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Processo nº 1017657-52.2025.8.13.0024

ID: 306131559

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017657-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERICA COMPART SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ÉRICA REGINA DE OLIVEIRA COMPART

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ÉRICA REGINA DE OLIVEIRA COMPART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017657-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ERICA COMPART SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ÉRICA REGINA DE OLIVEIRA COMPART (OAB MG083600) AUTOR : ÉRICA REGINA DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017657-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ERICA COMPART SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ÉRICA REGINA DE OLIVEIRA COMPART (OAB MG083600) AUTOR : ÉRICA REGINA DE OLIVEIRA COMPART ADVOGADO(A) : ÉRICA REGINA DE OLIVEIRA COMPART (OAB MG083600) DESPACHO Vistos etc. Defiro a juntada, em sigilo dos documentos que envolvam conversas e áudios de terceiros, documentos 6, 7, 10, 11, 14 e 15 do evento 1, ficando, entretanto, disponíveis para consulta pelas partes, através dos advogados cadastrados nos autos. A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seus artigos 37, caput , e 5º, LXXVIII, respectivamente, os princípios da eficiência e da celeridade processual. No âmbito do direito processual, assegurar a prestação jurisdicional eficiente consiste em garantir a efetiva proteção do direito material tutelado pelo processo, o que só será possível se a tutela for prestada em tempo razoável. Nesse sentido, tem-se o princípio da celeridade processual, que determina que a tutela jurisdicional seja prestada com agilidade e rapidez, respeitando-se o devido processo. Seguindo os preceitos dispostos na Constituição Federal, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou, em seu artigo 8º, o princípio da eficiência. Apesar de todos esses dispositivos objetivando uma prestação jurisdicional célere e efetiva, o legislador estabeleceu, no artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ao meu sentir, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou mediação vai de encontro aos princípios da eficiência e celeridade processual, uma vez que será dilatado o prazo para a parte requerida apresentar defesa e para que o processo siga seu curso. Ressalto, ainda, que caso não seja possível citar a parte requerida, no prazo legal, a audiência deverá ser redesignada, causando prejuízo a todos, tendo em vista a desnecessária ocupação da pauta. Luiz Guilherme Marinoni, em seu Livro Novo Código de Processo Civil Comentado, afirma que o objetivo do dispositivo em comento é fomentar a solução consensual de conflitos, prestigiando a autonomia da vontade e fazendo com que o judiciário seja a ultima ratio. Em que pese a posição do ilustre doutrinador, entendo que existe flagrante contradição entre a obrigatoriedade da designação da audiência de conciliação e a autonomia da vontade, tendo em vista que, admitida a possibilidade legal de composição, o artigo 334, I do CPC de 2015, prevê que só não haverá audiência inaugural de conciliação ou mediação se ambas as partes não tiverem interesse. Assim, ainda que uma das partes não tenha interesse em conciliar, a audiência do artigo 334 do CPC de 2015 deverá ser designada e, provavelmente, será também inútil, gerando apenas atraso e desgaste processual. Ao meu sentir, para que surtam o efeito desejado pelo legislador, as audiências de conciliação ou mediação deveriam ser realizadas em Centros de Solução Consensuais de Conflito Extrajudiciais, aos quais as partes poderiam recorrer livremente. A obrigatoriedade da audiência de conciliação e sua realização no âmbito do Juízo competente para apreciar a demanda poderão ter efeito contrário ao pretendido pelo legislador, acirrando a litigiosidade. Nesse sentido, trago a baila o entendimento do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Com a criação dos centros judiciários de solução consensual de conflitos, o ideal é que exista espaço físico exclusivo para o desempenho das atividades dos conciliadores e mediadores, o que certamente otimizará a realização do trabalho. Além disso, ao não serem as sessões realizadas na sede do juízo, diminuem-se os aspectos de litigiosidade e formalidade associados ao Poder Judiciário, o que poderá psicologicamente desarmar as partes e facilitar a solução consensual.” (Novo Código de Processo Civil. Inovações, Alterações, Supressões. Comentadas. Editora Método. 2ª Edição.) Por fim, entendo não ser legítima a criação de uma audiência de conciliação obrigatória por consistir um obstáculo ao acesso à prestação jurisdicional propriamente dita, mitigando o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, entendo que a audiência prevista no artigo 334 do CPC de 2015 não deve ser designada, no caso em tela. Ressalto que a não marcação da referida audiência, além de concretizar, ao meu sentir, o princípio da eficiência, não causará qualquer prejuízo às partes, tendo em vista que as mesmas podem conciliar a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente, porquanto, a princípio, trata-se de direito patrimonial disponível. Inexistindo prejuízo às partes, não há que se falar em nulidade, conforme preceitua o artigo 284 do Novo Código de Processo Civil. Assim, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos 335, III e 231, I e II, ambos do CPC de 2015, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo Diploma Legal. I.-se.

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Processo nº 5025689-07.2025.8.13.0079

ID: 314573027

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5025689-07.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCONI INDUSTRIAL FOODS EIRELI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5025689-07.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência, Administração judicial] AUTOR: MARCONI INDUSTRIAL FOODS EIRELI CPF: 37.862.806/0001-07 RÉU: MARCONI INDUSTRIAL FOODS EIRELI CPF: 37.862.806/0001-07 DECISÃO Vistos. Trata-se de Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar em Caráter Antecedente formulado por Marconi Industrial Foods LTDA, pelo qual pretende, liminarmente, a antecipação dos efeitos do stay period para suspensão, pelo prazo de sessenta (60) dias, de quaisquer medidas judiciais e/ou execuções, para tentar mediar junto aos credores. Conforme consignado em decisão de ID 10473513579, a requerente, visando superar o momento de crise, ajuizou o presente processo a fim de obter a antecipação dos efeitos do stay period, almejando conciliar com os credores. Visava, a partir desse procedimento, evitar eventual processo de recuperação judicial. Apresentada toda documentação pertinente, o pedido foi deferido. Entretanto, em que pese o ajuizamento do procedimento de reclamação ou mediação pré-processual proposto junto ao CEJUSC Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, autos n° 1008927-52.2025.8.13.0024, relata que diversos credores se negaram a negociar, obstando por completo a pretensão conciliatória. Dessa forma, em manifestação de ID 10476327107, apresenta o aditamento à petição inicial e pede pelo deferimento do processamento da recuperação judicial. Eis o relato necessário. Decido. Cuida-se do Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por Esparta Distribuição e Representação LTDA. 1. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Inicialmente, destaca-se que a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda já foi analisada na decisão de ID 10473513579, sendo esta especializada competente para essa ação, nos termos do art. 3° da LRJF. 2. CABIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Não diferente, extirpa-se dos autos que ao determinar a emenda à inicial (ID 10453831704), considerei imprescindível a completude dos documentos inerentes aos requisitos dos artgs. 48 e 51 da LRJF, para fins de apreciação do pedido cautelar, uma vez que indispensáveis à apreciação preliminar da real situação da devedora. A medida decorre do inalienável dever de se evitar a utilização do instituo como adrede estratégia da empresa em crise que, ciente da impossibilidade de prosseguimento no mercado, visa “ganhar” tempo e se beneficiar em detrimento dos credores. Neste sentido, a despeito da manifestação lamuriosa da requente que atribuiu o insucesso na tentativa de mediar e conciliar com os credores à determinação de emenda à petição inicial, que supostamente agravou a situação, uma vez que o ajuizamento se deu em 15 de maio de 2025 e a decisão apenas foi proferida em 16 de junho de 2025, cumpre consignar que o princípio insculpido pelo art. 47 da LRJF, é, também, vulgarmente conhecido como princípio da preservação da empresa viável. Há, inserto no âmago dessa questão, a necessidade de estremar as empresas viáveis e inviáveis, porquanto existente uma relação de simbiose no interesse público ínsito à questão. Afinal, tão profícuo para a sociedade como a manutenção de uma empresa viável é aluir dela aquela empresa incapaz de cumprir com sua função social em razão de sua inviabilidade econômica. A empresa viável, malgrado à crise atravessada, consegue preservar sua atividade, os empregos gerados, a relação com credores e clientes, fomentando direta e indiretamente a economia, enquanto a empresa inviável torna-se verdadeiro estorvo, visto que converte-se em um manancial de litígios que surgem desmesuradamente em razão do reiterado descumprimento de suas obrigações. Portanto, é fundamental compreender a necessidade da apresentação completa dos requisitos já no pedido cautelar. Feita essa breve digressão, da análise preliminar realizada, constatou-se que a requerente comprovou o cumprimento dos requisitos previstos no art. 48 da LRJF para requerer o Pedido de Recuperação Judicial. Lado outro, também comprovou o cumprimento de todos os requisitos do art. 51 da LRJF. Conforme esmiuçado alhures, pela análise dos documentos carreados, pude verificar que os requisitos legais para o processamento da Recuperação Judicial estão atendidos, na forma vaticinada pelos artgs. 48 e 51 da legislação extravagante. A documentação apresentada pela devedora demonstra a sua situação patrimonial e aponta pela urgência e pela necessidade do deferimento do processamento da Recuperação Judicial, com o propósito de possibilitar a superação do estado de crise econômico-financeira e de permitir o seu soerguimento e a manutenção da capacidade de geração de empregos, tributos, produtos e serviços. A Recuperação Judicial visa a superação do estado de crise de uma empresa, viabilizando que se preservem a produção, os empregos e os interesses dos credores. O que se pretende, portanto, é a recuperação financeira da empresa com a preservação da sua atividade econômica, conforme preconiza o art. 47 da LRJF: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Por sua vez, dispõe o art. 49 da LRJF: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. §1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. §2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. §3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. §4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. §5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei. A legislação vigente determina que estão sujeitos à Recuperação Judicial todos os créditos existentes na data do pedido do seu processamento, assim como as obrigações anteriores à Recuperação Judicial observarão às condições originalmente contratadas. Pelo exposto, a partir da análise da documentação dos autos, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE MARCONI INDUSTRIAL FOODS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.862.806/0001-07, adotando as seguintes providências: A) NOMEIO como Administradora Judicial o escritório especializado Inocêncio de Paula Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ sob o nº 12.849.880/0001-54, representada pela sócia Cristiene Júlia Gomes Gonçalves de Paula (OAB/MG nº 85.002), com endereço na Alameda Oscar Niemeyer, n° 288, 8º andar, Bairro Vila da Serra, Nova Lima/MG, CEP: 34.006-049 endereço eletrônico: ajmarconi@inocenciodepaulaadvogados.com.br, a qual deverá ter seu nome incluído nos autos, como terceira interessada, para efeito de intimação das publicações e notificações, devendo enviar à Secretaria deste Juízo, no prazo de quarenta e oito (48) horas, o termo de compromisso devidamente assinado para posterior colheita da assinatura do Juízo e juntada ao processo, devendo, ainda, caso aceite a nomeação, assumir imediatamente suas funções e deveres, observando-se as disposições previstas no artigo 22, incisos I e II, da LRJF. Considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como tendo em conta a complexidade do procedimento e o montante de trabalho a ser despendido, com a fiscalização das atividades do requerente, além de ponderar sobre a capacidade de pagamento do devedor e os valores praticados no mercado, arbitro a remuneração da Administradora Judicial no importe de quatro por cento (4%) sobre o valor do passivo sujeito à Recuperação Judicial, a ser paga em trinta e seis (36) parcelas iguais e sucessivas, corrigidas conforme o INPC, vencíveis todo dia 05 de cada mês, iniciando-se o pagamento no primeiro mês subsequente à assinatura do Termo de Compromisso. B) DETERMINO a suspensão, por cento e oitenta (180) dias, das ações e execuções movidas contra a devedora, a partir da data da prolação dessa decisão, nos termos do art. 52, inciso III, da LRJF, devendo, contudo, os autos permanecerem nos respectivos juízos onde se processam. Não serão suspensas as ações que demandarem quantia ilíquida, ações trabalhistas até a fixação do valor devido e execuções fiscais (art. 6º, §§ 1º, 2º e 7º-A e 7º-B), bem como as ações relativas a créditos extraconcursais na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da LRJF. Ressalto que o termo inicial do período de blindagem será a decisão de ID 10473513579, que consignou expressamente acerca da dedução dos dias de suspensão da cautelar no prazo total do stay period. C) DETERMINO a obrigação da Recuperanda de apresentar as contas demonstrativas mensais, enquanto perdurar a Recuperação Judicial, sob pena de destituição de seus administradores e também a apresentação do Plano de Recuperação, no prazo improrrogável de sessenta (60) dias, contados da publicação da presente decisão, sob pena de convolação em falência, na forma dos artgs. 53, 71 e 73, inciso II, da LRJF. D) DETERMINO a INTIMAÇÃO eletrônica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e das Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais em que a recuperanda possuir estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da Recuperação Judicial e informem eventuais créditos perante a devedora, para divulgação aos demais interessados. E) OFICIE-SE o Registro Público de Empresas (JUCEMG), bem como Receita Federal os termos da presente decisão para anotação da recuperação judicial (art. 69, parágrafo único, da LRJF); F) DISPENSO a parte devedora da apresentação de certidões negativas para o exercício de suas atividades, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição da República e no art. 69 da LRJF, nos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005. G) DETERMINO à Secretaria a EXPEDIÇÃO DO EDITAL DO ART. 52, §1º, da LRJF, devendo a Administradora Judicial nomeada encaminhar à secretaria minuta para conferência. H) Após a publicação do edital supracitado, os credores terão o prazo de quinze (15) dias para que apresentem suas habilitações administrativas de créditos, que deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente à Administradora Judicial, por meio do e-mail por ela fornecido nos autos, ou outro meio de comunicação a ser indicado pela Auxiliar. Somente após a publicação do edital a que se refere o § 2º, do art. 7º da LRJF (relação de credores apresentada pela Administradora Judicial), é que eventuais impugnações/divergências de crédito poderão ser protocoladas em autos apartados, como incidente processual, observando-se a forma estabelecida no art. 9º da mesma Lei. Ficam desde logo alertados os credores que eventuais habilitações juntadas aos autos poderão ser desconsideradas pela Administração Judicial tendo em vista a inadequação da via. I) DETERMINO a tramitação prioritária da presente Recuperação Judicial, nos termos do art. 189-A da Lei nº 11.101/2005. J) À SECRETARIA para que disponibilize o acesso da Administradora Judicial nomeada aos documentos juntados em sigilo. K) RETIFIQUE-SE o cadastro do Requerente para MARCONI INDUSTRIAL FOODS LTDA. CNPJ: 37.862.806/0001-07. L) ALTERE-SE a classe processual para "recuperação judicial". Intime-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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Processo nº 1005920-52.2025.8.13.0024

