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"1088897-07.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 159 de 159

Processo nº 1028621-25.2024.8.11.0015

ID: 283479901

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1028621-25.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. AGROMAVE INSUMOS AGRICOLA LTDA AGROSYN COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. BANCO DO BRASIL S.A. BAYER S.A BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAMPO RICO BRASIL COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A. CCAB AGRO S.A. COOPERATIVA MERCANTIL E INDUSTRIAL DOS PRODUTORES DE SORRISO DE SANGOSSE AGROQUIMICA LTDA ECOPLAN MINERACAO LTDA FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. GCM COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA GUIMAP TRATOR PECAS LTDA JULIO CESAR COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. PERES COMERCIO DE BALANCAS LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA UNION AGRO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARY ANEO TEDESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS STEIN FORTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR AUGUSTO PALMA USSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ROSA FALEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOARES GERBASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCILIANO BACCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO PICOLI PELEGRINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON JACOB FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELGADO CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DEL MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADJA LAURA PLEUTIM DE DEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO GRIGGIO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETICIA CAROLINE FIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONATA CARMO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CESAR BENITES MESSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MERENCIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA BORGES POSSAMAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FREITAS FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CEZAR EMILIO CARBONARI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DONIZEU NASCIMENTO NASSARDEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIGUEL TAVARES MARTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1028621-25.2024.8.11.0015. AUTOR: SIDNEI MANSO LTDA, M. P. MANSO LTDA, J. V. P. MANSO LTDA, M. H. P. MANSO LTDA, G. P. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1028621-25.2024.8.11.0015. AUTOR: SIDNEI MANSO LTDA, M. P. MANSO LTDA, J. V. P. MANSO LTDA, M. H. P. MANSO LTDA, G. P. MANSO LTDA, AGROPECUARIA MANSO COMERCIO DE INSUMOS LTDA, MANSO ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA LTDA REPRESENTADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 1028621-25.2024 1. DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA DIP FINANCE (ID. 180655756): Os recuperandos requerem autorização judicial para homologação de operação de financiamento na modalidade DIP Finance, com o C6 Bank, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a ser pago em três parcelas com vencimentos em 30/04/2025, 30/08/2025 e 30/04/2026. Alegam que a contratação “trará a oportunidade de centralização da atividade, com a manutenção dos empregos e fomentação da produção do Grupo Manso, sem prejuízo ao procedimento de reestruturação, garantindo bem estar econômico na cadeia de produção, na geração de riquezas, pagamento de tributos e, primordialmente, manutenção dos postos de trabalho, tudo em atendimento ao princípio da preservação da empresa.”. Manifestaram-se contrariamente à aprovação do financiamento os credores Agrícola Alvorada S.A. (id. 185581146), Orígeo Comércio de Produtos Agropecuários S/A (id. 185807012) e EMAL – Empresa de Mineração Aripuanã (id. 186020533). A Agrícola Alvorada sustenta que a operação não se revela necessária à atividade dos recuperandos, representando ônus excessivo e desnecessário neste momento processual, com risco de inadimplemento e consequente convolação em falência. A Orígeo requereu esclarecimentos quanto às garantias ofertadas, à ausência do contrato de promessa de compra e venda subjacente à alienação fiduciária, à utilização de ativo circulante como garantia, à inexistência de estudo de viabilidade e à eventual onerosidade das cláusulas contratuais, que poderiam comprometer o cumprimento do plano. A credora Orígeo Comércio de Produtos Agropecuários S/A (id. 185807012), por sua vez, requereu esclarecimentos quanto às garantias oferecidas, à ausência do contrato de promessa de compra e venda que sustenta a alienação fiduciária, à classificação dos bens como ativo circulante e não permanente, à ausência de estudo de viabilidade econômica, e à onerosidade de cláusulas contratuais que, em seu entender, podem comprometer o cumprimento do plano. Por fim, A EMAL reputou a proposta excessivamente onerosa e arriscada, considerando que as garantias abrangeriam a totalidade dos recebíveis e ativos vinculados à atividade agrícola, o que poderia comprometer a continuidade operacional e o pagamento dos credores sujeitos ao juízo universal. Os recuperandos apresentaram manifestação, em 18/03/2025 (id. 187529160), reafirmando a necessidade da contratação para reforço do capital de giro e cobertura de obrigações operacionais, destacando a ausência de propostas alternativas por parte dos credores. Esclareceram, ainda, que a operação não envolve alienação de ativo permanente. Posteriormente, em 07/04/2025 (id. 189822014 a 189822018), prestaram esclarecimentos específicos aos questionamentos da Orígeo, juntando o contrato de promessa de compra e venda, defendendo a legalidade da utilização de ativos circulantes como garantia e reiterando a regularidade do financiamento nos termos do art. 69-A da Lei 11.101/2005. Posteriormente, em 07/04/2025, apresentaram esclarecimentos específicos aos questionamentos formulados pelo credor Orígeo Comércio de Produtos Agropecuários S/A, juntando o contrato de promessa de compra e venda, defendendo a legalidade da utilização de ativo circulante como garantia, refutando exigência de estudo de viabilidade financeira, e reiterando a regularidade da operação à luz do art. 69-A da Lei 11.101/2005 (id. 189822014 a 189822018). A Administradora Judicial, no id. 182678073, opinou favoravelmente à autorização do DIP e, no id. 192851046, reiterou a posição, após análise das manifestações das partes e documentos juntados, recomendando a autorização da operação nos termos do art. 69-A da Lei 11.101/05, com controle judicial do contrato. O Ministério Público, no id. 193556621, ressaltou que a Administradora Judicial não se opôs à autorização do financiamento e reconheceu que apenas três credores, dentre os 118 concursais relacionados (id. 189472675), manifestaram oposição. Destacou ainda que os esclarecimentos solicitados foram prestados pelos recuperandos (id. 189822014), não havendo impedimento legal para a autorização da operação, considerando-se a regularidade da garantia ofertada e a finalidade da operação nos moldes legais. DECIDO. O