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"0012969-27.2021.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 16 de 18

Antonio Carlos Zago e outros x João Carlos Assef

ID: 293542977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007731-27.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ZAGO SONIA GONçALVES DE AGUIAR

Polo Passivo:

JOãO CARLOS ASSEF

Intimação

Advogados:

MURILO LIMA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RENATO DENADAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL NUNES MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007731-27.2021.8.26.0482 (processo principal 1000650-44.2020.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obr… Processo 0007731-27.2021.8.26.0482 (processo principal 1000650-44.2020.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Carlos Zago - - Sonia Gonçalves de Aguiar - João Carlos Assef - Vistos. Cadastrem-se os novos advogados dos executados conforme petição de fls. 254/255. Fls. 275/277: A penhora do imóvel referido mostra-se viável, mesmo que os nomes dos proprietários anteriores - Severino Venâncio Cabral e Irene Luchini Cabral - ainda constem no registro atual. Nota-se que este juízo, no processo nº 1000966-28.2018.8.26.0482, condenou o executado/requerido e cônjuge a procederem a transferência do imóvel para seus respectivos nomes. A sentença condenatória foi mantida em 2ª instância. Ainda assim, não há informações aqui de que o executado tenha cumprido a determinação nos autos referidos. Sendo assim, defiro o pedido de penhora do imóvel descrito na Matrícula nº 70.829 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente - SP, ressalvando que é de responsabilidade da parte a indicação, caso a constrição venha a afetar direitos de terceiros. Nos termos do § 1º, do artigo 845, do CPC, lavre-se o termo de penhora. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora, ficando, por este ato, constituído depositário. Lavre-se o termo. Uma vez formalizada a penhora, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, caberá a parte credor, providenciar a averbação da penhora no registro imobiliário competente, observando-se o disposto no artigo 844 do NCPC. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Fls. 415: Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 1026590-11.2020.8.26.0482, que tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, de eventual crédito, bem ou direito que for apurado naqueles autos em favor do executado. A penhora deverá ser formalizada por termo nestes autos, e considerando que o processo indicado tramita pela UPJ-Cível da Comarca (Unidade de Processamento Judicial), a própria serventia deverá promover a averbação da constrição naqueles autos, para eventual reserva, independentemente a expedição de ofício, conforme ajustado pelos magistrados que oficiam perante referida unidade judicial, observando-se, no que couber, o Parecer CG nº 606/2016, da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Depois de formalizada a penhora, procedam-se, nestes autos, as intimações pertinentes, observados os termos do art. 841, § 1º, do NCPC, se for o caso. Intime-se. - ADV: CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), MURILO LIMA RAMALHO (OAB 385039/SP), MURILO LIMA RAMALHO (OAB 385039/SP)

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Processo nº 0012969-83.2025.8.26.0224

ID: 319780705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012969-83.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGO BELMUDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012969-83.2025.8.26.0224 (processo principal 1063653-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Thiago Rodrigo Belmudes - Vistos. A… Processo 0012969-83.2025.8.26.0224 (processo principal 1063653-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Thiago Rodrigo Belmudes - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 31/32, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 19.501,43, para abril/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Processo nº 0012969-06.2023.4.05.8200

ID: 318725161

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012969-06.2023.4.05.8200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

ADRIANO DE MATOS FEITOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0012969-06.2023.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0012969-06.2023.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOSE BONIFACIO DE QUEIROZ Advogado(s) do reclamante: ADRIANO DE MATOS FEITOSA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório pormenorizado da hipótese em estudo, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Passo a decidir. Trata-se de ação especial previdenciária, em face do INSS, em que a parte autora requer a revisão de seu benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99. Devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento do mérito da lide. Cumpre ressaltar que o artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito ou quando ocorrer a revelia, não sendo necessária a produção de prova em audiência. Além disso, quando for o caso, “o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador” (STJ, 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgamento em 14.08.1990, DJU 17.09.1990, p.9.513), em homenagem ao princípio da economia processual. Não há que falar em decadência, posto que a DIB do benefício indicada na carta de concessão juntada aos autos se encontra dentro do prazo decenal indicado no art. 103 da Lei n. 8.213/91. No atinente à prescrição, incide o art. 2º do Decreto n. 20.910/32, de modo que restam a salvo de eventual condenação apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Conforme recente decisão do STF, quando do julgamento da ADI 2110, foi fixada a tese de que: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável”. Como se percebe, o STF, por meio do julgamento da ADI 2110, alterou o entendimento anteriormente adotado, quando do julgamento do Tema 1102, passando a entender que o segurado da previdência não faz jus à chamada “revisão da vida toda”, que seria a possibilidade de utilização dos salários-de-contribuições anteriores a 07/1994 no período básico de cálculos das aposentadorias. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra. Juiz Federal

