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Sistema Tropical De Comunicação Ltda. x Rede Maxima De Comunicação Ltda

ID: 317271544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021954-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA TROPICAL DE COMUNICAçãO LTDA.

Polo Passivo:

REDE MAXIMA DE COMUNICAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ARAUJO CAMPANHÃ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021954-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1020055-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - Sistema Tropical de Comunicação Ltda. - Rede Maxima de Comunicação Ltda - Vi… Processo 0021954-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1020055-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - Sistema Tropical de Comunicação Ltda. - Rede Maxima de Comunicação Ltda - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s) . Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada acima qualificada, até o último valor indicado na execução (R$ 908.609,57 - peça sigilosa). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda das pessoas físicas) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada.Por ora, indefiro a pesquisa pelo sistema CENIPA. Aguarde-se o resultado das pesquisas deferidas. Defiro a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: RAFAEL DE ARAUJO CAMPANHÃ (OAB 452894/SP), ANA CAROLINA FERREIRA DE SOUZA (OAB 315176/SP)

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Processo nº 1086044-25.2025.8.26.0100

ID: 319786884

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1086044-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DO NORTE DE MINAS GERAIS LTDA - SICOOB CREDIGERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1086044-25.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5002231-84.2023.8.13.0093 - Vara Única da Comarca de Buritis) - Cooperativa de Crédito do Norte de Minas Gerais Ltda - Sicoob… Processo 1086044-25.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5002231-84.2023.8.13.0093 - Vara Única da Comarca de Buritis) - Cooperativa de Crédito do Norte de Minas Gerais Ltda - Sicoob Credigerais - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - indicação da numeração correta do logradouro onde a diligência deve ser realizada; - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 07 de julho de 2025. Eu, José Roberto da Silva Leite,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: LÍGIA NOLASCO (OAB 136345/MG)

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Allan Kardec Santana Silva x Fabiana Gueller Zanelatto

ID: 277019227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1031724-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN KARDEC SANTANA SILVA

Polo Passivo:

FABIANA GUELLER ZANELATTO

Intimação

Advogados:

JUSSARA JÚNIA CAIRES FERNANDES NAGATOMY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Gomes Affonso (OAB 376656/SP), Jussara Júnia Caires Fernandes Nagatomy (OAB 478577/SP) Processo 1031724-25.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte… ADV: Guilherme Gomes Affonso (OAB 376656/SP), Jussara Júnia Caires Fernandes Nagatomy (OAB 478577/SP) Processo 1031724-25.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Allan Kardec Santana Silva - Reqda: Fabiana Gueller Zanelatto - Vistos. 1. Verifico a procuração de fls. 57 encontra-se apócrifa. Portanto, converto o julgamento em diligência e determino à parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e não conhecimento de suas manifestações, regularize sua representação processual. 2. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária à ré (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC). Anotado. 3. Fls. 85/88: Para a concessão da tutela provisória, conforme art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte requerente; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso específico do despejo por falta de pagamento, a Lei nº 8.245/91, em seu art. 59, §1º, enumera taxativamente as hipóteses de concessão de liminar, dentre as quais se destaca o inciso IX, que prevê: "a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.". Conforme já esclarecido às fls. 36 e 69/70, observo que no contrato de locação há garantia de caução no valor de R$ 1.700,00 (fls. 06), o que afasta a hipótese legal que autorizaria a concessão de liminar de despejo prevista no inciso IX do §1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. O autor insiste em argumentar que a ré possui histórico de inadimplência contumaz, com diversas outras ações de despejo anteriores, e que sua condição econômica está sendo gravemente afetada pela falta de recebimento dos aluguéis, argumentando inclusive que precisou vender bens pessoais para subsistência. Traz ainda alegações sobre suposta fraude da ré, que teria simulado pagamentos com envelopes vazios. Contudo, embora tais alegações sejam graves e mereçam atenção na análise do mérito, o rol de hipóteses autorizadoras de concessão de liminar de despejo previsto no art. 59, §1º da Lei do Inquilinato é taxativo, não comportando interpretação extensiva ou ampliativa. Portanto, não havendo previsão legal específica que autorize a concessão da liminar pleiteada no caso em tela, não há como acolher o pedido neste momento processual. Ressalto, por fim, que o presente feito já está em fase avançada de instrução, com a apresentação de contestação (fls. 51/54), réplica (fls. 76/80) e manifestação sobre provas (fls. 82), encontrando-se praticamente maduro para julgamento. As questões controvertidas estão devidamente delineadas nos autos, havendo elementos suficientes para, em breve, proferir sentença de mérito. Nesse contexto, esclareço que, embora o pedido liminar de despejo tenha sido indeferido na presente fase processual, tal circunstância não impede que a ordem de desocupação seja concedida quando da prolação da sentença, após a análise aprofundada do mérito da causa. Diante do exposto, MANTENHO, por ora, o INDEFERIMENTO do pedido de despejo liminar, pelas razões já expostas. 4. Após o decurso do prazo para manifestação da ré acerca do despacho de fls. 72 e cumprimento do quanto determinado no item 1 desta decisão, tornem conclusos para saneamento ou sentença. Int.

