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Ariel De Oliveira Cabral E Silva x Consorcio Nacional Volkswagen - Administradora De Consorcio Ltda

ID: 280192301

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049782-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARIEL DE OLIVEIRA CABRAL E SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

ARIENE DE OLIVEIRA CABRAL E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARIEL DE OLIVEIRA CABRAL E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5049782-05.2025.8.13.0024 AUTOR: ARIEL DE OLIVEIRA CABRAL E SILVA CPF: 100.540.536-09 RÉU/RÉ: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA CPF: 47.658.539/0001-04 Vistos, etc. O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Ariel de Oliveira Cabral e Silva ajuizou ação em face do Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio LTDA e pediu: (a) a condenação da ré à repetição em dobro do valor de R$447,32 (quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), totalizando R$894,64 (oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos); (b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais); (c) o reconhecimento da prescrição ou a declaração de inexistência da suposta dívida de R$447,32, declarando-a inexigível. O autor narra que, há quase seis anos, encerrou uma cota de consórcio junto à ré e, recentemente, em fevereiro de 2024, necessitou de uma carta de quitação para apresentar a uma associação e receber a indenização referente ao furto de seu veículo, ocorrido em 30 de novembro de 2023. Relata que, ao tentar acessar o aplicativo da ré, não obteve sucesso, e após diversas tentativas de contato telefônico e por e-mail, finalmente conseguiu acesso e solicitou a emissão da carta de quitação. Afirma que, inicialmente, foi informado pela ré que possuía um crédito de R$4.434,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais) disponível para levantamento, e que, após a apuração desse valor, a carta de quitação seria emitida. Argumenta que, contudo, para sua surpresa, a ré alterou sua postura, alegando a existência de um suposto débito de R$447,32 (quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), referente a uma parcela de 2017, e condicionou a emissão da carta de quitação ao pagamento desse valor. Destaca que nunca havia recebido qualquer notificação sobre essa suposta dívida e que a ré, inclusive, retirou do sistema o valor de crédito anteriormente informado. Diz que se viu coagido a efetuar o pagamento do valor exigido em 28 de fevereiro de 2024, embora tenha registrado sua discordância por e-mail. Sustenta que, mesmo após o pagamento, a ré demorou para proceder à baixa do débito e à emissão da carta, e quando a primeira carta foi emitida, continha um erro na cor do veículo, exigindo nova solicitação de correção. Ressalta que o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG) já havia sido informado pela própria ré que o veículo consorciado estava quitado e sem alienação desde 21 de fevereiro de 2024, o que tornaria a cobrança ainda mais absurda. Alega que a conduta da ré, ao exigir o pagamento de uma dívida inexistente ou prescrita, fornecer informações contraditórias e confusas, e demorar na resolução do problema, gerou-lhe prejuízos materiais e transtornos emocionais e psicológicos significativos, que ultrapassam o mero aborrecimento, especialmente por já se encontrar em situação delicada devido ao furto do veículo. O autor buscou resolver a situação de forma consensual, inclusive por meio de reclamação junto ao PROCON (ID: 10401855409), sem sucesso. Em termos jurídicos, o autor invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em especial o artigo 6º, que assegura o direito à informação adequada e clara, e o artigo 42, parágrafo único, que prevê a repetição do indébito em dobro. Argumentou que a exigência de pagamento de um débito inexistente ou prescrito configura prática abusiva, vedada pelo artigo 39 do CDC, e que a retenção do valor de crédito inicialmente informado configura enriquecimento ilícito. Defendeu a ocorrência de dano moral em razão da angústia e insegurança geradas pela conduta da ré, que violou a dignidade do consumidor. Quanto à dívida de R$447,32, alegou sua prescrição, nos termos do Código Civil, e sua inexigibilidade, reforçando a tese de cobrança indevida. Por fim, requereu a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e a aplicação da responsabilidade civil objetiva da ré, dada a sua posição de vantagem econômica e negocial. Em sua contestação o réu sustentou a inexistência de ato ilícito e de cobrança indevida. Afirmou que o contrato de consórcio do autor não estava quitado antes do pagamento de R$447,32 (quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos) em 28 de fevereiro de 2024, e que este valor era de fato devido, conforme extrato de consorciado. A ré argumentou que, embora a prescrição possa atingir a cobrança judicial de uma dívida, ela não extingue o débito como obrigação natural, sendo lícita a vinculação do pagamento à emissão do termo de quitação. Destacou que não houve qualquer ação ou omissão ilícita de sua parte, invocando o artigo 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a exclusão da responsabilidade do fornecedor quando o defeito no serviço inexiste. A ré também apresentou esclarecimentos sobre a trajetória dos fatos, buscando refutar as alegações do autor. Quanto aos supostos valores de R$4.434,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais) disponíveis para levantamento, a ré alegou que o autor não juntou nenhum documento que comprovasse tal informação, e que essa quantia não foi confirmada por seus funcionários nem consta em seus sistemas internos. Em relação à emissão da carta de quitação, a ré defendeu que o procedimento foi célere e efetivo, tendo durado 15 (quinze) dias úteis (de 21/02/2024 a 12/03/2024), e que a alegação de demora injustificada por parte do autor caracterizaria má-fé. Por fim, sobre o recebimento da indenização do veículo furtado, a ré afirmou que o autor já havia recebido a indenização no valor de R$29.533,00 (vinte e nove mil, quinhentos e trinta e três reais) em 20 de fevereiro de 2024, ou seja, antes da solicitação da carta de quitação, o que demonstraria que a emissão do documento não prejudicou financeiramente o autor. Em face da alegada legalidade de suas cobranças e condutas, a ré defendeu a inexistência de indébito e, consequentemente, a impossibilidade de restituição, seja na forma simples ou em dobro. No tocante ao pleito indenizatório por danos morais, a ré alegou seu absoluto descabimento, afirmando que os fatos narrados pelo autor configuram meros aborrecimentos e dissabores do cotidiano, incapazes de gerar dano moral indenizável. Citou doutrina e jurisprudência para corroborar sua tese de que o dano moral exige uma "grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo" e que "pequenos melindres" não devem ser motivo de processo judicial. Caso houvesse condenação, requereu que o valor fosse fixado em patamar razoável, nunca superior a um salário-mínimo. Por fim, a ré se opôs à inversão do ônus da prova, alegando a ausência dos requisitos de hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações. A presente demanda, que tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, envolve uma relação jurídica nitidamente consumerista, na qual o autor se enquadra como consumidor e a ré como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A aplicação das normas consumeristas é, portanto, imperativa, o que implica a incidência da responsabilidade civil objetiva da ré, independentemente da comprovação de culpa. A controvérsia central reside na exigibilidade da dívida de R$447,32 (quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos) e nas consequências da conduta da ré ao condicionar a emissão da carta de quitação ao seu pagamento. O autor alegou que essa dívida, supostamente referente a uma parcela de 2017, nunca lhe foi cobrada e estaria prescrita. De fato, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Considerando que a dívida remonta a 2017 e a cobrança efetiva para fins de liberação da carta de quitação ocorreu em 2024, a pretensão de cobrança judicial da ré já se encontrava fulminada pela prescrição. Embora a prescrição não extinga a obrigação natural, a conduta da administradora de consórcios de condicionar a emissão de um documento essencial, como a carta de quitação, ao pagamento de uma dívida prescrita e não comprovadamente notificada ao consumidor em tempo hábil, configura uma prática abusiva e contrária aos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação clara e adequada, previstos no Código de Defesa do Consumidor. A ré não logrou comprovar que realizou cobranças amigáveis anteriores ou que o autor tinha ciência inequívoca desse débito antes da exigência para a liberação da carta. Pelo contrário, os documentos acostados aos autos (IDs: 10401855401 e 10401855402) demonstram que o próprio DETRAN-MG, com base em informações fornecidas pela administradora, já atestava a quitação e a desalienação do veículo do autor em 21 e 29 de fevereiro de 2024, ou seja, antes mesmo do pagamento da quantia exigida. Essa inconsistência de informações e a exigência de um valor inexigível para a liberação do documento para o consumidor, que se encontrava em situação de vulnerabilidade devido ao furto de seu veículo, tornam a dívida de R$447,32 manifestamente indevida e inexigível. Consequentemente, a cobrança do valor de R$447,32 (quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos) foi indevida, o que enseja a análise do pedido de repetição do indébito. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." A ré, em sua contestação, citou o EREsp 1.413.523/STJ, que estabelece: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do cdc, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." Apesar da ressalva da ré quanto a um suposto "erro justificável", a análise do caso concreto revela que a conduta da administradora de consórcios não se enquadra nessa excludente. A ausência de notificação prévia da dívida, a informação de quitação do veículo no sistema do DETRAN-MG (proveniente da própria ré), a exigência do pagamento sob coação para a liberação de um documento essencial, e a falta de comprovação de que o débito era de fato devido e não prescrito, demonstram uma conduta que vai além do mero engano. A ré falhou em seu dever de transparência e boa-fé objetiva, impondo ao consumidor um ônus indevido em um momento de fragilidade. Assim, a cobrança indevida não pode ser considerada fruto de um engano justificável, o que impõe a condenação da ré à repetição do indébito em dobro do valor pago, totalizando R$894,64 (oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a ré argumentou que os fatos narrados configuram mero aborrecimento. Contudo, a situação vivenciada pelo autor transcende o simples dissabor cotidiano. O autor, já fragilizado pelo furto de seu veículo, foi submetido a uma série de condutas abusivas por parte da ré. A dificuldade em obter informações e acesso ao sistema, a exigência de pagamento de uma dívida prescrita e não comprovada sob coação para a liberação de um documento essencial, a demora na baixa do pagamento e na emissão da carta de quitação, e a emissão de uma primeira carta com erro na cor do veículo, geraram um estado de angústia, insegurança e frustração que atingem a esfera da dignidade do consumidor. Embora a ré tenha comprovado que a indenização do veículo foi recebida pelo autor em 20 de fevereiro de 2024 (ID: 10401855406), ou seja, antes da solicitação da carta de quitação, o dano moral não se configura pelo atraso no recebimento da indenização em si, mas pela série de transtornos e pela coação indevida imposta pela ré para a obtenção de um documento que deveria ser prontamente fornecido. A conduta da ré violou os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, causando ao autor um abalo psicológico que merece reparação. A doutrina e a jurisprudência pátrias, inclusive a citada pelo próprio autor em sua impugnação (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.085875-7/001), reconhecem que a violação do dever de informação e a imposição de obrigações excessivamente onerosas ao consumidor podem configurar dano moral indenizável. Considerando a gravidade da conduta da ré, a extensão dos danos sofridos pelo autor e o caráter pedagógico da medida, a fim de coibir práticas semelhantes no futuro, entendo que o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) se mostra razoável e proporcional para compensar os danos morais sofridos. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para: (i) DECLARAR a inexigibilidade da dívida de R$447,32 (quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), supostamente referente a uma parcela de 2017. (ii) CONDENAR o réu a restituir ao autor o dobro do valor de R$447,32 (quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), totalizando R$894,64 (oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), atualizada pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, desde a data do pagamento (28/02/2024) e acrescido de juros de mora, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24, a partir da citação. (iii) CONDENAR o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), atualizada pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24, a partir da citação. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº i9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 4, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino: 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 9.1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 9.2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 9.3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 9.4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 9.5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 9.6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 12.1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 12.2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 23 de maio de 2025 JANAINA FERREIRA DA SILVA SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5049782-05.2025.8.13.0024 AUTOR: ARIEL DE OLIVEIRA CABRAL E SILVA CPF: 100.540.536-09 RÉU/RÉ: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA CPF: 47.658.539/0001-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 23 de maio de 2025 CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1000129-05.2025.8.13.0024

