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Leandro Henrique De Azevedo x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 328048236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012494-88.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO HENRIQUE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO GOES DURR

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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GUILHERME DERIGGI GOES

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Processo 1012494-88.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Leandro Henrique de Azevedo - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Acol… Processo 1012494-88.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Leandro Henrique de Azevedo - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Acolho a preliminar do réu de inexistência de procuração válida. É incabível a admissão de instrumento de procuração assinado por meio diverso daquele exigido pela MP nº 2.200-2/2001, pela Lei nº 11.419/2006 e pela Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinam a utilização de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), como garantia de autenticidade e integridade dos atos processuais. É o caso da assinatura eletrônica produzida por meio da ferramenta "ZapSign": DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA DEMANDA ACIONÁRIA. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; Relator Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/08/2024), (TJSP; AI 2156622-39.2024.8.26.0000; RelatorCorreia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2024) Legislação e Normas relevantes: art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a" da Lei Federal 11.419/2006, Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça doestado de São Paulo, art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Dispositivo relevante: art.139, III, do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296023-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). No mesmo sentido: (TJSP; Agravo de Instrumento 2303130-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024); (TJSP; Apelação Cível 1017825-79.2024.8.26.0007; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1084293-37.2024.8.26.0100; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1027759-31.2024.8.26.0405; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1014512-71.2024.8.26.0020; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025),dentre outros. Regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração com assinatura válida, específica para este feito, assinada fisicamente e com firma reconhecida por autenticidade, sem prejuízo de eventual convocação da parte para comparecimento pessoal para confirmação. Intimem-se. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), PEDRO GOES DURR (OAB 341334/SP), GUILHERME DERIGGI GOES (OAB 318630/SP)

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Processo nº 1007584-81.2025.8.26.0566

ID: 328226748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007584-81.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA INFANTIL SCALLI SS LTDA PAULO JOSE SANTOS SCALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007584-81.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Clinica Infantil Scalli Ss Ltda - - Paulo Jose Santos Scalli - Vistos. É incabível a admissão de instrumento de… Processo 1007584-81.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Clinica Infantil Scalli Ss Ltda - - Paulo Jose Santos Scalli - Vistos. É incabível a admissão de instrumento de procuração assinado por meio diverso daquele exigido pela MP nº 2.200-2/2001, pela Lei nº 11.419/2006 e pela Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinam a utilização de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), como garantia de autenticidade e integridade dos atos processuais. É o caso da assinatura eletrônica produzida por meio da ferramenta "ZapSign": DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA DEMANDA ACIONÁRIA. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; Relator Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/08/2024), (TJSP; AI 2156622-39.2024.8.26.0000; RelatorCorreia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2024) Legislação e Normas relevantes: art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a" da Lei Federal 11.419/2006, Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça doestado de São Paulo, art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Dispositivo relevante: art.139, III, do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296023-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). No mesmo sentido: (TJSP; Agravo de Instrumento 2303130-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024); (TJSP; Apelação Cível 1017825-79.2024.8.26.0007; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1084293-37.2024.8.26.0100; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1027759-31.2024.8.26.0405; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1014512-71.2024.8.26.0020; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025),dentre outros. Regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração com assinatura válida, específica para este feito, assinada fisicamente e com firma reconhecida por autenticidade, sem prejuízo de eventual convocação da parte para comparecimento pessoal para confirmação. Intimem-se. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcios S/S Ltda x Recon Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 331318708

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052477-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIOS S/S LTDA

