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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rodrigo Siebre De Moura e outros

ID: 259034766

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004102-97.2022.8.16.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RODRIGO SIEBRE DE MOURA VINICIUS OLIVEIRA SILVA

Conclusão

Advogados:

ALEX ALMEIDA REIS

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LUANA CRISTINA GAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004102-97.2022.8.16.0026 S e n t e n ç a I – Relatório: O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, denunciou Rodrigo Siebre de Moura e Vinícius Oliveira Silva, já qualificados, dando-os como incursos nas sanções do art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, pelo fato narrado na inicial, o qual me reporto por questão de brevidade (mov. 28.1). A denúncia foi recebida em 20.05.2022 (mov. 36.1). Os réus foram pessoalmente citados (mov. 67 e 98), apresentando respostas à acusação (ev. 77.2 e 116), por intermédio de Defensores nomeados (movs. 74 e 113). Durante a instrução foram ouvidas a vítima e uma testemunha arrolada pela acusação. Ao final, os denunciados foram interrogados (mov. 158). Em suas alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia (mov. 158.6). A Defesa de Vinícius requereu a desclassificação do delito para o crime de receptação. Ainda, pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 158.7). Já a Defesa de Rodrigo requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em sede policial (mov. 158.8). É o relatório. Decido. II – Fundamentação: Seguiu o feito seu trâmite regular não havendo nulidades a serem declaradas, nem anulabilidades a serem sanadas. No caso em apreço, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Rodrigo Siebre de Moura e Vinícius Oliveira Silva, imputando-lhes a prática do crime disposto no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. A materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência nº 2022/496513 (mov. 1.2), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.14) e pelos depoimentos que instruem a presente ação penal. No que concerne à autoria, esta é certa e recai sobre os denunciados. Com feito, o acusado Vinícius Oliveira Silva, em seu interrogatório judicial, confessou os fatos que lhe foram imputados: Descreveu que encontrou um carro na Avenida Centenário com os vidros abertos e a chave na ignição, acreditando que já havia sido furtado. Disse que usaram o carro por dois dias até serem abordados pela guarda municipal no posto Anastácio, onde foram presos. Afirmou que o veículo já estava sem alguns acessórios, como estepe e rádio, quando o encontraram. O denunciado Rodrigo Siebre de Moura, por sua vez, permaneceu em silêncio em juízo. Contudo, na DEPOL local, disse: “estavam andando bêbados na rua e viram um carro parado; que pegaram o carro e saíram” No boletim de ocorrência os Guardas Municipais Ezequiel de Andrade Franco e Paulo Roberto Ivoniak relataram que: A EQUIPE FOI INFORMADA PELO CIOSP QUE O VEICULO VW/ GOL PLACAS AQG-1C48, QUAL POSSUIA ALERTA DE FURTO TERIA ACABADO DE ADENTRAR A MURALHA VIRTUAL DO MUNICIPIO PELA AV. PADRE NATAL PIGATTO, AINDA INFORMANDO QUE OS INDIVIDUOS TERIAM ESTACIONADO O VEICULO NO PATIO DO POSTO DE COMBUSTIVEL ANASTACIO, QUAIS ESTAVAM SENDO MONITORADOS PELAS CAMERAS, SENDO REPASSADO AS CARACTERISTICAS DOS INDIVIDUOS, RAPIDAMENTE A EQUIPE CHEGOU NO LOCAL ONDE LOCALIZOU E ABORDOU OS DOIS OCUPANTES DO VEICULO, SENDO O CONDUTOR IDENTIFICADO COMO VINICIUS OLIVEIRA SILVAE E O PASSAGEIRO COMO RODRIGO SIEBRE DE MOURA. EM BUSCA PESSOAL NADA DE ILICITO FOI LOCALIZADO COM OS MESMOS, FOI CONSTATADO QUE O VEICULO POSSUIA ALERTA DESDE A DATA DE 11/05/2022. QUANDO INDAGADOS SOBRE A PROCEDENCIA DO VEICULO, AMBOS AFIRMARAM QUE ESTAVAM TRANSITANDO PELA RUA QUANDO AVISTARAM O VEICULO ABERTO E COM A CHAVE EM SEU INTERIOR E ACABARAM POR SUBTRAIR O MESMO E QUE DESDE ENTÃO ESTARIAM UTILIZANDO O VEICULO. DIANTE DOS FATOS A EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO A VINICIUS, E RODRIGO, QUAIS FORAM INFORMADOS DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, SENDO REALIZADO O USO DE ALGEMAS CONFORME SUMULA VINCULANTE NUMERO 11 DO STF, PARA GARANTIR A INTEGRIDA DOS DETIDOS DE DA EQUIPE, AMBOS FORAM ENCAMINHADOS JUNTAMENTE COM O VEICULO ATÉ A 3°DRP, QUAIS FORAM ENTREGUES SEM LESÕES. Tais fatos foram confirmados pelo depoimento judicial de Ezequiel, o qual: Relatou que recebeu um alerta do monitoramento da cidade sobre um veículo suspeito, que foi visto pelas câmeras sendo abandonado por dois indivíduos em um posto de combustível. Contou que localizaram o veículo e os indivíduos, que alegaram ter encontrado o carro com a chave na ignição e estavam usando-o desde então. Não se recordava de detalhes sobre o conteúdo ou acessórios do veículo, mas os indivíduos admitiram o furto sem resistência. No mesmo sentido foram as declarações da vítima DARLEI NEVES durante a instrução, a qual: Disse estacionou seu veículo próximo à Praça Centenário e foi ao Banco do Brasil. Disse que, ao retornar, descobriu que seu carro havia sido furtado, possivelmente devido a um problema elétrico que deixava o vidro semiaberto. Confirmou que estava com a chave do carro no bolso e não a deixou no veículo. Mencionou que o carro foi recuperado pela polícia alguns dias depois, mas faltavam itens como rodas de magnésio, rádio, estepe e macaco. Disse que a lataria do veículo estava intacta. Informou que a Guarda Municipal bloqueou o veículo por 48 horas e a Polícia Civil rastreou o carro usando uma muralha virtual, encontrando-o em um posto de gasolina. Não pôde confirmar a existência de uma chave reserva no porta-luvas, mas reiterou que a chave principal estava com ele. Analisando o conjunto probatório produzido, verifica-se que os réus praticaram o delito narrado na denúncia, autorizando, desta forma, um decreto condenatório. Relativamente ao elemento subjetivo, não há qualquer dúvida de que os acusados, livres e conscientes da ilicitude de suas condutas, subtraíram o veículo descrito na exordial acusatória. Ademais, é imperioso o reconhecimento da qualificadora elencada no inciso IV do art. 155, §4º, do CP, eis que o crime foi praticado mediante concurso de agentes. Conclui-se, assim, que as condutas praticadas pelos réus se subsomem ao preceito penal primário previsto no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. Além de típico, o fato é antijurídico, uma vez que os acusados não agiram amparados por quaisquer das causas que excluem sua ilicitude. Os denunciados também são culpáveis. Na espécie, à época dos fatos, já haviam atingido a maioridade penal (Código Penal, art. 28). Eram pessoas imputáveis, ou seja, sujeitos mentalmente sãos e desenvolvidos, capazes de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, do Código Penal. Tinham eles potencial consciência da antijuridicidade de suas condutas, isto é, era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinham também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fizeram. Impõe-se, portanto, a condenação dos acusados. III – Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para condenar os réus Rodrigo Siebre de Moura e Vinícius Oliveira Silva nas sanções previstas no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 387 do CPP. Condeno os sentenciados ao pagamento das custas e demais despesas processuais, pro rata. Passo a fixar-lhes as penas: - Vinícius Oliveira Silva: 1) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é normal. Verifica-se que o réu é portador de maus antecedentes, tendo em vista que foi definitivamente condenado nos autos nº 3875-88.2014.8.16.0026, nº 22832-45.2015.8.16.0013, nº 0000009-12.2016.8.16.0088 (mov. 151.1), devendo uma delas ser valorada nesta fase. Os autos não ministram elementos suficientes para aquilatar a conduta social e a personalidade da agente. O motivo da prática do delito que emerge do conjunto probatório é o comum da espécie, ou seja, a intenção de obter lucro fácil. As circunstâncias não são desfavoráveis. As consequências não foram de monta, eis que o veículo subtraído foi recuperado. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração, vez que ela afirmou em juízo que não deixou a chave na ignição do veículo. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e existindo uma circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Incide, no caso em tela, a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o acusado possui três condenações definitivas em seu desfavor – autos nº 3875-88.2014.8.16.0026, nº 22832-45.2015.8.16.0013, nº 0000009-12.2016.8.16.0088 (mov. 151.1), devendo uma delas ser utilizada para valorar a pena nesta fase. Frisa-se que apesar de, no item anterior (circunstâncias judiciais), ter sido sopesado desfavoravelmente ao agente o fato de ele possuir antecedentes criminais, consigne-se que, no caso, não existe violação à Súmula n.º 241 do Superior Tribunal de Justiça ou, mesmo configuração de bis in idem, porquanto, em cada um dos momentos, considerou-se decisão anterior distinta. De outro vértice, milita em favor do denunciado a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. Neste contexto, atento ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, sufragado pela 3ª Seção daquela Egrégia Corte no julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, promovo à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por ter restado assentado o entendimento de que não existe preponderância entre elas. Com efeito, mantenho a pena provisória em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3) Causas de Aumento ou de Diminuição: Não incidem causas de aumento ou diminuição de pena no presente caso. 4) Pena Definitiva: Obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 5) Valor do Dia-Multa: Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. 6) Regime Inicial: À luz do artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO, para o início do cumprimento da pena, recomendando-se a Colônia Penal Agrícola deste Estado. 7) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade: Inaplicável, em razão da reincidência verificada. 8) Suspensão Condicional Da Pena: Incabível, uma vez que a pena privativa de liberdade é superior a dois anos. - Rodrigo Siebre de Moura: 1) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é normal. Verifica-se que o réu é portador de maus antecedentes, tendo em vista que foi definitivamente condenado nos autos nº 0008045-30.2019.8.16.0026 e nº 0000503-87.2021.8.16.0026 (mov. 151.2), devendo uma delas ser valorada nesta fase. Os autos não ministram elementos suficientes para aquilatar a conduta social e a personalidade da agente. O motivo da prática do delito que emerge do conjunto probatório é o comum da espécie, ou seja, a intenção de obter lucro fácil. As circunstâncias não são desfavoráveis. As consequências não foram de monta, eis que os objetos subtraídos foram recuperados. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração, vez que ela afirmou em juízo que não deixou a chave na ignição do veículo. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e existindo uma circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Incide, no caso em tela, a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o acusado possui duas condenações definitivas em seu desfavor – autos nº 0008045-30.2019.8.16.0026 e nº 0000503-87.2021.8.16.0026 (mov. 151.2), devendo uma delas ser utilizada para valorar a pena nesta fase. Frisa-se que apesar de, no item anterior (circunstâncias judiciais), ter sido sopesado desfavoravelmente ao agente o fato de ele possuir antecedentes criminais, consigne-se que, no caso, não existe violação à Súmula n.º 241 do Superior Tribunal de Justiça ou, mesmo configuração de bis in idem, porquanto, em cada um dos momentos, considerou-se decisão anterior distinta. De outro vértice, milita em favor do denunciado a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, vez que o réu confessou na fase extrajudicial. Neste contexto, atento ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, sufragado pela 3ª Seção daquela Egrégia Corte no julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, promovo à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por ter restado assentado o entendimento de que não existe preponderância entre elas. Com efeito, mantenho a pena provisória em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3) Causas de Aumento ou de Diminuição: Não incidem causas de aumento ou diminuição de pena no presente caso. 4) Pena Definitiva: Obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 5) Valor do Dia-Multa: Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. 6) Regime Inicial: À luz do artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO, para o início do cumprimento da pena, recomendando-se a Colônia Penal Agrícola deste Estado. 7) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade: Inaplicável, em razão da reincidência verificada. 8) Suspensão Condicional Da Pena: Incabível, uma vez que a pena privativa de liberdade é superior a dois anos. IV - Disposições Finais: Pelo fato de entender que não se encontra presente qualquer das condições que autorizam a decretação da prisão preventiva e, também, em razão das penas aplicadas, concedo aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade. Deixo de observar a regra traçada no artigo 387, IV, do CPP, tendo em vista não haver prova nos autos suficientes para tal aferição. Dê-se, imediatamente, ciência à vítima desta decisão, remetendo-a cópias desta sentença, na forma do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Diante da circunstância de ter sido a defesa desempenhada por Defensores nomeados pelo juízo e, ante a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, aliada ao fato de os sentenciados serem pessoas pobres na acepção jurídica do termo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, §1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. ALEX ALMEIDA REIS, OAB/PR 105.253, e da Dra. LUANA CRISTINA GAIO, OAB/PR 99.359, honorários advocatícios no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para cada, ficando o Estado do Paraná condenado a efetuar tais pagamentos. A presente sentença serve como certidão para fins de requisição. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. intimem-se os réus para o recolhimento da pena de multa e das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias; c. expeçam-se guias de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; d. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se, registre-se e intimem-se. Campo Largo/PR, data da assinatura digital. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Elite Eventos E Cursos Profissionalizantes Ltda x Waldinei Cardoso De Souza

