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Ines Giaccone Da Fonseca x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310140059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009080-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INES GIACCONE DA FONSECA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VANDERLEI VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009080-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1053339-13.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0009080-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1053339-13.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ines Giaccone da Fonseca - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado (fls. 60/75). Alega, em síntese, a impossibilidade de cumprimento da obrigação diante da inexistência de registros de acesso na conta vinculada ao número + 55 (11) 97578-9442, no período de 05/04/2021 a 23/04/2021, conforme relatório recebido do provedor do aplicativo WhatsApp (fls. 76/77). Aduz que os dados do titular da linha fornecidos pela operadora (fl. 66) são suficientes. Assim, requer o afastamento das astreintes e que a obrigação seja convertida em indenização por perdas e danos, em valores entre R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00. Em manifestação, a exequente pontua que o documento de fls. 76/77 juntado pelo executado é unilateral, redigido em língua estrangeira e não comprova a impossibilidade do cumprimento da obrigação. Aduz que apesar do cumprimento da obrigação pela operadora corré, o fornecimento de dados por parte do Facebook continua sendo necessário para identificação e responsabilização dos terceiros. Requereu a manutenção da multa no valor de R$ 5.000,00 e também da obrigação conforme título executivo. Alternativamente, requereu a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos em valor equitativo aos valores de danos materiais, correspondentes a transferências bancárias feitas mediante golpe (R$ 380.474,99). Decido. Em que pese a alegação de impossibilidade de fornecer os dados cadastrais e dados de identificação relativos à utilização da conta de WhatsApp vinculada ao número (11) 97578-9442, a matéria já foi apreciada e rejeitada por sentença transitada em julgado. Como já decidido, há expressa determinação legal para que o provedor de aplicação de internet disponibilize dados pessoais de usuários, na forma do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.965/14 (Marco Civil da Internet), sendo obrigação dos provedores de conexão e dos de aplicação a guarda e fornecimento dos dados. Quanto ao cumprimento da obrigação, ainda que redigido em língua estrangeira, o relatório fornecido pelo provedor do WhatsApp (fls. 76/77) é de fácil intelecção e demonstra a inexistência de registros de acesso no período informado (05/04/2021 a 23/04/2021). Assim, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação e da concordância da parte exequente com a conversão da prestação em perdas e danos, passo à fixação do respectivo valor indenizatório, nos termos do art. 499 do CPC: "A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.". Observo que os valores relacionados a eventuais danos materiais não foram objeto do pedido na ação de conhecimento. Diante disso, incabível o acolhimento do pleito de fixação de indenização por perdas e danos em valor equitativo a R$ 380.474,99. Ademais, não há qualquer correlação entre os valores mencionados e a obrigação de fornecimento dos dados cadastrais pleiteados. Por outro lado, o valor proposto pelo executado é irrisório. Assim, fixo a indenização devida pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável, proporcional à utilidade da obrigação descumprida e suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela exequente. Por fim, considerando a comprovação de impossibilidade de cumprimento da obrigação, de rigor o afastamento da multa arbitrada à fl. 28. Pelo exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pelo executado para: (i) afastar a multa pelo descumprimento; e (ii) converter a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde esta data e acréscimo dos juros de 1% ao mês a partir do descumprimento da obrigação. Intime-se a parte executada a efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAMILA VANDERLEI VILELA (OAB 305963/SP)

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Condomínio Edifício Itacema x Maria De Fatima Reis e outros

ID: 300454715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061724-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ITACEMA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA REIS OSCAR REYNALDO MULLER CARAVELLAS OSCAR REYNALDO MULLER CARAVELLS NETO

Intimação

Advogados:

JOEL ARANTES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBER JOSE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061724-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Itacema - Oscar Reynaldo Muller Caravellas - - Oscar Reynaldo Muller Caravells Ne… Processo 1061724-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Itacema - Oscar Reynaldo Muller Caravellas - - Oscar Reynaldo Muller Caravells Neto - - MARIA DE FATIMA REIS - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - Qualificação CPF/CNPJ da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>, e parte ré/executado - OSCAR REYNALDO MULLER CARAVELLAS, CPF 37332275813, MARIA DE FATIMA REIS, CPF 809.371.798-68 e OSCAR REYNALDO MULLER CARAVELLS NETO, CPF 667.250.388-91, cujo valor da causa é: R$ 12.041,36(DOZE MIL E QUARENTA E UM REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.. - ADV: JOEL ARANTES DE ALMEIDA (OAB 371352/SP), HEBER JOSE DE ALMEIDA (OAB 65859/SP)

