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Processo nº 0010147-14.2025.8.26.0001

ID: 337676988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-14.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL AMARO SIMõES SEABRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE SOUSA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010147-14.2025.8.26.0001 (processo principal 1036401-75.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Manuel Amaro Simões Seabra - Vistos. Intime-se a par…

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Marcelo Amilcar Soares De Oliveira e outros x Caixa Economica Federal

ID: 320360393

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guanhães Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-63.2024.5.03.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AMILCAR SOARES DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES ATOrd 0010147-63.2024.5.03.0090 AUTOR: MARCELO AMILCAR SOARES DE OLIVEIRA RÉU: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES ATOrd 0010147-63.2024.5.03.0090 AUTOR: MARCELO AMILCAR SOARES DE OLIVEIRA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb41720 proferido nos autos. O Exequente requereu ao #id:ca0ff0b que os valores apurados nos presentes autos A título de contribuição complementar para a previdência privada lhe fossem diretamente liberados. Decido. Tendo em vista que os valores apurados nos presentes autos a título de previdência complementar são de titularidade da administradora do Plano, oficie-se a FUNCEF dando ciência da existência de valores apurados e depositados nos presentes autos a título de complementação da Previdência Privada e que deverá, no prazo de 10 dias, fornecer a este Juízo o boleto bancário visando o recolhimento da aludida contribuição, no importe de R$1.696,52, mais acréscimos, com prazo de vencimento não inferior a 30 dias contados da emissão, para os devidos fins, sob pena de aplicação de multa no importe de R$2.000,00. Caso não tenha interesse no recebimento do crédito mencionado e ante ao requerido pelo exequente ao #id:ca0ff0b, deverá, no mesmo prazo acima assinalado, conceder autorização expressa a este Juízo para a liberação do aludido crédito diretamente ao reclamante. Instrua-se o ofício com cópia dos cálculos homologados de #Id 3d9c937 e decisão homologatória de #Id 53ff260. A resposta e eventuais pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados a este Juízo, via email (vt.guanhaes@trt3.jus.br), fazendo menção ao presente processo (0010147-63.2024.5.03.0090). FACE AOS PRINCÍPIOS DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, CONFERE-SE FORÇA DE OFÍCIO À CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO ASSINADA ELETRONICAMENTE. Sobrevindo a resposta, conclusos os autos. GUANHAES/MG, 08 de julho de 2025. ANA CAROLINA PERETTI SCHLINDWEIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Marcelo Amilcar Soares De Oliveira e outros x Caixa Economica Federal

ID: 320360423

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guanhães Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-63.2024.5.03.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AMILCAR SOARES DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES ATOrd 0010147-63.2024.5.03.0090 AUTOR: MARCELO AMILCAR SOARES DE OLIVEIRA RÉU: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES ATOrd 0010147-63.2024.5.03.0090 AUTOR: MARCELO AMILCAR SOARES DE OLIVEIRA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb41720 proferido nos autos. O Exequente requereu ao #id:ca0ff0b que os valores apurados nos presentes autos A título de contribuição complementar para a previdência privada lhe fossem diretamente liberados. Decido. Tendo em vista que os valores apurados nos presentes autos a título de previdência complementar são de titularidade da administradora do Plano, oficie-se a FUNCEF dando ciência da existência de valores apurados e depositados nos presentes autos a título de complementação da Previdência Privada e que deverá, no prazo de 10 dias, fornecer a este Juízo o boleto bancário visando o recolhimento da aludida contribuição, no importe de R$1.696,52, mais acréscimos, com prazo de vencimento não inferior a 30 dias contados da emissão, para os devidos fins, sob pena de aplicação de multa no importe de R$2.000,00. Caso não tenha interesse no recebimento do crédito mencionado e ante ao requerido pelo exequente ao #id:ca0ff0b, deverá, no mesmo prazo acima assinalado, conceder autorização expressa a este Juízo para a liberação do aludido crédito diretamente ao reclamante. Instrua-se o ofício com cópia dos cálculos homologados de #Id 3d9c937 e decisão homologatória de #Id 53ff260. A resposta e eventuais pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados a este Juízo, via email (vt.guanhaes@trt3.jus.br), fazendo menção ao presente processo (0010147-63.2024.5.03.0090). FACE AOS PRINCÍPIOS DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, CONFERE-SE FORÇA DE OFÍCIO À CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO ASSINADA ELETRONICAMENTE. Sobrevindo a resposta, conclusos os autos. GUANHAES/MG, 08 de julho de 2025. ANA CAROLINA PERETTI SCHLINDWEIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO AMILCAR SOARES DE OLIVEIRA