ID: 280982966

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005920-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR FIALHO DE SOUSA APARECIDA MARIA FIALHO DE SOUSA ALMEIDA MARIA TERESA FIALHO DE SOUSA CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS GONÇALVES SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1005920-52.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ANTONIO CESAR FIALHO DE SOUSA ADVOGADO(A) : THAIS GONÇALVES SOUZA SILVA (OAB MG212751) IMPETRANTE : APARECIDA MARIA FIALHO DE … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1005920-52.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ANTONIO CESAR FIALHO DE SOUSA ADVOGADO(A) : THAIS GONÇALVES SOUZA SILVA (OAB MG212751) IMPETRANTE : APARECIDA MARIA FIALHO DE SOUSA ALMEIDA ADVOGADO(A) : THAIS GONÇALVES SOUZA SILVA (OAB MG212751) IMPETRANTE : MARIA TERESA FIALHO DE SOUSA CAMPOS ADVOGADO(A) : THAIS GONÇALVES SOUZA SILVA (OAB MG212751) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança c/c pedido liminar impetrado por Antônio César Fialho de Sousa e outros, em face de ato coator imputado ao Superintendente Regional do Estado de Minas Gerais e outros. Consta da inicial, em síntese, que as partes impetrantes são beneficiárias de plano de seguro Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), sendo informadas pela seguradora de que, para o recebimento dos valores, haverá retenção de 5% do montante a título de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), conforme o art. 20-A da Lei Estadual n.º 14.941/03. As impetrantes questionam a legalidade dessa retenção, alegando que o VGBL possui natureza securitária e não integra o patrimônio do de cujus , não se enquadrando no conceito de herança. Nestes termos, requereram a concessão do pedido liminar, para suspender a exigibilidade do ITCD sobre os valores segurados de previdência privada na modalidade VGBL. DECIDO. Narrados os fatos e delimitada a controvérsia, passo à análise dos requisitos dispostos no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, a justificar ou não o deferimento da liminar requerida, abaixo transcrito: “Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Assim, para o deferimento do pedido de medida liminar devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora , ou seja, é essencial que seja demonstrada a relevância do motivo em que se baseia o pedido inicial e o perigo de dano. No caso concreto, discute-se o fato de o ITCD incidir sobre a receita oriunda do plano de previdência tipo VGBL. Pois bem. O ITCD é o imposto estadual incidente sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, cujo fato gerador decorre da transmissão da propriedade, ocorrendo automaticamente com a abertura da sucessão, sendo que a Lei Estadual nº 14.941/03, em seu artigo 12, inciso I, estabelece que o contribuinte do ITCD é o sucessor ou o beneficiário da transmissão decorrente do óbito. No que concerne ao regime de previdência privada complementar, o artigo 202 da Constituição da República de 1988 dispõe que esse regime “(...) de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar”. Tal dispositivo constitucional é regulamentado pela Lei Complementar nº 109/01, que fixa as diretrizes para a operacionalização do regime de previdência privada complementar. De acordo com o artigo 2º da referida norma, o regime é executado por entidades cujo objetivo principal é instituir e gerenciar planos de benefícios de natureza previdenciária. Nesse contexto, o VGBL configura-se como um seguro de vida individual, cuja finalidade consiste em garantir o pagamento de uma indenização ao segurado, sob a forma de renda ou de remuneração única, conforme a sobrevivência ao período de diferimento contratado. O PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres), por outro lado, caracteriza-se como um plano de previdência complementar aberta. Diante disso, conclui-se que os referidos planos não podem ser equiparados a aplicações financeiras comuns, sendo regidos, na ausência de disposição específica na LC nº 109/01, pelas normas de direito civil. Por essa razão, considerando que o capital aportado tenha, de fato, origem no patrimônio do de cujus , referido montante não pode ser submetido ao processo de inventário, em razão do disposto no artigo 794 do Código Civil de 2002. Cumpre ressaltar que em 16/12/2024 o c. STF julgou o mérito de tema 1214, em sede de repercussão geral e definiu a seguinte tese: "é inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano". Neste sentido, destaca-se a jurisprudência do eg. TJMG: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL). NATUREZA DE SEGURO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre valores recebidos pelo beneficiário de plano de previdência VGBL após o falecimento do contratante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a preliminar de suspensão do processo até o julgamento do tema 1.214 do STF; (ii) definir se o saldo de plano de previdência VGBL pode ser equiparado a herança para fins de incidência do ITCD. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria é objeto do RE n. 1.363.013/RJ, que teve repercussão geral reconhecida pelo e. STF em 23/5/2022 (Tema 1214), contudo, sem determinação expressa de suspensão dos processos em trâmite nas instâncias inferiores. 4. A natureza jurídica do plano VGBL é de seguro de pessoas, semelhante ao seguro de vida, nos termos do art. 794 do Código Civil, razão pela qual os valores recebidos pelo beneficiário não integram a herança e não estão sujeitos à incidência do ITCD. 5. O levantamento de saldo de plano de previdência VGBL não se caracteriza como transmissão causa mortis, mas sim como recebimento de capital segurado por beneficiário, que não se equipara à herança. 6. A legislação estadual sobre o ITCD não pode ser aplicada ao capital segurado de plano VGBL, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença confirmada em reexame necessário. Recurso voluntário não provido. Tese de julgamento: O saldo de plano de previdência VGBL não integra a herança e não está sujeito à incidência do ITCD, dada sua natureza jurídica de seguro de pessoas. A legislação estadual que regula o ITCD não se aplica ao capital segurado de plano de previdência VGBL. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 794. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.755.009/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/5/2023. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.443848-7/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2025, publicação da súmula em 22/01/2025) Desse modo, em juízo de cognição sumária, por força do paradigma acima descrito, resta evidenciada a probabilidade do direito da Impetrante, bem como comprovado o p ericulum in mora , posto que, caso os valores de ITCD sejam efetivamente recolhidos aos cofres públicos, em caso de acolhimento do pedido inicial, a parte somente poderá ser restituída através da sistemática dos precatórios, que é sabidamente morosa. Em razão do exposto, DEFIRO o pedido liminar para suspender a exigibilidade do ITCD sobre o benefício a ser recebido pela parte impetrante, oriundo do VGBL proposta nº 003945817-2. Determino, ainda, que a autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer ato que vise compelir a parte impetrante ao pagamento do referido imposto sobre o plano objeto dos autos. Diante da suspensão da exigibilidade, oficie-se à instituição financeira para que se abstenha de repassar quaisquer valores a título de ITCD ao Fisco Mineiro e, em seguida, providencie a imediata liberação dos montantes diretamente aos beneficiários. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, dê-se ciência à Advocacia-Geral do Estado, para que, querendo, ingresse no feito. Decorrido o prazo acima, abra-se vista ao Ministério Público, com posterior conclusão. A presente decisão tem força de ofício. Intime-se. Cumpra-se.

