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Processo nº 5043910-09.2025.4.04.7100

ID: 328799293

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5043910-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5043910-09.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, informo à parte exequente que a certidão de propositura e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5043910-09.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, informo à parte exequente que a certidão de propositura e admissão da execução, prevista no art. 828 do CPC, pode ser impressa on line, diretamente no sistema e-proc, em "Ações" , visto que a presente execução já se encontra admitida pelo juízo. Conforme o Enunciado 130 do FPPC, a obtenção da certidão prevista no art. 828 independe de decisão judicial . Saliento que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas (parágrafo 1º do art. 828 do CPC). 1. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprido integralmente o item 1, prossiga-se nos seguintes termos: 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação, pagar o valor corrigido da dívida ( www2.jfrs.jus.br/projef-web-programa-on-line-para-calculos-judiciais ), mais honorários advocatícios de 10% desse valor (art. 827 do CPC), assim como das custas judiciais. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º do art. 827 do CPC). 2.1. Haverá incerteza quanto à perfectibilização do ato citatório, se realizado por via postal, quando o aviso de recebimento não for recebido pessoalmente pelo réu ou pelo funcionário da portaria, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), assim como pelo gerente geral, administrador ou funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, no caso de pessoa jurídica (art. 248, § 2º, CPC), casos em que a diligência deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 2.2. Residindo o(s) executado(s) em localidade não atendida pelas Centrais de Mandado das Seções Judiciárias da 4ª Região, expeça-se carta precatória, intimando a parte exequente para que informe se possui interesse em distribuí-la no Juízo deprecado, se esta providência se revelar mais eficaz à celeridade processual, caso em que ficará desde logo autorizada a fazê-lo, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar nos autos a sua distribuição e promover seu andamento. 2.3. Tendo havido indicação de bens à penhora pelo credor, penhorem-se-os e avaliem-se-os, intimando-se imediatamente o executado. 2.4. Se não houve indicação pelo credor, penhore o oficial bens suficientes do executado ao pagamento da dívida, seguido de avaliação e de intimação do executado. 2.5. Se a penhora recair sobre bem imóvel, dever-se-á outrossim intimar o cônjuge do executado, se houver. 2.6. Havendo penhora, nomeie-se depositário o devedor, colhendo-lhe a assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço dos bens penhorados. 2.7. Alerte-se o executado que a ocultação de bens da penhora gera multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida corrigida, compreendendo todas as rubricas (valor corrigido da dívida, honorários advocatícios de 10%, e custas), tudo forte no art. 774, V e parágrafo único, c/c arts 847, § 2º, do CPC. 3. Intime-se o executado, concomitantemente ao ato de citação, de que possui o prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, mas observando o prazo referido no item 2 supra, e independentemente da efetivação da penhora, para, querendo: 3.1. Embargar a execução sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC); ou 3.2. Requerer o parcelamento do débito , nos termos do art. 916 do CPC, reconhecendo o crédito do exequente, assim renunciando ao direito de opor embargos, e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, pagando o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo depositar em conta judicial as parcelas vincendas enquanto não apreciado o pedido de parcelamento. 4. Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4.1 . No silêncio ou se requerido novos prazos, prossiga-se na forma do item 11. 4.2. Requerida a penhora, voltem os autos conclusos. 5. Havendo penhora: 5.1. No caso de veículo, requisite-se à CECON a consulta atualizada no cadastro do GID-DETRAN. Havendo registro de alienação fiduciária, expeça-se ofício ao agente financeiro para que preste informações atualizadas sobre o contrato, incluindo o número de prestações pagas e a vencer e, após, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sobre a destinação do bem penhorado, devendo instruir seu pedido com averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC e cálculo atualizado da dívida . 5.2. No caso de bem imóvel, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cientificando-lhe que eventual pedido de alienação do imóvel deverá ser instruído com cópia atualizada da matrícula do imóvel e averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC , bem como cálculo atualizado da dívida. 5.3. Em qualquer situação, deverá a parte exequente, caso pretenda a expropriação do bem, observar a ordem prevista nos arts. 876, 880 e 881 do CPC, justificando, fundamentadamente, a impossibilidade de adjudicação e alienação por iniciativa particular no caso de eventual pedido de alienação em leilão judicial. 5.4. No silêncio ou se requeridos novos prazos, será(ao) desconstituída(s) a(s) penhora(s) e o feito encaminhado na forma do item 11 . 5.5. Com a manifestação do exequente, voltem os autos conclusos para decisão. 6. Não encontrada a parte executada para citação: 6.1. Intime-se a parte exequente para que indique novo endereço no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 6.2. Solicite-se à CECON pesquisa do endereço da parte executada no cadastro de condutores do GID-DETRAN. 6.3. Havendo notícia de falecimento da parte executada, sem a comprovação por meio de certidão de óbito, solicite-se à CECON pesquisa da sua situação no cadastro de condutores do GID-DETRAN e, sendo o caso de crédito consignado, oficie-se ao convenente para informações. 6.3.1. Sem prejuízo, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar manifestação e certidão de óbito, devendo instruir eventual pedido de substituição do executado que tenha falecido em data posterior ao ajuizamento: a) se houver inventário aberto, com informação do número do respectivo processo e qualificação do inventariante; b) se houver inventário encerrado com partilha de bens, com cópia do formal de partilha, qualificação dos herdeiros e limite de cada quinhão; c) não havendo inventário e havendo indícios da existência de bens, com a qualificação dos sucessores; d) sendo referido na certidão de óbito que o requerido faleceu sem deixar bens, diga a parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito face à natureza do presente feito. 6.3.2. Caso o óbito tenha se dado antes do ajuizamento desta execução, voltem conclusos para sentença. 7. Encontrados novos endereços, tente-se a citação. Caso contrário, consulte-se a existência de novos endereços pelo sistema SISBAJUD para tentativa de citação. 8. Se resultarem negativas as diligências dos itens 6 e 7 para citação ou se o exequente requerer dilação de prazo para pesquisa de endereço, proceda-se ao arresto de ativos financeiros no SISBAJUD , observadas as exceções quanto às verbas impenhoráveis. 8.1. O bloqueio será desfeito caso a quantia encontrada seja irrisória face ao montante da dívida executada. 8.2. Em se tratando de executado pessoa física, o bloqueio também será desfeito se a quantia localizada equivaler ao limite mensal de isenção da tabela de imposto de renda, padronização legislativa que define o mínimo existencial para aquela finalidade, e que por analogia se adota no regramento judicial das constrições incidentes sobre dinheiro. 8.3. Arrestados valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerer a citação por edital do executado, nos termos do art. 830, § 2º, do CPC. 8.3.1. Não havendo interesse no arresto, providencie-se a devolução dos valores à conta de origem e prossiga-se conforme item 10. 8.3.2. Requerida a diligência, cite-se e intime-se o executado do arresto por edital, com prazo de 40 (quarenta) dias úteis , nos termos do art. 257 do CPC. 8.3.3. No decurso do prazo de quarenta dias úteis do edital, dos três dias úteis para pagamento e dos quinze dias úteis para embargos, sem manifestação do executado, ficará a Defensoria Pública da União nomeada como curadora do executado , nos termos do art. 72, II e parágrafo único do CPC, e art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº. 80/94, devendo ser intimada para oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, com o benefício de prazo em dobro do art. 186 do CPC. 9. Caso não haja êxito na tentativa de arresto sobre ativos financeiros, consulte-se a Receita Federal pelo INFOJUD eventual DIPF/DIPJ apresentada no último exercício, a fim de verificar a existência de bens penhoráveis que possam garantir o prosseguimento útil da execução. 9.1. Intime-se a exequente sobre a consulta efetuada com prazo de 30 (trinta) dias úteis e, caso não se localizem bens em nome da parte executada, também para dizer sobre o prosseguimento útil do feito, observando que, não havendo indicação de novo endereço ou bens para arresto ou penhora, deverá justificar, fundamentadamente, eventual pedido de citação editalícia, a ensejar nomeação de curador especial em um processo onde há aparente impossibilidade de quitação do débito. 10. No silêncio do exequente ou se requeridos novos prazos para atender às intimações referidas neste despacho, o processo será SUSPENSO pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 10.1. Decorrido esse prazo, caso não localizado o executado ou bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo, tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC. 10.2. Findo o prazo da prescrição, intime-se a parte exequente a que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 10.3. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5001036-76.2025.4.03.6343

ID: 320016121

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-76.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO AMORIM PENNA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADEMAR NYIKOS

