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Processo nº 1124841-07.2024.8.26.0100

ID: 300214141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1124841-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F5 ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES RODRIGUES PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1124841-07.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - F5 Administradora de Bens e Participacões S/A - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quan… Processo 1124841-07.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - F5 Administradora de Bens e Participacões S/A - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ALCIDES RODRIGUES PRATES (OAB 82904/SP)

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Tarciso Alfredo Konstantyner x Condominio Edificio Leonardo Da Vinci

ID: 291145553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199337-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TARCISO ALFREDO KONSTANTYNER

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO LEONARDO DA VINCI

Intimação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

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ELIAS NATALIO DE SOUZA

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Processo 1199337-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Tarciso Alfredo Konstantyner - Condominio Edificio Leonardo da Vinci - Considerando os elementos constantes dos autos da… Processo 1199337-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Tarciso Alfredo Konstantyner - Condominio Edificio Leonardo da Vinci - Considerando os elementos constantes dos autos da ação anulatória de sanções condominiais c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Tarciso Alfredo Konstantyner em face do Condomínio Edifício Leonardo da Vinci, passo à análise da fase de saneamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Verifica-se que a controvérsia central da demanda gravita em torno da validade das multas aplicadas ao autor, especialmente em razão da alegada instalação irregular de sistema fotovoltaico (o que o autor nega, alegando tratar-se apenas de sistema de aquecimento solar) e da suposta recusa injustificada em permitir acesso à sua unidade para realização de obras hidráulicas. O autor nega veementemente a existência de qualquer irregularidade, sustenta não ter impedido o ingresso de profissionais em sua unidade e afirma que a sindicância do condomínio age com desmedida perseguição pessoal, o que gerou reiteradas sanções administrativas de cunho pecuniário. A complexidade técnica dos fatos narrados - notadamente quanto à existência ou não de sistema fotovoltaico irregular e à efetiva necessidade de intervenções hidráulicas no interior da unidade do autor - ultrapassa os limites do conhecimento ordinário do julgador, de modo que a elucidação da controvérsia depende da produção de prova técnica especializada. A própria parte autora, desde a petição inicial, já pleiteou expressamente a realização de prova pericial, requerendo a vistoria da unidade para aferição da inexistência do sistema fotovoltaico e das condições da infraestrutura hidráulica, com vistas à comprovação de sua tese de defesa. Por outro lado, inexiste nos autos qualquer elemento que indique a necessidade de produção de outras provas, sejam testemunhais ou documentais. A matéria encontra-se suficientemente delimitada, e as alegações de ambas as partes foram devidamente instruídas com documentação pertinente. Não se vislumbra, portanto, utilidade ou pertinência na produção de outras espécies probatórias, sendo possível, ao final da instrução pericial, o julgamento do mérito da causa com base no laudo técnico e demais elementos já constantes dos autos. Diante do exposto, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a produção de todas as demais provas requeridas pelas partes, à exceção da prova pericial. DEFIRO a realização de prova pericial na unidade condominial do autor, nos termos delineados na petição inicial, para fins de apuração: Da existência ou não de sistema fotovoltaico na unidade 241, com diferenciação técnica, se for o caso, entre sistema de aquecimento solar e sistema de conversão fotovoltaica de energia elétrica, indicando ainda eventual irregularidade da instalação conforme normas técnicas, regulamentos e eventuais exigências legais ou administrativas aplicáveis; Da existência ou não de registros hidráulicos cancelados ou modificações irregulares no sistema hidráulico da unidade 241 que impactem negativamente no fornecimento de água às demais unidades ou às áreas comuns do condomínio; Da viabilidade e da suficiência das intervenções já realizadas na unidade do autor e se estas atendem às exigências técnicas condominiais ou de segurança; Da eventual necessidade de novas intervenções, com detalhamento técnico quanto à sua natureza, extensão, riscos e justificativas. NOMEIO como perito do Juízo o engenheiro MARCOS AUGUSTO BORO, e-mail: boromarcos@yahoo.com.br, telefone: (11) 94200-4685, devendo o mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, caso queiram, apresentar assistente técnico e formular quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da homologação dos honorários periciais e eventual arbitramento, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELIAS NATALIO DE SOUZA (OAB 191870/SP), MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS (OAB 167636/SP)

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Bruna Goulart Saboia x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 311700904

