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Processo nº 0006093-76.2025.8.17.3130

ID: 336923941

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006093-76.2025.8.17.3130

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MICKLAS MILTON SILVA GALDINO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0006093-76.2025.8.17.3130 AUTOR(A): MICKLAS MILTON SILVA GALDINO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. MICKLAS MILTON SILVA GALDINO, qualificado na inicial, através de advogado habilitado, propôs AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL–INSS, alegando que requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão de benefício por incapacidade em decorrência de um acidente de trabalho, cessada em 30/06/2011. Com a exordial foram juntados documentos eletronicamente digitalizados. Postulou pela concessão da gratuidade judiciária. Determinada a juntada de instrumento de procuração válido e prévio requerimento administrativo contemporâneo, a parte autora justificou sua desnecessidade sem juntar novo instrumento de procuração, deixando de cumprir a determinação judicial. É o relatório. Decido. Considerando o disposto no artigo no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, defiro a gratuidade judiciária. A despeito da possibilidade de o instrumento de contrato com assinatura digital ter sua validade comprovada, o fato é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou que: "a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada" (AgInt no AREsp 1.691.485/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020). Nesse diapasão, verifica-se que o instrumento de procuração juntada aos autos em Id 203410765 não preenche o pressuposto de validade. No julgamento do RE 631.240-MG, em sede de repercussão geral, analisou-se a possibilidade de o beneficiário do INSS solicitar o pagamento de benefício previdenciário diretamente ao Poder Judiciário, sem prévio requerimento administrativo, concluindo o STF pela ausência de interesse de agir quando não houver feito o procedimento no INSS. Ainda, concluiu a Suprema Corte que: 2. concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (STF - RE: 631240 MG, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/11/2014, grifei) Noutro ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o direito de requerer o benefício previdenciário é imprescritível (fundo do direito), mas a parte não pode pedir o restabelecimento do mesmo benefício após 05 (cinco) anos da cessação do auxílio-doença, posto que ocorre a prescrição do direito de ação do segurado (STJ - AgInt no REsp: 2101077 PR 2023/0359810-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2024). Em que pesem os argumentos ventilados pelo requerente, na data da propositura da demanda, o seu benefício previdenciário já tinha cessado há mais de 05 (cinco) anos. Neste aspecto, por se tratar de condição temporária (auxílio previdenciário por moléstia decorrente de acidente de trabalho) necessário que o requerimento administrativo seja contemporâneo ao ajuizamento da ação. A propósito: ACIDENTÁRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "Nas ações ajuizadas após o julgamento do RE 631.240/MG é necessária a comprovação do efetivo prévio requerimento administrativo contemporâneo, sob pena de extinção do feito por falta de interesse de agir. (TJSP; Apelação Cível 1010506-24.2021.8.26.0053; Rel.: Luiz De Lorenzi; 16a Câm. Dir. Públ.; J: 30/04/2021) Benefício acidentário – Trabalhador – Apontamento da desnecessidade de prévio requerimento administrativo contemporâneo – Exigência reconhecida – Matéria fática – Decisão de 1ª Instância que está alinhada com recente julgado do STF – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00085674020208260577 SP 0008567-40.2020.8.26.0577, Relator: Ricardo Graccho, Data de Julgamento: 09/05/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/05/2022) A Lei Adjetiva Civil é clara e prevê a consequência para o não cumprimento da determinação judicial: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (...) Art. 321 ... Parágrafo único - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Destarte, considerando que a parte requerente não cumpriu a determinação judicial no prazo legal, inclusive extrapolando o interregno temporal estabelecido no artigo 321, caput, do CPC/2015, nada mais resta senão extinguir o feito. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, indefiro a inicial com fulcro no artigo 330, IV, do CPC/2015, e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas processuais, ante a gratuidade judiciária que. Honorários de 10% (dez por cento), nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PETROLINA, 28 de julho de 2025 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0008567-72.2021.4.03.6302

ID: 336748747

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008567-72.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ELIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS EDUARDO CLAUDIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008567-72.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDSON ELIAS DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008567-72.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDSON ELIAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO CLAUDIO - SP292995 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007075-95.2021.4.02.5005

ID: 334484316

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007075-95.2021.4.02.5005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NILTON CEZAR MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

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LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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Apelação Cível Nº 5007075-95.2021.4.02.5005/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007075-95.2021.4.02.5005/ES RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : NILTON CEZAR MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : E… Apelação Cível Nº 5007075-95.2021.4.02.5005/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007075-95.2021.4.02.5005/ES RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : NILTON CEZAR MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR E DO INSS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PROVA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. NOVA INTIMAÇÃO DA EMPRESA. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de reconhecimento de tempo especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se há nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, face à necessidade de expedição de ofício à empresa empregadora do requerente, ou de realização de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A requisição de documentos em poder de terceiro pode ser realizada pelo juízo, nos termos dos art. 401 do CPC, dada a necessidade de intervenção judicial na produção da prova, que assume maior relevo quando se está em discussão o direito a um benefício previdenciário em virtude do seu caráter protetivo e de alto alcance social. Contudo, em primeiros esforços, cabe ao autor desincumbir-se do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC) ou, pelo menos, comprovar a impossibilidade de obtenção dos documentos referentes à atividade especial. 4. Diante da juntada do PPP e do LTCAT nos autos, este último, inclusive, em cumprimento à determinação do juízo, bem como da não comprovação pelo autor de ter realizado qualquer diligência junto aos empregadores, tampouco demonstrado a existência de eventual recusa destes em fornecer os documentos que entendia necessários, descabe se falar em nova intervenção do juízo nesse sentido. 5. A extemporaneidade dos laudos periciais não obsta o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho do segurado, mesmo porque, sendo constatada a presença de agentes nocivos em data posterior à prestação do serviço, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram piores ou quando menos iguais às constatadas na data da elaboração do laudo. 6. O direito à prova é uma garantia constitucional processual integrante do conceito de justo processo e que preterida. As pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo juiz, de modo a conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível (Neste sentido: STJ, REsp 1.384.971, Rel. p/ acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 31.10.2014). 7. Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/95, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova (TRF4, IAC 5033888-90.2018.4.04.0000, Rel. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 3ª Seção, juntado aos autos em 27.11.2020). 8. A prova pericial foi previamente requerida e se revela útil e necessária para a comprovação da pretensão formulada na inicial (TRF2, AC 0100443-59.2015.4.02.5005, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 14.12.2018; TRF2, AC 0162058-68.2016.4.02.5117, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 15.06.2021; e TRF2, AC 0016831-70.2017.4.02.5001, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 20.06.2022). IV. DISPOSITIVO 1. Apelação do autor parcialmente provida. Sentença anulada. Recurso do INSS prejudicado. Dispositivos relevantes citados: art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213/91; art. 401 do CPC; art. 373, inc. I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.583.547/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, DJe 22.08.2022; TRF3, AC 0008567-08.2012.4.03.6102, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, 8ª Turma, E-DJF3R 29.04.2022; REsp n. 1.564.118/PR (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 04.02.2019; TRF2, AC 0000467-62.2014.4.02.5119, Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 28.08.2019; TRF2, AC 0100443-59.2015.4.02.5005, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 14.12.2018; TRF2, AC 0162058-68.2016.4.02.5117, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 15.06.2021; e TRF2, AC 0016831-70.2017.4.02.5001, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 20.06.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, para anular a sentença e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução do feito, com a produção da prova pericial requerida, julgando prejudicado o recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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G. L. P. D. L. x U. M. C. D. T. M.

ID: 336465747

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010216-06.2023.8.17.2640

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. L. P. D. L.

Polo Passivo:

U. M. C. D. T. M.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NATHALIA DE CARVALHO BRILHANTE DA NOBREGA

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GUSTAVO UCHOA CASTRO

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PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0010216-06.2023.8.17.2640 INTERESSADO (PGM): G. L. P. D. L. ESPÓLIO - REQUERIDO: U. M. C. D. T. M. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por G. L. P. D. L., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, em face da UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Procedo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil (CPC). I - DO RELATÓRIO SUCINTO A parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ajuizou a presente demanda buscando o custeio integral e direto de terapias multidisciplinares (Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicomotricidade, entre outras, com base no método ABA), conforme prescrição médica constante nos laudos juntados (IDs 149916566 e 155423808). Alegou, em suma, que a operadora de saúde ré, apesar de não negar a cobertura, impõe a modalidade de reembolso, a qual se revela ineficaz e excessivamente onerosa para a família, gerando atrasos e interrupções no tratamento essencial ao desenvolvimento do infante. Após um trâmite inicial que envolveu a discussão sobre a competência jurisdicional, com declínio da 1ª Vara Cível para a Vara Regional da Infância e Juventude (ID 157612257), suscitação de Conflito Negativo de Competência (ID 159745728) e, por fim, a declaração da competência deste Juízo Cível para processar e julgar o feito (Acórdão de ID 201067237), o processo retomou seu curso. Deferida a tutela provisória de urgência (ID 173005877), determinando-se que a ré disponibilizasse o tratamento em rede credenciada ou, na sua ausência, o custeasse integralmente em rede particular. A ré apresentou contestação (ID 181044565), arguindo, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir por inocorrência de pretensão resistida. No mérito, sustentou que jamais negou o tratamento e que vem adotando as medidas para o seu custeio direto, apontando dificuldades operacionais e a própria opção da genitora do autor por determinadas clínicas e modalidades de tratamento. A parte autora, em petições subsequentes (IDs 184334014 e 195525287, por exemplo), noticiou o descumprimento parcial e/ou irregular da medida liminar, alegando que os pagamentos às clínicas estariam sendo feitos com atraso e em valores inferiores ao devido, o que estaria ameaçando a continuidade das terapias. Requereu, por fim, a majoração da multa diária e outras medidas para assegurar a efetividade da decisão. Instada, a parte ré apresentou manifestação (ID 201060203), afirmando que não houve suspensão do tratamento e que os percalços nos pagamentos decorreram de questões burocráticas e de informações desencontradas, as quais estariam sendo solucionadas. É o breve e necessário relato. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO II.I. Das Questões Processuais Pendentes (Análise da Preliminar) A parte ré suscita, em sua contestação, a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que nunca se opôs ao tratamento do autor, não havendo, portanto, pretensão resistida que justifique a provocação do Judiciário. Com efeito, a análise da prova documental, em especial os processos administrativos internos da ré (IDs 181044571 e 181044572), demonstra que, de fato, a operadora iniciou tratativas para o custeio do tratamento, seja por reembolso, seja por pagamento direto mediante antecipação de nota. Ocorre, todavia, que o interesse processual não se configura apenas pela negativa expressa e categórica de um direito. Ele exsurge também da resistência indevida ao pleno exercício desse direito, ou da criação de obstáculos que, na prática, impeçam ou dificultem sobremaneira a sua fruição. É o que a doutrina denomina de utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. No caso dos autos, a controvérsia não reside na existência do direito à cobertura em si — o que parece incontroverso —, mas na modalidade e na efetividade da sua prestação. A parte autora alega que a política de reembolso e os subsequentes entraves burocráticos para o pagamento direto configuram uma barreira de acesso ao tratamento contínuo e ininterrupto, que é vital para sua condição. As trocas de e-mails e as conversas via aplicativo de mensagens (ID 201061978) entre a operadora e as clínicas, bem como as petições da própria autora noticiando o risco de suspensão dos serviços por atraso nos pagamentos, são indícios robustos de que a solução extrajudicial não se mostrou plenamente eficaz para garantir a segurança e a estabilidade que o tratamento exige. Dessa forma, a necessidade de intervenção judicial para modular a forma de cumprimento da obrigação e garantir sua continuidade sem sobressaltos configura o interesse de agir. Por conseguinte, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. II.II. Da Fixação dos Pontos Fáticos Controvertidos Estando o processo devidamente instruído com as alegações de ambas as partes e com um conjunto probatório inicial, e inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. Com base no que foi exposto na petição inicial e na contestação, fixo os seguintes pontos fáticos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência e a suficiência (quantitativa e qualitativa) de rede credenciada pela UNIMED MACEIÓ na cidade de Garanhuns-PE, apta a fornecer o tratamento multidisciplinar integral prescrito ao autor, nos moldes e com a carga horária indicada nos laudos médicos; b) A regularidade e a pontualidade do custeio (seja por reembolso ou pagamento direto) das terapias pela ré desde o início da demanda, e se eventuais atrasos ou pagamentos parciais, caso existentes, foram capazes de gerar prejuízo ou risco de interrupção ao tratamento do autor; c) A demonstração de que a conduta da ré, ao ofertar a modalidade de reembolso ou ao processar o pagamento direto, representou ou não um impedimento prático ao acesso do menor às terapias. III- DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA A parte autora, em suas mais recentes petições (IDs 195525287 e 204821330), noticia o descumprimento da decisão liminar de ID 173005877, que determinou o custeio integral do tratamento prescrito. Alega que os pagamentos às clínicas e terapeutas estão sendo realizados de forma parcial e com atrasos significativos, gerando risco iminente de descontinuidade dos serviços, o que é corroborado pelo orçamento atualizado (ID 204824432) e pelas comunicações travadas com a operadora. O descumprimento de ordem judicial é matéria grave que atenta contra a dignidade da justiça e esvazia a efetividade da prestação jurisdicional. A tutela de urgência foi deferida justamente para afastar o perigo de dano irreparável ao desenvolvimento do menor, risco este que, segundo alega o autor, volta a se concretizar diante da conduta da ré. Considerando a notícia de descumprimento da tutela de urgência e o risco de dano ao autor, DETERMINO que a ré, UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, seja intimada, com urgência, por seu advogado, para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, COMPROVAR o integral e pontual cumprimento da decisão de ID 173005877, notadamente a quitação de todos os valores devidos às clínicas e profissionais que assistem o autor, juntando aos autos os respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de majoração da multa diária, sem prejuízo de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC. O Código de Defesa do Consumidor, conceitua fornecedor (art. 3º, § 2º), enquanto prestador de serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, bem como consumidor (art. 2º) como pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, para a definição de consumidor, indispensável a passagem pela ideia de destinatário final. O problema que se coloca é que a noção de destinatário final não é pacífica. Para a corrente subjetiva (finalista), o destinatário final é quem adquire bem ou serviço para atender necessidade própria e não para desenvolver atividade profissional ou produtiva (conceito econômico de destinatário final). Por outro lado, os adeptos da corrente objetiva (maximalista) entendem que destinatário final é aquele que retira o bem ou serviço de mercado, pouco importando se eles são utilizados no processo produtivo ou no desenvolvimento profissional (conceito fático de destinatário final). A fim de solucionar esse impasse doutrinário, o artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor, cláusula geral, permitiu que a jurisprudência concebesse a figura do "consumidor-equiparado", flexibilizando, assim, o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor e admitindo a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada no caso concreto a relação de consumo Desta feita, se da análise do caso concreto decorrer inegavelmente a vulnerabilidade da pessoa- jurídica consumidora e fornecedora, válida portanto a aplicação do CDC, e a inversão do ônus da prova. Com efeito, a inversão do ônus da prova preconizada pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impõe ao fornecedor do produto ou serviço a demonstração salienter tantum da responsabilidade do consumidor, máxime tratando-se de parte hipersuficiente, em relação à parte hipossuficiente. Posto isso, determino a inversão do ônus da prova, conforme fundamentação supra, para querendo as partes produzir provas no prazo de 05 (cinco) dias. Garanhuns, data registrada no sistema. Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 0040176-29.2025.8.16.0000

ID: 260566848

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0040176-29.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LISLEY GOMES CRACCO MIGUEL