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-76.2025.4.03.6343 AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO AMORIM PENNA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADEMAR NYIKOS - SP85809 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MARIA DO LIVRAMENTO AMORIM PENNA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a condenação da autarquia a retroação da DIB (07/03/2025) de seu benefício previdenciário (NB 41/228.143.356-5) para a DER (15/04/2024) do requerimento NB 215.199.416-8, ou da DER dos pedidos posteriores NB 223.847.799-8 ou NB 227.905.922-8. Requereu a gratuidade da justiça e a concessão de tutela provisória. Requereu a concessão da justiça gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação (id 365098651) em que consignou a necessidade de renúncia ao valor excedente do teto do JEF, bem como a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto aos benefícios da justiça gratuita, vigora a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência. Todavia essa presunção é apenas relativa, pelo que pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos da demanda. Em razão disso e, também, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendo ser facultado ao magistrado, especialmente considerando a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer exame mais acurado para indeferir ou revogar o benefício, quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos, de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, anoto que está pendente de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema Repetitivo n. 1178, que busca "definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil". Enquanto o STJ não pacifica a matéria, verifica-se, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a possibilidade adoção do critério estampado no art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade, tendo sido acolhido pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, e que me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Dessa forma, adoto como patamar máximo o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,40 (art. 1º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 06, de 10 de janeiro de 2025), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, no presente caso, considerando que a parte autora é aposentada e aufere renda mensal no valor de um salário mínimo, defiro o pedido de justiça gratuita. 1.2 DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF O valor da causa atribuído na inicial é inferior a 60 salários-mínimos, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus de comprovar a incorreção do valor, razão pela qual não há falar em necessidade de renúncia a eventual excedente. 1.3 DA PRESCRIÇÃO Inexiste prescrição, considerando o ajuizamento da ação antes de decorridos 5 anos desde a data da ciência do ato administrativo de indeferimento (DATADECISAOADM - id iddecisaoadm), data a partir da qual deveriam ter sido pagas as parcelas postuladas (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991; Tema 103/TNU - PEDILEF 0502234-79.2008.4.05.8102/CE; e Súmula 74/TNU). DO TEMPO COMUM Cumpre frisar que os dados registrados no CNIS, em que pese constituam prova da filiação e do tempo de serviço, tal como as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, não gozam de presunção absoluta de veracidade. Em caso de dúvida, o artigo 19 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.079/2002, dispunha: Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Por outro lado, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os vínculos empregatícios lançados na CTPS gozam de presunção iuris tantum, a teor da Súmula 225/STF e da Súmula 12/TST. Vale lembrar ainda que a regra do art. 29-A da Lei n. 8.213/1991 determina a utilização pelo INSS das informações constantes no CNIS para fins de cálculo do salário de benefício. Impende consignar que qualquer alteração dos valores lá constantes deve ser embasada em prova documental hábil a demonstrar a incorreção dos valores lá registrados. Nesse sentido, em havendo extemporaneidade do registro dos dados no CNIS, a regra geral é que eles devem ser comprovados pelo segurado, nos termos do art. 29-A, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. O raciocínio que prevalece, nesse particular, é o de que a filiação do segurado obrigatório - diferentemente do segurado facultativo, do qual se exige a inscrição perante a Autarquia Previdenciária -, decorre simplesmente do exercício da atividade remunerada que determina o vínculo com o RGPS, e não propriamente do pagamento das contribuições, que, para fins de concessão de benefícios, podem ser indenizadas, a qualquer tempo, nos termos do art. 45-A da Lei n. 8.212/1991. Em relação à extemporaneidade da anotação de vínculo empregatício na CTPS para fins previdenciários, a TNU posicionou-se no sentido de que a anotação a destempo não vale como início de prova material se desacompanhada de outros elementos de prova que a corroborem (Tema 240/TNU - PEDILEF 0500540-27.2017.4.05.8307/PE, j. 25/3/2021), verbis: I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. Nessas circunstâncias, o extrato analítico da conta vinculada ao FGTS, por cuidar de documento emitido pela Caixa Econômica Federal, é documento hábil para a demonstração do tempo comum conforme os seguintes precedentes: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO COMUM. PERÍODO DE 01/09/1974 A 01/09/1989. EXTRATO DE FGTS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VÍNCULO RECONHECIDO. PROVA ELABORADA SOMENTE EM ÂMBITO JUDICIAL. EFEITOS FINANCEIROS FIXADOS NA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (RecInoCiv n. 0083958-36.2021.4.03.6301, Relator(a) Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 11/07/2024, DJEN DATA: 19/07/2024) "PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. TRABALHO URBANO. PERÍODO COMUM. EXTRATO ANALÍTICO DE CONTA VINCULADA FGTS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AUXÍLIO ACIDENTE PARA FINS DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O extrato analítico de conta vinculada de FGTS faz prova do tempo de serviço comum. 2. O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, e é devida ao segurado, que cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 3. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, exige-se um mínimo de 180 contribuições mensais (Art. 25, II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (Art. 142, da Lei nº 8.213/91), em relação aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 4. A jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser adotada a data do implemento do requisito etário, sendo desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes do e. STJ. 5. Impossibilidade de se computar o benefício de auxílio acidente para fins de carência, por ter natureza indenizatória. Precedentes do c. STJ e da Corte. 6. Não cumprida a carência, a parte autora não faz jus ao benefício. 7. Remessa oficial desprovida e apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5015841-39.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/06/2023, DJEN DATA: 20/06/2023)" - Grifei e negritei "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM. EXTRATO ANALÍTICO DO FGTS. DOCUMENTO IDÔNEO À COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. ATIVIDASDE ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. ENFERMAGEM. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0007915-58.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 20/05/2022, DJEN DATA: 25/05/2022)" - Grifei e negritei Nos termos do artigo 195, § 14, da Constituição Federal, é vedado o cômputo como tempo contributivo das competências cujo salário de contribuição seja inferior ao mínimo legal, assegurado o agrupamento de contribuições. No entanto, no caso do segurado empregado e do empregado doméstico, eventual recolhimento irregular não tem o condão de prejudicá-lo, sendo cabível o cômputo para fins de carência e de qualidade de segurado. Nesse sentir, por desbordar dos termos do Texto Magno, o artigo 19-E no Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), incluído pelo Decreto n. 10.410/2020, padece de inconstitucionalidade não prevista no artigo 195, § 14, da Constituição Federal, que restringe o cômputo das competências cujo salário de contribuição seja inferior ao mínimo apenas para fins de contagem como tempo de contribuição. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes (g. n.): [...] 6. A EC nº 103/2019 alterou a redação do artigo 195, § 14, da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: Art. 195, § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. 7. No caso dos autos, o que se discute é a possibilidade de cômputo de contribuições inferiores ao mínimo legal para fins de obtenção de benefício por incapacidade, após a recuperação da qualidade de segurado, nos termos do artigo 27-A, da Lei nº 8.213/91. Ou seja, não se trata de cômputo como tempo de contribuição, mas sim como carência. 8. Ademais, no caso em análise, as contribuições efetuadas em valor inferior ao mínimo referem-se a vínculo como segurado empregado. E, nos termos do artigo 30, inciso I, "a", da Lei nº 8.212/91, a obrigação de efetuar o recolhimento é do empregador, de modo que o empregado não pode ser penalizado por eventual recolhimento irregular. 9. Desse modo, devem ser computados os recolhimentos de 03/20; 04/20; 06/20; 07/20; 08/20; 11/20; 01/21 e 02/21 para fins de carência. Assim sendo, em 18/07/2020 a parte autora tinha qualidade de segurada e contava com a carência necessária para obtenção do benefício por incapacidade. (1ª TR/SP, autos 0005800-64.2021.4.03.6301, rel. Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves, j. 27/10/2021). Com a Emenda Constitucional 103/2019, o artigo 195, § 14, da Constituição Federal, passou a ter a seguinte redação: "O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições". Como se nota, passou-se a exigir para todos os segurados (inclusive os empregados) o recolhimento com base de cálculo de pelo menos um salário mínimo para que haja cômputo da competência como tempo de contribuição. A Emenda não restringiu o cômputo das competências com recolhimento a menor para os fins de caracterização da qualidade de segurado e de carência. Há evidente inconstitucionalidade, nesse ponto, do Decreto nº 10.410/2020, que incluiu o artigo 19-E no Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). Com efeito, o artigo 19-E no Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, impôs uma regulamentação ampliativa da restrição contida no artigo 195, § 14, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019. O ato normativo - infralegal, diga-se de passagem - restringiu aspectos que não estão contidos na norma do Constituinte derivado. Em resumo, em se tratando de segurado empregado, a nova ordem constitucional exige que o recolhimento seja efetuado em base de cálculo equivalente a pelo menos um salário mínimo para cômputo como tempo de contribuição, mas permite que as competências cujo recolhimento seja inferior (por razões diversas, como afastamento do trabalho, jornada diferenciada, trabalho parcial etc.) sejam consideradas para caracterização da qualidade de segurado e para carência. (6ª TR/SP, autos 0107813-44.2021.403.6301, rel. Juiz Federal Subst. Diogo Naves Mendonça, j. 01/02/2023). No caso concreto, a parte autora consigna na inicial que, a partir da contagem do INSS, a autora já preenchia os requisitos para concessão da aposentadoria pleiteada na DER do NB 215.199.416-8 (15/04/2024). Para tanto, a autora anexou cópia dos extratos previdenciários, dos requerimentos administrativos e da simulação de aposentadoria (id 363114720), com o que entende comprovado o direito à retroação da DIB. De saída, cabe destacar que a simulação de aposentadoria não significa que os períodos ali consignados foram reconhecidos pela autarquia; para tanto, o INSS efetiva a análise da documentação apresentada pela autora na via administrativa, atrelada às informações contidas no CNIS. Conforme processos administrativos juntados aos autos, a autora contava com os seguintes tempos de contribuição / carência nos pedidos realizados junto ao réu: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TEMPO CONTRIBUTIVO APURADO CARÊNCIA 215.199.416-8 (DER: 15/04/2024) 13 anos, 8 meses e três dias (id 363114739, p. 19) 164 223.847.799-8 (DER: 12/06/2024) 14 anos, 2 meses (id 363114476, p.24) 170 227.905.922-8 (DER: 25/11/2024) 14 anos, 6 meses e 18 duas (id 363114750, p.33) 174 Logo, nos requerimentos anteriores, a autora preenchia o requisito da idade, tendo em vista que contava com 62 anos (d.n.: 16/03/1961), porém, não cumpriu o requisito do tempo de contribuição e da carência. A inicial tampouco menciona eventuais períodos controvertidos que pudessem apontar divergências ou incorreções nos requerimentos anteriores de modo a contestar o quanto foi apurado pela autarquia federal. Logo, não há elementos nos autos aptos a afastar a apuração realizada pelo INSS nos requerimentos anteriores da demandante, de modo que o pedido da autora improcede. DISPOSITIVO Diante do exposto: - com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSE LEONCIO GUIMARAES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5016362-09.2025.4.04.7100

ID: 291791127

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016362-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCLEBER PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANETE LEMES DA SILVA

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JAQUELINE ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016362-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCLEBER PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JANETE LEMES DA SILVA (OAB RS087026) ADVOGADO(A) : JAQUELINE ROCHA (OAB RS1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016362-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCLEBER PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JANETE LEMES DA SILVA (OAB RS087026) ADVOGADO(A) : JAQUELINE ROCHA (OAB RS105653) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade da Justiça Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica acostada pela parte autora e a presunção relativa de veracidade que dela se extrai, é concedido o benefício da gratuidade da justiça. Tutela Provisória Consoante art. 300 do CPC, dois são os requisitos legais necessários para a concessão de tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, as alegações e documentos acostados pela parte autora não tem o condão, ao menos em juízo de cognição sumária, de infirmar a conclusão do INSS, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo. Portanto, entendo ausente, por ora, a probabilidade do direito, sendo necessário o estabelecimento do contraditório e a dilação probatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Citação Cite-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de conciliação, no prazo de 30 dias. Perícia Médica e Socioeconômica Realize-se perícia médica e, na sequência (caso constatada a existência de impedimento de longo prazo), perícia socioeconômica, com a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de domicílio da parte autora, tendo em vista as razões do indeferimento administrativo ( evento 1, PROCADM7 , fl. 16) e a controvérsia acerca do comprovante de residência ( evento 7, END3 ) acostado, que está em nome de terceiro que não integra o grupo familiar ( evento 1, PROCADM7 , fl. 04). a) Nos termos do Provimento nº 97/20 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, compete à Central de Perícias na qual ocorrerão todos os trâmites necessários à realização da perícia, desde a nomeação do perito até o seu pagamento e posterior devolução do processo ao juízo de origem. b) Os quesitos médicos são aqueles do laudo pericial padrão constante na Página do Perito Médico no e-Proc V2, complementados com os quesitos que seguem, elaborados conforme a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF): Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos : quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos : quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: _______ anos. 1. Dentro do domínio sensorial (ver e ouvir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (produção e recepção de mensagens, conversar, discutir e utilizar dispositivos de comunicação à distância), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio socialização e vida comunitária (ver e ouvir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - RESPOSTA “NÃO” AO QUESITO 8 afasta a qualidade de PcD - RESPOSTA “SIM” AO QUESITO, deve ser analisada com o somatório dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como PcD 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique: 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: c) No que tange ao profissional médico a ser designado, caso haja pedido de nomeação de médico especialista, o exame deverá ser realizado preferencialmente conforme postulado (Gastroenterologista). Na hipótese de não ter sido declinada a especialidade pela parte autora ou de não haver especialista disponível, o exame deverá ser realizado com clínico geral, médico do trabalho ou especialista em qualquer outra área, uma vez que a designação de especialista em determinada área não é condição para a realização do exame, bastando a titulação médica. Registre-se que tal entendimento aplica-se também ao processo que demande a realização de exame pericial em outra Subseção, reputando-se desnecessária a devolução dos autos para análise de eventual pedido de realização do exame com especialista quando não houver essa disponibilidade. d) No dia, horário e local designados, a parte autora deverá comparecer para a perícia, devidamente munida de documento de identidade (atualizado e em bom estado de conservação), documentação médica e exames que possuir. É responsabilidade do advogado a comunicação ao seu representado quanto à data e hora da perícia médica, sendo que o não comparecimento importará em extinção do processo sem julgamento do mérito, exceto quando houver justificativa prévia e devidamente comprovada documentalmente para a ausência (não bastando a simples alegação). e) Fica facultado à parte a indicação de assistente(s) técnico(s) (com formação profissional compatível com aquela exigida para realização da perícia), que deverá(ão) comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo virtual. No caso de necessidade verificada pelo perito, fica também facultado à parte apresentar-se com acompanhante, vedada a entrada do(a) advogado(a) no local da realização da perícia médica. f) O laudo deverá ser anexado ao feito no prazo de 10 dias após a realização do exame f.1) A perícia socioeconômica deverá ser realizada logo após a perícia médica e apenas na hipótese do expert constatar a existência de impedimento de longo prazo da parte autora. f.2) A perícia socioeconômica será realizada no endereço declarado pela parte autora nos autos, devendo o(a) assistente social responder os quesitos a seguir, os quais são suficientes para a solução da controvérsia: 1. Esclarecer nome, CPF, idade, escolaridade, profissão (inclusive histórico laboral, se possível) e condições de saúde da parte autora e demais integrantes do grupo familiar (pessoas que residem na mesma casa e em locais anexos ou no mesmo pátio, parentes ou não, aclarando o grau de parentesco ou de relacionamento). 2. Descrever a composição da renda familiar, indicando fonte e somatório, inclusive se advinda de programas sociais, atividades ilícitas ou informais ou pensões alimentícias, bem como a fonte da informação. No caso de ausência de renda, informar de que forma estão sendo assegurados os meios de subsistência da parte autora. 3. Informar sobre os membros da família (ascendentes, descendentes e irmãos) e responsáveis legais (tutor/curador) que não residem no mesmo imóvel, seu CPF, local de residência, profissão e renda. 4. Aclarar as despesas mensais do grupo familiar, fixas e eventuais, especificando principalmente aquelas que dizem respeito à subsistência (higiene, água, luz, gás, alimentação, aluguel, transporte, educação) e médicas (consultas, tratamentos, medicamentos), bem como se houve tentativa de obtenção através do SUS. 5. Descrever o local de moradia: endereço, acesso, situação do imóvel – nome do proprietário e formalização da posse –, número de cômodos, se há outros imóveis no mesmo terreno, condições de habitabilidade, mobiliário existente e seu estado de conservação. 6. Informar se o grupo familiar possui bens de valor expressivo, como veículos automotores ou outras propriedades. 7. Esclarecer se o grupo familiar recebe auxílio habitual de terceiro. 8. Confirmar com os vizinhos e demais membros da comunidade (agente comunitário(a) de saúde, conselheiro(a) tutelar, entidade assistencial, líder religioso(a) ou comunitário(a)) as informações prestadas pela parte autora, sempre que possível. 9. Realizar registro fotográfico do local, devendo haver autorização da parte autora ou seu(ua) representante legal quanto ao interior da residência, documentação e pessoas. 10. Esclarecer se houve alteração da residência ou do grupo familiar desde a data do requerimento administrativo do benefício. 11. Informar sobre as dificuldades ou facilidades de acesso a serviços públicos de saúde, assistência social e obtenção de renda/trabalho. 12. Tecer outras considerações relevantes para análise da miserabilidade/vulnerabilidade da parte autora. f.3) O laudo deverá ser anexado ao feito no prazo de 30 dias após a designação do perito. g) Fica facultado à parte a indicação de assistente(s) técnico(s) (com formação profissional compatível com aquela exigida para realização da perícia), que deverá(ão) comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo virtual. No caso de necessidade verificada pelo perito, fica também facultado à parte se apresentar com acompanhante, vedada a entrada do(a) advogado(a) no local da realização da perícia médica. Andamento Processual Com a apresentação do(s) laudo(s) pericial(is), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 dias. Na hipótese de ser ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio, a parte adversa terá vista da proposta, para manifestação no prazo de 5 dias. Após, contestado o feito e oportunizada a manifestação das partes sobre o laudo, tendo havido ou não proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5043231-09.2025.4.04.7100