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Município De Curitiba/Pr x Karangatur Passagens E Turismo Ltda

ID: 259259738

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012969-92.2019.8.16.0185

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

KARANGATUR PASSAGENS E TURISMO LTDA

Conclusão

Advogados:

RENATO DITZEL DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0012969-92.2019.8.16.0185 Vistos O executado nomeou bem à penhora, para poder embargar, mov. 15.1/2. E, de fato, apresentou embargos em apenso, que, todavia, tiveram seu recebimento sobrestado para formalizar a constrição. Ocorreu, porém, de o exequente impugnar a nomeação, ao fundamento de que não observara a ordem legal. A tese, então, foi acolhida na r. decisão de mov. 22.1, que autorizou a pedido do credor as medidas de penhora online. Porém, foram elas infrutíferas (salvo por parcial constrição de valores, mov. 34.1). A pesquisa RENAJUD e INFOJUD não trouxeram nenhum resultado diverso. Instado o credor, novamente, a falar sobre a nomeação, suscitou a mesma argumentação e pediu a realização dos atos já diligenciados e frustrados. Considerando, pois, que o exequente não apresentou nenhum circunstância concreta a objetar a nomeação, considerando que não comprovou a existência de bens preferenciais e que as medidas já realizadas demonstraram o contrário (sem haver fato novo a recomendar a reiteração de diligências infrutíferas), o momento é de indeferir a petição do exequente e acolher a nomeação feita pelo executado, permitindo o prosseguimento dos embargos de devedor em apenso, cujo recebimento fora sobrestado para a formalização da garantia do juízo. Assim, indefere-se a petição de mov. 55.1; acolho a nomeação de mov 15. determinando a lavratura de penhora do imóvel, observando-se : i. apresentada a matrícula em nome do executado, lavre-se termo de penhora nos termos do art. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil; ii. Nomeio o próprio executado(s) como depositário(a) do bem. iii. Intime-se o executado(a), na pessoa de seu advogado, por via eletrônica (CPC 841 §1º a §4º), ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, bem como o cônjuge, se casado(a) for, observados os termos do art. 12 e parágrafos da LEF, cc art. 841 e parágrafos do CPC, para ciência de sua nomeação como depositário(a) e dos encargos daí decorrentes (CPC, art. 161), bem como para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 dias (LEF, art. 16). iii.1. Havendo indicativo de coproprietário, deverá ser também intimado, observando-se quanto a ele o disposto no art. 843 do CPC. iv. Para fins de registro da constrição, encaminhe a Secretaria o auto de penhora ao Serviço Registral Imobiliário competente, na forma regulamentar, ou malote digital quando o imóvel estiver localizado fora do Estado do Paraná, e remeta os autos ao Depositário Público com a mesma finalidade. v. Anote-se a presente decisão nos autos de embargos de devedor já apresentados, fazendo-os oportunamente conclusos para seu recebimento e processamento. Diligências necessárias. Intimem-se desta decisão ambas as partes. Curitiba, 16 de abril de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Magistrado

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Marilaine Dos Santos Rain x Antonio Adilson Machado e outros

ID: 304983295

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0012969-09.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILAINE DOS SANTOS RAIN

Polo Passivo:

ANTONIO ADILSON MACHADO CLEONICE MARIA DA CONCEIçãO MORAIS MARCOS MORAES VERLI DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

