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Processo nº 1081586-62.2025.8.26.0100

ID: 304367588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081586-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BARãO DE ITATIAYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ANDRADE GOTTARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081586-62.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Barão de Itatiaya - Vistos. 1. Guia DARE inutilizada e queimada. 2. Recebo a emenda… Processo 1081586-62.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Barão de Itatiaya - Vistos. 1. Guia DARE inutilizada e queimada. 2. Recebo a emenda à inicial. Valor da causa atualizado pelo gabinete. 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ELIANE ANDRADE GOTTARDI (OAB 127580/SP)

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Mendes Pereira & Castilhos Advogados x Dario Giannini

ID: 303915759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029039-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MENDES PEREIRA & CASTILHOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

DARIO GIANNINI

Intimação

Advogados:

THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA

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PAULO CESAR DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029039-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1037923-83.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mendes Pereira & Castilhos Advogados - Dario Giannini - Vistos. Conside… Processo 0029039-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1037923-83.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mendes Pereira & Castilhos Advogados - Dario Giannini - Vistos. Considerando que se trata de incidente de cumprimento de sentença que tem por finalidade o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, o exequente está dispensado de adiantar o pagamento das custas, conforme prevê a Lei nº 15.109/2.025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe o seguinte teor: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Advirto, porém, que a referida norma dispensa o advogado apenas do adiantamento das custas processuais, e não de todas as despesas. A realização de atos de intimação ou citação, bem como a utilização dos sistemas de pesquisas envolvem despesa, não se achando inseridas na norma em comento. Logo, se forem necessários tais atos ou pesquisas, deverá ser comprovado o recolhimento respectivo. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR DE SOUSA (OAB 366703/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP)

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Processo nº 1084690-62.2025.8.26.0100

ID: 307447678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084690-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H B RIBEIRO COMERCIO DE CELULARES (ATACADO CELL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SCHENATO ALTIMARI

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Processo 1084690-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - H B Ribeiro Comercio de Celulares (Atacado Cell) - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300… Processo 1084690-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - H B Ribeiro Comercio de Celulares (Atacado Cell) - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes, na medida em que as alegações da autora são verossímeis, havendo prova, aparentemente idônea, da perda do acesso da conta @atacadocellumuarama na rede social Instagram, o que demonstra a probabilidade do direito e risco de dano. Outrossim, a autora utiliza a conta como ferramenta de trabalho e a perda de seu acesso está gerando prejuízos. Não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, porquanto o perfil já pertencia à parte autora, não se trata, por exemplo, de violação de diretrizes da plataforma, o que em tese comprometeria a segurança dos usuários. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao réu a recuperação da conta pessoal da autora, @atacadocellumuarama, na rede social Instagram, em até 48 horas. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao importe totalizado de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à parte ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 2. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: GABRIEL SCHENATO ALTIMARI (OAB 113847/PR)

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Processo nº 1087115-62.2025.8.26.0100

ID: 309675172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087115-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA GABRIELE DE GASPARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MASCARENHAS CAMARGO