ID: 327263941

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043231-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ORMIRIO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ COSME PINHEIRO LEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043231-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ORMIRIO ALVES ADVOGADO(A) : Luiz Cosme Pinheiro Leal (OAB RS055592) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Có… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043231-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ORMIRIO ALVES ADVOGADO(A) : Luiz Cosme Pinheiro Leal (OAB RS055592) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e de ordem do Juiz Federal, ficam as partes cientes das seguintes providências que serão adotadas, independente de despacho, pela Secretaria da 17ª Vara Federal de Porto Alegre: - ATO - Cabeçalho do Ato Ordinatório 1. TUTELA DE URGÊNCIA Caso haja requerimento de tutela de urgência, cumpre informar que o pedido de tutela de urgência deverá ser analisado por ocasião da prolação da sentença, após o contraditório, salvo em casos excepcionais, que evidenciem situação de extremo risco ou gravidade, bem como aqueles casos que não demandem dilação probatória. Por conseguinte, eventual pedido de tutela de urgência será objeto de análise somente na prolação da sentença. 2. Tramitação Ágil O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com apoio da OAB e AGU, lançou o projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias , uma iniciativa que busca otimizar o processamento das ações de aposentadoria. Uma das grandes novidades do projeto é o Painel Previdenciário no eproc, uma interface inovadora baseada em dados estruturados, que moderniza a gestão dos processos eletrônicos. Diferente da tradicional árvore de eventos e documentos, esse painel interativo organiza e apresenta as informações processuais de maneira estruturada e dinâmica, tornando o fluxo de trabalho mais ágil e eficiente. Com essa inovação, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um ambiente visual mais intuitivo, facilitando o acesso, a análise e a reutilização de informações ao longo da tramitação. Além disso, o projeto tem visão de futuro, prevendo a integração com inteligência artificial generativa para otimizar ainda mais o fluxo processual. 2 O procedimento para adesão à Tramitação Ágil é simples, bastando que a parte autora preencha os dados do Painel Previdenciário, diretamente no sistema Eproc, seguindo os passos abaixo : Acesse a aba "Partes e Representantes" no Eproc. Clique no ícone "Editar Períodos Controvertidos" . Caso necessárias mais instruções sobre o preenchimento do Painel Previdenciário, pode ser acessado tutorial disponível no link Tutorial da Tramitação Ágil das Aposentadorias . 3. PROVA 3.1. Tempo comum : O art. 55 da Lei n. 8.213/91 dispõe que "O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento" . O Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99), com a redação dada pelo Decreto 10.410/2020, estabelece a esse respeito: Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. § 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados: I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato individual de trabalho; III - contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no §3º do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 1973; IV - carteira de férias; V - carteira sanitária; VI - caderneta de matrícula; VII - caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; VIII - caderneta de inscrição pessoal visada: a) pela Capitania dos Portos; b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; X - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade; XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos; XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e XIV - recibos de pagamento. Assim, a comprovação do tempo urbano deverá ser feita por meio dos documentos acima relacionados. 3.2. Tempo Rural (Segurado Especial) 3.2.1. Diante do disposto no art. 320 do Código de Processo Civil [ A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ], e no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 [§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei (...) só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal (...)] , imprescindível que a parte autora instrua a inicial com prova documental . Tal prova deve consistir no seguinte: 3.2.1.1. documento em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos que comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, tais como: - Contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, na função de trabalhador rural;- Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; - Bloco de notas do produtor rural; - Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; - Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; - Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; - Cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; - Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra; - Cópia da matrícula ou escritura pública de compra e venda de imóvel rural; - Guias de recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, título eleitoral ou certificado de reservista onde conste qualificação como “agricultor”; - Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; 3.2.1.2. autodeclaração (MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91), disponível no seguinte link: https://www.gov.br/incra/pt-br/composicao/superintendencias-regionais/Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf A autodeclaração, devidamente assinada pelo segurado, deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 3.2.2. Instrução Concentrada ( Resolução Conjunta n. 63/2025, do TRF da 4ª Região) A instrução concentrada é procedimento que agiliza a tramitação de processos previdenciários que envolvam reconhecimento de tempo rural. Tendo como fundamento normativo o disposto no art. 190, caput , do Código de Processo Civil, e na Resolução Conjunta TRF4 n. 63/2025, a instrução concentrada é modalidade de negócio jurídico processual que permite a produção de prova oral diretamente pela parte autora, de forma prévia, viabilizando o imediato julgamento da causa a partir dos elementos de prova apresentados no próprio ajuizamento da ação. A adesão é facultativa . A principal mudança é que no ajuizamento da ação, ou ao menos antes da citação, a parte deve juntar gravações de depoimentos testemunhais . Ao fazer isso, a parte renuncia ao direito de solicitar prova oral em juízo posteriormente. O INSS, a seu turno, renuncia à possibilidade de impugnação da formação de prova oral por esse meio. A realização de audiência de instrução e julgamento será excepcional, e ocorrerá apenas quando as gravações em vídeo não sejam idôneas, os arquivos juntados aos autos estejam corrompidos ou não confiram substrato mínimo para o julgamento da causa, ou ainda quando o juiz entenda pela imprescindibilidade de complementação da prova. O procedimento agrega rapidez ao trâmite da ação , pois que o processo já se inicia com todas as provas necessárias ao julgamento, dispensando assim uma fase específica de instrução. Além disso, acentua o protagonismo do advogado , ao autorizar que conduza a formação dessa prova sem intervenção judicial ou da parte contrária. Por fim, permite flexibilidade , pois os depoimentos podem ser gravados, de forma presencial ou remota, em dias e horários convenientes para a parte e seu advogado. Assim, nos termos da Resolução Conjunta n. 63/2025 do TRF da 4ª Região, faculto a juntada de gravações de depoimentos testemunhais , prestados pela própria parte ou por terceiros. Os depoimentos deverão observar as perguntas padronizadas que constam no Anexo I Resolução Conjunta TRF4 n. 63/2025. Os vídeos podem ser feitos nos formatos MP4, WMV, MPG, MPEG , e devem observar o limite de até 70 MB . O procedimento é facultativo e deve seguir o regramento da Resolução Conjunta n. 63/2025 do TRF da 4ª Região, em especial no seu art. 4º, normativo cuja íntegra pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf4.jus.br/URKUm . 3.3. Tempo de contribuição e/ou inclusão/retificação de salários-de-contribuição com base em decisão em ação trabalhista : Deverá a parte autora juntar a íntegra da(s) R eclamatória(s) T rabalhista(s) (petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários), com expressa indicação das folhas em que se encontram cada uma das peças. 4. Prosseguimento do feito 4.1. Fica a parte autora intimada para, em caso de adesão à Tramitação Ágil nas Aposentadorias e Instrução Concentrada, preencher o Painel Previdenciário e junte declarações gravadas, na forma dos itens 2 e 3, supra . Prazo: 15 dias. 4.2. Ato seguinte, o INSS será citado eletronicamente para, querendo, apresentar proposta de acordo, ou responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova. 4.3. Vindo aos autos a contestação, e se for alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, a parte autora será intimada para réplica e/ou, em sendo o caso, para manifestação sobre a conciliação proposta, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.4. Concluída a instrução, os autos serão conclusos para sentença.

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Processo nº 5002421-12.2025.4.03.6100

ID: 300488522

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002421-12.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CABRAL STURANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO BUSHATSKY

