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"0009969-70.2007.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 16 de 21

Processo nº 0009969-34.2015.4.01.3400

ID: 319768322

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009969-34.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA DE SOUZA SARDINHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RUBER MARCELO SARDINHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0009969-34.2015.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0009969-34.2015.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EVA MARIA DE SOUZA SARDINHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBER MARCELO SARDINHA - DF08993 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO SERGIO DE SOUZA MOREIRA - PE25031 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A. x Ma 44 Administradora E Incorporadora Ltda

ID: 335803844

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0009969-57.2014.8.27.2706

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

MA 44 ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NATHÁLLIA GONÇALVES MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DAVID SADRAC RODRIGUES ALVES DAS NEVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 0009969-57.2014.8.27.2706/TO AUTOR : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB PB015013) RÉU : MA 44 ADMINISTRADORA E INCORPO…

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Processo nº 0009969-30.2025.4.05.8102

ID: 322118026

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009969-30.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CICERO GUEDES SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RIMAYCON FERNANDES GONCALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0009969-30.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE DE SOUSA SILVA Advog… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0009969-30.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE DE SOUSA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO RIMAYCON FERNANDES GONCALVES - CE37634, CICERO GUEDES SOARES - CE50991 REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a cessação dos descontos associativos em seu benefício previdenciário, bem como a repetição do indébito e a condenação dos réus em danos morais em decorrência de descontos associativos sem prévia autorização. O Partido Progressista ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, autuada sob o n. 1.234, pela qual questionou atos comissivos e omissivos praticados pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS (autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência) e pela União Federal, relacionados a descontos irregulares e não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pela autarquia. Posteriormente, o Exmo. Sr. Presidente da República promoveu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, autuada sob o n. 1.236, com pedido de medida cautelar, contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados do Regime Geral de Previdência Social. O eminente Ministro Relator Dias Toffoli, relator de ambas as ações, em decisão proferida nos autos da ADPF n. 1.236 em 02/07/2025, homologou Acordo Interinstitucional com o objetivo de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios, bem como determinou a “suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até o julgamento definitivo do mérito das ADPFs n. 1.234 e 1.236. INTIME(M)-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0009969-98.2020.8.26.0564

ID: 321074386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009969-98.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO JANUARIO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MAIORGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIKY MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE VIEIRA KIBUNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA BASTOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009969-98.2020.8.26.0564 (processo principal 1031672-39.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecido Januario de Freitas - Antônio L… Processo 0009969-98.2020.8.26.0564 (processo principal 1031672-39.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecido Januario de Freitas - Antônio Luís da Silva - - Associação Pro Moradia e Educação dos Empregados Aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - Espólio de Anatoliy Zajec e outro - Vistos. Defiro a realização de penhora no rosto dos autos do processo nº 0016966-34.2019.8.26.0564, em trâmite pela 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, sobre eventual crédito existente em favor da executada Tresco Construtora Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 05.493.282/0001-20, até o limite necessário à satisfação do débito no presente feito, no valor de R$ 42.514,04 (junho/2025), conforme requerido, cuja cópia da petição passa a integrar a presente decisão. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como auto de penhora e ofício, nos termos do Parecer nº 606/2016 (DJE 28/29 - 12/12/2016), facultando-se à parte exequente a impressão diretamente no sítio eletrônico do TJSP, com o devido encaminhamento e juntada das cópias pertinentes. O protocolo deverá ser comprovado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por meio eletrônico ou por carta ao endereço de citação ou último endereço constante nos autos, acerca da penhora realizada. Caberá ao exequente antecipar as despesas que se fizerem necessárias para o cumprimento do ato. Quanto ao pedido de autorização para pesquisa de bens imóveis em nome da empresa Consolitec Construções e Incorporações Ltda., entendo necessária a prévia comprovação documental da alegada sucessão empresarial ou da efetiva titularidade de direitos sobre bens vinculados à executada. Assim, por ora, deixo de apreciar o pedido. Intime-se a parte interessada para que, querendo, comprove documentalmente a alegada aquisição dos ativos e a vinculação patrimonial entre a executada e a empresa Consolitec, se o caso por meio da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se o exequente, por mandado ou por carta, para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º do Código de Processo Civil, cuja aplicação é subsidiária ao processo de execução, nos termos do artigo 771, parágrafo único, do mesmo diploma. Int. - ADV: MONIKY MONTEIRO DE ANDRADE (OAB 330327/SP), LUANA BASTOS DE ANDRADE (OAB 323920/SP), WILIAN OLIVEIRA ROCHA (OAB 319161/SP), RICARDO MAIORGA JUNIOR (OAB 283597/SP), MICHELE VIEIRA KIBUNE (OAB 351256/SP), FERNANDO JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS (OAB 160211/SP), FERNANDO JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS (OAB 160211/SP)