MARCIA DE OLIVEIRA DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Autos nº. 0012969-09.2023.8.16.0038 1. Trata-se de ação de usucapião especial urbana ajuizada em 2023, por MARILAINE DOS SANTOS RAIN em face de MARCOS MORAIS, CLEONICE MARIA DA CONCEIÇÃO MORAIS, Antonio Adilson Machado e Verli de Souza Pereira Machado. Determinou-se que a parte autora anexasse os documentos essenciais para o prosseguimento do feito e esclarecesse em relação à posse (mov. 69.1), vejamos: “Primeiramente, não consta da inicial o estado civil da autora e nem como se deu a aquisição do imóvel, de modo que a autora deverá esclarecer tais pontos. Insta ainda esclarecer se reside no imóvel e se o imóvel na verdade pertence à sua mãe, visto que a declaração da Copel juntada no mov. 1.16 informa que a unidade consumidora se encontra em nome de NELCI DE FÁTIMA DOS SANTOS desde 1996 até os dias atuais, o que faz crer que quem exerce a posse sobre o imóvel é a mãe da autora. Observa-se que a autora nasceu no ano de 1993 e informa na inicial que exerce a posse como se fosse dona desde o ano de 2012, no entanto, a declaração da Copel informa que a ligação de energia se encontra em nome da genitora da autora desde 1996, quando a autora tinha apenas 03 anos de idade. Assim, deverá a autora esclarecer acerca do início de sua posse e se ela que construiu a casa.” 3. Assim, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC/15, devendo esclarecer os pontos acima e: a)- juntar certidão atualizada do Cartório do Distribuidor sobre a existência de ações possessórias, abrangendo o prazo de quinze anos de todos os possuidores do período (inclusive sua mãe, se for o caso). b)- incluir seu cônjuge no polo ativo da demanda (artigo 73 do CPC de 2015). c)- requerer a citação pessoal dos confinantes e respectivos cônjuges, em havendo, bem como indicando os endereços ou a exceção do art. 246, §3º, do CPC de 2015 quando o imóvel for unidade autônoma de prédio em condomínio; d)- requerer a citação editalícia de réus em lugar incerto e eventuais interessados. e)- requerer a intimação dos representantes das Fazendas Públicas. f)- declarar se o valor dado à causa corresponde ao valor do imóvel usucapiendo. A parte autora pugnou por prazo adicional no mov. 72.1, sem anexar qualquer documento ou esclarecimento. 2. Observa-se que já decorreu quase 02 anos desde o ajuizamento da ação tendo havido diversas determinações de emenda sem que a autora tenha anexado documentos essenciais à lide. Assim, considerando que não foi suprida a falha apontada e visto que não há nos autos documento que comprove a impossibilidade de a parte cumprir a determinação, entendo que a inicial deve ser indeferida Pelas razões expostas, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolver o mérito, nos termos do artigo 485, I, c/c artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte autora. Sem honorários, porque não houve apresentação de defesa. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0012969-59.2024.8.26.0114

ID: 276055525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012969-59.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL SAGRADO CORAçãO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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ADV: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP) Processo 0012969-59.2024.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte… ADV: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP) Processo 0012969-59.2024.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Associação Educacional Sagrado Coração de Jesus - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não houve contestação. DECIDO. Conforme o art. 50 do CC, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Nesse sentido, é obrigatória a demonstração inequívoca de que se desvirtuou o objetivo social para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade ou, na hipótese de confusão patrimonial, de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos. (GAGLIANO, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017). Desvio de finalidade, nos termos do Código Civil, é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, enquanto que a confusão patrimonialé consiste na ausência de separação de fato entre os patrimônios,caracterizada, exemplificativamente, pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, ou pelatransferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; ououtros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Vale rememorar, por relevante, que, tratando-se de Teoria Maior da desconsideração ou seja, não regida pelo Código de Defesa do Consumidor- não basta a simples execução frustrada para que a medida extrema seja tomada. No caso, embora tenha havido a revelia, isso não significa que haverá, necessariamente, a procedência dos pedidos iniciais, por se tratar, neste ponto, de matéria de direito, não atingida pelos ditos efeitos da revelia. Aqui, vejo que a parte autora inaugurou o incidente de desconsideração sem trazer quaisquer alegações ou mínimos indícios de que tais situações teriam ocorrido. Não há indicativos suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Aliás, nem mesmo a existência de ações judiciais em desfavor dos sócios, por si só, não implica reconhecimento de utilização abusiva da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sobretudoquando não acompanhadas de documentos demonstrativos da conduta tendente a lesar credores. Acresço, ainda, que o encerramento irregular ou a irregularidade cadastral junto ao ente tributante não constituem causas suficientes para se descortinar o véu da pessoa jurídica, sob pena de fragilizar a separação entre o patrimônio da empresa mal gerida e o dos seus sócios, que sem dolo de prejudicar terceiros, levaram a pessoa jurídica à insolvência. Nesses casos, o caminho mais adequado seria a decretação da falência e a solução das dívidas perante o juízo universal. Em face do exposto, ausentes elementos mínimos do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Traslade-se cópia dessa decisão aos autos da execução/cumprimento de sentença. Requeira a parte credora, naqueles autos, o que de direito, no prazo de 15 dias. Caso não haja indicação de bens à penhora, arquivem-se aqueles autos provisoriamente, na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se.