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Condomínio Edifício Itacema x Maria De Fatima Reis e outros

ID: 300455418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061724-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ITACEMA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA REIS OSCAR REYNALDO MULLER CARAVELLAS OSCAR REYNALDO MULLER CARAVELLS NETO

Intimação

Advogados:

JOEL ARANTES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBER JOSE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061724-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Itacema - Oscar Reynaldo Muller Caravellas - - Oscar Reynaldo Muller Caravells Ne… Processo 1061724-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Itacema - Oscar Reynaldo Muller Caravellas - - Oscar Reynaldo Muller Caravells Neto - - MARIA DE FATIMA REIS - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - Qualificação CPF/CNPJ da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>, e parte ré/executado - OSCAR REYNALDO MULLER CARAVELLAS, CPF 37332275813, MARIA DE FATIMA REIS, CPF 809.371.798-68 e OSCAR REYNALDO MULLER CARAVELLS NETO, CPF 667.250.388-91, cujo valor da causa é: R$ 12.041,36(DOZE MIL E QUARENTA E UM REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.. - ADV: JOEL ARANTES DE ALMEIDA (OAB 371352/SP), HEBER JOSE DE ALMEIDA (OAB 65859/SP)

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Condomínio Edifício Itacema x Maria De Fatima Reis e outros

ID: 300455604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061724-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ITACEMA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA REIS OSCAR REYNALDO MULLER CARAVELLAS OSCAR REYNALDO MULLER CARAVELLS NETO

Intimação

Advogados:

JOEL ARANTES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBER JOSE DE ALMEIDA

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Processo 1061724-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Itacema - Oscar Reynaldo Muller Caravellas - - Oscar Reynaldo Muller Caravells Ne… Processo 1061724-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Itacema - Oscar Reynaldo Muller Caravellas - - Oscar Reynaldo Muller Caravells Neto - - MARIA DE FATIMA REIS - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - Qualificação CPF/CNPJ da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>, e parte ré/executado - OSCAR REYNALDO MULLER CARAVELLAS, CPF 37332275813, MARIA DE FATIMA REIS, CPF 809.371.798-68 e OSCAR REYNALDO MULLER CARAVELLS NETO, CPF 667.250.388-91, cujo valor da causa é: R$ 12.041,36(DOZE MIL E QUARENTA E UM REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.. - ADV: JOEL ARANTES DE ALMEIDA (OAB 371352/SP), HEBER JOSE DE ALMEIDA (OAB 65859/SP)

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Processo nº 1052024-08.2025.8.26.0100

ID: 295700214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052024-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOBRINHO AMORIM TRANSPORTES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALBANO TOMAZI

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Processo 1052024-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Ricardo Sobrinho Amorim Transportes Me - Vistos. Indefiro à parte requerente o benefício da gratuidade da justiç… Processo 1052024-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Ricardo Sobrinho Amorim Transportes Me - Vistos. Indefiro à parte requerente o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores de sua concessão. Sabe-se que a declaração de pobreza gera presunção apenas relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser afastada diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República exige a comprovação da insuficiência de recursos, prevendo que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Até mesmo quanto aos juizados especiais, segundo o enunciado n. 116 do FONAJE, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro São Paulo/SP). No mesmo sentido, por sua clareza, cito os seguintes trechos de elucidativo julgado prolatado no âmbito do e. TJSP e que bem esclarece sobre a questão: O benefício da assistência judiciária gratuita, como concebido, é a catraca livre. Uma lei que acredita na honestidade da declaração do cidadão brasileiro, como se sueco ele fosse. "Conta-se a respeito de um brasileiro que há alguns anos, entrou numa estação de metrô em Estocolmo, capital da Suécia. Ele notou que havia, entre muitas catracas normais e comuns, uma de passagem grátis livre. Então questionou à vendedora de bilhetes o porquê daquela catraca permanentemente liberada, sem nenhum segurança por perto. Ela, então, explicou que aquela era destinada às pessoas que, por qualquer motivo, não tivessem dinheiro para o bilhete da passagem. Com sua mente incrédula, acostumada ao jeito brasileiro de pensar, não conteve a pergunta, que para ele era óbvia: - E se a pessoa tiver dinheiro, mas simplesmente não quiser pagar? A vendedora, espremeu seus olhos límpidos azuis, num sorriso de pureza constrangedora: - Mas por que ela faria isso? Sem resposta, ele pagou o bilhete e passou pela catraca, seguido de uma multidão que também havia pago por seus bilhetes... A catraca livre continuou vazia. A honestidade é um dos valores mais libertadores que um povo pode ter. A sociedade que a tem naturalmente certamente está num patamar de desenvolvimento superior. Cultive este valor e o transmita a seus filhos, mesmo sem esperar o mesmo da sociedade." [...] Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas, o que denota a capacidade da Agravante de arcar com as custas processuais. [...] Outrossim, vale destacar que a concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade, que é facilitar o acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, necessitem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, o que não se ajusta à condição da Agravante. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2311019-90.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Em síntese, o benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser resguardado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional a toda a coletividade. No caso vertente, os documentos que dos autos constam não atendem a esses pressupostos. A parte autora não juntou as cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos, comprovado via relatório Registrato, obtido gratuitamente através do link a seguir (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); e não juntou as cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, restando impedida a análise de sua situação financeira global. Não há nos autos, portanto, elementos suficiente a permitir que sejam afastados os indícios de capacidade da parte de pagar as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento ou o de sua família. Por essas razões, INDEFIRO o benefício requerido. Providencie a parte requerente, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP)