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Processo nº 0009969-55.2009.8.07.0001

ID: 263123035

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009969-55.2009.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAAC JOSE DA SILVA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0009969-55.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0009969-55.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ISAAC JOSE DA SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Janaina Lima Da Silva Nunes x Alessandro Santana Nunes

ID: 256812500

Tribunal: TJSE Órgão: 15ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009969-92.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA LIMA DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

ALESSANDRO SANTANA NUNES

Decisão

Advogados:

ROMÁRIO JESUS DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511500267 NÚMERO ÚNICO: 0009969-92.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JANAINA LIMA DA SILVA NUNES ADV. : ROMÁRIO JESUS DE OLIVEIRA - OAB: 6854-SE REQUERIDO : ALESSANDRO SANTANA … PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511500267 NÚMERO ÚNICO: 0009969-92.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JANAINA LIMA DA SILVA NUNES ADV. : ROMÁRIO JESUS DE OLIVEIRA - OAB: 6854-SE REQUERIDO : ALESSANDRO SANTANA NUNES DECISÃO....: VERIFICO A NECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: 1. QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR CONTRACHEQUE ATUAL, SE POSSUIR E EXTRATOS DOS ÚLTIMOS 3 MESES DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS QUE POSSUÍ, PARA ANÁLISE DO PEDIDO. ADVIRTO QUE O SILÊNCIO DA PARTE AUTORA SERÁ INTERPRETADO COMO DESINTERESSE PELA ANÁLISE DO PLEITO DE GRATUIDADE, SENDO INDEFERIDO, DE PLANO, A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 2. QUANTO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL NO PROCESSO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE BEM, A DISCUSSÃO CENTRAL GRAVITA EM TORNO DE DIREITO REAL, PORQUANTO SEU OBJETO PRINCIPAL CONSISTE NA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE, EM SEU ART. 47, QUE EM LITÍGIOS ENVOLVENDO DIREITO REAL, A COMPETÊNCIA RECAI SOBRE O FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. OBSERVO QUE OS BENS DESCRITOS NA INICIAL ESTÃO SITUADOS EM DIFERENTES LOCALIDADES (BARRA DOS COQUEIROS/SE, ARACAJU/SE E NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE), SENDO QUE ESTE JUÍZO POSSUI COMPETÊNCIA APENAS PARA APRECIAR O PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO REFERENTE AO IMÓVEL SITUADO EM SUA CIRCUNSCRIÇÃO. DIANTE DISSO, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, NO MESMO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUANTO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL, ADEQUANDO O PEDIDO AOS LIMITES DE COMPETÊNCIA OU REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 3. QUANTO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO DE DIVÓRCIO VERIFICO QUE A PARTE AUTORA JUNTOU CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DE DIVÓRCIO AOS AUTOS, FLS. 11/28 E 41/1015, O QUE É TOTALMENTE DISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, CONTRIBUINDO, INCLUSIVE PARA GERAR TUMULTO PROCESSUAL, MUITAS VEZES LEVANDO A INDUÇÃO A ERRO EM MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO POSTO QUE USUALMENTE, NA MOVIMENTAÇÃO, NÃO SE DETECTA TRATAR-SE DE CÓPIA DE PROCESSO. ASSIM, DETERMINO QUE A CPE DESENTRANHE A CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DE DIVÓRCIO. DEVE A PARTE AUTORA ANEXAR APENAS E TÃO SOMENTE CÓPIA DA SENTENÇA - DISPOSITIVO, ONDE CONSTAM OS BENS E PARTILHA, NO PRAZO DE 15 DIAS. 4 - SEGREDO DE JUSTIÇA TRATANDO-SE DE PROCESSO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, COM O DESENTRANHAMENTO DAS CÓPIAS DO PROCESSO DE DIVÓRCIO, TORNA-SE DESNECESSÁRIA A GRAVAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA, PREVALECENDO O INTERESSE PÚBLICO DO PROCESSO. APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE.