ID: 298059693

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000129-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CAMPOS ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA GIOVANNA FERREIRA COELHO DE CASTILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000129-05.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : FABIO CAMPOS ROSA ADVOGADO(A) : NATHALIA GIOVANNA FERREIRA COELHO DE CASTILHO (OAB MG163947) DECISÃO FABIO CAMPOS ROSA impetro… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000129-05.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : FABIO CAMPOS ROSA ADVOGADO(A) : NATHALIA GIOVANNA FERREIRA COELHO DE CASTILHO (OAB MG163947) DECISÃO FABIO CAMPOS ROSA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar em face de DIRETOR DA CDMPP, SEBASTIÃO RAIMUNDO MARIANO, alegando que protocolou em 22/10/2021 pedido de concessão de pensão por morte junto ao IPSEMG, na condição de filho maior inválido do segurado falecido em 14/06/1995, r. Ari Rosa. Sustentou que, entre os anos de 1995 e 2020, sua mãe foi habilitada como dependente do ex-servidor, na qualidade de viúva, recebendo a pensão até o seu falecimento, em 16/11/2020. Asseverou que comprovou dependência econômica do instituidor da pensão, vez que é aposentado por invalidez junto ao INSS desde 16/12/1993, ou seja, antes mesmo do falecimento de seu genitor. Ressaltou que foi deferida ao impetrante pensão por morte junto ao INSS. Pleiteou a concessão de medida liminar. para se determinar à autoridade coatora a reabertura do processo administrativo de habilitação do impetrante como dependente do segurado falecido Ari Rosa, com análise dos requisitos necessários à concessão da pensão especial, observando-se os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e motivação adequada. Intimado apara emenda a inicial, o impedtrante sde manifestou no evento 23. É o relatório. Decido. Inicialmente recebo a emenda à inicial de evento 23. Em virtude de tal emenda, retifiquemn-se os registros concernentes ao polo passiv o. Defiro a gratuidade judiciária ao impetrante , por estarem apareentemente presentes os requisitos constitucional e legalmente exigidos. Consoante dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, dois são os pressupostos necessários ao deferimento da liminar, quais sejam, a relevância do fundamento invocado pelo impetrante e o risco de ineficácia da decisão final, caso concedida a segurança. Por relevante fundamento, entende-se a argumentação jurídica que estabelece o liame de causa e efeito entre o ato ou omissão e o pedido formulado no mandado de segurança, indicando sua provável procedência. O risco de ineficácia da medida justifica a suspensão dos efeitos do ato ou omissão impugnados, evitando-se que a decisão final seja inócua e inoperante. Dissertando sobre os requisitos legais para a concessão da liminar, ensina Cássio Scarpinella Bueno: O inciso III do art. 7º da nova lei, repetindo o que constava do inciso II do art. 7º da Lei n. 1.533/1951, prevê a viabilidade de o magistrado conceder liminar em favor do impetrante, 'quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida'. 'Fundamento relevante' faz as vezes do que, no âmbito do processo cautelar, é descrito pela expressão fumus boni iuris e do que, no âmbito do 'dever-poder geral de antecipação', é descrito pela expressão 'prova inequívoca da verossimilhança da alegação'. Todas essas expressões a par da peculiaridade procedimental do mandado de segurança, devem ser entendidas como significativas de que, para a concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente abusivo ou ilegal. Isto é tanto mais importante em mandado de segurança porque a petição inicial, com os seus respectivos documentos de instrução, é a oportunidade única que o impetrante tem para convencer o magistrado, ressalvadas situações excepcionais como a que vem expressa no §1º do art. 6º da nova Lei (v. n. o, supra), de que é merecedor da tutela jurisdicional. A 'ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida', é expressão que deve ser entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina periculum in mora, perigo na demora da prestação jurisdicional. No mandado de segurança, dado o seu comando constitucional de perseguir in natura a tutela do direito ameaçado ou violado por ato abusivo ou ilegal, é tanto maior a ineficácia da medida na exata proporção em que o tempo de seu procedimento¿ posto que bastante enxuto, não tenha condições de assegurar o proferimento de sentença apta a tutela suficiente e adequadamente o direito tal qual venha a reconhecer (A Nova Lei do Mandado de Segurança, São Paulo: Saraiva, págs. 40/41). No caso em apreço, examinando os elementos fático-probatórios até agora produzidos, e tendo em vista a provisoriedade inerente a este momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. Ressalta-se que ao Judiciário é permitido verificar a regularidade do processo administrativo, ou seja, a legalidade dos atos administrativos, sem tolher a discricionariedade da Administração quanto à sua conveniência e oportunidade, sob pena de invasão da separação de poderes. Em análise aos autos, verifica-se que o ex-servidor faleceu no ano de 1995, sendo aplicável legislação vigente à época, que in casu, é o Decreto Estadual n. 7833/1964, que continha o Regulamento da Caixa Beneficente dos Servidores dos Departamentos da Guarda Civil e do Trânsito. Em relação à pensão, ditava o ato normativo: Art. 24 - Terão direito à pensão por falecimento do sócio: a) a viúva, enquanto durar a viuvez; b) as filhas solteiras, viúvas ou desquitadas, que viverem às expensas dos associados è época do falecimento; c) os filhos menores de 21 anos, ou maiores inválidos ou interditos que viverem às expensas do associado à época do falecimento. § 1º - Não existindo os beneficiários designados no artigo, a pensão será deferida à mãe viúva, e, na falta desta, dividida em partes iguais pelas irmãs solteiras do contribuinte se uma e outras, à época do falecimento, viverem às expensas deste. § 2º - Os contribuintes que não tiverem nenhum dos beneficiários citados neste artigo poderão dispor que a pensão venha a ser definida a outros ascendentes e descendentes, desde que estes últimos sejam menores, quando varões, e solteira, quando mulheres. Art. 25 - Metade da pensão legada será atribuída à viuva e a outra metade será distribuída entre os filhos, em partes iguais. Parágrafo único - A pensão será integralmente deferida à viúva quando com ela não concorram filhos. Art. 26 - Reverterão em benefício da viúva do sócio as cotas das filhas que se casarem e dos filhos que atingirem a maioridade ou falecerem. Art. 27 - Por falecimento da viuva, a sua pensão reverterá, em partes iguais, aos beneficiários citados nas alíneas “b” e “c” do artigo 24, extinguindo-se, a cota de cada um, nos casos de maioridade ou falecimento. Em princípio, os requisitos para concessão do benefício pretendido pelo impetrante são comprovação da invalidez na época do falecimento e dependência econômica. Observa-se da decisão de indeferimento que a Administração entendeu não estar demonstrada a dependência econômica na época do falecimento, já que o requerente recebia aposentadoria por invalidez, concegida pelo INSS. Destaco que não há nos autos, por ora, elementos probatórios que autorizem concluir pela incorreção da conclusão a que chegou o órgão previdenciário, ao examinar o requerimento administrativo do autor. Assim, não se vislumbra, em princípio, ilegalidade no indeferimento pela Administração Pública, uma vez que aparentemente não foi provada a configuração de um dos requisitos necessários à concessão do benefício postulado. Ressalta-se que o fato de tero INSS concedido ao impetrante pensão por morte em relação à sua genitora jnão é suficiente, por si só, para que se conclua pela dependência econômica em relação ao genitor, anteriormente falecido. Em vista do exposto, indefiro o requerimento de concessão de medida liminar . Defiro ao impetrante a gratuidade judiciária, por estarem aparentemente presentes os requisitos constitucional e legalmente exigidos. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, pelos meios necessário, para que preste informações no prazo de dez dias, intimando-a, inclusive, acerca desta decisão. Determino que a Secretaria dê cumprimento à disposição do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, por meio eletrônico, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações ou decorrido o prazo legal, sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público. Após , venham-me os autos conclusos para julgamento. I. C.

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Diane Da Cruz Miranda e outros x Italia Transporto Aereo S.P.A.