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Cavalheiro Logistics Ltda x Marconi Industrial Foods Eireli

ID: 317206200

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5025689-07.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA

Polo Passivo:

MARCONI INDUSTRIAL FOODS EIRELI

Intimação

Advogados:

ANDRE MENEZES GONTIJO DO COUTO

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MARCELO MORAES TAVARES

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JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5025689-07.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência, Administração judicial] AUTOR: MARCONI INDUSTRIAL FOODS EIRELI CPF: 37.862.806/0001-07 RÉU: MARCONI INDUSTRIAL FOODS EIRELI CPF: 37.862.806/0001-07 DECISÃO Vistos. Trata-se de Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar em Caráter Antecedente formulado por Marconi Industrial Foods LTDA, pelo qual pretende, liminarmente, a antecipação dos efeitos do stay period para suspensão, pelo prazo de sessenta (60) dias, de quaisquer medidas judiciais e/ou execuções, para tentar mediar junto aos credores. Conforme consignado em decisão de ID 10473513579, a requerente, visando superar o momento de crise, ajuizou o presente processo a fim de obter a antecipação dos efeitos do stay period, almejando conciliar com os credores. Visava, a partir desse procedimento, evitar eventual processo de recuperação judicial. Apresentada toda documentação pertinente, o pedido foi deferido. Entretanto, em que pese o ajuizamento do procedimento de reclamação ou mediação pré-processual proposto junto ao CEJUSC Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, autos n° 1008927-52.2025.8.13.0024, relata que diversos credores se negaram a negociar, obstando por completo a pretensão conciliatória. Dessa forma, em manifestação de ID 10476327107, apresenta o aditamento à petição inicial e pede pelo deferimento do processamento da recuperação judicial. Eis o relato necessário. Decido. Cuida-se do Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por Esparta Distribuição e Representação LTDA. 1. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Inicialmente, destaca-se que a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda já foi analisada na decisão de ID 10473513579, sendo esta especializada competente para essa ação, nos termos do art. 3° da LRJF. 2. CABIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Não diferente, extirpa-se dos autos que ao determinar a emenda à inicial (ID 10453831704), considerei imprescindível a completude dos documentos inerentes aos requisitos dos artgs. 48 e 51 da LRJF, para fins de apreciação do pedido cautelar, uma vez que indispensáveis à apreciação preliminar da real situação da devedora. A medida decorre do inalienável dever de se evitar a utilização do instituo como adrede estratégia da empresa em crise que, ciente da impossibilidade de prosseguimento no mercado, visa “ganhar” tempo e se beneficiar em detrimento dos credores. Neste sentido, a despeito da manifestação lamuriosa da requente que atribuiu o insucesso na tentativa de mediar e conciliar com os credores à determinação de emenda à petição inicial, que supostamente agravou a situação, uma vez que o ajuizamento se deu em 15 de maio de 2025 e a decisão apenas foi proferida em 16 de junho de 2025, cumpre consignar que o princípio insculpido pelo art. 47 da LRJF, é, também, vulgarmente conhecido como princípio da preservação da empresa viável. Há, inserto no âmago dessa questão, a necessidade de estremar as empresas viáveis e inviáveis, porquanto existente uma relação de simbiose no interesse público ínsito à questão. Afinal, tão profícuo para a sociedade como a manutenção de uma empresa viável é aluir dela aquela empresa incapaz de cumprir com sua função social em razão de sua inviabilidade econômica. A empresa viável, malgrado à crise atravessada, consegue preservar sua atividade, os empregos gerados, a relação com credores e clientes, fomentando direta e indiretamente a economia, enquanto a empresa inviável torna-se verdadeiro estorvo, visto que converte-se em um manancial de litígios que surgem desmesuradamente em razão do reiterado descumprimento de suas obrigações. Portanto, é fundamental compreender a necessidade da apresentação completa dos requisitos já no pedido cautelar. Feita essa breve digressão, da análise preliminar realizada, constatou-se que a requerente comprovou o cumprimento dos requisitos previstos no art. 48 da LRJF para requerer o Pedido de Recuperação Judicial. Lado outro, também comprovou o cumprimento de todos os requisitos do art. 51 da LRJF. Conforme esmiuçado alhures, pela análise dos documentos carreados, pude verificar que os requisitos legais para o processamento da Recuperação Judicial estão atendidos, na forma vaticinada pelos artgs. 48 e 51 da legislação extravagante. A documentação apresentada pela devedora demonstra a sua situação patrimonial e aponta pela urgência e pela necessidade do deferimento do processamento da Recuperação Judicial, com o propósito de possibilitar a superação do estado de crise econômico-financeira e de permitir o seu soerguimento e a manutenção da capacidade de geração de empregos, tributos, produtos e serviços. A Recuperação Judicial visa a superação do estado de crise de uma empresa, viabilizando que se preservem a produção, os empregos e os interesses dos credores. O que se pretende, portanto, é a recuperação financeira da empresa com a preservação da sua atividade econômica, conforme preconiza o art. 47 da LRJF: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Por sua vez, dispõe o art. 49 da LRJF: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. §1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. §2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. §3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. §4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. §5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei. A legislação vigente determina que estão sujeitos à Recuperação Judicial todos os créditos existentes na data do pedido do seu processamento, assim como as obrigações anteriores à Recuperação Judicial observarão às condições originalmente contratadas. Pelo exposto, a partir da análise da documentação dos autos, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE MARCONI INDUSTRIAL FOODS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.862.806/0001-07, adotando as seguintes providências: A) NOMEIO como Administradora Judicial o escritório especializado Inocêncio de Paula Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ sob o nº 12.849.880/0001-54, representada pela sócia Cristiene Júlia Gomes Gonçalves de Paula (OAB/MG nº 85.002), com endereço na Alameda Oscar Niemeyer, n° 288, 8º andar, Bairro Vila da Serra, Nova Lima/MG, CEP: 34.006-049 endereço eletrônico: ajmarconi@inocenciodepaulaadvogados.com.br, a qual deverá ter seu nome incluído nos autos, como terceira interessada, para efeito de intimação das publicações e notificações, devendo enviar à Secretaria deste Juízo, no prazo de quarenta e oito (48) horas, o termo de compromisso devidamente assinado para posterior colheita da assinatura do Juízo e juntada ao processo, devendo, ainda, caso aceite a nomeação, assumir imediatamente suas funções e deveres, observando-se as disposições previstas no artigo 22, incisos I e II, da LRJF. Considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como tendo em conta a complexidade do procedimento e o montante de trabalho a ser despendido, com a fiscalização das atividades do requerente, além de ponderar sobre a capacidade de pagamento do devedor e os valores praticados no mercado, arbitro a remuneração da Administradora Judicial no importe de quatro por cento (4%) sobre o valor do passivo sujeito à Recuperação Judicial, a ser paga em trinta e seis (36) parcelas iguais e sucessivas, corrigidas conforme o INPC, vencíveis todo dia 05 de cada mês, iniciando-se o pagamento no primeiro mês subsequente à assinatura do Termo de Compromisso. B) DETERMINO a suspensão, por cento e oitenta (180) dias, das ações e execuções movidas contra a devedora, a partir da data da prolação dessa decisão, nos termos do art. 52, inciso III, da LRJF, devendo, contudo, os autos permanecerem nos respectivos juízos onde se processam. Não serão suspensas as ações que demandarem quantia ilíquida, ações trabalhistas até a fixação do valor devido e execuções fiscais (art. 6º, §§ 1º, 2º e 7º-A e 7º-B), bem como as ações relativas a créditos extraconcursais na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da LRJF. Ressalto que o termo inicial do período de blindagem será a decisão de ID 10473513579, que consignou expressamente acerca da dedução dos dias de suspensão da cautelar no prazo total do stay period. C) DETERMINO a obrigação da Recuperanda de apresentar as contas demonstrativas mensais, enquanto perdurar a Recuperação Judicial, sob pena de destituição de seus administradores e também a apresentação do Plano de Recuperação, no prazo improrrogável de sessenta (60) dias, contados da publicação da presente decisão, sob pena de convolação em falência, na forma dos artgs. 53, 71 e 73, inciso II, da LRJF. D) DETERMINO a INTIMAÇÃO eletrônica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e das Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais em que a recuperanda possuir estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da Recuperação Judicial e informem eventuais créditos perante a devedora, para divulgação aos demais interessados. E) OFICIE-SE o Registro Público de Empresas (JUCEMG), bem como Receita Federal os termos da presente decisão para anotação da recuperação judicial (art. 69, parágrafo único, da LRJF); F) DISPENSO a parte devedora da apresentação de certidões negativas para o exercício de suas atividades, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição da República e no art. 69 da LRJF, nos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005. G) DETERMINO à Secretaria a EXPEDIÇÃO DO EDITAL DO ART. 52, §1º, da LRJF, devendo a Administradora Judicial nomeada encaminhar à secretaria minuta para conferência. H) Após a publicação do edital supracitado, os credores terão o prazo de quinze (15) dias para que apresentem suas habilitações administrativas de créditos, que deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente à Administradora Judicial, por meio do e-mail por ela fornecido nos autos, ou outro meio de comunicação a ser indicado pela Auxiliar. Somente após a publicação do edital a que se refere o § 2º, do art. 7º da LRJF (relação de credores apresentada pela Administradora Judicial), é que eventuais impugnações/divergências de crédito poderão ser protocoladas em autos apartados, como incidente processual, observando-se a forma estabelecida no art. 9º da mesma Lei. Ficam desde logo alertados os credores que eventuais habilitações juntadas aos autos poderão ser desconsideradas pela Administração Judicial tendo em vista a inadequação da via. I) DETERMINO a tramitação prioritária da presente Recuperação Judicial, nos termos do art. 189-A da Lei nº 11.101/2005. J) À SECRETARIA para que disponibilize o acesso da Administradora Judicial nomeada aos documentos juntados em sigilo. K) RETIFIQUE-SE o cadastro do Requerente para MARCONI INDUSTRIAL FOODS LTDA. CNPJ: 37.862.806/0001-07. L) ALTERE-SE a classe processual para "recuperação judicial". Intime-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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Maria Das Gracas Vieira Ferreira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 325280447

