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Residencial Mirante Guaianazes x Ricardo De Brito Bulgarelli

ID: 331773431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008889-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MIRANTE GUAIANAZES

Polo Passivo:

RICARDO DE BRITO BULGARELLI

Intimação

Advogados:

MICHELE DE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0008889-82.2024.8.26.0007 (processo principal 1005867-67.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Residencial Mirante Guaianazes - Ricardo de Brito Bulgarelli - Vistos. Fls… Processo 0008889-82.2024.8.26.0007 (processo principal 1005867-67.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Residencial Mirante Guaianazes - Ricardo de Brito Bulgarelli - Vistos. Fls. 169: ante a consolidação da propriedade do imóvel (fls. 170/172) pela Caixa Econômica Federal, necessária a substituição do polo passivo, para inclusão da Caixa Econômica Federal, com o deslocamento do feito à Justiça Federal, Juízo competente para conhecer e julgar a matéria, nos termos do art. 109, inciso I, da CF. Nesse sentido: Cumprimento de sentença - Ação de cobrança de despesas condominiais movida inicialmente em face dos devedores fiduciários da unidade condominial - Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorrida no curso da fase executiva - Legitimidade do seu ingresso na lide - Obrigação propter rem - Credor, contudo, que se trata de empresa pública federal, atraindo a competência da Justiça Federal em razão da pessoa - Agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143281-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Verbas condominiais - Existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o bem imóvel - Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário - Natureza propter rem da obrigação - Crédito condominial que prefere a qualquer outro - Possibilidade de substituição do polo passivo da ação - Credor fiduciário - Caixa Econômica Federal - Competência - Justiça Federal - Aplicação do disposto no artigo 109 inciso I, da Constituição Federal, e da Súmula no 150 do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251768-78.2022.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) Proceda-se à substituição do polo passivo, incluindo-se a Caixa Econômica Federal. Anotado. Remetam-se os autos à Justiça Federal com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Int. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), MICHELE DE ROSA (OAB 384488/SP)

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Naja Comercio De Bijouterias - Ltda x Cielo S.A.

ID: 307774472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008889-66.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAJA COMERCIO DE BIJOUTERIAS - LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO HENRIQUE NEGRÃO GRANATO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0008889-66.2025.8.26.0001 (processo principal 1038732-30.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Naja Comercio de Bijouterias - Ltda - Cielo S.A. - Vistos.… Processo 0008889-66.2025.8.26.0001 (processo principal 1038732-30.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Naja Comercio de Bijouterias - Ltda - Cielo S.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JULIANO HENRIQUE NEGRÃO GRANATO (OAB 157882/SP)

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Processo nº 0008889-19.2019.8.24.0038

ID: 307204404

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0008889-19.2019.8.24.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICARO MOREIRA SANTOS

Acórdão

Advogados:

TASSO FERREIRA DA SILVA

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Apelação Criminal Nº 0008889-19.2019.8.24.0038/SC RELATOR : Desembargador SÉRGIO RIZELO APELADO : ICARO MOREIRA SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : TASSO FERREIRA DA SILVA (OAB SC026827) EMENTA APELAÇÃO CRIM…

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Processo nº 0008889-81.2019.8.26.0161

ID: 293555160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008889-81.2019.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACROMED COMéRCIO MATERIAL MéDICO E HOSPITALAR LTDA (FALIDA)

Intimação

Advogados:

WILLIAM HENRIQUE MALMEGRIM GAREY

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WALTER BASILIO BACCO JUNIOR

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VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES

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VANESSA BONTORIN CAMARA OLIVEIRA

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VANESSA ANDRADE DE SÁ

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VANDERLEI QUARTAROLO

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SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA

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ROSELI OLIVA

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RICARDO ESTELLES

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RICARDO BERNARDI

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PERMINIO OTTATI DE MENEZES

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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NELSON GAREY

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MONICA HERNANDES DE SAO PEDRO

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MAURICIO PAES MANSO

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MARIA CRISTINA BONTORIN

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JEFFERSON TAVITIAN

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GUSTAVO DE FREITAS MORAIS

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FILIPE BONTORIN CAMARA

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FERNANDA DEPARI ESTELLES MARTINS

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FELIPE DE LUCAS DOS SANTOS

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DANIEL CLAYTON MORETI

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DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER

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CRISTIANO PADIAL FOGAÇA PEREIRA