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

BRUNA DA SILVA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0040176- 29.2025.8.16.0000 HC, DA 1ª Vara Criminal de Paranavaí IMPETRANTE: BRUNA DA SILVA RAMOS PACIENTE: LISLEY GOMES CRACCO MIGUEL I. Trata-se de habeas corpus com pedido… HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0040176- 29.2025.8.16.0000 HC, DA 1ª Vara Criminal de Paranavaí IMPETRANTE: BRUNA DA SILVA RAMOS PACIENTE: LISLEY GOMES CRACCO MIGUEL I. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por advogada em favor da paciente LISLEY GOMES CRACCO MIGUEL, presa em flagrante delito na data de 16/04/2025, supostamente por ter praticado os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, capitulados nos artigos 33 da lei 11.343/2006. No caso, houve a homologação do flagrante e sua conversão em prisão preventiva, conforme decisão de mov. 36.1 dos autos nº 0003987-50.2025.8.16.0130. A paciente requer a concessão de prisão domiciliar, aduzindo ser mãe de filho menor de 12 anos de idade e com deficiência. Diante disso, foi impetrado o presente Habeas Corpus com pedido liminar para que seja revogada a prisão cautelar imposta a paciente. É o relatório. Decido. II. Inicialmente, destaca-se que a concessão liminar da ordem de habeas corpus supõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, requisito este que, no caso, não se faz presente. Sobre o tema, esclarece a doutrina de Clodomiro Bannwart Jr. et al:É importante ressaltar que, excepcionalmente, é possível conceder liminarmente o habeas corpus, porém, para tanto serão exigidos alguns requisitos. Júlio Fabbrini Mirabete (1996, p. 765) relata sobre o assunto da seguinte forma: Como medida cautelar excepcional, a liminar em habeas corpus, exige requisitos: o periculum in mora ou perigo na demora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris ou fumaça do bom direito, quando os elementos da impetração, indiquem a existência de ilegalidade. (BANNWART JR., Clodomiro et al. In: Código de Processo Penal Comentado, Juruá, p. 1222). (Grifou-se) No caso em tela, muito embora a impetrante alegue que restou configurado o constrangimento ilegal em razão da manutenção da prisão preventiva, não restou demonstrado nos autos a suposta ilegalidade da decisão que manteve a prisão preventiva da paciente, ao menos em sede de cognição sumária. Nesse sentido, ressalta-se que a prisão preventiva deve ser mantida quando presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo, indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, o que foi demonstrado no presente caso. Com efeito, a custódia cautelar demanda, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a presença de fumus comissi delicti e do periculum libertatis, sendo que ambos estão demonstrados na decisão de mov. 36.1 dos autos de origem, com o complemento acerca da consideração de que a substituição prevista no artigo 318 do Código de Processo Penal não é automática, e deve considerar o contexto posto nos autos.Assim, apesar da alegação sobre ser mãe responsável por filhos menores de 12 anos e com deficiência, não restou comprovada sua imprescindibilidade nos cuidados dos filhos. Nesse sentido já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA E MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, FINANCIAMENTO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática de crimes relacionados a organização criminosa armada, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. O impetrante alega constrangimento ilegal, argumentando a ausência de fundamentos para a custódia, a primariedade da paciente e a necessidade de cuidados de seus filhos, além de requerer a revogação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares alternativas. A decisão recorrida indeferiu a liminar e manteve a prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na prisão preventiva da paciente e se é cabível a revogação da medida ou a concessão de prisão domiciliar em razão de suas condições pessoais e do cuidado de seus filhos menores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, dada a gravidade dos delitos e o risco de reiteração criminosa.4. Não há nulidade nas decisões que autorizaram a busca e apreensão e a quebra de sigilo bancário, pois estão devidamente fundamentadas e são necessárias para a elucidação dos fatos.5. As condições pessoais favoráveis da paciente, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão cautelar diante da gravidade dos crimes e do envolvimento em organização criminosa.6. A paciente não demonstrou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos, que estão sob a responsabilidade de familiares.7. A jurisprudência estabelece que a prisão domiciliar não é automática para mães de crianças menores, devendo ser analisada a situação concreta e a gravidade dos crimes cometidos.IV. DISPOSITIVO 8. Habeas corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados:CR/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313 e 318; Lei nº 11.343/2006, arts. 35 e 36; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 761.137/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.08.2022; STF, HC 170355 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 24.05.2019; STJ, AgRg no HC 807.952/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.05.2023; TJPR, 4ª C. Criminal, 0053095- 94.2018.8.16.0000, Rel. Carvílio da Silveira Filho, j. 31.01.2019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0026509- 15.2021.8.16.0000, Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 31.05.2021; Súmula nº 182/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010754-09.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 24.02.2025) (Grifou-se). Direito processual penal e Direito penal. Habeas corpus. TRÁFICO. Prisão preventiva. Habeas corpus denegado. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da paciente caracteriza constrangimento ilegal ou pode ser substituída por prisão domiciliar, consideradas as alegações de não preenchimento dos requisitos para a prisão preventiva, insuficiência de fundamentação da decisão que a decretou e de a paciente ter direito à prisão domiciliar, por ser mãe de menor de 12 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da prisão preventiva está validamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão de indicativos de reiteração delituosa pela paciente, que foi presa em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, mesmo após ter sido beneficiada com liberdade provisória em outro processo. 4. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é automática e depende do cumprimento de requisitos específicos, que não foram demonstrados no caso. 5. Não foi comprovado que a presença física da paciente seja imprescindível para os cuidados da filha menor de 12 anos. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem denegada. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; L. 11.343/06, arts. 33 e 35. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008567 28.2025.8.16.0000 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 24.02.2025) (Grifou-se)Não se vislumbra, portanto, nenhuma teratologia ou ilegalidade no ato judicial proferido que pudesse ensejar a concessão da ordem pretendida, uma vez que evidenciada a necessidade de garantia da ordem pública com pauta em elementos concretos dos autos. Desta forma, ao menos em análise superficial, denota se que o Juízo de origem sopesou, de forma suficiente, as particularidades do caso concreto, prolatando decisão fundamentada, sem a presença de nenhuma mácula a conspurcar os atos realizados. Anota-se que a concessão de liminar em habeas corpus é admitida somente em caráter excepcional, quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a fim de se garantir a liberdade de locomoção do indivíduo. Diante da ausência de constrangimento ilegal passível de verificação imediata, e considerando a necessidade de análise mais aprofundada da pretensão após o recebimento das informações prestadas pelo Juízo a quo, indefiro o pedido de liminar. III. Requisite-se à autoridade impetrada as informações que entender pertinentes ao julgamento do presente Habeas Corpus. IV. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. V. Encerradas as etapas acima, voltem conclusos. VI. Autorizo a Sra. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários.VII. Intimem-se. DENISE HAMMERSCHMIDT Desembargadora Substituta eg

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Processo nº 0008567-11.2025.4.05.8102

ID: 339091604

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008567-11.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA CABOCLO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO VICELMO FEITOSA SALES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0008567-11.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA CABOCLO DA SILVA Advogad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0008567-11.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA CABOCLO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO VICELMO FEITOSA SALES - CE26475 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM do JUIZ FEDERAL da 30ª VARA FEDERAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil: 1. NOMEIE-SE o(a) Dr(a). GEORGE ROGERS VILANOVA SOARES BARBOSA, médico(a) ortopedista, inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC sob o n. 10.429, RQE 5370 para atuar no feito como PERITO(A) do juízo. 2. DESIGNE-SE a realização de PERÍCIA MÉDICA, especificando-se DATA e HORÁRIO no menu Perícias dos autos deste processo. 3. INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para COMPARECER ao consultório médico localizado na RUA JOSÉ CARVALHO, 234, CENTRO, CRATO/CE (CETIC), no DIA e HORA designados, cabendo-lhe CONHECER e ACOMPANHAR o agendamento mediante acesso ao menu Perícias dos autos deste processo. 4. O(A) PERITO(A) deverá responder os QUESITOS DO JUÍZO constantes do ANEXO e, se houver, QUESITOS COMPLEMENTARES. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. Servidor(a) da 30ª Vara Federal/SJCE documento assinado eletronicamente ANEXO PROCESSO: XXX CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): XXX RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 30ª VARA FEDERAL CE LAUDO MÉDICO PERICIAL APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA AUXÍLIO-ACIDENTE * Esclarecimento: Assinalar apenas uma das respostas nos itens de múltipla escolha. Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE O(A) AUTOR(A) 1.1. O(A) AUTOR(A) é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Quais a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pelo(a) AUTOR(A) no momento da perícia? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pelo(a) AUTOR(A)? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pelo(a) AUTOR(A)? Quando? Resposta: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 2.1. De acordo com a documentação médica apresentada, o(a) AUTOR(A) tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Prejudicado. O(A) AUTOR(A) não apresentou documentos que permitam diagnóstico. B. ( ) Não. O(A) AUTOR(A) não tem nenhuma doença, deficiência ou sequela. C. ( ) Não. O(A) AUTOR(A) teve doença, deficiência ou sequela, porém está curado. Especifique: C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa: dd/mm/aaaa. D. ( ) Sim. O(A) AUTOR(A) tem doença, deficiência ou sequela. Especifique: D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa: dd/mm/aaaa. 2.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 2.3. O(a) AUTOR(A) tem de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (SIDA) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. Especifique: xxx. 3. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL INFORMADA 3.1. A(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) ocasiona(m) ao(à) AUTOR(A), quanto à ATIVIDADE HABITUAL informada: A. ( ) Prejudicado. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não há incapacidade. O prazo necessário para tratamento e reversão do estado clínico foi coincidente ao do intervalo em que recebido benefício anterior (NB xxx.xxx.xxx-x). C. ( ) Capacidade. Apesar de ter a doença/sequela informada acima, não há nem houve inviabilidade para o exercício da atividade habitual informada. D. ( ) Incapacidade para todo e qualquer trabalho. E. ( ) Incapacidade para o exercício da atividade habitual informada. Justifique a resposta: xxx. 3.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a conclusão técnica. Resposta: xxx. 3.3. Havendo INCAPACIDADE para a ATIVIDADE HABITUAL informada, é TEMPORÁRIA ou DEFINITIVA? A. ( ) Prejudicado, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Incapacidade temporária, assim entendida como aquela de recuperação previsível em curto/médio prazo. C. ( ) Incapacidade definitiva, assim entendida como aquela de improvável recuperação. 3.4. Havendo INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, qual o PRAZO ESTIMADO, a contar da DATA DO EXAME PERICIAL, para TRATAMENTO e RECUPERAÇÃO do(a) AUTOR(A) para o exercício da ATIVIDADE HABITUAL informada? A. ( ) Prejudicado, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Prejudicado, pois foi atestado haver incapacidade definitiva, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( ) Especifique: xxx. 3.5. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA para a ATIVIDADE HABITUAL informada seja, qual a respectiva ABRANGÊNCIA? A. ( ) Prejudicado, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Prejudicado, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( ) Total, assim entendida como aquela que é impeditiva de todo e qualquer trabalho. D. ( ) Parcial, assim entendida como aquela que é impeditiva do exercício da atividade habitual informada. 3.6. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA e PARCIAL para a ATIVIDADE HABITUAL informada, o(a) AUTOR(A) é suscetível de reabilitação? A. ( ) Prejudicado, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Prejudicado, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( ) Prejudicado, pois foi atestado haver incapacidade definitiva e total, conforme item 3.5. deste laudo. D. ( ) Não. Por quais razões, diante das condições pessoais do(a) AUTOR(A)? Especifique: xxx. E. ( ) Sim. Para quais atividades? Especifique: xxx. 3.7. A incapacidade constatada é decorrente de ACIDENTE DE TRABALHO, assim entendido como o ocasionado em razão do exercício do trabalho habitual informado pelo(a) AUTOR(A) ou decorrente de doença ocupacional? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. Especifique: xxx. 3.8. Não havendo incapacidade, houve CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES decorrentes de ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA das quais resultaram SEQUELAS DEFINITIVAS que impliquem REDUÇÃO DA CAPACIDADE para o trabalho que o(a) AUTOR(A) habitualmente exercia? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. B.1. Quais lesões foram consolidadas? Especifique: xxx. B.2. Quais sequelas definitivas resultaram da consolidação das lesões? Especifique: xxx. B.3. Qual a redução da capacidade para o trabalho habitual? Desde quando? Especifique: xxx. 4. INÍCIO DA INCAPACIDADE 4.1. Qual a data de início da incapacidade? A. ( ) Prejudicado, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Com o início da doença, deficiência. Especifique: xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique: xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique: xxx. 4.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 4.3. O(a) periciando(a) é capaz para realizar as ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a assistência ou o auxílio permanente de TERCEIROS? A. ( ) Prejudicado, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim. É capaz de realizar atividades da vida diária sem a assistência ou o auxílio permanente de terceiros. C. ( ) Não. Depende da assistência nem do auxílio permanente de terceiros para realizar atividades da vida diária. Para quais atividades? Especifique: xxx. 5. DIVERGÊNCIA DAS CONCLUSÕES DO LAUDO ADMINISTRATIVO 5.1. Em caso de divergência das conclusões médico-periciais ora estabelecidas com as conclusões do laudo administrativo, indique de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Resposta. xxx. 6. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES, SE HOUVER 6.1. Quesitos apresentados pelo(a) AUTOR(A). Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo(a) AUTOR(A) e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6.2. Quesitos apresentados pelo INSS. Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 7. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Juazeiro do Norte/CE, dia de mês de ano. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC n. xxxxx