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A. C. Da S. S. x A. Dos S.

ID: 301858988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012678-27.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. S.

Polo Passivo:

A. DOS S.

Intimação

Advogados:

SILVIO GUILHERME PALMYRO VERDI

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SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO

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Processo 0012678-27.2021.8.26.0482 (apensado ao processo 1006726-84.2020.8.26.0482) (processo principal 1006726-84.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.S.S. - A.S. - Vistos. 1-… Processo 0012678-27.2021.8.26.0482 (apensado ao processo 1006726-84.2020.8.26.0482) (processo principal 1006726-84.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.S.S. - A.S. - Vistos. 1- Cuida-se a presente de Cumprimento de Sentença, em que se objetiva o recebimento de crédito alimentar correspondente ao período de 25/08/2021 a 25/12/2024, no valor de R$ 24.332,26 (vinte e quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos). Após diversas tentativas de penhora de bens e valores em nome do executado, consta no ofício copiado às páginas 200/203 a existência de vínculo empregatício, sobrevindo aos autos pedido de penhora de verba salarial (páginas 253/255). É o quanto basta. DECIDO. 2- Considerando que o crédito que se busca satisfazer por esta demanda tem natureza alimentar, a penhora de parte do salário do executado se amolda às exceções previstas no artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto, vai exatamente ao encontro dos princípios que norteiam, tanto a limitação da penhora quanto a sua excepcionalidade. Aliás, dispõe o art. 529, § 3º, do CPC: "sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." Nessa mesma linha de entendimento já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a saber: "Agravo de Instrumento nº 0095179-44.2012.8.26.0000 - relatoria do Des. José Joaquim dos Santos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de alimentos Penhora de parte dos vencimentos do agravante Possibilidade Inteligência do artigo 649, § 2º, do CPC Exequente, ademais, que já esgotou todos os meios legais para obter o pagamento da pensão alimentícia Executado que, embora citado pessoalmente, mantém-se inerte - Decisão reformada Recurso provido. No mais, considerando-se os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, bem como se atentando ao princípio da razoabilidade, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, e não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte de tal valor seja penhorado para a quitação da obrigação não paga, especialmente as de natureza alimentar, tal como o caso dos autos. Portanto, impõe-se o acolhimento do pedido de penhora de parte do salário do executado, porém, em percentual correspondente a 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos, deduzidos apenas os descontos legais (INSS, IRRF, contribuição sindical e pensão alimentícia), por não comprometer a subsistência do executado e garantir a celeridade e efetividade da tutela jurisdicional. 3- Concedo à parte exequente o prazo de 5 (cinco) dias para informar o número da conta bancária para depósito. 4- Uma vez apresentado, oficie-se ao empregador do executado (páginas 200/203), requisitando a imediata implantação do desconto mensal de 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos do devedor, deduzidos apenas os descontos legais (INSS, IRRF, contribuição sindical e pensão alimentícia), até atingir o montante da dívida, que deverá ser corrigida pela tabela prática do Tribunal de Justiça deste Estado, depositando na conta bancária indicada pela exequente. Prazo para resposta: 10 (dez) dias. 5- Comprovada a implantação do desconto mensal do valor penhorado, expeça-se o necessário para intimação do executado da constrição judicial, cientificando-o e advertindo-o de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para querendo, ofertar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de prosseguimento da ação em seus ulteriores termos. 6- Por derradeiro, diante do certificado à fl. 277, autorizo a expedição de MLE em favor do exequente referente ao valores bloqueados pelo sistema Sisbajud às fls. 225/227. Deverá o exequente apresentar o formulário do MLE no prazo de 5 (cinco) dias e, se termos, autorizo sua expedição. Int. - ADV: SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO (OAB 115071/SP), SILVIO GUILHERME PALMYRO VERDI (OAB 477382/SP)