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188169-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA GOULART SABOIA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2188169-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188169-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bruna Goulart Saboia - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 480/481 da origem) que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação de fls. 428/438 para reduzir a multa cominatória para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A exequente, em sua irresignação, insurge-se contra a redução. Sustenta que a executada deve arcar com as astreintes no valor de R$ 627.908,50 (fls. 103) e argumenta que referido valor é adequado à hipótese, uma vez que a determinação de reativação do plano de saúde foi cumprida mais de um ano depois. Afirma que a executada, injustificadamente, expôs a sua saúde sendo que, à época, passava por gravidez de risco, haja vista ter sido diagnosticada com lúpus e de sua filha, que nasceu prematuramente em agosto de 2024 (fls. 107). Assim, requer antecipação dos efeitos da tutela recursal para o fim de reconhecer ser devido, a título de astreintes, o valor de R$ 627.908,50. É o relatório. A liminar deve ser indeferida. Tem-se, na origem, cumprimento da sentença proferida na ação de conhecimento nº 1028811-07.2024.8.26.0100, já transitada em julgado. A executada, neste recurso, discute somente as astreintes. A decisão que deferiu a tutela de urgência foi exarada em 1º de março de 2024, nos seguintes termos: Posto isto, concedo a tutela antecipada de urgência, determinando-se que a requerida proceda à reativação do plano contratado pela autora (704 Smart 500 Amb + Hosp com Obstetrícia, CNS 700202961968723), em 48 horas, na forma contratada, observando-se a regularização da cobrança das parcelas mensais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00 (fls. 72/74 da ação de conhecimento). Ante a recalcitrância da ré, a multa foi redimensionada, pela decisão de fls. 101 da origem, para R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 80.000,00. O teto, a seguir, foi majorado de R$ 80.000,00 para R$ 200.000,00, pela decisão de fls. 279/283. Formulado novo pedido de majoração da multa, o pleito foi indeferido pela decisão de fls. 324, contra a qual houve interposição de agravo de instrumento, que aguarda julgamento pelo Colegiado (AI nº 2145598-77.2025.8.26.0000). A liminar recursal, porém, foi deferida em 19 de maio de 2025, para majorar a multa diária para R$ 5.000,00, limitada a R$ 500.000,00 (decisão reproduzida a fls. 355/363 da origem). A determinação, enfim, foi atendida em 27 de maio de 2025 (fls. 398 e 476/477), mais de um ano depois. Desse modo, a exequente requer que, nessa oportunidade, a redução da multa seja afastada liminarmente, estabelecendo o valor devido em R$ 627.908,50. Na hipótese, todavia, inexiste urgência que impeça a oitiva da agravada e da D. Procuradoria, com a apreciação da matéria pelo Colegiado. A agravante, no recurso, a fim de fundamentar a alegação de perigo de demora, argumenta ser de alto custo a medicação para tratamento de lúpus. Anote-se, porém, que o fornecimento de medicamentos não foi objeto da presente demanda e que o plano já está ativo, não se vislumbrando risco à saúde da agravante ou de sua filha. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Dispensadas informações, intime-se a parte agravada para resposta e abra-se vista à D. Procuradoria. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Raphael Muniz dos Santos (OAB: 469111/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - 4º andar

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Premier x Rodrigo Luiz Clemente e outros

ID: 328460198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1170140-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PREMIER

Polo Passivo:

RODRIGO LUIZ CLEMENTE TM LAB PRODUçãO CRIATIVA LTDA

Intimação

Advogados:

THOMAZ LUIZ SANT ANA

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARCELO DICKSTEIN

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Processo 1170140-07.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Premier - TM Lab Produção Criativa Ltda - - Ro… Processo 1170140-07.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Premier - TM Lab Produção Criativa Ltda - - Rodrigo Luiz Clemente - Fls. 275/277: Manifestação do Ministério Público opinando pela suspensão do processo em relação a empresa em recuperação judicial. Fls. 279/280: Juntada de substabelecimento pelo executado. Anotado os novos patronos. Decido. 1. Em razão do deferimento da recuperação judicial nos autos do processo nº 1054730-61.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central, defiro a suspensão do processo em relação a empresa executada, prosseguindo a execução somente em face da pessoa física. 2. Fls. 265/270: Indefiro. Os ativos financeiros custodiados pelas Administradoras de Cartão de Crédito e Meios de Pagamento (por exemplo: Paypal do Brasil, PagSeguro, Getnet Adquirência e Serviços, Pagseguro Internet S.A., Mercado Pago, Banco Nubank, Banco Inter, Neon Pagamentos e PicPay) encontram-se integralizados pelo sistema SISBAJUD, que abrange contas-correntes, de investimento e poupança, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimentos e contas de pagamento. Assim, se existentes vínculos do executado com referidas instituições, os valores depositados em referidas contas de pagamento/investimento serão contemplados. Anoto que a utilização do sistema SISBAJUD é precedida da demonstração de recolhimento das custas para utilização do sistema. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito (GETNET, CIELO, REDECARD, PAGSEGURO, IZETTLE Maquininhas de Cartão, PAYLEVEN, SUMUP e STONE). Pretensão de reforma do Exequente. Inadmissibilidade. No caso, deferido o bloqueio pelo sistema BACENJUD, restou demonstrada a ausência de movimentação financeira pelos Executados. Prevenção de diligências inúteis à efetividade os atos executivos. Precedentes desta c. Câmara. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038721-50.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). 3. Indefiro a expedição de ofícios para busca de criptomoedas. Em que pese o disposto no artigo 6º, e 139, II, do Código de Processo Civil, trata-se de providência aleatória, inexistente mínimo indício de que a parte requerida seja detentora de tais ativos financeiros, devendo a expedição de ofício ser concedida com parcimônia, no intuito de se evitar sobrecarga em empresas/instituições/órgãos não conveniados ao Poder Judiciário. Pondero que extreme de dúvidas o valor econômico das moedas virtuais. No entanto, dadas as experiências anteriores e frustradas do Juízo, mister consignar que, para efetivação da constrição, é necessária a vinda aos autos da informação da localização do criptoativo. Explica-se: para efetivação de quaisquer medidas consistentes na transferência de moedas virtuais, o titular do criptoativo deverá sacar obitcoin (ou outra criptomoeda)daexchangeou dawalletem que se encontra atualmente para armazená-lo, por transferência, em umawalletde destino. A transferência de valores é realizada através de um código pessoal denominadoprivate key(chave secreta) e somente o acesso a tal chave permite o acesso à criptomoeda. Assim, para que a apreensão debitcoinsou outras criptomoedas seja efetiva, é necessária não apenas a colaboração daexchange, mas também a colaboração do devedor para indicar a localização de seus ativos, que podem estar em uma carteira privada (ouharware wallet).No mais, mister salientar que diversas são as empresas que atuam no mercado comoexchangede tais ativos, sendo possível, inclusive, a contratação de tal serviço fora do território nacional, sem qualquer regulamentação oficial que obrigue tais empresas ao fornecimento das informações pretendidas. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, ao arquivo. - ADV: MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARCELO DICKSTEIN (OAB 451311/SP)

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Rafael Martins Ferreira De Oliveira Cordeiro x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok)

ID: 308826274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1186824-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS FERREIRA DE OLIVEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TIK TOK)

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1186824-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Martins Ferreira de Oliveira Cordeiro - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) - Vistos. Recebo os emb… Processo 1186824-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Martins Ferreira de Oliveira Cordeiro - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) - Vistos. Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, deixando, porém, de acolhê-los, na medida em que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada. Em verdade, pretendeu o embargante a revisão do julgado, porquanto divergiu do entendimento adotado por este juízo, no sentido da inexistência de prova nos autos da violação aos termos de uso alegada pelo perfil pertencente ao autor (@rafamarttinz) na rede social Tiktok. Destaca-se que é corriqueira a aposição nos autos do print respeitante ao ilícito contratual supostamente cometido, o que, no caso vertente, deveria ter ocorrido mediante encarte da captura de tela relativa à divulgação do link mencionado às fls. 60 no perfil em comento, de sorte a comprovar a alegação correspondente de que efetivamente enveredou o requerente pelo ilícito da avença; curial que tivesse de forma exauriente demonstrado a empresa requerida o que deduziu na contestação, de sorte a arrostar as premissas contidas na exordial, em que ficou patenteada a causa de pedir remota no sentido de que não houvera cometido qualquer ato vedado no contrato. Consignar apenas que o autor teria divulgado determinado conteúdo constante e acessível por meio de link demanda e atrai a necessidade da prova respectiva, sem a qual resta apenas a retórica. Destarte, ausente comprovação cabal de que o indigitado link teria sido efetivamente compartilhado pelo perfil do autor na plataforma da demandada, contra o que, inclusive, insurge-se veementemente o autor em sede de réplica, não se verifica qualquer violação aos termos de uso da plataforma. Insta esclarecer que prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável ao caso, que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; III - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; VI incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O excepcional efeito infringente somente pode advir como resultado da declaração. Não se prestam os embargos declaratórios para o reexame em substância da matéria julgada. A propósito, não está o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os pontos arguidos no arrazoado, bastando a explicação dos motivos norteadores do convencimento. Nesse sentido, veja-se o r. julgado: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1364491 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0207768-8 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 28/05/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 10/06/2013 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o decisum recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. 4. Embargos declaratórios rejeitados, com a imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Desse modo, deve o embargante, caso queira, interpor o recurso adequado para o propósito aventado, ficando a sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