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Processo nº 1058108-25.2025.8.26.0100

ID: 276632084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058108-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ARTIGOS PARA PANIFICAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CRISTIANO TRINQUINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Cristiano Trinquinato (OAB 143534/SP) Processo 1058108-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcos Artigos para Panificação Ltda - Vistos. Fls. 27: Guia recolhida… ADV: Fabio Cristiano Trinquinato (OAB 143534/SP) Processo 1058108-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcos Artigos para Panificação Ltda - Vistos. Fls. 27: Guia recolhida e inutilizada. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Marcos Artigos para Panificação Ltda contra Cafeteria Mrb Eldorado Ltda., em razão de débito decorrente do inadimplemento do título executivo extrajudicial. Foi requerida a citação por correios com aviso de recebimento, o que a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem considerado como possível, em decorrência da regra imposta pelo art. 247, do CPC. Desta forma, nos termos do art. 829 do CPC, Cite-se, por carta com aviso de recebimento, a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Desde já, havendo necessidade, ficam deferidos os benefícios do art. 212, § 1º, CPC. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor em execução, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827 e seu § 2º, do CPC).A parte executada deve ter ciência de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se nos autos e, então, expeça-se mandado (ou carta precatória) para penhora de bens, independentemente de nova conclusão. O oficial de justiça deverá penhorar bens e avaliá-los, lavrando o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado) (artigo 829, §§1º e 2º, CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, III e V). Se houver, na inicial, indicação de bens a serem penhorados, deverá ser observada pelo oficial de justiça (art. 829, § 2º, CPC). Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do aviso de recebimento (arts. 231, I e 915 do CPC), com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, §1º do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, par. ún., do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por fim, ausentes os requisitos do art. 830, do Código de Processo Civil, fica, por ora, indeferido eventual pedido liminar de arresto. Para a hipótese de não localização do(as) devedora(es), fica, desde logo deferida a realização de arresto executivo, previsto no art. 830, do Código de Processo Civil, via SISBAJUD, cabendo à parte interessada comprovar o prévio da taxa necessária. Intime-se.

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Processo nº 1094483-25.2025.8.26.0100

ID: 320853073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094483-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON CILIONE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094483-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Edmilson Cilione Albuquerque - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do process… Processo 1094483-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Edmilson Cilione Albuquerque - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: JÚLIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES (OAB 523861/SP)

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Processo nº 1091476-25.2025.8.26.0100

ID: 323729880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091476-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA GUIMARAES HABIB MATTAR 73049530715

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1091476-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Guimaraes Habib Mattar 73049530715 - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por MARCI… Processo 1091476-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Guimaraes Habib Mattar 73049530715 - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por MARCIA GUIMARÃES HABIB MATTAR 73049530715 em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A, objetivando a suspensão da exigibilidade das mensalidades cobradas após a solicitação de rescisão contratual, realizada em 17/06/2025, bem como a declaração de inexigibilidade dos valores correspondentes ao período posterior à referida data. Alega a parte autora que, em razão de dificuldades financeiras momentâneas, optou por rescindir o contrato de plano de saúde firmado com a ré, buscando alternativa mais acessível no mercado. Contudo, mesmo diante da comunicação formal de rescisão, a operadora impôs a manutenção do plano por mais 60 dias, com a consequente cobrança das mensalidades até 17/08/2025, com base em cláusula contratual. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante daprobabilidade do direitoe doperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, entendo presentes os requisitos legais. A documentação acostada aos autos demonstra que a parte autora comunicou formalmente a intenção de rescindir o contrato em 17/06/2025 (fls. 24/25). A imposição de manutenção do vínculo contratual por mais 60 dias, com base em cláusula de aviso prévio, mostra-se, ao menos nesta análise superficial, abusiva, sobretudo diante danulidade da autorização prevista no art. 17 da RN ANS nº 195/09, declarada no bojo da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado. A jurisprudência do E. TJSP tem se posicionado de forma reiterada no sentido dainexigibilidade das cobranças posteriores à solicitação de cancelamento do plano de saúde: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Resilição unilateral do contrato por parte da beneficiária. Decisão agravada deferiu a tutela de urgência para suspensão de cobranças exigidas pelo plano de saúde à título de 'aviso prévio' de 60 dias e para abstenção de negativação decorrente das referidas cobranças. Inexigibilidade de cobrança das mensalidades após a solicitação de cancelamento do plano. A autorização contida no art. 17 da Resolução Normativa ANS nº 195/09 foi declarada nula no bojo da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, apreciada pelo TRF3 e já transitada em julgado. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135902-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Dessa forma, a manutenção da cobrança representa risco de dano irreparável ou de difícil reparação, inclusive com possibilidade de negativação indevida do nome do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: SUSPENDER a exigibilidade das cobranças relativas às mensalidades do plano de saúde contratado pela parte autora após 17/06/2025, determinando que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades vencidas após tal data, até decisão em sentido contrário. Em caso de descumprimento desta decisão, poderá ser fixada multa cominatória. Esta decisão servirá como OFÍCIO, a ser encaminhada à ré pela parte autora. 3. Cite-se a ré, por portal (se a requerida for cadastrada) ou carta, para apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Douglas Sousa Paixão x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 326063090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005949-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SOUSA PAIXãO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR

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Processo 0005949-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1166699-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Douglas Sousa Paixão - Amil Assistência Médica Internacio… Processo 0005949-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1166699-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Douglas Sousa Paixão - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1. A executada informou o cumprimento da tutela de urgência e juntou documentos (fls. 79/87). O exequente manifestou-se, alegando, em síntese, que o procedimento cirúrgico foi realizado no dia 07.05.2025; que, todavia, deve ser reconhecida a mora da ré, uma vez que a tutela de urgência foi deferida nos autos principais em 25.10.2024, tendo sido a ré intimada da decisão em 28.10.2024; que a autorização em conformidade com o pedido médico foi feita apenas em 16.04.2025; que, assim, a ré deve ser condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 60.000,00. Juntou documentos (fls. 95/106). É o relatório. DECIDO. Com efeito, assiste razão ao exequente, ao afirmar que houve mora na autorização nos termos da tutela de urgência. Todavia, conforme entendimento da C. Superior Tribunal de Justiça, não é possível a execução de multa astreinte antes da prolação de sentença: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.883.876 - RS (2021/0124034-9 Relator: Ministro Luis Felipe Salomão - data do julgamento 23.11.2023). No mesmo sentido, é o entendimento do TJSP: Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Execução provisória estabelecida na liminar. Impossibilidade. Entendimento consolidado do C. STJ no sentido de que a execução provisória da multa somente pode ocorrer após a prolação da sentença, e desde que o recurso eventualmente interposto não seja dotado de efeito suspensivo. EAREsp n. 1883876/RS. Sentença ainda não proferida no caso sub judice. Decisão modificada. Suspensão da execução provisória. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2266632-53.2024.8.26.000 Relator: Enéas Costa Garcia data do julgamento: 29.10.2024). Isto posto, a execução da multa astreinte deve aguardar a prolação de sentença na ação principal. 2. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório (Comunicado CG 259/2023 - Código 61614). Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 222967/SP)

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Processo nº 1077993-25.2025.8.26.0100

ID: 328402148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077993-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1077993-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de c… Processo 1077993-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1099818-25.2025.8.26.0100

ID: 330492663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099818-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA LETíCIA APARECIDA SILLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA LOPES BORGATO DOS SANTOS

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Processo 1099818-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriela Letícia Aparecida Sillos dos Santos - Vistos. 1. A análise do requerimento de gratuidade de ju… Processo 1099818-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriela Letícia Aparecida Sillos dos Santos - Vistos. 1. A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum, e contratou intercâmbio de R$ 13.799,00. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de cinco dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus comprovantes de renda, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. 2. Passo a apreciar o pedido liminar, a fim de evitar o perecimento do direito. Indefiro a tutela de urgência pretendida, consistente no arresto pelos sistemas disponíveis e demais mencionados pelo credor. Com efeito, tal medida - que não se confunde com o arresto executivo - depende de elementos que demonstrem eventual dilapidação do patrimônio dos executados ou sua tentativa de se furtar ao pagamento da obrigação, como dispunha o art. 813 do CPC/73. Ocorre que, no caso vertente, não há qualquer prova de tal dilapidação pelos citandos, até porque a parte credora não juntou qualquer documento, com essa finalidade, com a inicial. A rejeição do pedido se impõe, portanto. Intime-se. - ADV: LIGIA LOPES BORGATO DOS SANTOS (OAB 504006/SP)

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Processo nº 1084395-25.2025.8.26.0100

ID: 306473516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084395-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1084395-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além d… Processo 1084395-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados os executados, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 2. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DAYCOVAL S.A., CNPJ 62.232.889/0001-90, e parte ré/executado - PREVET CL VE E CO DE PR AG LTDA, CNPJ 34223126000147 e FERNANDA GABARDO ALVES, CPF 07096465936, cujo valor da causa é: R$ 68.871,29 (SESSENTA E OITO MIL E OITOCENTOS E SETENTA E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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