financiamento na modalidade debtor-in-possession (DIP Finance) constitui instrumento jurídico voltado ao aporte de capital ,durante o curso da recuperação judicial, com a finalidade de viabilizar a continuidade das atividades empresariais e o custeio das despesas operacionais, de reestruturação ou de preservação do valor dos ativos. Sua introdução na legislação que rege o procedimento de recuperação judicial deu-se com a promulgação da Lei n. 14.112/2020, que incluiu os artigos 69-A e seguintes na Lei n. 11.101/2005, conferindo base legal à sua celebração, nos seguintes termos: “Art. 69-A. Durante a recuperação judicial, nos termos dos arts. 66 e 67 desta Lei, o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos.” Tal mecanismo encontra fundamento no princípio da preservação da empresa, consagrado no art. 47 da LRF, o qual orienta toda a sistemática da recuperação judicial: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” Acerca do assunto, a doutrina orienta: "A redação que define a finalidade do DIP finance no artigo 69-A da LREF assumiu contornos bastante amplos. Disso conclui-se que o financiamento da Seção IV-A pode ser empregado pelo devedor para qualquer propósito associado ao contexto da recuperação judicial, desde que destinado à preservação da empresa, fim último do regime jurídico recuperatório. Desse modo, o financiamento descrito no art. 69-A da LREF pode ser utilizado com finalidades tão diversas quanto necessárias para atingir a preservação da atividade do devedor e do valor de seus ativos, podendo variar da recomposição do capital de giro à aquisição de ativos para serem empregados na atividade produtiva. Não se descarta, inclusive, a possibilidade de emprego dos recursos obtidos na realização de investimentos extraordinários pelo devedor, desde que estejam alinhados com o espírito da preservação da empresa (arts. 69-A e 47). Nesse sentido, por exemplo, já se admitiu a destinação do valor financiado a uma recuperanda atuante no ramo do comércio varejista para a estruturação de um canal de e-commerce." (SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Almedina, 2023. p. 745) No caso concreto, três credores apresentaram oposição à contratação: Agrícola Alvorada S.A., Orígeo S/A e EMAL – Empresa de Mineração Aripuanã. As manifestações apresentadas pelas credoras não se mostram suficientes para impedir a autorização do financiamento requerido. Isso porque a Agrícola Alvorada S.A. limitou-se a alegações genéricas sobre a suposta onerosidade e desnecessidade da operação, sem apresentar elementos técnicos ou documentos que comprovassem risco efetivo à continuidade da atividade empresarial ou violação aos interesses da coletividade de credores. Já a credora Orígeo S/A, embora tenha levantado questionamentos sobre a estrutura das garantias e a regularidade contratual, teve todos os pontos por ela suscitados devidamente enfrentados pelos recuperandos, inclusive com a apresentação do contrato de promessa de compra e venda e esclarecimentos sobre a legalidade da constituição das garantias com base em ativos circulantes (id. 189822014 a 189822018), o que foi ratificado pela Administradora Judicial como compatível com os parâmetros legais do art. 69-A da LRF. No mesmo sentido, a objeção da EMAL, fundada na suposta onerosidade da operação e na abrangência das garantias, foi afastada pela análise técnica da Administradora, que reconheceu a regularidade da operação, desde que sujeita ao controle do Juízo. A propósito, é conveniente destacar o parecer da Administradora Judicial, que foi pelo deferimento do financiamento, haja vista que “a situação questionada não foge da realidade do mercado”, sobretudo por se tratar de “fomento escasso” no contexto da Recuperação Judicial, usualmente resultante de negociação direta entre as partes. Destacou-se, ainda, que a medida não compromete o ativo circulante de forma a inviabilizar a continuidade da atividade empresarial, considerando que o grupo devedor possui bens móveis e imóveis no ativo não circulante, não se configurando a alienação fiduciária das sacas nem a cessão fiduciária dos recebíveis oriundos do contrato celebrado em 2017 como esvaziamento patrimonial. No que se refere à estrutura da operação, a proposta contratual apresentada pelo Banco C6 S.A. (id. 189822014) evidencia que o financiamento será destinado ao “1.3.1. O reforço do capital de giro destas, de forma a viabilizar o desempenho de determinadas atividades do objeto social das Recuperandas e pagamento de seu atual quadro de funcionários; 1.3.2. Pagamento de tributos, taxas/tarifas, e dos Custos e Despesas (conforme definido na Cláusula 1.11.) em aberto; e 1.3.2. Pagamento dos valores devidos aos seus credores.”, o que se coaduna com a função da recuperação judicial de assegurar a continuidade da atividade empresarial. Verifica-se, outrossim, que os bens oferecidos em garantia não integram o ativo não circulante da empresa:: “1.9. Garantias. Em garantia do fiel, pontual e integral pagamento e cumprimento de todas as obrigações, principais ou acessórias, a serem assumidas pelo Emissor e demais coobrigados no âmbito do instrumento do Financiamento DIP (“Obrigações Garantidas”) serão constituídas as seguintes garantias fiduciárias: (i) alienação fiduciária de toda e qualquer saca de soja e/ou milho que venha a ser dada em pagamento a qualquer uma das Recuperandas em decorrência do Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóveis Rurais firmado entre as Recuperandas, Eleonir Zonta e Ivania Terezinha Pierdona Zonta (os dois últimos, em conjunto, os “Promitentes Compradores”), em 03 de outubro de 2017 (o “Contrato de Promessa de Compra e Venda”), incluindo das 390.000 (trezentos e noventa mil) sacas de soja de 60 (sessenta) quilos cada, do tipo exportação, bem como das 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) sacas de milho, do tipo exportação, a serem dadas em pagamento pelos Promitentes Compradores às Recuperandas no âmbito do Contrato de Promessa de Compra e Venda (as “Sacas”) (a “Alienação Fiduciária”); (ii) cessão fiduciária de todos os direitos creditórios decorrentes da comercialização das Sacas (a “Cessão Fiduciária Sacas”); (iii) cessão fiduciária de todos os direitos creditórios decorrentes do Contrato de Promessa de Compra e Venda (a “Cessão Fiduciária Contrato”); e (iv) cessão fiduciária de todos os direitos creditórios de titularidade das Recuperandas, referentes às contas que serão abertas junto ao C6 Bank (a “Cessão Fiduciária Conta” e, em conjunto com a Alienação Fiduciária, a Cessão Fiduciária Sacas e a Cessão Fiduciária Contrato, as “Garantias”).” Trata-se, portanto, de garantias incidentes sobre bens de natureza circulante, que não integram o ativo não circulante e não comprometem a estrutura produtiva da empresa. Nesse contexto, a contratação não estaria condicionada à prévia anuência judicial, conforme já reconhecido pela melhor doutrina: "Assim, em se tratando de operações que não envolvam bens ou direitos do ativo não circulante, como a cessão de recebíveis do ativo circulante do devedor, não há a necessidade de obtenção de autorização judicial." (SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Almedina, 