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Banco Alfa De Investimento S.A. x Alessandro Ribeiro Walter e outros

ID: 308352034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076050-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ALESSANDRO RIBEIRO WALTER JOSé LUIS MORETTI FARAH LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI RAPHAEL PETERSON WALTER

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GUSMAN

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Processo 1076050-07.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Alfa de Investimento S.a. - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Luiz … Processo 1076050-07.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Alfa de Investimento S.a. - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Luiz Carlos da Silva Junior - - Alessandro Ribeiro Walter - - Raphael Peterson Walter - - José Luis Moretti Farah - Vistos. 1) Ante a comprovação dos direitos dos executados RAPHAEL PETERSON WALTER, CPF 33315939829 e JOSÉ LUIS MORETTI FARAH, CPF 07228853857, em relação à propriedade dos aludidos bens, DEFIRO o pedido de penhora sobre a parte ideal nos imóveis objetos da matrícula n.º 34.066, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Guarapuava/PR e da matrícula n.º 22.483, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Valinhos/SP, respectivamente, servindo a presente decisão como Termo de Penhora. 2) Providencie a serventia a formalização da penhora via ARISP, devendo o procurador do exequente informar nos autos e-mail e telefone para recebimento dos emolumentos, caso ainda não tenha informado. 3) Intime-se a(o) esposa(o) do(a) executado(a), assim como eventuais credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil, que deverão ser informados pelo exequente, observando-se as providências necessárias. 4) Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação a respeito da avaliação dos bens. 5) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema SISBAJUD, a penhora online reiterada (teimosinha) de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, pelo período de 30 dias, para suficiente consolidação de resultados. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Raphael Peterson Walter Luiz Carlos da Silva Junior Valor atualizado: R$ 4.189.815,33 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 6) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7) Caso não sejam encontrados valores, defiro desde já pesquisa de veículos em nome dos executados QUALIPOL COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E MÁQUINAS EIRELI, CNPJ 23826083000178, LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR, CPF 27504297810, ALESSANDRO RIBEIRO WALTER, CPF 27008717822, RAPHAEL PETERSON WALTER, CPF 33315939829 e JOSÉ LUIS MORETTI FARAH, CPF 07228853857, via RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 8) Deixo de apreciar os pedidos de penhora de quotas sociais, ao menos por ora, a fim de evitar eventual excesso de execução. 9) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 10) Na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP)

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Banco Alfa De Investimento S.A. x Alessandro Ribeiro Walter e outros

ID: 308352088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076050-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ALESSANDRO RIBEIRO WALTER JOSé LUIS MORETTI FARAH LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI RAPHAEL PETERSON WALTER

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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CRISTIANO GUSMAN