Polo Passivo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

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ANDERSON APARECIDO PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052477-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052477-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - Apdo/Apte: Recon Administradora de Consórcios Ltda. - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso da ré, V.U - EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. REGISTRO DA CESSÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, NA QUAL A AUTORA, CESSIONÁRIA DE CRÉDITO ORIUNDO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA, PLEITEIA QUE A RÉ PROMOVA A ANOTAÇÃO DA CESSÃO EM SEUS REGISTROS INTERNOS E SE ABSTENHA DE REALIZAR PAGAMENTO AO CONSORCIADO CEDENTE, BEM COMO REALIZE A RESTITUIÇÃO DE VALORES NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI Nº 11.795/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SENDO INTERPOSTO RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DUAS QUESTÕES CENTRAIS: (I) SE HÁ OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO EFETUAR O REGISTRO DA CESSÃO DE CRÉDITO EM SEUS ASSENTAMENTOS E O PAGAMENTO DO CRÉDITO RELATIVO À COTA DIRETAMENTE À AUTORA, CESSIONÁRIA; (II) SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PAGA ANTECIPADAMENTE PELA CONSORCIADA CEDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE ATIVA É AFERIDA IN STATU ASSERTIONIS, A PARTIR DA NARRAÇÃO DOS FATOS NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE DENOTA A LEGITIMIDADE DA AUTORA.4. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL NA LEI Nº 11.795/2008 OU NA RESOLUÇÃO Nº 285/2023 DO BANCO CENTRAL QUE IMPONHA À ADMINISTRADORA O DEVER DE REGISTRAR A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE COTAS CANCELADAS. A RELAÇÃO OBRIGACIONAL DA ADMINISTRADORA PERMANECE COM O CONSORCIADO ORIGINÁRIO. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL OU NORMATIVA QUE IMPONHA À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO O DEVER DE PROMOVER O REGISTRO DA CESSÃO EM SEUS SISTEMAS, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 2.183.131/SP).5. AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA CESSÃO NOS REGISTROS INTERNOS DO CONSÓRCIO, MANTENDO-SE, CONTUDO, O DEVER DE ABSTENÇÃO DE PAGAMENTO AO CONSORCIADO CEDENTE E A RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI Nº 11.795/2008.6. NO TOCANTE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ESTA É DEVIDA PROPORCIONALMENTE AO TEMPO EM QUE O CONSORCIADO PARTICIPOU DO GRUPO, SENDO CORRETA A DEDUÇÃO PROPORCIONAL DETERMINADA NA SENTENÇA.7. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO9. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NÃO ESTÁ OBRIGADA A PROMOVER O REGISTRO, EM SEUS SISTEMAS, DA CESSÃO DE CRÉDITO RELATIVA À COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. A CESSÃO DE CRÉDITO CONFIGURA MERA TRANSMISSÃO DE DIREITOS ENTRE PARTICULARES, SEM TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES À ADMINISTRADORA. 2. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO É DEVIDA PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE PAGO DE FORMA ANTECIPADA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.795/2008, ARTS. 5º, §3º, 13 E 30.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.183.131/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 18.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004207-37.2024.8.26.0405, REL. DES. VICENTINI BARROSO, J. 13.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Layla Bossoe Flores Abdalla (OAB: 372998/SP) - Anderson Aparecido Pierobon (OAB: 198923/SP) - Fernanda Reis dos Santos Semenzi (OAB: 147850/MG) - 3º andar

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Flowinvest Cia Securitizadora x Dok Participacoes Societarias Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277146485

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0029500-05.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA

Polo Passivo:

DOK PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIA DE CALCADOS BIRIGUI LTDA KARLA ZANOLA CEBASI DE ALMEIDA MARCO AURELIO DE ALMEIDA PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

THAMIRIS CRISTINA ROSSI

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PEDRO HENRIQUE TORRES BIANQUI