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Processo 1087115-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cinthia Gabriele de Gaspari - Vistos. 1- Para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte a autora, em 15 dias,… Processo 1087115-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cinthia Gabriele de Gaspari - Vistos. 1- Para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte a autora, em 15 dias, cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal e do extrato do benefício do INSS. Caso prefira, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas judiciais, sob pena de extinção. Para facilitar o andamento do processo, deve o patrono da parte cadastrar a petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial". 2- Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais movida por CINTHIA GABRIELE em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Alega, em síntese, que é beneficiária do plano réu e que foi diagnosticada com amiloidose AL com mieloma múltiplo IGG/Lambda sobreposto. Afirma que lhe foi prescrito tratamento complementar com os remédios quimioterápicos Daratumumabe, Bortezomibe, Ciclofosfamida e Dexametasona. Narra, porém, que a ré recusou a cobertura do tratamento. Diante da negativa, requer, em sede de antecipação de tutela, que a ré autorize a realização do tratamento, no Hospital Nove de Julho, pertencente à rede credenciada, para aplicação dos medicamentos, conforme prescrição médica. Com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, em sede de cognição de ordem sumária, impõe-se, neste momento processual, a concessão da tutela antecipada requerida. A probabilidade do direito invocado resulta da demonstração de que a autora é segurada do plano de saúde da ré e acometida pela enfermidade descrita, de acordo com os documentos médicos juntados, tendo demonstrado, ainda, que há expressa indicação médica para uso das medicações Daratumumabe, Bortezomibe, Ciclofosfamida e Dexametasona para tratamento da amiloidose que a acomete (fl. 56). O perigo de dano a eventual direito da parte autora decorre do fato de que a ausência do procedimento, com a negativa de cobertura pela ré, pode lhe acarretar danos evidentes em total afronta ao seu direito à vida e à assistência médica contratual, considerando a necessidade de acompanhamento de seu estado de saúde nesse momento, consoante a documentação médica acostada à inicial. O relatório médico aponta que a demora no início do protocolo quimioterápico poderá lhe causar disfunção renal grave e obrigá-la à realização de hemodiálise, além de outras complicações orgânicas, especialmente cardiológicas. No mais, não se observa a possibilidade de irreversibilidade da medida, pois, na hipótese eventual de sua modificação, mostra-se possível à ré a formulação de eventual ressarcimento na via processual adequada. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada para determinar à ré que autorize, no prazo de cinco dias úteis, a realização do protocolo Andrômeda, mediante aplicação dos medicamentos Daratumumabe, Bortezomibe, Ciclofosfamida e Dexametasona, conforme relatório de fls. 56/57, no Hospital Nova de Julho, pertencente à rede credenciada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, até o limite inicial de R$ 250.000,00, observado que eventual controvérsia entre as partes quanto a astreintes será dirimida em incidente de cumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, juntamente com a cópia da inicial e de seus anexos, de ofício, a ser encaminhado pela parte interessada à ré, devendo-se comprovar o encaminhamento nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, para cumprimento pela ré no prazo determinado. Int. - ADV: FERNANDA MASCARENHAS CAMARGO (OAB 234379/SP)

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Processo nº 1055784-62.2025.8.26.0100

ID: 300655583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055784-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERIE EL KADRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADERSON SALES MAMANI QUINTANILLA

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Processo 1055784-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Serie El Kadri - Vistos. Fls. 35 e documentos: recebo como emenda à inicial. Anote-se. D… Processo 1055784-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Serie El Kadri - Vistos. Fls. 35 e documentos: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Diante da idade da autora, conforme cédula de identidade de fls. 12, defiro prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), abaixo transcrito, c.c. o artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1ºO interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo. Dessa forma, anote-se a concessão da preferência legal. A disciplina do atual Código de Processo Civil, apesar de ter revogado alguns dispositivos da Lei nº 1.060/50, dentre eles, o art. 4º, parágrafo 1º, manteve, em sua essência o regramento da referida Lei, presumindo como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa física (CPC, art. 99, § 3º). Entretanto, referida norma deve ser analisada em conjunto com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que significa que a declaração de pobreza gera mera presunção relativa da necessidade do benefício, cabendo ao juiz, em cada caso concreto, avaliar o efetivo cabimento da benesse legal, o que não impede, portanto, uma análise apurada sobre a real condição econômica do autor. Assim em razão da análise de suas declarações de renda (fls. 39/47, 48/49, 50/57, 58/59, 60/68 e 69/70) revela que a parte está dissociada da condição de riqueza mas possui patrimônio considerável e movimenta, por consequência, quantias razoáveis em sua conta corrente que não podem ser consideradas módicas, tudo o que é incompatível com a alegação de pobreza no sentido jurídico do termo, inexistindo qualquer prova de que o pagamento das custas processuais irá comprometer o seu sustento ou de sua família, especialmente diante do valor da causa, que não é elevado. Nesse sentido, tem decidido o E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM'. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção 'juris tantum' de necessidade do benefício. 2. Possibilidade de indeferimento do benefício se o magistrado verificar, com base nos elementos dos autos, não ser o postulante do benefício dele necessitado. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (AgRg no REsp 1185351/RJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 14/08/2012). Nesse contexto, indefiro a gratuidade. No prazo de 15 dias, recolha a parte autora as custas devidas ao Estado pela distribuição da ação e para citação da parte requerida, sob pena de indeferimento da inicial, com extinção do processo sem apreciação do mérito e cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: JADERSON SALES MAMANI QUINTANILLA (OAB 505278/SP)