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Processo 1076050-07.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Alfa de Investimento S.a. - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Luiz … Processo 1076050-07.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Alfa de Investimento S.a. - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Luiz Carlos da Silva Junior - - Alessandro Ribeiro Walter - - Raphael Peterson Walter - - José Luis Moretti Farah - Vistos. 1) Ante a comprovação dos direitos dos executados RAPHAEL PETERSON WALTER, CPF 33315939829 e JOSÉ LUIS MORETTI FARAH, CPF 07228853857, em relação à propriedade dos aludidos bens, DEFIRO o pedido de penhora sobre a parte ideal nos imóveis objetos da matrícula n.º 34.066, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Guarapuava/PR e da matrícula n.º 22.483, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Valinhos/SP, respectivamente, servindo a presente decisão como Termo de Penhora. 2) Providencie a serventia a formalização da penhora via ARISP, devendo o procurador do exequente informar nos autos e-mail e telefone para recebimento dos emolumentos, caso ainda não tenha informado. 3) Intime-se a(o) esposa(o) do(a) executado(a), assim como eventuais credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil, que deverão ser informados pelo exequente, observando-se as providências necessárias. 4) Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação a respeito da avaliação dos bens. 5) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema SISBAJUD, a penhora online reiterada (teimosinha) de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, pelo período de 30 dias, para suficiente consolidação de resultados. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Raphael Peterson Walter Luiz Carlos da Silva Junior Valor atualizado: R$ 4.189.815,33 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 6) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7) Caso não sejam encontrados valores, defiro desde já pesquisa de veículos em nome dos executados QUALIPOL COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E MÁQUINAS EIRELI, CNPJ 23826083000178, LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR, CPF 27504297810, ALESSANDRO RIBEIRO WALTER, CPF 27008717822, RAPHAEL PETERSON WALTER, CPF 33315939829 e JOSÉ LUIS MORETTI FARAH, CPF 07228853857, via RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 8) Deixo de apreciar os pedidos de penhora de quotas sociais, ao menos por ora, a fim de evitar eventual excesso de execução. 9) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 10) Na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP)

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Henrique Coghi Carminati e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 296140594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200404-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE COGHI CARMINATI JORDANA GOES MATTEO GOES CARMINATI

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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Processo 1200404-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Henrique Coghi Carminati - - Jordana Goes - - Matteo Goes Carminati - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos… Processo 1200404-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Henrique Coghi Carminati - - Jordana Goes - - Matteo Goes Carminati - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. I-) Nos estreitos limites da cognição aqui autorizada, sumária e não exauriente, os elementos coligidos nos autos parecem demonstrar que os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil não estão preenchidos. Referido artigo dispõe que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quanto houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. A controvérsia posta nos autos versa sobre a abusividade dos aumentos das mensalidades do plano de saúde coletivo por adesão da parte autora. Todavia não há, em abstrato, ilegalidade na aplicação dos reajustes por sinistralidade, expressamente previstos em cláusula contratual, em face da necessidade de manutenção do equilíbrio econômico dos contratos. Ademais, os contratos coletivos por adesão, em regra, não estão adstritos aos percentuais de reajuste fixados pela ANS para os planos individuais, de modo que não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pela autora. Somente após regular instrução probatória, com a juntada dos documentos e a produção de prova pericial, caso se revele necessária, é que se poderá aferir eventual irregularidade dos índices de reajuste aplicados durante o período impugnado. Ademais, diferentemente do reajuste aplicado em janeiro/2025, a porcentagem do reajuste aplicado agora em maio não se mostra completamente desarrazoado, apesar de estar acima do limite da ANS. Não obstante, como já dito, numa análise superficial, esses reajustes são permitidos para o tipo de plano de saúde da parte autora. Nesses termos, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. II-) Considerando os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, vista ao Ministério Público. Int. - ADV: ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP)

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Processo nº 1014532-79.2025.8.26.0003

ID: 295919208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014532-79.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HERMINIO FORSETO SCALLINE SERVIçOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AZEVEDO DA SILVA