ID: 259408823

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001688-05.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELITE EVENTOS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Polo Passivo:

WALDINEI CARDOSO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

RENATA LIMA PETRASSI

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JOSÉ MACIAS NOGUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0001688-05.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.631,91 Polo Ativo(s): ELITE EVENTOS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA Polo Passivo(s): WALDINEI CARDOSO DE SOUZA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ A parte autora Elite Eventos e Cursos Profissionalizantes Ltda. ajuizou ação de cobrança em face da parte ré Waldinei Cardoso de Souza perante o Juizado Especial Cível Estadual da Comarca de Londrina-PR, processo distribuído sob o n° 0014382-61.2025.8.16.0014. O Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Londrina-PR julgou extinto o feito sem resolução do mérito por incompetência territorial, fundamentando que a empresa autora está estabelecida na Comarca de Ivaiporã-PR, local também eleito como foro pelo contrato de adesão firmado entre as partes. Ocorre que a relação entre as partes caracteriza-se nitidamente como relação de consumo, pois a parte autora, empresa de cursos profissionalizantes, enquadra-se no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o réu, tomador desse serviço e seu destinatário final, é consumidor, nos termos do artigo 2° do mesmo diploma legal. Em se tratando de relação de consumo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imperativa, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual em contrato de adesão que estabeleça foro diverso do domicílio do consumidor, por ser considerada abusiva. Nesse sentido já decidiu a Egrégia Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. PREJUÍZO A DEFESA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. FORO DE COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001536-66.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 01.03.2024) O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 6º, inciso VIII, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos. Embora a cláusula de eleição de foro seja admitida em tese, esta não pode gerar obstáculos ao acesso à Justiça e à ampla defesa. No caso em análise, está demonstrado que o réu/consumidor reside na comarca de Londrina-PR, à Rua Coroados, nº. 126. O ajuizamento da ação na comarca de Ivaiporã-PR, distante mais de 150 km do domicílio do consumidor, inegavelmente prejudica sua defesa, contrariando os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Em relações de consumo, a competência territorial transmuta-se para absoluta, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NATUREZA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. 2. Em se tratando de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado em razão do princípio da facilitação de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 541.491/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014) Nesse mesmo sentido, o STJ já estabeleceu que a competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo. Ademais, o artigo 51, inciso XV, do CDC expressamente considera nula de pleno direito a cláusula que estipule foro diverso do domicílio do consumidor, por dificultar sua defesa e o acesso à justiça. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também firma entendimento nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE ÔNIBUS - PACTO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA - CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA DA ADQUIRENTE - DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO E PREJUÍZO À DEFESA CARACTERIZADOS - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. RECUSO PROVIDO. A eleição de foro diverso do domicílio do consumidor, ainda que não inviabilize ou impossibilite, dificulta seu acesso à justiça e a defesa de seus direitos, ofendendo o art. 6º, inc. VIII, do CDC, mormente tendo em vista a sua flagrante hipossuficiência técnica e fática. Logo, tal cláusula ofende o sistema de defesa do consumidor, sendo, portanto, nula de pleno direito (art. 51, inc. XV, do CDC). Tem aplicação a regra do artigo 101, inciso, I, do CDC, que estabelece privilégio ao consumidor, para que possa instaurar a demanda no foro que mais lhe convém. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1270199-8 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 29.01.2015) Para dar efetividade à norma consumerista, a ação em que o consumidor é demandado deve ser ajuizada em seu domicílio, facilitando sua defesa. Assim, o Juízo competente para processar e julgar a ação de cobrança é o Foro da Comarca de Londrina (domicílio do consumidor). A jurisprudência é pacífica ao entender que, em casos de ação de cobrança contra o consumidor, o Juízo competente é o do domicílio deste, pois a facilitação de sua defesa constitui princípio basilar do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, são os recentes julgados da Turma Recursal do Paraná em conflitos de competência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO MM JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000434-64.2025.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 29.03.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008045-76.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 27.01.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FEITO QUE DEVE SER REDISTRIBUÍDO À COMARCA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0069045-91.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 07.02.2025) O Tribunal de Justiça Paranaense mantém o mesmo entendimento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PRECEDENTES - FEITO QUE DEVE SER AJUIZADO E MOVIDO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - REDISTRIBUIÇÃO ESCORREITA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 14ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1247440-9 - Fazenda Rio Grande - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 28.01.2015) Em decisão específica sobre curso online, caso análogo ao presente, a Turma Recursal do Paraná já decidiu: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DE CURSO ONLINE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. PREJUÍZO A DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002173-30.2023.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 28.05.2024) Portanto, sob qualquer ângulo de análise, a competência para processar e julgar a presente demanda é do Juizado Especial Cível da Comarca de Londrina, domicílio do consumidor. Por todo o exposto, com fundamento no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, requerendo que seja declarada a competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Londrina-PR para processar e julgar a presente ação. Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários, renovando a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 10 de abril de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Elite Eventos E Cursos Profissionalizantes Ltda x Wellington Pereira De Carvalho

ID: 259409095

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001690-72.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELITE EVENTOS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Polo Passivo:

WELLINGTON PEREIRA DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

RENATA LIMA PETRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MACIAS NOGUEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Processo: 0001690-72.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$906,60 Polo Ativo(s): ELITE EVENTOS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA Polo Passivo(s): WELLINGTON PEREIRA DE CARVALHO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ A parte autora Elite Eventos e Cursos Profissionalizantes Ltda. ajuizou ação de cobrança em face da parte ré Wellington Pereira de Carvalho perante o Juizado Especial Cível Estadual da Comarca de Apucarana-PR, processo distribuído sob o n° 0005724-55.2025.8.16.0044. O Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Apucarana-PR julgou extinto o feito sem resolução do mérito por incompetência territorial, fundamentando que a empresa autora está estabelecida na Comarca de Ivaiporã-PR, local também eleito como foro pelo contrato de adesão firmado entre as partes. Ocorre que a relação entre as partes caracteriza-se nitidamente como relação de consumo, pois a parte autora, empresa de cursos profissionalizantes, enquadra-se no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o réu, tomador desse serviço e seu destinatário final, é consumidor, nos termos do artigo 2° do mesmo diploma legal. Em se tratando de relação de consumo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imperativa, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual em contrato de adesão que estabeleça foro diverso do domicílio do consumidor, por ser considerada abusiva. Nesse sentido já decidiu a Egrégia Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. PREJUÍZO A DEFESA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. FORO DE COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001536-66.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 01.03.2024) O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 6º, inciso VIII, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos. Embora a cláusula de eleição de foro seja admitida em tese, esta não pode gerar obstáculos ao acesso à Justiça e à ampla defesa. No caso em análise, está demonstrado que o réu/consumidor reside na comarca de Apucarana-PR, à Rua Alexandra, nº 575. O ajuizamento da ação na comarca de Ivaiporã-PR, distante mais de 109 km do domicílio do consumidor, inegavelmente prejudica sua defesa, contrariando os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Em relações de consumo, a competência territorial transmuta-se para absoluta, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NATUREZA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. 2. Em se tratando de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado em razão do princípio da facilitação de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 541.491/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014) Nesse mesmo sentido, o STJ já estabeleceu que a competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo. Ademais, o artigo 51, inciso XV, do CDC expressamente considera nula de pleno direito a cláusula que estipule foro diverso do domicílio do consumidor, por dificultar sua defesa e o acesso à justiça. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também firma entendimento nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE ÔNIBUS - PACTO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA - CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA DA ADQUIRENTE - DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO E PREJUÍZO À DEFESA CARACTERIZADOS - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. RECUSO PROVIDO. A eleição de foro diverso do domicílio do consumidor, ainda que não inviabilize ou impossibilite, dificulta seu acesso à justiça e a defesa de seus direitos, ofendendo o art. 6º, inc. VIII, do CDC, mormente tendo em vista a sua flagrante hipossuficiência técnica e fática. Logo, tal cláusula ofende o sistema de defesa do consumidor, sendo, portanto, nula de pleno direito (art. 51, inc. XV, do CDC). Tem aplicação a regra do artigo 101, inciso, I, do CDC, que estabelece privilégio ao consumidor, para que possa instaurar a demanda no foro que mais lhe convém. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1270199-8 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 29.01.2015) Para dar efetividade à norma consumerista, a ação em que o consumidor é demandado deve ser ajuizada em seu domicílio, facilitando sua defesa. Assim, o Juízo competente para processar e julgar a ação de cobrança é o Foro da Comarca de Apucarana (domicílio do consumidor). A jurisprudência é pacífica ao entender que, em casos de ação de cobrança contra o consumidor, o Juízo competente é o do domicílio deste, pois a facilitação de sua defesa constitui princípio basilar do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, são os recentes julgados da Turma Recursal do Paraná em conflitos de competência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO MM JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000434-64.2025.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 29.03.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008045-76.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 27.01.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FEITO QUE DEVE SER REDISTRIBUÍDO À COMARCA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0069045-91.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 07.02.2025) O Tribunal de Justiça Paranaense mantém o mesmo entendimento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PRECEDENTES - FEITO QUE DEVE SER AJUIZADO E MOVIDO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - REDISTRIBUIÇÃO ESCORREITA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 14ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1247440-9 - Fazenda Rio Grande - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 28.01.2015) Em decisão específica sobre curso online, caso análogo ao presente, a Turma Recursal do Paraná já decidiu: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DE CURSO ONLINE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. PREJUÍZO A DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002173-30.2023.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 28.05.2024) Portanto, sob qualquer ângulo de análise, a competência para processar e julgar a presente demanda é do Juizado Especial Cível da Comarca de Apucarana, domicílio do consumidor. Por todo o exposto, com fundamento no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, requerendo que seja declarada a competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Apucarana-PR para processar e julgar a presente ação. Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários, renovando a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 10 de abril de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0003380-34.2023.8.16.0089