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DANIEL BUSHATSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FARINELLI MEDINA FUSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002421-12.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RENATA CABRAL STURANI Advogados do(a) AUTOR: DANIEL BUSHATSKY - SP270767, JULIANA FARINELLI MEDIN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002421-12.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RENATA CABRAL STURANI Advogados do(a) AUTOR: DANIEL BUSHATSKY - SP270767, JULIANA FARINELLI MEDINA FUSER - SP288990, SERGIO BUSHATSKY - SP89249 REU: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de demanda pelo procedimento comum, com pedido liminar, por meio do qual pleiteia a autora RENATA CABRAL STURANI seja julgado procedente o pedido para: (i) reconhecer que a autora não está sujeita a qualquer tipo de regulação ou fiscalização do CORECON/SP, com a anulação dos valores que lhe foram indevidamente imputados (multa e anuidade) e do protesto realizado; e (ii) condenar o réu ao pagamento dos danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Alega atuar no cargo de analista de valores mobiliários junto ao CITIGROUP, e que mantém registro na Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais, entidade credenciadora dos profissionais analistas de valores mobiliários, vinculada à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Sustenta que foi surpreendida com o recebimento de um ofício do réu que determinava sua inscrição perante seus quadros como integrante da carreira de economista. Afirma que nunca exerceu atividade de economista e que suas atividades não são sujeitas à fiscalização por parte do réu. Aduz que, embora o próprio CITIGROUP tenha enviado uma declaração na qual afirma que a autora não exerce cargo de economista (ID 352432860, página 2), o conselho réu lavrou o auto de infração nº 082/2022 em seu desfavor, o que, mais tarde, culminou na aplicação de multa no valor de R$ 537,51 (quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos), conforme ID 352432866. Informa que apresentou defesa administrativa com vista a reverter a situação, mas não logrou êxito. Acrescenta que foi surpreendida com a informação de que seu nome havia sido inscrito perante o 2º Tabelião de Protestos da Comarca de São Paulo/SP. Assevera que, por conta do protesto realizado pelo réu, a autora sofreu uma redução drástica no seu score perante os órgãos de proteção de crédito (ID 352432863), principalmente pelo fato desta ser a sua única dívida, resultando em enormes dificuldades para obter acesso aos serviços de instituições financeiras. Conclui que, tendo em vista que o referido protesto é indevido, deve o Réu ser condenado a ressarcir a autora pelos danos morais in re ipsa que lhe foram impingidos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou procuração e documentos. Na decisão ID 352537638, o pedido de liminar foi deferido para o fim de “impedir o réu de praticar quaisquer atos fiscalizatórios em desfavor da autora, suspendendo os efeitos do protesto da multa objeto do Auto de Infração n° 082/2022, até ulterior deliberação deste Juízo”. As custas processuais foram recolhidas (ID’s 356400983 e 356520292). O Conselho Regional de Economia apresentou contestação no ID 360607068. Afirmou, em resumo, que: i) o fato de a autora atuar com a administração de recursos de terceiros, por si só, já basta para caracterizar a imprescindibilidade de registro no Conselho-Réu; e ii) a decisão administrativa não embasa qualquer dano moral sofrido, na medida em que a administração pública somente cumpriu o determinado em Resolução do Conselho Federal de Economia. Requer, nessa linha, sejam julgados improcedentes os pedidos elencados na petição inicial. A parte autora juntou réplica no ID 364138158. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. Inexistem preliminares. Com relação ao mérito, assiste razão à autora. A Lei n° 6.839, de 30 de outubro de 1980, dispôs sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões e estabeleceu que, para tais fins, deverá ser observada a atividade básica exercida pela pessoa jurídica, ou em relação àquela pela qual prestem serviços, conforme segue: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” Nos termos do Decreto n. 31.794/52, regulamentador da Lei n° 1.411/51, que, por sua vez, regula o exercício da profissão de economista, são atividades e atribuições de tais profissionais: “Art. 3º A atividade profissional privativa do economista exercita-se, liberalmente ou não por estudos, pesquisas, análises. relatórios, pareceres, perícias, arbitragens, laudos, esquemas ou certificados sôbre os assuntos compreendidos no seu campo profissional, inclusive por meio de planejamento, implantação, orientação, supervisão ou assistência dos trabalhos relativos As atividades econômicas ou financeiras, em empreendimentos públicos privados ou mistos. ou por quaisquer outros meios que objetivem, técnica ou cientificamente, o aumento ou a conservação do rendimento econômico.”. Da análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que a parte autora demonstra ser funcionária de uma instituição financeira que atua no mercado de valores mobiliários, conforme, inclusive, atestado expressamente pela empresa empregadora por meio dos documentos de ID’s 352432864 e 352432868. Conclui-se, pois, que as atividades por ela desenvolvidas não se enquadram entre as atividades privativas dos economistas, não se sujeitando, portanto, à inscrição perante o CORECON. Em verdade, a atividade desenvolvida pela autora já se encontra especificamente vinculada à CVM, em virtude do inciso VI do artigo 1° da Lei n° 6.385/76, com a redação dada pela Lei n° 10.303/2001: "Art. 1º - Serão disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades: I - a emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado; II - a negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários; III - a negociação e intermediação no mercado de derivativos; IV - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Valores; V - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Mercadorias e Futuros; VI - a administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários; VII - a auditoria das companhias abertas; VIII - os serviços de consultor e analista de valores mobiliários.". (g.n.). Assim, não há como determinar a submissão da autora ao poder fiscalizatório do CORECON, pois já se encontra sob a vigilância da CVM. Nesse sentido, trago a colação os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO JUNTO À AUTARQUIA. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIRETOR OPERACIONAL. ATIVIDADE BÁSICA FISCALZADA PELA CVM. - O critério legal de obrigatoriedade de registro de empresas nos Conselhos Profissionais, previsto na Lei n. 6.839/80, bem como a contratação de profissional legalmente habilitado em área específica, vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados. - O requerente é Diretor Operacional do Banco Modal S/A, responsabilizando-se pela área de banco de investimentos da instituição no tocante às operações de fusões e aquisições, ofertas públicas de valores mobiliários, elaboração de laudos de avaliação e assessoria financeira em geral. - Não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei n.4.765/65, pois não tem como atividade principal o exercício profissional da administração. - As atividades exercidas pela empresa não requerem conhecimentos técnicos privativos da área de administração. - As atividades desenvolvidas pelo requerente estão submetidas à fiscalização pela Comissão de Valores Mobiliários (art.1º, VIII da Lei n. 6.385/76). - Incabível, portanto, a inscrição no Conselho Regional de Administração. - Sucumbência recursal. Aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%. - Apelo não provido. (TRF 3ª Região, , ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032014-33.2018.4.03.6100, Rel. , julgado em 13/05/2022, DJEN DATA: 19/05/2022) Logo, a autora não está sujeita a registro perante o Conselho réu, tampouco à sua fiscalização. Com relação aos danos morais, o STJ já firmou entendimento de que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008).” Confiram-se, mutatis mutandis, os julgados abaixo colacionados: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO CDA. NULIDADE AFASTADA. LITISPENDENCIA PARCIAL. DANO MORAL DEMONSTRADO. PESSOA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Afasto a alegação de nulidade da sentença em razão de ter sido proferida com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar (art. 10 do CPC). - A existência dos embargos n. 5000333-44.2021.4.03.6131, subjacente à execução fiscal n. 000193-44.2020.403.6131 foi indicada na inicial, tendo a ré apresentado contestação, sem qualquer menção a esse respeito. - O princípio da “não surpresa” não se aplica à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos. - Não há se falar em nulidade. - São 3 (três), os elementos essenciais para se verificar a litispendência: 1) as mesmas partes, 2) a mesma causa de pedir e 3) o mesmo pedido. - No presente caso, pretende a parte autora a anulação do protesto consubstanciado nas CDA’s 435172/2023 e 413727/2023 referentes às anuidades dos anos de 2015 a 2023, ante a inexigibilidade de inscrição. Nos autos dos embargos à execução n. 5000333-44.2021.4.03.6131, subjacente à execução fiscal n. 000193-44.2020.403.6131, o pedido era de desconstituição do débito objeto da CDA n.º 215450/2019, referente às anuidades dos exercícios de 2015 a 2018. Os pedidos de inexigibilidade de inscrição, bem como dos débitos referentes às anuidades de 2015 a 2018 restaram afastadas nos autos dos embargos n. 5000333-44.2021.4.03.6131. Inexistindo alteração no objeto social da empresa, reconheço a litispendência em relação a tais pedidos, remanescendo a discussão em relação às anuidades a partir de 2018, bem como a indenização pelo dano moral, decorrente do protesto indevido. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras o exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - Haverá obrigatoriedade da inscrição quando a empresa realizar atividades relacionadas com a profissão sujeita à fiscalização do conselho. É a finalidade da empresa que determina se é ou não obrigatório o registro no conselho profissional. Se a atividade relacionada a profissão sujeita à fiscalização, tiver caráter meramente acessório, não é necessária a inscrição no conselho respectivo. - Se a atividade desenvolvida abrange mais de um ramo, excluir-se-á aquele que não representa sua atividade básica ou principal, com a finalidade de coibir a exigência de inscrição simultânea em entidades do mesmo gênero, fiscalizadoras de outras atividades profissionais por ela desempenhada de forma subsidiária. - A atividade principal da empresa permanece o mesmo, qual seja, comércio e depósito de materiais de construção em geral e prestação de serviços na construção civil”. - O conjunto probatório demonstra a inscrição da empresa no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, desde 22/04/2008 e a contratação de profissional técnico, sendo vedada a dupla inscrição. - Considerando a inexigibilidade dos débitos em discussão, indevido o protesto. - Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido por esta Egrégia Corte, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. - É incontroverso que o Conselho réu levou a protesto dívida ativa, declarada inexigível, fato que configura impacto na honra subjetiva da autora, posto que o protesto indevido causa dano in re ipsa, impactando diretamente o nome da empresa, sua credibilidade e reputação perante terceiros. - Por se tratar de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, o dano é presumido, razão pela qual o dano moral está comprovado. - Em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantenho o valor da indenização em R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001036-04.2023.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 31/03/2025, DJEN DATA: 15/04/2025) ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. PROVA DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. FATO INCONTROVERSO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 .No caso em tela, o Conselho profissional ajuizou Execução Fiscal no ano de 2013, visando o recebimento das anuidades, relativas ao período de 2009 até 2012. Após o oferecimento de exceção de pré-executividade, a execução foi extinta, com reconhecimento da nulidade da referida cobrança. Mesmo após a interposição de recursos, restou mantida a decisão, diante da comprovação do desligamento da profissional dos quadros do conselho no ano de 1991. Ainda assim, o Conselho ajuizou nova execução fiscal, no ano de 2017, cobrando as anuidades relativas ao período de 2013 à 2016. 2. Esclarecidos os fatos, a questão posta nos autos e devolvida a este Tribunal diz respeito a pedido de indenização por danos morais, em razão de ajuizamento indevido das execuções fiscais. 3. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. 4. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. No caso, é nítida a aplicação do instituto da responsabilidade civil objetiva, com base na teoria do risco administrativo, tendo em vista a conduta ilícita comissiva do Conselho Profissional, correspondente à recorrente cobrança indevida do débito, o que é, inclusive, fato incontroverso nos autos e já reconhecido por outras decisões judiciais. 6. Não é, portanto, hipótese de simples ajuizamento de ação executiva, a ser entendida como mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Trata-se de situação que caracteriza dano moral equiparado aos casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, ao qual a jurisprudência atribui caráter in re ipsa. 7. Acerca da fixação da indenização por danos morais, é sabido que seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, diante das peculiaridades do caso concreto e da jurisprudência desta Corte, deve ser readequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004952-66.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024) ADMINISTRATIVO. ANUIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CDA. DÍVIDA LEVADA A PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se devida, no caso concreto, a condenação do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ao pagamento de indenização por danos morais e da sanção do art. 940 do CC, diante da indevida inscrição de débitos em dívida ativa, resultando nas CDAs de nºs 2016/025361, 2017/026957 e 2018/030286, bem como por ter levado tais títulos a protesto. 2. No caso concreto, não restam dúvidas acerca da ilegitimidade da cobrança relacionada às CDAs em questão, haja vista existir sentença com trânsito em julgado, proferida no processo n. º 5001605-07.2019.4.03.6111, que determinou o cancelamento da inscrição da autora no CRECI da 2ª Região/SP, com efeitos retroativos a 11.11.2002. 3. Desde 11.11.2002 não estava mais a parte apelante obrigada ao registro no CRECI da 2ª Região/SP, é indevida a cobrança de anuidades referente aos anos de 2015, 2016 e 2017, que resultaram na inscrição irregular das certidões de dívida ativa nºs 2016/025361, 2017/026957 e 2018/030286. 4. A parte autora recebeu intimações dos 1º e 2ª Tabeliães de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Marília (ID 136789293, ID 136789294 e ID 136789295), para pagar dívida que totalizava R$ 11.189,74, com vencimento até 11/11/2019. 5. A parte autora diligenciou administrativamente com vistas a obter a sustação do protesto, porém o pleito foi negado, conforme documentos acostados aos autos. 6. No que se refere à quantificação do valor da condenação, é sabido que lei não fixa parâmetros exatos para a valoração do quantum indenizatório, devendo o julgador valer-se da razoabilidade e proporcionalidade para, analisando as circunstâncias e peculiaridades do caso, como a condição social e da viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, mensurar a extensão do dano, em atenção do art. 944 do Código Civil, a gravidade da culpa, bem como desestimulando o infrator a praticar novos atos danosos e, ainda, evitando-se que o valor caracterize enriquecimento sem causa. 7. In casu, revela-se razoável, bem como não destoa dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Descabe falar em condenação da parte ré à restituição em dobro, com fundamento no art. 940 do Código Civil, porquanto nos termos da jurisprudência remansosa STJ, faz-se necessária a comprovação da má-fé, o que não se verifica no caso concreto. 9. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002220-94.2019.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 02/08/2021, DJEN DATA: 06/08/2021) É entendimento assente na jurisprudência pátria que na fixação de tal indenização, o magistrado deve realizar uma estimação prudencial, considerando a gravidade do dano, a reputação da vítima, a sua situação familiar e socioeconômica, as condições do autor do ilícito, etc, de modo que o quantum arbitrado não seja tão grande que se transforme em fonte de enriquecimento da vítima e insolvência do ofensor nem tão pequeno que se torne inexpressivo e, assim, não atinja a finalidade punitiva da indenização. Outrossim, deve ser observado também o método bifásico para fixação da indenização por dano moral, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, analisando-se na primeira etapa o valor básico de indenização em casos semelhantes, que no E. TRF desta 3ª Região varia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme se extrai dos julgados acima colacionados, e na segunda etapa as circunstâncias do caso, que consiste basicamente na prática de atos fiscalizatórios e na aplicação de multa indevida em desfavor da autora, bem como no protesto da multa objeto do auto de infração n° 082/2022. Diante dessas circunstâncias, e levando em consideração o método bifásico de fixação do dano moral, arbitro a indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vale citar que, conforme estabelece a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”. Referida Súmula vige mesmo após a entrada em vigor do CPC/15 conforme reiterado posicionamento do próprio STJ (AgInt no REsp 1901134/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 22.03.21, DJe 25.03.21; AgInt no AREsp 1672112/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. em 24.08.20, DJe 27.08.20; AgInt no AREsp 1509395/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 17.12.19, DJe 12.05.20). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Determinar ao réu o descredenciamento definitivo do registro da autora junto ao CORECON e o cancelamento do Auto de Infração nº 082/2022, confirmada a liminar anteriormente deferida; e 2) Condenar o réu ao pagamento dos danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência do protesto indevido e da aplicação de multa por meio do Auto de Infração n° 082/2022, corrigido desde a data deste arbitramento, nos termos da Súmula n° 362 do C. STJ, conforme segue: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001036-52.2025.4.02.5002

ID: 278370926

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-52.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE AQUINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE LOUZADA DELESPOSTE

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JULIANA LOUZADA DELESPOSTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-52.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MARCOS ANTONIO DE AQUINO ADVOGADO(A) : ELAINE LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES037835) ADVOGADO(A) : JULIANA LOUZADA DELESPOST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-52.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MARCOS ANTONIO DE AQUINO ADVOGADO(A) : ELAINE LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES037835) ADVOGADO(A) : JULIANA LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES021794) DESPACHO/DECISÃO Despacho proferido em Inspeção. Nos termos do §3º do art. 99 do CPC, defiro a assistência judiciária gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, no prazo de 30 dias, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos de até 3 testemunhas, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. As gravações devem seguir as orientações técnicas do ANEXO 1 e as diretrizes do rol de perguntas previsto no ANEXO 2 desta decisão quanto ao depoimento pessoal, conforme orientação da Recomendação CJF 01/2025 . Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. __________________________________________________ ANEXO 1 - Orientações Técnicas 1) No início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; 2) A parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; 3) As testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); 4) A gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; 5) Deverão ser observados os formatos/tamanhos permitidos pelo sistema e -Proc, a saber: Vídeos: MP4, WMV,MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB); 6) Os arquivos deverão ser juntados no e -Proc pela própria parte, acompanhados de petição contendo a qualificação completa das testemunhas, inclusive com digitalização dos respectivos documentos de identificação, bem como informação deque não possuem parentesco ou impedimento. __________________________________________________ ANEXO 2 - Rol de Perguntas do Depoimento Pessoal BLOCO I - Perguntas referentes ao período como SEGURADO ESPECIAL ou por conta própria. A- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? atividade rural? atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os seus pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? 7) Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Trabalhou como empregado rural, tratorista, boiafria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? 9) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 10) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? 11) Qual a idade e profissão dos seus filhos? Sobre a propriedade rural onde trabalha: 12) A terra está registrada em nome de quem? 13) Qual o tamanho da terra? 13.1) Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. trabalham. 14) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 15) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 15.1) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali 16) Quais os produtos vegetais cultivados? 17) Qual a área plantada com cada produto? 18) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 19) Qual a produção anual de cada produto? 20) Quais e quantos os animais criados? 21) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? Sobre a utilização de empregados e maquinários: 22) Há utilização de empregados? 23) Quantos empregados por dia? 24) Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? 25) Os empregados foram registrados? 26) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? Sobre a venda da produção rural: 27) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do 28) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 29) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: 30) Os membros da família possuem veículos? Quais? 31) Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 32) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 33) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 34) Recebe arrendamento rural? Especificar. 35) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? 36) Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? 37) Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 38) Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? razão do quê? 39) Fez financiamento rural? Especificar. 40) É cooperado? Qual a cooperativa? 41) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em 42) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. B- Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: 43) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 44) Você se casou? Com qual idade? 45) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 46) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 47) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 48) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 49) Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? 50) Quantos filhos teve? 51) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 52) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 53) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? 54) Descreva as atividades diárias. 55) O marido era empregado rural? 56) Residia com o marido na propriedade rural do empregador? 57) Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? Onde? 58) Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? 59) Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? 60) Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? 61) Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? 62) Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? C - Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material 63) Década de 1970: 63.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 63.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 64) Década de 1980: 64.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 64.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 65) Década de 1990: 65.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 65.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 66) Década de 2000: 66.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 66.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 67) Década de 2010: 67.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 67.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 68) Década de 2020: 68.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 68.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? BLOCO II - TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS (diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural ) A- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? da sua família casa dos pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da 7) Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 9) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre o trabalho rural para terceiros 10) Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? 11) Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. 12) Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? 13) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? 14) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 16) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 17) Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? 18) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 19) Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 20) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: 20.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 20.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 20.3) Como era o trabalho e a remuneração? 20.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 20.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 21) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: 21.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 21.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 21.3) Como era o trabalho e a remuneração? 21.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 21.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 22) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: 22.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 22.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 22.3) Como era o trabalho e a remuneração? 22.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 22.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 23) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: 23.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 23.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 23.3) Como era o trabalho e a remuneração? 23.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 23.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 24) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: 24.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 24.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 24.3) Como era o trabalho e a remuneração? 24.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 24.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 25) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: 25.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 25.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 25.3) Como era o trabalho e a remuneração? 25.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 25.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B - Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER 26.1) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 26.2) Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? 26.3) Você se casou? Com qual idade? 26.4) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 26.5) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 26.6) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 26.7) O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. 26.8) Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? 26.9) Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? 26.10) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 26.11) Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? 26.12) Quantos filhos teve? 26.13) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 26.14) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 26.15) Recebeu salário-maternidade rural? Quando?