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5002902-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS VIEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5002902-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: MARIA DAS GRACAS VIEIRA FERREIRA CPF: 007.419.676-69 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório. MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA FERREIRA propôs a presente ação de produção antecipada de provas em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ambas as partes qualificadas na inicial. Relatou que firmou contrato de empréstimo com a parte ré nº 643628121 no valor de R$ 1.335,56 (Um mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), com 84 parcelas de R$35,94 (trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos). Informou que no momento de contratação a parte ré se comprometeu a enviar uma via do contrato devidamente assinado pelas partes para sua residência para que tivesse ciência de todas as cláusulas contratuais. Ressaltou que foi enviada uma notificação extrajudicial, para que a parte ré enviasse em até 30 dias uma via do contrato, mas não logrou êxito em sua tentativa. Juntou documentos. Através da decisão de ID 10371939843 foi deferida a gratuidade de justiça. Na mesma oportunidade foi determinada a citação da parte ré para exibir o documento descrito na inicial. Citada, a parte apresentou a contestação de ID 10412434163 arguindo várias preliminares. No mérito, disse que ao reverso do que restou narrado na peça de ingresso, jamais se recusou a fornecer qualquer tipo de documento à parte autora, não havendo, nos autos, qualquer prova capaz de corroborar tal versão. Disse que, apesar de toda narrativa sustentada pela parte autora, a única coisa que se extrai da sua inicial são alegações manifestamente genéricas, as quais, é importante dizer, encontram-se desprovidas de qualquer lastro probatório. Frisou que a parte autora não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, não devendo, pois, prevalecer a malsinada tese de recusa injustificada sustentada na peça de ingresso. Ressaltou que a autora deve ser condenada nas penas da litigância de má-fé porque alterou deliberadamente a realidade dos fatos. Ao final, caso se constate qualquer irregularidade, pugnou pela extração e remessa de cópia destes autos para a Ordem dos Advogados do Brasil e demais Autoridades competentes, para que sejam tomadas as providências cabíveis. Requereu seja oficiado o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas do Tribunal de Justiça deste Estado (NUMOPED), para que sejam adotadas as medidas necessárias para o combate da litigância predatória, a condenação da autora nas penas da litigância de má-fé; o acolhimento das preliminares suscitadas nos tópicos anteriores, especialmente porque que a presente ação não preenche as suas condições mínimas de validade, devendo, pois, ser extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil. Entretanto, caso as preliminares sejam afastadas, requer, no mérito, o reconhecimento da validade do contrato discutido nestes autos, bem como a total improcedência dos pedidos exordiais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pediu a intimação da parte autora para que ela apresente nova procuração aos autos, esta devidamente atualizada e individualizada, comprovando, assim, não somente a validade dos poderes outorgados aos seus procuradores, como o seu real interesse em ajuizar a presente demanda contra o Réu, sob pena de extinção do feito. O réu apresentou o documento de ID 10441017823 . A autora requereu a homologação da prova no ID 10470973845. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação O processo comporta julgamento antecipado, pois não há necessidade de produção de mais provas. Passo a analisar as preliminares arguidas. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Trata-se de produção antecipada de prova, na qual pretende a parte autora a exibição do (s) contrato (s) citado (s) na inicial. Deu à causa o valor de R$3.018,96 (três mil, dezoito reais e noventa e seis centavos). Conforme reiteradas decisões deste Juízo, em se tratando de demanda que não possua conteúdo economicamente apreciável, tal qual ocorre com a presente ação, entendo que o valor da causa há que se arbitrado observando-se o princípio da razoabilidade. Desta forma, sendo a pretensão autoral apenas de exibição de documento não há como se aceitar valor da causa indicado. Assim, acolho a preliminar e altero o valor dado à causa fixando-o em um salário mínimo atual que corresponde à quantia de R$1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais). Ao distribuidor para alteração do valor dado à causa, conforme esta decisão. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIA POR NARRATIVA INCERTA E GENÉRICA É cediço que o CPC adotou a teoria da substanciação, sendo necessário que o autor aponte os fatos e fundamentos de direto que sustentam o seu pedido, tratando-se, portanto, de princípio que exige a exata disposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, capazes de ensejar o seu acolhimento com a imposição da condenação pretendida. Sobre a inépcia da inicial, o artigo 330 do CPC aduz que: Art. 330. "A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (…) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si." No caso em análise, resta identificada a causa de pedir, o pedido e a narração dos fatos com sua conclusão lógica, tanto que a parte ré apresentou ampla defesa do que foi requerido, não havendo falar em pedido genérico. Preliminar rejeitada. DA PRELIMINAR DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO Rejeito a preliminar, porque o AR de ID 10370164871 comprova ter sido realizada a solicitação administrativa do (s) contrato (s). DA PRELIMINAR DE VÍCIOS EXISTENTES NO COMPROVANTE DE ENDEREÇO JUNTADO NESTES AUTOS – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVO DOCUMENTO Rejeito a preliminar, porque a apresentação de comprovante de residência não é documento essencial à propositura desta ação. DA PRELIMINAR DE VÍCIOS CONSTANTES NA PROCURAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA Rejeito a preliminar, porque da análise da procuração verifica-se que a a autora assinou a mesma de próprio punho, não sendo utilizado certificado digital para tanto. Outrossim, a escolha dos poderes concedidos é do constituinte quando da outorga da procuração e não da parte ré. Cumpre, ainda, frisar que inexiste nos autos prova de que a procuração tenha sido revogada (não importando a data de sua assinatura), estando a mesma válida. Caberia ao réu comprovar a invalidade da procuração, o que não fez. Preliminar afastada. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO Rejeito a preliminar, porque os objetos dos processos este e o de nº 5280276-97.2024 é diverso, não havendo falar em risco de decisões conflitantes. DAS PRELIMINARES DE FRACIONAMENTO E FATIAMENTO DA AÇÃO PELA PARTE AUTORA Não há determinação legal para que a autora proponha apenas uma demanda para defender direito que entende fazer jus. Pode a autora, desde que observe a Lei de Regência em relação a alguns institutos processuais (tais como exemplo litispendência e coisa julgada), propor quantas ações entender pertinentes ao (s) seu (s) caso (s). Preliminares rejeitadas. DA PRELIMINAR À IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA Rejeito a preliminar, porque da análise dos documentos anexados na inicial verifica-se que a parte autora faz jus à concessão da gratuidade de justiça. Ademais inexistem nos autos elementos capazes de reverter a concessão do benefício. Preliminar rejeitada. DAS PRELIMINARES DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, ASSÉDIO PROCESSUAL E AUTOR CONTUMAZ Rejeito as preliminares, porque o próprio réu pode, caso queira, procurar os órgãos que julgar competentes para que sejam tomadas as medidas cabíveis contra quem indicar. DAS PRELIMINARES DE COBRANÇA DE VALORES INICIAIS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COMO FORMA DE GARANTIR A RENTABILIDADE e DE COMPRA DE CRÉDITO DOS CLIENTES As questões relativas à eventual cobrança de taxas de análise, ajuizamento ou honorários, para garantia de remuneração independente do resultado e desfecho das ações, bem com de compra de créditos não são matérias que esta Julgadora possa interferir, na medida em que estão inseridas na esfera particular das partes. DAS PRELIMINARES DE INDÍCIOS DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DAS QUANTIAS QUE PERTENCEM AOS CLIENTES EM BENEFÍCIO PRÓPRIO e DA CONFISSÃO DE USO DE DOCUMENTO FALSO De acordo com as alegações da parte ré, alguns clientes descobriam que a sociedade de advogados demora em repassar valores aos seus clientes e que há ação penal movida em face de Leonardo Jamel em razão de ter referido Senhor reconhecido o uso de documento falso, citando os processos 5012296-76.2022.8.13.0707, 5032254-89.2022.8.13.0079, 5003278-0.2022.8.13.0112, 5038333-89.2019.8.13.0079 e 5022319-55.2023.8.13.0672. Deixo de me manifestar sobre estes assuntos, porque tais alegações devem ser analisadas pelos respectivos juízos competentes. Passo ao mérito. Trata-se de produção antecipada de prova, na qual pretende a parte autora a exibição dos contratos citados na inicial. A parte autora comprovou que solicitou extrajudicialmente à parte ré a cópia do contrato nº 643628121, no valor de R$ 1.335,56 (Hum mil trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) cujo pagamento foi emprestado em 84 (Oitenta e quatro) parcelas de R$ 35,94, conforme ID 10370164871, sendo válida e legítima essa solicitação. A seu turno, a parte ré anexou aos autos cópia de outro instrumento de contratação realizado pela autora, sendo tal documento a Cédula de Crédito Bancário – Limite de Crédito para Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento- nº 62366617 (pago em 84 parcelas no calor cada de R$54,00) – ID 10441017823. O objeto desta ação é o contrato de nº 643628121, no valor de R$ 1.335,56 (Hum mil trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) com pagamento parcelado e em 84 (Oitenta e quatro) parcelas de R$ 35,94. Deste modo, é de rigor a procedência do pedido, com intimação da parte ré para juntar cópia legível do contrato requerido na inicial, sob pena de busca e apreensão, bem como a condenação da parte ré nas verbas de sucumbência. Vejamos o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRELIMINAR. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. REJEITADA. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM MULTA. POSSIBILIDADE APÓS DETERMINAÇÃO PRÉVIA DE BUSCA E APREENSÃO OU APLICAÇÃO DE OUTRA MEDIDA COERCITIVA. TEMA 1.000 DO STJ. - Em se tratando o recurso de matéria além do direito probatório da parte, é cabível o seu conhecimento e análise. - Em que pese a possibilidade de aplicação de multa para o cumprimento de determinação de exibição de documento, à luz do art. 400, parágrafo único, do CPC, segundo entendimento do STJ, faz-se necessária, entretanto, previamente, a adoção de outras medidas coercitivas, como, por exemplo, a busca e apreensão.” (STJ - REsp 1763462/MG); (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.042124-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2024, publicação da súmula em 29/08/2024) Por fim, indefiro o pedido de condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé, porque não considero ter a mesma incidido no artigo 80 do CPC. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido de produção de prova documental, para determinar a intimação da parte ré para exibir contrato de nº 643628121, no valor de R$ 1.335,56 (Hum mil trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) com pagamento em 84 (Oitenta e quatro) parcelas de R$ 35,94 (trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), no prazo de 05 dias, sob pena de busca e apreensão, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, se houver, e dos honorários advocatícios de sucumbência, esses últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (observando-se que o valor da causa foi retificado para R$1.518,00). Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, ao arquivo com baixa. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1027454-52.2025.8.13.0024