ID: 310995754

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5093432-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIANE DA CRUZ MIRANDA HUGO HIDEKI SHIOMI

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE INOUE

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ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5093432-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: DIANE DA CRUZ MIRANDA CPF: 080.297.246-24 e outros RÉU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. CPF: 45.153.382/0001-21 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do Artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Afasta-se a preliminar de incompetência territorial arguida pela requerida, posto que ainda que o autor Hugo não resida nesta comarca, restou demonstrado nos autos que a autora Diane possui domicílio em Belo Horizonte, o que se demonstra suficiente para prosseguimento da demanda nesta comarca, conforme já sanado em ID nº 10433392622, não havendo, portanto, qualquer óbice ao regular andamento do feito. Rejeita-se a preliminar e passa-se ao mérito. Os autores relatam que a autora Diane da Cruz, acompanhada de seu filho, decidiu visitar o autor Hugo Hideki, que também reside nos Emirados Árabes Unidos. Para tanto, adquiriram passagens aéreas com data de embarque prevista para 20/11/2024, às 11h40, e retorno em 03/12/2025, às 02h30, pelo valor total de R$21.503,25. Informam que, ao chegarem ao aeroporto de Belo Horizonte por volta das 10h10, depararam-se com uma extensa fila para o check-in, sendo atendidos apenas às 11h00, momento em que foram informados de que o procedimento já havia sido encerrado às 10h40, motivo pelo qual não autorizaram o embarque. Destacam que, diante da negativa de embarque e frustradas as tentativas de solucionar a questão de forma amigável, foram compelidos a adquirir duas novas passagens aéreas, pelo valor de R$20.303,37. Aduzem ainda que, ao solicitarem a confirmação do trecho de retorno, foram informados pela requerida de que os voos de volta haviam sido automaticamente cancelados em decorrência do não comparecimento no voo de ida. Alegam que precisaram adquirir outras duas passagens de retorno ao Brasil, desta vez com a companhia aérea Qatar Airways, pelo valor de R$13.438,38. Pleiteiam a declaração de nulidade da cláusula de cancelamento automático por parte da requerida e indenização pelos danos materiais e morais sofridos. A requerida alega que houve descumprimento contratual por parte dos passageiros, o que teria resultado no cancelamento dos bilhetes e na aplicação de multa. Argumenta que caberia à parte autora realizar o check-in, tanto dela quanto de seu filho, por meio de check-in online, ou, alternativamente, comparecer ao aeroporto com a antecedência mínima recomendada de três horas para os procedimentos de embarque. Afirma causar estranheza o fato de a companhia aérea Azul não ter providenciado a reacomodação dos passageiros, ainda que estivessem presentes na fila de atendimento no momento do check-in. Ressalta, ainda, que o alegado atraso no check-in não ocorreu no voo internacional operado no trecho Rio de Janeiro – Roma, mas sim no voo doméstico entre Belo Horizonte – Rio de Janeiro, sobre o qual não possui qualquer responsabilidade. Aduz que a parte autora não compareceu ao embarque no voo Rio de Janeiro – Roma, sem apresentar justificativa ou aviso prévio, configurando-se, assim, no-show, o que acarretou o cancelamento automático dos bilhetes subsequentes e a imposição de multa contratual. Por fim, questiona a pretensão indenizatória, destacando que o autor Hugo Hideki apenas participou da aquisição das passagens, sem envolvimento direto nos demais fatos narrados. Pois bem. Em análise ao arcabouço fático e probatório dos autos permite concluir pela parcial procedência dos pedidos formulados pelos autores. Conforme estabelece o artigo 373, I, do CPC, é ônus da parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, devendo instruir o processo com as provas que demonstrem a veracidade de suas alegações. Ainda que os autores salientem a chegada ao aeroporto com a devida antecedência, nenhum elemento de prova verossímil nesse sentido foi apresentado, como registro de aplicativos de transporte com término do serviço, por exemplo. Observa-se que os promoventes se limitaram a afirmar que chegaram ao aeroporto com a antecedência necessária para check-in, no entanto não demonstraram que o intervalo de tempo atendia às determinações da companhia aérea. Frise-se que, em que pese um trecho com voo doméstico, na realidade o embarque em Confins já seria para viagem considerada internacional e deveriam os autores ter observado o prazo de duas a três horas de antecedência para realizá-lo. Assim, não tendo os autores se desincumbindo de seu ônus, entende-se que a autora não compareceu ao local dentro do intervalo de tempo adequado, motivo pelo qual ocorreu o “no show” no voo de ida, pelo que operada a excludente de responsabilidade consubstanciada em culpa exclusiva do consumidor a romper o nexo de causalidade. Diante disso, os gastos com remarcação do novo voo de ida não são imputáveis à suplicada. Remanesce, ainda, a controvérsia em se averiguar a regularidade ou não do cancelamento referente ao trecho de volta. A requerida sustenta que o não comparecimento no voo de ida implica no cancelamento automático e unilateral da viagem de volta, nos termos de seu regulamento. Entretanto, ainda que tal informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, conforme sustentado, é pacífico o entendimento acerca da abusividade de tal conduta. Isso porque a promovente adquiriu dois bilhetes aéreos, ida e volta, pelo que a prática de 'no show' amplo se mostra abusiva por consistir em cancelamento unilateral de um dos trechos da passagem aérea, que poderia ser utilizado, caracterizando, inclusive, venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Frisa-se que eventual previsão de cláusula contratual que autorize o cancelamento automático da passagem de volta em razão de 'no show' em um dos embarques revela vantagem excessiva ao fornecedor de serviço em detrimento ao passageiro. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - NO SHOW - CANCELAMENTO DO BILHETE DE VOLTA - ABUSIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESENÇA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do artigo 37, §6.º, da CR/88, c/c artigos 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos pertencentes de seus passageiros. - O cancelamento de passagem aérea do trecho de volta, em decorrência da não utilização do trecho de ida é abusivo e coloca o consumidor em manifesta desvantagem, sendo nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê tal possibilidade. - A lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, situação que se verifica nos autos, em razão da conduta da ré. - A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.493113-5/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 25/03/2025)Destaquei. Portanto, uma vez que houve a aplicação da penalidade à autora no trecho de volta, declara-se a nulidade de tal sanção pelo no-show da ida. Em razão da ausência de amparo material pela suplicada, o promovente foi compelido a adquirir novas passagens aéreas de volta para a autora e seu filho, no valor total de AED8.320,00. Assim, merece prosperar em parte o pedido de dano material pleiteado pelos requerentes, consubstanciado no valor pago pela aquisição dos novos bilhetes de volta, de última hora e mais onerosos. Por outro lado, o valor pago pelas passagens aéreas originalmente adquiridas não deve ser objeto de reparação, tendo em vista que o voo de ida deixou de ser usufruído em razão do não comparecimento dos passageiros para o check-in no tempo devido, conforme já exposto. E, no que se refere ao voo de retorno, embora tenha sido utilizado por meio de outra companhia aérea, uma viagem foi efetivamente realizada pela autora e seu filho. Assim, é cabível apenas o ressarcimento do valor despendido com a aquisição das novas passagens de retorno, muito mais onerosa, esta sim, a efetiva perda material suportada. Entendimento diverso caminharia no enriquecimento sem causa. Dessa forma, no que se refere ao pedido de indenização por dano material, faz jus o autor Hugo Hideki (a parte que efetivamente suportou o prejuízo material) ao valor de R$13.438,38. Ressalte-se que, embora não tenha havido impugnação específica quanto ao valor apresentado, e considerando que a quantia indicada se aproxima da conversão realizada por este Juízo, fixa-se o montante de R$13.438,38 a título de indenização por danos materiais. No mais, a partir da análise do contexto fático, é possível aferir que a conclusão do serviço inicialmente contratado não foi efetivada de maneira correta. Sendo assim, com efeito, o cancelamento unilateral do voo de volta e seus eventuais desdobramentos se demonstram suficientes para uma situação de flagrante intranquilidade e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência de dano moral neste tocante. A autora logrou comprovar que tentou, sem sucesso, resolver a situação diretamente com a requerida, por meio de atendimento via chat. O dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, no momento que viola qualquer dos substratos principiológicos a ela inerentes, como a liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. Contudo, não ficou demonstrado o alegado dano moral em relação ao segundo promovente, uma vez que ele não esteve diretamente envolvido nos transtornos decorrentes do cancelamento do voo, tendo apenas suportado os prejuízos de ordem material. Assim, não há fundamento para o acolhimento do pedido de indenização por dano moral em seu favor. Diante de tais fatores e levando em consideração os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro o valor da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais) a autora Diane da Cruz, inexistindo contornos extraordinários a justificar o importe pleiteado na inicial, já que houve a aquisição de novas passagens de retorno na mesma data dos bilhetes originalmente adquiridos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: declarar a nulidade da cláusula no contrato com a autora da aplicação do 'no-show' que gerou o cancelamento do trecho da volta; condenar a suplicada a pagar o montante de R$13.438,38 (treze mil reais, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos) ao autor Hugo Hideki, a título de indenização material, a ser corrigido pela tabela da Corregedoria de Justiça deste Estado, a partir da data do voo cancelado unilateralmente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e condenar a pagar o valor de R$1.000,00 (mil reais), a autora Diane da Cruz, a título de indenização moral, corrigido monetariamente pelos índices da corregedoria do Eg. TJMG, acrescido de juros de mora de 01% ao mês, ambos desde o arbitramento. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica a sucumbente ciente de que deverá efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da sentença, independente de nova intimação, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 523, § 1º, do NCPC, a requerimento do credor. P.R.I. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA VIEGAS LOPES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1024961-05.2025.8.13.0024