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VERONICA DE LIMA ARIAS

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0029500-05.2024.8.16.0017 Processo: 0029500-05.2024.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Direitos Valor da Causa: R$2.311,54 Exequente(s): FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA representado(a) por Gabriel José de Orleans e Bragança Executado(s): MARCO AURELIO DE ALMEIDA DOK PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIA DE CALCADOS BIRIGUI LTDA KARLA ZANOLA CEBASI DE ALMEIDA Paulo Henrique de Almeida 1. Relatório da inicial no evento 22. Proferida decisão de evento 27, que: a) recebeu a emenda à inicial; b) indeferiu o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça; c) deferiu a tutela cautelar de arresto até o limite da dívida indicada no evento 1.12 e determinou a consulta junto ao Sisbajud em nome dos executados MARCO AURELIO DE ALMEIDA, INDUSTRIA DE CALCADOS BIRIGUI LTDA, KARLA ZANOLA CEBASI DE ALMEIDA e PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA; d) determinou a citação da parte executada e demais diligências acerca do prosseguimento do feito. A executada DOK PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL se habilitou nos autos e informou que o fundo do exequente ajuizou execução de título extrajudicial sob nº 1183912-37.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, na qual foi requerido o pedido de arresto cautelar de bens em face das executadas (DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ESPOSENDE LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) com os mesmos fundamentos utilizados nesta execução, tendo sido tal pedido indeferido e mantida a decisão em sede de agravo de instrumento. Ainda, ofereceu à penhora a marca “DIJEAN”. Juntou documentos (evento 28). Em seguida, opôs embargos de declaração (evento 35). Sisbajud positivo (evento 37). Intimada para contrarrazões (evento 44), a parte exequente opôs embargos de declaração (evento 46). A parte exequente recusou o bem oferecido à penhora (evento 48) e apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (evento 51). Apensado ao processo n° 0003119-23.2025.8.16.0017 (evento 53). Decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões pela executada que se habilitou nos autos (evento 55). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Do comparecimento espontâneo. De acordo com o artigo 239, §1°, do Código de Processo Civil: “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. No mesmo sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça, que a oposição de embargos à execução ou exceção de pré-executividade se caracterizam como comparecimento espontâneo da parte (AgInt no REsp n. 1.991.835/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022). Ainda, vejamos o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE EXECUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE ALEGADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES NÃO VERIFICADA. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO OCORREU ANTES DA CIÊNCIA DA PARTE A RESPEITO DA EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, COM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFIGURADO (ART. 239, § 1º, DO CPC). RECONHECIMENTO TARDIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DECORREU DE INÉRCIA DA PRÓPRIA PARTE, A DESPEITO DE ESTAR DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR ADVOGADO. PENHORA DE IMÓVEIS DO CÔNJUGE NA EXECUÇÃO, DECORRENTE DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO E, NA AÇÃO MONITÓRIA, DA SUA CONDIÇÃO DE FIADORA DO CONTRATO DISCUTIDO. AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS REALIZADAS EM ATENÇÃO AO ART. 828 DO CPC. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SANÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012326-26.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 02.09.2024) 2.1. Ante o exposto, reconheço o comparecimento espontâneo da parte executada, na forma do artigo 239, §1.º, do Código de Processo Civil. 3. Dos embargos de declaração opostos pela parte executada. A executada DOK PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL arguiu a existência de contradição e omissão na decisão de evento 27, sob o argumento de que a empresa Indústria de Calçados Birigui Ltda também se encontra em recuperação judicial. Ainda, reiterou que na execução de título extrajudicial sob nº 1183912-37.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP foi indeferido o pedido de arresto cautelar de bens. Inicialmente, considerando que a empresa INDÚSTRIA DE CALÇADOS BIRIGUI LTDA também se encontra em recuperação judicial (autos n° 0000162-35.2023.8.25.0028), assiste razão à parte executada, uma vez que a medida de arresto não deverá ser cumprida em face da respectiva devedora. De outra banda, o fato de ter sido indeferido o pedido de arresto cautelar nos autos n° 1183912-37.2024.8.26.0100, em trâmite junto à 29ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, não interfere na decisão prolatada na presente ação, uma vez que naquela ação o único fundamento para o indeferimento do pedido foi o fato de os títulos estarem garantidos por bens dados em garantia fiduciária. Ademais, a decisão que deferiu o arresto cautelar de bens na presente execução expôs amplamente os motivos para tanto e se amparou na atual situação das devedoras, portanto, inobstante as alegações trazidas pela parte executada/embargante, não foi demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses de acolhimento de embargos de declaração previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: “ I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Com efeito, os embargos dão conta da discordância da executada/embargante quanto à interpretação dos fatos pelo Juízo, o que é legítimo, porém deve ser perseguido por outros instrumentos processuais, já que os embargos de declaração não são adequados para reforma da decisão. Neste sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. em 10/08/2021 – DJe 16 /08/2021). 3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, rejeitado. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0065583-42.2022.8.16.0000/1 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 09.02.2023 – destacou-se) 3.1. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos opostos pela executada/embargante apenas para o fim de esclarecer que a medida de arresto não deverá ser cumprida em face da empresa INDÚSTRIA DE CALÇADOS BIRIGUI LTDA que também se encontra em recuperação judicial. 3.2. Ainda, promova-se a retificação do polo passivo a fim de que passe a constar INDÚSTRIA DE CALÇADOS BIRIGUI LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, comunicando-se o Distribuidor para as anotações necessárias. 3.3. Outrossim, considerando que já foi promovido o arresto junto ao Sisbajud (evento 37), preclusa a presente decisão, promova-se o desbloqueio de valores em nome da empresa indicada no item anterior, restando desde já autorizada a expedição de alvará eletrônico, caso seja necessário. 4. Dos embargos de declaração opostos pela parte exequente. Arguiu a parte exequente a existência de omissão na decisão de evento 27, sustentando que não foi analisado o pedido de arresto nas debêntures adquiridas pela Indústria de Calçados na 10ª emissão privada de debêntures, bem como que não foi considerado o encerramento o prazo de suspensão das ações e execuções movidas contra a executada DOK. Quanto ao arresto de debêntures, embora se trate de título de crédito, o valor financeiro que se pode alcançar com a sua comercialização não é precisamente conhecido, visto que negociado em bolsa de valores e, portanto, se submete a amplas oscilações em curto período de tempo. Dessa forma, considerando a ordem preferencial de penhora prevista no artigo 835, do Código de Processo Civil e o arresto frutífero de valores junto ao Sisbajud (evento 37), entendo que é desnecessário o arresto dos respectivos títulos. Ainda que tenha sido encerrado o prazo de suspensão das ações e execuções movidas contra a executada DOK, como o fato gerador do presente crédito é anterior à recuperação judicial da devedora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo universal deliberar sobre sua natureza, extraconcursal ou concursal, de forma que, por ora, deve ser mantida a suspensão do arresto e da execução em face das recuperandas. Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO, SUSPENDEU O FEITO E RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DELIBERAR SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS CRÉDITOS OBJETO DA EXECUÇÃO SERIAM EXTRACONCURSAIS E NÃO SE SUBMETERIAM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. DELIBERAÇÃO SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO QUE COMPETE AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. “A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação.” (AgInt no CC n. 178.571/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0097935-82.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.12.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. (ARTIGOS 301 E 799, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO). NA CASUÍSTICA, INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO, SOB PENA DE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DA EMPRESA EXECUTADA QUE JÁ PEDIU A SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032905-03.2024.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.09.2024) Portanto, não há que se falar em arresto de bens/valores das empresas recuperandas. 4.1. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte exequente, apenas para o fim de indeferir o arresto das debêntures adquiridas pela Indústria de Calçados na 10ª emissão privada de debêntures. 5. Da indicação de bens à penhora. As empresas executadas se habilitaram nos autos e indicaram à penhora a marca “DIJEAN”. Intimado, o exequente discordou do bem indicado à penhora, apontando que é de titularidade da executada DOK e não da empresa Esposende Ltda, como indicado pelas executadas, bem como que não foi observada a ordem legal prevista no artigo 835, do Código de Processo Civil e possui baixíssima liquidez, além de ser obeto de penhora em outro processo. Pois bem. Nos termos do artigo 829, §2º do Código de Processo Civil: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.” Neste ínterim, os executados indicaram bem à penhora dentro do prazo para pagamento voluntário. Todavia, os demais requisitos não foram preenchidos. De início, vale ressaltar que o princípio da menor onerosidade consagrado pelo artigo 805 do Código de Processo Civil deve ser analisado em conjunto com o princípio da efetividade da execução, balanceando os interesses do exequente e do executado. Assim, considerando a possibilidade de acolhimento do bem indicado pela executada para satisfação da dívida, é necessário, previamente, verificar se o bem apresentado (i) é menos oneroso ao devedor; e (ii) atende aos interesses do credor. No caso em apreço, a parte executada, em primeiro lugar, apresentou instrumento particular de penhor de marca demonstrando que pertence à empresa DOK (evento 28.16, p. 04). Contudo, ainda que seja possível a penhora sobre marcas da parte executada, não há como saber se o bem garantiria a presente execução, colocando em risco o direito do credor de obter a satisfação de sua dívida. Por fim, o exequente discordou expressamente do bem, requerendo o prosseguimento do feito (evento 48). Desta feita, mesmo que os executados aleguem pela menor onerosidade da forma de satisfação da dívida sugerida, o pedido merece ser indeferido. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA. RECUSA DO CREDOR. INDEFERIMENTO PELO MM. JUIZ. PLEITO DE REFORMA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. A regra geral no Direito Processual Civil brasileiro é que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente. Todavia, poderão ser aceitos aqueles indicados pelo executado, desde que seja por ele demonstrado que a constrição proposta lhe seja menos onerosa e não traga prejuízo ao exequente, conforme disposição do parágrafo segundo do artigo 829, do CPC, situação inocorrente no caso em exame. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038408-10.2021.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.09.2021) 4.1. Ante o exposto, não aceito o bem indicado à penhora pela parte executada. 5. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão de evento 27. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