2023. p. 726) De todo modo, os recuperandos submeteram a contratação à prévia análise deste Juízo como medida de cautela processual e de reforço à transparência, o que revela diligência e boa-fé no trato da negociação. Por fim, a operação está sujeita a mecanismos de controle e fiscalização previstos contratualmente, inclusive com a obrigação de que todas as garantias sejam formalizadas após a autorização judicial e que a destinação dos recursos seja acompanhada pela Administradora Judicial, conforme cláusulas 1.10, subitem II, e 2.2 da proposta contratual. Dessa forma, considerando, ainda, o parecer favorável do Ministerio Público, estando preenchidos os requisitos legais e verificada a viabilidade jurídica e econômica da operação, impõe-se o deferimento do pedido. Diante do exposto, defiro o pedido de autorização para contratação do financiamento, nos termos da proposta apresentada pelo Banco C6 S.A. (id. 189822014), observadas as seguintes condições: (i) após a formalização do contrato deve ser apresentado aos autos o instrumento definitivo firmado entre as partes; e (ii) a Administradora Judicial deverá acompanhar a execução do contrato e fiscalizar a destinação dos recursos obtidos, apresentando, nos Relatórios Mensais de Atividades, prestação de contas detalhada quanto à aplicação dos valores, em atenção ao requerido pelos credores e consignado no parecer ministerial, nos termos do art. 22, II, alíneas "a" e "c", da Lei 11.101/2005. 2. DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PRA RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE INEFICÁCIA DAS CESSÕES DE CRÉDITO (ID. 180655756): Os recuperandos requerem autorização judicial “para que as compradoras CARGILL, LDC, NUTRADE e STONEX efetuem o pagamento dos valores provenientes da compra e venda de grãos e plumas diretamente ao Grupo Manso, prevenindo, assim, possíveis conflitos judiciais e o favorecimento indevido dos fornecedores/credores envolvidos nas cessões de crédito, considerando a suspensão da exigibilidade das cessões firmadas entre eles e os fornecedores (SUMITOMO, BAYER, LDC e SYNGENTA), em razão da submissão de tais créditos à recuperação judicial”, sob o fundamento de que, diante da estrutura negocial típica do setor agrícola, tais cessões foram firmadas antes do pedido recuperacional, e os respectivos valores estão sujeitos aos efeitos da recuperação, devendo ser pagos na forma do plano a ser apresentado. Alegam que notificaram os credores e as tradings envolvidas sobre a ineficácia das cessões, tendo estas condicionado o redirecionamento dos pagamentos à autorização expressa deste Juízo, a fim de garantir segurança jurídica às operações. Devidamente intimadas, as credoras apresentaram manifestação, alegando, em síntese, o seguinte: a) Sumitomo Chemical Brasil Indústria Química S/A (id. 185270316 e id. 185270319) que seu crédito decorre de operação de barter lastreada em Cédula de Produto Rural com liquidação física, garantida por penhor, tratando-se de obrigação extraconcursal nos termos do art. 11 da Lei 8.929/94, não sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial; b) Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. (id. 185488285 ao id. 185491425) afirmou que os contratos firmados com os Recuperandos referem-se às safras 2023/2024 e 2024/2025, estruturados por meio de operações de barter com CPR registrada e penhor rural, caracterizando créditos extraconcursais. Relatou inadimplemento parcial e execução em curso; c) Bayer S/A (id. 186305235 ao id. 186306346 e id. 188391334 ao id. 188391338) que seu crédito, originado de barter com CPR e penhor cedular de primeiro grau, é extraconcursal. Informou a cessão de crédito à credora sobre valores provenientes da venda de algodão à trading Louis Dreyfus Company Brasil S/A e requereu a manutenção de sua eficácia, destacando que parte dos valores já foi paga diretamente à credora; d) Louis Dreyfus Company Brasil S/A (id. 185802595 ao id. 185802611) apresentou a documentação exigida, incluindo os instrumentos de confissão de dívida, cessão de direitos e contratos relacionados à aquisição de algodão, detalhando os valores e operações que lastreiam a cessão firmada por Sidnei Manso. A Administradora Judicial apresentou o seu parecer (id. 192851046), concluindo que não há fundamento para o reconhecimento da ineficácia das cessões de crédito, nem para a autorização do redirecionamento dos pagamentos às Recuperandas. Por fim, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (id. 193556621). DECIDO. O pedido formulado pelos Recuperandos não merece acolhimento. Isso porque, conforme amplamente analisado pela Administradora Judicial (ID. 192851046), os créditos em questão possuem natureza extraconcursal, uma vez que estão lastreados em operações típicas de barter, ou seja, fornecimento de insumos com contrapartida futura em produtos agrícolas, formalizadas mediante Cédulas de Produto Rural com cláusula de liquidação física e garantidas por penhor. Tal estrutura contratual enquadra-se na hipótese legal prevista no art. 11 da Lei 8.929/94, motivo pelo qual os referidos créditos não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial. Ademais, no tocante à cessão realizada à credora Louis Dreyfus Company Brasil S/A, foi comprovado que houve cessão da posição contratual, com sub-rogação integral da cessionária na relação obrigacional originária firmada com a empresa STONEX. Nesse contexto, a cessão operou não apenas a transferência do crédito, mas a substituição da titularidade jurídica da relação, de modo que a LDC passou à condição de credora direta da trading. Assim, não se verifica qualquer nulidade ou irregularidade que autorize a intervenção judicial para redirecionamento de valores a favor dos recuperandos. No ponto, destaca-se que o Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, igualmente opinou pelo indeferimento do pedido (id. 193556621), aduzindo que os contratos analisados guardam conformidade com o modelo jurídico das operações de barter e que, em relação à LDC, houve efetiva sub-rogação, sendo inviável o acolhimento da pretensão deduzida pelos devedores. Dessa forma, não se vislumbra fundamento jurídico que autorize a suspensão da eficácia das cessões firmadas, tampouco o redirecionamento dos pagamentos ao recuperandos, uma vez que os créditos em questão não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, seja pela sua natureza extraconcursal, seja pela cessão regularmente formalizada e eficaz em relação a terceiros. Ante o exposto, indefiro o pedido. 3. DA ALEGAÇÃO DO BANCO ABC BRASIL S/A (ID. 188112328): O Banco ABC Brasil S/A informou a este Juízo acerca da decisão proferida nos autos da Ação de Execução n. 1011103-07.