ID: 319547843

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024961-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RODRIGUES DE SOUZA REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA FRANÇA FERRAZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1024961-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MATHEUS RODRIGUES DE SOUZA REIS ADVOGADO(A) : LARISSA FRANÇA FERRAZ (OAB SP440119) DECISÃO Vistos, etc. Comprovado o recolhimento das… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1024961-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MATHEUS RODRIGUES DE SOUZA REIS ADVOGADO(A) : LARISSA FRANÇA FERRAZ (OAB SP440119) DECISÃO Vistos, etc. Comprovado o recolhimento das custas iniciais, dou regular andamento ao feito. Trato de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR c.c. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MATHEUS RODRIGUES DE SOUZA REIS em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Alega, em síntese, que: a) é beneficiário do plano de saúde demandado, e possui diagnóstico de “Transtorno depressivo recorrente – episódio atual grave, sem sintomas psicóticos” (CID-10 F33.2); b) foi prescrito o medicamento “Spravato”, porém, a ré negou o fornecimento. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a fornecer o medicamento, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Com efeito, a tutela de urgência, sendo ela cautelar ou antecipada, nos termos do art. 300, do CPC, pressupõe a verificação imediata dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (prova inequívoca), perigo de dano (do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprova através do documento em evento 1 DOCCOMPROV7 que possui relação jurídica com a ré. Vejamos o que consta do relatório médico, juntado pelo autor em evento 1 DOCCOMPROV5: “Declaro, para os devidos fins, que Matheus Rodrigues de Souza Reis encontra-se em acompanhamento psiquiátrico regular comigo desde 02/08/2024, com diagnóstico compatível com Transtorno Depressivo Recorrente - episódio atual grave, sem sintomas psicóticos (CID-10: F33.2). Considerando o histórico de múltiplos tratamentos medicamentosos realizados em tempo е dose adequados, o paciente preenche critérios para caracterização de um quadro de Depressão Resistente ao Tratamento. Desde o início do acompanhamento, o paciente foi submetido a diferentes tentativas terapêuticas, incluindo o uso de P ristiq, Venlift, Wellbutrin, lamotrigina, pramipexol e lítio, sem resposta satisfatória. Atualmente, faz uso das seguintes medicações: Carbonato de lítio 300 mg (2 comprimidos de manhã e 1 comprimido à noite), Parnate 10 mg (3 comprimidos de manhã e 3 comprimidos à tarde), Ezonia 3 mg (1 comprimido à noite) e Aristab 10 mg (meio comprimido à noite). O paciente apresenta quadro clínico grave, com sintomas de humor deprimido e importante perda da funcionalidade. Apresenta como sintomas desesperança intensa, importante prejuízo volitivo e funcional, hipersonia e anergia. Até há 4 anos, o paciente era funcional, sendo formado em engenharia espacial. Após o início do quadro depressivo, neste período, não consegue trabalhar ou estudar, passando o dia completamente apático e desanimado. Diante da persistência e gravidade dos sintomas i ndico a necessidade de iniciar tratamento com escetamina intranasal (Spravato®), terapêutica especificamente aprovada para o manejo da Depressão Resistente ao Tratamento. O Spravato® atua no sistema glutamatérgico, proporcionando ação antidepressiva ultrarrápida, com efeitos já evidenciados em poucas horas após a aplicação, diferentemente dos antidepressivos tradicionais que requerem semanas para atingirem eficácia plena. A proposta de tratamento com Spravato® visa: 이 Promover a rápida redução dos sintomas depressivos graves. Minimizar o risco de comportamento suicida. Reduzir a necessidade de internação hospitalar prolongada. Diminuir o risco de complicações associadas à ideação suicida. Promover recuperação funcional e emocional precoce. Dada a gravidade clínica e o risco associado, reforço a necessidade de início imediato do tratamento com Spravato® 28 mg, em ambiente hospitalar ou hospital-dia, conforme regulamentações vigentes (RN 387/2015 da ANS), respeitando as normas de administração em ambiente controlado devido à possibilidade de efeitos adversos como dissociação, que exigem monitorização contínua durante e após a administração da medicação. O tratamento proposto será conduzido conforme as diretrizes clínicas, incluindo fases de indução e manutenção, com previsão de utilização por pelo menos seis meses após a obtenção de remissão dos sintomas. Saliento que o Spravato® é a única medicação aprovada pela ANVISA para esta indicação (registro 1.1236.3435.00), sendo considerado de uso restrito a ambiente hospitalar. O não início precoce do tratamento pode implicar risco grave e imediato à vida do paciente, além de maior custo associado a internações e complicações psiquiátricas. Assim, com base no quadro clínico atual, no histórico de resistência terapêutica e na urgência psiquiátrica configurada pela ideação suicida estruturada, solicito a liberação e início urgente do tratamento com Spravato® (Cloridrato de Escetamina intranasal), em ambiente monitorado e conforme protocolos de segurança clínica. (...) Diante da lei 14.454/22 sancionada recentemente, eu solicito a liberação do Spravato por liberalidade, evitando assim, possíveis custos extras. A lei determina que os planos de saúde terão de cobrir tratamentos prescritos por médicos oudentistas, desde que cumpram ao menos uma das exigências, por exemplo: serem comprovadamente eficazes ou terem recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC) ou por outro órgão deavaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. O Spravato atende aos critérios da lei acima com uma robusta evidência científica com mais de 2000 pacientes estudados em seus estudos pivotais, que comprovam a sua eficácia e segurança. Além disso tem recomendações técnicas de grandes agências internacionais como: G-BA-Germany, SMC - Scotland e HAS - France Prezado auditor, diante da URGÊNCIA solicito resposta IMEDIATA conforme a RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN N° 259, artigo 3º, inciso XIV” Destaquei O medicamento encontra-se registrado na ANVISA com as seguintes indicações e características: “ Spravato® é indicado para Transtorno Depressivo Maior (amplo conjunto de sintomas, tais como: Sentir-se triste, ansioso ou sem valor, dificuldade para dormir, mudança no apetite, dificuldade de concentração, perda de interesse nas atividades favoritas, sensação de letargia) em adultos que não tenham respondido adequadamente a pelo menos dois antidepressivos diferentes com dose e duração adequadas para tratar o atual episódio depressivo moderado a grave (depressão resistente ao tratamento) em combinação com antidepressivos orais (tais como ISRS – Inibidores seletivos da recaptação de serotonina e ISRSN -Inibidores da recaptação de serotonina e norepinefrina)." ( https://consultaremedios.com.br/spravato/bul a). O réu, por sua vez, negou o fornecimento do fármaco, sob a seguinte alegação: “O PEDIDO MÉDICO ENCAMINHADO NAO APRESENTA CRITÉRIOS PARA AUTORIZAÇÃO CONFORME A COBERTURA CONTRATUAL E LEI 9656/98, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA ANÁLISE DIVERSA.” evento 1 DOCCOMPROV8 A jurisprudência pacificou-se no sentido do não acolhimento de pedidos de medicamento de uso domiciliar salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim, prestigiando integralmente a legislação de regência. Pois bem, como destacou o médico assistente não se trata de medicamento de uso domiciliar, mas sim, em sistema de hospital-dia, e sob a supervisão permanente. Por isso mesmo, em casos como do Autor, mesmo que o paciente esteja em local externo ao hospital, mantem-se assistido através de acompanhamento do medicamento intravenoso ou subcutâneo, e por isso não pode se enquadrar como remédio de uso domiciliar. Nesse sentido a jusrisprudência do STJ: "a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)" (AgInt no REsp n. 1.873.491/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Portanto, presentes os requisitos legais à concessão da medida antecipatória. Isso posto, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar ao Réu que autorize e forneça em hospital-dia de sua rede credenciada, a medicação Cloridrato de Escetamina (Spravato) 84mg, conforme prescrito pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) limitada a R$15.000,00 (quinze mil reais). O réu deverá cientificar o autor em até 05 (cinco) dias qual o hospital-dia deverá comparecer para o tratamento. Intime-se a parte ré para acatamento da presente decisão, com urgência. Em caso de descumprimento, a parte autora deverá providenciar a juntada do orçamento do tratamento para fins de avaliação de bloqueio judicial. Diante das dificuldades de saúde da parte Autora, deixo momentaneamente de designar audiência de conciliação neste momento processual (CPC, art. 334, caput), ficando ressalvado sua realização oportunamente se for o caso. Na oportunidade, cite(m)-se. Apresentada contestação e sendo arguidas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem. P.I.

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Processo nº 1011866-05.2025.8.13.0024