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Scarsetto Daitschman Ltda. x Cacau Noir Chocolates Unipessoal Ltda. e outros

ID: 304268076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110968-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SCARSETTO DAITSCHMAN LTDA.

Polo Passivo:

CACAU NOIR CHOCOLATES UNIPESSOAL LTDA. CACAU NOIR SãO PAULO CHOCOLATES LTDA CKN FRANQUEADORA LTDA CKN PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA PROBST BOGUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AZEVEDO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MAZEGA FIGUEREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARISSA LANGARO SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110968-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Scarsetto Daitschman Ltda. - Ckn Franqueadora Ltda - - Cacau Noir São Paulo Chocolates Ltda - - Ckn Particip… Processo 1110968-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Scarsetto Daitschman Ltda. - Ckn Franqueadora Ltda - - Cacau Noir São Paulo Chocolates Ltda - - Ckn Participações S.a. - - Cacau Noir Chocolates Unipessoal Ltda. - Vistos. 1. A Parte Autora opôs embargos de declaração (fls. 576/577), suscitando haver vício de omissão na sentença, sob a alegação de que o decisum teria deixado de analisar o pedido de declaração da rescisão do contrato de franquia entabulado entre as partes, o que poderia resultar no entendimento de que haveria interesse na continuidade da relação contratual. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos de declaração de fls. 576/577, pois tempestivos e, no mérito, o recurso merece provimento para sanar a omissão da sentença. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração apenas para esclarecer que às fls. 570, deve constar: "Assim, decepcionar-se com o resultado frustrante do investimento é insuficiente para a nulidade dos contratos de franquia firmados, sendo descabida a pretensão de ressarcimento dos valores pagos à franqueadora. Em que pese a impossibilidade de anulação total do negócio, declaro a rescisão do contrato de franquia firmado entre as partes, em razão dos continuados descumprimentos por parte da Ré." 2. A Parte Ré também opôs embargos de declaração (fls. 578/587), suscitando haver omissão, erro material, contradição e obscuridade na sentença, visto que (i.) não teria sido apreciada a preliminar de litisconsórcio ativo necessário para a inclusão do operador da franqueada, (ii.) não teria sido apreciada a preliminar de ilegitimidade passiva com a extinção do feito em relação às Rés CKN PARTICIPAÇÕES S.A., CACAU NOIR SÃO PAULO CHOCOLATES LTDA. e CACAU NOIR CHOCOLATES UNIPESSOAL LTDA., (iii.) foi aplicada multa sem previsão contratual, desconsiderando a situação de paridade das partes, e (iv.) foi reconhecida a sucumbência recíproca fixada sobre o valor atualizado da condenação. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos de declaração de fls. 578/587, pois tempestivos e, no mérito, o recurso merece provimento para esclarecer uma obscuridade da sentença no que diz respeito aos honorários advocatícios. Posto isso, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração apenas para esclarecer que às fls. 573, deve constar: "Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, condeno as Partes ao pagamento de custas e despesas processuais de forma proporcional (50% para cada), além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação em favor do patrono da Parte Autora e em 10% sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor da causa e o da condenação) em favor do patrono da Parte Ré." No mais, não verifico os outros vícios apontados na sentença embargada que enseje declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, destacando que a irresignação da embargante refere-se ao mérito da sentença e deve ser combatido pela via recursal própria. De qualquer modo, esclarece-se que a sentença foi clara em consignar que (i.) o contrato de franquia foi celebrado entre a empresa franqueadora CKN FRANQUEADORA LTDA. e a franquia SCARSETTO DAITCHMAN LTDA., sendo descabida a inclusão dos sócios das partes na presente demanda; (ii.) que a ilegitimidade passiva das Rés CKN PARTICIPAÇÕES S.A., CACAU NOIR SÃO PAULO CHOCOLATES LTDA. e CACAU NOIR CHOCOLATES UNIPESSOAL LTDA. para figurar no polo passivo da demanda confundia-se com o mérito, tendo em vista a teoria da asserção e que, portanto, o comando da sentença lhes inclui, até mesmo porque figuraram na qualificação completa da franqueadora na Circular de Oferta de Franquia (fls. 72); e (iii.) que é possível a inversão da multa no presente caso, por se tratar de contrato de adesão elaborado por apenas uma das partes contratantes, no caso, a Parte Ré. 3. No mais, com exceção das retificações feitas nos itens 1 e 2, fica a sentença mantida integralmente, destacando que, remanescendo discordância, deve a Parte interpor o recurso processual cabível, devendo atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR (OAB 97560/SP), FERNANDA MAZEGA FIGUEREDO (OAB 102886A/RS), CLARISSA LANGARO SANTIAGO (OAB 76172/PR), ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR (OAB 97560/SP), ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR (OAB 97560/SP), MARIANA PROBST BOGUS (OAB 54345/PR), ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR (OAB 97560/SP), FERNANDO AZEVEDO PIMENTA (OAB 138342/SP), FERNANDO AZEVEDO PIMENTA (OAB 138342/SP), FERNANDO AZEVEDO PIMENTA (OAB 138342/SP), FERNANDO AZEVEDO PIMENTA (OAB 138342/SP)

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Supermercado Marçalo Ltda - Matriz x 1N2R Consultoria E Planejamento Tributario Ltda e outros

ID: 311928918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1083323-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO MARçALO LTDA - MATRIZ

Polo Passivo:

1N2R CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA ADERALDO BATISTA DE CARVALHO AD ORO S/A ANTONIO DOS REIS BARRETO BANCO BRADESCO S/A BANCO SAFRA S/A BIMBO DO BRASIL LTDA BIMBO DO BRASIL S/A BRF S/A CALVO COMERCIAL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA CAMIL ALIMENTOS S/A CAROL EVANGELISTA DA COSTA SANTANA MENDES CASA DI CONTI LTDA CELSO RONALDO ALVES PENEDO CERVEJARIA PETROPOLIS S/A CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP COMERCIAL ESPERANçA ATACADO DISTRIBUIDORA LTDA COMPANHIA CANOINHAS DE PAPEL CONDE MERCANTIL COMéRCIO DE FRIOS EIRELI COOPERATIVA CETRAL AURORA ALIMENTOS COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GáS S.A (INCORPORADORA DA LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.). DA TERRINHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DEIVISSON ISIDORO DOS SANTOS SILVA DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA DINIZ COMéRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA DOIS CUNHADOS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EDINALVA EUNICE DE BARROS RIBEIRO EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA GADKIN ALIMENTOS LTDA INTERG COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ISABELA ALMEIDA DO CARMO OLIVEIRA ITAú UNIBANCO S.A LATICíNIOS TIROLEZ LTDA LIDUINA DE OLIVEIRA PEREIRA MARIA DO CEU PIRES PEREIRA MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO MARçALO LTDA MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA PEPSICO DO BRASIL LTDA POLENGHI INDúSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA PRODUTOS ALIMENTíCIOS CEFER LTDA PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA POR INCORPORAçãO DE TRANSBANK E TRANSPORTE DE VALORES SABRINA CARDOSO FERNANDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDúSTRIAS DE PANIFICAçãO E CONFEITARIA E AFINS DE SãO PAULO TOLEDO PARTICIPACOES LTDA WYDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA BORELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONNY JIN MYUNG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS HENRIQUE ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONAN JOSE DE SOUSA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOARES CAIUBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL THIAGO FONSECA PERES