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, por meio da qual foi solicitada manifestação deste Juízo recuperacional quanto à possibilidade de realização de atos constritivos contra os recuperandos, em razão da existência de Cédula de Produto Rural Financeira e Contrato de Swap garantidos por cessão fiduciária (ids. 188112328, 188112335 e 188112340). Requereu, portanto, que seja informado “sobre a possibilidade de prosseguimento da penhora de ativos financeiros dos Recuperandos.”, os quais encontram-se indicados na decisão anexa ao pedido, quais sejam: “Nesse sentido, os requerimentos consistentes no bloqueio via SISBAJUD na modalidade ‘teimosinha’ no montante de R$ 6.184.818,88 e as pesquisas via RENAJUD e INFOJUD deverão passar pelo prévio crivo do juízo universal, afim de que não se inviabilize o plano recuperacional.” (id. 188112335). Os recuperandos sustentaram tratar-se de crédito extraconcursal e afirmaram que, diante da transferência dos direitos ao credor fiduciário, este deve buscar a satisfação do crédito sobre os bens vinculados, sendo inadequada a adoção de atos constritivos que comprometam a continuidade da atividade agrícola (id. 189822014). A Administradora Judicial, por sua vez, relatou que os créditos foram inicialmente arrolados como concursais, mas que, na fase administrativa, foram retirados na lista de credores, uma vez que se trata de créditos garantidos por Cédulas de Produto Rural com cláusula de liquidação física, estruturadas na modalidade barter, com entrega antecipada de insumos aos recuperandos, circunstância que atrai a incidência do art. 11 da Lei n. 8.929/94 e afasta sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, por se tratar de obrigação de entrega de coisa certa e não de obrigação pecuniária. Ressaltou que eventuais medidas constritivas devem ser submetidas à apreciação deste Juízo, considerando a necessidade de verificação da essencialidade dos bens envolvidos. Acrescentou, ainda, a existência do Agravo de Instrumento n. 1003074-91.2025.8.11.0000, no qual foi proferida decisão que determinou a suspensão, pelo prazo de 60 dias, de ações judiciais propostas por credores convidados ao procedimento de mediação privada, o que inclui o Banco ABC Brasil S/A, bem como que há pedido de prorrogação do prazo de suspensão feito pelos recuperandos pendente de julgamento pelo Desembargador Relator (id. 192851046). No que se refere ao crédito em questão, observa-se que este foi retirado da relação de credores na fase administrativa de verificação, sob fundamento de não sujeição ao processo de Recuperação Judicial. Quanto aos créditos extraconcursais, a sua cobrança não está submetida aos efeitos do plano de recuperação, nos termos da legislação aplicável. Entretanto, cabe ao Juízo da Recuperação Judicial apreciar eventual medida constritiva sobre bens dos devedores. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO . ATOS CONSTRITIVOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME PELO JUÍZO UNIVERSAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA SEGUNDA SEÇÃO . DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO E DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1 . Deferido o procedimento de recuperação judicial de empresas, os atos constritivos dos ativos da sociedade devem ser submetidos ao juízo da recuperação, sob pena de esvaziamento dos propósitos da medida. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 184512 SP 2021/0375884-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/03/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/03/2023) Verifico, outrossim, que no Agravo de Instrumento n. 1003074-91.2025.8.11.0000, foi deferida medida liminar para: “[...] declarar a essencialidade de todos os bens listados, bem como suspender, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, todas as ações dos credores convidados para o procedimento de mediação, remetendo-os à Câmara Converge, e, ainda, determinar a suspensão de toda e qualquer negativação em nome dos Agravantes nos órgãos de proteção de crédito, com a expedição de ofícios para o CADIN, SPC e SERASA.” (id. 268480292 - AI, proferida em 14/02/2025) Em cumprimento à determinação da instância superior, este Juízo determinou, no item 4 da decisão de id. 188666776, a expedição de oficio aos juízos das ações listadas no id. 187529164 — entre elas a Ação de Execução promovida pelo Banco ABC Brasil S/A — para cientificá-los quanto ao prazo de suspensão, conforme comprovado no id. 189294501. Além disso, em 09/04/2025, os recuperandos peticionaram no Agravo de Instrumento, requerendo a prorrogação do prazo de suspensão originalmente fixado (id. 280134890 – AI), estando tal requerimento pendente de decisão, assim como de julgamento de mérito do recurso. Diante disso, por ora não há se falar na realização de atos constritivos em relação ao crédito discutido, haja vista que não houve o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento n. 1003074-91.2025.8.11.0000, que suspendeu todas as ações ajuizadas por credores convidados ao procedimento de mediação, dentre os quais se encontra o Banco ABC Brasil S/A. 4. DO PEDIDO DA CREDORA AGI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (ID. 192098536): Indefiro o pedido acima referenciado para que seja realizada a “intimação do Ilmo. Administrador Judicial para que, nos subsequentes Relatórios Mensais de Atividades, informe este juízo – e demais credores – sobre o real estado, localização e utilização dos maquinários outorgados em garantia fiduciária, para fins de fundamentar a manutenção, ou revogação, do caráter essencial destes bens.”. Isso porque, os Relatórios Mensais de Atividades encontram previsão no art. 22, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Lei 11.101/2005, que atribuem ao Administrador Judicial o dever de “fiscalizar as atividades do devedor” e apresentar ao Juízo “relatório mensal das atividades do devedor, fiscalizando a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelo devedor”. Ademais, a exigência de que o Administrador Judicial apresente, de forma reiterada, inventário descritivo dos bens reconhecidos como essenciais, referentes a créditos extraconcursais, com indicação específica de estado, localização e grau de utilização, extrapola os limites legais de suas atribuições, especialmente porque a essencialidade dos referidos bens , durante o período de blindagem, foi oportunamente reconhecida por este Juízo. 5. DO PEDIDO DOS RECUPERANDOS (ID. 194717988/194722029): No id. acima referenciado os recuperandos relatam o provimento do Agravo de Instrumento n. 1005290-25.2025.8.11.0000, que reconheceu a essencialidade dos grãos e plumas de algodão, e requerem a expedição de ofícios aos armazéns/algodoeiras Terra Cotton e Algodoeira Prante, para que “procedam a imediata disponibilização das plumas de algodão/grãos, abstendo-se de qualquer retenção do produto”; para a Cooperativa Agroindustrial do Centro-Oeste (COABRA), a fim de dar ciência do provimento e da inexistência de impedimento à comercialização, depósito ou tradição dos bens; e, ainda, aos juízos das execuções que determinaram medidas constritivas (42ª, 44ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP), para ciência da decisão e cooperação na liberação dos produtos reconhecidos como essenciais. Sequencialmente, id. 194985557, o Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais – Fiagro Direitos Creditórios Figtree Produtores Agrícolas I – Responsabilidade Limitada apresentou oposição ao pedido e informou que a credora Bayer S/A opôs embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo. Já no id. 195051150 foi juntada Comunicação entre instâncias informando o indeferimento do “pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos de declaração, mantendo-se, por ora, a eficácia do acórdão embargado.”