ID: 326392478

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027454-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELZA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS ALVES FRANÇA NETTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1027454-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELZA CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS ALVES FRANÇA NETTO (OAB MG120181) DECISÃO Vistos. Processe-se com isenção de custas, na f… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1027454-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELZA CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS ALVES FRANÇA NETTO (OAB MG120181) DECISÃO Vistos. Processe-se com isenção de custas, na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213, de 1991. Conforme Ofício nº 00076/2018/GAB/PFMG/PGF/AGU, firmado pelo Exmo. Sr. Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, arquivado na Secretaria deste Juízo, o INSS já antecipou o desinteresse em participar de audiência prévia de conciliação, dada a impossibilidade de composição amistosa da lide naquela fase processual; o que torna contraproducente a realização de tal ato; o qual somente aumentaria o prazo de duração do processo; razão pela qual, excepcionalmente, deixo de designá-la, sem prejuízo de ulterior designação, caso haja necessidade. Ademais, consideradas as previsões dos incisos II e VI do artigo 139, do Código de Processo Civil; com fulcro na Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015, determino a antecipação da prova médica pericial; Nomeio o perito médico, Dr. FELIPE ROCHA HENRIQUES RAMOS , devidamente cadastrado(a) no Banco de Peritos do TJMG, escolhido(a) por sorteio eletrônico, conforme disposto no artigo 18, parágrafo único, da Resolução nº 882/2018. Frise-se, por oportuno, que a Secretaria procederá à juntada do termo de nomeação aos autos, bem como dará ciência às partes sobre o ato. Em caso de não aceitação pelo expert, serão realizados novos sorteios Tendo em vista o art. 29 e seguintes da referida resolução, os honorários periciais corresponderão ao valor previsto no item 3.4 do anexo único da Portaria da Presidência nº 7.231/PR/2025; os quais devem ser depositados previamente pelo réu; na forma preconizada pelo §5, do artigo 1°, da Lei n°13.876/2019. Ressalta-se que a utilização do sistema Auxiliares da Justiça-AJ será realizada apenas para a escolha do respectivo expert interessado, não havendo que se falar em requisição de valores por este juízo, de modo que o pagamento de honorários deverá ser realizado na forma do parágrafo anterior. Nesta linha, demonstrado o depósito do valor ora arbitrado, intime-se o Sr. experto para realização dos trabalhos; os quais deverão ser ultimados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, com a apresentação, impreterível, do respectivo laudo; haja vista a natureza alimentar do benefício que ora se pretende. O Sr. perito deverá comunicar às partes (por meio de seus advogados, fax, correio ou e-mail) o local, a data e o horário designado para realização dos trabalhos; observado o artigo 474, do Código de Processo Civil, tudo documentado nos autos. Para tanto, as partes devem juntar o telefone de contato e endereço eletrônico (próprio; ou, pelo menos, de seu advogado constituído – vide artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil – requisito da petição inicial), no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação desta decisão, de modo a viabilizar a intimação para a perícia, sob pena de preclusão da prova. As partes deverão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos; destacando que, na ocasião, o autor deverá estar munido de todos os documentos originais que interessem à perícia; tais como exames, relatórios médicos, CAT (comunicação de acidente de trabalho); entre outros. Na hipótese de as partes não apresentarem quesitos, o Sr. vistor deverá responder os quesitos oficiais previstos no Anexo da Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015. Intimem-se às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, devendo a Autarquia ré, no mesmo prazo, depositar o valor da perícia. Intimem-se os periciandos, ainda, para informarem previamente o número de telefone celular atualizado, com whatsapp, a fim de facilitar e agilizar o agendamento da perícia em questão. Juntado o laudo aos autos, cite-se a ré, nos moldes dos artigos 183, parágrafo 1º; e, 242, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a lide, bem como apresentar possível proposta de acordo, caso queira. Em seguida, abra-se vista ao autor para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o laudo, bem como eventual proposta de transação e, em sendo o caso, apresente impugnação à Contestação. Se não houver pedido de esclarecimentos, expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais. Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o perito para prestá-lo, no prazo de 30 (trinta) dias e, com a resposta, intimem-se as partes para ciência dos mesmos no prazo de 10 (dez) dias. Após juntada de esclarecimentos e não vindo aos autos mais pedidos nesse sentido, expeça-se alvará em favor do vistor. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o múnus . Outrossim, trata-se de pedido condenatório que visa a concessão de benefícios acidentários; no qual a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência; a fim de que lhe fosse concedido o benefício acidentário initio litis . A tutela de urgência/evidência, que poderá ter caráter cautelar (visando assegurar o resultado prático da ação) ou caráter antecipatório da providência jurisdicional pretendida, poderá ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e quando haja a demonstração do risco de dano à parte (art. 300 do CPC). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Analisando os autos, entendo que ainda não há elementos suficientes a nos convencer sobre a probabilidade do direito invocado, merecendo o feito a oportunidade do exercício do contraditório à parte ré, para melhor esclarecimento dos fatos. Isto porque, os benefícios pleiteados ao INSS passam pelo crivo de peritos da referida autarquia, servidores públicos cujos atos detêm presunção de legitimidade e veracidade, pelo que somente após o contraditório e a perícia ora determinada por este Juízo é que poderemos formar a convicção acerca da verossimilhança das alegações da parte autora, quando então poderá ser novamente examinado o pedido de tutela antecipada. Nesse diapasão, em que pese os inúmeros documentos médicos particulares trazidos com a inicial, não se pode falar, estreme de dúvidas, em persistência da incapacidade laboral; o que exclui, ao menos nesse momento, a probabilidade do direito alegado pela segurada; pressuposto para a concessão da tutela de urgência; não havendo prova inconteste nos autos de que a parte autora está incapacitada de exercer suas atividades laborativas. Em caso semelhante, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NÃO ELIDIDA POR DOCUMENTOS UNILATERAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da norma do artigo 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; ausentes os requisitos, a medida deve ser indeferida. 2. A perícia produzida pelo INSS, a qual fundamentou a cessação do pagamento do benefício previdenciário, possui presunção relativa de veracidade, não elidida por laudos médicos antigos e unilateralmente produzidos. (Ag. Inst. nº 1.0607.17.006338-4/001. 10ª Câm. Civ. Rel. Des. Cabral da Silva. j. 10.05.2018, p. 25.05.2018, in www.tjmg.jus.br). Posto isso, INDEFIRO a medida liminar, por ausência de requisito legal; também não se havendo falar em urgência. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Em tempo, informo ao r. perito que, além de responder os quesitos apresentados pelas partes, deverá também responder os seguintes quesitos: 1- Constatada a “necessidade de esforços suplementares” do periciando, esta o impede totalmente ou parcialmente de praticar a atividade que exercia antes do afastamento? 2- Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que exercia à época do acidente, se as atividades são realizadas com maior dificuldade e que limitações enfrenta. 3- Em caso de incapacidade/redução da capacidade laboral, esta é permanente ou transitória? É passível de reabilitação? 4- Há nexo causal entre o acidente e a atividade exercida pelo periciando antes do afastamento? 5- Existe nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo periciando e o acidente de trabalho? 6- É possível definir se trata-se de lesão/moléstia/doença/transtorno congênito ou adquirido? I.C.

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Processo nº 5161303-52.2025.8.13.0024

ID: 331259001

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5161303-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ILZA MARIA ALVES PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANNI GERALDO ANTUNES

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MICHELLE LORRAINE PEREIRA MELO