ID: 303835744

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011866-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1011866-05.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB MG163281) DESPACHO Vistos, etc. Intime-se… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1011866-05.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB MG163281) DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o exequente a acostar as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 1. Cite-se para pagamento da dívida em 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil), cientificado que terá 15 dias para embargar (CPC, art.915). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento - art.827, CPC) do valor da dívida. Se houver pagamento no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (CPC, 827, §1º, CPC/15). Quanto da diligência, desde já, deve o Sr. Oficial de Justiça observar as disposições do art. 212,§ 2º, do CPC/2015. Constatados os requisitos do art. 252 do CPC/2015, deve o meirinho proceder à citação com hora certa. Requerida a certidão prevista no art. 828 do CPC, proceda-se a sua expedição nos termos no Provimento 161 da CGJ/2006. 1.1 Cientifique-se o executado, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários de advogado fixados acima, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 1.1.1 Havendo o depósito indicado no item 1.1, ouça-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do art.916, §1º, CPC/15, remetendo-se os autos à conclusão em seguida. 2. Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens que forem encontrados, especialmente aqueles indicados pelo exequente na petição inicial, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art.829, §1º, CPC/15). 2.1. Se a parte executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 2.2. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executadas(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando o ocorrido (art.830, §1º, do CPC). 2.3. Impossibilitada a citação, deverá a parte exequente observar às disposições do art.830, §2º, observado o prazo legal fixado. 2.4. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo sem adimplemento, conclusos para conversão do arresto em penhora independentemente de termo (art. 830, §3º, CPC/15). 3. Se a parte executada não for encontrada e restando impossibilitado o arresto, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço do devedor, no prazo de 10 (Dez) dias, sob pena de arquivamento do feito nos termos do Prov.301/2015/CGJ. 3.1. Transcorrido o prazo sem manifestação do credor, arquive-se nos termos do Prov.301/2015/CGJ, ficando desde já asseverado que eventual desarquivamento será realizado independentemente de recolhimento de custas. 3.2. Indicado endereço diverso daquele onde já foi tentada a citação, proceda-se na forma indicada nos itens 1 e seguintes do presente despacho, observado recolhimento das custas pertinentes, se for o caso. 4. Citado o devedor e decorrido o prazo para pagamento, sem oposição de embargos à execução ou sem a concessão do competente efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora e/ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito nos termos do Prov.301/2015/CGJ, devendo esta observar preferencialmente a gradação legal do art. 835 do CPC. 4.1. Se inerte o exequente, proceda-se na forma do item 3.1 da presente decisão. 4.2. Havendo manifestação do exequente, levando-se em conta que a penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC, e sendo cabível a determinação de ofício das medidas constritivas por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC/15, os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional, proceda-se a constrição de valores e de bens através dos sistemas conveniados à disposição deste juízo, quais sejam, BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, juntando-se os competentes detalhamentos. 4.2.1 Quanto ao sistema BACENJUD (art. 854 do CPC), fica asseverado que servirá como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema (art.854, §5º, CPC/15), devendo o numerário bloqueado, se significativo (art. 836, CPC/15), ser transferido para a conta judicial vinculada ao presente feito, nos termos do art. 291-B do Prov.161/CGJ. 4.2.1.1. Havendo bloqueio de valor significativo, intime-se a parte executada acerca da penhora (art.854, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias para fins do art. 854,§3º, CPC/15; ficando desde já asseverado que os valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados (art. 836 do CPC/2015). 4.2.1.2. Inerte o devedor, intime-se o exequente nos termos do item 4 da presente decisão. 4.2.2 Quanto ao sistema RENAJUD , sendo localizado(s) veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, será(ão) lançada(s) restrição(ões) para transferência do(s) mesmo(s). Se sobre o(s) veículo(s) recai (em) o(s) gravame(s) da alienação fiduciária, a(s) restrição(ões) NÃO será(ão) lançada(s), pois o domínio do veículo não é do devedor, mas sim, do credor fiduciário, devendo a penhora recai r somente sobre os di rei tos da parte executada no respectivo contrato, mediante requerimento próprio da parte credora. 4.2.2.1 Desde já fica ressalvado que a restrição eletrônica via RENAJUD não se confunde com a penhora, a qual, por se tratar de ato solene e revestido de formalidades legais, deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 4.2.3 Quanto ao sistema INFOJUD , sendo disponibilizadas as informações pela Receita Federal serão arquivadas nesta Secretaria, em pasta própria, conforme Portaria nº 01/95. Ao inverso, deverá ser carreado o detalhamento negativo correspondente. 4.3 Não sendo localizados quaisquer bens ou valores nas contas da parte devedora, proceda-se na forma indicada no item 4 e 4.1 da presente decisão. 4.4 Novas pesquisas junto aos sistemas conveniados indicadas nos itens 4.2 e seguintes da presente decisão ficam desde já autorizadas, condicionadas, porém a demonstração de indícios da modificação da situação financeira da parte devedora, devendo a parte exequente, caso tenha interesse na efetivação das novas consultas, em 10 (dez) dias, apresentar a) o CPF/CNPJ da parte executada; b) planilha com valor atualizado do débito; e c) recolher a taxa de consulta aos sistemas conveniados. 4.4.1 Nesta hipótese, remetam-se os autos à conclusão para fins do item 4.2 da presente decisão. 5. Havendo requerimento de penhora sobre bens imóveis, desde já fica determinada a intimação do exequente para apresentação de matrícula atualizada no imóvel, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. 5.1 Apresentada a matrícula, venham os autos conclusos para apreciação do requerimento. 5.2 Se deferida a penhora sobre bem imóvel, intime-se o cônjuge do devedor na forma da lei, cabendo ao exequente, para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros, providenciar a averbação do arresto ou da penhora no Ofício Imobiliário competente, bastando apresentação de cópia do auto/termo de penhora, independentemente de mandado (art. 844, CPC). 5.3. Não apresentados embargos/impugnação ou rejeitados total ou parcialmente, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução e diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação; b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular, hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação; c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em hasta pública. 5.4. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC/15). Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto no art. 889 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução (art. 876, I, do CPC). Venham, então, os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, venham os autos conclusos. 5.5. Requerida a alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, venham os autos conclusos para as respectivas deliberações. 6. Havendo requerimento de inscrição do(s) devedor(es) junto aos registros de inadimplentes, expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito na forma requerida pela parte exequente, nos termos do art. 782, §3º, do CPC/2015. P.I.

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Processo nº 1011866-05.2025.8.13.0024

ID: 304803951

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011866-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1011866-05.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB MG163281) DESPACHO Vistos, etc. Intime-se… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1011866-05.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB MG163281) DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o exequente a acostar as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 1. Cite-se para pagamento da dívida em 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil), cientificado que terá 15 dias para embargar (CPC, art.915). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento - art.827, CPC) do valor da dívida. Se houver pagamento no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (CPC, 827, §1º, CPC/15). Quanto da diligência, desde já, deve o Sr. Oficial de Justiça observar as disposições do art. 212,§ 2º, do CPC/2015. Constatados os requisitos do art. 252 do CPC/2015, deve o meirinho proceder à citação com hora certa. Requerida a certidão prevista no art. 828 do CPC, proceda-se a sua expedição nos termos no Provimento 161 da CGJ/2006. 1.1 Cientifique-se o executado, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários de advogado fixados acima, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 1.1.1 Havendo o depósito indicado no item 1.1, ouça-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do art.916, §1º, CPC/15, remetendo-se os autos à conclusão em seguida. 2. Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens que forem encontrados, especialmente aqueles indicados pelo exequente na petição inicial, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art.829, §1º, CPC/15). 2.1. Se a parte executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 2.2. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executadas(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando o ocorrido (art.830, §1º, do CPC). 2.3. Impossibilitada a citação, deverá a parte exequente observar às disposições do art.830, §2º, observado o prazo legal fixado. 2.4. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo sem adimplemento, conclusos para conversão do arresto em penhora independentemente de termo (art. 830, §3º, CPC/15). 3. Se a parte executada não for encontrada e restando impossibilitado o arresto, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço do devedor, no prazo de 10 (Dez) dias, sob pena de arquivamento do feito nos termos do Prov.301/2015/CGJ. 3.1. Transcorrido o prazo sem manifestação do credor, arquive-se nos termos do Prov.301/2015/CGJ, ficando desde já asseverado que eventual desarquivamento será realizado independentemente de recolhimento de custas. 3.2. Indicado endereço diverso daquele onde já foi tentada a citação, proceda-se na forma indicada nos itens 1 e seguintes do presente despacho, observado recolhimento das custas pertinentes, se for o caso. 4. Citado o devedor e decorrido o prazo para pagamento, sem oposição de embargos à execução ou sem a concessão do competente efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora e/ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito nos termos do Prov.301/2015/CGJ, devendo esta observar preferencialmente a gradação legal do art. 835 do CPC. 4.1. Se inerte o exequente, proceda-se na forma do item 3.1 da presente decisão. 4.2. Havendo manifestação do exequente, levando-se em conta que a penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC, e sendo cabível a determinação de ofício das medidas constritivas por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC/15, os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional, proceda-se a constrição de valores e de bens através dos sistemas conveniados à disposição deste juízo, quais sejam, BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, juntando-se os competentes detalhamentos. 4.2.1 Quanto ao sistema BACENJUD (art. 854 do CPC), fica asseverado que servirá como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema (art.854, §5º, CPC/15), devendo o numerário bloqueado, se significativo (art. 836, CPC/15), ser transferido para a conta judicial vinculada ao presente feito, nos termos do art. 291-B do Prov.161/CGJ. 4.2.1.1. Havendo bloqueio de valor significativo, intime-se a parte executada acerca da penhora (art.854, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias para fins do art. 854,§3º, CPC/15; ficando desde já asseverado que os valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados (art. 836 do CPC/2015). 4.2.1.2. Inerte o devedor, intime-se o exequente nos termos do item 4 da presente decisão. 4.2.2 Quanto ao sistema RENAJUD , sendo localizado(s) veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, será(ão) lançada(s) restrição(ões) para transferência do(s) mesmo(s). Se sobre o(s) veículo(s) recai (em) o(s) gravame(s) da alienação fiduciária, a(s) restrição(ões) NÃO será(ão) lançada(s), pois o domínio do veículo não é do devedor, mas sim, do credor fiduciário, devendo a penhora recai r somente sobre os di rei tos da parte executada no respectivo contrato, mediante requerimento próprio da parte credora. 4.2.2.1 Desde já fica ressalvado que a restrição eletrônica via RENAJUD não se confunde com a penhora, a qual, por se tratar de ato solene e revestido de formalidades legais, deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 4.2.3 Quanto ao sistema INFOJUD , sendo disponibilizadas as informações pela Receita Federal serão arquivadas nesta Secretaria, em pasta própria, conforme Portaria nº 01/95. Ao inverso, deverá ser carreado o detalhamento negativo correspondente. 4.3 Não sendo localizados quaisquer bens ou valores nas contas da parte devedora, proceda-se na forma indicada no item 4 e 4.1 da presente decisão. 4.4 Novas pesquisas junto aos sistemas conveniados indicadas nos itens 4.2 e seguintes da presente decisão ficam desde já autorizadas, condicionadas, porém a demonstração de indícios da modificação da situação financeira da parte devedora, devendo a parte exequente, caso tenha interesse na efetivação das novas consultas, em 10 (dez) dias, apresentar a) o CPF/CNPJ da parte executada; b) planilha com valor atualizado do débito; e c) recolher a taxa de consulta aos sistemas conveniados. 4.4.1 Nesta hipótese, remetam-se os autos à conclusão para fins do item 4.2 da presente decisão. 5. Havendo requerimento de penhora sobre bens imóveis, desde já fica determinada a intimação do exequente para apresentação de matrícula atualizada no imóvel, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. 5.1 Apresentada a matrícula, venham os autos conclusos para apreciação do requerimento. 5.2 Se deferida a penhora sobre bem imóvel, intime-se o cônjuge do devedor na forma da lei, cabendo ao exequente, para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros, providenciar a averbação do arresto ou da penhora no Ofício Imobiliário competente, bastando apresentação de cópia do auto/termo de penhora, independentemente de mandado (art. 844, CPC). 5.3. Não apresentados embargos/impugnação ou rejeitados total ou parcialmente, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução e diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação; b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular, hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação; c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em hasta pública. 5.4. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC/15). Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto no art. 889 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução (art. 876, I, do CPC). Venham, então, os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, venham os autos conclusos. 5.5. Requerida a alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, venham os autos conclusos para as respectivas deliberações. 6. Havendo requerimento de inscrição do(s) devedor(es) junto aos registros de inadimplentes, expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito na forma requerida pela parte exequente, nos termos do art. 782, §3º, do CPC/2015. P.I.