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Processo nº 1070043-62.2025.8.26.0100

ID: 295737862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070043-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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Processo 1070043-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.F. - Vistos. Determino que seja mantida a tarja de urgente até o cumprimento da medida liminar. Defiro… Processo 1070043-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.F. - Vistos. Determino que seja mantida a tarja de urgente até o cumprimento da medida liminar. Defiro a tramitação em segredo de justiça. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita à autora, por se tratar de adolescente, relativamente incapaz, presumindo-se à hipossuficiência. A autora alega ser beneficiária de plano de saúde fornecido pela ré, estando com as mensalidades devidamente quitadas e o contrato em vigência. Relata que foi diagnosticada com "Síndrome de Poland", conforme documentação médica juntada aos autos. Por recomendação médica, necessita realizar procedimento cirúrgico para colocação de "expansor mamário" para aumento de pele mamária, com posterior colocação de prótese em outro momento cirúrgico. Contudo, ao solicitar autorização do procedimento junto à operadora de saúde, teve seu pedido negado sem motivação específica pela operadora. Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a cobrir a cirurgia. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência (fls. 55/57). O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes está devidamente demonstrada pelos documentos de fls. 25-27. Em se tratando de questões ligadas ao plano de saúde, tem incidência o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de contrato de prestação de serviços por adesão, que se enquadra no disposto no art. 3º, da Lei nº 8078/90. No caso em tela, as provas dos autos, em especial os documentos de fls. 28 confirmam a necessidade de cirurgia em benefício da parte autora com a indicação de reconstrução de mama com colocação de expansor mamário para aumento de pele mamária e posterior colocação de prótese em outro tempo cirúrgico. Observo que o relatório médico apresentado, ao menos em sede de cognição sumária, é prova suficiente da eficácia do tratamento indicado. A discussão dos autos envolve o direito à vida e à saúde, de forma que discussão meramente contratual deve ser deixada para após a formação do contraditório, lembrando que eventual improcedência do pedido não acarretará grave prejuízo à ré, que poderá por outros meios obter a cobrança do valor desembolsado. Dessa maneira, presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem assim, o perigo de dano, consubstanciado no perigo de danos à vida da parte autora, o pedido de tutela deve ser concedido. Pelo exposto, nos termos do artigo 300, do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré autorize a realização da cirurgia indicada pelo médico assistente, no prazo 10 dias, sob de multa diária no valor de R$ 10.000,00, inicialmente limitada a 3 dias, sem prejuízo de eventual majoração caso a parte autora informe que o descumprimento ultrapassou o prazo determinado. Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP)

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Banco Bradesco S/A x Armindo Dias Teixeira

ID: 295844219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014074-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ARMINDO DIAS TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

RONALDO DE SOUSA RODRIGUES

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GEANE VIEIRA RODRIGUES

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1014074-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Armindo Dias Teixeira - Vistos. BANCO BRADESCO S.A ajuizou ação de cobrança em face de ARMIN… Processo 1014074-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Armindo Dias Teixeira - Vistos. BANCO BRADESCO S.A ajuizou ação de cobrança em face de ARMINDO DIAS TEIXEIRA. Narra que o demandado utilizou cartões de crédito/cobrança fornecidos pelo autor, comprometendo-se a pagar as faturas nos vencimentos, integral ou parceladamente. Contudo, deixou de quitar os valores devidos, que totalizam o valor atualizado de R$179.668,56, conforme faturas e relatórios anexados. A autora alega que tentou cobrança extrajudicial, mas não obteve sucesso, motivando o ajuizamento da ação. Requer o pagamento da quantia. Juntou documentos (fls. 09/92) Citada a ré apresentou contestação (fls. 107/116). Alega irregularidade na representação processual do autor, por ausência de documentos que comprovem os poderes do subscritor da petição inicial. Sustenta também que não foram juntados documentos essenciais à propositura da ação, como o contrato, faturas detalhadas e demonstrativo da evolução da dívida, o que inviabiliza o exercício da ampla defesa. Impugna os valores cobrados, apontando divergência entre os cartões mencionados e afirmando ter renegociado dívida com encargos excessivos. Além disso, a parte Ré alega excesso na cobrança da dívida e abusividade na aplicação dos juros,pugnando pela revisão contratual. Requer a extinção do processo por vícios formais ou, subsidiariamente, a improcedência da ação, com reconhecimento da abusividade dos encargos e inversão do ônus da prova. Juntou documentos (fls. 118/119). Houve réplica (fls. 123/148). Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 238/240), enquanto a parte ré pugnou pela produção de prova pericial (fls. 241/242). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Não há que se falar em inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido: a correção ou não das taxas e juros cobrados pelo banco, verificando-se se o valor pretendido pelo autor extrapola o permitido em lei. Para comprovação de tais pontos defiro a produção de prova pericial, pois se mostra mais efetiva e útil à demonstração dos fatos narrados. Assim, o nomeio como perito de engenharia química: Giancarlo Zannon, e-mail: zannon.giancarlo@gmail.com. Intime-o para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 10 dias. Havendo concordância, deverá a parte autora efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), GEANE VIEIRA RODRIGUES (OAB 183099/SP), RONALDO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 183234/SP)