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CRISTIANE LIMA DE ANDRADE

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CAROLINE BARBOSA FERNANDES

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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ANDRÉ CARLOS DA SILVA

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ANA PAULA DE CARVALHO FARO

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ADEMAR FOGAÇA PEREIRA

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Processo 0008889-81.2019.8.26.0161 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Macromed Comércio Material Médico e Hospitalar Ltda (falida) - Abbvie Farmacêutica Ltda. e outros - B… Processo 0008889-81.2019.8.26.0161 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Macromed Comércio Material Médico e Hospitalar Ltda (falida) - Abbvie Farmacêutica Ltda. e outros - Br Factoring Ltda - - Abbvie Farmacêutica Ltda. - - Dezoito 18 Fomento Mercantil Ltda - Nelson Garey - Banco Bradesco S/A e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Mallinckrodt do Brasil Ltda - - Madeitex Comércio Varejista de Artefatos de Latex Ltda. Epp - - CAFIN COBRANÇA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - - União Química Farmacêutica Nacional Sa - - Irmandade da Santa Casa de Presidente Venceslau - Mauricio Paes Manso - Farma Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. e outro - Aspen Pharma - Industria Farmaceutica Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Jarbas Oliveira Bispo dos Reis e outros - Faro Leilões - LUIZ GUILHERME KUNTGEN JUNIOR e outros - Renata Barbosa de Sousa Quartarolo e outro - ESTADO DE GOIAS - - Cristina da Silva Antonio e outros - Vistos. Oficie-se ao 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP a fim de determinar a anotação da arrecadação do imóvel de matricula nº 291.559, ficha 02, em consequência de leilão judicial realizado nos presentes autos; mediante apresentação da Carta de Arrematação nestes expedida e cumprimento das demais exigências nos termos da Lei. Int. - ADV: CRISTIANE LIMA DE ANDRADE (OAB 146372/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), MONICA HERNANDES DE SAO PEDRO (OAB 132663/SP), GUSTAVO DE FREITAS MORAIS (OAB 158301/SP), RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), VANDERLEI QUARTAROLO (OAB 433621/SP), FELIPE DE LUCAS DOS SANTOS (OAB 388819/SP), SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA (OAB 338954/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), CAROLINE BARBOSA FERNANDES (OAB 309616/SP), ADEMAR FOGAÇA PEREIRA (OAB 281230/SP), MARIA CRISTINA BONTORIN (OAB 117003/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), VANESSA ANDRADE DE SÁ (OAB 205416/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CRISTIANO PADIAL FOGAÇA PEREIRA (OAB 206640/SP), DANIEL CLAYTON MORETI (OAB 233288/SP), FILIPE BONTORIN CAMARA (OAB 243221/SP), WILLIAM HENRIQUE MALMEGRIM GAREY (OAB 243330/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), RICARDO ESTELLES (OAB 58768/SP), ROSELI OLIVA (OAB 83811/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MAURICIO PAES MANSO (OAB 162063/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), JEFFERSON TAVITIAN (OAB 168560/SP), WALTER BASILIO BACCO JUNIOR (OAB 163524/SP), VANESSA BONTORIN CAMARA OLIVEIRA (OAB 163106/SP), VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES (OAB 19551/GO), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), PERMINIO OTTATI DE MENEZES (OAB 57104/RJ), FERNANDA DEPARI ESTELLES MARTINS (OAB 256923/SP)

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Processo nº 0008889-25.2025.4.05.8201

ID: 325030306

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008889-25.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACEMY MENDONCA DEININGER NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0008889-25.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0008889-25.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): THIAGO FELIX DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JACEMY MENDONCA DEININGER NASCIMENTO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária na qual as partes transigiram. Destarte, com fulcro no art. 22, §1º, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01, HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (art. 41 da Lei n.º 9.099/95), deverá a mesma ser tida como transitada em julgado na data da sua validação. Em razão disso, intime-se a demandada para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias, com a devida comprovação nos autos. Após a implantação do benefício, quando for o caso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, acostar aos autos a planilha de cálculos referente aos valores em atraso que entende devidos. Efetivada a juntada, intime-se a parte ré para manifestação a respeito dos cálculos apresentados, em igual prazo. Havendo concordância, expeça-se RPV. Em caso de divergência, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial, para manifestação. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0008889-80.2024.8.16.0033