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Luiza Helena De Oliveira x Tramontini Maquinas Ltda

ID: 326854706

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Poço Fundo Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5001036-58.2020.8.13.0517

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRAMONTINI MAQUINAS LTDA

Intimação

Advogados:

TAMARA HEINEN

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LUCIANO DE AZAMBUJA SPIES

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FLAVIA LEONICA PIRES

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RITA CAROLINA MACHADO ELLERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Vara Única da Comarca de Poço Fundo Fórum Francisco Tavares Paes, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Vara Única da Comarca de Poço Fundo Fórum Francisco Tavares Paes, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000 PROCESSO Nº: 5001036-58.2020.8.13.0517 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: LUIZA HELENA DE OLIVEIRA CPF: 161.720.558-36 RÉU: TRAMONTINI MAQUINAS LTDA CPF: 89.460.331/0001-18 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais ajuizada por LUIZA HELENA DE OLIVEIRA em desfavor de TRAMONTINI MAQUINAS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, visando à rescisão contratual de contrato de compra e venda e restituição integral do valor pago por um trator agrícola, bem como à compensação por supostos danos extrapatrimoniais. A parte Requerente, em sua petição inicial (ID 1361394808), aduziu ter adquirido da Requerida, em 11 de novembro de 2019, um trator da marca Antonio Carraro, modelo TN Major 5800, ano 2019/2019, número de série ZN17286000009873, na cor vermelha, pelo valor de R$128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), através de financiamento via Penhor Rural Banco do Brasil. Afirmou que, em 11 de março de 2020, ou seja, aproximadamente quatro meses após a aquisição, o trator sofreu um sinistro enquanto era utilizado na lavoura de café de sua propriedade, o que motivou o acionamento do seguro rural. Narrando os fatos, a Autora informou que, após o sinistro, contatou imediatamente a Ré, que providenciou o encaminhamento do trator para uma oficina credenciada na cidade de Três Pontas/MG. Contou que o veículo foi reparado apenas parcialmente e devolvido, com a promessa de retorno para finalização do conserto após a chegada de peças, que seriam "extremamente caras" e dependentes de importação pelo fabricante. A Requerente sustentou que, mesmo após todo o transtorno e a demora para o reparo completo, o trator agrícola não se prestaria ao fim a que se destina, apresentando defeitos com frequência que indicariam um vício oculto e, provavelmente, um defeito de projeto. Menciona, ainda, o alto custo das peças de reposição e a orientação da Ré para que o trator fosse utilizado de forma "branda", suave e sem esforço, o que seria incondizente com o uso de um trator agrícola em lavouras de café, especialmente considerando a necessidade de utilização com implementos. Apontou que, em quase um ano, o trator possuía apenas cerca de 300 horas de uso devido aos defeitos e à demora nos reparos, tornando-o imprestável e inutilizável, em contraste com a "excelente propaganda" que a cativou. Diante da alegada imprestabilidade, a Autora requereu a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos, salientando a recusa da proposta de recompra da Ré por R$ 105.000,00, valor inferior ao pago e que lhe causaria prejuízos. A Autora invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com fundamento nos artigos 2º, 3º, 6º, incisos VI, VII e VIII, e 18, §1º, para justificar a rescisão contratual e a inversão do ônus da prova, bem como a responsabilização da Ré pelo fato do produto. Postulou, ainda, indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, em razão dos transtornos, preocupações e prejuízos causados pela impossibilidade de plena fruição do bem. Ao final, requereu a citação da Ré, a declaração de rescisão contratual com a restituição dos valores pagos, a condenação em danos morais em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), o pagamento de custas e honorários advocatícios, a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Deu-se à causa o valor de R$128.000,00 (cento evinte oito mil reais). Deferida justiça gratuita (ID 1923629806). Tentativa de conciliação infrutífera (ID 4070418045). Contestação (ID 4678858018) na qual impugnou veementemente os fatos narrados e todos os pedidos formulados pela Autora. Em sua defesa, a Requerida alegou que enviou notificação extrajudicial à Autora e seu advogado (IDs 4678858038 e 1361394814, pág. 1) em outubro de 2020 e reenvio em janeiro de 2021, narrando os reais acontecimentos. A Ré sustentou que o primeiro sinistro (capotamento em março de 2020) ocorreu por culpa exclusiva da Autora ou de seus prepostos, decorrente de falha operacional, e que, após o tombamento, a tentativa de ligar o trator diversas vezes sem observância das orientações técnicas causou um "calço hidráulico", danificando ainda mais o equipamento. Explicou que, devido à magnitude do acidente, a demora na obtenção de peças para o reparo completo era normal, pois não se tratavam de peças de reposição usuais, mas sim de componentes de grande porte e importação, cuja aprovação dependia de trâmites da seguradora. Ressaltou que, para não prejudicar a Autora, foi realizado um reparo emergencial, sem custo inicial, que permitiu o uso do trator na lavoura, enquanto se aguardava a chegada das peças de funilaria e estética. A Ré enfatizou que a alegada demora se deu em virtude dos trâmites de aprovação do seguro bancário, não de sua própria conduta. Destacou, ainda, que o trator permaneceu em pleno uso pela Autora durante o período de espera das peças. A Requerida prosseguiu narrando que, durante esse intervalo e enquanto o trator estava na posse da Autora, ocorreu um segundo sinistro, em 15 de julho de 2020, quando um implemento tipo "trincha" travou em um pé de café, causando um "trancasso" e danificando seriamente a Tomada de Potência (TDP) do equipamento, que já havia sido consertada no serviço oriundo do capotamento, conforme áudios e manual do proprietário anexados. A Ré elucidou que a trincha, embora sirva para preparo do solo e triturar pequenos galhos, não é projetada para colidir com obstáculos de maior porte como um pé de café, e que tal uso imprudente causa travamento e danifica o sistema da TDP por esforço excessivo, o que a faz "patinar", agindo como um "fusível" para evitar danos maiores. A Ré alegou, outrossim, que a Autora se tornou inadimplente com a empresa de frete contratada para o transporte do maquinário após os acidentes, mesmo tendo recebido os valores do seguro. A Requerida refutou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que o trator foi adquirido como insumo agrícola para a atividade produtiva da Autora, descaracterizando-a como destinatária final, e, portanto, afastando a inversão do ônus da prova. Em relação aos danos morais, defendeu a inexistência de ato ilícito de sua parte, uma vez que os problemas decorreram de mau uso do trator pela Autora, que não o utilizou com o zelo necessário e ignorou as orientações do manual. Requereu, por fim, a total improcedência dos pedidos da Autora e a condenação desta por litigância de má-fé, devido à alteração da verdade dos fatos e à busca por enriquecimento sem causa. No curso processual, foram realizadas diversas audiências de conciliação, sendo a primeira designada para 08 de março de 2021 (ID 2171406476), tendo sido remarcada para 26 de março de 2021 (ID 2834281605), e posteriormente cancelada devido às restrições da Portaria Conjunta nº 1.161/PR/2021 do E. TJMG (ID 2888006444). A parte Autora, intimada para justificar sua ausência em audiência de conciliação anterior, apresentou justificativa que, contudo, foi considerada intempestiva e sem provas, o que resultou na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no valor de 1% (um por cento) do valor da causa (ID 9487319404). Em 18 de julho de 2022, foi realizada nova audiência de conciliação (ID 9554960845), na qual as partes, presentes por meio do aplicativo Cisco Webex, chegaram a um acordo parcial para que um preposto da Requerida avaliasse o bem, ficando suspensos os prazos processuais para uma nova audiência. Em 28 de julho de 2022, em outra sessão conciliatória (ID 9602602055), a Requerida propôs um acordo no valor de R$ 110.000,00, mas a Requerente ofereceu contraproposta de R$ 160.000,00, não havendo composição. As partes, de comum acordo, pactuaram um calendário processual para especificação de provas. Ambas as partes especificaram as provas que pretendiam produzir. A Requerente requereu depoimento pessoal do representante legal da Requerida e prova testemunhal (ID 9568382579). A Requerida, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte Autora, declinando da perícia por entender que os problemas não eram técnicos/mecânicos de fabricação (ID 9568048735). Realizada audiência de instrução (ID 10403127068). Após a fase de instrução, as partes foram intimadas para apresentação de memoriais finais. A Requerida apresentou seus memoriais (ID 10409779203), reiterando a tese de improcedência dos pedidos iniciais por mau uso do trator e ausência de vício oculto, bem como a inexistência de dano moral. A Requerente, por sua vez, apresentou memoriais (ID 10412392846), reiterando os pedidos iniciais, a tese de vício oculto e imprestabilidade do trator, a demora no conserto e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. Não há nulidades ou preliminares a serem apreciadas. O feito tramitou sob plena regularidade processual. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Passo ao julgamento do mérito. A pretensão autoral cinge-se à rescisão contratual de compra e venda de um trator agrícola, com a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais, sob a alegação de vícios ocultos, imprestabilidade do bem e falha na prestação do serviço de pós-venda por parte da Requerida. A Requerida, por sua vez, defende a improcedência dos pedidos, atribuindo os problemas do trator ao mau uso pela Autora e refutando a aplicação das normas consumeristas. A Requerente, em sua peça exordial, invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), fundamentando seu pleito nos preceitos da legislação consumerista, especialmente no que tange à responsabilidade pelo vício do produto e à inversão do ônus da prova. Contudo, a Requerida impugna essa qualificação, sustentando que a aquisição do trator pela Autora se deu com o propósito de incrementar sua atividade produtiva agrícola, notadamente a lavoura de café, o que descaracterizaria a figura do consumidor final, conforme o art. 2º do CDC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista/Mitigada, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. Desse modo, o conceito-chave no finalismo aprofundado é a presunção de vulnerabilidade, ou seja, uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza e enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo" (STJ, AgInt no REsp n. 1.805.350/DF). Contudo, a aplicação do CDC não implica, necessariamente na inversão do ônus da prova. No caso, considerando as particularidades do caso e, ainda, que seria possível que a parte Autora apresentasse laudo técnico ou outra prova documental que comprovasse os vícios referidos na inicial, tenho que a produção de provas deveria observar a regra do art. 373, inciso I e II, do CPC), ou seja, caberia à Autora demonstrar a existência dos alegados vícios ocultos ou defeitos de fabricação que tornariam o trator impróprio ao uso, bem como o nexo de causalidade entre tais vícios e os danos suportados, e, finalmente, a conduta ilícita da Requerida. À parte requerida, por sua vez, incumbia o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. No caso, a narrativa fática apresentada pela Requerente, embora detalhada em suas alegações de problemas com o trator, não encontrou respaldo probatório suficiente no decorrer da instrução processual para demonstrar a existência de vícios ocultos ou defeitos de fabricação. Pelo contrário, as provas produzidas, em especial a prova oral e os documentos carreados aos autos pela Requerida, apontam para a ocorrência de sinistros decorrentes de mau uso do equipamento por parte da própria Autora. Conforme se extrai dos autos, o primeiro sinistro, um capotamento, ocorreu em março de 2020, apenas quatro meses após a aquisição do trator. A Requerida, em sua defesa, apresentou informações técnicas e elementos probatórios que sugerem que, após o tombamento, a tentativa de ligar o trator sem o devido procedimento técnico resultou em um "calço hidráulico", agravando os danos. É fundamental observar que o trator foi imediatamente encaminhado para a assistência técnica e que a Requerida, demonstrando boa-fé e compromisso com o cliente, realizou um reparo emergencial sem custos, permitindo que o bem continuasse em operação na lavoura de café da Autora, enquanto se aguardava a chegada de peças estéticas e de reposição de grande porte, cuja demora era justificada pela necessidade de importação e pelos trâmites burocráticos do seguro. A alegação da Requerente de demora excessiva no reparo, nesse contexto, parece mais relacionada aos prazos da seguradora e à natureza das peças danificadas, e não a uma negligência da Requerida. A Autora não trouxe aos autos qualquer laudo técnico ou pericial que comprovasse que os problemas subsequentes ao capotamento eram inerentes ao produto ou decorrentes de falha da Requerida, e não do manuseio inadequado ou da tentativa de ligar o trator após o tombamento. Além disso, não pugnou pela produção de prova pericial, limitando-se a requerer prova testemunhal. Ademais, a testemunha Jardel Wilson Bittencourt, ouvida em audiência de 26 de fevereiro de 2025 (ID 10403127068), afirmou categoricamente que o trator em questão é próprio para áreas montanhosas, mas não para "trabalhos forçados/pesados", e que o sinistro do capotamento se deu por mau uso. Complementou que o conserto em duas etapas e a demora na chegada de peças se justificaram pela pandemia e pela origem italiana das peças, ratificando a versão da defesa. As afirmações dessa testemunha, que presta serviços à Requerida há mais de 15 anos e possui conhecimento técnico, desconstroem a tese de vício oculto e corroboram a alegação de mau uso. Ainda, o segundo sinistro, referente ao travamento da "trincha" em um pé de café, que danificou a Tomada de Potência (TDP), conforme confessado pela própria Autora em áudio mencionado na contestação, evidencia uma conduta inadequada na operação do equipamento. A Requerida explicou detalhadamente, em sua peça de defesa, que a trincha é um implemento agrícola com capacidade específica para triturar pequenos galhos e detritos no preparo do solo, mas não para colidir com obstáculos de grande porte como um pé de café. Essa colisão gera um "tranco" excessivo no eixo da TDP, causando a perda de força por "patinagem" da embreagem, que, como um "fusível", se danifica para proteger outros componentes mais caros do trator. A parte Autora não logrou êxito em refutar essa explicação técnica da testemunha, nem em demonstrar que a danificação da TDP não decorreu de sua própria imperícia ou imprudência no manejo do implemento. O Termo de Garantia do produto apresentado no ID 1361394813 dispõe que, para validação do seguro, não seriam abrangidas situações de uso inadequado ou falhas de operação, além de falhas ou defeitos oriundos de acidentes. Tais informações foram trazidas ao processo em documento acostado pela própria Postulante, o que leva a conclusão de que a parte estava ciente das condições do seguro. Assim, notória a ausência de provas por parte da Requerente quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a análise das provas, a tese de vício redibitório ou defeito de fabricação que justifique a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos não se sustenta. O vício redibitório, nos termos do art. 441 do Código Civil, pressupõe um defeito oculto que torne a coisa imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminua o valor. No presente caso, os problemas apresentados pelo trator, conforme exaustivamente demonstrado pela Requerida e corroborado pela prova oral, decorrem de eventos externos, como o capotamento e o travamento da trincha em um pé de café, bem como do mau uso do equipamento pela própria Autora ou seus prepostos. A Requerida não se eximiu de sua responsabilidade enquanto fornecedora e prestadora de assistência técnica. Ao contrário, é fato incontroverso que ofereceu um reparo emergencial sem custo, mantendo o trator em operação, e o segundo reparo incluiu os danos causados por uso inadequado. A demora na conclusão do serviço foi devidamente justificada pela Ré, seja pela complexidade das peças a serem importadas, seja pelos trâmites burocráticos da seguradora, seja pelo contexto da pandemia de COVID-19, fatores alheios à sua vontade e diligência. Portanto, não havendo comprovação de vício inerente ao produto ou de falha na prestação do serviço por parte da Requerida que justificasse a rescisão do contrato, a pretensão da Autora de devolução dos valores pagos carece de amparo legal. Os ônus decorrentes de acidentes e uso inadequado não podem ser transferidos ao fornecedor quando este cumpriu com suas obrigações de venda e assistência técnica dentro dos limites da razoabilidade e das condições de garantia. A propósito, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO APARELHO CELULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL COM OS DANOS SUPORTADOS - DESCABIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade do fabricante do produto por vício deste que cause dano ao consumidor é objetiva (art. 12, CDC), somente podendo ser elidida nos casos de rompimento do nexo causal previstos no parágrafo terceiro do artigo 12 do CDC. - É ônus da requerente comprovar o dano alegado, bem como o nexo de causalidade deste com o suposto defeito do produto. - Inexistindo comprovação mínima da relação de causa e efeito entre a utilização do produto supostamente defeituoso e os danos alegadamente suportados, descabe falar-se em responsabilização civil dos fornecedores. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.225803-8/001, Relator (a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2023, publicação da súmula em 23/10/2023) (g.n.). Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, é imprescindível a presença de três elementos essenciais: o ato ilícito praticado pelo agente, o dano efetivo suportado pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A ausência de qualquer um desses elementos impede o reconhecimento da responsabilidade civil e, por conseguinte, a condenação ao pagamento de indenização. No caso em tela, não se verifica a prática de qualquer ato ilícito por parte da TRAMONTINI MAQUINAS LTDA. A ré não agiu com negligência, imprudência ou má-fé que pudesse gerar o dever de indenizar. Os problemas e transtornos vivenciados pela Autora, embora inegavelmente causem dissabores, não decorreram de uma conduta reprovável da Requerida, mas sim da própria dinâmica dos acidentes causados pelo mau uso do trator e das peculiaridades dos trâmites securitários e de importação de peças, especialmente em cenário de pandemia global. A Requerida demonstrou ter prestado a assistência técnica devida, inclusive com reparo emergencial que permitiu à Autora continuar utilizando o trator, mesmo que com peças estéticas pendentes, e que as dificuldades foram amplamente comunicadas. O dano moral deve ser apto a causar sofrimento, humilhação ou angústia que extrapolem a normalidade e interfiram intensamente no bem-estar psíquico da pessoa, o que não restou comprovado como decorrência da conduta da Requerida. A frustração da expectativa de uso pleno e sem problemas do trator, conforme alegado pela Autora, não pode ser imputada à Requerida quando a causa dos problemas reside em fatores externos ou na má utilização do bem pelo próprio adquirente. A Requerida pleiteou a condenação da Autora por litigância de má-fé, alegando que a Autora alterou a verdade dos fatos e utilizou o processo para obter um objetivo ilegal (enriquecimento indevido). O Código de Processo Civil, em seu artigo 80, elenca as condutas que caracterizam a litigância de má-fé, entre as quais se incluem: "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso", "alterar a verdade dos fatos", "usar do processo para conseguir objetivo ilegal", entre outras. A litigância de má-fé não pode ser presumida, exigindo prova cabal da intenção dolosa da parte. No caso, embora seja o caso de improcedência do pedido formulado na inicial, não se verifica a prática de qualquer conduta temerária, desleal ou com intuito de alterar a verdade dos fatos por parte da requerente. A simples rejeição da pretensão deduzida em juízo não é suficiente, por si só, para caracterizar má-fé processual, sendo necessária a demonstração inequívoca de comportamento doloso ou desonesto, o que não se comprovou nos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte Requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a Autora beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito /01