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Processo nº 1079549-62.2025.8.26.0100

ID: 296692511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1079549-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE TIMERMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE LAZKANI STERENFELD

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Processo 1079549-62.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Moral - Clarice Timerman - Em pesquisa ao sistema informatizado, verifiquei que foi vinculada ao processo guia … Processo 1079549-62.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Moral - Clarice Timerman - Em pesquisa ao sistema informatizado, verifiquei que foi vinculada ao processo guia DARE no valor de R$ 671,25 e encontra-se inutilizada; contudo, não houve apresentação nos autos da referida guia. Em 15 (quinze) dias, traga a autora aos autos a guia DARE já vinculada aos autos, bem como apresente a guia FEDTJ referente ao recolhimento das despesas de postagem cujo comprovante de pagamento encontra-se às fls. 48. No mesmo prazo, complemente as despesas de postagem, observando-se o Provimento CSM nº 2.739/2024 (guia FEDTJ, código 120-1, R$ 32,75 por carta), sob pena de extinção. Sem prejuízo, passo a analisar o pedido de tutela de urgência. CLARICE TIMERMAN ajuizou a presente ação em face de BRADESCO SAÚDE S/A E SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS, narrando, em síntese, manter relação contratual com a requerida e que foi diagnosticada com osteoartrose do quadril direito, havendo a necessidade de realização de artroplastia e biopsia femoral em 04/06/2025 com urgência, pois se encontrava com dor incapacitante e mobilidade reduzida. Alega que, na época da cirurgia, foi feita a solicitação de cobertura dos procedimentos junto a empresa ré, tendo sido seus familiares informados de que foi fornecida a autorização para a cirurgia e que os materiais ainda estariam em análise pelo plano. Após cinco dias do procedimento cirúrgico, foram informados pelo hospital que a operadora de saúde havia recusado a cobertura dos materiais necessários para o procedimento cirúrgico, e que a autora teria que pagar por eles no valor de R$ 34.750,00, tendo sido obrigada a assinar um termo de responsabilidade pelo pagamento caso não fosse efetuado pela empresa ré. Sustenta que não apenas ela, mas também seus familiares, desgastaram-se nas várias vezes que ligaram para a empresa requerida solicitando a cobertura do material utilizado no procedimento, contudo não obtiveram êxito. Requer, em tutela de urgência, seja a ré Bradesco compelida a custear os materiais utilizados em sua cirurgia, no valor total de R$34.750,00, bem como seja a segunda ré compelida a se abster de cobrar a autora até o fim da presente lide. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Com efeito, no caso em tela, não há elementos suficientes que possibilitem verificar, em cognição sumária, a probabilidade do direito da autora. Além disso, a priori, não vislumbro o perigo de dano. A cirurgia já foi realizada. São necessários fatos robustos que apontem ser abusiva a recusa do custeio dos materiais utilizados no procedimento pela operadora de saúde requerida, que não verifico caracterizados. Destarte, necessária a dilação probatória quanto aos fatos narrados, sendo imprescindível submeter a questão ao crivo do contraditório, com a manifestação da parte ré, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Aguarde-se a regularização do recolhimento das despesas de postagem para as determinações atinentes à citação. - ADV: GISELE LAZKANI STERENFELD (OAB 230642/RJ)

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Processo nº 1077512-62.2025.8.26.0100