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ADAIL MENDONCA JUNIOR

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HERDER HONORIO DE PADUA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5161303-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: ILZA MARIA ALVES PIMENTA CPF: 325.106.246-87 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, conforme o disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo diretamente à fundamentação e decisão. Em saneamento inicial, analiso, de ofício, a competência do Juizado da Fazenda Pública de Belo Horizonte para o processamento e julgamento da causa, aplicando entendimento adotado pela Turma Recursal Exclusiva de Belo Horizonte, o que evita até mesmo risco deste processo ser extinto mais à frente por tal motivo. O endereço de domicílio da(s) parte(s) autora(s), para fins de discussão litigiosa, encontra(m)-se em cidade(s) diversa(s) da comarca de Belo Horizonte/MG. Cumpre salientar já ser pacificado em nossos Tribunais Superiores não haver privilégios ao Estado ou as suas autarquias, não sendo exigido que as ações em face dos mesmos sejam propostas na sua Capital, uma vez que se deve respeito às demais regras de competências legalmente estabelecidas, notadamente no tocante à competência territorial. Nesse sentido, vejamos a decisão do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ. 1. O STJ firmou entendimento de que o Estado-Membro não possui foro privilegiado, estando submetido às regras de competência previstas no art. 100, IV e ratione locci V, do CPC. Precedentes. 2. Relativa a competência territorial, a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o enunciado 33 da súmula deste Tribunal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 110.242/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) Foi essa a orientação já definida no STJ – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 55270 PA 2005/0154591-8 (STJ), consoante abaixo transcrevo: Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO PARÁ. REGRA DEFINIDORA DE COMPETÊNCIA DO ART. 100, V, A, DO CPC, QUE PREVALECE SOBRE AS DEMAIS, GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO PARA ESTADO-MEMBRO. SÚMULA 206/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO ATO OU FATO QUE ORIGINOU O DANO. 1. Trata-se de conflito em que se discute a competência para exame de ação de indenização por danos morais e materiais, em que o Estado do Pará foi denunciado à lide pela empresa demandada. 2. Nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil, "o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente". Assim, o mesmo juízo que examinar a ação de indenização proposta deve ter competência para examinar o incidente da denunciação da lide. 3. Conforme preceitua o art. 100 , V , a , do CPC , para a ação de reparação de dano é competente o foro do lugar do ato ou fato, tratando-se de regra definidora de competência territorial especial em relação às demais, genéricas. 4. O Exmo. Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, ao relatar o REsp 89.642/SP, bem tratou do assunto, consignando que "a regra do artigo 100 , V , a , do CPC , é norma específica em relação às dos artigos 94 e 100 , inciso IV , a , do mesmo diploma, e sobre estas deve prevalecer. Enquanto as duas últimas definem o foro em razão da pessoa do réu, determinando que a ação seja em regra proposta no seu domicílio, ou, sendo pessoa jurídica, no lugar onde está a sua sede, já o disposto no artigo 100, V, a, considera a natureza do direito que origina a ação, e estabelece que a ação de reparação de dano - não importa contra quem venha a ser promovida (pessoa física ou jurídica com domicílio ou sede em outro lugar) - tem por foro o lugar onde ocorreu o fato" (4ª Turma, DJ de 26.8.1996). 5. Por outro lado, o art. 125, § 1º, da Constituição Federal, determina que a competência da Justiça Estadual será definida por norma de organização judiciária local, não havendo, portanto, previsão de foro privilegiado para os Estados-Membros. Outra não é a orientação firmada neste Pretório (REsp 193.725/SC, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 16.5.2005; REsp 161.622/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 7.4.2003). 6. Ressalte-se ainda, o teor da Súmula 206/STJ, no sentido de que "a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo". 7. Desse modo, considerando a inexistência de foro privilegiado do Estado-Membro, bem como a prevalência da regra territorial prevista no art. 100, V, a, do CPC, não há óbice a que o juízo do local do ato ou fato causador do dano examine, caso julgada procedente a ação, o incidente de denunciação da lide. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano/MG, o suscitado, para apreciar o feito (STJ; CC 55270 PA 2005/0154591-8; Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, julgamento em 28/03/2007; S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, publicação DJ 30.04.2007 p. 261) Inexistem dúvidas de que a propositura da presente demanda nesta Capital em nada favorece(m) à(s) parte(s) autora(s), principalmente no tocante à facilitação na produção de provas e à necessidade de seu comparecimento pessoal nos Juizados Especiais (artigo 9º da Lei n° 9.099/1995), o que a coloca em aparente inferioridade processual em relação à parte ré, fazendo-a se deslocar desnecessariamente para outra Comarca, com gasto de tempo e dinheiro. Neste sentido, ensina a doutrina de ARRUDA ALVIM ao lecionar que: "Há uma questão que atualmente já se encontra bastante clarificada e precisa ser acentuada: as Fazendas do Estado e do município não têm, como já se pensou, foro privilegiado, mas tão-somente juízo privativo. Isto implica que o Estado e o município, ao contrário do que acontece com a União Federal ou o Território (art. 99, II e parágrafo único), submetem-se às regras gerais de competência." (in Manual de Direito Processual Civil, vol. I, Parte Geral, 3ª ed., RT, 1990, fls. 170). Noutro giro, destaco o princípio constitucional do juiz natural, que orienta a mens legislatoris no tocante à definição de competência para o feito em atenção à proximidade do julgador com os fatos e as partes, uma vez que relevante para o escorreito julgamento das demandas judiciais visando a adequada produção e valoração probatória. Diante de todas essas considerações, por não haver direito absoluto e ilimitado, é de se concluir que a faculdade conferida ao(s) autor(es) pelao inciso I do artigo 4 º da Lei nº 9.099/1995 e art. 52 do Código de Processo Civil deverá se dar em consonância com outras regras. Aclaro que este entendimento possui escopo no direcionamento do jurisdicionado, uma vez que a abertura totalmente ilimitada de competência jurisdicional ao cidadão quanto à opção prevista no artigo acima mencionado, sem um norteador de constitucionalidade e legalidade, poderá ensejar abusos de direito, tal como ocorreu nos famosos casos públicos e notórios de partes pretendendo recebimento judicial de indenização DPVAT tanto em sua Comarca quanto aqui nesta Capital. Assim, residindo a(s) parte(s) autora(s) em outra(s) Comarca(s), é imprópria a propositura da presente demanda perante esta Comarca, sob pena de violação ao princípio constitucional do juiz natural. Acresço, ademais, que o elevado número de ajuizamentos envolvendo fatos ocorridos em outra localidade, por autores e réus que possuem domicílio ou estabelecimento fora desta Capital, vem ensejando dificuldades na apuração probatória e gastos em demasia pelo Poder Público gerando, lado outro, evidentes prejuízos aos jurisdicionados desta Comarca, causando atraso na prestação jurisdicional em desfavor da coletividade local, podendo até mesmo inviabilizá-la. Saliento que a incompetência territorial, embora qualificada pela doutrina como sendo de natureza relativa, pode ser reconhecida até mesmo de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, que possui regras especiais àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil. Desta forma, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei nº 12.153/09 objetivou facilitar o acesso à Justiça e a célere tramitação das “causas cíveis de interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos” (art. 2º, “caput”). O referido diploma legal confere legitimidade ativa a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123/06 (art. 5º, I) e, como rés, as pessoas jurídicas de direito público mencionadas, bem como suas autarquias, fundações e empresas públicas (art. 5º, II). Quanto à competência de juízo, a Lei nº 12.153/09 assim preceitua: “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta” (art. 2º, § 4º). Desta forma, a criação dos Juizados Especiais da Fazendo Pública condiciona o cumprimento do pressuposto constitucional para a celeridade processual, inclusive sendo de constantes deliberações do CNJ para a efetiva prestação jurisdicional, com preservação da proximidade dos Juizados Especiais aos cidadãos e ampliações e instalações em todas as Comarcas, o que não se vislumbra nestes autos, notadamente em razão do ajuizamento nesta Capital não atender aos interesses da(s) parte(s) autora(s), que obrigatoriamente terá que se deslocar para audiência de conciliação para local distante de seu domicílio, uma vez que, sem qualquer suporte legal, postula a dispensa de comparecimento em audiência de conciliação, em total desconformidade com a “ valorização de formas efetivas de resolução de conflito, por meio da conciliação pré-processual e processual.” (Provimento CNJ nº 7, de 07.05.2010 e Provimento CNJ nº 22, de 05.09.2012). E quanto a este ponto a Resolução 700/2012 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais estabeleceu a competência de todas as Comarcas do Estado para julgamento e processamento das ações afetas as causas cabíveis no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a saber: "Art. 1º - A partir de 23 de junho de 2012, os juízos e unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, em suas respectivas comarcas, ficam investidos de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida a Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Parágrafo único - Nas comarcas do interior do Estado em que houver dois ou mais juízes de direito do Sistema dos Juizados Especiais, os processos de que trata o caput deste artigo serão distribuídos igualitariamente entre eles. Art. 2º - Nas comarcas em que não existir ou não tiver sido instalada unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais, os feitos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum, atualmente investido de competência para os feitos da fazenda pública, e a respectiva secretaria, observado o procedimento especial das Leis federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 2009. (...)" Por tudo o mais que dos autos consta, é de se concluir que o Juízo territorialmente competente para conhecer e julgar a lide posta nestes autos não é o de Belo Horizonte, razão pela qual o processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II c/c III, da Lei nº 9.099, de 1995, por reconhecer a incompetência territorial. Cancelar audiência de conciliação eventualmente designada. Transitada esta decisão em julgado, arquivar os autos, com baixa na Distribuição, observadas as formalidades de praxe. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P. R. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte

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Processo nº 1013971-52.2025.8.13.0024