ID: 308759096

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ibaiti Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003380-34.2023.8.16.0089

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANGELA PEREIRA DA SILVA MARCELINO GEOVANE LORENTE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA RAIMUNDA DA SILVA BIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ILTON APARECIDO INACIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8220 - E-mail: iba-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003380-34.2023.8.16.0089 Processo: 0003380-34.2023.8.16.0089 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 18/11/2023 Vítima(s): MISAEL RIBEIRO DE ARAUJO Investigado(s): Elisangela Pereira da Silva Marcelino GEOVANE LORENTE DA SILVA DECISÃO Vistos. 1. Recebida a denúncia (seq. 89.1), os acusados ELISANGELA PEREIRA DA SILVA MARCELINO e GEOVANE LORENTE DA SILVA foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação (seq. 104.1), pugnando pela rejeição da denúncia por ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. 1.1. Da ausência de justa causa: Compulsando os autos, verifica-se que não há que se falar em ausência de justa causa, uma vez que se encontram presentes indícios de materialidade e autoria. A justa causa, no processo penal, apresenta-se como condição para a ação – talvez até confundindo-se com as demais condições da ação penal –, e somente poderá ser afastada se a conduta não for típica, se eventualmente não for punível ou se não houver indícios mínimos de autoria. Segundo o Min. Alexandre de Moraes, no HC 129678/STF: “Ementa: : “(...) A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria). (...). 4. Habeas corpus denegado. (HC 129678, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 17-08-2017 PUBLIC 18-08-2017). Corroborando o entendimento adotado, o julgado do tribunal paranaense: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus crime. Habeas corpus por ausência de justa causa em homicídio qualificado. Habeas Corpus denegado. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal de Matinhos que recebeu a denúncia por homicídio qualificado, em que o paciente é acusado de participar do crime ao lado de outros coautores. A defesa alega ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, sustentando que o paciente não estava presente no local do crime, apresentando provas de que estava em sua festa de aniversário no momento dos fatos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o recebimento da denúncia em ação penal por homicídio qualificado, considerando a alegação de ausência de indícios de autoria por parte do paciente.III. Razões de decidir3. A denúncia contém elementos probatórios suficientes, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.4. Existem indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, justificando o prosseguimento da ação penal.5. A alegação de ausência de justa causa não pode ser acatada, pois os argumentos da defesa se confundem com o mérito da questão.6. O recebimento da denúncia não exige análise exauriente, mas apenas um juízo de delibação quanto à existência de crime e indícios de autoria.IV. Dispositivo e tese7. Ordem denegada.Tese de julgamento: A alegação de ausência de justa causa, fundamentada na inexistência de provas da autoria delitiva do paciente, demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é incompatível com a estreita via do habeas corpus, posto que se relaciona com o próprio mérito da causa e deve ser diferido para a fase da instrução criminal._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 41 e 395; CP, art. 121, § 2º, inc. IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 167549 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 22.03.2019; TJPR, AO 2275, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 23.10.2018; TJPR, Inq n. 1.688/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, j. 04.12.2024; TJPR, 0115776-90.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008045-98.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 29.03.2025). Grifo nosso. Isto posto, REJEITO a preliminar de ausência de justa causa. Estão, portanto, superadas as fases do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 2. Inicialmente, vale dizer que a denúncia não violou o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. Ao menos numa análise inicial de cognição sumária, constata-se que a peça é apta, preenche aos pressupostos processuais que lhe são exigíveis, bem como às condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte). Logo, estão presentes os requisitos do art. 41 do CPP (exposição do fato criminoso, circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas). Observa-se presente, ao menos nesta análise de cognição sumária, elementos suficientes a ensejar a persecução penal estatal, eis que presentes indícios de autoria e prova da materialidade. Não se vislumbra a inépcia da denúncia, a ausência de pressuposto processual ou condição da ação penal e tampouco a falta de justa causa – esta compreendida como substrato probatório mínimo acerca da materialidade e autoria delitivas. A denúncia, portanto, é hígida e não merece rejeição. Outrossim, não há que se falar em existência de causa excludente da ilicitude ou culpabilidade; o fato narrado na denúncia constitui crime e inexiste qualquer causa de extinção de punibilidade. A elucidação dos fatos, por certo, depende da produção de provas, mesmo porque, nesta fase, ainda perfunctória, sem a devida instrução do processo, torna-se excessivamente temerária qualquer conclusão a respeito da autoria dos fatos noticiados na peça acusatória, prevalecendo, assim, os fortes indícios coletados pela Autoridade Policial na formalização do competente inquérito. Cumpre consignar que, para recebimento da denúncia, basta apenas a verificação dos elementos indiciários da autoria e da materialidade do delito, não sendo necessária, nesta etapa da ação penal, a prova cabal de uma ou outra. Recebida a denúncia e presentes, portanto, as condições da ação, não sendo hipótese do artigo 397, do Código de Processo Penal, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. Não há que se falar, portanto, em absolvição sumária. 3. Desta forma, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado e estando apta a ação penal, ratifico o recebimento da denúncia, agora em definitivo, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal e dou início à fase instrutória, designando, para tanto, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 400 do Código de Processo Penal), neste juízo, para o dia 21/10/2026, às 16:00 horas, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o réu. No ato designado, ainda poderão ser determinadas outras providências que se revelarem necessárias e pertinentes à instrução processual. A audiência será realizada preferencialmente de forma presencial, nos termos das normativas constantes na Resolução nº 481 do CNJ. Havendo réu preso, sua oitiva ocorrerá por videoconferência através do Microsoft Teams, de forma totalmente virtual, na forma da Instrução Normativa nº 106/2022, do TJPR. A oitiva de testemunhas residentes fora da Comarca será realizada, preferencialmente, por videoconferência, por medida de celeridade e economia processuais. As partes e testemunhas, contudo, poderão participar do ato por videoconferência se assim desejarem, pela hipótese prevista no art. 262, §1º, inciso IV do CNCGJ/PR, por meio do aplicativo Microsoft Teams. A opção pela modalidade videoconferência deverá ser informada nos autos em até 05 (cinco) dias depois da intimação para comparecimento. Nestes casos, a Secretaria deverá encaminhar as informações necessárias para o acesso à sala virtual até meia hora antes da realização do ato. Atente-se os Oficiais de Justiça para a devolução dos mandados em prazo razoável, possibilitando a escolha dos interessados pela modalidade de comparecimento ao ato. Se houver qualquer impossibilidade técnica – como ausência de celular ou computador com câmera e acesso à Internet – ou dificuldade de participação remota, ou mesmo se a defesa técnica optar pela participação presencial, as partes já estarão intimadas de que deverão comparecer ao fórum no dia e horário designados para que a audiência ocorra de forma presencial, sem prejuízo da possibilidade de participação da parte contrária por videoconferência, nos termos do art. 263, parágrafo único do CNCGJ/PR. Se o problema técnico ocorrer apenas no dia da audiência, impedindo o acesso, deverá a parte comunicar o fato à secretaria por telefone, e-mail ou outro meio idôneo. Caso se trate de parte ou testemunha que reside em outra comarca e não possa participar da audiência de sua própria casa (por falta de equipamento adequado ou qualquer outro motivo), deverá informar o fato à Secretaria no prazo de 5 dias, contado da intimação, para que seja deprecada, sem necessidade de nova conclusão, a disponibilização de sala de videoconferência no fórum do local da residência, nos termos da Resolução n. 341, de 7 de outubro de 2020, do CNJ, ou expedido mandado regionalizado conforme Instrução Normativa Conjunta 25/2020, se cabível. Ressalte-se que a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas (art. 266 do CNCGJ/PR). Intime-se as partes, testemunhas e defensores para comparecimento à audiência acima designada, procedendo-se às outras intimações necessárias. Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado, caso residentes fora deste Estado. 4. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado eletronicamente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito

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Flavia Correa Dos Anjos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 262746744

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0868875-78.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CORREA DOS ANJOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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FERNANDA APARECIDA PINA SANAN

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DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN

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NANCY CORREA FRANCA SANAN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0868875-78.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIA CORREA DOS ANJOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização proposta por FLAVIA CORREA DOS ANJOS em face de LIGHT SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.,em que a parte autora alega ter alugado o imóvel situado na Rua Leopoldina Rego, n.º 16, Ramos, em 01/08/2020 pelo período de 36 meses. Afirma ser consumidora do serviço de energia elétrica fornecido pelo réu, e que no dia 16/05/2023 dois funcionários da ré informaram que iriam efetuar o corte da energia elétrica em razão do não pagamento da fatura do mês de abril de 2023. Alega que apresentou a fatura com o comprovante de que havia pagado para evitar o corte, sem êxito, e após entrou em contato com a central de atendimento e requereu o restabelecimento do fornecimento de energia, contudo o prazo fornecido para o dia 17/05/2023 e 18/05/2023 até as 18:00h não foram cumpridos. Com a inicial vieram os documentos do indexador 60457362/60457368. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no indexador 67458322, na qual alega que a parte autora reiteradamente paga as faturas com atraso, bem como já efetuou o parcelamento de outras, e que inclusive o corte do fornecimento de energia em 16/05/2025 se deu pelo não pagamento da fatura com vencimento em 01/02/2023, estando o réu no exercício regular de seu direito. Portanto, requer a improcedência dos pedidos autorais. Com a contestação vieram os documentos dos indexadores 67563824/67565056. Réplica no id. 98116528, rechaçando o teor da contestação. Intimadas as partes a se manifestarem em provas, o réu e o autor se manifestaram informando não ter outras provas a produzir, respectivamente em indexador 130705169 e indexador 131819562. Decisão saneadora no indexador 146063082, na qual fixou como ponto controvertido qual débito ensejou a suspensão do consumo de energia, uma vez que o réu afirma ser a fatura de fevereiro de 2023. Indeferiu a inversão do ônus probatório, uma vez que nesse caso cabe a autora fazer prova de seu direito. Determinou a juntada aos autos das faturas de fevereiro e março de 2023 para verificar a data do pagamento. Em indexador 175562257 foi certificado que a parte autora não se manifestou, apesar de regularmente intimada. É o Relatório. Passo a decidir. Pretende a parte autora, a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados, em razão de suposta suspensão indevida do fornecimento de energia. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, de um lado a autora, na qualidade de consumidora, e a empresa ré na qualidade de prestadora de serviços, razão pela qual possui perfeita aplicação no caso as regras protetivas da Lei nº 8.078/90. Assim, é imprescindível a aplicação dos preceitos tutelares da legislação consumerista ao caso em questão, notadamente os relacionados à vulnerabilidade do consumidor e à boa-fé objetiva, bem como os deveres de lealdade, confiança e cooperação. A responsabilidade civil do réu, como fornecedor de serviços, não depende da existência de culpa, pois é considerada objetiva. Ela se configura a partir da presença de três requisitos: 1) defeito no serviço; 2) ocorrência de dano; e 3) ligação causal entre o defeito no serviço e o dano. Por outro prisma, o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: “o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - que a culpa é exclusiva do consumidor ou de um terceiro”. Compulsando os autos verifica-se que foi realizado o corte do fornecimento de energia elétrica pelo réu em 16/05/2023, sob o fundamento de inadimplência quanto a fatura com vencimento em 01/02/2023. Ficou claramente comprovado nos autos que houve o corte de energia elétrica, o qual ocorreu em razão da inadimplência referente à fatura de 01/02/2023, como se denota na fatura anexada pela própria autora em indexador 60457368. Nessa fatura, de maio de 2023, consta o aviso de corte quanto a cobrança de fevereiro de 2023 no valor de R$ 201,95, restando tal fato incontroverso. Além disso, a parte autora somente comprova nos autos o pagamento das faturas de abril e maio de 2023, que foram pagas no dia em que houve a suspensão do serviço de energia elétrica, e apesar de intimada para anexar aos autos os comprovantes de pagamento e faturas de fevereiro e março de 2023, a autora se manteve inerte, conforme certificado em indexador 175562257. Não se pode perder de vista que a parte autora frequentemente atrasa o pagamentodas faturas, conforme demonstrado através dos documentos juntadas pela parte ré em indexador 67563842 e seus anexos. A relação jurídica entre as partes é onerosa e bilateral, tanto autora como réu têm obrigações a cumprir em relação à parte contrária. O inadimplemento autoriza a suspensão do serviço, por aplicação da exceção do contrato não cumprido, não sendo o réu obrigado a manter sua obrigação sendo prestada sem que o consumidor igualmente mantenha suas obrigações em dia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. 1. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipatória, à luz do artigo 300 do CPC. Inadimplência admitida pela parte autora. Parcelamento do débito requerido junto à Concessionária demandada. Inexistência de comprovação acerca do alegado ou da aprovação do parcelamento. 2. Possibilidade de suspensão do fornecimento de serviço público essencial, em razão de inadimplemento de dívida atual, mediante prévia notificação do consumidor. Precedentes do STJ. Débito constatado a partir de julho/2022. Aviso de corte enviado em dezembro/2022. Suspensão do fornecimento de água realizada em janeiro/2023. 3. Interrupção dos serviços que se reveste, a princípio, de licitude e de razoabilidade, na medida em que a consumidora se encontra inadimplente e tinha plena ciência da possibilidade iminente de interrupção do fornecimento de água. Súmula 83 do TJERJ. 4. Reforma do decisum que se impõe. Revogação da medida de antecipação de tutela, a fim de permitir que a Concessionária ré efetue a suspensão do serviço de abastecimento de água caso a Autora permaneça inadimplente. 5. Recurso a que se dá provimento. (0008045-85.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 11/05/2023 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto por autarquia municipal contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da interrupção do fornecimento de água ao consumidor, sob alegação de inexistência de débitos em aberto. A autarquia sustenta a legalidade do corte, fundamentando-se na inadimplência do autor e na notificação prévia da possibilidade de interrupção do serviço. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a interrupção do fornecimento de água ocorreu de forma indevida, considerando a alegação do autor de inexistência de débitos em aberto; e (ii) estabelecer se a interrupção configura falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica ao caso, pois há relação de consumo entre a autarquia fornecedora do serviço de água e o consumidor, sendo exigível a prestação adequada, eficiente e contínua do serviço (art. 22 do CDC). 4. A interrupção do fornecimento de água por inadimplência está prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.445/2007, desde que haja prévia notificação ao usuário com antecedência mínima de 30 dias, o que foi observado pela autarquia. 5. O autor permaneceu inadimplente por dois meses e somente quitou o débito em 06/04/2022, após a emissão da ordem de corte em 05/04/2022, sendo que o pagamento realizado via aplicativo bancário poderia demorar até 48 horas para compensação. 6. O autor não comprovou a inexistência de débito ou que tenha informado adequadamente a quitação da fatura antes da interrupção do serviço, não se desincumbindo do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito, conforme disposto no art. 373, I, do CPC. 7. A interrupção do fornecimento de água em razão da inadimplência previamente notificada não caracteriza falha na prestação do serviço, tampouco gera dano moral. 8. A sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos do autor, diante da inexistência de falha na prestação do serviço e de comprovação de prejuízo extrapatrimonial relevante. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A interrupção do fornecimento de água por inadimplência previamente notificada não configura falha na prestação do serviço. 2. O ônus da prova quanto à inexistência de débitos ou à indevida suspensão do serviço recai sobre o consumidor, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A breve interrupção do fornecimento de serviço essencial, quando decorrente da inadimplência e observadas as exigências legais, não gera direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º e 22; Lei nº 11.445/2007, art. 40, V; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 193; TJRJ, Apelação nº 0018187-86.2019.8.19.0066, Rel. Des. Fernando Cesar Ferreira Viana, 07ª Câmara de Direito Público, julgado em 10/12/2024; TJRJ, Apelação nº 0024187-14.2018.8.19.0042, Rel. Des. Renata Silvares França Fadel, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11/07/2024. (0802172-84.2022.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 27/03/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) Portanto, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus previsto no art. 373, I do Código de Processo Civil, já a parte ré cumpriu o seu ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o art. 373, II do Código de Processo Civil. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e resolvo o processo na forma do art. 487, I, CPC/2015. Revogo a tutela de urgência inicialmente deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, taxa judiciária e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85 § 2º e 6º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER Juiz Titular

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj x Ailton Alves Barreto

ID: 257022635

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0004420-66.2020.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

AILTON ALVES BARRETO

Conclusão

Advogados:

FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN

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ANA CAROLINA WEILER SILVA

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JOSE ANDERSON SCHLEMPER

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CERINO LORENZETTI

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MÁRCIO LUIZ BLAZIUS

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Autos n. 0004420-66.2020.8.16.0021 SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU… Autos n. 0004420-66.2020.8.16.0021 SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ em face de AILTON ALVES BARRETO. De acordo com a inicial a autora é credora do réu no importe de R$ 38.078,26 (posição em fevereiro/20). A dívida é relativa ao saldo remanescente da cédula de crédito bancário nº B76520066-8. A inicial foi recebida no mov.15. Após inúmeras diligências, não se obteve êxito na localização do réu, razão pela qual foi citado por edital (mov. 209) Em seguida, nomeado curador especial (mov. 211), que apresentou embargos à monitória no mov. 214, alegando: excesso de cobrança - decorrente de juros e correção monetária. Postula ainda a concessão da assistência judiciária gratuita ao réu. Impugnação no mov. 217.1 As partes não desejaram a produção de outras provas (mov. 227 e 228) Vieram os autos conclusos.II. DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando a ausência de interesse na produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do feito nos moldes do art. 355, I, do CPC. 1. Assistência Judiciária Gratuita O fato do embargante ser defendido por meio curador especial não significa automaticamente a concessão da assistência judiciária gratuita. É preciso o preenchimento dos requisitos previstos na Lei. Além do que, já entendeu o STJ que por não possuir condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte não é dado ao curador requerer a benesse ou se lhe exigir que demonstre os requisitos para deferimento. Veja-se: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial,pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 978.895/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) Assim também entende o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE CITADA POR EDITAL E REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL – PRECEDENTES STJ – DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ENTRE AS PARTES – INOCORRÊNCIA – DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021352- 48.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 12.06.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE AO DEVEDOR.INTIMAÇÃO DO PROTESTO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR E INTIMÁ-LO PESSOALMENTE ACERCA DO PROTESTO. OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 321 DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR CURADOR ESPECIAL EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUEM A REQUER. IMPOSSIBILIDADE DE OUTRO FAZÊ-LO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ, EIS QUE AUSENTE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0006531-57.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 30.05.2019) Por outro lado, não se exige do curador, ainda que não integrante dos quadros da defensoria pública que arque com o pagamento das despesas processuais, tendo-se em vista que tal profissional exerce um múnus público. Ao caso, aplica-se o disposto no art. 91 do CPC. As despesas, portanto, serão pagas ao final pelo vencido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Mérito Sustenta o embargante que há excesso nos cálculos da parte autora eis que, desde a consolidação da propriedade não se aplicam mais taxas e juros objeto do contrato sobre o saldo remanescente. Pois bem, A mora cessa na data da consolidação da propriedade pelo credor, ou seja, cinco dias após a apreensão do bem, nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto Lei nº 911/69, in verbis: “ § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” Tem sido neste sentido as decisões da Corte Paraense. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO APREENDIDO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – (...) – JUROS DE MORA QUE CESSAM NA DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDORFIDUCIÁRIO, 05 (CINCO) DIAS APÓS CUMPRIDA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM MÓVEL, COM BASE NO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69 – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO E CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL – CABIMENTO - READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos contratos garantidos por cláusula de alienação fiduciária, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69[2], após 5 dias da realização da busca e apreensão do bem móvel, considera-se consolidada a propriedade e posse em favor do credor fiduciário e, consequentemente, cessa a mora do devedor. (TJPR, 16ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013669- 12.2017.8.16.0194, rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 29/10/2021). Destaquei APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO APREENDIDO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ABATIMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO DE DESPESAS COM REGULARIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DEFICIENTE EM TAL ASPECTO, CONFORME ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69 – JUROS DE MORA QUE CESSAM NA DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADEPELO CREDOR FIDUCIÁRIO, 05 (CINCO) DIAS APÓS CUMPRIDA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM MÓVEL, COM BASE NO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69 – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO E CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL – CABIMENTO - READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0013669-12.2017.8.16 .0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 03.11 .2021) (TJ-PR - APL: 00136691220178160194 Curitiba 0013669-12.2017.8.16 .0194 (Acórdão), Relator.: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 03/11/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2021) destaquei No caso em análise, tem que apreensão ocorreu em data de 01 de novembro de 2017 (mov.1.7), de modo que os encargos da mora incidem até 06 de novembro de 2017. A insurgência da parte autora quanto a ausência da apresentação dos cálculos dos valores que entende por corretos, não se justifica. O réu é representado por curador especial, que não se sujeita ao ônus da impugnação especificada, nos termos do art. 341, parágrafo único do CPC.A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ COMO CURADORA ESPECIAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA PETICÃO INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MEMORIAL DE CÁLCULO - NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA – MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEJAM RECEBIDOS – POSSIBILIDADE DE DEFESA POR NEGATIVA GERAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – NÃO SUJEIÇÃO DO CURADOR ESPECIAL AO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – ARTIGO 341, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.1 - A matéria arguida pelo Apelante em preliminar de apelação, ante a alegada impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de mov. 13.1, já foi decidida por esta 4ª Câmara Cível nos autos de Agravo de Instrumento nº 0023023- 56.2020.8.16.0000. 2 - O curador especial não está sujeito à regra de impugnação específica, podendo apresentar defesa por negativa geral, que também é aplicável aos embargos à execução (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008045- 71.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes - J. 14.03.2021– grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DEDEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS . PROCEDÊNCIA. RÉUS REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SUJEIÇÃO AO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15) . DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0085842-24.2023 .8.16.0000 Curitiba, Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 01/12/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) Sendo assim, os presentes embargos comportam acolhimento para determinar que a parte autora refaça os cálculos levando-se em consideração os encargos da mora até a data de 06 de novembro de 2017. III. DA PARTE DISPOSITIVA Outrossim, com base no art . 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida nos p resentes embargos monitórios, o que faço para constituir de pleno direito, em favor da parte autora um título executivo representado pela documentação carreada com a inicial – determinando a parte autora que refaça os c álculos para o fim de constar os encargos da mora at é a data de 06 de nov e m bro de 20 1 7.Condeno a parte autora/ embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte embargada, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (aqui considerado o valor que deixou de pagar), nos termos do art. 85 §2º e 86, parágrafo único do CPC. Cascavel(PR), datado e assinado digitalmente [4]. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito