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Adilson Clovis Drummond Oliveira e outros x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 307017041

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013892-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON CLOVIS DRUMMOND OLIVEIRA AIDA CELIA DRUMMOND OLIVEIRA ANDREIA MARIA ARAUJO DRUMMOND ELZA MARIA DE ARAUJO CONCEICAO RICARDO SOUZA NUNES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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LUCAS ANASTASIA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5013892-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELZA MARIA DE ARAUJO CONCEICAO CPF: 119.048.366-15 e outros RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 DY SENTENÇA ELZA MARIA DE ARAÚJO CONCEIÇÃO, ADILSON CLOVIS DRUMMOND OLIVEIRA, AIDA CÉLIA DRUMMOND OLIVEIRA, ANDREIA MARIA ARAÚJO DRUMMOND e RICARDO SOUZA NUNES ajuizaram a presente ação em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S/A, alegando que, no dia 31/10/2024, iriam embarcar no voo G3 2041, da companhia, com trajeto entre Navegantes/SC e o Aeroporto do Galeão/RJ, previsto para partir às 16h15 e chegar às 17h40. Aduzem que, pouco antes do horário de embarque, receberam a notícia de cancelamento do voo, sendo remanejados apenas para o voo do dia seguinte, 01/11/2024. Salientam os transtornos vivenciados, como ausência de assistência material adequada (alimentação, hospedagem e transporte), além de danos de ordem moral em razão do pernoite forçado e da insegurança provocada pela falta de informações claras. PEDEM indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 para cada, totalizando R$50.000,00. GOL LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse processual dos autores, em razão da não comprovação de prévia tentativa de solução administrativa. No mérito, alega que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de problemas técnicos na aeronave - necessidade de manutenção emergencial (página 7 do ID 10435887554). Aduz que prestou toda a assistência devida aos passageiros, nos termos da Resolução nº 400 da ANAC. Defende a ausência de ilicitude na sua conduta. Sustenta que não houve dano passível de indenização. Argumenta a ocorrência de litigância de má-fé (páginas 13, 14 e 15 do ID 10435887554). PEDE a total improcedência da ação. Na oportunidade, os autores ELZA MARIA DE ARAÚJO CONCEIÇÃO, ADILSON CLOVIS DRUMMOND OLIVEIRA, AIDA CÉLIA DRUMMOND OLIVEIRA, ANDREIA MARIA ARAÚJO DRUMMOND e RICARDO SOUZA NUNES apresentaram impugnação à contestação, rechaçando as teses defensivas aventadas pela parte requerida, reiterando os termos da inicial e ratificando o pedido de procedência in totum dos pleitos exordiais. Frustradas as tentativas conciliatórias, restou pertinente o julgamento antecipado da lide. É o breve relato dos fatos. Passo à fundamentação e decisão. A preliminar de ausência de interesse de agir sob a alegação de ausência de tentativa de solução administrativa não merece acolhimento. Nos termos do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), restou pacificado o entendimento de que, caso a parte ré suscite em contestação matéria de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, está demonstrado o interesse de agir, uma vez que há controvérsia relevante a ser dirimida. No caso em apreço, a ré apresenta em sua defesa elementos dessa natureza, a exemplo da alegação de regularidade da contratação, o que evidencia a presença do interesse processual e afasta a preliminar suscitada. Assim, rejeito a preliminar. A companhia aérea requerida alegou em contestação a preliminar de litispendência, sob o argumento de que a presente demanda reproduziria os mesmos pedidos e fundamentos de outra ação (processo nº 5013878-21.2025.8.13.0024), ajuizada na 2ª Unidade Jurisdicional Cível desta Comarca. Contudo, conforme já analisado e decidido no despacho de ID 10377196268, embora os autores sejam os mesmos em ambas as ações, as causas de pedir são distintas. O presente processo refere-se ao cancelamento do voo G3 2041, com embarque previsto em 31/10/2024 no trecho Navegantes/SC – Galeão/RJ, seguido por novo trajeto até Confins/MG, resultando em um atraso total de 16 horas e 20 minutos na chegada ao destino. Já a outra ação trata do cancelamento do voo G3 1307, ocorrido em 24/10/2024, com itinerário entre Confins/MG e Congonhas/SP, e atraso de 21 horas e 20 minutos. Diante da divergência de datas, voos e contextos, não se vislumbra identidade de causa de pedir entre as demandas. Assim, não há que se falar em litispendência ou conexão que enseje a distribuição por dependência, razão pela qual rejeito a preliminar arguida e determino o regular prosseguimento do feito perante este juízo. A norma processual civil também impõe limites ao uso abusivo do direito de ação na medida em que determina a todos os litigantes que se comportem no processo com boa-fé (art. 5º do CPC), bem como tipifica e reprime a litigância de má-fé (arts. 79 e 80 do CPC), a qual é passível de multa e indenização pelos prejuízos sofridos. No entanto, no caso em tela, não se constata comportamento temerário ou fraudulento por parte dos autores que justifique a aplicação dessas sanções. Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. À luz do art. 373, I e II, CPC, o ônus da prova cabe ao autor, relativamente aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao réu, relativamente aos fatos extintivos ou restritivos dos direitos evocados pelo promovente. Assim, tendo em vista a natureza do caso em tela, mais correto me parece lançar mão da distribuição do ônus da prova, em vez de sua inversão, conforme o art. 6º, CDC. Trata-se de relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 - CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. O cerne do litígio perpassa por verificar a responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo das partes autoras. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano causado ao consumidor. Adiante, constato ser fato incontroverso entre as partes o cancelamento do voo G3 2041, previsto para 31/10/2024, no trecho Navegantes/SC – Galeão/RJ, com saída às 16h00. Os autores, após realizarem check-in e despacho de bagagens, foram surpreendidos com o cancelamento e, diante da ausência de solução imediata, foram realocados apenas em novo itinerário com chegada ao destino final, Confins/MG, às 11h30 do dia seguinte, resultando em atraso de 16 horas e 20 minutos. Diante disso, observo que a comunicação sobre o cancelamento foi intempestiva, em desacordo com o caput do art. 12 da Resolução 400 da ANAC, que determina o prazo mínimo de 72 horas de antecedência para que o passageiro seja informado acerca do cancelamento ou alteração do voo contratado. Por outro lado, em sua contestação, a companhia aérea ré limitou-se a justificar que o cancelamento do voo decorreu de razões operacionais - falhas técnicas na aeronave -, da necessidade de manutenção emergencial não-regular (página 7 do ID 10435887554), sem demonstrar qualquer situação de força maior que justificasse a alteração. Ressalto que, mesmo se comprovadas as justificativas alegadas pela ré, atrasos ou cancelamento de voos em virtude de manutenções de falhas mecânicas, ausência de tripulação, overbooking ou decorrente de alto índice da malha aérea não têm o condão de afastar a responsabilidade da transportadora aérea pelo não cumprimento dos termos do contrato celebrado com a parte autora. Assim entende o egrégio TJMG: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que se discute danos materiais. - O cancelamento de voos por alterações na malha aérea, por determinações governamentais ou por manutenção da aeronave configura-se como fato não oponível ao consumidor, sendo considerado fortuito interno, uma vez que é inerente à própria atividade de transporte aéreo. - A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.463375-6/001, Rel. Des.(a) Magid Nauef Láuar, DJe: 03.12.2024) Conforme a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no caso de cancelamento de voo por iniciativa da companhia aérea, o passageiro tem o direito de optar entre o reembolso integral, a reacomodação em outro voo ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte. Destaco o art. 21 da Resolução supramencionada: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Nesse sentido, ainda que os autores tenham sido realocados em novo itinerário no dia seguinte, o cancelamento do voo originalmente contratado ocorreu sem aviso prévio, sem justificativas plausíveis e sem a devida assistência material prevista no art. 21 da Resolução 400 da ANAC. Embora a ré alegue ter prestado suporte adequado, não trouxe aos autos qualquer comprovação nesse sentido. Como consequência da falha no atendimento e da ausência de medidas efetivas para mitigar os prejuízos, os autores enfrentaram mais de 16 horas de atraso até a chegada ao destino final, suportando evidente desgaste físico e emocional. Com efeito, da análise do conjunto probatório dos autos, verifico que a parte ré não comprovou ter fornecido aos autores os auxílios materiais devidos, como hospedagem e alimentação, em razão de todo o atraso para o novo voo. Nesse sentido, destaco que não cumpriu o art. 27 da Resolução 400 da ANAC: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Assim, a conduta ilícita da parte ré restou demonstrada, pois o serviço prestado por ela, que abarcava o transporte dos passageiros e de suas bagagens, falhou, eis que houve o cancelamento inesperado e injustificado do voo inicialmente programado. O artigo 734 do Código Civil prevê a denominada “Cláusula de Incolumidade” ao dispor sobre a obrigação de garantia ou de resultado, pela Teoria do Risco, que assim preceitua: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.” No presente caso, aplicável a responsabilidade objetiva, seja pela incidência da Teoria do Risco no transporte de pessoas, constante nos artigos 734 e 735 do Código Civil vigente, seja pela incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Adiante, presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar, a teor do artigo 5º, V e X da Constituição da República e artigo 6º, VI, da Lei 8.078, de 1990, no tocante aos danos efetivamente suportados pelas partes lesadas. A situação narrada na inicial aponta para a ocorrência de abalos psíquicos sofridos pelas partes demandantes, com nexo causal ligado diretamente à conduta da ré. Pelas regras de experiência comum ordinárias (artigo 5º da Lei nº 9.099, de 1995), são plenamente visíveis os abalos pelos quais passaram as partes demandantes, ao se depararem com o descaso da parte requerida. No mais, cediço que os consumidores sofrem psicologicamente com a desídia de certos fornecedores, que sabem bem oferecer seus produtos e serviços, mas não dão a seus clientes a proporcional atenção merecida. Certo é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual cabível o pagamento às partes requerentes de indenização por danos morais. Atento às peculiaridades do caso e, considerando os intuitos ressarcitório e pedagógico da indenização moral, com vedação ao enriquecimento ilícito e com fulcro no artigo 6º da Lei 9.099 de 1995, arbitro o quantum indenizatório de R$2.000,00 para cada, totalizando R$10.000,00, quantia que reputo justa e equânime a indenizar as partes lesadas pelos transtornos sofridos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS S/A a pagar aos autores ELZA MARIA DE ARAÚJO CONCEIÇÃO, ADILSON CLOVIS DRUMMOND OLIVEIRA, AIDA CÉLIA DRUMMOND OLIVEIRA, ANDREIA MARIA ARAÚJO DRUMMOND e RICARDO SOUZA NUNES o importe de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada, totalizando R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido pela Tabela da Corregedoria de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da sentença. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Leida Alves Luz x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 278023177