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Processo nº 0009969-33.2023.8.17.3090

ID: 256981936

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009969-33.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO LUCAS AZEVEDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DES. NEVES BAPTISTA DECISÃO TERMINATIVA 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0009969-33.2023.8.17.3090 JUÍZO DE ORIGEM: 01ª Vara Cível da Comarc… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DES. NEVES BAPTISTA DECISÃO TERMINATIVA 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0009969-33.2023.8.17.3090 JUÍZO DE ORIGEM: 01ª Vara Cível da Comarca de Paulista JUIZ(A) DECISOR(A): Ricardo Guimarães Luiza Ennes RECORRENTE: Maria Alves Pereira da Silva RECORRIDO: Acolher – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas RELATOR: Des. Neves Baptista DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Recurso Inominado (id. 43990719) interposto por Maria Alves Pereira da Silva, em face da sentença (id. 43990718) que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, sob o nº 0009969-33.2023.8.17.3090, movida em face da Acolher – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, ora Apelada. Observei que a Autora ao interpor o recurso contra sentença proferida pelo juízo de competência cível da Comarca de Paulista, fundamentou as razões recursais com base na Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), tratando-se de erro grosseiro não passível de aplicação da princípio da fungibilidade. Em respeito ao princípio da não surpresa, corolário do contraditório e da cooperação processual, determinei a intimação da Recorrente para se manifestasse acerca da afronta (id. 46079623), sendo devidamente intimada e apresentado manifestação pelo conhecimento do recurso, aplicando-se o princípio da fungibilidade. Eis o breve relato. Passo a decidir. No momento em que fora oportunizado à parte Apelante falar sobre a violação ao princípio da fungibilidade, já havia incorrido a preclusão consumativa prevista no Art. 507 do CPC, não havendo possibilidade da parte emendar o recurso. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - À UNANIMIDADE.1. É defeso à parte, discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Exegese do art. 473 do CPC. 2. A pretensão recursal quanto a "intempestividade" da Impugnação ao Cumprimento de Sentença em apreço, está fundada em argumento diverso do apreciado pelo magistrado de piso na decisão ora agravada. Ademais, de bom alvitre que se registre, que a peça recursal deve impugnar os fundamentos da decisão recorrida, sob a ótica do princípio da dialeticidade. 3 - Naquela decisão de primeiro grau, a intempestividade é apreciada sob a tese de que ainda não estava aberto o prazo para a Impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do art. 474-J do CPC.4 - Já no presente recurso, por premissa diversa. Qual seja, de que não houve a intimação das partes para pronunciar-se sobre o bloqueio. 