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Luciomar Machado Filho x Coodetec Desenvolvimento, Producao E Comercializacao Agricola Ltda

ID: 277052844

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008045-15.2016.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIOMAR MACHADO FILHO

Polo Passivo:

COODETEC DESENVOLVIMENTO, PRODUCAO E COMERCIALIZACAO AGRICOLA LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA

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ANDREA PITTHAN FRANCOLIN

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SAMIRA POMPEO DA SILVA COSTA

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MARIO ALCIDES SAMPAIO E SILVA

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PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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LEONARDO ANDRADE ZUCHETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0008045-15.2016.8.11.0013. AUTOR(A): LUCIOMAR MACHADO FILHO REU: COODETEC DESENVOLVIMENTO, PRODUCAO E COMERCIALIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0008045-15.2016.8.11.0013. AUTOR(A): LUCIOMAR MACHADO FILHO REU: COODETEC DESENVOLVIMENTO, PRODUCAO E COMERCIALIZACAO AGRICOLA LTDA Vistos, etc. Trata-se de Ação indenizatória movida por LUCIOMAR MACHADO FILHO contra COODETEC DESENVOLVIMENTO PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. Partes qualificadas nos autos. O autor narra que é agropecuarista e adquiriu, na mesma época do ano, 7 espécies de sementes do réu, realizando a plantação em uma área superior a 1.600,00 há sendo todas armazenadas no mesmo espaço e modo, de forma que o plantio ocorreu no lapso temporal de 64 dias, nas mesmas condições de clima e solo, recebendo a mesma dosagem de defensivos. Asseverou que, após 5 dias do plantio, o engenheiro agrônomo Euder Gilmar Redivo Junior fez uma avaliação preliminar e constatou que a espécie CD-246 não apresentava germinação normal, uma vez que as demais sementes apresentara germinação de 10 plantas e, por sua vez, àquela apresentou apenas 4 plantas, ambos por metro linear no espaço de 45 centímetros. Afirmou que a fazenda na qual foi realizado o plantio foi visitada pelo funcionário do réu que constatou e identificou o problema de vigor nas sementes, uma vez que a espécie supracitada estava abaixo da qualidade esperada. Na sequência, disse que a empresa MARCOLIN E RONDON LTDA, especializada em agricultura, realizou estudos técnicos e elaborou um laudo, sendo constatado o aludido problema de geminação e vigor das sementes da espécie CD-246 afetando, consequentemente, o plantio do autor. Ingressa com a presente objetivando a condenação do réu em danos materiais no valor de R$ 501.756,20 (danos emergentes) e R$ 294.484,25 (lucros cessantes), sem prejuízo dos danos morais que afirma ter sofrido. Contestação apresentada pela parte requerida. Preliminarmente, arguiu inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o autor não juntou os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, aqueles que deveriam comprovar a propriedade ou o arrendamento da terra e, ainda, a aquisição das sementes, estes últimos por meio de notas fiscais, e, por fim, não foi juntada a prova dos gastos efetuados. A sessão de conciliação restou infrutífera. Este Juízo promoveu o saneamento do processo, com a fixação do ponto controvertido: a) o vício de qualidade de germinação da semente da espécie CD-246, cujo desenvolvimento resultou no suposto plantio irregular, id 44588748 – fls. 74/76. Na mesma decisão, rechaçou a aplicação do CDC e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, bem como deferiu a produção de prova pericial. Laudo técnico pericial apresentado, id 44588758 – fls. 06/68. Em seguida, este Juízo designou audiência de instrução e julgamento, id 44588758 – fls. 143. Solenidade realizada, id 44588761 – fls. 20/25 e id 44588761 – fls. 68. Ao término da última audiência, este juízo deliberou pela conversão do julgamento em diligência e realização de uma nova perícia. Laudo pericial encartado, id 102115912. Esclarecimentos anexados ao id 168065294. Este Juízo intimou as partes a apresentar as alegações finais, id 173224652. Alegações finais do réu, id 178575440. Alegações finais do autor, id 179002986. Restou constatado que as mídias das audiências estavam impossibilitadas de acesso. Consequentemente, este Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a prova oral produzida. Em resposta, a parte requerida promoveu a juntada das mídias por meio link funcional, cujo acesso foi restabelecido. Este Juízo determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre as mídias anexadas. O prazo escoou in albis e os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Na legislação, a responsabilidade civil encontra referência nos artigos 186 e 927 do Código Civil, assim dispostos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Em sua peça inaugural, a parte autora alega que adquiriu da ré sete espécies de sementes, incluindo a CD-246, todas plantadas nas mesmas condições de solo, clima e manejo, em área superior a 1.600 hectares, todavia, a semente CD-246 apresentou índice de germinação anormalmente baixo quando comparado às demais cultivadas no mesmo período. Alega que a baixa produtividade gerou um prejuízo relevante, ensejando pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 501.756,20 (danos emergentes) e R$ 294.484,25 (lucros cessantes), além de compensação por danos morais. Para reforçar sua alegação, argumenta que as demais cultivares tiveram desenvolvimento acima do esperado, apesar de plantadas sob as mesmas condições, o que isolaria o problema exclusivamente à semente CD-246. Sustenta ainda que a requerida apresentou laudo unilateral e não produziu provas suficientes para afastar sua responsabilidade. Em sua contestação, a parte requerida COODETEC DESENVOLVIMENTO PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA defendeu que não há qualquer prova nos autos de que o autor efetivamente tenha adquirido sementes da COODETEC, tampouco que tenha realizado o plantio conforme recomendações técnicas, bem como que as alegações do autor baseiam-se em laudo unilateral e fotografias sem valor probatório objetivo. Afirmou, também, que eventual baixa produtividade decorreu de falhas no manejo agrícola, como o armazenamento prolongado sob temperaturas inadequadas e plantio fora da janela ideal de semeadura. Por fim, requereu a improcedência total da demanda. A controvérsia cinge-se à existência de vício de germinação nas sementes da cultivar CD-246 fornecidas pela ré e à suposta relação entre tal vício e os prejuízos alegados pelo autor. Pois bem. De início, destaco que incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Outrossim, no "simples conflito de versões para um só fato, o encargo de provar o fato constitutivo continua inteiramente na responsabilidade do autor, mesmo que o réu nada prove a respeito de sua versão. O importante é que o fato fundamental da causa de pedir não foi aceito pelo réu e, portanto, terá necessariamente de ser comprovado pelo autor, nos termos do art. 371, I" (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 64a ed, 2023, p. 787). É cediço que o insucesso do desenvolvimento da plantação pode decorrer de diversos fatores, dentre os quais pode-se citar a ação de agentes externos (ex. variações climáticas, praga de insetos, etc.) ou até mesmo a imperícia do produtor no tratamento adequado da lavoura. Dentro do contexto dos autos, compete à parte autora a produção das provas que demonstrem a falha no produto, ou seja, que as sementes CD-246 fornecidas pela ré apresentavam vício. E, para o deslinde da causa, reporto-me ao que restou concluído pelo expert nomeado por este Juízo, de onde se depreende que, para o boletim de germinação nº 001347/2015, referente ao lote 70/74514810 da cultivar CD-246, houve a constatação de que as sementes estavam dentro do padrão de qualidade exigido pelo MAPA, conforme Instrução Normativa nº 45/2013 e Decreto nº 5.153/04. Constatou-se, ainda, pela análise documental que as sementes foram entregues em 18/10/2015, mas o plantio só ocorreu em 12/12/2015, ou seja, após 54 dias de armazenamento. Todavia, considerando as condições climáticas desfavoráveis no ano de 2015, o plantio tardio revelou um acerto do produtor, uma vez que impediu a estiagem mais severa, caso tivesse promovido o plantio dentro da janela ideal. O local de armazenamento não apresentava condições ideais, especialmente em relação à temperatura, o que pode ter acarretado perda de vigor e germinação. Malgrado a argumentação da parte autora, o perito concluiu que não foram amealhados aos autos quaisquer registros de que o autor tenha realizado teste de germinação in loco antes de alegar vício nas sementes, contrariando o que previa o art. 45, §3º, do Decreto nº 5.153/04. Desta forma, o perito concluiu, definitivamente, a ausência de vício na qualidade do produto, reportando a possibilidade de baixa germinação ao armazenamento inadequado na propriedade da parte autora. O laudo técnico judicial, revestido de imparcialidade, foi claro e minucioso em afastar a origem do problema à atuação da ré, sendo certo que o autor não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar tais conclusões. A ausência de nexo causal, portanto, é evidente. A responsabilidade objetiva do fornecedor não se confunde com garantia irrestrita de resultado, tampouco impõe indenização automática sempre que houver insucesso na lavoura. É indispensável, mesmo nesse regime, a presença de elemento probatório mínimo que conecte o dano ao vício do produto, o que não se verificou nos autos. Assim, não comprovado o vício no produto, nem o nexo causal entre a conduta da ré e os danos invocados pelo autor, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – AQUISIÇÃO DE SEMENTES – FALHA NA GERMINAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO QUE O DEFEITO ESTAVA NO PRODUTO – RECURSO NÃO PROVIDO. Sem a comprovação de que as sementes adquiridas não germinaram exclusivamente porque ultrapassado o prazo de validade e consequentemente a qualidade do produto, descabe a pretensão de reparação de danos. (TJ-MT - AC: 10511612820208110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/07/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2023)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA DE SEMENTES. ALEGAÇÃO DE BAIXA GERMINAÇÃO EM VIRTUDE DA MÁ QUALIDADE DO PRODUTO . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, CPC). Sem prova suficiente da alegada má qualidade das sementes adquiridas e dos prejuízos concernentes, incabível a pretensão de reparação de danos . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0241047-74.2016.8 .09.0036, Relator.: JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2023)” “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDA E DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE SEMENTES DE PASTAGEM – DEFICIÊNCIA NA GERMINAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PARTE AUTORA – LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE – INADMISSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SER O PRODUTO ANALISADO DO MESMO LOTE ADQUIRIDO DA FORNECEDORA – RECURSO DESPROVIDO. O laudo produzido unilateralmente pela parte autora não tem o condão de atestar a ineficiência das sementes, eis que fora realizado exclusivamente pela parte interessada, sem a participação da parte contrária. No caso, não ficou devidamente comprovado que eventual prejuízo suportado pelos consumidores finais da empresa Apelante tenha advindo das sementes vendidas pela Apelada, porquanto não se pode inferir dos elementos dos autos que há correspondência entre as sementes analisadas pelo laboratório com os lotes vendidos pelos Apelados. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000628-34 .2020.8.11.0019, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 23/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024)” DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. DECLARO encerrada a fase cognitiva, extinguindo o processo, com resolução de seu mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE os presentes autos procedendo-se às baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Mateus Peres x Banco Votorantim S.A.