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045708-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEIDA ALVES LUZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRUNO CARVALHO ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5045708-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Overbooking] AUTOR: LEIDA ALVES LUZ CPF: 511.860.806-63 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc… Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se os autos de “AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”, na qual a parte autora alega ter sofrido overbooking pela ré, sendo realocada em voo com prejuízo de 12 horas em relação ao itinerário contratado, sem prestação de assistência. Diante do exposto, requer danos morais de R$30.000,00. Preliminarmente, a ré requer a aplicação da Convenção de Montreal e subsidiariamente, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Em sua defesa, alega que a aeronave que faria o voo da autora, estava com capacidade próxima do limite, de modo que a autora e outros passageiros foram reacomodados, prestando toda a assistência devida. Diante do exposto, pugna pela improcedência dos pedidos. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos passo ao julgamento do feito. Ressalta-se a aplicação da Lei nº 8.078/90 ao presente caso, visto que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. No caso em questão, não há que se falar em aplicação da Convenção de Montreal. O tema 210 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, (RE 636.331/RJ), fixou a tese que em litígio de passageiro contra transportador aéreo relacionado a bagagens extraviadas, no contexto do transporte internacional, aplica-se a Convenção de Montreal, e não o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. No entanto, o caso em questão se difere daquele, uma vez que, apesar de se tratar de voo internacional, não diz respeito a extravio de bagagens, e sim a pedido de restituição danos morais por suposto impedimento de embarque. Sobre o tema, destaco as seguintes jurisprudências: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.” (RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) (negrito nosso) “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO EM VOO INTERNACIONAL. CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. TEMA 210 STF. APLICAÇÃO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO E DA COMPANHIA AÉREA - PARTES INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. - o Tema 210, com repercussão geral, abordou apenas a limitação da responsabilidade das transportadoras quanto aos danos materiais decorrentes, pontualmente, do transporte da bagagem. Nas demais hipóteses, aplica-se a norma consumerista. - A agência de turismo responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos decorrentes do cancelamento de voo, quando inclui no pacote de viagem contratado o transporte aéreo. É solidária a responsabilidade da agência de turismo e da companhia aérea, por serem partes integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. - O instituto jurídico do dano moral tem três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último, dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. - O valor da indenização deve guardar coerência com as circunstâncias do caso concreto, analisando-se a falha do serviço, o grau de culpa dos réus, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e a reprovabilidade da conduta. - Recursos conhecidos e desprovidos.” (Relator (a): Flávio Humberto Pascarelli Lopes; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 10/12/2020; Data de registro: 10/12/2020) (negrito nosso) Não há que se falar também da aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, tendo em vista a prevalência do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJ-MT - AC: 10057237120238110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023) (negrito nosso) Deixo de inverter o ônus da prova, uma vez que a autora não é parte hipossuficiente para fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. Dessa forma, nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor fazer prova da existência do direito pleiteado, bem como ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Alega a autora que foi impedida de embarcar quando já se encontrava no portão de embarque, sob a alegação de aeronave cheia, configurando“overbooking”. A ré informa que a aeronave estava com a capacidade próxima do limite, sendo sua responsabilidade administrar as reservas efetuadas. Preliminarmente, é importante observar que a responsabilidade da ré é objetiva e, como tal, independe de culpa, uma vez que se trata de contrato de transporte e ainda de relação de consumo. O art. 14, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nesse sentido, vejamos o que dispõe a Resolução 400 da ANAC: Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque. Parágrafo único. Quando solicitada pelo passageiro, a informação sobre o motivo da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 12. Em caso de preterição de embarque, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”. No caso em análise, o que se constata por meio das alegações das partes, é que a ré realizou a reacomodação da autora para voo que partiria apenas no dia seguinte, com atraso de 12 horas. Além da realocação, determina a Resolução 400 da ANAC em seu art. 14 que deve ser prestada assistência material nos seguintes termos: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. No caso em questão, houve um atraso superior a 12 horas em relação ao voo original. A autora afirma que não lhe foi prestada assistência material. Verifica-se que a ré não provou nos autos que ofereceu à autora assistência quanto a alimentação, hospedagem e translado conforme determina a Resolução. Portanto, em razão do contrato, bem como por ter a empresa ré a responsabilidade objetiva, e não estando presentes as excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC, certo é o dever de indenizar a autora. É inconteste que houve falha no serviço prestado pela empresa ré, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto ao dano moral, preceitua o art. 251-A da lei n°7.565/86: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Sobreleva notar que o aborrecimento e transtorno causado pelo impedimento de embarque sem motivo justificado, ausência de prestação de assistência material, o atraso na conclusão da viagem em 12 horas em relação ao itinerário original, tiveram o condão de acarretar dano moral à autora. Dessa forma, é sabido que o dano moral não é propriamente indenizável e sim compensável, ante a falta de condições de restabelecer o status quo alterado em face da conduta ilícita perpetrada pelo agente. Frise-se a seguinte jurisprudência: Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ 4ª T. Resp 97/281) (STOCO, Rui,Responsabilidade civil, 4.ed, 1999, p. 759). Outrossim, não se pode perder de vista que o ofensor deve ser penalizado, mas também não se admite que o pretendido ressarcimento seja fonte de lucro para o ofendido. A circunstância de uma companhia aérea proceder ao transporte de milhares de passageiros por ano recomenda que a indenização não seja estabelecida em parâmetros muito elevados, tampouco, é admissível que se arbitre quantia insignificante, sob pena de ser mais vantajoso continuar a praticar a conduta do que se adequar à lei. Levando-se em consideração o prejuízo causado, o grau de culpa do agente, a condição econômica das partes, a inibição de nova conduta lesiva, a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização a título de dano moral em R$6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) referente a danos morais, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Advirto à parte ré que, caso não efetue o pagamento da quantia acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja parcial, incidirá multa sobre o remanescente. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o devido alvará, com as cautelas legais e arquive-se. O pedido de assistência judiciária deverá ser endereçado à Turma Recursal, pois não há custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Ferlin Advogados - Sociedade Individual De Advocacia e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 333566237

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056746-80.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERLIN ADVOGADOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA MUSSULINI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VIVIANE JANNING PRAZERES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNYSON FERLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5056746-80.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MUSSULINI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) AGRAVANTE : FERLIN ADVOGADOS - SOCIEDADE INDIVIDUA… Agravo de Instrumento Nº 5056746-80.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MUSSULINI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) AGRAVANTE : FERLIN ADVOGADOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A) : VIVIANE JANNING PRAZERES (OAB SC018078) DESPACHO/DECISÃO Mussulini Produtos Alimentícios Ltda interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão (Evento 75 do feito a quo ) que, nos autos do cumprimento de sentença n. 5017037-95.2024.8.24.09305, assim deliberou: II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 42.966,45. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 37.996,21. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, equivalente a R$ 34.782,66, constatando a existência de excesso de execução. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Saliento que a liquidação de sentença não incluiu juros moratórios, motivo pelo qual incide somente correção monetária. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 64) e ACOLHO a impugnação, reconhecendo o excesso de execução. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Intimem-se. Preclusa , inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento, visto que os valores já foram liberados. Nas razões do presente reclamo, defende a parte agravante que "o laudo pericial homologado na Liquidação De Sentença tornou líquido, certo e exigível o valor da obrigação. Com essa homologação, configurouse a mora do devedor, a partir do qual é obrigatória a incidência de juros moratórios. Significa dizer que a homologação do Laudo Pericial na fase de liquidação de sentença implica, por si só, a constituição do devedor em mora, conforme interpretação pacífica da jurisprudência. Tanto que a Súmula 254 do STF, dispõe que: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação." A decisão merece reforma pois, além de expressamente previsto na sentença a incidência dos juros moratórios, a jurisprudência reconhece sua incidência diante da homologação do Laudo Pericial e constituição em mora do devedor" . Postulou, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do reclamo para reforma da decisão hostilizada. É o relatório. Passo a deliberar. O presente recurso é cabível e preenche os requisitos de admissibilidade (artigos 1.015, parágrafo único, 1.016 e 1.017, todos do Código de Processo Civil). Além disso, houve recolhimento do preparo (Evento 1, COMP2). Assim, preenchidos estes e os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido, com análise imediata do pleito de efeito suspensivo, do qual o Código incumbe o relator: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Os requisitos para a obtenção do efeito suspensivo (ou mesmo da tutela antecipada recursal) são os mesmos que se aplicam aos demais estágios do processo, identificados pelo art. 300, caput , do Código de Processo Civil: (a) "a probabilidade do direito" ; e (b) "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . É indispensável, aliás, que ambos influam, não bastando, por exemplo, que o provimento do recurso seja plausível: afinal, o que justifica a inversão da ordem normal do procedimento, com a postergação do contraditório, é a necessidade de atuar imediatamente para dirimir risco aos direitos em conflito. Conforme ensinam Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. [Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p.595-597)] De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil - "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" . Esses pressupostos são cumulativos e a inexistência de um deles torna desnecessário o exame do outro. A propósito, a doutrina explica que: O efeito suspensivo poderá, em determinados casos, ser concedido pelo relator. Dois são os requisitos da lei, a serem cumpridos cumulativamente, para a obtenção desse benefício: (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I). Na lei anterior havia uma especificação de vários casos de presunção de risco de dano grave, como a prisão civil, a adjudicação e remição de bens e o levantamento de dinheiro sem caução idônea (art. 558 do CPC/1973). O Código novo não repete tal previsão, mas é fácil entender que se trata de casos em que não haverá dificuldade maior em configurar o motivo de suspensão. O regime atual parece confiar no relator a prudente averiguação de maior ou menor risco no caso concreto, sem limitá-lo ao casuísmo de um rol taxativo. Em outros termos: os requisitos para obtenção do efeito suspensivo no despacho do agravo serão os mesmos que, já à época do Código anterior, a jurisprudência havia estipulado para a concessão de segurança contra decisão judicial, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo: o fumus boni iuris e o periculum in mora ." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil - execução forçada, processo nos tribunais, recursos e direito intertemporal. 49. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. III, p. 1047). Em uma análise perfunctória, típica deste momento processual, observa-se que, embora a parte agravante discorra sobre os fundamentos de direito que ensejariam a reforma da decisão, não explicita, nem mesmo de forma genérica, no que consistiria o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), isto é, de que forma a decisão que acolheu a impugnação e homologou o cálculo judicial lhe causaria algum prejuízo irreversível e excepcional. Ademais, independentemente da plausibilidade das teses recursais, o fato é que não há perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo capaz de ensejar a concessão da carga suspensiva, ou antecipação da tutela recursal, pois a eventual incorreção da decisão poderá ser alterada quando do julgamento definitivo deste reclamo, mormente ser o Colegiado o órgão competente para tanto. Outrossim, sobre a matéria, colhe-se de precedente desta Corte de Justiça: " Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo justificador da antecipação da tutela é aquele que resulta de um risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer parecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É a consequência lógica do princípio da necessidade " (Teori Albino Zavascki). (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4009335-05.2018.8.24.0000, de São José, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 06/09/2018 – grifo aposto) (Agravo de Instrumento n. 5025142-77.2020.8.24.0000, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2021). Ademais, no presente caso, constata-se que a decisão agravada condicionou o prosseguimento do feito à preclusão: III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 64) e ACOLHO a impugnação, reconhecendo o excesso de execução. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Intimem-se. Preclusa , inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento, visto que os valores já foram liberados. Assim, não sendo possível antever, ao menos por ora, no que consistiria a alegada urgência a partir de dados concretos existentes nos autos, inviabiliza-se a sua constatação, devendo-se aguardar a apreciação do mérito recursal pelo órgão colegiado. Desse modo, não vislumbro, em cognição sumária, a presença do periculum in mora , e, sendo os requisitos cumulativos, desnecessário aferir acerca do fumus boni iuris. Ante o exposto: a) indefere-se o pedido de efeito suspensivo. b) intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1.019, inciso II). c) comunique-se o juízo de origem. Intime-se.