5 - A linha argumentativa trazida no recurso em apreço foi devidamente rechaçada quando do julgamento dos Embargos Declaratórios de fls. 213/214.6 - Portanto, a abordagem do tema nesta via revisora, configura inovação recursal, o que é vedado pela jurisprudência pátria, sob pena de chancelar, in casu, o princípio da supressão de instância.7. Recurso não conhecido. À unanimidade de votos. (TJPE, AI nº 409744-1, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, 1ª Câmara Cível, Julgamento 12/04/16, DJe 18/04/16) Quando fora oportunizado à parte Demandante impugnar os termos da sentença, essa deixou de exercê-lo de forma correta, aplicando o disposto nos artigos 1.009 e seguintes. Ao possibilitar a manifestação, caberia à parte Recorrente informar por quais motivos o recurso deveria ser conhecido e por qual fundamento deveria ser aplicada a fungibilidade. Analisando a manifestação da parte Recorrente, entendo que não houve tese defensiva capaz de possibilitar o acolhimento e aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que o erro grosseiro não se resumiu a nomenclatura do recurso, mas toda a fundamentação processual do cabimento do recurso, uma vez que o recorrente baseou-se exclusivamente na Lei 9.099/95. Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra Novo CPC Comentado , reflete: A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Dessa forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realiza-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emenda-lo. Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada. (pag. 853) Desse modo, inexiste o direito de complementação dos fundamentos do recurso ante, repito, a incidência da preclusão consumativa. Precedentes: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO - ERRO GROSSEIRO. A interposição de recurso inominado, previsto no art. 42 da Lei n. 9.099/1995, no lugar da apelação, é considerada erro grosseiro ( AREsp 469.820/PR). (TJ-MG - AGT: 10520140041366002 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 07/08/2019, Data de Publicação: 14/08/2019) AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE recurso inominado CONTRA SENTENÇA. recurso concernente ao juizado especial. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso concreto, a parte recorreu da sentença por meio de recurso inominado. 2. Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista o manifesto erro grosseiro, uma vez que houve a interposição de recurso inapropriado. (TJPR - 18ª C.Cível - 0056018-80.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.05.2022) (TJ-PR - AGV: 00560188020208160014 Londrina 0056018-80.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 09/05/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA SUJEITA A RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Versa a controvérsia a respeito da responsabilidade civil dos réus pela negativação indevida da parte autora, em função da emissão de cartão de crédito não solicitado ou utilizado pela autora. 2. Verifica-se que a parte autora interpôs Recurso Inominado visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 3. Nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil, "da sentença cabe apelação" e não recurso inominado. 4. Conforme orienta a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a interposição de recurso inominado, previsto no art. 42 da Lei n. 9.099/1995, no lugar da apelação, é considerada erro grosseiro. 5. Não conhecimento do recurso, com base no inciso III, do artigo 932, do CPC/15. (TJ-RJ - APL: 00238704620178190205, Relator: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 30/04/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) Diante disso, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, ante sua manifesta inadmissibilidade. Recife, na data da assinatura digital. Des. Neves Baptista Relator 2