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Processo nº 5001036-41.2020.8.24.0068

ID: 338838790

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001036-41.2020.8.24.0068

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NEUCIR BECKMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO JLEBOVICH

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VANESSA FERNANDES

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ADAIR PAULO BORTOLINI

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EVANDRO LUIZ POSSAN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001036-41.2020.8.24.0068/SC EXEQUENTE : NEUCIR BECKMANN (Espólio) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIZ POSSAN (OAB SC046017) ADVOGADO(A) : ADAIR PAULO BORT… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001036-41.2020.8.24.0068/SC EXEQUENTE : NEUCIR BECKMANN (Espólio) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIZ POSSAN (OAB SC046017) ADVOGADO(A) : ADAIR PAULO BORTOLINI (OAB SC006146) ADVOGADO(A) : VANESSA FERNANDES (OAB SC010716) ADVOGADO(A) : CRISTIANO RODRIGO JLEBOVICH (OAB SC025867) DESPACHO/DECISÃO Da impugnação à execução Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra Neucir Beckmann , na qual a parte impugnante sustentou, em síntese, que há excesso no cálculo apresentado pelo exequente, por dois motivos: a) RMI - renda mensal inicial fictícia e reajustes excessivamentes altos, em descompasso com as normas vigentes; e b) limite temporal do cálculo equivocado, com termo final posterior à DIB - data de implantação administrativa do benefício. Intimada, a parte impugnada manifestou-se contrariamente. É o relato. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 9, IMPUGNAÇÃO4 retificada pelo evento 30, IMPUGNAÇÃO1 ), deve ser conhecida, pois além de ter sido protocolada tempestivamente, a matéria alegada pelo impugnante está prevista no art. 535, IV, do CPC, havendo cumprimento do § 2º do mesmo dispositivo legal, porquanto o executado declarou o valor que entende correto. Em que pese a indicação do cálculo devido não tenha sido imediata, friso que o processo já se encontrava supenso na ocasião da própria determinação de intimação para cumprimento, por força inerente da decisão do STJ, publicada no DJe, em 21/06/2019, que impôs a suspensão de todos os processos que versassem sobre o recebimento de parcelas pretéritas de aposentadoria concedidas judicialmente entre a DIB judicial e a DIB administrativa, enquanto pendente essa mesma ação, com a implantação da DIB administrativa por ser mais vantajosa, até o julgamento definitivo do Tema n.º 1.018. A matéria trazida ao expediente pelas partes não depende de dilação probatória, tendo em vista que os fatos relevantes ao seu exame estão suficientemente estampados nos documentos que instruem o caderno processual. Tratando-se de cumprimento de sentença, é necessário observar os limites estabelecidos no título executivo, os quais devem servir como parâmetro para aferição do quantum debeatur , sob pena de violação à segurança jurídica e ao instituto da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CRFB e art. 502 do CPC). Nessa perspectiva, transcreve-se a parte dispositiva da sentença e da decisão de segundo grau prolatadas na fase de conhecimento ( evento 1, OUT6 e evento 1, OUT7 ): III.I. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NEUCIR BECKMANN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para: a) Reconhecer a especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 31/07/2001 e 01/08/2001 a 10/09/2012, determinando ao réu a respectiva averbação para fins previdenciários; b) Condenar o réu a implementar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, no percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-contribuição, nos moldes do artigo 53, I, da Lei nº 8.213/91, bem como o seu pagamento desde o requerimento administrativo (10/09/2012), até a data que o benefício for efetivamente implementado, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Ressalto que a presente verba possui natureza alimentar. III.II. Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC entre a data da primeira parcela vencida, até 30/06/2009; e pela TR, entre 01/07/2009 (Lei n. 11.960/2009) até a data da citação na presente ação; III.III. Quanto os juros moratórios, tendo em vista a data da citação, incidirão juros de mora balizados pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, com a redação da novel legislação. No caso, não se aplicará a regra do 1% ao mês, pois a citação da ré ocorreu após 30.6.2009, data da publicação da Lei n. 11.960/2009. III.IV. Condeno ainda o requerido, ao pagamento das despesas processuais (Súmula 178 do STJ), sem prejuízo a isenção parcial de que tem direito (artigo 33, § 1º, da LC 156/97, com redação na LC 279/2004 abatimento de 50%), bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluindo as prestações vincendas, considerando como tais as vencidas após a data da publicação da sentença, face ao que dispõe o artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil e a Súmula n. 111 do STJ. III.V. Expeça-se alvará em favor do perito. II.VI. Sentença sujeita ao reexame necessário.Transitado em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. _______________________________________________________________ Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS, determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora e diferir, de ofício, para a fase de execução, a forma de cálculo dos juros e da correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009. Delimitado o objeto da execução, faz-se necessário pontuar acerca do entendimento fixado na tese repetitiva que resultou na suspensão do feito. Assim, consoante entendimento firmado pelo STJ, o credor tem o direito de executar as parcelas do benefício reconhecido judicialmente, limitada tal execução até à data de implantação do mesmo benefício na esfera administrativa. O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa . No caso concreto, os termos inicial e final das parcelas para o embasamento do cálculo do valor devido consistem, respectivamente, nos dias 10/09/2012 (data do requerimento administrativo) e 28/05/2017 (data imediatamente anterior à implantação administrativa do benefício). De pronto, constata-se que o cálculo do evento 1, CALC3 , apresentado pelo segurado, não atende a estes critérios, porquanto inclui indevidamente parcelas posteriores à data da implantação extrajudicial do benefício (05/2017). Os vencimentos do demonstrativo vão, inclusive, até o mês do ajuizamento desta demanda executiva (06/2020). Quanto à base de cálculo, nota-se que a sentença condenou a autarquia à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e ao pagamento das parcelas atrasadas no patamar de 100% (cem por cento) do salário-de-contribuição, nos moldes do art. 53, I, da Lei n.º 8.213/91. Por sua vez, o art. 29, I, do mesmo diploma legal estabelece que o cálculo do salário-de-benefício do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. Veja-se: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; [...] Assim, nota-se que o valor indicado pela autarquia está adequado. Pois a tabela de reajustes da renda mensal inicial constante do evento 30, OUT3 obedece ao art. 18, alínea “c”, e ao art. 29, I, ambos da lei previdenciária. Ademais, há presunção de veracidade das informações carreadas, notadamente, diante do contido no art. 38 da Lei n.º 8.213/91. Veja-se: Art. 38. Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios A parte credora, instada para esclarecer a origem dos valores da RMI inseridas em seu cálculo ( evento 32, DESPADEC1 ), admitiu ter se utilizado de dados meramente estimativos, os quais, por conseguinte, lhe beneficiam desproporcionalmente, em detrimento do erário público: “[...] diante da morosidade do Executado em apresentar os cálculos “prometidos” na ação principal, o Exequente totalmente desprovido das informações necessárias acerca da implantação da benesse e da relação dos valores nominais das parcelas em atraso, para fins de cálculo de atualização, se viu obrigado a estimar o valor da RMI e confeccionar cálculo a fim de dar prosseguimento ao feito , com o ajuizamento do competente cumprimento de sentença.” Logo, revela-se imperioso o acolhimento da impugnação apresentada pela autarquia, adotando-se, para todos os efeitos, o cálculo por ela apresentado. Não há discussão acerca dos juros e correção monetária aplicados, dispensando-se digressões nesse sentido. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, e em consequência, homologo os cálculos apresentados ao evento 30, OUT2 . Sobre a sucumbência em sede de impugnação à execução, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que “ apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC ” (STJ, REsp 1134186/RS, Luís Felipe Salomão, 01.08.2011). Assim, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios à parte executada, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor do excesso apontado no evento evento 30, IMPUGNAÇÃO1 , suspensa a exigibilidade ante a gratuidade da justiça anteriormente concedida ( processo 0000274-57.2013.8.24.0068/SC, evento 115, DESP83 ). Da habilitação No tocante à sucessão processual em matéria previdenciária, aplica-se o disposto no art. 112 da Lei n.º 8.213/91 : Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Logo, as parcelas devidas até a data do óbito do segurado devem ser pagas preferencialmente aos dependentes habilitado à pensão por morte e, não havendo, aos sucessores na forma da legislação civil, em caráter subsidiário. A respeito, citam-se os seguintes julgados: AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA PELO INSS. ENTENDIMENTO DO ART. 112 DA LEI 8213/91. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Habilitada a agravante a receber o beneficio de pensão por morte, por certo esta legitimada para ingressar como substituta processual da parte ativa na demanda revisional na qual o instituidor do benefício, em vida, discutia o valor percebido a título de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, já que foi este benefício que originou o direito à pensão por morte. O direito a eventual crédito oriundo do acolhimento do pedido revisional, porquanto controvertido, haja vista a habilitação da viúva e herdeiros, deverá ser analisado após regular instrução processual. " [...] tratando-se de benefício previdenciário de caráter alimentar, a aplicação do Código Civil torna-se subsidiária, prevalecendo a regra presente no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". O fato de a certidão de óbito indicar que o autor era casado não constitui óbice à concessão do benefício à companheira, já que não se pode ignorar a possibilidade de separação de fato do casal oficial. Tanto é assim que houve concessão administrativa de pensão por morte à companheira. " (TRF3 - AI: 31332 SP 0031332-43.2012.4.03.0000, Relator: Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, j. em 04-03-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043887-6, de Criciúma, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014, grifou-se). AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SUCESSÃO CIVIL. AFASTAMENTO. REGRA ESPECÍFICA. 1. Segundo o disposto no artigo 112 da Lei 8.213/91, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". 2. Somente no caso de inexistência de dependente habilitado à pensão, os valores não recebidos em vida poderão ser pagos aos sucessores na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento. Do contrário, aplica-se a regra específica da LBPS. (TRF4, AC 5017714-23.2016.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/08/2021). Desse modo, considerando que Noeli Morche Beckmann e T. F. B. (D. N.: 10/08/2009), alegaram e comprovaram a sua condição de dependentes habilitadas ( evento 67, OUT8 ) e de sucessoras civil, porquanto são, respectivamente, viúva-meeira e herdeira do felecido ( evento 67, CERTCAS4 , evento 67, RG6 e evento 67, RG7 ), defiro o pedido de habilitação constante do evento 67, PED HAB HERD1 . Ato contínuo, retifico o polo ativo da lide, mediante a inclusão das aludidas partes e associação de seus respectivos procuradores. Da expedição do alvará Ante a informação do pagamento do valor incontroverso, independentemente da preclusão desta decisão, expeça-se alvará para o levantamento da quantia em favor da parte exequente. Caso verificada a ausência de poderes outorgados à sociedade individual de advocacia ou ao advogado, intime-se a credora para que, no prazo de 15 dias, informe os dados necessários (inscrição no CPF, número da agência bancária e da conta corrente) ou regularize a representação processual. Após, ante o integral acolhimento da impugnação ao primeiro tópico desta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias , requerer o que entender pertinente e cabível, se for o caso, sob pena de presunção de quitação e extinção pelo pagamento. Tudo cumprido, retorne concluso. Intimem-se .