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Processo nº 1079863-08.2025.8.26.0100

ID: 296875843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079863-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL TEPERMAN

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Processo 1079863-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Kca Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas… Processo 1079863-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Kca Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - KCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 08562310000101, e parte ré/executado - RUTE LOPES MACEDO AMADO, CPF 27407952892, cujo valor da causa é: R$ 54.650,57(CINQUENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP)

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Processo nº 1075789-08.2025.8.26.0100

ID: 290719183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075789-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WESLEI ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

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Processo 1075789-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Weslei Alves da Rocha - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada … Processo 1075789-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Weslei Alves da Rocha - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por WESLEI ALVES DA ROCHA em face de FACEBOOK - SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega o autor que possui a conta @weslei_rocha031 na plataforma Instagram, gerida pela ré, e que seu perfil foi desativado sem qualquer justificativa, tendo sido sustentada apenas a violação genérica dos termos de uso da plataforma. Requer, em sede antecipatória, o restabelecimento de sua conta. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipatória, conforme artigo 300 do CPC. Há probabilidade do direito evidenciado pelos documentos que noticiam que o autor teve sua conta desativada sem contraditório prévio, como se verifica de fls. 17/22, com a mera justificativa de que não segue as regras da plataforma, sem mencionar qual seria a violação. O requerente tentou solução extrajudicial (fls. 23/25), porém sem sucesso. Há, ainda, urgência para a concessão do provimento jurisdicional, pois o autor perdeu o acesso à sua conta, estando incomunicável na rede. Destarte, DEFIROo pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que restitua o acesso a conta do Instagram @weslei_rocha031 (https://www.instagram.com/weslei_rocha031) e a enviar ao requerente pelo e-mail wesleialvesdarocha@gmail.com as instruções para recuperação da sua conta, no prazo de 5 dias. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 dias. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu de advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. 2. Guia DARE consta como paga no sistema SAJ. Nos próximos peticionamentos, confira o gabinete sua inutilização e queima. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP)

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Oscar Thompson x Locon Empreendimentos Ltda e outros

ID: 278188838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016522-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSCAR THOMPSON

Polo Passivo:

LOCON EMPREENDIMENTOS LTDA OSCAR THOMPSON SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CHU THOMPSON

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FELIPPE PIAZZA HORN

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ADV: Felippe Piazza Horn (OAB 357600/SP), Stephanie Chu Thompson (OAB 508095/SP) Processo 1016522-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oscar Thompson - Reqdo: Oscar Thompson Spe Empr… ADV: Felippe Piazza Horn (OAB 357600/SP), Stephanie Chu Thompson (OAB 508095/SP) Processo 1016522-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oscar Thompson - Reqdo: Oscar Thompson Spe Empreendimento Imobiliário Ltda, Locon Empreendimentos Ltda - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico, não obstante a certidão de emissão da publicação retro, os autos não foram remetidos para publicação, e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico a r. Decisão/ato que segue: ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas. Vistos. 1. Aceito a competência para processar e julgar a presente ação. De fato, não há que falar na competência da Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Fórum Central da Comarca de São Paulo, nos termos da decisão de fls. 90/95. Aliás, sobre o tema, acresça-se o recente julgamento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer c.c. Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, visando à exclusão de conteúdo e abstenção de atos ilícitos relacionados a direitos autorais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a lide é da Vara Especializada ou da Vara Cível. III. Razões de Decidir 3. A competência das Varas Empresariais abrange matérias previstas no Livro II, Parte Especial do Código Civil e na Lei nº 6.404/1976, entre outras, mas não inclui violação de direitos autorais previstos na Lei nº 9.610/1998. 4. A demanda não apresenta vínculo direto com propriedade industrial e concorrência desleal, não se enquadrando na competência das Varas Empresariais. IV. Dispositivo e Tese 5. Declara-se a competência do MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Tese de julgamento: 1. Ação em que se discute violação de direitos autorais não se insere na competência das Varas Empresariais. 2. Competência residual das Varas Cíveis para julgamento de ações envolvendo direitos autorais. Legislação Citada: Lei nº 9.610/1998; CPC, art. 66, inciso II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0003348-55.2025.8.26.0000; Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); j. 13/03/2025; TJSP, Conflito de competência cível 0005247-88.2025.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 20/02/2025.(TJSP; Conflito de competência cível 0008968-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Destaquei. Além disso, aplica-se a regra geral prevista no art. 46 do CPC: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Destaquei. Com isso, recebo a distribuição deste processo, nos termos da decisão de fls. 143. 2. Pelos fundamentos jurídicos expostos na decisão de fls. 90/95, mantenho o indeferimento da tutela de urgência. 3. Considerando que, na específica hipótese dos autos, não se revela útil a designação de audiência de tentativa de conciliação, porque esta é - pelo que a experiência forense demonstra em lides desta natureza - hipótese improvável, o que sobrecarregaria a pauta sem qualquer proveito útil para as partes e para a rápida solução da lide, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. 4. Cite a parte requerida - por carta - para, em querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Havendo requerimento de justiça gratuita, junte-se documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento (declaração de hipossuficiência, comprovantes de vencimentos atuais, declaração de bens (IR), extratos bancários, e balanço patrimonial (da pessoa jurídica)). Intime-se. Mogi das Cruzes, 12 de maio de 2025..

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Oscar Thompson x Locon Empreendimentos Ltda e outros

ID: 278276718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016522-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSCAR THOMPSON

Polo Passivo:

LOCON EMPREENDIMENTOS LTDA OSCAR THOMPSON SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CHU THOMPSON

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FELIPPE PIAZZA HORN

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ADV: Felippe Piazza Horn (OAB 357600/SP), Stephanie Chu Thompson (OAB 508095/SP) Processo 1016522-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oscar Thompson - Reqdo: Oscar Thompson Spe Empr… ADV: Felippe Piazza Horn (OAB 357600/SP), Stephanie Chu Thompson (OAB 508095/SP) Processo 1016522-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oscar Thompson - Reqdo: Oscar Thompson Spe Empreendimento Imobiliário Ltda, Locon Empreendimentos Ltda - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico, não obstante a certidão de emissão da publicação retro, os autos não foram remetidos para publicação, e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico a r. Decisão/ato que segue: ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas. Vistos. 1. Aceito a competência para processar e julgar a presente ação. De fato, não há que falar na competência da Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Fórum Central da Comarca de São Paulo, nos termos da decisão de fls. 90/95. Aliás, sobre o tema, acresça-se o recente julgamento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer c.c. Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, visando à exclusão de conteúdo e abstenção de atos ilícitos relacionados a direitos autorais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a lide é da Vara Especializada ou da Vara Cível. III. Razões de Decidir 3. A competência das Varas Empresariais abrange matérias previstas no Livro II, Parte Especial do Código Civil e na Lei nº 6.404/1976, entre outras, mas não inclui violação de direitos autorais previstos na Lei nº 9.610/1998. 4. A demanda não apresenta vínculo direto com propriedade industrial e concorrência desleal, não se enquadrando na competência das Varas Empresariais. IV. Dispositivo e Tese 5. Declara-se a competência do MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Tese de julgamento: 1. Ação em que se discute violação de direitos autorais não se insere na competência das Varas Empresariais. 2. Competência residual das Varas Cíveis para julgamento de ações envolvendo direitos autorais. Legislação Citada: Lei nº 9.610/1998; CPC, art. 66, inciso II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0003348-55.2025.8.26.0000; Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); j. 13/03/2025; TJSP, Conflito de competência cível 0005247-88.2025.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 20/02/2025.(TJSP; Conflito de competência cível 0008968-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Destaquei. Além disso, aplica-se a regra geral prevista no art. 46 do CPC: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Destaquei. Com isso, recebo a distribuição deste processo, nos termos da decisão de fls. 143. 2. Pelos fundamentos jurídicos expostos na decisão de fls. 90/95, mantenho o indeferimento da tutela de urgência. 3. Considerando que, na específica hipótese dos autos, não se revela útil a designação de audiência de tentativa de conciliação, porque esta é - pelo que a experiência forense demonstra em lides desta natureza - hipótese improvável, o que sobrecarregaria a pauta sem qualquer proveito útil para as partes e para a rápida solução da lide, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. 4. Cite a parte requerida - por carta - para, em querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Havendo requerimento de justiça gratuita, junte-se documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento (declaração de hipossuficiência, comprovantes de vencimentos atuais, declaração de bens (IR), extratos bancários, e balanço patrimonial (da pessoa jurídica)). Intime-se. Mogi das Cruzes, 12 de maio de 2025..