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Processo nº 0006045-06.2023.8.17.2640

ID: 339524841

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006045-06.2023.8.17.2640

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0006045-06.2023.8.17.2640 AUTOR(A): ROBERTO RODRIGUES PEREIRA RÉU: FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _210720841____ , conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Conversão em Pecúnia de Licença Especial Não Gozada, ajuizada por ROBERTO RODRIGUES PEREIRA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE, por meio da qual busca a condenação dos entes públicos ao pagamento de indenização pecuniária correspondente ao valor de 18 (dezoito) meses de licenças especiais não usufruídas, relativas ao 1º, 2º e 3º decênios de efetivo serviço prestado à corporação militar estadual, cujo montante aponta, desde a exordial, para R$ 95.553,36 (noventa e cinco mil, quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos). Relata a parte requerente, em apertada síntese que: i) ingressou na Polícia Militar do Estado de Pernambuco em 02/01/1992; ii) foi transferido para a reserva remunerada em 28/08/2020, por meio da Portaria FUNAPE nº 3856, publicada em 29/08/2020; iii) não gozou nenhuma das licenças especiais referentes aos três decênios completados; iv) requereu administrativamente a conversão dos períodos não usufruídos em pecúnia, o que foi indeferido sob o fundamento de que tais direitos teriam sido adquiridos após a Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999, que vedaria tal pagamento; v) não utilizou tais períodos para fins de averbação na aposentadoria ou abono de permanência, tampouco foram gozados, motivo pelo qual entende fazer jus à indenização, com amparo na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública e na responsabilidade objetiva do Estado. Em sede de contestação, os requeridos ESTADO DE PERNAMBUCO e FUNAPE, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, refutam a pretensão autoral sob os seguintes argumentos defensivos: i) inexistência de prova da aquisição e não fruição dos períodos de licença; ii) ausência de requerimento formal do servidor para gozo dos benefícios durante a atividade; iii) vedação expressa na Constituição Estadual (art. 131, § 7º, III) ao pagamento em pecúnia das licenças não gozadas, salvo em caso de falecimento do servidor em atividade, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999; iv) ausência de direito adquirido, visto que os períodos alegadamente adquiridos se completaram após a vigência da referida emenda; v) inaplicabilidade da tese firmada no Tema 635 do STF por ausência de demonstração de impedimento da Administração à fruição das licenças; vi) ausência de nexo de causalidade que justifique a responsabilização estatal; vii) indevido o pedido indenizatório, pois não houve fato gerador imputável à Administração; viii) ausência de enriquecimento sem causa. A parte autora apresentou réplica à contestação, na qual rebateu ponto a ponto os argumentos defensivos, reafirmando o direito à conversão em pecúnia das licenças não gozadas, enfatizando que o não gozo das mesmas decorreu de razões alheias à sua vontade e que houve indeferimento administrativo da conversão. Invocou ainda o precedente vinculante do STF no Tema 635, que assegura, em determinadas hipóteses, a conversão de direitos de natureza remuneratória não usufruídos em indenização pecuniária, em face da vedação ao enriquecimento sem causa do Poder Público. Petição de Estado juntando comprovação de que o autor utilizou o 1º decênio para fins de abono de permanência. É o relatório. Decido. MÉRITO Trata-se de ação em que o autor, servidor público estadual aposentada, requer um provimento jurisdicional capaz de compelir o requerido a converter em pecúnia o período de licença-prêmio e férias teria deixado de usufruir durante o período em que laborou. Ao compulsar os autos, verifico que o pleito formulado pelo requerente merece prosperar de forma parcial. Observo, inicialmente, que licença-prêmio é direito subjetivo do servidor consistente no afastamento do serviço, a ser concedidos pela Administração, presentes as condições de sua outorga. É através de ato administrativo vinculado que a Administração, verificando que o servidor atendeu a todas as exigências legais, lhe faculta o gozo e/ou indenização. Nesse contexto, a despeito da expressa vedação do art. 131, §7º, III, da Constituição do Estado de Pernambuco, o qual prescreve que “é vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro [...] de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade”, a conversão deste benefício em pecúnia tem sido deferida por nossos Tribunais, para garantir o pagamento quando o servidor não pôde gozar a licença prêmio em decorrência de sua aposentadoria, de modo a evitar o enriquecimento indevido da Administração Pública. Nesse sentido posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça, conforme decisões adiante transcritas: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1651790 RS 2017/0022735-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2017) (sem destaques no original) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXPRESSA. PERÍODO NÃO GOZADO EM FACE DA NECESSIDADE DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.360.642/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2013) (sem destaques no original) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. 1. O acórdão recorrido implicitamente afastou a tese de enriquecimento ilícito em detrimento da tese de que não havendo previsão legal para a conversão das licenças-prêmios em pecúnia, tal procedimento não poderia ser aceito, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao art. 535 não configurada. 2. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas em face do interesse público, tampouco contadas em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, avanços ou adicionais, independe de previsão legal expressa, sendo certo que tal entendimento está fundado na Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e no Princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (STJ, REsp 693728/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08.03.2005, DJ 11.04.2005 p. 374) (sem destaques no original) O Estado de Pernambuco juntou comprovação do uso do 1º decênio para fins de abono de permanência. Destarte, constatada a qualidade de servidor aposentado e o acúmulo de 12 (doze) meses de licença-prêmio não desfrutada, acúmulo este que não é objeto de controvérsia entre as partes, mister a conversão em indenização, ante à impossibilidade de gozá-los, haja vista a inatividade garantida pela aposentadoria. Encontram-se nos autos documentos em que atestam a ausência de gozo da licença prêmio, referente aos dois decênios requeridos, e da não utilização do mesmo para fins de aposentadoria. Por fim, frise-se que o parâmetro da indenização tocante à licença-prêmio não gozada é a última remuneração obtida na ativa, incluindo as vantagens permanentes do cargo e excluídas as transitórias e de caráter precário, que pressupõem o efetivo exercício do cargo. É jurisprudência nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. A indenização devida pelos dias de Licença Prêmio não usufruídos deve ser calculada com base na remuneração que a parte autora auferia na data de sua aposentadoria, incluindo as vantagens permanentes do cargo e excluídas as transitórias e de caráter precário, que pressupõem o efetivo exercício do cargo. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.” (TJ-RS - Recurso Cível: 71007798259 RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 29/08/2018, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/09/2018) (sem destaques no original) O Estado de Pernambuco juntou comprovação de que o autor utilizou o 1º decênio para fins de abono de permanência. O próprio autor juntou documento no mesmo sentido (ID: 136676797 e 165415609). PELO EXPOSTO e nos termos do art. 487 I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de indenização pecuniária, deferindo o requerido referente a 12 (doze) meses de licença-prêmio não gozadas, pelo que condeno o Estado de Pernambuco a proceder à conversão em pecúnia. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, a partir da data da sentença, pela taxa Selic (Enunciado Administrativo 11 da Seção de Direito Público do TJPE). Indefiro o pedido de indenização por dano moral. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, o mesmo não restou configurado. Nem resta comprovada nem a solicitação enquanto na ativa pelo recebimento dos valores requeridos. Não restou comprovado o abalo emocional, sua dignidade ou honra. Registro que o crédito principal referente à licença-prêmio não gozada é a última remuneração obtida na ativa, incluindo as vantagens permanentes do cargo e excluídas as transitórias e de caráter precário, que pressupõem o efetivo exercício do cargo; Sem condenação em custas. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ficando a exigibilidade suspensa por ser o mesmo beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apresentado Recurso de apelação por qualquer uma das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, a fazenda pública, Defensoria e Ministério Público no prazo de 30(trinta) dias e o jurisdicionado no prazo de15 (quinze) dias. Juntada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15(quinze) dias. Cumpra-se. Garanhuns, 24 de julho de 2025 GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA JUIZ DE DIREITO" GARANHUNS, 30 de julho de 2025. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x S.M.S.J.

ID: 298055105

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008567-63.2023.8.16.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

S.M.S.J.