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RAFAEL MESQUITA ZAMPOLLI

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RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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PIERRE LOCATELI ALVES

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PAULO MAZZANTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NEDER SAMUEL PREVIDELLI

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NATALIE GHIRALDELLI DE OLIVEIRA

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MILTON LUIZ LOUZADA MALDONADO

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MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO TADEU GARCIA

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MARCIA BACCHIN BARROS

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MAIQUE PEREIRA BARROS

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LUCAS VINÍCIOS FREIRE CARDOSO

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LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA

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LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR

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IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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HELVIA DE FARIA TEIXEIRA PACHECO

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HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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FABIO RIVELLI

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FABIO RAIMUNDO

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FABIO AKIYOOSHI JOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EROS GIL PETERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON MACHADO DE SOUSA

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ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DE CASTRO LIMA

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DANTHE NAVARRO

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DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA

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DANIEL CIDRÃO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

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DANDARA INOCÊNCIO COUTO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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BRUNA GALEAS TINEO

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AMIR KAMEL LABIB

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ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ

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Processo 1083323-37.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Supermercado Marçalo Ltda - Matriz - Massa Falida de Supermercado Marçalo Ltda - MARIA DO CEU PIRES PEREIRA - Ita… Processo 1083323-37.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Supermercado Marçalo Ltda - Matriz - Massa Falida de Supermercado Marçalo Ltda - MARIA DO CEU PIRES PEREIRA - Itaú Unibanco S.A - - BANCO BRADESCO S/A - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Pepsico do Brasil LTDA - - Gadkin Alimentos Ltda - - Destro Brasil Distribuicao LTDA - - Comercial Esperança Atacado Distribuidora Ltda - - Interg Comercio e Distribuidora de Alimentos Ltda - - Produtos Alimentícios Cefer Ltda - - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA (sucessora por incorporação de Transbank e Transporte de Valores - - Cooperativa Cetral Aurora Alimentos - - Da Terrinha Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Camil Alimentos S/A - - 1N2R CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA - - Froneri Brasil Distribuidora de Sorvetes e Congelados Ltda - - Ad oro S/A - - Empresa Brasileira de Distribuição - - Companhia Canoinhas de Papel - - Copa Energia Distribuidora de Gás S.A (incorporadora da Liquigas Distribuidora S.A.). - - BANCO SAFRA S/A - - Laticínios Tirolez Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação e Confeitaria e Afins de São Paulo - - Calvo Comercial Importação e Exportação Ltda - - Dois Cunhados Importação e Exportação de Generos Alimenticios Ltda - - Polenghi Indústrias Alimenticias Ltda - - Casa Di Conti Ltda - - Edinalva Eunice de Barros Ribeiro - - Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - - Aderaldo Batista de Carvalho - - Isabela Almeida do Carmo Oliveira - - Celso Ronaldo Alves Penedo - - Liduina de Oliveira Pereira - - BRF S/A - - Toledo Participacoes Ltda - - Bimbo do Brasil S/A e outros - Diniz Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda - - Bimbo do Brasil Ltda - - Carol Evangelista da Costa Santana Mendes - - Cervejaria Petropolis S/A - - Antonio dos Reis Barreto - - Conde Mercantil Comércio de Frios Eireli - - Sabrina Cardoso Fernandes - - Deivisson Isidoro dos Santos Silva - - Wyda Industria e Comercio Ltda e outro - Para dar cumprimento à sentença de fls. 2418/2426, item 4, providencie a Administradora Judicial o envio da minuta do edital do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005 em formato Word ao e-mail deste ofício (sp3falencias@tjsp.jus.br), no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: BRUNA GALEAS TINEO (OAB 338544/SP), JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB 18359/SC), RONAN JOSE DE SOUSA MIRANDA (OAB 339527/SP), VANESSA CRISTINA BORELA (OAB 320213/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), MAIQUE PEREIRA BARROS (OAB 311753/SP), IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS (OAB 109505/SP), EMERSON MACHADO DE SOUSA (OAB 300775/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), RAFAEL THIAGO FONSECA PERES (OAB 294875/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP), DENIS DE CASTRO LIMA (OAB 399739/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), EROS GIL PETERS (OAB 18462/PR), SUPERMERCADO MARÇALO LTDA - MATRIZ, DANDARA INOCÊNCIO COUTO DA SILVA (OAB 507659/SP), LUCAS VINÍCIOS FREIRE CARDOSO (OAB 466970/SP), MARCIO TADEU GARCIA (OAB 454312/SP), PIERRE LOCATELI ALVES (OAB 430514/SP), NEDER SAMUEL PREVIDELLI (OAB 429770/SP), JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 407979/SP), FABIO RAIMUNDO (OAB 377245/SP), LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA (OAB 388151/SP), HELVIA DE FARIA TEIXEIRA PACHECO (OAB 394057/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA (OAB 380293/SP), DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 377198/SP), DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 377198/SP), DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 377198/SP), DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 377198/SP), DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 377198/SP), MARIA DO CEU PIRES PEREIRA, ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), NATALIE GHIRALDELLI DE OLIVEIRA (OAB 199927/SP), DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES (OAB 199280/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), THOMAS HENRIQUE ALONSO (OAB 181411/SP), LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA (OAB 214348/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS (OAB 134706/SP), MARCIA BACCHIN BARROS (OAB 129618/SP), MILTON LUIZ LOUZADA MALDONADO (OAB 116352/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ (OAB 234309/SP), TONNY JIN MYUNG (OAB 250303/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), RAFAEL MESQUITA ZAMPOLLI (OAB 232475/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA (OAB 221948/SP)