ID: 303729110

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013971-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICOPE LTDA. - SICOOB CREDICOPE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1013971-52.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO CREDICOPE LTDA. - SICOOB CREDICOPE ADVOGADO(A) : IGOR ALMEIDA RESENDE (OAB MG159113) DESPACHO Vist… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1013971-52.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO CREDICOPE LTDA. - SICOOB CREDICOPE ADVOGADO(A) : IGOR ALMEIDA RESENDE (OAB MG159113) DESPACHO Vistos, etc. Intime- se o exequente a acostar as custas iniciais, sob pena de extinção. 1. Em seguida, cite-se para pagamento da dívida em 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil), cientificado que terá 15 dias para embargar (CPC, art.915). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento - art.827, CPC) do valor da dívida. Se houver pagamento no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (CPC, 827, §1º, CPC/15). Quanto da diligência, desde já, deve o Sr. Oficial de Justiça observar as disposições do art. 212,§ 2º, do CPC/2015. Constatados os requisitos do art. 252 do CPC/2015, deve o meirinho proceder à citação com hora certa. Requerida a certidão prevista no art. 828 do CPC, proceda-se a sua expedição nos termos no Provimento 161 da CGJ/2006. 1.1 Cientifique-se o executado, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários de advogado fixados acima, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 1.1.1 Havendo o depósito indicado no item 1.1, ouça-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do art.916, §1º, CPC/15, remetendo-se os autos à conclusão em seguida. 2. Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens que forem encontrados, especialmente aqueles indicados pelo exequente na petição inicial, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art.829, §1º, CPC/15). 2.1. Se a parte executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 2.2. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executadas(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando o ocorrido (art.830, §1º, do CPC). 2.3. Impossibilitada a citação, deverá a parte exequente observar às disposições do art.830, §2º, observado o prazo legal fixado. 2.4. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo sem adimplemento, conclusos para conversão do arresto em penhora independentemente de termo (art. 830, §3º, CPC/15). 3. Se a parte executada não for encontrada e restando impossibilitado o arresto, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço do devedor, no prazo de 10 (Dez) dias, sob pena de arquivamento do feito nos termos do Prov.301/2015/CGJ. 3.1. Transcorrido o prazo sem manifestação do credor, arquive-se nos termos do Prov.301/2015/CGJ, ficando desde já asseverado que eventual desarquivamento será realizado independentemente de recolhimento de custas. 3.2. Indicado endereço diverso daquele onde já foi tentada a citação, proceda-se na forma indicada nos itens 1 e seguintes do presente despacho, observado recolhimento das custas pertinentes, se for o caso. 4. Citado o devedor e decorrido o prazo para pagamento, sem oposição de embargos à execução ou sem a concessão do competente efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora e/ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito nos termos do Prov.301/2015/CGJ, devendo esta observar preferencialmente a gradação legal do art. 835 do CPC. 4.1. Se inerte o exequente, proceda-se na forma do item 3.1 da presente decisão. 4.2. Havendo manifestação do exequente, levando-se em conta que a penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC, e sendo cabível a determinação de ofício das medidas constritivas por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC/15, os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional, proceda-se a constrição de valores e de bens através dos sistemas conveniados à disposição deste juízo, quais sejam, BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, juntando-se os competentes detalhamentos. 4.2.1 Quanto ao sistema BACENJUD (art. 854 do CPC), fica asseverado que servirá como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema (art.854, §5º, CPC/15), devendo o numerário bloqueado, se significativo (art. 836, CPC/15), ser transferido para a conta judicial vinculada ao presente feito, nos termos do art. 291-B do Prov.161/CGJ. 4.2.1.1. Havendo bloqueio de valor significativo, intime-se a parte executada acerca da penhora (art.854, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias para fins do art. 854,§3º, CPC/15; ficando desde já asseverado que os valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados (art. 836 do CPC/2015). 4.2.1.2. Inerte o devedor, intime-se o exequente nos termos do item 4 da presente decisão. 4.2.2 Quanto ao sistema RENAJUD , sendo localizado(s) veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, será(ão) lançada(s) restrição(ões) para transferência do(s) mesmo(s). Se sobre o(s) veículo(s) recai (em) o(s) gravame(s) da alienação fiduciária, a(s) restrição(ões) NÃO será(ão) lançada(s), pois o domínio do veículo não é do devedor, mas sim, do credor fiduciário, devendo a penhora recai r somente sobre os di rei tos da parte executada no respectivo contrato, mediante requerimento próprio da parte credora. 4.2.2.1 Desde já fica ressalvado que a restrição eletrônica via RENAJUD não se confunde com a penhora, a qual, por se tratar de ato solene e revestido de formalidades legais, deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 4.2.3 Quanto ao sistema INFOJUD , sendo disponibilizadas as informações pela Receita Federal serão arquivadas nesta Secretaria, em pasta própria, conforme Portaria nº 01/95. Ao inverso, deverá ser carreado o detalhamento negativo correspondente. 4.3 Não sendo localizados quaisquer bens ou valores nas contas da parte devedora, proceda-se na forma indicada no item 4 e 4.1 da presente decisão. 4.4 Novas pesquisas junto aos sistemas conveniados indicadas nos itens 4.2 e seguintes da presente decisão ficam desde já autorizadas, condicionadas, porém a demonstração de indícios da modificação da situação financeira da parte devedora, devendo a parte exequente, caso tenha interesse na efetivação das novas consultas, em 10 (dez) dias, apresentar a) o CPF/CNPJ da parte executada; b) planilha com valor atualizado do débito; e c) recolher a taxa de consulta aos sistemas conveniados. 4.4.1 Nesta hipótese, remetam-se os autos à conclusão para fins do item 4.2 da presente decisão. 5. Havendo requerimento de penhora sobre bens imóveis, desde já fica determinada a intimação do exequente para apresentação de matrícula atualizada no imóvel, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. 5.1 Apresentada a matrícula, venham os autos conclusos para apreciação do requerimento. 5.2 Se deferida a penhora sobre bem imóvel, intime-se o cônjuge do devedor na forma da lei, cabendo ao exequente, para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros, providenciar a averbação do arresto ou da penhora no Ofício Imobiliário competente, bastando apresentação de cópia do auto/termo de penhora, independentemente de mandado (art. 844, CPC). 5.3. Não apresentados embargos/impugnação ou rejeitados total ou parcialmente, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução e diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação; b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular, hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação; c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em hasta pública. 5.4. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC/15). Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto no art. 889 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução (art. 876, I, do CPC). Venham, então, os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, venham os autos conclusos. 5.5. Requerida a alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, venham os autos conclusos para as respectivas deliberações. 6. Havendo requerimento de inscrição do(s) devedor(es) junto aos registros de inadimplentes, expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito na forma requerida pela parte exequente, nos termos do art. 782, §3º, do CPC/2015. P.I.

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Alice Araujo Oliveira e outros x Leonardo Darc Rodrigues De Menezes

ID: 308396330

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003387-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALICE ARAUJO OLIVEIRA THIAGO GUIMARAES PEDROSA

Polo Passivo:

LEONARDO DARC RODRIGUES DE MENEZES

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BITTENCOURT ALVES PARREIRA

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THIAGO GUIMARAES PEDROSA

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HENRIQUE ALMEIDA BUENO

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ALICE ARAUJO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5003387-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ALICE ARAUJO OLIVEIRA CPF: 096.770.246-12 e outros RÉU: LEONARDO DARC RODRIGUES DE MENEZES CPF: 100.164.646-05 Assunto: Evento de réveillon. Alegação de descumprimento da oferta. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação ajuizada por ALICE ARAUJO OLIVEIRA e THIAGO GUIMARAES PEDROSA em face de LEONARDO DARC RODRIGUES DE MENEZES, sob o argumento de que compraram ingressos para o evento “Réveillon Na Areia 2025”, realizado na Arena BH Beach, localizada na Rua Mário Coutinho 171, Estoril, Belo Horizonte/MG, sendo os ingressos adquiridos em contato pelo perfil da rede social Instagram do organizador, pelo valor total de R$640,00. Relatam que havia hiper lotação no local, com disponibilização de apenas 02 (dois) banheiros masculinos e 02 (dois) banheiros femininos, para um público de centenas de pessoas. Salientam que, às 22h06, já constataram a escassez de itens, com poucas opções na mesa de frios e com pouca reposição e, por volta de 01h00, do dia 01.01.2025, a comida parou totalmente de ser servida no evento. Pontuam que a comida japonesa não foi servida na maior parte do evento, descumprindo o publicado acerca do evento. Alegam que, conforme descrito no link da venda, os ingressos do evento foram comercializados pelo perfil “Smille Produções”, entretanto, em pesquisa no cadastro nacional da pessoa jurídica, referida empresa já havia sido baixada em 2002, bem como o e-mail utilizado pelo promovido como chave pix para pagamento é também o cadastrado para mencionada empresa. Pedem indenização por danos materiais no importe de R$712,90; além de indenização por danos morais no montante de R$4.000,00 para cada autor. Requerem a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contestação apresentada no ID nº 10436909117. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10437099471), não foi possível a composição entre as partes. Impugnação à contestação no ID nº 10443083158. FUNDAMENTAÇÃO – Do pedido de designação de AIJ Em audiência de conciliação, as partes requereram a designação de audiência de instrução e julgamento, para produção de provas orais. A propósito, salienta-se que cabe ao Juiz dirigir o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, nos termos do art. 5º da Lei 9.099, de 1995. O Magistrado, ao analisar o processo, pode ceifar as provas consideradas excessivas, impertinentes ou protelatórias, de acordo com o art. 33 do referido diploma legal. Ocorre que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para o julgamento do feito, havendo desnecessidade de provas orais. Por conseguinte, indefiro o pedido em tela e determino a remessa dos autos para prolação de sentença, por ser caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, por estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC; exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato objeto da lide Na presente lide, há uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Em análise dos autos, verifica-se que os promoventes alegam falha na prestação do serviço, eis que o evento de Réveillon para o qual adquiriram ingressos (denominado “Na Areia 360º - Réveillon 2025”) estava superlotado, apresentou filas enormes para os sanitários (somente havia dois banheiros masculinos e dois banheiros femininos), não houve reposição adequada de comida, com encerramento total do fornecimento de comida por volta de 01h00, e a comida japonesa prometida na divulgação do evento não foi servida na maior parte do tempo. Na peça de defesa, a parte promovida sustenta ausência de conduta ilícita, bem como ausência de danos materiais e morais passíveis de indenização. Ressalta os diversos comentários positivos sobre o evento (anexados nos autos) e reforça que a festa acontece desde a virada do ano 2021/2022, o que corrobora a qualidade do evento. Destaca que houve reposição das comidas de forma contínua, que o evento e o local seguiram estritamente as normas do Decreto Municipal nº 18.590/23, e que a comida japonesa não precisava ser servida de forma ininterrupta. Esclareceu que possui várias empresas com o nome fantasia “Smille Produções”, inexistindo má-fé ou falha na compra dos ingressos pelos autores (compra aprovada e ingressos utilizados). O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor dispensa o consumidor da demonstração de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço (consagra a responsabilidade objetiva). Tal responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no presente caso. Nas relações de consumo vigem os princípios da boa-fé, da lealdade, da informação, da transparência e da colaboração, os quais restaram violados no presente caso. A responsabilidade da fornecedora ou prestadora de serviço não recai, apenas, sobre a venda de ingressos e organização do evento em si, mas também sobre as condições de segurança e conforto dos consumidores durante toda a realização do evento, além de ficar vinculada ao cumprimento da propaganda divulgada. Na divulgação do evento, constou open bar (gin Gordon, vodka Absolut, wisky 08 anos, cerveja Heineken, xeque mate, energético, espumante, cachaça mineira, tequila, chá gelado, refrigerante, suco, água tônica, água com gás e água sem gás), open food premium (comida japonesa, buffet de massas, cantinho mineiro, mini sanduíches, mini salgados, canapés, frutas da estação e café da manhã) e atrações musicais (Lucas Venturato – sertanejo, Tatym – pagode e DJ Ávila). O evento possuía início às 22h00 e término às 05h00. Os artigos 30 e 31 do CDC que tratam da “oferta” estabelecem: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. No presente feito, observa-se o defeito na prestação do serviço pela parte promovida, uma vez que responde objetivamente pela reparação dos danos suportados pelo consumidor e, diante das provas existentes nos autos, houve várias outras reclamações sobre os pontos levantados pelos autores nos autos (filas enormes nos sanitários, pouca reposição de comida, quase não foi servida comida japonesa, desorganização do evento), o que corrobora não ser mera insatisfação pessoal dos autores. A parte promovida assume o risco da atividade econômica por ela desenvolvida. A parte promovida não logrou êxito em desconstituir o direito da parte autora, ônus que lhe pertencia, nos termos do art. 373, II do CPC, neste particular. Ainda que a parte promovida tenha juntado elogios ao evento, reconheceu que a comida japonesa não foi servida de forma ininterrupta e limitou-se a alegar que não havia superlotação, sem trazer aos autos a quantidade de pessoas presentes no evento, a capacidade máxima do local e a quantidade de sanitários efetivamente existentes e disponibilizados ao público. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Examina-se que os transtornos vivenciados pela parte autora ultrapassa o conceito de mero desconforto e aborrecimento, supera essas circunstâncias. Inegáveis o ato ilícito, o nexo de causalidade e a violação ao direito da personalidade consubstanciado na real dignidade da pessoa humana, havendo dano moral a ser reparado. Houve nítida quebra de expectativa dos autores quanto ao evento no qual compareceram. A parte promovida se vincula aos termos da oferta veiculada ao consumidor. Por outro lado, importante ressaltar que, quando da valoração do dano moral, deve ser considerado que os autores chegaram ao evento às 22h07 (o início era às 22h00) e foram embora às 03h48 (o evento se encerrava às 05h00), portanto, ficaram no local por quase 06 (seis) horas, bem como não questionaram a qualidade ou discrepância entre a oferta e o serviço prestado do “open bar”, nem as atrações musicais, que compreendiam o pacote do evento ofertado ao público. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa. A conduta da requerida demonstra sua culpabilidade no evento, portanto, há a necessidade de a penalidade ter um caráter de advertência, sem que a indenização seja fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, no total de R$2.000,00 (dois mil reais), sendo R$1.000,00 para cada autor, considerando os elementos do caso em concreto. – Do dano material Pretende a parte autora a restituição da quantia de R$712,90, referente ao gasto com ingressos e transporte via carro de aplicativo. O dano material refere-se a prejuízo patrimonial suportado pelo promovente, em face de ato ilícito praticado pela parte promovida, cuja obrigação de reparação encontra fundamento nos artigos 186, 927, caput e parágrafo único, ambos do CC/2002. Referido dano exige prova da sua ocorrência, além da sua especificação e quantificação. Quanto aos danos materiais, mostra-se incabível o pedido autoral de ressarcimento, eis que os ingressos foram efetivamente utilizados, tendo os autores comparecido ao evento e ali permanecido por quase 06 (seis) horas, indo embora praticamente 01 (uma) hora antes do enceramento. Da mesma forma, não há que se falar em restituição das despesas com carro de aplicativo para se deslocarem até o local do evento e para retornarem à sua residência. Ditas despesas são de responsabilidade do consumidor, e não podem ser repassadas ao prestador de serviço. Repita-se que os autores compareceram ao evento que possuía duração total de 07 horas, e ali permaneceram por quase 06 (seis) horas. O ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito ou sem causa de qualquer uma das partes. CONCLUSÃO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o presente feito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: – condenar a parte promovida LEONARDO DARC RODRIGUES DE MENEZES a pagar aos promoventes ALICE ARAUJO OLIVEIRA e THIAGO GUIMARAES PEDROSA a importância total de R$2.000,00 (dois mil reais), sendo R$1.000,00 (um mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, cujos marcos iniciais de incidência observam a publicação dessa decisão. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5095828-52.2025.8.13.0024