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Processo 1014532-79.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Scalline Serviços Especializados Ltda. - - Paulo Herminio Forseto - Vistos. 1 - Trata-se a presente de embargos… Processo 1014532-79.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Scalline Serviços Especializados Ltda. - - Paulo Herminio Forseto - Vistos. 1 - Trata-se a presente de embargos à execução, em que a parte embargante alega que a execução de título extrajudicial sob nº 10331301820248260003, que tramita perante este Juízo Cível, está desacompanhada de título executivo extrajudicial, por conter assinatura falsa, bem como alega excesso de execução e ilegalidade na cobrança. Ocorre que a parte embargante pretende cumular a presente ação com pedido reconvencional, o que não se pode admitir, uma vez que incompatível com o rito da execução, que não admite formulação de reconvenção ou pedido contraposto. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Embargos à execução. Manutenção da r. sentença para que sejam deduzidas do montante exequendo as 4 parcelas já pagas, sem necessidade de compensação concernente ao ISS, já que a dívida foi confessada pelo devedor. Descabe a condenação dos exequentes no pagamento dobrado dos valores cobrados em excesso. Os embargos à execução constituem procedimento de fundamentação vinculada, nos termos do artigo 917, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não é possível a formulação de reconvenção ou pedido contraposto. Precedente deste Tribunal. Provimento apenas do pedido atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Ao analisar o tema 1.076, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os honorários advocatícios por equidade (artigo 85, parágrafo 8º, do CPC) devem ser fixados somente quando a base de cálculo (valor da causa ou proveito econômico) for irrisória, não sendo possível esta forma de fixação nas hipóteses de ações de valor elevado. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível nº 1057523-07.2024.8.26.0100; Relator(a): Flávio Cunha da Silva; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/10/2024; Data de publicação: 11/10/2024) (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Embargos. Decisão agravada que os recebeu sem efeito suspensivo e indeferiu pedidos sem relação com a natureza defensiva própria dos embargos. Inconformismo do embargante. Sem razão. Pretensões do autor que se configuram em claro pedido de reconvenção. Impossibilidade. Incompatibilidade processual. Defesa heterotópica. Teses arguidas que deverão ser propostas através de ação autônoma, se assim desejar o embargante. No mais, era mesmo o caso de receber os embargos sem efeito suspensivo. A propositura de embargos à execução não detém, em regra, o condão de suspender o curso normal da execução. Excepcionalmente, cabe conceder o efeito suspensivo quando houver preenchidos os requisitos previstos no art. 919, §1º do CPC. No presente caso, nenhum dos requisitos foi preenchido. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2341613-87.2023.8.26.0000; Relator(a): Roberto Maia; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/06/2024; Data de publicação: 17/06/2024) (grifei). Desta feita, REJEITO liminarmente os embargos em relação ao pedido reconvencional, nos termos do art. 918, II, do CPC. 2 - No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial para: 2.1 - Regularizar a sua representação processual, juntando instrumentos de procuração devidamente assinados. Anoto que os documentos de fls. 15/16 conferem poderes para atuação em Vara Cível diversa. 2.2 - Atribuir correto valor à causa, que deve corresponder ao benefício econômico postulado, observando-se o artigo 292, do CPC. 2.3 - Apresentar documentação da pessoa física para análise do pedido de Justiça Gratuita, tais como (a) as três últimas declarações do imposto de renda, ou documento que demonstre a inexistência de declarações nos cadastros da Receita Federal, bem como (b) outros documentos que comprovem o direito do benefício da Justiça gratuita, por exemplo, os três últimos holerites; ou recolha as respectivas custas processuais, no mesmo prazo. E em relação à pessoa jurídica, para análise do pedido de Justiça Gratuita, apresentar, por exemplo, os demonstrativos de resultados e balanços patrimoniais referentes aos exercícios anteriores; ou recolha as respectivas custas processuais, no mesmo prazo. No momento do protocolo, providenciar a vinculação e inutilização (queima) da guia DARE ao presente processo. Int. - ADV: REINALDO AZEVEDO DA SILVA (OAB 160356/SP), REINALDO AZEVEDO DA SILVA (OAB 160356/SP)

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Vivian Aquila x Central Nacional Unimed

ID: 293387253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1123580-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN AQUILA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Intimação

Advogados:

TARCILA DEL REY CAMPANELLA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1123580-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vivian Aquila - Central Nacional Unimed - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Just… Processo 1123580-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vivian Aquila - Central Nacional Unimed - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, se concorda com o valor depositado às fls. 562/566 e fls. 567/569, para fins de extinção da execução. Havendo concordância, Providencie a parte beneficiária do valor determinado para levantamento, visando a celeridade processual e observando o Comunicado Conjunto 1731/2018, em vigor desde 10/09/2018, que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos no Foro Central Cível da Comarca da Capital - Fórum João Mendes Júnior, obrigatoriamente* a informação acerca da conta para transferência, bem, ainda, regularizando, se o caso, a procuração que deverá conter os poderes para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme determinado nas NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA art. 1.113, § 3º e EM COMPLEMENTO COM O CPC/15, art. 105, preenchendo o formulário abaixo acessando: www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico: FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (1 Formulário para cada beneficiário. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017) Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Consigna-se que eventual execução da diferença, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" (nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" (, nos casos de Improcedência). Eventual mídia ou prova depositada em Cartório, ficará à disposição da parte interessada (depositante) para retirada em trinta dias, certificando-se a entrega nos autos. Decorridos, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída mediante a expedição de certidão nos autos. *Art. 1.112 do Prov. 13/2019. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. - ADV: TARCILA DEL REY CAMPANELLA (OAB 287261/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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