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Processo nº 5001036-74.2025.8.24.0065

ID: 304122145

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001036-74.2025.8.24.0065

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR MOVEIS & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE KAISER WOLFART

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001036-74.2025.8.24.0065/SC EXEQUENTE : VICTOR MOVEIS & CIA LTDA ADVOGADO(A) : CARINE KAISER WOLFART (OAB SC030905) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cite-se a parte e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001036-74.2025.8.24.0065/SC EXEQUENTE : VICTOR MOVEIS & CIA LTDA ADVOGADO(A) : CARINE KAISER WOLFART (OAB SC030905) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cite-se a parte executada para, em 3 dias, pagar a dívida (art. 829 do CPC c/c art. 53 da Lei n. 9.099/1995). 2. Citada a parte executada e não efetuado o pagamento no prazo legal, desde já designo o dia 28/07/2025 14:30 horas para realização de audiência conciliatória, autorizada a realização por videoconferência, oportunidade em que a parte devedora, querendo, poderá oferecer embargos. 2.1. Referida data deverá constar da citação da parte devedora. 2.2. Outrossim, no ato citatório, a parte executada deverá ser cientificada de que poderá oferecer embargos até a data da audiência, diretamente ou por advogado, seja de forma escrita ou oral, sob pena de revelia, bem assim de que: a) caso não compareça à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/1995); b) o oferecimento de embargos, de forma oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, sob pena de revelia (Enunciado n. 78 do FONAJE). 2.3. Intime-se a parte autora, por seu procurador , se constituído nos autos, acerca de eventual decurso do prazo sem pagamento e para participação no ato, com a advertência de que, caso não compareça a quaisquer das audiências, o processo será extinto (art. 51, I, da Lei n. 9.099/1995), hipótese em que haverá a condenação ao pagamento das custas (Enunciado n. 28 do FONAJE). 2.4. Por oportuno, autorizo que o mandado de citação para pagamento inclua a intimação para participação da audiência e seja distribuído independentemente da observância do prazo do art. 188, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. 2.5. As partes que optarem pela realização do ato via videoconferência deverão indicar seu contato telefônico (Whatsapp) e e-mail no prazo de até 5 dias antes da data da audiência, para viabilizar o envio do link para participação no ato. 2.6. Salienta-se que, para participar da videoconferência, é necessário possuir celular, computador ou tablet com câmera, microfone e acesso à internet sem fio (wi-fi). 2.7. As partes que não possuírem os recursos eletrônicos necessários ou preferirem participar de forma presencial deverão comparecer à sala de audiências do Juizado Especial da Comarca de São José do Cedro na data e horário designados. 3. Em caso de acordo registrado em termo assinado pelo(a) conciliador(a), voltem-me conclusos para homologação. Ausente acordo e oferecidos embargos , intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias, e, após, façam-se os autos conclusos. 4. Caso a parte executada não compareça; não apresente embargos; ou não efetue o pagamento até a audiência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, acostar aos autos cálculo atualizado do débito e requerer/ratificar o que de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). 5. Apresentado o cálculo, e havendo requerimento, defiro a utilização do sistema SISBAJUD , nos termos do art. 854, caput do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse do devedor/executado. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 5.1. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. 5.2. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 5.3. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º, do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. 5.4. Na hipótese de bloqueio de valor não superior a R$ 100,00, proceda-se à imediata liberação , tendo em vista os custos do sistema. 5.5. Infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 dias, salvo se também houver requerimento quanto às medidas abaixo. 6. Havendo requerimento, e sendo insuficiente a providência do item anterior , desde já defiro a utilização do sistema Renajud para consulta da propriedade de automóveis em nome da parte executada. 6.1. Positiva, defiro a inserção de restrição de transferência. 6.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentação do dossiê completo do veículo, bem como avaliação pela tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do CPC. 6.3. Após, não havendo informação sobre a existência de credor fiduciário, lavre-se termo de penhora e intime-se, ato contínuo, o(s) executado(s). 6.3.1. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me conclusos. 6.3.2. Por outro lado, decorrido o prazo in albis , intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 dias. 6.4. Havendo credor fiduciário, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o interesse na penhora de eventual crédito do devedor, em 10 dias, e, em caso positivo, oficie-se ao credor para que informe, no prazo de 15 dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. 7. Havendo requerimento, e sendo insuficientes as providências dos itens anteriores, defiro a consulta ao sistema Infojud para que seja(m) requisitada(s) declaração(ões) da parte executada referente(s) ao último exercício . 7.1. Em caso de inviabilidade de utilização do referido sistema, oficie-se à Receita Federal. 7.2. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas, o Chefe de Cartório deverá juntá-las aos autos com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas Estadual, com as alterações feitas pelo Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020. Esclareço que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo advogado devidamente habilitado nos autos, sendo vedada a fotocópia. 8. Sem prejuízo, caso haja pedido , defiro a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), por meio dos sistemas disponíveis (Serasajud e/ou SPCjud, conforme constar do requerimento). 9. Outrossim, havendo requerimento, e insuficientes as medidas anteriores , defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER para a pesquisa de bens e ativos em nome da parte devedora. As informações extraídas deverão ser juntadas aos autos pelo Chefe de Cartório, com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, incluído pelo Provimento n. 49, de 25 de outubro de 2022. 10. De outro norte, indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) , pois a providência pode ser adotada pela própria parte exequente, sem intervenção do Judiciário, mediante utilização, dentre outros canais, dos seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/2/2020). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de extinção. 11. Do mesmo modo, revendo posicionamento adotado por este Juízo em outros processos, eventual pleito de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para fins de consulta e indisponibilidade de bens imóveis pertencentes à parte executada também não será acolhido , em atenção à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, lançada na Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, no sentido de que a CNIB não deve ser utilizada para simples busca de bens imóveis, já que tal diligência pode e deve ser efetivada por outras ferramentas disponíveis às partes. Confira-se a ementa da citada Circular: Extrajudicial. Esclarecimentos sobre o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Pesquisa de bens. Ônus da parte. Consulta disponível para qualquer interessado. Emolumentos. Utilização da função "Pesquisa de Bens" do sistema Penhora Online em processos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade. Orientações sobre o cadastramento de usuários nos sistemas Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Penhora Online. Expedição de circular. Do seu teor, retiro: Trata-se de expediente autuado com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos [...]. PARECER [...] Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. [...] Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). Para cadastramento de usuários, ou alteração de lotação, no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o interessado deverá acessar o portal da Corregedoria-Geral da Justiça e clicar na página Serviços da CGJ > Externos > Sistema CNIB e preencher o formulário eletrônico ou acessá-lo diretamente pelo link: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistema-cnib. Eventuais dúvidas podem ver enviadas para o e-mail: cgj.sistemas@tjsc.jus.br. Já para o cadastramento de usuário no sistema Penhora Online, o interessado deverá possuir certificado digital e seguir as instruções do "Manual Penhora Online", acessando o link: https://penhoraonline.org.br. Nesse sentido, cito julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA QUE REJEITOU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 23-11-2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA OBSERVAR A ORIENTAÇÃO EXPLÍCITA CONTIDA NA CIRCULAR 13/2022 EMITIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB PARA PESQUISA DE BENS. RECENTEMENTE, INCLUSIVE, ESTE ÓRGÃO COLEGIADO ANOTOU QUE AS PARTES ENVOLVIDAS PODEM, POR CONTA PRÓPRIA, UTILIZAR O CNIB PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. MEDIDA QUE EVITA SOBRECARREGAR DESNECESSARIAMENTE O SISTEMA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071120-09.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de extinção. 12. Negativas ou insuficientes as providências, caso a parte executada seja pessoa física , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na residência do devedor, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, encontrados em duplicidade (art. 831 do CPC), intimando-se a parte executada. Tratando de pessoa jurídica , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na sede da empresa devedora, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, não essenciais ao exercício da atividade empresarial, intimando-se a parte executada. 13. Caso a parte executada seja pessoa física e haja requerimento de penhora de salário, promova-se consulta via Prevjud e, na inviabilidade, expeça-se ofício ao INSS para consulta de eventual vínculo empregatício da parte executada, com prazo de 15 dias para fornecimento das informações. Se a parte executada possuir benefício previdenciário, no mesmo prazo o INSS deverá acostar informações sobre os rendimentos. Havendo informação de vínculo empregatício, oficie-se à empregadora informada para que apresente cópia dos últimos 3 contracheques no prazo de 15 dias. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 14. Fica autorizada a expedição de certidão de que trata o art. 828 do CPC. 15. Inexitosas ou insuficientes as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). 15.1. Advirto que as medidas não serão deferidas antes de um ano da última consulta, sem prova de fato novo a justificar a reiteração da medida. 15.2. Caso haja pedido após um ano do último deferimento, resta, desde já, deferida a renovação das medidas, sem necessidade de nova conclusão. 16. Por fim, consigno a inexistência de custas em primeiro grau de jurisdição no âmbito do Juizado Especial Cível, inclusive na fase executória, ressalvadas as hipóteses do parágrafo único do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, o que torna prejudicado eventual pedido de gratuidade da justiça. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5040729-94.2025.8.24.0023

ID: 299247340

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040729-94.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PR IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO BLASI RODRIGUES

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AUGUSTO PFEIFFER COLLEONI

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JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA

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LUANA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5040729-94.2025.8.24.0023/SC AUTOR : PR IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA DA SILVA (OAB SC069491) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA (OAB SC008303) ADVOGADO(A) : … Procedimento Comum Cível Nº 5040729-94.2025.8.24.0023/SC AUTOR : PR IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA DA SILVA (OAB SC069491) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA (OAB SC008303) ADVOGADO(A) : AUGUSTO PFEIFFER COLLEONI (OAB SC062539) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BLASI RODRIGUES (OAB SC021620) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo proposta por PR IMOVEIS LTDA em desfavor de MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, na qual pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos do Edital de Licitação Municipal nº 141/2025 e Determinar a reintegração provisória da Autora na posse do imóvel objeto do Contrato nº 001/CP-IPUF/90, até o julgamento final da presente demanda. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput , e § 3º, do CPC: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, a parte autora alega, em suma, a nulidade do Processo Administrativo PMF nº 004575/2022. Aduz que só tomou conhecimento do processo administrativo com a impetração do Mandado de Segurança nº 5048349-94.2024.8.24.0023, e que recebeu apenas duas comunicações: uma para se manifestar e outra para desocupar o imóvel. Argumenta que a decisão que fundamentou a ordem de desocupação é materialmente inexistente, por ter sido elaborada pela Procuradoria Geral do Município, cuja função seria meramente consultiva. Por fim, retoma a discussão sobre o prazo de concessão dos serviços e pleiteia a declaração de nulidade do procedimento administrativo por inobservância aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa. A matéria, pontuo, já foi objeto de análise nos Mandados de Segurança nº 5012214-83.2024.8.24.0023 e 5048349-94.2024.8.24.0023. Nos autos do Mandado de Segurança nº 5012214-83.2024.8.24.0023, a parte autora pretendia " a suspensão do ato coator para que seja determinada a abstenção da exigência de retomada do imóvel, assim como, seja impedida de tomar qualquer atitude referente à retomada do imóvel seja precedida da instauração do prévio processo administrativo que oportunize a ampla defesa e contraditório à Impetrante ". A decisão que analisou o pedido liminar ( 29.1 ) destacou que: a) O contrato de concessão de serviço público, nos termos da Lei nº 8.987/95, pode ser extinto por diversas formas, não se limitando ao advento do termo contratual, podendo ser justificado por razões de interesse público. b) Não houve demonstração inequívoca da vigência do prazo contratual a partir do "habite-se" (23/07/2012), pois a própria autora reconheceu que a exploração econômica do imóvel iniciou em fevereiro de 1997. Interpretar o termo inicial apenas a partir do "habite-se" poderia ensejar violação ao princípio da isonomia e beneficiar a autora de sua própria torpeza. c) A autora não possui direito líquido e certo de permanecer na posse de imóvel público após a extinção do contrato de concessão. Eventual ausência de amortização de investimentos ou necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser discutidas em processo próprio. d) Não é possível impedir o Município de Florianópolis de instaurar procedimentos ou ações judiciais voltadas à recuperação de imóvel público. Referida decisão foi combatida por Agravo de Instrumento ( 4.1 ) que igualmente indeferiu a liminar, ressaltando que a empresa iniciou seu faturamento em 1997, indicando que o resultado financeiro já havia sido obtido. Antes da decisão final, a autora pleiteou a desistência do remédio constitucional ( 66.1 ), o que possibilitou o ajuizamento do Mandado de Segurança nº 5048349-94.2024.8.24.0023, buscando a reintegração imediata na posse do imóvel e o restabelecimento da exploração do serviço de estacionamento, além da discussão do termo final da concessão em processo administrativo próprio. De igual modo, a medida liminar foi indeferida. Do que interessa, destaco ( 44.1 ): [...] considerando a manifestação do Município, a alegação não prosperar, já que, no evento 32, DOC6 , foi acostada cópia do Processo administrativo de n. 04575/2022, dando conta de que, sim, a impetrante foi notificada da para desocupar o imóvel, além disso, em observância as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, lhe foi concedido o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar manifestação. Portanto, não há se falar em ausência de PAD. No mais, considerando a decisão exara no processo acima mencionado, ao menos, desde 10/03/2023, a impetrante já estava ciente que, em 02/02/2024, teria de desocupar o imóvel , ante o término do prazo da concessão. Destarte, tendo a impetrante sido notificada, em 18/01/2024, para desocupar o imóvel, nos termos daquela decisão, não há se falar em ausência de processo administrativo ou, ainda, em desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois, como dito, desde 10/03/2023, a autora já estava ciente do término da concessão e da necessidade da desocupação. Dito isso, em juízo de cognição sumária, ausente a fumaça do bom direito pretendido, portanto, é de ser indeferida a liminar requerida. A liminar tampouco foi concedida em agravo de instrumento ( 12.1 ), neste segundo mandamus , sendo a segurança posteriormente denegada. O parecer do Ministério Público naqueles autos corrobora a existência do Processo Administrativo nº 004575/2022, no qual a impetrante foi notificada sobre o término da concessão e a necessidade de desocupação, com oportunidade de defesa. O Parquet também concluiu que o prazo da concessão começou a fluir a partir do início das atividades em 02 de fevereiro de 1997, com término previsto para 02 de fevereiro de 2024: [...] Inicialmente, verifica-se que a insurgência recai sobre a reintegração da posse e restabelecimento da concessão do direito de exploração do serviço de estacionamento (Contrato n. 001/CPIPUF/1990) no subsolo da Praça Pio XII. Argumenta a impetrante que houve abuso de poder, pois, sem instaurar o competente processo administrativo ou judicial, as autoridades ditas coatoras promoveram a expulsão da impetrante do imóvel, em 08/03/2024, e encerraram de maneira abrupta as atividades lá desempenhadas. Aduz que o "habite-se" somente concedido em 2012. Porém, desde agosto de 1991, data de assinatura do contrato, a impetrante explora o local, e que, devido às obras, começou a operar em 1997. Argumenta ainda que "A Prefeitura não apenas falhou em deixar de instaurar o processo administrativo, mas também em implementar eventual medida judicial para legalizar o ato de desocupação". A autoridade impetrada, por sua vez, argumenta a ilegitimidade passiva do prefeito do Município de Florianópolis, e ainda, que a impetrante não só foi devidamente notificada administrativamente, como como insistiu em desrespeitar a interdição já realizada previamente pelos servidores da Diretoria de Patrimônio Municipal, persistindo na exploração irregular do estacionamento. Pois bem. Verifica-se, conforme observado no evento 32, DOC6, em 07/07/2022, foi autuado o Processo Administrativo n. 004575/2022, no qual se notificou a impetrante acerca do término de vigência de contrato da concessão da Praça Pio XII, solicitando a imediata desocupação : A Procuradoria Geral do Município oficiou a empresa vencedora do certame para que promovesse a imediata desocupação do imóvel ou que apresentasse a sua defesa, em decorrência do recebimento de expediente do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (Ofício nº 028/2022/21/PJ/CAP). [...] Ao analisar os fatos relacionados ao contrato em questão, verificou-se que, devido a circunstâncias externas à empresa vencedora, o uso do estacionamento somente teve início em 02 de fevereiro de 1997. Essa informação é comprovada tanto pela documentação apresentada na defesa da empresa quanto pela consulta ao CMC das atividades extraídas pelo órgão fazendário do município. [...] Tendo em vista as informações apresentadas se observados todos os apontamentos expostos acima, CONCLUI-SE que a data de início da contagem do prazo da concessão começou a fluir a partir do início das atividades, ou seja, 02 de fevereiro de 1997. Consequentemente, o termo final dos 27 (vinte e sete) anos de concessão pública está previsto para ocorrer em 02 de fevereiro de 2024. Ademais, lhe foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar sua manifestação, não havendo que se falar em ausência de direito de defesa. No mais, a impetrante já havia impetrado mandado de segurança (autos n. 5012214-83.2024.8.24.0023), objetivando a abstenção da exigência de retomada do imóvel, assim como que fosse a impetrada impedida de tomar atitudes referentes à retomada do imóvel sem a instauração do prévio procedimento administrativo. Ao verificar que não lhe seria concedida a ordem de segurança, pleiteou a desistência do writ. Extrai-se da decisão daqueles autos (evento 29 do processo n. 5012214-83.2024.8.24.0023): No ponto, não se desconhece a disposição contratual que estabelece que "o prazo de concessão é de 27 (vinte e sete) anos contados a partir da data do ‘habite-se" (evento 1, contrato 6, cláusula 3, p. 2). No entanto, a própria autora reconhece que a exploração econômica do imóvel teve início no mês de fevereiro de 1997, muito antes da expedição do habite-se, veja-se: Ou seja, por problemas gerados pelo Município de Florianópolis/SC, já que o imóvel não tinha matrícula no registro de imóveis, assim como na entrega do terreno para o início das obras, O ‘HABITE-SE’ SOMENTE FOI DEFERIDO EM 23/07/2012, conforme documento anexo. Esse deve ser considerado como o MARCO INICIAL DO PRAZO DE CONCESSÃO, CUJO TERMO FINAL SERIA 23/07/2039, embora tenha passado a ser explorada em fevereiro de 1997 (evento 1, documentação 5 - grifou-se). Com o início da exploração do serviço público concedido, a autora passou a amortizar os investimentos realizados, assim como obter retorno financeiro, independentemente da data do habite-se. Desse modo, interpretar o termo inicial do contrato apenas a partir da expedição do habitese (que foi obtido apenas depois de 15 anos do início exploração da concessão), pode ensejar violação ao princípio da isonomia, conferindo-se vantagem indevida à autora, além de fazê-la se beneficiar da própria torpeza, caso tenha dado causa à demora na confecção do habite-se. A autora não possui direito líquido e certo de permanecer na posse de imóvel público após a extinção do contrato de concessão. Eventual ausência de amortização de investimentos ou a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser discutidas em processo próprio e não no âmbito da presente ação constitucional. Por fim, não é possível impedir o Município de Florianópolis de instaurar procedimentos ou ações judiciais voltados à recuperação de imóvel público. Observa-se que não se pode, neste caso, ceifar o poder público da faculdade de, administrativamente ou judicialmente, discutir a regularidade contratual ou até mesmo requerer a imediata reintegração da posse do imóvel. Inclusive, porque, ao menos desde março de 2023, a impetrante já estava ciente que, em 02/02/2024, teria que desocupar o local, devido ao término da concessão. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público pela DENEGAÇÃO DA ORDEM, nos termos da fundamentação, ante a ausência do direito líquido e certo pleiteado. O autor então interpôs apelação, cujo acórdão assim restou ementado ( 32.1 ), inclusive com minuciosa análise da legalidade do procedimento administrativo nº 004575/2022: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. EXTINÇÃO DA CONCESSÃO POR DECURSO DE PRAZO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando a reforma de sentença que negou segurança para reintegração na posse de imóvel público, objeto do Contrato de n. 001/CP-IPUF/90, firmado entre a Prefeitura Municipal de Florianópolis e a apelante, em agosto de 1990, concedendo o direito de exploração dos serviços de estacionamento de veículos no subsolo da Praça Pio XII, localizada entre as Ruas Felipe Schmidt e Tenente Silveira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ascende inconformismo consistente em decidir se a desocupação de imóvel público concedido para exploração de estacionamento, determinada pelo Município de Florianópolis, violou o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, bem como se seria possível à empresa impetrante permanecer na posse até o término do debate administrativo ou judicial sobre o prazo final da concessão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configurada sentença extra petita, porque a decisão de denegação da segurança ateve-se aos limites do pedido inaugural, com menção ao termo final da concessão apenas em obter dictum. 4. Após questionamentos do Ministério Público de Santa Catarina, em 07-07-2022, foi autuado o Processo Administrativo n. 004575/2022, no qual se notificou a impetrante acerca do término de vigência de contrato da concessão e se determinou a imediata desocupação do imóvel público, com manifestação da impetrante, em 20-7-2022. A empresa foi novamente notificada em 18-1-2024 para desocupar o imóvel e, uma vez mais, se manifestou, em 25-1-2024, resultando novo ato administrativo com a derradeira determinação da desocupação do imóvel, em 6-2-2024, e consequente interdição administrativa do estacionamento em 04-03-2024. 5. Comprovada a regular instauração de processo administrativo, com notificação da impetrante e concessão de prazo para defesa, além de manifestação expressa da empresa, somado à existência de prévio Inquérito Civil perante o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, autuado sob o n. 06.2022.00004558-0, inexiste prejuízo defensivo comprovado que justifique anulação do ato administrativo. 6. Ademais, a restrita via do mandado de segurança não avaliza o manejo como sucedâneo de reintegração de posse. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. É regular a interdição de imóvel público concedido para exploração privada após o decurso do prazo contratual, desde que precedida de processo administrativo com notificação e concessão de prazo para defesa. 2. Não se pode afastar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos sem haver prova contundente em sentido contrário, notadamente quando propiciado o exercício do contraditório em procedimento administrativo". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei n. 12.016/2009, arts. 7º, III e 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS n. 28.958/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 02.05.2023; TJSC, Apelação n. 5001036-87.2019.8.24.0064, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-02-2022; TJSC, Apelação Cível n. 0338068-43.2014.8.24.0023, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2019; TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021615-42.2017.8.24.0000, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2019; TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 0021533-74.2007.8.24.0018, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2019 e TJSC, Apelação Cível n. 0300497-16.2015.8.24.0019, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-02-2019. (TJSC, Apelação n. 5048349-94.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2025). Neste sentido, embora o referido acórdão ainda possa ser objeto de recurso, entendo que as questões levantadas pela parte autora nesta ação, acerca da legalidade do procedimento administrativo, já foram exaustivamente discutidas e rechaçadas em instâncias anteriores, tanto em sede liminar quanto em decisão final de mérito em Mandado de Segurança. Dessa forma, não se constata a probabilidade do direito invocada pela parte autora, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Em prosseguimento: 1. Desnecessária a realização de audiência de conciliação em função de que a natureza da ação não admite a autocomposição (CPC, art. 334, § 4º, II). 2. Cite-se a parte requerida para oferecer contestação, no prazo de 30 dias (CPC, art. 335, caput, c/c art. 183). 3. Em seguida, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal (CPC, art. 351). 4. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

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