ID: 259295654

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001086-55.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS PERES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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Autos nº 0001086-55.2024.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0001086- 55.2024.8.16.0030 de ação revisional em que é autor MATEUS PIRES e é réu BANCO VOTORANTIM S/A, já qualificados. Ementa:… Autos nº 0001086-55.2024.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0001086- 55.2024.8.16.0030 de ação revisional em que é autor MATEUS PIRES e é réu BANCO VOTORANTIM S/A, já qualificados. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO EM FINANCIAMENTOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTAS CONTRATUALMENTE E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE SE OS VALORES ESTIVEREM EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. TAXA DE JUROS REVISADA PARA ADEQUAÇÃO AO QUANTO PREVISTO NO CONTRATO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM REVISÃO DA TAXA DE JUROS E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato proposta por parte autora em face de instituição financeira, alegando a inclusão indevida de tarifas abusivas em contrato de financiamento de veículo, o que teria elevado o valor das parcelas mensais. A parte autora requer a declaração de abusividade das tarifas, o recálculo das parcelas, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a inversão do ônus da prova. A parte ré contesta, defendendo a legalidade das tarifas e a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas de registro e avaliação de veículo cobradas em contrato de financiamento e se cabe a restituição dos valores pagos indevidamente, além da revisão da taxa de juros contratada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é típica de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. As tarifas de registro e avaliação do bem são consideradas legais, desde que comprovada a prestação do serviço e não caracterizada abusividade. 5. A parte autora não comprovou a abusividade das taxas de juros, que foram pactuadas no contrato. 6. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples, pois as cobranças ocorreram antes da modulação dos efeitos da decisão do STJ sobre a restituição em dobro. 7. A parte ré foi penalizada com multa de 2% por não comparecer à audiência de conciliação sem justificativa plausível. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedidos da ação revisional julgados parcialmente procedentes, determinando a revisão da taxa de juros e condenando a parte ré à restituição dos valores cobrados a maior, de forma simples. Tese de julgamento: É válida a cobrança de tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato em financiamentos, desde que previstas contratualmente e comprovada a efetiva prestação dos serviços, não configurando abusividade se os valores estiverem em conformidade com a média praticada no mercado. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, V, e 51, IV; CPC, arts. 334, § 8º, e 373; CC, art. 389, p.u.; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, Apelação Cível 0008045-09.2019.8.16.0130, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 18.05.2020; TJPR, Apelação Cível 0004664-24.2015.8.16.0165, Rel. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 25.03.2019; TJPR, Apelação Cível 0000340- 08.2019.8.16.0017, Rel. Juíza de DireitoSubstituto em Segundo Grau Fabiana Silveira Karam, j. 11.03.2022. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o pedido do autor para revisar o contrato de financiamento com o Banco Votorantim foi parcialmente aceito. Ele entendeu que algumas tarifas cobradas eram legais, como a de registro do contrato e a de avaliação do veículo, pois foram comprovados os serviços prestados. No entanto, o juiz determinou que o banco devolvesse os valores que foram cobrados a mais, corrigidos, e que a taxa de juros fosse revisada. O banco também foi multado por não comparecer à audiência de conciliação. As custas e honorários foram divididos entre as partes, já que ambas tiveram pedidos aceitos e negados. MATEUS PIRES ajuizou ação revisional de contrato contra BANCO VOTORANTIM S/A, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a revisão de cláusulas abusivas inseridas em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária celebrado em 26/03/2021, no valor de R$66.756,47, dividido em 60 parcelas mensais de R$1.673,79. Alegou que foram incluídas indevidamente tarifas de registro e avaliação do veículo no montante de R$600,00, o que elevou artificialmente o valor financiado e, por consequência, as prestações mensais, ocasionando cobrança superior à taxa de juros pactuada (1,49% a.m. ao invés de 1,40% a.m.). Requereu, preliminarmente, a concessão de segredo de justiça e do benefício da justiça gratuita. Sustentou a aplicação do CDC e a competência do foro de seu domicílio. No mérito, pediu a declaração de abusividade das tarifas mencionadas, o recálculo das parcelas, a restituição emdobro dos valores indevidamente cobrados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e a inversão do ônus da prova. Apontou também a existência de parecer técnico que demonstraria a diferença nas taxas aplicadas. Indicou como valor incontroverso da parcela o montante de R$1.637,05. Ao final, requereu a procedência dos pedidos, com a revisão do contrato, restituição dos valores pagos indevidamente, autorização para pagamento no valor revisto das parcelas e condenação da ré ao pagamento de custas e honorários. O Juízo indeferiu a assistência judiciária gratuita, evento 14.1. Recolhidas as custas processuais, foi proferida decisão inicial (mov. 31.1). A parte ré foi citada, evento 42.1. O réu, Banco Votorantim S/A, apresentou contestação alegando ausência de interesse na audiência de conciliação e existência de indícios de atuação predatória por parte da procuradora da autora, destacando a similitude com outras ações ajuizadas, a distância entre a residência da parte e o escritório do advogado, além da existência de vícios nos documentos apresentados. Requereu, por isso, apuração dos indícios e eventual extinção do feito com condenação por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a legalidade das tarifas cobradas, especialmente a de avaliação do bem e de registro do contrato, conforme precedentes do STJ (REsp 1.578.553/SP) e regulamentação do CMN. Sustentou que os valores cobrados seguem os parâmetros oficiais estabelecidos pelo Detran/PR. Impugnou os cálculos apresentados na inicial, alegando manipulação e ausência de identificação do suposto perito responsável pelo “laudo”.Afirmou não haver abusividade nos encargos cobrados, ausência de vulnerabilidade da parte autora e inexistência de vício contratual. Argumentou, ainda, que eventual devolução de valores deve ser simples, ante a ausência de má-fé, e pleiteou compensação com o saldo devedor existente. Requereu a improcedência dos pedidos, a condenação da parte autora por litigância de má-fé, além da decretação de sigilo sobre os documentos anexados em razão da proteção de dados pessoais (mov. 46.11). A parte autora apresentou impugnação à contestação, evento 54.1. A tentativa de conciliação restou prejudicada em razão da ausência da parte requerida (mov. 56.1). A parte requerida justificou a ausência na audiência de conciliação no mov. 64.1. O autor requereu a aplicação de multa em desfavor do réu pelo não comparecimento na audiência de conciliação (mov. 68.1). O Banco Votorantim S/A, em manifestação, invoca a Recomendação nº 159 do CNJ, que trata da litigância abusiva, e alega que o patrono da parte autora tem ajuizado volume anormal de ações revisionais contra instituições financeiras, com características que indicam litigância predatória, como fragmentação de pedidos, procurações genéricas e endereços manipulados. Sustenta que tais práticas configuram má-fé processual e requer, caso comprovadas, a extinção do feito sem resolução de mérito, condenação da parte autora ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e expedição de ofício à OAB para apuração de eventual infração disciplinar, evento 71.1.Foi determinada a especificação das provas, alertando às partes que se nada fosse requerido o feito seria julgado antecipadamente, evento 72.1. A parte autora, Mateus Pires, apresentou manifestação em resposta à alegação de litigância predatória feita pelo réu. A advogada contesta a acusação, sustentando que atua de forma especializada na área de revisão de contratos bancários, com regular inscrição suplementar na OAB/PR. Afirma que a acusação do réu é genérica e infundada, requerendo o desentranhamento da manifestação da parte ré e o prosseguimento regular do feito. Argumenta que a atuação digital é legítima e que não há indícios de irregularidades processuais. Por fim, requer que os atos processuais sejam dirigidos exclusivamente à advogada subscritora, sob pena de nulidade, evento 75.1. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. Outrossim, saliente-se que “o julgador é o destinatário da prova, e a ele cabe a decisão de julgar ou não antecipadamente a lide, sendo totalmente desnecessária a dilação probatória, quando presentes os elementos necessários à formação de sua convicção” (TJ/PR, Apelação Cível nº0427419-1, 5ª Câmara Cível, rel. Des. Jurandyr Reis Junior, data do julgamento 29/01/2008, unânime, DJ 7563). Da litigância predatória. Quanto às alegações de captação indevida de clientes, compete ao interessado buscar administrativamente eventuais penalidades contra o patrono da parte autora.Isso porque, não há nos autos qualquer indicativo de afronta ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, motivo pelo qual inexistem razões para interferência do Juízo neste ponto. Da ausência da parte requerida na audiência de conciliação. Verifica-se, da ata de audiência de mov. 56.1, que a sessão de conciliação designada para o dia 12/08/2024 restou prejudicada em razão da ausência injustificada da parte ré e de seus procuradores, apesar da regular citação (mov. 42). Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado. A parte ré, por meio da manifestação de mov. 64.1, limitou-se a informar, de forma genérica, que não haveria interesse em acordo e que houve “confusão quanto à data da audiência”, sem apresentar qualquer justificativa plausível ou documento que comprove eventual impossibilidade real de comparecimento. Não se trata de hipótese de recusa expressa e tempestiva por ambas as partes, o que afastaria a obrigatoriedade da audiência conforme previsto no caput e § 5º do art. 334 do CPC. Assim, caracterizado o descumprimento injustificado, impõe-se a aplicação da penalidade legal. Diante do exposto, aplico à parte ré multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, a ser recolhida em favor do Fundo de Aparelhamento do Poder Judiciário – FUNREJUS. O pedido é parcialmente procedente. Verifica-se entre as partes uma relação típica de consumo, na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor. A interpretaçãode tal relação jurídica deve ser realizada em consonância com as normas previstas na referida lei. Estabelecendo o CDC que é vedado ao fornecedor “exigir do consumidor vantagem manifestamente indevida” (art. 39, V), e que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (art. 51, IV), torna-se possível o questionamento, pelo consumidor, da licitude de determinadas cláusulas contratuais que, aplicadas pela instituição financeira, aumentem ou mesmo mantenham artificialmente o valor do débito, sujeitando o consumidor a pagar mais do que o justo. Frequentemente as instituições financeiras invocam o princípio pacta sunt servanda, para verem cumpridas as disposições contratuais e assim pretenderem inviabilizar a revisão do que foi contratado. Porém o princípio da pacta sunt servanda deve ser encarado apenas como um princípio e não como um dogma imutável. As instituições financeiras utilizam contratos em massa, com cláusulas contratuais prontas e previamente impressas e elaboradas por uma das partes. Tais cláusulas são submetidas à aceitação da outra parte, não deixando sequer espaço para discussão isolada de cada uma. Assim a parte contratada não tem alternativa: ou opta pela contratação com todas as cláusulas expressas ou acaba não usufruindo o bem que necessita. Contudo, apesar de ser caso de relação de consumo, diante da ausência de dificuldade de cumprimento do encargo pelas partes, o ônus probatório deve ser mantido tal como distribuído no artigo 373, do Código de Processo Civil. Pois bem, o autor ajuizou ação revisional de contrato contra o Banco Votorantim S/A, alegando que, ao contratarfinanciamento para aquisição de veículo no valor de R$66.756,47, com parcelas mensais de R$1.673,79, foram inseridas tarifas abusivas, especialmente a tarifa de avaliação do bem e a tarifa de registro de contrato, totalizando R$600,00. Sustenta que tais cobranças elevaram indevidamente o valor financiado e as parcelas mensais, contrariando a boa-fé contratual e o Código de Defesa do Consumidor. Requer a revisão do contrato para exclusão dessas tarifas, com recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Requereu, também, a concessão da justiça gratuita. A parte ré, por sua vez, defende a legalidade das tarifas impugnadas, com base em precedentes do STJ e normas do Conselho Monetário Nacional e do CONTRAN. Alega que os serviços foram efetivamente prestados, com valores fixados por edital público do DETRAN/PR, não havendo abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados. Requer, ao final, a improcedência do pedido. Do registro de contrato. Em relação ao valor de Registro de Contrato, cobrado no montante de R$350,00 (evento 1.5), verifica-se que possui a finalidade de custear os valores cobrados pelo Estado, através do órgão de trânsito competente, para inserção do registro de alienação fiduciária no prontuário do veículo garante. Referida tarifa pode ser cobrada, pois, além de ser adequada em termos consumeristas, não conflita com as regulamentações bancárias, excetuados os casos de onerosidade excessiva. Assim restou consolidada a tese no Recurso Repetitivo de nº 1.578.553/SP sobre a “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”.Na mesma esteira, o e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LAUDO DE AVALIAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ESPECIFICAÇÃO E EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO RESP 1.578.526/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. JUROS REFLEXOS NA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA ESCORREITA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0008045-09.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 18.05.2020) Uma vez estabelecida a legalidade da tarifa e comprovada a prestação do serviço (evento 1.5), aliado ao fato de inexistir nos autos comprovação de eventual abusividade, revela-se válida a cobrança do Valor de Registro do Contrato. Da avaliação do bem. Em relação às tarifas discutidas, verifica-se que a tarifa de avaliação do bem está prevista na cláusula D.2 da cédula firmada, evento 1.5. Nos termos do artigo 5°, VI, da Resolução CMN 3.919/2010 é aprovada a cobrança tarifa de avaliação de bem nos moldes a seguir:Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) VI - VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. O STJ e o TJPR firmaram entendimento no sentido de ser possível a cobrança da referida tarifa, desde que prevista contratualmente e se comprovada a prestação do serviço. Confira-se: “É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” (REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 (Tema 958). AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR ATRAÍDO PELAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. - É da própria natureza desse tipo de contrato que suas cláusulas sejam previamente redigidas, não se oportunizando ao consumidor discuti-las ou alterar substancialmente seu conteúdo TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. UTILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR CONSOANTE À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP. - Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP,para fins de aplicação do efeito repetitivo, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, pactuada de forma clara no contrato, é válida se o serviço tiver sido efetivamente prestado e o valor estiver em conformidade à média praticada no mercado. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, §1º DO CC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP. - Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, é legal o repasse ao consumidor da tarifa de registro de contrato expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor esteja em conformidade à média praticada no mercado. TARIFA “OUTROS”. PARA O CASO, CONSUMIDOR QUESEGURO. FOI COMPELIDO A CONTRATAR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DE SUA LIBERDADE DE ESCOLHA. - “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ – Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP - Tema 972). Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004664-24.2015.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 25.03.2019) Depreende-se, pois, que existindo expressa previsão e desde que comprovado o serviço, mostra-se regular a cobrança da Tarifa de Avaliação do bem. No caso em exame, há comprovação da avaliação do veículo realizada pela parte requerida, conforme se extrai dos mov. 46.12, fl. 7.Dessa forma, comprovada a realização do serviço, não há que se falar em restituição da quantia paga. Da taxa de juros remuneratórios. Quanto à taxa de juros remuneratórios, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC, fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto, a saber: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. É improcedente a pretensão revisional de contrato de empréstimo para aquisição de veículo porque contraria a boa-fé objetiva que rege as relações jurídicas, uma vez aceitas as condições do financiamento na data da contratação. Nesse passo, mesmo que os juros remuneratórios sejam superiores à média de mercado, não é ilegal a contratação assim realizada, na medida em que a referida taxa serve como mero parâmetro, podendo ser ajustado encargo maior, sem que signifique abusividade, conforme precedentes do STJ. (STJ, REsp 271.214/RS, Resp 1.036.818, REsp 971.853/RS) No caso, verifica-se que a parte autora não busca a revisão da cláusula referente à taxa de juros remuneratórios em si, mas a apenas a aplicação dos termos pactuados pelas partes quando da contratação do empréstimo. No evento 1.6, o autor juntou aos autos laudo contábil, demonstrando, assim, a aplicação de taxa de juros onerosa e diversa daquela prevista no contrato. Desse modo, caso os valores apontados pela autora excedessem a aplicação de juros e alcançassem além das taxas, os demaisencargos do contrato, caberia à parte ré trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cumprindo o que dispõe o inciso II, do artigo 373 do CPC, o que não se observa nos presentes autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDEU QUE OS JUROS FORAM COBRADOS A MAIOR DO FIXADO EM CONTRATO EM RAZÃO DE SEREM JUROS CAPITALIZADOS. CÁLCULO REALIZADO PELA “CALCULADORA DO CIDADÃO” QUE NÃO CONSIDERA A DATA DE TODOS OS MESES COMO TRINTA DIAS. INDEFERIMENTO. DETERMINADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO IMPUGNOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS, TAMPOUCO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ADEMAIS, A PARTE AUTORA ACOSTOU DOIS CÁLCULOS, UM PELA “CALCULADORA DO CIDADÃO” E O OUTRO PELA “CALCULADORA HP”. REPETIÇÃO DO DÉBITO EM DOBRO. DEFERIMENTO. VALORES DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000340-08.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 11.03.2022) Reconhecida a irregularidade acima disposta, é necessário o recálculo do valor da dívida, garantindo à parte autora o direito de restituição dos valores pagos a maior. Da restituição do indébito. Quanto à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676608/RS, fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo dofornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. No entanto, em sede de modulação dos efeitos, assim decidiu o Tribunal Superior: “Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. Assim, diante da modulação dos efeitos da decisão, o entendimento de que a prova da má-fé é dispensável somente será aplicável em relação às cobranças efetuadas após a publicação do acórdão, isto é, a partir de 30/03/2021. No caso em tela, considerando que as cobranças indevidas são anteriores a 30/03/2021, e ausente a comprovação da má-fé, devida a repetição simples dos valores indevidamente cobrados. Conclui-se, assim, pela procedência parcial do pedido. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, o que faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar a revisão da taxa de juros, nos termos da fundamentação; b) condenar a parte ré na restituição dos valores até então cobrados a maior, na forma simples. Os valores cobrados abusivamente, deverão ser restituídos de forma simples, devidamente corrigidos pelo IPCA, desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, ressalvando-se que,a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º), autorizada a compensação. Houve sucumbência recíproca. Fixo os honorários advocatícios em 12% sobre o valor da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o grau de zelo, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado. Condeno a autora no pagamento de 50% das custas e das despesas processuais e 50% dos honorários advocatícios fixados. Condeno a ré no pagamento de 50% das custas e das despesas processuais e 50% dos honorários advocatícios fixados. Observe o Senhor Escrivão as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 22 de abril de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Grafica Meridional Ltda