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA DA SILVEIRA BUENO DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0008567-63.2023.8.16.0011 Processo: 0008567-63.2023.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 24/07/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): H.M.L. Réu(s): SAULO MARCAL SILVA JUNIOR SENTENÇA I – RELATÓRIO Na data de 14 de maio de 2024 o Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia em desfavor dos investigados SAULO MARÇAL SILVA JUNIOR e MARLON BRENO LORBIETE MARÇAL, apresentando a seguinte narrativa (mov. 16.1): “Fato 1: Em 24.07.2022, às 15h00min, na residência dos envolvidos, localizada na Rua Município de Enéas Marques, 582, casa A, CIC, nesta Capital e Foro Central, o denunciado MARLON BRENOLORBIETE MARÇAL, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, ameaçou causar mal injusto e grave à H.M.L., sua genitora e ora vítima, por meio de palavras, manifestando-se verbalmente nos seguintes termos: “eu e meu pai vamos acabar com a tua vida (sic)” causando-lhe fundado temor, conforme termo de depoimento da vítima de seq. 1.3. Fato 2: Nas mesmas condições de tempo e local descritas no fato 1, o denunciado SAULO MARÇAL SILVA JUNIOR, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, ameaçou causar mal injusto e grave à H.M.L., sua ex-esposa e ora vítima, por meio de palavras, manifestando verbalmente que “se tiver que sair, vai colocar fogo na casa”, causando-lhe fundado temor, conforme termo de depoimento da vítima de seq. 1.3.” Os fatos acima narrados foram enquadrados pela acusação no artigo 147, caput, c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal (Fato 1 – réu MARLON) e no artigo 147, caput, c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal (Fato 2 – réu SAULO), em observância aos ditames do artigo 7º da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Recebida a denúncia em 15/05/2024 foi determinada a citação dos acusados para apresentarem resposta à acusação no prazo legal e declarada extinta a punibilidade dos indiciados em relação ao delito de injúria, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal (mov. 28.1). O denunciado MARLON não foi localizado no endereço indicado nos autos (mov. 59.1/59.2), razão pela qual foi determinada a sua citação por edital e o desmembramento do feito, nos termos do artigo 80 do CPP (movs. 69.1 e 79.1). O acusado SAULO foi citado (mov. 57.1/57.4) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa e reservou o direito de manifestação sobre o mérito oportunamente. Pleiteou pela concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 85.1). A decisão proferida no mov. 87.1 ratificou o recebimento da denúncia, deferiu a benesse da justiça gratuita ao réu e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual foi realizada a oitiva da vítima (mov. 117.1), homologada a desistência da inquirição das testemunhas arroladas pela defesa (mov. 119.1) e o réu foi interrogado (mov. 117.2). As partes apresentaram alegações finais em audiência (mov. 119.1). O Ministério Público requereu a absolvição do denunciado por falta de provas suficientes para a condenação, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. A defesa apresentou alegações finais remissivas às apresentadas pela acusação. A certidão de antecedentes criminais do réu foi acostada no mov. 118.1. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O indiciado SAULO MARÇAL SILVA JUNIOR foi denunciado como incurso na prática do delito previsto no artigo 147, caput, c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal (Fato 2), em observância aos ditames do artigo 7º da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. Não obstante o fato narrado na denúncia, a história revelada nos presentes autos não permite a emissão de juízo seguro quanto à efetiva caracterização do delito de ameaça diante da fragilidade da prova produzida. Em audiência de instrução (mov. 117.1), a vítima relatou: “(...) Que no dia exatamente não lembra muito bem; que lembra que ganhou um cachorro e trancou ele no seu quarto; que o réu Saulo tinha a chave do seu quarto porque a roupa dele ficava no guarda-roupa dela; que o denunciado dormia na sala e a depoente no quarto; que ele desapareceu com o cachorro dela; que na realidade essa confusão não começou por causa do cachorro; que morava no interior do Paraná, em Siqueira Campos, e Saulo na casa; que já eram divorciados há quatorze anos; que um dia uma vizinha que dizia ser amiga da depoente falou para ela que o réu estava indo embora para o Acre e que era para a vítima voltar para Curitiba morar na sua casa; que a depoente falou que não faria isso; que a vizinha disse que o acusado falou que ligaria para a vítima; que no dia seguinte o réu a ligou e falou que iria embora para o Acre e que era para ela voltar para não deixar a casa sozinha; que era uma casa na frente e outra nos fundos; que a casa da frente estava alugada; que nos fundos era onde ele morava, local em que passaria a morar com o seu filho; que ele ligou em uma terça; que no domingo já estava em casa com a mudança; que quando a vítima chegou no domingo a confusão já começou; que Saulo trancou toda a casa, saiu e deixou a vítima para fora com a mudança; que a ofendida ligou para ele e falou que estava ali; que o réu disse que estava trabalhando e que era para a vítima deixar as coisas na rua, pois quando chegasse de noite ele recolheria; que o filho da depoente e o cara do caminhão quebraram o cadeado e conseguiram entrar para despejar as coisas na garagem; que nisso começaram as brigas, provocações e a agressividade do réu; que na terça o acusado chegou com lágrimas nos olhos dizendo que a viagem para o Acre deu errado e que não iria mais viajar; que a vítima não tinha mais condições de voltar para Siqueira Campos; que ela ficou no quarto, o acusado na sala e o seu filho em outro quarto; que nesse tempo ficou cobrando para que o denunciado fosse embora porque não queria ficar vivendo com o seu ex-marido; que ele ficava enrolando e mentindo para a depoente; que ele dizia que no mês seguinte iria para os Estados Unidos; que ela ficava esperando chegar o dia e ele não ia; que passou um ano e quatro meses e ele não ia embora; que após uma viagem à Siqueira Campos, o seu filho estava sentado em uma cadeira amarrando o tênis e do nada o réu falou para o filho ‘você tomou o leite que estava aqui, cara’?; que ele catou uma cadeira e lançou para cima do seu filho Marlon; que a vítima pulou na frente e pegou a cadeira; que nisso o acusado pegou uma tigela e jogou na cara do seu filho, abrindo o supercílio; que aquele dia foi horrível; que o seu filho queria matar o acusado e o acusado queria matar o filho; que começou a gritar; que a vizinha apareceu com o irmão e ajudou a separar a briga; que a vizinha chamou o advogado dela; que falou para ela ir na Delegacia da Mulher; que quando o advogado veio, o réu perdoou o filho; que eles se perdoaram; que a vítima não foi para a delegacia e o assunto morreu; que ela não queria briga e confusão; que em 2012 o réu deu uma paulada na cabeça da ofendida e ficou preso; que depois ele pediu perdão, deu um carro de presente e a ofendida perdoou, mas continuaram ex-maridos; que a vizinha ficou em cima dela para que fosse na delegacia; que a vizinha dizia que o acusado iria processá-la por ter conversas da ofendida xingando ele; que falavam para a vítima que o acusado estava armando para ela, que a mataria; que o acusado mesmo falou que tacaria fogo na casa; que o acusado falou que não sairia da casa; que sobre os fatos, houve essa briga em que a ofendida ganhou um pinscher e o réu sumiu com o cachorro; que o acusado entrou no quarto da ofendida e sumiu com o cachorro dela; que no dia vinte e quatro foi a última gota d’água o sumiço do cachorro; que quando sumiu o cachorro, o filho bateu na namorada dentro de casa, sem falar da falta de educação e de respeito do seu filho também; que o filho disse ‘eu e meu pai vamos acabar com tudo e você vai morar de baixo da ponte, que é lá que é teu lugar porque para você nada está bom’; que não estava bom mesmo; que a depoente não tinha condições de viver no mesmo lar que de Saulo; que duas vezes o seu filho foi para cima dela estufando o peito e tentando agredi-la; que o dia que sumiu o cachorro o seu filho bateu na namorada; que quando prestou queixa a escrevente perguntou se a vítima tinha testemunhas; que a depoente ligou para a vizinha, a qual disse que não poderia ser testemunha, pois era amiga do réu; que a ficha da vítima caiu; que ligou para a inquilina, que também não quis ser testemunha por estar em uma reunião; que ligou para a pessoa que a deu o cachorro, a qual não aceitou em razão do réu estar devendo para ela; que nisso desabou tudo; que estava com medo; que o réu já tinha tentado contra a vida da depoente; que pessoas falavam coisas dela; que sumiram com o seu animalzinho; que foi na delegacia na sexta-feira; que o dia vinte e quatro foi em um domingo; que é verdade que o réu Saulo a ameaçou; que o seu filho não falou que acabaria com a vida da ofendida, mas que ele e o pai dele acabariam com tudo e que ela moraria em baixo da ponte; que acredita que o juiz deu a medida protetiva pelo ocorrido em 2012, quando ele já tinha mostrado que não era uma pessoa boa; que no dia do sumiço do cachorro, o réu Saulo apenas ficava quieto, esperando o circo pegar fogo; que foi outro dia que o acusado a ameaçou de tacar fogo; que a situação estava mais calma; que até essa audiência estava bem; que começou a lembrar das coisas ruins do passado; que pede para não tirar a medida protetiva; que da outra vez quando foi tirada a medida protetiva o acusado foi bonzinho, fingindo ser uma boa pessoa, mas ele não é; que ele é uma pessoa vingativa e depois apronta; que a depoente tem medo do acusado; que o seu filho também está afastado dela, pois tem medo do seu filho; que escutou o acusado questionando o filho do porquê não tinha batido na mãe, já que pagou a ele trinta reais para isso (...)”