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O.B. Sila E Oliveira Ltda x Georgias Falias e outros

ID: 260366553

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010147-43.2005.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

O.B. SILA E OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

GEORGIAS FALIAS ROSSPAIM PRESTADORA DE SERVIçOS LTDA SARAI PAIM FALIAS

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ ROSSI

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LOURIVAL APARECIDO CRUZ

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ELIANE VIANA ZAPONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010147-43.2005.8.16.0017 Processo: 0010147-43.2005.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.681,23 Exequente(s): O.B. SILA E OLIVEIRA LTDA Executado(s): GEORGIAS FALIAS ROSSPAIM PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA SARAI PAIM FALIAS Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por O.B Sila e Oliveira LTDA em face de Georgias Falias e outros. O exequente foi intimado para se manifestar sobre a aparente ocorrência de prescrição intercorrente, todavia não apresentou manifestação. Vieram os autos conclusos para decisão. DECIDO. Pois bem. Primeiramente, considerando que se trata de ação de execução de título extrajudicial de título de crédito, o prazo prescricional aplicável é de 03 anos. Da análise dos autos, extrai-se a ocorrência de prescrição intercorrente. Isso porque os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 11/12/2012, tendo o exequente se manifestado apenas em 21/03/2025, momento no qual apenas indicou ciência. Sendo assim, é possível extrair a ocorrência de prescrição intercorrente, pois decorreu o prazo prescricional em 11/12/2015, data anterior à manifestação da parte exequente. Portanto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e julgo extinto o feito com fulcro no art. 924, V do CPC. Sem ônus às partes nos termos do artigo 921, §5º do CPC. Com a inserção no sistema, dou a sentença por publicada e registrada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, levante-se as restrições lançadas nos autos. Oportunamente, arquivem-se. Maringá, data da assinatura. Aline Koentopp Juíza de Direito

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Techsteel Ltda x Jose Severino Da Silva

ID: 259057194

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-80.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TECHSTEEL LTDA

Polo Passivo:

JOSE SEVERINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ELIAQUIM FERREIRA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CARVALHO BRITO FRANCO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

STEPHANYE MAGDA SANTOS SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010147-80.2024.5.03.0052 : TECHSTEEL LTDA : JOSE SEVERINO DA SILVA…

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Techsteel Ltda x Jose Severino Da Silva

ID: 259057216

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-80.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TECHSTEEL LTDA

Polo Passivo:

JOSE SEVERINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ELIAQUIM FERREIRA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CARVALHO BRITO FRANCO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

STEPHANYE MAGDA SANTOS SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010147-80.2024.5.03.0052 : TECHSTEEL LTDA : JOSE SEVERINO DA SILVA…

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Plantao Servicos De Vigilancia Ltda x Carlos Henrique Martins e outros

ID: 259759750

Tribunal: TRT3 Órgão: 06ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-77.2023.5.03.0129

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE MARTINS MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

Acórdão

Advogados:

BRUNO JACKSON PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULYANE APARECIDA RODRIGUES AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ MAURICIO DELFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: José Murilo de Morais 0010147-77.2023.5.03.0129 : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: José Murilo de Morais 0010147-77.2023.5.03.0129 : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : CARLOS HENRIQUE MARTINS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010147-77.2023.5.03.0129, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. De acordo com o art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, com a redação conferida pela Lei 14.112/2020, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor. Diante disso, não há falar em exigência da garantia da execução para que a empresa em recuperação judicial possa apresentar embargos na forma do art. 884 da CLT. O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para análise dos embargos à execução, sem a exigência da prévia garantia do juízo, como se entender de direito. Não há custas na espécie. Presidente: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargador José Murilo de Morais (Relator), Desembargador Anemar Pereira Amaral e Desembargador Jorge Berg de Mendonça. Exmo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Dennis Borges Santana. Secretária: Márcia Verçoza Moretzsohn. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. MARCIA MORETZSOHN DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE MARTINS

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Plantao Servicos De Vigilancia Ltda x Carlos Henrique Martins e outros

ID: 259759788

Tribunal: TRT3 Órgão: 06ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-77.2023.5.03.0129

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE MARTINS MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

Acórdão

Advogados:

BRUNO JACKSON PEREIRA

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ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

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JULYANE APARECIDA RODRIGUES AMARAL

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LUIZ MAURICIO DELFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: José Murilo de Morais 0010147-77.2023.5.03.0129 : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: José Murilo de Morais 0010147-77.2023.5.03.0129 : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : CARLOS HENRIQUE MARTINS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010147-77.2023.5.03.0129, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. De acordo com o art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, com a redação conferida pela Lei 14.112/2020, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor. Diante disso, não há falar em exigência da garantia da execução para que a empresa em recuperação judicial possa apresentar embargos na forma do art. 884 da CLT. O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para análise dos embargos à execução, sem a exigência da prévia garantia do juízo, como se entender de direito. Não há custas na espécie. Presidente: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargador José Murilo de Morais (Relator), Desembargador Anemar Pereira Amaral e Desembargador Jorge Berg de Mendonça. Exmo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Dennis Borges Santana. Secretária: Márcia Verçoza Moretzsohn. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. MARCIA MORETZSOHN DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

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Município De Cambé/Pr x Sebastiao Itamar Carneiro

ID: 257148381

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010147-27.2022.8.16.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

SEBASTIAO ITAMAR CARNEIRO

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA SILVEIRA BUZINGNANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010147-27.2022.8.16.0056 Processo: 0010147-27.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$661,14 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): SEBASTIAO ITAMAR CARNEIRO Vistos. 1. Defiro a consulta ao CENSEC (ou expedição de ofício), perante o módulo Central de Escrituras e Procurações (CEP), na tentativa de satisfação do crédito exequendo. Com efeito, assim entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC), INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO N.º 18/2012, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONSULTA RESTRITA AO MÓDULO “CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES” (CEP). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES RESTRITAS QUE PODEM SER ACESSADAS PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. HABILITAÇÃO DO JUÍZO QUE DEMANDA SIMPLES SOLICITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO N.º 18, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA). CENSEC (MÓDULO CEP) QUE REÚNE REGISTROS DE ESCRITURAS PÚBLICAS E DEMAIS ATOS NOTARIAIS LAVRADOS EM TODOS OS CARTÓRIOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE RASTREAMENTO DE BENS E DIREITOS EM NOME DO DEVEDOR EM ÂMBITO NACIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6º). MEDIDA QUE POSSIBILITA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 797, CAPUT). PRÉVIO ESGOTAMENTO, AINDA, DAS DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE (CPC, ART. 139, IV). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0050316-93.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 25.03.2024). (g.n.) 2. Após a juntada dos extratos das consultas, intime-se a parte exequente para prosseguimento em 10 (dez) dias. 3. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Município De Cambé/Pr x Loteadora Velmar S/C Ltda e outros

ID: 326003865

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010147-76.2012.8.16.0056

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

LOTEADORA VELMAR S/C LTDA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO GUILHERME DE ALMEIDA PORTUGAL

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JOÃO LUCAS PETILE

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ANA CAROLINA SILVEIRA BUZINGNANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010147-76.2012.8.16.0056 Processo: 0010147-76.2012.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.653,97 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): LOTEADORA VELMAR S/C LTDA (CPF/CNPJ: 77.712.172/0001-12) Rua Goiás, 1232 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-410 Terceiro(s): JOAO LUIZ ROUYTEIXEIRA DE VASCONCELOS (CPF/CNPJ: 487.650.077-00) Rua das Hortênsias (atual Rua das Assucenas), sn frente ao ASERPI - Jardim Oriente - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.855-105 PEDRO MANOEL ROUY TEIXEIRA DE VASCONCELOS (CPF/CNPJ: 628.612.477-20) Avenida Niemeyer, 179 apto 105 - São Conrado - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.450-221 Vistos. 1. Inicialmente, diante da petição apresentada à seq. 374, declaro a nulidade da penhora realizada nesta execução (seqs. 128 e 189), considerando os fundamentos nela expostos, especialmente quanto ao erro na descrição da área penhorada, o reconhecimento de usucapião em favor de terceiro, a informação de regularização do parcelamento irregular do lote, bem como a ausência de averbação da constrição na respectiva matrícula. 2. Sem prejuízo, habilite-se o APARECIDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA na qualidade de terceiro interessado. 3. Após, intime-se, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme seq. 374. 4. Positiva ou negativa a diligência, intime-se-a exequente para requerer o que entender cabível na satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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