ID: 309282160

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5095828-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALISON RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FREIRE SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5095828-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: WALISON RAFAEL DA SILVA CPF: 028.601.566-82 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46, da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. Da preliminar: impugnação à concessão de gratuidade judiciária ao autor. Sustenta o requerido que a parte autora não demonstrou a hipossuficiência econômica para satisfazer as despesas processuais. Ocorre que, compete à Turma Recursal analisar eventual pedido de gratuidade judiciária, caso seja manejado recurso contra a presente sentença, uma vez que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disciplina o art. 54 da Lei 9.099/95. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada. 2. Mérito. A questão posta em juízo é eminentemente de direito, sendo prescindível a produção de prova em audiência. Ademais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, além de inexistirem nulidades a serem sanadas ou declaradas. Portanto, cabível o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia na análise de regularidade da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais, nos moldes estabelecidos pela Lei Federal n° 13.954/2019, a partir da recente reforma previdenciária (EC n° 103/2019), notadamente se a parte autora faz jus - com base na Lei Estadual 10.366/90 e no Tema 1177 do STF – à restituição dos valores descontados de seus vencimentos, desde o dia 1° de janeiro de 2023, a título de contribuição previdenciária e superior a 8%. A Constituição da República de 1988, em seu art. 22, inciso XXI, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre "normas gerais" relativas às inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros estaduais. No entanto, essa competência não se estende à fixação de alíquotas de contribuição previdenciária para militares dos Estados, uma vez que tal matéria é de competência legislativa dos próprios entes federativos, conforme previsto no art. 42, § 1º, c/c o art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. Veja-se: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (…) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (…) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, o que ocorreu no Estado de Minas Gerais por força da Lei nº 10.366/90: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais;(…) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual reformou a previdência dos militares, uniformizou a alíquota de contribuição previdenciária para os militares das Forças Armadas e estaduais, estabelecendo um escalonamento progressivo, qual seja, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. Todavia, às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foi declarada inconstitucional pelo STF, na medida em que feriu a autonomia dos Estados para fixar as alíquotas de contribuição previdenciária de seus servidores, conforme decidido no julgamento do Tema 1177, tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). A tese firmada pelo STF é clara ao afirmar que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividade e pensão não abrange a competência dos Estados para fixar as alíquotas de contribuição previdenciária. Dessa forma, restou consolidado que os militares estaduais ativos ou inativos, devem ser submetidos à legislação estadual específica que, no caso de Minas Gerais, prevê a alíquota de 8%, conforme a Lei Estadual nº 10.366/1990. Mais a mais, inobstante a Suprema Corte tenha declarado a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 no que tange aos militares estaduais, modulou os efeitos de sua decisão para preservar a validade dos descontos realizados até 31 de dezembro de 2022, tendo em vista o impacto financeiro imediato que a decisão poderia causar aos entes federativos. Contudo, a partir de 1º de janeiro de 2023, qualquer desconto que exceda a alíquota de 8% estabelecida pela Lei Estadual nº 10.366/1990 configura cobrança indevida, e, como tal, deve ser restituído ao autor. Eis a ementa dos embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (Grifos meus) No caso dos autos, o requerido, ao continuar aplicando as alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, incorre em ilegalidade e violação ao entendimento consolidado pelo STF, ocasionando prejuízo patrimonial ao autor. Dessa forma, está devidamente comprovado nos autos que a parte requerente faz jus à devolução dos valores descontados a maior a partir de 1º de janeiro de 2023 (isto é, em patamar superior ao percentual de 8% previsto na Lei Estadual nº 10.366/90), conforme demonstrado nos contracheques anexados, observando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STF. A propósito, impede salientar que decisão citada também elidiu a dúvida quanto à situação dos militares ativos, incluindo expressamente a referência aos militares em atividade no verbete da tese fixada, já que a contribuição cobrada em relação a estes se inclui nas regras de inatividade e pensão da categoria do artigo 22, XXI, da Constituição Federal, afastando, por consequência a tese invocada em contestação. Em tempo, esclareço que, ao contrário do alegado pela parte requerida, a tese firmada no Tema nº 1177 é plenamente aplicável, tendo em vista que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral, conforme entendimento do Col. STJ e do próprio E. STF. A observância do precedente, inclusive, já é contemplada em julgados dos e. Tribunais Pátrios, o que pacifica eventual questionamento. Vejamos: Mandado de Segurança. Recurso Inominado. Pretensão de militares pensionistas a não aplicação do art. 24-C, do Decreto-Lei n. 667/69, introduzido pela Lei Federal n. 13.954/2019, que alterou os índices de descontos incidentes sobre os proventos de aposentadoria. Inconstitucionalidade do referido dispositivo que já foi reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal junto ao RE 1338750 RG /SC – Santa Catarina, ocorrido em 21.10.2021. Tese 1177. Modulação dos efeitos para que os descontos realizados com as modificações introduzidas pela Lei Federal n. 13.954/2019 ocorram até 01.01.2023. Restituição dos descontos já realizados indevida. Sentença reformada, em parte. Segurança concedida, em parte. Recurso Inominado interposto pelo impetrado provido, em parte. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1045141-94.2022.8.26.0053; Relator (a): Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022). (gn) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Servidor Público Estadual inativo (Policial Militar) – Contribuição Previdenciária – Lei nº 13.954/19 que ao alterar o Decreto-Lei 667/69 definiu que a contribuição incide sobre a totalidade da remuneração dos militares com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas – Pretensão que a contribuição previdenciária incida apenas sobre o que exceder o teto do Regime Geral da Previdência – Competência para estabelecimento de normas gerais e de questões específicas da matéria, em destaque alíquota de contribuição – Tema nº 1177 de Repercussão geral do STF – Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo C. STF, dos embargos de declaração, com modulação de efeitos – DECISÃO RETRATADA para manter a solução de parcial provimento do apelo da FESP, mas em maior extensão, e, assim, determinar a observância do decidido nos Embargos de declaração no RE nº 1.338.750/SC. (TJSP; Apelação Cível 1043782-18.2021.8.26.0224; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022). (gn) Quanto à correção monetária e aos juros de mora, revisitando o entendimento anteriormente adotado, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir da data da citação da parte requerida. No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Por fim, é cediço que os Juizados Especiais Cíveis não admitem sentença ilíquida, todavia, ilíquida é apenas a sentença que precisa ser submetida à liquidação por arbitramento e quando houver necessidade de alegar e provar fato novo, conforme dispõe o art. 509 do CPC. Neste contexto, considerando que, no caso em espécie, o valor deve ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, não há necessidade, neste momento, de definir o valor da condenação, não se tratando todavia de decisão ilíquida. 3. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a ilegalidade dos descontos previdenciários ocorridos a partir de 01/01/2023 em alíquota superior à 8%, nos termos da fundamentação. b) condenar o IPSM a restituir ao autor os valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de contribuição previdenciária, com a utilização da alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que haja o cumprimento do determinado no item “a”, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar de cada desconto indevido, até Dezembro/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, desde o trânsito em julgado até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por ocasião do cumprimento de sentença, deverá a parte exequente apresentar os valores cobrados, conforme meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 52, II, da Lei n° 9.099/95. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe, ressalvado o desarquivamento sem custas, caso proposto cumprimento de sentença. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

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