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Processo nº 0009969-33.2023.8.17.3090

ID: 256981945

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009969-33.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação (Outros)

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DES. NEVES BAPTISTA DECISÃO TERMINATIVA 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0009969-33.2023.8.17.3090 JUÍZO DE ORIGEM: 01ª Vara Cível da Comarc… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DES. NEVES BAPTISTA DECISÃO TERMINATIVA 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0009969-33.2023.8.17.3090 JUÍZO DE ORIGEM: 01ª Vara Cível da Comarca de Paulista JUIZ(A) DECISOR(A): Ricardo Guimarães Luiza Ennes RECORRENTE: Maria Alves Pereira da Silva RECORRIDO: Acolher – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas RELATOR: Des. Neves Baptista DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Recurso Inominado (id. 43990719) interposto por Maria Alves Pereira da Silva, em face da sentença (id. 43990718) que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, sob o nº 0009969-33.2023.8.17.3090, movida em face da Acolher – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, ora Apelada. Observei que a Autora ao interpor o recurso contra sentença proferida pelo juízo de competência cível da Comarca de Paulista, fundamentou as razões recursais com base na Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), tratando-se de erro grosseiro não passível de aplicação da princípio da fungibilidade. Em respeito ao princípio da não surpresa, corolário do contraditório e da cooperação processual, determinei a intimação da Recorrente para se manifestasse acerca da afronta (id. 46079623), sendo devidamente intimada e apresentado manifestação pelo conhecimento do recurso, aplicando-se o princípio da fungibilidade. Eis o breve relato. Passo a decidir. No momento em que fora oportunizado à parte Apelante falar sobre a violação ao princípio da fungibilidade, já havia incorrido a preclusão consumativa prevista no Art. 507 do CPC, não havendo possibilidade da parte emendar o recurso. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - À UNANIMIDADE.1. É defeso à parte, discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Exegese do art. 473 do CPC. 2. A pretensão recursal quanto a "intempestividade" da Impugnação ao Cumprimento de Sentença em apreço, está fundada em argumento diverso do apreciado pelo magistrado de piso na decisão ora agravada. Ademais, de bom alvitre que se registre, que a peça recursal deve impugnar os fundamentos da decisão recorrida, sob a ótica do princípio da dialeticidade. 3 - Naquela decisão de primeiro grau, a intempestividade é apreciada sob a tese de que ainda não estava aberto o prazo para a Impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do art. 474-J do CPC.4 - Já no presente recurso, por premissa diversa. Qual seja, de que não houve a intimação das partes para pronunciar-se sobre o bloqueio. 5 - A linha argumentativa trazida no recurso em apreço foi devidamente rechaçada quando do julgamento dos Embargos Declaratórios de fls. 213/214.6 - Portanto, a abordagem do tema nesta via revisora, configura inovação recursal, o que é vedado pela jurisprudência pátria, sob pena de chancelar, in casu, o princípio da supressão de instância.7. Recurso não conhecido. À unanimidade de votos. (TJPE, AI nº 409744-1, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, 1ª Câmara Cível, Julgamento 12/04/16, DJe 18/04/16) Quando fora oportunizado à parte Demandante impugnar os termos da sentença, essa deixou de exercê-lo de forma correta, aplicando o disposto nos artigos 1.009 e seguintes. Ao possibilitar a manifestação, caberia à parte Recorrente informar por quais motivos o recurso deveria ser conhecido e por qual fundamento deveria ser aplicada a fungibilidade. Analisando a manifestação da parte Recorrente, entendo que não houve tese defensiva capaz de possibilitar o acolhimento e aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que o erro grosseiro não se resumiu a nomenclatura do recurso, mas toda a fundamentação processual do cabimento do recurso, uma vez que o recorrente baseou-se exclusivamente na Lei 9.099/95. Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra Novo CPC Comentado , reflete: A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Dessa forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realiza-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emenda-lo. Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada. (pag. 853) Desse modo, inexiste o direito de complementação dos fundamentos do recurso ante, repito, a incidência da preclusão consumativa. Precedentes: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO - ERRO GROSSEIRO. A interposição de recurso inominado, previsto no art. 42 da Lei n. 9.099/1995, no lugar da apelação, é considerada erro grosseiro ( AREsp 469.820/PR). (TJ-MG - AGT: 10520140041366002 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 07/08/2019, Data de Publicação: 14/08/2019) AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE recurso inominado CONTRA SENTENÇA. recurso concernente ao juizado especial. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso concreto, a parte recorreu da sentença por meio de recurso inominado. 2. Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista o manifesto erro grosseiro, uma vez que houve a interposição de recurso inapropriado. (TJPR - 18ª C.Cível - 0056018-80.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.05.2022) (TJ-PR - AGV: 00560188020208160014 Londrina 0056018-80.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 09/05/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA SUJEITA A RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Versa a controvérsia a respeito da responsabilidade civil dos réus pela negativação indevida da parte autora, em função da emissão de cartão de crédito não solicitado ou utilizado pela autora. 2. Verifica-se que a parte autora interpôs Recurso Inominado visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 3. Nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil, "da sentença cabe apelação" e não recurso inominado. 4. Conforme orienta a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a interposição de recurso inominado, previsto no art. 42 da Lei n. 9.099/1995, no lugar da apelação, é considerada erro grosseiro. 5. Não conhecimento do recurso, com base no inciso III, do artigo 932, do CPC/15. (TJ-RJ - APL: 00238704620178190205, Relator: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 30/04/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) Diante disso, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, ante sua manifesta inadmissibilidade. Recife, na data da assinatura digital. Des. Neves Baptista Relator 2