ID: 290973889

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Pinhais Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0008889-80.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL COUTINHO COSTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estâ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6127 - Celular: (41) 3263-6116 - E-mail: PIN-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008889-80.2024.8.16.0033 Processo: 0008889-80.2024.8.16.0033 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 13/09/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): LUCAS GABRIEL COUTINHO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA ATIPICIDADE DA CONDUTA 1. Trata-se de prática de delito de porte de droga para uso pessoal, previsto no art. 28 da lei 11343/2006. O Ministério Público pugnou pela aplicação do Tema 506 para o reconhecimento da atipicidade da conduta, tendo em vista que a recente decisão do STF no Recurso Extraordinário n. 635659/2024 considerou que o porte de 40g configura apenas um ilícito penal e, no momento da abordagem, o(a) acusado(a) portava menos que isso, portanto, requer o reconhecimento da atipicidade da conduta. Consigno que o CNJ emitiu a portaria n. 16/2025 relacionado ao tema destinado a estudos e apresentação de propostas para regulamentar adoção das medidas visando o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal. No entanto, merece destacar que a decisão do Tema 506 não declarou inconstitucional o art. 28 da Lei 11343/2006, apenas a supressão das condutas tipificadas no artigo, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos incisos I e III do mesmo artigo. 2. Não obstante o requerimento formulado, vislumbro que a decisão proferida em Recurso Extraordinário em tese de repercussão geral deve ser acolhida, posto que os tribunais devem aplicar a tese firmada pelo STF. Nesse sentido o art. 985 do CPC dispõe: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986 . § 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação. § 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. Diante do Tema 506 cuja questão foi enfrentada pelo STF, em sede de repercussão geral, não há como deixar de aplicar a tese jurídica firmada. No entanto, o que se extrai do julgamento proferido em sessão plenária realizada em 26 de junho de 2024, no Recurso Extraordinário nº 635.659 (Tema 506), é que não há atipicidade da conduta em razão da descriminalização como quer crer o Ministério Público, tão somente ocorreu a mudança nas consequências administrativas para o possuidor de drogas para uso pessoal. A Suprema Corte manteve a validade do art. 28 da Lei de Drogas, todavia, as consequências é que foram alteradas, vez que a prestação dos serviços comunitários, por exemplo, deixou de ser uma possibilidade para a penalização do consumo de drogas para uso pessoal. A advertência e presença obrigatória em curso educativo, penalidades administrativas previstas na lei de drogas, no art. 28, continuam em aplicabilidade. Vejamos o que dispõe o art. 28 da Lei 11.343/2006: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Assim, a supressão trazida pelo Tema 506 foi a questão judicial e a impossibilidade de prestação de serviço à comunidade, vez que ainda permanece a aplicabilidade dos incisos I e III do art. 28 da Lei 11343/2006, posto que considerados penalidades administrativas. Além disso, o fato previsto no art. 28 da referida Lei permanece típico e antijurídico. Consigno que, em sendo constatado que o agente é usuário, não poderá ser registrado os antecedentes criminais dele. 2.1. Ademais, não há que se falar em atipicidade da conduta, vez que o tema 506 apenas afastou a aplicação da penalidade prevista no art. 28, II da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual afasto o pedido ministerial para o arquivamento em razão da atipicidade da conduta. DO ARQUIVAMENTO 3. Não obstante a impossibilidade de arquivamento do pedido pela atipicidade da conduta, nos termos acima, vejo que o titular da ação penal é o Ministério Público e este pugnou pela promoção do arquivamento dos autos, em razão da ausência de elementos para o prosseguimento da demanda, visto o montante de substância apreendida no momento da abordagem e por se tratar de porte de drogas para uso pessoal. Considerando que o Ministério Público é o detentor da ação penal e pugnou pelo arquivamento do processo ante a ausência de elementos para a persecução penal, o pedido deve ser acolhido. 4. Diante do exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, com fulcro nos art. 395, II do Código de Processo Penal, sem prejuízo da aplicação no art. 18 do Código de Processo Penal. 5. À Secretaria para as devidas comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

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Andre Ferreira Santana x Annita Carnassale Cuono e outros

ID: 326791578

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002472-06.2015.5.02.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERREIRA SANTANA

Polo Passivo:

ANNITA CARNASSALE CUONO GIRASSOL AUTOPECAS LTDA - ME JMJ - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AUTOPECAS LTDA MARIA NILDA DE OLIVEIRA CUONO

Notificação

Advogados:

TANIA REGINA DA SILVA SANTOS

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TAINA LUISA PINTO DE MOURA

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002472-06.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDRE FERREIRA SANTANA RECLAMADO: GIRASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002472-06.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDRE FERREIRA SANTANA RECLAMADO: GIRASSOL AUTOPECAS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86fc722 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DESPACHO id. a7788b1: Registre-se que o imóvel arrematado em outro Juízo não estava penhorado nestes autos. Defiro o pedido o pedido de penhora no rosto dos autos. Por medida de celeridade, dou ao presente força de ofício de vênia, para protocolo direto pelo exequente (credor interessado) nos autos em que deferida a penhora, ou envio por meio eletrônico. Registre-se que cabe ao exequente o acompanhamento direto do registro de penhora no processo em que requerida. Consigne-se que a penhora no rosto é mera expectativa. Assim, não obstante o deferimento da penhora, fica a parte ciente que deverá se manifestar de maneira efetiva, objetiva e não repetitiva, se abstendo de indicar medidas meramente protelatórias, com a pretensão de suspensão/interrupção da prescrição prevista no art. 11-A da CLT, uma vez que a suspensão/interrupção só ocorre com a efetiva penhora (REsp 1.340.553-RS, tema 568). Intimem-se. OFÍCIO DE PENHORA 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA Exequente: ANDRE FERREIRA SANTANA, CPF: 307.373.788-08 Executado: GIRASSOL AUTOPECAS LTDA - ME, CNPJ: 06.533.044/0001-63; ANNITA CARNASSALE CUONO, CPF: 148.072.858-66; JMJ - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AUTOPECAS LTDA, CNPJ: 40.839.875/0001-04; MARIA NILDA DE OLIVEIRA CUONO, CPF: 771.097.838-04 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no uso de suas atribuições legais e, na forma da Lei, SOLICITA o registro da penhora no rosto dos autos do processo número 0008889-11.2019.8.26.0152, em trâmite perante essa MM. Vara 1ª Vara Cível de Cotia, até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: VALOR TOTAL BRUTO: R$ 45.385,45 ATUALIZADO ATÉ: 14/11/2023 Intimem-se as partes. A parte interessada deverá comprovar nos autos o protocolo do pedido e a decisão proferida pelo Juízo Destinatário. Aguarde-se por 30 dias. Após, sobreste-se. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE FERREIRA SANTANA

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Jean De Oliveira Gama x Jsl S/A.

ID: 309079256

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008889-94.2016.8.14.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEAN DE OLIVEIRA GAMA

Polo Passivo:

JSL S/A.

Ementa

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

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FABIO IZIQUE CHEBABI

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CARLOS VIANA BRAGA

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UISTANIA DE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL: 0008889-94.2016.8.14.0040 APELANTE: JEAN DE OLIVEIRA GAMA Advogados do(a) APELANTE: RICARDO VIANA BRAGA - OAB/PA: 11.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL: 0008889-94.2016.8.14.0040 APELANTE: JEAN DE OLIVEIRA GAMA Advogados do(a) APELANTE: RICARDO VIANA BRAGA - OAB/PA: 11.430 APELADO: JSL S.A Advogados do(a) APELADO: FÁBIO IZIQUE CHEBABI - OAB/SP 184.668 DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE INDIQUE O CAUSADOR DO ACIDENTE. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DESCRITO NO ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo o apelante e ônibus da empresa apelada. O apelante busca a reforma da sentença, alegando que o boletim de ocorrência e os depoimentos testemunhais comprovam a culpa da apelada no sinistro. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar o acerto da sentença de primeiro grau em não reconhecer a responsabilidade da empresa apelada pelo acidente ocorrido, sob o argumento da falta de provas robustas que demonstrem a culpa do motorista da empresa no evento danoso. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O boletim de ocorrência, embora tenha fé pública, não é suficiente para demonstrar a dinâmica do acidente, uma vez que é uma prova unilateral. 2. Depoimentos das testemunhas e partes envolvidas limitam-se a versões divergentes, sem evidenciar a culpa do motorista da apelada. 3. O conjunto probatório produzido não é suficiente para demonstrar a culpa da empresa ré/apelada, de modo que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia em comprovar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem. TESE: “Nas ações indenizatórias decorrentes de acidente de trânsito, incumbe ao autor o ônus de demonstrar, de forma clara e inequívoca, a culpa do agente causador do dano.” “A ausência de elementos objetivos que esclareçam a dinâmica do acidente afasta a caracterização da conduta ilícita e, por consequência, o dever de indenizar.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: - Art. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro; art. 373, I, do Código de Processo Civil. - Jurisprudência: TJ-SC - APL: 03004198420188240029, Relatora Sônia Maria Schmitz, 22/04/2021; TJ-SP - RI: 00084038220198260004, Relator Rodrigo de Castro Carvalho, 24/02/2021; TJ-PA - APL: 00033790520108140040, Relator Marneide Trindade Pereira Merabet, 14/12/2015; TJ-PA - APL: 201330178810 PA, Relator Marneide Trindade Pereira Merabet, 17/11/2014. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Roberto Bezerra Guimarães.