. Em seu interrogatório (mov. 117.2) o réu expôs: “(...) Que isso aconteceu entre a vítima e o seu filho Marlon; que é preciso separar o réu disso; que o seu filho tem vinte e seis anos e estava viciado e com problemas psicológicos; que o que o acusado fez foi ser enérgico com o seu filho para que ele não deixasse drogas em casa; que essa foi sua parte; que na época a casa era dividida em partes; que a vítima morava em uma parte; que tiveram vários problemas da polícia ir atrás de briga da ofendida com todo mundo; que a ofendida se aproveitou do fato do acusado ter sido enérgico com o filho; que não fez ameaça nenhuma; que o acusado queria vender a casa para fazer a partilha; que a casa já estava em processo; que a ofendida não quer sair de lá e quer fazer essa artimanha; que ela está inventando coisas que o acusado não fez; que o réu saiu da sua casa e foi para a rua; que o seu filho também está na rua por causa dela; que é divorciado há doze anos; que não fez a partilha por causa da documentação da casa; que só ela mora lá e outra filha do acusado mora em outra parte; que ela queria que o interrogado saísse de lá para que ela morasse com o namorado; que o acusado trabalha com obra civil; que os seus ajudantes iam lá e posavam lá; que a ofendida tinha um cachorro pinscher bem pequeno que fugia pelos vãos do portão; que o rapaz usa drogas e às vezes ia para o bar; que o cachorrinho ficava lá trancado no fundo, onde todos passavam; que acusaram o denunciado de ter soltado o cachorro na rua; que ama cachorro, gato, tudo; que falou para ele amarrar o cachorro por já ter fugido três vezes e ter ficado até de madrugada caçando o cachorro na rua; que o rapaz disse que não iria amarrar o cachorro; que certo dia o cachorro não estava lá; que a ofendida aproveitou para jogar acusação no interrogado; que isso foi negligência deles em não cuidar do animal corretamente; que pediu para o rapaz assinar um papel de que o acusado não tinha nada a ver com o cachorro dele (...)”. É cediço que em crimes envolvendo violência doméstica há que se dar elevada credibilidade ao depoimento da vítima, notadamente quando não se mostra contraditório ou fantasioso, e ainda, quando coerente com as demais provas colacionadas aos autos. No entanto, no caso dos autos, a narrativa da vítima na fase investigativa no sentido de que o réu, seu ex-esposo, a ameaçou por meio de palavras no dia 24/07/2022, não foi integralmente corroborada por seu depoimento em juízo, oportunidade em que ela afirmou que o acusado não a ameaçou naquele dia, mas em outras oportunidades. Extrai-se do depoimento da vítima que no dia houve discussão com seu filho e que sumiram com seu animal de estimação, mas que no dia 24/07/2022 o réu Saulo permaneceu quieto, vendo a confusão. Nenhuma outra testemunha foi ouvida em juízo, sob o crivo do contraditório, e o réu, por sua vez, negou a prática do delito e afirmou que houve discussão entre a vítima e Marlon, filho dos envolvidos. Assim sendo, diante da fragilidade da prova produzida em juízo, torna-se difícil sustentar o decreto condenatório e todas as graves consequências dele advindas. Não se conclui que o delito não existiu, afirma-se apenas que não há prova robusta para a condenação. Nesse passo, é sabido e ressabido que para que se profira decreto condenatório é essencial restarem seguras e cabalmente demonstradas a materialidade e a autoria da infração penal por meio das provas produzidas nos autos. A propósito do tema, ensina a doutrina que: “A dúvida jamais pode autorizar uma sentença condenatória. Esta é a orientação da jurisprudência que deita raízes nas mais antigas práticas judiciárias. Para Aristóteles, a dúvida revela duas faces distintas: a) um estado subjetivo de incerteza; b) uma situação objetiva de indeterminação. Em decisão memorável, o juiz Souza Neto adverte que não se pode condenar em estado de dúvida: Não há um princípio de filosofia, um dogma de moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra jurídica que autorize um pronunciamento condenatório na dúvida. (...) A dúvida é a certeza dos loucos. Estes não julgam; são julgados.” (DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 249). No mesmo sentido: “(...) 44. Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração o princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação de sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. (...)” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 11ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 738). Caso haja dúvidas, a absolvição se impõe, forte no brocardo in dubio pro reo, como vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e absolvição por insuficiência de provas. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o acusado da prática de vias de fato, com base em denúncia que relatava agressões durante uma discussão entre o denunciado e sua ex-convivente, ocorridas em 17 de janeiro de 2023. O Ministério Público requereu a condenação do apelado, alegando a suficiência de provas, enquanto a defesa sustentou a manutenção da absolvição, destacando a falta de comprovação da materialidade do delito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória deve ser mantida diante da alegação de insuficiência de provas para a condenação por vias de fato em contexto de violência doméstica. III. Razões de decidir3. A palavra da vítima não foi corroborada por outros elementos de prova, resultando em insuficiência probatória. 4. A versão da vítima em juízo contradisse seu relato anterior, gerando dúvidas sobre a materialidade do delito.5. A informante não presenciou os fatos e suas declarações foram conflitantes, não sustentando a acusação.6. O princípio do in dubio pro reo foi aplicado, mantendo a absolvição do apelado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença absolutória e fixando honorários advocatícios em R$ 400,00 ao defensor dativo.Tese de julgamento: A ausência de provas corroborativas que sustentem a palavra da vítima em casos de violência doméstica impede a condenação, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo, resultando na manutenção da absolvição do acusado. (...)." (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000142-88.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.02.2025) “APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DELITO DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147, CP C/C L. 11.340/06) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ACOLHIMENTO - VÍTIMA QUE NÃO APRESENTOU LINEARIDADE EM SUAS DECLARAÇÕES - ELEMENTOS DA FASE DE INQUÉRITO NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO - ACUSAÇÃO QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO - DÚVIDA RAZOÁVEL - IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA – RECURSO – PROVIMENTO.' (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003449-60.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 16.03.2024) “APELAÇÃO CRIMINAL. – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. – PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. – CRIME DE PERSEGUIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. – ATOS PERSECUTÓRIOS REITERADOS NÃO DEMONSTRADOS EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA VACILANTE. AUSÊNCIA DE RESPALDO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO POR NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. MORAIS AFASTADA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.' (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000026-79.2022.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 02.12.2023) Sendo assim, o pleito de absolvição exarado pelo Ministério Público e pela defesa merece ser acolhido, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o réu SAULO MARCAL SILVA JUNIOR quanto ao fato que lhe é imputado nos autos (Fato 2). IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à Dra. Ana Paula da Silveira Bueno de Moraes (OAB/PR nº 83.558), no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), com fulcro no item 1.1 da Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA considerando o déficit da Defensoria Pública neste Juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (defesa integral pelo rito sumário). A presente decisão possui efeitos de certidão para fins do artigo 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Intime-se a ofendida do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, e-mail, carta, etc.). 4. Expeça-se mandado de intimação do réu a respeito do inteiro teor da sentença proferida nos autos. 4.1 Caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital do acusado, com prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após o cumprimento das diligências do Código de Normas, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0070131-08.2025.8.16.0000