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Uniminas Uniformes Profissionais Ltda

ID: 317670518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024229-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

UNIMINAS UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR PENIDO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024229-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1167034-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Abramides, Gonçalves e Advogados - Uniminas Uniformes Profissionais … Processo 0024229-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1167034-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Abramides, Gonçalves e Advogados - Uniminas Uniformes Profissionais Ltda - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), VICTOR PENIDO MACHADO (OAB 116442/MG)

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Marcos Facury x Banco Rci Brasil S/A

ID: 276233115

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1204767-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS FACURY

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

AURELIO CANCIO PELUSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1204767-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1204767-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcos Facury (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Rci Brasil S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA DE REPASSE DE ENCARGOS AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA EM FACE DO BANCO RCI BRASIL S/A, NA QUAL ALEGOU A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO EM NOVEMBRO DE 2023. PLEITEOU TAMBÉM O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO CONSUMIDOR DESPESAS E ENCARGOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO É ABUSIVA A PONTO DE JUSTIFICAR A SUA REVISÃO JUDICIAL; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PREVISTA CONTRATUALMENTE; (III) DETERMINAR SE É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REPASSE AO CONSUMIDOR DOS ENCARGOS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO JUDICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É ADMITIDA APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, NAS QUAIS FIQUE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA, EM CONTEXTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, E MEDIANTE PROVA CABAL DA DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 27 E 234 DO STJ.4. A TAXA DE JUROS CONTRATADA (1,63% AO MÊS) É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MESMA ÉPOCA (1,94% AO MÊS), INEXISTINDO, PORTANTO, ABUSO A JUSTIFICAR INTERVENÇÃO JUDICIAL.5. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME AUTORIZADO PELA MP Nº 2.170-36/2001 E RECONHECIDO COMO CONSTITUCIONAL PELO STF (ADI Nº 2316), SENDO SUFICIENTE, PARA TANTO, A INDICAÇÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, CONFORME SÚMULA 541 DO STJ.6. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO DEVEDOR OS ENCARGOS DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É VÁLIDA, POR DECORRER DOS ARTS. 389 E 395 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A) A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, SENDO INCABÍVEL SUA REVISÃO JUDICIAL. B) É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS TERMOS DA MP Nº 2.170-36/2001, E EVIDENCIADA PELA ESTIPULAÇÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. C) A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REPASSE AO CONSUMIDOR DOS ENCARGOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO, INCLUINDO DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS, É VÁLIDA E EFICAZ, NOS TERMOS DOS ARTS. 389 E 395 DO CÓDIGO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988; CDC, ART. 51, §1º; CC, ARTS. 389 E 395; CPC, ART. 1.010; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 27, 234, 246 E 247; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.386.005/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 20.11.2023, DJE 22.11.2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.772.563/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 21.06.2021, DJE 24.06.2021; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.554.561/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 09.09.2024, DJE 12.09.2024; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.730.248/PE, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 16.05.2022, DJE 19.05.2022; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.377.564/AL, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 27.06.2017, DJE 02.08.2017; STF, ADI Nº 2316. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Aurelio Cancio Peluso (OAB: 32521/PR) - Sala 203 – 2º andar

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I. C. P. De S. x C. J. De S.

ID: 328313026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1025996-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. C. P. DE S.