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Diva Silverio Dos Santos x Prefeitura Municipal De Assis

ID: 326514621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008889-59.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIVA SILVERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

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FABIANO DE ALMEIDA

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CAIO MARCHIONI DA SILVA

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Processo 0008889-59.2024.8.26.0047 (processo principal 0005982-34.2012.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Diva Silverio dos Santos - Prefeitura Municipal de… Processo 0008889-59.2024.8.26.0047 (processo principal 0005982-34.2012.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Diva Silverio dos Santos - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 129/131, no valor total de R$ 49.532,95, atualizado até janeiro de 2025. Consigno que, os honorários na fase de cumprimento de sentença são devidos, não em razão do Tema 1190, mas sim do Tema 973 do STJ, que reafirmou a aplicação da Súmula 345 do mesmo tribunal, após a vigência do novo CPC, em especial do art. 85, § 7º, do CPC. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP), FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP), CAIO MARCHIONI DA SILVA (OAB 473100/SP)

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Processo nº 0008889-28.2025.4.05.8200

ID: 304867493

Tribunal: TRF5 Órgão: 2ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008889-28.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO FERREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 2ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0008889-28.2025.4.05.8200 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIVALDO FERREIRA BEZERRA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispen… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 2ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0008889-28.2025.4.05.8200 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIVALDO FERREIRA BEZERRA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Cuida-se de pedido de benefício emergencial ao pescador artesanal, fundado na MP 908/2019, cujo art. 1º dispunha: “Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.” O pagamento desse auxílio ocorreu independentemente de requerimento administrativo, de forma automática, com base nas informações constantes dos sistemas informatizados disponíveis ao Governo Federal quanto ao preenchimento dos requisitos legais previstos na MP n.º 908/2019, e o cronograma definido para o pagamento das suas duas parcelas foi o seguinte: I – a primeira parcela foi paga, de forma escalonada, no período de 16 a 23 de dezembro de 2019 (https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/pescadores-de-areas-atingidas-pelo-oleo-vao-receber-auxilio-emergencial-a-partir-de-segunda-feira-16); II – e a segunda parcela foi paga, também de forma escalonada, no período de 21 a 31 de janeiro de 2020 (https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/pescadores-de-areas-atingidas-pelo-oleo-recebem-segunda-parcela-do-auxilio-emergencial-a-partir-de-hoje). Desse modo, para os que não foram contemplados de forma automática pelo pagamento administrativo, qualquer pretensão relativa ao benefício nasceu no dia seguinte ao final da data prevista para pagamento de cada parcela (art. 189 do CC), ou seja, em 24/12/2019 (primeira parcela) e 01/02/2020 (segunda parcela). A contagem do prazo prescricional deve levar em conta o entendimento do STJ quanto à prorrogação em decorrência do recesso forense (STJ - REsp n. 1.741.839/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 12/3/2019). Em consequência, a prescrição quinquenal (Decreto n.º 20.910/32), aplicável ao caso, atingiu a pretensão de pagamento da primeira parcela em 07/01/2025, e a segunda, em 03/02/2025 (primeiro dia útil após 02/02/2025). Neste caso específico, a ação foi ajuizada após 03/02/2025, de modo que a pretensão de cobrança das duas parcelas do benefício está prescrita. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão de cobrança do auxílio emergencial do pescador, instituído pela MP 908/2019, razão por que julgo extinto o processo com resolução do mérito (arts. 332, §1º, e 487, II, do CPC). Gratuidade judiciária: presume-se verdadeira a declaração da parte autora no sentido de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), nada havendo nos autos que afaste tal presunção. Assim, defiro o benefício da gratuidade judiciária requerido na inicial (art. 98 do CPC/2015). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicação e Registro decorrem automaticamente da validação desta sentença. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos sem novo despacho. João Pessoa/PB, na data de validação no sistema. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara nsj

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