ID: 311420464

Tribunal: TJPR Órgão: PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0070131-08.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOPHIA REBECA DOS SANTOS DIAZ

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

VITÓRIA CERVONI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0070131- 08.2025.8.16.0000 HC IMPETRANTE: VITÓRIA CERVONI PEREIRA PACIENTE: SOPHIA REBECA DOS SANTOS DIAZ I – Trata-se de Habeas Corpus criminal, com pedido liminar, impetra… HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0070131- 08.2025.8.16.0000 HC IMPETRANTE: VITÓRIA CERVONI PEREIRA PACIENTE: SOPHIA REBECA DOS SANTOS DIAZ I – Trata-se de Habeas Corpus criminal, com pedido liminar, impetrado por advogada que pleiteia, em favor de SOPHIA REBECA DOS SANTOS DIAZ, pessoa com deficiência que utiliza prótese total na perna direita e é mãe solo de criança de quatro anos, a concessão liminar de prisão domiciliar, invocando os incisos IV e V do art. 318 do CPP, o precedente do STF (HC 143.641/SP) e o princípio da dignidade da pessoa humana. Sustenta ainda a ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e a aludida insuficiência estrutural do sistema penitenciário para atender à paciente. Assim, requer, em síntese, a concessão da liminar para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, IV e V, do CPP e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do art. 319 do CPP. II – Inicialmente, destaca-se que a concessão liminar da ordem de habeas corpus supõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, requisito este que, no caso, não se faz presente. Sobre o tema, esclarece a doutrina de Clodomiro Bannwart Jr. et al: É importante ressaltar que, excepcionalmente, é possível conceder liminarmente o habeas corpus,porém, para tanto serão exigidos alguns requisitos. Júlio Fabbrini Mirabete (1996, p. 765) relata sobre o assunto da seguinte forma: Como medida cautelar excepcional, a liminar em habeas corpus, exige requisitos: o periculum in mora ou perigo na demora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris ou fumaça do bom direito, quando os elementos da impetração, indiquem a existência de ilegalidade. (BANNWART JR., Clodomiro et al. In: Código de Processo Penal Comentado. Curitiba: Juruá, 2022, p. 1222). (Grifou-se) No caso em tela, muito embora a impetrante alegue que restou configurado o constrangimento ilegal em razão da manutenção da prisão preventiva, não restou demonstrado nos autos a suposta ilegalidade da decisão que manteve a prisão preventiva da paciente, ao menos em sede de cognição sumária. A decisão que decretou a prisão preventiva da paciente foi fundamentada nos seguintes termos (mov. 10.1 – Autos n. 0001737- 54.2025.8.16.0159): [...] Primeiramente, importante destacar que permanecem hígidos os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva da Requerente proferida nos autos principais. In casu, a decisão observou os requisitos legais, já que a soma das penas impostas aos crimes supostamente praticados pela Requerente supera o patamar de quatro anos. Encontra-se presente, portanto, a condição de admissibilidade prevista no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal. Oportunamente, registro ser de conhecimento do Juízo as particularidades da Ré frisadas no presente pedido (utilização de prótese e genitorade criança menor de idade), as quais, inclusive, fundamentaram anteriormente a concessão da prisão domiciliar após a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (mov. 26.1 dos autos principais). Contudo, a prisão preventiva somente foi novamente decretada em razão do reiterado descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, sendo constatado que a Acusada não estava cumprindo as condições impostas, sobretudo o monitoramento eletrônico e o recolhimento domiciliar. Portanto, a conduta desidiosa da Acusada demonstra ausência de senso de responsabilidade e autodisciplina para cumprir medidas cautelares mais brandas, inclusive com o descumprimento da medida de recolhimento domiciliar, intrínseca ao cumprimento da prisão domiciliar, revelando que a Ré não possui condições favoráveis para a concessão da benesse pretendida. Ademais, ressalte a conduta demonstrada pela Acusada durante o cumprimento das medidas cautelares, pouco colaborativa, se apresentando de forma negligente perante a necessidade de regularização da tornozeleira eletrônica, deixando de realizar inspeção em tempo hábil. O art. 318, do CPP, prevê como medida cautelar substitutiva, a prisão domiciliar “quando se tratar de pessoa gestante, de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos ou pessoa com deficiência”. Registra-se que o objetivo precípuo dessa norma é assegurar a proteção ao menor e preservar seu direito fundamental à convivência familiar, amparo e educação. Não se trata, portanto, de benefício subjetivo voltado unicamente a ré (genitora), mas de mecanismo que atende ao melhor interesse da criança. Assim, ainda que a Ré seja mãe de criança menor, é necessário ponderarse a manutenção em prisão preventiva causa efetivo prejuízo ao menor e se existem outras formas de se resguardar o amparo à criança sem comprometer a ordem pública e a instrução criminal. Portanto, a concessão de prisão domiciliar exige, além da condição pessoal de ser genitora de menor de idade, a demonstração concreta de que a medida não representará risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Na hipótese dos autos, porém, frente a gravidade do crime pela qual a Ré foi condenada (sem trânsito em julgado), somado a sua conduta que demonstrou incapacidade de cumprir obrigações cautelares menos gravosas, a prisão preventiva se mostra como medida indispensável. Diante do exposto, MANTENHO a prisão preventiva da Acusada SOPHIA REBECA DOS SANTOS DIAZ, em razão de tratar-se de crime doloso apenado com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos (artigo 313, inciso I, do CPP), bem como por se fazerem presentes os pressupostos do artigo 312, do Código de Processo Penal, sendo que, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de concessão de prisão domiciliar formulado pela Defesa da Acusada. (Grifou-se) Sabe-se que a tutela liminar depende da probabilidade do direito e do perigo na demora, sendo que, no caso em análise, embora a paciente preencha, em tese, os requisitos formais do art. 318 CPP, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é automática, dependendo da presença de outros requisitos. Dessa forma, deve ser considerado o histórico de descumprimento reiterado das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas, consistentes inclusive em monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar, que somado àgravidade do delito (tráfico de drogas), enfraquece o fumus boni iuris. Além disso, em relação ao periculum in mora, a Defesa não comprova atendimento médico inviável no estabelecimento prisional, nem demonstra prejuízo imediato e irreversível à criança que justifique superação da ordem pública. Assim, apesar da alegação sobre ser pessoa com deficiência e mãe responsável por filho menor de 12 anos, não restou comprovada sua imprescindibilidade no cuidado materno, sendo que, como já mencionado, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é automática, dependendo de requisitos específicos que não estão presentes no caso. Nesse sentido já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. possibilidade de prisão domiciliar. Habeas corpus denegado. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da paciente pode ser substituída por prisão domiciliar, considerada a alegação de que ela é mãe de quatro crianças menores de 12 anos. III. Razões de decidir 3. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é automática e depende do cumprimento de requisitos específicos, que não estão presentes no caso. 4. A paciente é multirreincidente e estava em cumprimento de pena quando da prática do crime em exame, o que indica risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 5. Não foi demonstrada a imprescindibilidade da presença física da paciente aos cuidados dos filhos e a prisão domiciliar não atende ao melhor interessa das crianças, uma vez que a comercialização de drogas ocorria em sua residência. 6. A gravidade concreta do crime de tráfico de drogas em questão e os indicativos de reiteração delituosa pela paciente justificam a manutenção daprisão preventiva. IV. Dispositivo 7. Habeas corpus denegado. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, II, e 318; CR/1988, art. 227; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0043951-62.2019.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Dilmari Helena Kessler, 4ª CCr, j. 16.09.2019; STF, HC nº 136.408/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 12.12.2017; STF, RHC n. 140.788/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.03.2021; AgRg no RHC n. 117.337/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 21.11.2019. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001238-62.2025.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 27.01.2025) (Grifou-se) DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA E MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, FINANCIAMENTO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática de crimes relacionados a organização criminosa armada, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. O impetrante alega constrangimento ilegal, argumentando a ausência de fundamentos para a custódia, a primariedade da paciente e a necessidade de cuidados de seus filhos, além de requerer a revogação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares alternativas. A decisão recorrida indeferiu a liminar e manteve a prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na prisão preventiva da paciente e se é cabível a revogação da medida ou a concessão de prisão domiciliar em razão de suas condições pessoais e do cuidado de seus filhos menores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, dada a gravidade dos delitos e o risco de reiteração criminosa.4. Não há nulidade nas decisões que autorizaram a busca e apreensão e a quebra de sigilo bancário, pois estão devidamente fundamentadas e são necessárias para a elucidação dos fatos.5. As condições pessoais favoráveis da paciente, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão cautelar diante da gravidade dos crimes e do envolvimento em organização criminosa.6. A paciente não demonstrou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos, que estão sob aresponsabilidade de familiares.7. A jurisprudência estabelece que a prisão domiciliar não é automática para mães de crianças menores, devendo ser analisada a situação concreta e a gravidade dos crimes cometidos.IV. DISPOSITIVO 8. Habeas corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313 e 318; Lei nº 11.343/2006, arts. 35 e 36; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 761.137/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.08.2022; STF, HC 170355 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 24.05.2019; STJ, AgRg no HC 807.952/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.05.2023; TJPR, 4ª C. Criminal, 0053095- 94.2018.8.16.0000, Rel. Carvílio da Silveira Filho, j. 31.01.2019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0026509- 15.2021.8.16.0000, Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 31.05.2021; Súmula nº 182/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010754-09.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 24.02.2025) (Grifou-se). Direito processual penal e Direito penal. Habeas corpus. TRÁFICO. Prisão preventiva. Habeas corpus denegado. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da paciente caracteriza constrangimento ilegal ou pode ser substituída por prisão domiciliar, consideradas as alegações de não preenchimento dos requisitos para a prisão preventiva, insuficiência de fundamentação da decisão que a decretou e de a paciente ter direito à prisão domiciliar, por ser mãe de menor de 12 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da prisão preventiva está validamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão de indicativos de reiteração delituosa pela paciente, que foi presa em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, mesmo após ter sido beneficiada com liberdade provisória em outro processo. 4. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é automática e depende do cumprimento de requisitos específicos, que não foram demonstrados no caso. 5. Não foi comprovado que a presença física da paciente seja imprescindível para os cuidados da filha menor de 12anos. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem denegada. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; L. 11.343/06, arts. 33 e 35. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008567 28.2025.8.16.0000 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 24.02.2025) (Grifou-se) Não se vislumbra, portanto, nenhuma teratologia ou ilegalidade no ato judicial proferido que pudesse ensejar a concessão da ordem pretendida, uma vez que evidenciada a necessidade de garantia da ordem pública com pauta em elementos concretos dos autos. Desta forma, ao menos em análise superficial, denota se que o Juízo de origem sopesou, de forma suficiente, as particularidades do caso concreto, prolatando decisão fundamentada, sem a presença de nenhuma mácula a conspurcar os atos realizados. Anota-se que a concessão de liminar em habeas corpus é admitida somente em caráter excepcional, quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a fim de se garantir a liberdade de locomoção do indivíduo. Diante da ausência de constrangimento ilegal passível de verificação imediata, e considerando a necessidade de análise mais aprofundada da pretensão após o recebimento das informações prestadas pelo Juízo a quo, indefiro o pedido de liminar. IV – Diante do exposto, indefiro o pleito liminar. V – Requisite-se à autoridade impetrada as informações que entender pertinentes ao julgamento do presente Habeas Corpus.VI - Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. VII - Ao término do recesso forense, sejam os autos conclusos ao desembargador competente. DENISE HAMMERSCHMIDT Desembargadora Substituta Plantonista eg

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Guilherme Fagundes Pipino x Banco Bradesco S/A