Polo Passivo:

C. J. DE S.

Intimação

Advogados:

THALITA SALGADO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA RISSARDI MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025996-37.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.C.P.S. - C.J.S. - Vistos. Fls. 332/338 e 352/354: Recebo os embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho em pa… Processo 1025996-37.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.C.P.S. - C.J.S. - Vistos. Fls. 332/338 e 352/354: Recebo os embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho em parte. No processo de divórcio, a partilha de bens limita-se àqueles cuja existência e titularidade conjunta estejam devidamente comprovadas nos autos. Para que um bem seja considerado integrante do acervo comum, é imprescindível demonstrar que foi adquirido na constância do casamento. Essa comprovação pode ser feita por meio de documentos como contratos de compra e venda, títulos de propriedade, carnês de IPTU ou até mesmo por vídeos. Nos autos, há comprovação da existência de um empreendimento individual registrado na Junta Comercial (fls. 201/202), inicialmente identificado como a retífica de motores objeto da controvérsia. Contudo, a embargante esclareceu, na petição ora analisada, tratar-se de atividade distinta (fls. 333 e 334), informal, sem CNPJ ou registro legal, conforme exposto às fls. 263/265 e reiterado à fl. 333, caracterizando-se, portanto, como sociedade de fato. Apesar dos argumentos apresentados, o referido empreendimento informal não pode ser considerado patrimônio comum, justamente em razão de sua informalidade e, sobretudo, pela ausência de prova quanto à data de sua constituição se durante ou após o casamento , ponto controvertido que permaneceu sem elucidação (art. 373, I, do CPC). A mera existência da atividade informal não é suficiente para integrá-la ao patrimônio comum, sendo que os documentos de fls. 162/165, 166/185, 193/196 e 220 mostram-se inaptos para esse fim, por carecerem do nexo causal necessário. Ressalte-se, ainda, a aplicação do art. 986 do Código Civil, por se tratar de sociedade irregular, sujeita a regime jurídico específico. Mas não é só. A embargante, em momento posterior, apresenta nova versão dos fatos (fl. 355), sustentando ser "incontroverso que o Requerido mantém, de forma informal, a mesma atividade comercial que constituiu na constância do matrimônio com Isabel, em local físico, com os mesmos equipamentos e, inclusive, com atuação de seu filho menor, conforme comprovado por vídeo juntado aos autos e demais provas documentais (fls. 151/159)" (grifei). Alega, a esse respeito, a prática de fraude, com a apresentação de um "CNPJ inapto", com o intuito de ocultar a existência da empresa em funcionamento. Tais argumentos e documentos, contudo, não foram suficientes para elucidar a controvérsia, especialmente quanto à existência de uma ou duas empresas em operação, ou à eventual sucessão empresarial, com alteração documental visando à ocultação de bens comuns. Com efeito, os esclarecimentos ora prestados não modificam o dispositivo da sentença, que permanece inalterado, uma vez que as provas constantes dos autos indicam como patrimônio comum apenas a empresa regularmente registrada, ainda que inativa. Eventual inconformismo quanto ao teor desta decisão deverá ser manifestado por meio do recurso cabível, sendo incabível sua modificação nesta via estreita. 2. Fls. 339/344: Recebo os embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, e os acolho em parte, apenas para reconhecer a manifestação igualmente tempestiva do requerido, conforme certidão de fls. 273. Ressalto, contudo, ao embargante que não há nulidade sem demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief). Assim, embora a manifestação tempestiva da parte requerida tenha sido reconhecida e corrigida neste ponto, tal fato já constava da sentença e, por si só, não foi suficiente para afastar as alegações formuladas pela parte contrária, conforme registrado: Depois, limitou-se a arguir a imprestabilidade dessa prova, com base na inobservância de formalidades, com o intuito de afastar direito subjetivo da parte (fls. 286). De todo modo, a sociedade de fato fica excluída da partilha de bens, conforme já fundamentado. Quanto ao veículo automotor, a matéria foi devidamente debatida nos autos e encontra respaldo nas alegações apresentadas pelo requerido (fls. 107 e 278). 3. Fls. 355/360 e 361: Embora intempestiva, a análise da petição mostrou-se necessária para melhor elucidar ou afastar os fatos alegados pelas partes. Ressalte-se, ademais, que o prazo para apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração é considerado impróprio, o que significa que, mesmo após seu transcurso, a manifestação da parte pode ser conhecida, não havendo impedimento para o julgamento do recurso. Observo, outrossim, que a interposição de embargos de declaração por uma das partes não obsta que a outra também os apresente, tampouco implica, necessariamente, em caráter protelatório do recurso. Fica, portanto, mantida a sentença, acrescida desta decisão. Intime-se. - ADV: RENATA RISSARDI MATOS (OAB 265476/SP), THALITA SALGADO LOPES (OAB 265796/SP)

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Processo nº 1158498-37.2024.8.26.0100

ID: 308841917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1158498-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO - ELEV BRáS KODY ADMINISTRAçãO E COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FADI HASSAN FAYAD KHODR

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Processo 1158498-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fundo de Investimento Imobiliário - Elev Brás - - Kody Administração e Cobrança Ltda - Visto… Processo 1158498-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fundo de Investimento Imobiliário - Elev Brás - - Kody Administração e Cobrança Ltda - Vistos. Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP), FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP)

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