ID: 293682578

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008045-87.2009.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

GRAFICA MERIDIONAL LTDA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME SOUSA BERNARDES

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JOSÉ MAURICIO DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Processo: 0008045-87.2009.8.16.0185 Vistos, etc. ADEMILTON MARQUES GRÁFICA, MICROEM… 1 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Processo: 0008045-87.2009.8.16.0185 Vistos, etc. ADEMILTON MARQUES GRÁFICA, MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL, NOME DE FANTASIA: GRÁFICA MERIDIONAL opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, alegando que: a) somente tomou conhecimento da existência da execução fiscal quando houve constrição de valores em sua conta- corrente, devendo ser declarada a nulidade da citação; b) a nulidade da CDA por inobservância dos requisitos legais. Postulou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e pela extinção da execução fiscal.(mov. 64) MUNICÍPIO DE CURITIBA, em defesa (mov. 69), disse que a citação é válida e que CDA atende ao requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional e postulou pela rejeição do incidente. No mov. 70 a parte excipiente juntou documentos para respaldar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É o relatório. DECIDO. Exceção de pré-executividade - cabimento A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva. No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ”2 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Ainda: “1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) É o caso dos autos. Citação – Nulidade Afirma a parte excipiente que a citação pelo correio é nula uma vez que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro. O pedido não merece guarida. O artigo 8º da Lei de Execução Fiscal assim dispõe em seus incisos I e II: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; (...)”3 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Assim, para validade da citação basta que a carta tenha sido encaminhada ao endereço do executado, sendo irrelevante o fato de não ser recebida pessoalmente. Tal entendimento, contudo pode ser revertido caso haja demonstração inequívoca de que o endereço para onde foi encaminhada a citação não corresponde ao correto, o que sequer foi invocado no presente caso. Neste sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. RECEBIMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO (A.R) POR PESSOA DIVERSA DO EXECUTADO. ENDEREÇO CONSTANTE NO BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO ENDEREÇO. TESE DE QUE A CITAÇÃO DEVE SER PESSOAL. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. TESE RECURSAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA E NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 8º, INC. II, DA LEI Nº 6.830/80). PRECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00284404820248160000 Curitiba, Relator: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 30/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2024)4 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO E DO CONSEQUENTE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADA POR TERCEIRO. EXECUTADO QUE COMPROVOU RESIDÊNCIA EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL A CITAÇÃO FOI ENCAMINHADA. ARTIGOS 8º, INCISO II, E 12, § 3º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DO ATO QUE DEPENDE DA ENTREGA DA CARTA DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO CORRETO DO EXECUTADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRIU A CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00695032420228160000 Cascavel, Relator: substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes Do Amaral, Data de Julgamento: 29/05/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2023) No caso, o documento do mov. 1.3 (fls. 15) demonstra que o AR foi recebido pelo próprio excipiente. Assim, disto, de rigor o reconhecimento da validade da citação.5 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA CDA – validade Relativamente à validade do título executivo, insta dizer que adequada está a Certidão de Dívida Ativa com os termos do art. 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2°, § 5°, da lei n. ° 6830/1980. Com efeito, vejamos o que dizem os artigos 202 do CTN e 2.º, § 5.º, da Lei n.º 6.830/1980: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co- responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;6 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. A CDA que instrui a execução fiscal possui os seguintes elementos: Da análise da CDA (observa-se que nela constam o nome do devedor, o seu domicílio, o valor originário da dívida, os juros, a origem (MULTA COM) inclusive com a indicação dos processos administrativos (183972 e 186525), a data da inscrição (02.06.09), a natureza e o fundamento legal da cobrança (artigos 25 e 78 da Lei Complementar 40/2001) e o total do crédito exequendo (que, nesse caso, se confunde com o valor da causa, suprindo-a). Assim, não há dúvida quanto à origem, existência e quantificação do crédito, bem como não há qualquer óbice ou dificuldade para a defesa do contribuinte. Aliás, a excipiente, que ciente está do procedimento administrativo gerador do débito, dada a indicação dele na CDA, todos os7 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA elementos possuía para, se reais dúvidas tivesse acerca do mesmo, buscar os documentos que o instruíram e, caso ainda assim lhe conviesse, daí então poderia impugná-los objetivamente. Isso não fez, o que lhe obsta seja albergado uma imposição ao ente público de juntada do processo administrativo nestes autos. Em síntese, atendido está o disposto no art. 202 do CTN. Ademais, o próprio ordenamento jurídico já confere liquidez e certeza jurídica de forma presumida à CDA, cabendo ao executado a prova inequívoca de eventual situação diversa, conforme prescreve o art. 3º da Lei nº 6.830/80 e o art. 204 do Código Tributário Nacional: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Dessa forma, o ônus de provar inequivocamente a inexistência de quaisquer condições que extirpem a legitimidade do crédito ou da CDA cabe à excipiente. A simples alegação de que os valores cobrados são ilegais, desprovida de quaisquer elementos probatórios, até mesmo porque não seria admissível a dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, não tem o condão de desconstituir a legitimidade presumida da CDA, nem tampouco transferir o ônus probatório ao ente tributante. A propósito: “ TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida8 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigências legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. (...).” (AgRg no AREsp 646.902/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 03/06/2015) “(...)CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. CÁLCULO DO IMPOSTO E DOS ENCARGOS PERFEITAMENTE DISCRIMINADO NA CDA E DEMONSTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. EXEGESE DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DA VENDA A PRAZO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE VALORES NA NOTA FISCAL. (...) APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ” (Ac. e Reex. Nec. n.º 497.069-2, Rel. Des. Celso Rotoli de Macedo, julg. 29/07/2008) Por derradeiro, diante dos documentos juntados no mov. 70, defiro ao excipiente os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Assim sendo, rejeito a exceção de pré- executividade, consignando que “Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em execução de pré-executividade julgada improcedente” (STJ – EREsp 1048043/SP). Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 5 de junho de 2025. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito

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Rokylane Goncalves Brasil x Maria Emilia Goncalves De Rueda

ID: 280354803

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008045-97.2019.8.06.0126

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROKYLANE GONCALVES BRASIL

Polo Passivo:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROKYLANE GONCALVES BRASIL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0008045-97.2019.8.06.0126 [Defeito, nulidade ou anulação] FELISBELA ALVES DE ALMEIDA BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por FELISBELA ALVES DE ALMEIDA, em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ambos qualificados. Planilha, ID 124660191/124660192. Impugnação ao cumprimento de sentença, ID 128132390, o executado alegou excesso de execução sustentando que, em relação aos danos materiais, o cálculo encontra-se equivocado, pois a restituição deveria ser integralmente de forma simples, bem como o termo inicial da correção monetária encontra-se errado, pois a parte autora exequente contabilizou que os descontos iniciaram em JUNHO/2018, quando o correto seria a partir de JULHO/2018. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como devida a quantia de R$ 16.874,43, já depositado (ID 128132393), além de reconhecer o excesso de R$ 2.088,87. Em resposta, a impugnada/exequente rebateu os argumentos levantados pela parte executada, requereu a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso e a aplicação da multa disposta no art. 523, §1 do CPC. Por fim, pugnou pela rejeição da impugnação. (ID 132698504) É o que importa relatar. DECIDO. O título executivo judicial encontra-se na decisão monocrática de ID 124660205, com o seguinte comando decisório: Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinando a repetição do indébito na forma simples, com correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo e juros de mora desde o evento danoso e condenando a instituição financeira apelada a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (conforme Súmula n. 362/STJ) e juros de mora de 1% a partir do evento danoso (conforme Súmula n. 54/STJ). Inverto a condenação nos ônus sucumbenciais, condenando a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. É como decido. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se. Diante do trânsito em julgado, o exequente cobra a quantia de R$ 18.963,30 (ID 124660190) e planilha (ID 124660191). 1. Encargos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil No caso em tela, é devida a condenação do impugnante em honorários e multa, haja vista a expressa dicção do art. 523, § 1º, do ordenamento processual e, ainda, o entendimento sedimentado na Corte Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO NO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA N. 284/STF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Rever a aplicação de multa por litigância de má-fé, diante da conduta da recorrente em reviver questões já amplamente debatidas na fase de conhecimento e que foram alcançadas pela coisa julgada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. 2. A ausência de enfrentamento da questão da incompetência da justiça estadual pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. 3. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à suposta violação do art. 84 do CPC, visto que o dispositivo apontado como violado não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do NCPC. Precedentes. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as matérias, mesmo de ordem pública, analisadas na fase de conhecimento, são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada (AgRg no AREsp n. 799.219/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). Agravo improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.813.113/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024. grifos acrescidos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo o agravo nos próprios autos refutado adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, é caso de reconsiderar a decisão agravada para afastar a Súmula n. 182/STJ e prosseguir no exame do especial. 2. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 3. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 5. Se o devedor não deposita voluntariamente a quantia devida em juízo, com o intuito de imediato pagamento do débito executado, é devida a aplicação da multa do art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015, assim como a incidência de honorários advocatícios. Precedentes. 5.1. A Corte de apelação admitiu a incidência da multa e dos honorários advocatícios, previstos no art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015, sobre a dívida, pois a recorrente apenas apresentou seguro judicial para garantir o juízo e discutir o débito na impugnação ao cumprimento de sentença, ao invés de proceder ao depósito em dinheiro para quitar sua obrigação. Ademais, o valor da garantia mencionada estava aquém dos parâmetros dos arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do NCPC. 6. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 7. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF e 83 do STJ. Além disso, decisões monocráticas não servem para comprovar o dissídio. Precedentes. 8. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.460.314/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024. - ementa reproduzida parcialmente e grifos acrescidos) Assim, cabíveis os 10% a título de multa e, ainda, os 10% a título de honorários do cumprimento de sentença, ambos sobre o valor executado. 2. Levantamento do valor incontroverso Na presente execução busca-se o pagamento da monta de R$ 18.963,30, por sua vez, em sede de impugnação, o executado informou o depósito judicial do valor que reconhece como devido, qual seja, R$ 16.874,43 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Logo, considero esse como valor incontroverso do débito, expressamente declarado pelo executado. Assim, não vejo óbice a autorizar tal levantamento. 3. Excesso de execução. Restituição de forma simples. Termo inicial da correção monetária. O executado/impugnante sustentou o excesso de execução, em relação aos danos materiais, pois a restituição deveria ser dar de forma simples, além do termo inicial da correção encontrar-se errado, pois a parte exequente contabilizou que os descontos iniciaram em JUNHO/2018, quando o correto seria a partir de JULHO/2018. Assiste razão em parte ao impugnante. Do exame do cálculos realizado pelo exequente (ID 124660191/124660192), verifica-se claramente a utilização da devolução em dobro a partir de 01/04/2021, diversamente do que restou expresso no título executivo (ID 124660205), in verbis: "Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinando a repetição do indébito na forma simples, com correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo e juros de mora desde o evento danoso e condenando a instituição financeira apelada a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (conforme Súmula n. 362/STJ) e juros de mora de 1% a partir do evento danoso (conforme Súmula n. 54/STJ)." Ressalto que, nos termos do art. 504 do Diploma Processual atual, a etapa dispositiva da sentença é a que, de fato, faz coisa julgada, constituindo o título judicial executável, logo, caberia a parte autora/exequente, em caso de contradição/omissão ou obscuridade no julgado, impetrar o recurso cabível, uma vez que quanto a ela se omitiu e a decisão transitou em julgado. Assim, reconheço o excesso de execução nesse ponto, pois a repetição do indébito deve se dar integralmente na forma simples. Entretanto, em relação ao termo inicial da correção monetária ser o mês de 07/2018, não merece prosperar. Explico. Dá analise das faturas do cartão de crédito colacionadas pelo executado, na fase de conhecimento, (ID 124660153), nota-se claramente que o primeiro desconto no benefício previdenciário da parte autora/exequente, de fato, restou realizado no mês de JUNHO/2018, mas precisamente na data de 12/06/2018. Por fim, tendo em vista que a contadoria oficial é um órgão auxiliar e de confiança do juízo, cujos cálculos, elaborados em conformidade com os critérios fixados pelo magistrado fornecem elementos seguros à formação de sua livre convicção sobre o valor devido, com o fito de expurgar qualquer dúvida com relação aos cálculos, hei por bem remeter os autos à Contadoria Judicial. DISPOSITIVO: Isso posto e o mais que dos autos consta, ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso em relação a repetição do indébito, em dobro, a partir do mês de 04/2021, bem ainda reconhecer o direito ao pagamento das verbas do art. 523, § 1º, do CPC, sobre o valor executado. Condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor correspondente ao excesso de execução, restando suspensa a exigibilidade em virtude da justiça gratuita. Assim, DETERMINO a remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para atualização do valor devido, nos termos da decisão monocrática de ID 124660205, bem como nas disposições contidas na presente decisão, em especial, inclusão da multa de 10% sobre o valor executado (art. 523, § 1º) e honorários da fase de cumprimento de sentença de 10% sobre o valor executado (art. 523, § 1º), devendo a contadoria levar em consideração a data do depósito já realizado, nos termos do disposto na Sumula 179 do STJ. Com a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para manifestarem-se em prazo comum de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e não havendo impugnação, volva-me os autos conclusos. Em tempo, expeça-se o alvará para transferência da quantia incontroversa, qual seja, R$ 16.874,43 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme dados informados na petição ID 132698504. Cumpra-se. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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