ID: 322093161

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001037-70.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FAGUNDES PIPINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ANDRESSA MAIA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0001037-70.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Polo Ativo(s): Guilherme Fagundes Pipino Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do Julgamento antecipado O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na medida em que não houve requerimento de produção de qualquer outro meio de prova, além da documental já contida nos autos, igualmente, entendo que a matéria ventilada é unicamente de direito e não há necessidade de dilação probatória, de modo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Assim, passo à análise das questões preliminares. 2.2. Preliminares - Da ilegitimidade ativa Sustenta o reclamado que Guilherme Fagundes Pipino, pessoa física, carece de legitimidade para pleitear em nome próprio por danos decorrentes de restrição sobre bens registrados em nome da pessoa jurídica “G Fagundes Pipino – Transportes Rodoviários”. O argumento não procede. Verifica-se dos autos que a pessoa jurídica é uma empresa individual com titularidade exclusiva do autor, de modo que os reflexos da restrição judicial atingiram diretamente sua esfera pessoal e profissional. Quando se trata se empresário individual o patrimônio da pessoa física se confunde com o da pessoa jurídica. Neste sentido, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça Paranaense: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUES). EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. [...]. Em se tratando de empresário individual, não existem duas pessoas, uma física e outra jurídica, dotadas dos seus respectivos patrimônios, razão pela qual não tem sentido algum desconsiderar o que juridicamente não pode ser desconsiderado. (TJ-PR, Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 12/06/2013, 13ª Câmara Cível). Desse modo rechaço a preliminar arguida. - Ilegitimidade passiva Suscita que a restrição judicial dos veículos foi determinada por magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo, portanto, ato jurisdicional, e que não tem gerência sobre o sistema RENAJUD. Não assiste razão as alegações tecidas, pois o banco réu detém legitimidade passiva, uma vez que foi o responsável por requerer judicialmente o bloqueio dos veículos no processo de cumprimento de sentença, assumindo o risco decorrente de sua conduta. Assim, rechaço a preliminar arguida. - Inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir Por sua vez, a preliminar de falta de interesse de agir também deve ser afastada, pois a exigência de tentativas prévias de solução por vias administrativas labora na contramão do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), o qual assume especial importância nas relações de consumo, em que o consumidor figura como parte hipossuficiente. Desse modo, rechaço a preliminar arguida, não havendo outras preliminares ou questões pendentes passo à análise do mérito. 2.3. Do mérito Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Guilherme Fagundes Pipino em face do Banco Bradesco S.A., sob a alegação de que foi indevidamente surpreendido com a imposição de restrição judicial pelo sistema RenaJud sobre dois semi-reboques de sua propriedade, adquiridos regularmente e sem qualquer gravame aparente. A restrição decorreu de solicitação formulada pelo réu nos autos do processo de cumprimento de sentença nº 0002919-41.2019.8.26.0407, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Osvaldo Cruz/SP, movido contra a empresa S.A. Scarmanha Transportes ME – anterior proprietária dos veículos. A parte autora sustenta que, embora não tivesse qualquer vínculo com a empresa executada, teve seus veículos bloqueados por aproximadamente três meses, o que lhe causou prejuízos profissionais e abalo moral. O réu, em contestação, arguiu preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita, além de negar responsabilidade pelos fatos, alegando que o bloqueio decorreu de ordem judicial. A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil por danos morais decorrentes de restrição judicial indevida de veículos pertencentes ao autor. No caso em testilha restou demonstrado que o autor adquiriu os semi-reboques de placas FJX4E56 e FJX4E58 de boa-fé, tendo regularizado a titularidade dos bens e, inclusive, financiado um deles junto ao banco Sicredi. Ocorre que, em março de 2024, houve a imposição de restrição RENAJUD a ambos os veículos, por solicitação do réu, no processo de cumprimento de sentença movido contra terceiro (SCARMANHA TRANSPORTES ME), quando já não havia vínculo jurídico ou registral entre a devedora original e os bens. A responsabilidade do banco réu decorre da sua conduta negligente ao indicar, sem a devida diligência, bens que já haviam sido transferidos a terceiro de boa-fé. Ainda que a ordem de bloqueio tenha emanado do Judiciário, foi o banco quem impulsionou tal medida, assumindo, portanto, o risco do resultado danoso, conforme previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A conduta do banco réu caracteriza-se inequivocamente como culposa, pois houve manifesta negligência ao deixar de verificar, com a diligência ordinariamente exigível, a atual titularidade dos veículos antes de requerer o bloqueio judicial. Não obstante as alegações do reclamado de que a cédula de crédito bancário previa a possibilidade de penhora dos veículos mencionados, o reclamado detinha a obrigação de diligenciar acerca da atual posse e propriedade destes, a fim de evitar penhoras irregulares. A solicitação de restrição ocorreu em 21 de fevereiro de 2024 (mov.1.7), aproximadamente três meses após a aquisição pelo autor, ocorrida em 16 de novembro de 2023 (movs. 17.2-3). Este lapso temporal era mais do que suficiente para que as alterações registrais fossem processadas e para que o banco, agindo com a cautela devida, verificasse a atual propriedade dos bens. A imprudência manifesta-se ao requerer o bloqueio de bens sem a devida verificação quanto à sua atual titularidade, assumindo conscientemente o risco de causar danos a terceiros de boa-fé. As instituições financeiras, no exercício de seus direitos creditórios, estão sujeitas ao princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, que impõe deveres anexos de lealdade, probidade e cooperação. Este princípio exige a verificação da legitimidade e adequação das medidas constritivas solicitadas, especialmente quando podem afetar direitos de terceiros. O banco violou este dever fundamental ao agir sem a cautela necessária, privilegiando unicamente seu interesse econômico em detrimento dos direitos de propriedade do autor. Subsidiariamente, aplica-se a teoria do risco da atividade, prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. A atividade bancária, por sua própria natureza, implica riscos para os direitos de terceiros, especialmente no contexto da execução de garantias e cobrança de créditos. As instituições financeiras, ao desenvolverem atividade econômica altamente lucrativa e especializada, devem suportar os riscos inerentes ao negócio, incluindo os danos causados a terceiros de boa-fé em decorrência de medidas executivas inadequadas ou precipitadas. O nexo causal entre a conduta do banco e os danos sofridos pelo autor é cristalino e inequívoco. Foi exclusivamente a solicitação de bloqueio formulada pelo réu que desencadeou a restrição judicial dos veículos, impedindo o autor de dispor livremente de sua propriedade. Aplicando-se a teoria da conditio sine qua non, verifica-se que, não fosse a solicitação do banco, o dano jamais teria ocorrido. A cadeia causal é direta e imediata, sem interferência de fatores externos que pudessem romper o liame entre a conduta e o resultado danoso. O dano moral configura-se de forma inequívoca no caso em análise. O bloqueio indevido dos veículos violou a dignidade da pessoa humana do autor, princípio fundamental consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, impedindo-o de exercer plenamente seus direitos constitucionais de propriedade e de livre iniciativa econômica. Os veículos não constituem meros bens patrimoniais, mas instrumentos essenciais de trabalho do autor, cuja indisponibilidade forçada causou frustração, angústia e prejuízo concreto à sua atividade econômica. A jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais é pacífica no reconhecimento do dever de reparação quando há solicitação indevida de bloqueio de bens de terceiros, especialmente quando não se verifica boa-fé objetiva e diligência mínima do requerente. A 4ª Turma Recursal do Paraná, em casos análogos, decidiu da seguinte forma, vejamos: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE VEÍCULO DO AUTOR NO SISTEMA RENAJUD . IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. NÃO VERIFICADA A PROPRIEDADE DO BEM ANTES DE REALIZAR A RESTRIÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO . DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser ele conhecido. No caso, o autor/recorrente propôs a demanda com intuito de ser ressarcido pelos danos morais e materiais que alega ter sofrido em razão de bloqueio indevido de veículo de sua propriedade no sistema Renajud (veículo VW/GOL, placa AOT-2385) . Afirma que o bloqueio decorreu por erro do Poder Judiciário (autos nº 1843-91.2012.8.16 .0055 – mov. 50.1), que não verificou a propriedade do automóvel antes de proceder a restrição de transferência do bem. De início, insta consignar que a responsabilidade civil do Estado por ato comissivo prescinde análise da existência de culpa, bastando, para sua configuração, a prática de ato ilícito e nexo de causalidade com o dano sofrido (art . 37, § 6º, da Constituição Federal). Assim, não há que se cogitar a necessidade de comprovação do dano como requisito para a indenização por danos morais diante da impossibilidade de verificação empírica dos atributos da personalidade. Ocorrendo o ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral como o incômodo excepcional, a vergonha, dor ou humilhação, caracteriza-se o dever de indenizar. Não se trata de mero dissabor cotidiano do cidadão ter o seu veículo bloqueado, o impossibilitando do exercício da propriedade, diante da privação de alienação a terceiro . [...] (TJ-PR - RI: 00010129820188160098 PR 0001012-98.2018.8.16 .0098 (Acórdão), Relator.: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 05/12/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/12/2018) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Nº DE CPF VINCULADO EQUIVOCADAMENTE EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. RENAJUD. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008567-94.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 11.03.2021) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que exigem que o valor seja suficiente para compensar adequadamente o dano sem gerar enriquecimento ilícito ao ofendido. A indenização deve ainda cumprir função pedagógica, desestimulando a repetição da conduta lesiva e servindo como exemplo para casos similares. No caso concreto, devem ser considerados a duração do bloqueio (aproximadamente três meses), a natureza dos bens (veículos utilizados como instrumentos de trabalho), a disparidade econômica entre as partes (pessoa física versus instituição financeira de grande porte), o grau de culpa manifestado pelo réu (negligência flagrante) e as consequências concretas (impedimento do exercício da atividade profissional). Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da sanção. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende à dupla função da indenização: compensar o ofendido e desestimular a repetição da conduta lesiva. No mais, para se evitar o manejo infrutífero de eventuais embargos de declaração, advirto desde já que a questão de fundo foi analisada num contexto único, analisando toda argumentação produzida no processo capaz de firmar a convicção deste Magistrado. Ressalto ainda o entendimento fixado no enunciado 12 da ENFAM NO SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante” 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo índice IPCA (art. 389, p.u., CC), a partir da sentença e juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC) contados da citação, em atenção às Súmulas 362 do STJ, e também ao Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 27 de junho de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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