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Processo nº 5152020-05.2025.8.13.0024

ID: 337788948

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5152020-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO HENRIQUE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURINA BATISTA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5152020-05.2025.8.13.0024 REQUERENTE: ALOISIO HENRIQUE SOUZA CPF: 801.876.506-59 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). I – BREVE RELATO ALOISIO HENRIQUE SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS e do ESTADO DE MINAS GERAIS alegando, em síntese, que é servidor militar e que sofreu desconto compulsório de 8% (oito por cento) de seus rendimentos brutos para a previdência (contribuição para inatividade), por força da Lei Estadual nº 10.366/1990 até março/2020, quando, então, passou a ser descontado o percentual de 9,5% e 10,5% no ano de 2021, sobre a totalidade de sua remuneração, sob o título IPSM-PROTECAO SOCIAL, por força da Lei 13.954/19. Aduz que Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.177) julgou inconstitucional a Lei Federal 13.954/2019, para os Militares dos Estados, pois cabe aos Estados legislar sobre a alíquota para a contribuição previdenciária de seus militares. Pugna pela procedência dos pedidos a fim de que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, bem como a condenação dos entes réus a lhe restituir os valores pagos maior, devidamente corrigidos. Tutela de urgência deferia ao ID. 10489048557. Regularmente citado o réu apresentou contestação ao ID. 10502932797, impugnada pela parte autora ao ID 10503536148. Ato contínuo, vieram-me os autos conclusos para elaboração de projeto de sentença. Eis o breve relato. Passo à análise do mérito. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS PRELIMINARES II.1.1 – ADPF 1184. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JULGAMENTO PENDENTE. DINTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1177 DO STF O requerido pugna pela suspensão do processo até o trânsito em julgado do ADPF, contudo, tal alegação não merece prosperar, haja vista que a tese jurídica firmada no Tema 1177 encontra-se definitivamente julgada e com trânsito em julgado. Naquela oportunidade, o STF ainda modulou os efeitos da decisão para que a declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal n.º 13.954/2019 passasse a surtir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, o que não prejudica a aplicabilidade do precedente, independentemente de eventual ação incidental ou arguição de preceito fundamental superveniente. A despeito da ADPF 1184 abordar aspectos político-legislativos do Estado de Minas Gerais, notadamente o suposto bloqueio institucional em torno da tramitação do Projeto de Lei Estadual n.º 2.239/2024, tal discussão não impede a plena eficácia da tese firmada em repercussão geral, pois esta possui efeito vinculante erga omnes (art. 927, III, do CPC). Assim, o fundamento invocado não afasta a aplicação da tese fixada no Tema 1177 por não constituir o distinguishing hábil, até mesmo porque o STF, quando da modulação de efeitos, em que reconheceu a validade dos descontos anteriores a 01/01/2023, reconduzindo-se a matéria à legalidade estadual a partir de então. Por fim, a suspensão de processo com fundamento em suposta prejudicialidade depende de efetiva demonstração de risco jurídico concreto e direto, o que não é o caso, mas apenas da existência de trâmite paralelo de controle concentrado de constitucionalidade, sem efeito suspensivo generalizado. Rejeito, pois, a preliminar arguida. II.1.2 PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Sabe-se que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme extrai-se do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Dessa forma, extingo o feito, sem resolução de mérito, apenas em favor do Estado de Minas Gerais. II.1.3 PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de analisar tanto o requerimento quanto a impugnação da concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. II.2 DO MÉRITO O cerne do litígio perpassa por aferir se a parte autora faz jus a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária superiores a 8%, desde 1° de janeiro de 2023, nos termos da Lei Estadual 10.366/90 e observado o Tema 1177 do STF e a modulação dos efeitos. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos milita es. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativo, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). De rigor, assim, a procedência parcial do pedido inicial, devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (Grifos meus) Por conseguinte, constatado que ente réu promoveu descontos após 1º de janeiro de 2023 em alíquota superior a 8% (ID. 10487467002), haja vista a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema de nº 1.177, a parte autora tem direito à restituição dos valores, sendo a procedência dos pedidos a melhor medida que se impõe. A propósito, impede salientar que decisão citada também elidiu a dúvida quanto à situação dos militares ativos, incluindo expressamente a referência aos militares em atividade no verbete da tese fixada, já que a contribuição cobrada em relação a estes inclui-se nas regras de inatividade e pensão da categoria do artigo 22, XXI, da Constituição Federal. Noutro viés, o requerido formula pedido contraposto, pugnando que, havendo a procedência dos pedidos, sejam determinadas a aplicação da integralidade das contribuições atinentes aos militares da ativa, quais sejam, a contribuição da lei 10.366/1990 (alíquota de 8%) e a contribuição da lei estadual 12.278/1996 (alíquota de 3,5%), uma vez que ambas foram substituídas pela contribuição da norma federal 13.954/2019. Sustenta que os militares teriam um débito com o erário, alegando que a Lei Federal nº 13.954/2019 teria resultado em uma redução nas contribuições, haja vista que, antes da Lei federal, era devida a alíquota total de 11,5% referente à soma de 8% mais 3,5%. Como já destacado, antes da edição da Lei Federal nº 13.954/2019, a alíquota previdenciária para o sistema de proteção social e efetivamente imposta aos militares ativos e inativos era de 8%, conforme o artigo 4º da Lei Estadual nº 10.366/90. Já a Lei nº 12.278/1996, que institui contribuição previdenciária tão somente para custeio parcial de aposentadoria de servidores públicos estaduais e dá outras providências, prevê uma contribuição de 3,5%. Importante salientar que esta não era a alíquota de contribuição previdenciária geral que foi diretamente afetada e substituída pela Lei Federal 13.954/2019, haja vista que referida lei afetou tão somente o disposto na Lei Estadual nº 10.366/90, cuja alíquota é de 8%. Com a fixação do Tema 1177 do STF, declarou-se a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 no ponto que exorbitou a competência da União ao fixar as alíquotas de contribuição previdenciária para fins gerais dos servidores militares estaduais. Por consequência, resultou-se na repristinação da alíquota que fora indevidamente substituída, qual seja, a de 8%. Após o julgamento do tema, entendo não ser possível justificar uma alíquota maior com base em outras leis estaduais que não se relacionavam diretamente com a alíquota previdenciária geral e que tampouco foram o objeto da inconstitucionalidade declarada pelo STF no Tema 1177, sobretudo porque não há provas nos autos de as alíquotas eram aplicadas em conjunto para compor o valor total da contribuição previdenciária. Portanto, os descontos que suplantaram o percentual de 8% configuram cobrança indevida e devem ser restituídos. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. 2.3 DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto à correção monetária e aos juros de mora, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os artigos 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. In casu, conforme se extrai dos autos a citação dos réus somente ocorreu em 17/07/2025. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir de 17/07/2025 (data da citação do réu). No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. 2.4 DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Convém ressaltar, que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, caso dos autos, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, p. único do Código de Processo Civil, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, p. único, da Lei 9.099/95. Assim, o montante devido ao promovente deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “(...) A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 04/04/2019)”. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA deferia ao ID. 10489048557 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, tendo em vista que a partir de 1º de janeiro de 2023 passou a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. b) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM a restituir ao autor valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de Contribuição Previdenciária, com a utilização de alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que o réu cumpra o determinado no item “a”, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 28 de julho de 2025 LEANDRO GONCALVES DOS SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5152020-05.2025.8.13.0024 REQUERENTE: ALOISIO HENRIQUE SOUZA CPF: 801.876.506-59 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 28 de julho de 2025 PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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