. Por fim, no id. 195070115, os Recuperandos reiteram o pedido de liberação dos produtos (id. 194717988), imputam à credora FIGTREE conduta contraditória e dolosa, apontando má-fé processual e requerem: aplicação de multa, comunicação à CVM e intimação do Ministério Público para apuração dos crimes previstos nos arts. 170 e 171 da LRF. DECIDO. Indefiro o pedido de expedição de ofícios, uma vez que o V. Acórdão, proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado no Agravo de Instrumento n. 1005290-25.2025.8.11.0000, reconheceu a essencialidade dos grãos e plumas de algodão, mas tal decisão não contém comando específico que determine a liberação automática dos produtos existentes em armazéns ou autorize expressamente sua comercialização. Tampouco houve deliberação acerca de constrições já existentes nos processos judiciais. O reconhecimento da essencialidade, à luz do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05, tem como efeito jurídico a proteção do bem contra atos expropriatórios durante o stay period, mas não se traduz, por si, em autorização direta para levantamento de constrições ou circulação dos bens em nome dos recuperandos. Convém destacar, ainda, a existência do Conflito de Competência n. 210776 – MT, em tramite perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual pende de julgamento, mas foi indeferida a liminar de suspensão do Processo n. 1002092-89.2024.8.26.0228, em tramite perante a 42ª Vara Cível de São Paulo e a designação do Juízo da 4ª Vara Cível de Sinop/MT para dirimir a questão (id 195447211), constando que "se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005". (id. 195448652). Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado em face da credora FIGTREE, bem como os requerimentos de comunicação à Comissão de Valores Mobiliários e de intimação do Ministério Público, também os indefiro. Não se verifica nos autos a prática de atos que configurem, de forma inequívoca, conduta dolosa, alteração da verdade dos fatos ou intuito manifestamente temerário, nos termos do art. 80 do CPC. As manifestações apresentadas pela credora encontram-se no exercício regular do contraditório, próprio da dinâmica processual. 6. DEMAIS PROVIDÊNCIAS: a. Verifica-se que a pretensão formulada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A (190300703 a 190300709), Supermercado Casa Aurora (ids. 192403562 a 192601505) e Julio Cesar Coelho Sociedade Individual de Advocacia (193865573 e 193865575), não observou a via processual adequada, tendo em vista que a habilitação de crédito deve ser apresentada por meio do incidente próprio, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005, conforme expressamente consignado na decisão que recebeu o pedido de Recuperação Judicial (id. 179187221), a qual vedou a tramitação de habilitações diretamente nos autos principais, determinando sua propositura em incidente processual distribuído em dependência. Diante disso, determino à Senhora Gestora o desentranhamento da petição de ids. 190300703/190300709, com a respectiva devolução aos subscritores. b. Diante das objeções apresentadas ao Plano de Recuperação Judicial, manifeste-se a administradora judicial, inclusive informando sobre o decurso de tal prazo. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito K

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Processo nº 1075220-07.2025.8.26.0100

ID: 321180162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075220-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS SEBASTIÃO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075220-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tabelionato de Protestos de Títulos - L.S.V. - Vistos. Trata-se de ação proposta contra a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, que é um… Processo 1075220-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tabelionato de Protestos de Títulos - L.S.V. - Vistos. Trata-se de ação proposta contra a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, que é uma autarquia federal "sui generis". Logo, a qual a competência Absoluta para análise do feito é da Justiça Federal (art. 109, I, CF/88). Assim, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo, e determino a remessa dos autos à Justiça Federal competente, com nossas homenagens. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. OAB. ANUIDADES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CR/88. ADIN 3026/DF. RE595.332-PR. 1- Trata-se de Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença a quo, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil ao argumento de que a Justiça Federal não seria competente para processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados figure como parte, pois esta não se enquadraria na hipótese prevista no art. 109, inciso I da Constituição da República. 2- A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 3.026/DF não alterou entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste C. Tribunal sobre a competência da Justiça Federal, já que na referida ação a Suprema Corte decidiu apenas o pedido de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 79, da Lei nº 8.096/94. 3- A Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza jurídica sui generis no elenco de personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, enquadrando-se na previsão constitucional do artigo 109, inciso I da Constituição em razão da amplitude do conceito de entidade autárquica. 4- Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no Ag 1348970/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Lima, DJe 14/04/2011; CC 127565, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 25/04/2013; CC 127566/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 12/04/2013; CC 126003/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012; CC 119115/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 08/02/2012; AGR no CC 119091, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14/05/2013). 5 - Apelo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à vara de origem, para regular prosseguimento". (TRF-2 - AC: 201051010334467, Relator: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento: 29/01/2014, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 05/02/2014) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 111.914 - PE (2010/0073615-0) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 18A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTERES. : DÁRIO JOSÉ HENRIQUE DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : DARIO JOSÉ HENRIQUE DA SILVA INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE PERNAMBUCO DECISÃO Conflito de competência em que são partes o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Recife/PE, suscitante, e o Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, suscitado, que se declaram incompetentes para processar e julgar mandado de segurança impetrado por Dário José Henrique da Silva Júnior contra ato do Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/PE. A ação foi ajuizada perante a Justiça Comum Federal, tendo