ID: 294527567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077512-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMILLY CARVALHO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA COSTA SILVA

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Processo 1077512-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emilly Carvalho de Jesus - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o "o Estado prestará … Processo 1077512-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emilly Carvalho de Jesus - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A autora se qualifica como estudante e desempregada. A documentação apresentada não oferece segurança quanto à atual situação econômica da requerente (fls. 16/17). A CTPS apresentada indica rescisão contratual, porém, considerando a data de emissão da cópia juntada aos autos e a inexistência de comprovação de recebimento do FGTS, não é possível aferir com precisão a situação laboral atual da parte autora, sendo plausível que tenha obtido nova colocação profissional no período subsequente. Ademais, a parte autora não apresentou outros documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica, tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de renda de outros membros do núcleo familiar, ou outros elementos que permitam aferição adequada de sua real condição financeira. Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º), fixo o prazo de 15 dias para que a parte requerente apresente: declaração atualizada do imposto de renda ou documento comprobatório de isenção tributária; comprovantes atualizados de rendimentos (holerites, cópia de carteira de trabalho com as últimas anotações ou documentos semelhantes); extratos bancários dos três últimos meses, de conta corrente e de aplicações financeiras, de todas as relações financeiras apontadas no Registrato do Banco Central; ou outros documentos que confirmem a alegada hipossuficiência econômica. Para evitar perecimento de direito, passo à análise do pedido de tutela. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por compromissária compradora de unidade autônoma em condomínio, para entrega futura, em que autora sustenta atraso na entrega do imóvel, na data ajustada com prazo de tolerância. Afirma que, em vistoria próxima da data ajustada, constatou-se infiltrações no apartamento e outros defeitos estruturais que comprometem a habitabilidade, evidenciando que a requerida não entregará a unidade no dia combinado. Em tutela de evidência, pretende o imediato pagamento de multa penitencial por inadimplemento contratual. Nos termos do art. 311 do CPC, o pedido de tutela de evidência pode ser concedida, independentemente do risco de dano potencial, nas seguintes situações, quando: "I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável". No caso, inexiste tese firmada em julgamento vinculante e a alegação de atraso injustificado na entrega do imóvel não pode ser comprovada apenas documentalmente, sendo necessário ouvir a parte contrária para melhor compreensão do litígio. As demais hipóteses que permitem a tutela de evidência não se enquadram ao caso concreto. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de evidência, sem prejuízo da reapreciação. I - ADV: LUCIANA COSTA SILVA (OAB 443601/SP)

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Processo nº 1061701-62.2025.8.26.0100

ID: 294512793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1061701-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1061701-62.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. 1. A gratuidade judiciária pode ser concedida à pessoa jurí… Processo 1061701-62.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. 1. A gratuidade judiciária pode ser concedida à pessoa jurídica desde que comprovada a precariedade de sua situação financeira. Sobre o tema, anota THEOTÔNIO NEGRÃO: Art. 4º: 1d. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo" (STF - Pleno: RTJ 186/106). No mesmo sentido: RT 833/264, Bol. AASP 2.326/2.744. A respeito do tema, o STJ distingue a pessoa jurídica que objetive lucro da pessoa jurídica filantrópica: "A pessoa jurídica requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física. Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o 'onus probandi' é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc." (STJ - Corte Especial, ED no REsp 388.045-RS, rel. Min. Gilson Dipp, j. 1.8.03, rejeitaram os embs., v.u., DJU 22.9.03, p. 252). No mesmo sentido: RT 796/247, 836/237. 2. Em que pese o alegado, a autora, que permanece em regular atividade, mantém ativos positivos em caixa e em aplicações financeiras de acordo com a documentação contábil apresentada. Tal fato, somado ao baixo valor atribuído à causa, demonstra a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, benesse que, em última análise, deve ser concedida apenas em favor daqueles que realmente, sem ela, não seriam capazes de obter acesso ao Poder Judiciário para a defesa de seus direitos e interesses. Aliás, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva: "[...] o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). Indefiro a gratuidade de justiça. Pelo mesmo motivo, indefiro o pedido de diferimento do pagamento das custas, que sequer é cabível na hipótese (art. 5º, Lei nº 11.608/03), diga-se. Recolha as custas iniciais e despesas de citação em 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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