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Oscar Thompson x Locon Empreendimentos Ltda e outros

ID: 278926044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016522-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSCAR THOMPSON

Polo Passivo:

LOCON EMPREENDIMENTOS LTDA OSCAR THOMPSON SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CHU THOMPSON

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FELIPPE PIAZZA HORN

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ADV: Felippe Piazza Horn (OAB 357600/SP), Stephanie Chu Thompson (OAB 508095/SP) Processo 1016522-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oscar Thompson - Reqdo: Oscar Thompson Spe Empr… ADV: Felippe Piazza Horn (OAB 357600/SP), Stephanie Chu Thompson (OAB 508095/SP) Processo 1016522-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oscar Thompson - Reqdo: Oscar Thompson Spe Empreendimento Imobiliário Ltda, Locon Empreendimentos Ltda - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico, não obstante a certidão de emissão da publicação retro, os autos não foram remetidos para publicação, e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico a r. Decisão/ato que segue: ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas. Vistos. 1. Aceito a competência para processar e julgar a presente ação. De fato, não há que falar na competência da Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Fórum Central da Comarca de São Paulo, nos termos da decisão de fls. 90/95. Aliás, sobre o tema, acresça-se o recente julgamento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer c.c. Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, visando à exclusão de conteúdo e abstenção de atos ilícitos relacionados a direitos autorais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a lide é da Vara Especializada ou da Vara Cível. III. Razões de Decidir 3. A competência das Varas Empresariais abrange matérias previstas no Livro II, Parte Especial do Código Civil e na Lei nº 6.404/1976, entre outras, mas não inclui violação de direitos autorais previstos na Lei nº 9.610/1998. 4. A demanda não apresenta vínculo direto com propriedade industrial e concorrência desleal, não se enquadrando na competência das Varas Empresariais. IV. Dispositivo e Tese 5. Declara-se a competência do MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Tese de julgamento: 1. Ação em que se discute violação de direitos autorais não se insere na competência das Varas Empresariais. 2. Competência residual das Varas Cíveis para julgamento de ações envolvendo direitos autorais. Legislação Citada: Lei nº 9.610/1998; CPC, art. 66, inciso II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0003348-55.2025.8.26.0000; Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); j. 13/03/2025; TJSP, Conflito de competência cível 0005247-88.2025.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 20/02/2025.(TJSP; Conflito de competência cível 0008968-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Destaquei. Além disso, aplica-se a regra geral prevista no art. 46 do CPC: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Destaquei. Com isso, recebo a distribuição deste processo, nos termos da decisão de fls. 143. 2. Pelos fundamentos jurídicos expostos na decisão de fls. 90/95, mantenho o indeferimento da tutela de urgência. 3. Considerando que, na específica hipótese dos autos, não se revela útil a designação de audiência de tentativa de conciliação, porque esta é - pelo que a experiência forense demonstra em lides desta natureza - hipótese improvável, o que sobrecarregaria a pauta sem qualquer proveito útil para as partes e para a rápida solução da lide, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. 4. Cite a parte requerida - por carta - para, em querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Havendo requerimento de justiça gratuita, junte-se documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento (declaração de hipossuficiência, comprovantes de vencimentos atuais, declaração de bens (IR), extratos bancários, e balanço patrimonial (da pessoa jurídica)). Intime-se. Mogi das Cruzes, 12 de maio de 2025..

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