o magistrado federal declinado da competência, ao fundamento de que"se a OAB não consubstancia uma entidade da Administração Indireta, tampouco é considerada congênere aos demais órgãos de fiscalização profissional, não mais lhe sendo atribuída natureza autárquica, porquanto classificada como titular de uma personalidade jurídicaímpar, é intuitivo que não ostenta prerrogativa que importe na fixação da competência desta Justiça Federal comum" (fls. 61/62). Remetidos os autos, o Juízo de Direito suscitou o presente conflito de competência, ao argumento de que "ante as definições acima expostas, inegável que a OAB - ao menos quando exerce sua competência de fiscalizar o exercício profissional da advocacia - tem natureza jurídica de autarquia. Contudo, dada sua função institucional exposta no art. 44, I, da Lei nº 8.906/94, sua natureza jurídica jamais pode ser considerada como de autarquia de qualquer das espécies que se subordina à Administração Pública. Daí se falar em 'autarquia sui generis'. (...) Assim, é perfeitamente possível o entendimento no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza jurídica de autarquia federal sui generis, em função das finalidades que lhe são atribuídas. Destarte, as demandas judiciais envolvendo tal entidade continuariam sendo da competência da Justiça Federal, segundo o art. 109, I, da CF/88. Impende destacar que a ADIn nº 3.026/DF em momento algum fez qualquer colocação acerca da competência jurisdicional para apreciar os feitos envolvendo a OAB."(fls. 73/74). O Ministério Público Federal veio pela competência da Justiça Federal. Tudo visto e examinado, decido. Em sede de mandado de segurança, a competência se fixa em razão da função ou do cargo da autoridade apontada como coatora, pouco importando a natureza jurídica da matéria deduzida em juízo. Sobre a matéria, vale invocar a sempre profícua lição de Hely Lopes Meirelles:"A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (...). Para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes."(in Mandado de Segurança, 18ª edição, Malheiros Editores, págs. 62/63). In casu, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/PE em que se pretende a declaração de nulidade de questões do exame da ordem, sendo forçoso afirmar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o mandamus, diante do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, verbis:"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;(...)"Nesse sentido, o parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador-Geral da República Moacir Guimarães Morais Filho, o qual acolho como razões de decidir:"O conflito deve ser conhecido, porquanto envolve o juízes vinculados a tribunais diversos, hipótese prevista no art. 105, inciso I, aliena d, da Constituição Federal. Quanto ao mérito, exsurge a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. Com efeito, o mandado de segurança foi proposto por DÁRIO JOSÉ HENRIQUE DA SILVA JÚNIOR contra ato omissivo do Presidente da Comissão de Exame da Ordem da OAB/PE, conforme se depreende da própria exordial (fl. 07). A controvérsia cinge-se, portanto, a verificar se a presença do Presidente de uma Subseção da OAB no polo passivo de uma ação convoca a competência para a Justiça Federal. Esta questão já foi enfrentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça asseverando pela competência da Justiça Federal, nos termos do Voto-Condutor do Ministro Fontes de Alencar : EMBARGOS DE DIVERGENCIA.- A presenca de Presidente de uma Subsecao da OAB no polo passivo de uma ação convoca a competencia da Justiça Federal para a causa.- Embargos acolhidos.[...] VOTO O EXMO SR. MINISTRO FONTES DE ALENCAR (Relator): Superado o problema do conhecimento, cabe enfrentar o tema questionado: a presenca do Presidente de uma Subsecao da OAB no polo passivo de uma ação convoca a competencia da Justiça Federal?[...] Que a OAB, servico público, e dotada de personalidade juridica e"nao mantem com órgãos da Administracao Pública qualquer vinculo funcional ou hierarquico", di-lo o art. 44 e seu parágrafo primeiro da Lei 8.906/94. Cai ficando distante no tempo o debate acerca da natureza juridica da OAB, que tem hodiernamente como entidade impar( v. Paulo Luiz Neto Lobo, Comentarios ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB), imparidade que se estende a todos seu organismo, nessa constituição orgânica compreendida a Caixa de Assistência dos Advogados, bem como os Conselhos Seccionais. E verdade esplendidissima que, nada obstante sua situacao incomum, a Instituicao nao esta acima da lei, nem pode ser utente de privilegios. O certo e que servico público, criada a entidade para presta-lo por lei federal, situa-se a OAB, compreendidos ai os órgãos que a compoem, entre entes mencionados no art. 109, I, da Constituição Federal, e que nas hipoteses ali previstas subordinam-se a jurisdicao comum federal. Dessarte, e afirmativa a resposta que dou ao que perguntado a principio. Assim, acolho os embargos, e o faco para decretar a nulidade do processo desde a citacao e determinar a remessa do feito ao Juízo Federal competente, atraves da Corregedoria da 2a Regiao da Justiça Federal.[...](STJ, EREsp 235.723/SP, processo 2002/0161714-6, Corte Especial, Relator Ministro FONTES DE ALENCAR, decisao unanime, julgado em 23.10.2003, DJ de 16.08.2004, p. 118). (Grifos inexistentes no original). Nesse mesmo sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADOS. ORGAO LIGADO A AUTARQUIA FEDERAL (OAB). COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRONUNCIAMENTO DA CORTE ESPECIAL. ORIENTACAO FIRMADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO JURISPRUDENCIAL INADMITIDO. 1. Trata-se de conflito negativo de competencia estabelecido entre o Juízo Federal da 24a Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, suscitante, e o Juízo de Direito da 2a Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte/MG, em autos de ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Municipio de Belo Horizonte contra a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais. Proposta a ação no Juízo Estadual, este declinou da competencia ao argumento de ser a re orgao da OAB, nos termos do art. 45, IV, da Lei 8.906/94. Assim, tendo essa autarquia carater de servico público federal autonomo, a Justiça Federal seria a competente para dirimir a controversia. O Juízo Federal, por sua vez, aduziu nao ser a Caixa de Assistência dos Advogados uma autarquia, nao dependendo de lei para a sua criacao, mas, apenas, de deliberacao da OAB. Nao sendo, pois, orgao integrante da OAB, e possuindo estrutura propria, cabe a Justiça Estadual o exame da causa. O Ministério Público Federal, primeiramente, suscitou incidente de uniformizacao de jurisprudencia nesta Corte tendo em vista os pronunciamentos divergentes entre as 1a e 2a Secoes a respeito da indicacao da justiça competente para julgar a ação. Concluiu seu parecer com o apontamento da Justiça Estadual. 2. Nao e conveniente a instauracao do incidente de uniformizacao jurisprudencial suscitado pelo Ministério Público Federal, eis que, ja levada a questao a Corte Especial, esta exarou pronunciamento a respeito quando do julgamento do Conflito de Competencia no 36.557/MG, Rel. p/ acordao Ministro Franciulli Netto, DJU 01/07/2004. 