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Douglas Siron Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 312711627

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0009969-08.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SIRON DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFREY CHIQUINI DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENDRIX BARBOSA LAMARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0009969-08.2025.8.16.0013 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes de Abuso de Autoridade Data da Infração: 31/01/2022 Requerente(s): DOUGLAS SIRON DA SILVA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de requerimento formulado por Douglas Siron da Silva, por meio de seu Advogado, requerendo autorização para que, no dia 05 de julho de 2025, se desloque para Ponta Grossa, com retorno no dia 06 de julho de 2025, com a finalidade de buscar sua filha que passará férias com o requerente (mov. 1.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público se posicionou favorável ao acolhimento do pedido (mov. 8.1). Relatado o essencial, decido. 2. Pois bem. Do exame dos demais feitos apartados, depreende-se que este Juízo, em 11 de maio de 2022, fixou ao acusado Douglas Siron da Silva as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Obrigação de comparecer mensalmente, até o 5º dia útil de cada mês, na Sede do 17º Batalhão de Polícia Militar, em São José dos Pinhais/PR; b) Proibição de alterar o domicílio sem prévia autorização deste Juízo; c) Suspensão do exercício da função pública; d) Proibição do uso de fardamento e de armamento da corporação ou particular; e) Apreensão de armas, distintivos, cédulas funcionais, coletes e quaisquer outros equipamentos fornecidos pela Corporação; f) Proibição de manter contato com investigados, testemunhas, vítimas e colaboradores, por qualquer meio de comunicação (contato pessoal, telefônico, por meio eletrônico ou virtual) ou por interpostas pessoas; g) Proibição de se aproximar, num raio de até 200 metros, do domicílio das vítimas; h) Proibição de ausentar-se da Comarca de Curitiba/PR e Região Metropolitana; i) Recolhimento domiciliar no período noturno, finais de semana e feriados; j) Monitoração eletrônica para fins de fiscalização dos itens f), g), h) e i). (mov. 9.1, autos nº. 0007493-02.2022.8.16.0013) (grifado) Nesse interim, verifica-se que o requerente vem, ao menos aparentemente, cumprindo fielmente as medidas cautelares impostas por esta Unidade Jurisdicional. No mais, o aludido deslocamento, ao menos em tese, não representa risco a ordem pública, nem ao regular trâmite processual, interesses resguardados pela cautela imposta ao requerente. 3. Isso posto, dispensadas maiores digressões, defiro o pedido, autorizando Douglas Siron da Silva a se dirigir, no dia 05 de julho de 2025 ao município de Ponta Grossa/PR, com retorno no dia 06 de julho de 2025. Deverá o acusado juntar aos autos declaração ou documento diverso que comprove seu comparecimento ao local indicado. 4. Oficie-se a Central de Monitoração do DEPEN/PR acerca desta decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

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Maria De Lourdes Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 335245371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009731-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INGRID GONÇALVES RIBERA

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 0009731-23.2024.8.26.0602 (processo principal 0009969-76.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria de Lourdes Souza - Banco do Brasil S/A - Vistos. Ante o pagament… Processo 0009731-23.2024.8.26.0602 (processo principal 0009969-76.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria de Lourdes Souza - Banco do Brasil S/A - Vistos. Ante o pagamento do débito, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), INGRID GONÇALVES RIBERA (OAB 364128/SP)

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