3. E competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento das acoes promovidas contra Caixa de Assistência de Advogados, nos termos do art. 45, IV, da Lei 8.906/94, tendo em vista ser orgao vinculado a OAB. 4. Conflito conhecido para se declarar a competencia do Juízo Federal da 24a Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, suscitante.(STJ, CC 38.230 MG, processo 2003/0013938-2, Primeira Seção, Relator Ministro JOSE DELGADO, decisao unanime, julgado em 09.03.2005, DJ de 18.04.2005, p. 206). CONFLITO DE COMPETENCIA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. ORGAO VINCULADO A OAB. AUTARQUIA FEDERAL.- Compete a Justiça Federal apreciar as causas em que figurem como partes as caixas de assistência de advogados, por serem órgãos vinculados a OAB, cuja natureza juridica e de servico público.- Conflito conhecido para declarar a competencia do Juízo Federal da 26a Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais para processar e julgar o presente feito.(STJ, CC 39.975 MG, processo 2003/0154028-6, Primeira Seção, Relator Ministro FRANCISCO PECANHA MARTINS, decisao unanime, julgado em 13.12.2004, DJ de 28.02.2005, p. 179, RSTJ, vol. 189, p. 47). CONFLITO DE COMPETENCIA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS. ORGAO VINCULADO A OAB. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.- Deve-se encaminhar ao mesmo juízo as questoes tanto relativas a Seccional da OAB-MG como as relativas a Caixa de Assistência dos Advogados.- Acolhido o conflito para reconhecer a competencia da Justiça Federal.(STJ, CC 36.557 MG, processo 2002/0105158-9, Corte Especial, Relator para o Acordao Ministro FRANCIULLI NETTO, decisao por maioria, julgado em 23.10.2003, DJ de 01.07.2004, p. 164). (Grifos inexistentes no original). Tollitur Quaestio, a Primeira Seção já teve oportunidade de se manifestar sobre caso idêntico, asseverando pela competência da Justiça Federal, em conflito de competência surgido em mandado de segurança, pois a OAB e uma autarquia profissional especial, com perfil de serviço público federal de natureza indireta: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. OAB. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E AUTARQUIA PROFISSIONAL ESPECIAL, COM PERFIL DE SERVICO PÚBLICO FEDERAL DE NATUREZA INDIRETA. 2. A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR ACOES DO INTERESSE ATIVO OU PASSIVO E DA JUSTIÇA FEDERAL. 3. OS EFEITOS DA MEDIDA PROVISORIA NUM. 1549-39, DE 06.11.97, NAO ATINGEM A ESTRUTURA ORIGINARIA DA OAB. 4. A MEDIDA PROVISORIA NUM. 1.654/98, EM SEU ART. 8., DETERMINOU SER A JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DO INTERESSE DAS ENTIDADES DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL. 5. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.(STJ, CC 21.255 ES, processo 1997/0087237-8, Primeira Seção, Relator Ministro JOSE DELGADO, decisao unanime, julgado em 29.04.1998, DJ de 03.08.1998, p. 63) (Grifos Inexistentes no Original) Em razão do exposto, o Ministério Público Federal opina pela fixação da competência do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o suscitado."(fls. 93/99). Vale conferir, ademais, a decisão proferida pelo ilustre Ministro Humberto Martins, no julgamento do CC nº 108.216/PE, caso análogo ao dos autos:"(...) A Jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de considerar que a OAB, prestadora de serviço público de natureza indireta, voltada a fiscalizar o exercício de profissão indispensável à administração da Justiça, tem natureza jurídica de autarquia de regime especial. Sua condição de autarquia federal, como se sabe, atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da CF. Nesse sentido, colaciono ementas e excertos de julgados desta Corte, proferidos após o julgamento da ADI 3026/DF, DJU 29.6.2006:"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 93.059 - PR (2008/0005481-0) RELATO: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AUTOR : ÂNGELA FÁTIMA MAINKA ADVOGADO : JOSÉ FERNANDO WISTOBA RÉU : PRESIDENTE DA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO PARANÁ E OUTRO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 22A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA OAB SECCIONAL DO PARANÁ. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME DA ORDEM. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO Em exame conflito negativo de competência ajuizado entre a justiça comum estadual e a justiça federal oriundo de mandado de segurança impetrado por candidata reprovada em exame da Ordem dos Advogados contra ato do Sr. Presidente da Seccional da OAB no Estado do Paraná e outro. O mandamus foi impetrado inicialmente na justiça federal, a qual declinou da competência para a justiça estadual por entender que a OAB não é entidade autárquica federal, não se enquadrando na competência ratione personae da Justiça Federal previsto no art. 109, I, da Constituição da República. O Juiz de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba suscitou o presente conflito de competência ao entendimento de que a OAB exerce parcela de poder estatal federal e, sendo autoridade federal, deve ser julgada na Justiça Federal. O Ministério Público Federal opinou pela competência da Justiça Federal (fls. 64/72). A impetrante através de petição informou que o mandado de segurança sofreu perda de objeto superveniente, pois foi aprovada no 3º exame da Ordem de 2007 (fl. 74).É o relatório. Passo a decidir. Em que pese o posicionamento do STF exarado na ADI n. 3.026/DF a respeito da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil que é um estatuto jurídico suis generis e não uma autarquia especial ou uma entidade da Administração indireta, verifica-se que o julgamento era referente à dispensa de concurso público para ingresso no quadro de pessoal de servidores da OAB, e que não se aplica ao caso concreto, que trata de reprovação de candidata no exame da Ordem. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de considerar que a OAB tem natureza jurídica de autarquia de regime especial, prestadora de serviço público de natureza indireta, voltada a fiscalizar o exercício de profissão indispensável à administração da Justiça. Mantém, contudo, sua condição de autarquia federal, para os fins previstos no art. 109, I, da CF. Nesse sentido, os seguintes precedentes que, mutatis mutandis, são aplicáveis à situação dos autos: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA.EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. ADVOGADO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Verificado que o ilícito, em tese, foi praticado com a utilização de inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil, cancelada por determinação do seu Conselho Federal, deve ser fixada a competência da Justiça Federal para a instrução e julgamento do feito.(Precedentes). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Federal da Subsecção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP.(CC 44.304/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJ 26/03/2007) Conflito de Competência. Mandado de Segurança. Ordem dos Advogados do Brasil. Natureza jurídica de autarquia federal. Competência da Justiça Federal. Sentença de mérito proferida pelo Juízo Federal. Interposição de recurso de apelação. Competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. (CC 9.4869/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 17/06/2008) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR POR COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MOVIDA CONTRA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (CC 95215/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09/06/2008) Ante o acima exposto, CONHEÇO do conflito de competência para declarar competente a Justiça Federal, suscitada. Oficiem-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de agosto de 2008. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator(Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 03/09/2008)"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 90.616 - PR (2007/0239124-0) RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARANÁ ADVOGADO : JULIANA MAIA BENATO E OUTRO (S) SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PR DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA FEDERAL.PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná em face do Juízo de Direito da Vara Cível de Catanduvas/PR, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná, com o objetivo de obstar a cobrança de taxas e outros custos previstos em edital para"exame de ordem"da requerida (fls. 3/39).(...) A decisão do eg. STF na ADIN em referência em nada altera a competência da Justiça Federal para apreciar os feitos em que figure, no pólo passivo ou ativo, a Ordem dos Advogados do Brasil- OAB, em defesa do interesse próprio. Antes mesmo do julgamento da ADI 3026/DF, esse eg. STJ firmou o entendimento de que a mera posição da Ordem dos Advogados do Brasil em um dos pólos da ação civil pública não é, por si só, suficiente a atrair a competência da Justiça Federal.(...) Em caso de figurar em um dos pólos da relação jurídica processual, importante observar para a fixação da competência o objeto da ação. No caso dos autos, o Ministério Público impugna normas do Edital que disciplina o Exame da Ordem, requisito necessário à habilitação para o exercício da advocacia. Em jogo, portanto, interesses da própria OAB, prestadora de um serviço público federal. A ordem é uma entidade sui generis. A ela compete promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil, sabido que o advogado é indispensável à administração da justiça (Lei nº 8.906/94 e art. 133 da Constituição). Logo, a entidade presta serviço público federal; é uma autarquia profissional especial, naturalmente, dotada de personalidade jurídica, ainda que não mantenha com órgãos da administração pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico."3. Ante o exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná, o suscitante. 4. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de setembro de 2008. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora(Ministra DENISE ARRUDA, 03/10/2008)"O julgamento da ADI 3026/DF não altera o entendimento desta Corte acerca da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil como sendo de"autarquia de regime especial"para fins de fixação de competência em causas que objetiva a impugnação de questões da segunda fase do Exame de Ordem. Continuam oportunas as palavras do Ministro Humberto Gomes de Barros:"Em que pese a tentativa de alguns Ministros em discutir mais amplamente sobre a natureza jurídica da OAB, quando do julgamento da ADI 3026, verifica-se da leitura do inteiro teor de seu voto, que ao final, o resultado final do STF levou em conta apenas o pedido contido naquela ação, qual seja: a inconstitucionalidade do § 1º do Art. 79, da Lei 8906/94. Pedido que foi julgado improcedente"(CC 80.246/RJ, DJU de 30.3.2007, grifo meu). Seguindo a mesma esteira, confiram-se ainda: CC 104.909/ES, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 25.5.2009 e CC 89.647/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 16.10.2007. Ante o exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço do presente conflito, para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, o suscitado." Gize-se, por fim, que o tema alusivo à competência para julgar ação em que envolvida a Ordem dos Advogados do Brasil, sob o enfoque da cobrança das anuidades, foi reconhecido como de repercussão geral pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (RE nº 595.332/PR, Relator Ministro Março Aurélio), o que não impede o julgamento do presente(Código de Processo Civil, artigo 543-B, parágrafo 2º), mormente em se cuidando de ação mandamental. Pelo exposto, com fundamento no artigo 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de outubro de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator" (STJ - CC: 111914, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Publicação: DJ 04/11/2010) "PROCESSO CIVIL. OAB. ANUIDADES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CR/88. ADIN 3026/DF. RE595.332-PR. 1- Trata-se de Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença a quo, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil ao argumento de que a Justiça Federal não seria competente para processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados figure como parte, pois esta não se enquadraria na hipótese prevista no art. 109, inciso I da Constituição da República. 2- A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 3.026/DF não alterou entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste C. Tribunal sobre a competência da Justiça Federal, já que na referida ação a Suprema Corte decidiu apenas o pedido de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 79, da Lei nº 8.096/94. 3- A Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza jurídica sui generis no elenco de personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, enquadrando-se na previsão constitucional do artigo 109, inciso I da Constituição em razão da amplitude do conceito de entidade autárquica. 4- Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no Ag 1348970/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Lima, DJe 14/04/2011; CC 127565, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 25/04/2013; CC 127566/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 12/04/2013; CC 126003/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012; CC 119115/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 08/02/2012; AGR no CC 119091, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14/05/2013). 5 - Apelo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à vara de origem, para regular prosseguimento.' (TRF-2 - AC: 201051010334467, Relator: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento: 29/01/2014, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 05/02/2014) Procedidas as devidas anotações e baixas de praxe, certificado o decurso do prazo para recurso contra a presente decisão, encaminhem-se os autos, com celeridade. Int. - ADV: LUÍS SEBASTIÃO VIEIRA (OAB 54954/SP)

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Processo nº 1028621-25.2024.8.11.0015

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