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Processo nº 1016870-52.2025.8.11.0000

ID: 310045195

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016870-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI MARTINS FONTES LUDOGERIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMAURI MARTINS FONTES

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SANDRA MARIA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016870-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016870-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [SANDRA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: 492.636.171-04 (ADVOGADO), Fernando Akio Maeda (IMPETRADO), Juiz da Comarca de Terra Nova do Norte-MT (IMPETRADO), LUDOGERIO JOSE DA SILVA - CPF: 616.724.321-20 (PACIENTE), juiiz da comasrca de terra nova do norte (IMPETRADO), AMAURI MARTINS FONTES - CPF: 161.065.471-49 (ADVOGADO), AMAURI MARTINS FONTES - CPF: 161.065.471-49 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. Habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Condenação por tentativa de homicídio qualificado [pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima]. Inocorrência. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo que não reconheceu a prescrição retroativa em condenação definitiva a 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, visando a declaração da extinção da punibilidade [pela prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa]. II. Questão em discussão Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. III. Razões de decidir 1. A contagem do prazo prescricional deve considerar os marcos interruptivos previstos no art. 117, I, II, III e IV do CP, quais sejam, o recebimento da denúncia, a pronúncia e a decisão que a confirma, a sentença condenatória e a publicação do acórdão recorrível. 2. Entre os referidos marcos interruptivos, não transcorreu o prazo de 16 (dezesseis) anos necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. 3. A ausência do transcurso do lapso temporal exigido pela legislação penal inviabiliza a extinção da punibilidade por prescrição. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa não se configura quando entre os marcos interruptivos não transcorre o prazo legal reduzido. Dispositivo relevante citado: CP, arts. 107, IV; 109, II; 110, § 1º; 117, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 0012969-60.2008.8.11.0042 – relator Des. Rondon Bassil Dower Filho – Terceira Câmara Criminal – 2.8.2024; NU 0008578-42.2020.8.11.0042, Rel. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 12.2.2025; NU 0010492-54.2014.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 20.9.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1016870-52.2025.8.11.0000 – COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE IMPETRANTE: DR AMAURI MARTINS FONTES PACIENTE: LUDOGERIO JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de LUDOGÉRIO JOSÉ DA SILVA contra ato omissivo do Juízo da Vara Única de Terra Nova do Norte, nos autos de ação penal (nº 0000625-49.2007.8.11.0085), por não ter “reconhecido a prescrição retroativa” em condenação por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima a 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado – art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP – (ID 288961874). A impetrante sustenta que: 1) a ausência de apreciação do “pedido de reconhecimento da prescrição retroativa” caracterizaria constrangimento ilegal; 2) entre o recebimento da denúncia [3.9.2007] e o “trânsito em julgado para a acusação” [20.3.2025] transcorreram mais de 16 (dezesseis) anos, ocorrendo a prescrição retroativa. Requer a concessão da ordem para que extinguir a punibilidade do paciente (ID 288961874), sem documentos. O pedido liminar foi indeferido (ID 289072386). O Juízo singular prestou informações (ID 289347360). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo não conhecimento por considerar que a extinção da punibilidade é “matéria afeta ao Juízo da Execução Penal” e, no mérito, pugna pela denegação por ser “incabível o seu reconhecimento” (Silvana Correa Vianna, procuradora de Justiça – ID 291571857) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida até mesmo de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do CPP (STJ, HC nº 432.536/MT – Relator: Min. Jorge Mussi – 7.3.2018). Dito isso, vejamos os marcos interruptivos. O fato [tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima] ocorreu em 8.4.2007 (PJE 1º grau nº 0000625-49.2007.8.11.0085 – ID 41604143-fls.14/17). Em 3.9.2007, a denúncia foi recebida (PJE 1º grau nº 0000625-49.2007.8.11.0085 – ID 41604143-fls.74). Em 14.7.2017, o Juízo singular pronunciou o paciente por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (PJE 1º grau nº 0000625-49.2007.8.11.0085 – ID 41604146-fls.13/21). Em 17.9.2024, a e. Primeira Câmara Criminal desproveu o Recurso em Sentido Estrito nº 0000625-49.2007.8.11.0085, interposto pelo paciente, mantendo-se a pronúncia (PJE 1º grau nº 0000625-49.2007.8.11.0085 – ID 171965194). Em 29.11.2024, o Conselho de Sentença condenou o paciente por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo sido dosada a pena, pelo Juiz-Presidente, em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado (PJE 1º grau nº 0000625-49.2007.8.11.0085 – ID 177128148). Em 25.2.2025, esta e. Primeira Câmara Criminal desproveu a Apelação Criminal nº 0000625-49.2007.8.11.0085, interposta pelo paciente (PJE 1º grau nº 0000625-49.2007.8.11.0085 – ID 188226518). O v. acórdão foi publicado em 28.2.2025 e transitou em julgado na data de 20.3.2025 (ID 188226523). Pois bem. Verifica-se que o paciente foi condenado a 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, de modo que o prazo prescricional corresponde a 16 (dezesseis) anos (CP, art. 109, II c/c art. 110, § 1º). O paciente nasceu em 6.9.1957 (PJE 1º grau nº 0000625-49.2007.8.11.0085 – ID 41604143-fls.14), ou seja, possuía quase 50 (cinquenta) anos à época dos fatos [8.4.2007] e 67 (sessenta e sete) anos na data da sentença condenatória [29.11.2024], afigurando-se inaplicável a redução da menoridade relativa – menos de 21 (vinte) um anos na data do fato – ou a senilidade – maior de 70 (setenta) na data da sentença – (CP, art. 115). A contagem do prazo prescricional [de 16 (dezesseis) anos] deve considerar as causas interruptivas previstas no art. 117, I, II, III e IV do CP. No caso, não decorreu o prazo de 16 (dezesseis) anos entre esses marcos interruptivos [recebimento da denúncia – 3.9.2007 –; pronúncia – 14.7.2017 –, acórdão confirmatório da pronúncia – 17.9.2024 –, publicação da sentença – 29.11.2024 – e do acórdão condenatório – 25.2.2025 –]. Em situações semelhantes, este e. Tribunal decidiu: “A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, [...] e não havendo o decurso do lapso temporal de 16 anos entre nenhum dos marcos interruptivos descritos no art. 117 do Código Penal, não há que se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.” (AP 0012969-60.2008.8.11.0042 – relator Des. Rondon Bassil Dower Filho – Terceira Câmara Criminal – 2.8.2024) “Não ocorre prescrição da pretensão punitiva, quando o lapso temporal entre os marcos interruptivos observa os prazos legais. (NU 0008578-42.2020.8.11.0042, Rel. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 12.2.2025) “Não ocorrendo o transcurso do lapso temporal previsto em lei, descabida a extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa.” (NU 0010492-54.2014.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 20.9.2024) Assim sendo, não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107, IV). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1016870-52.2025.8.11.0000

ID: 310045212

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016870-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016870-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016870-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [SANDRA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: 492.636.171-04 (ADVOGADO), Fernando Akio Maeda (IMPETRADO), Juiz da Comarca de Terra Nova do Norte-MT (IMPETRADO), LUDOGERIO JOSE DA SILVA - CPF: 616.724.321-20 (PACIENTE), juiiz da comasrca de terra nova do norte (IMPETRADO), AMAURI MARTINS FONTES - CPF: 161.065.471-49 (ADVOGADO), AMAURI MARTINS FONTES - CPF: 161.065.471-49 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. Habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Condenação por tentativa de homicídio qualificado [pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima]. Inocorrência. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo que não reconheceu a prescrição retroativa em condenação definitiva a 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, visando a declaração da extinção da punibilidade [pela prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa]. II. Questão em discussão Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. III. Razões de decidir 1. A contagem do prazo prescricional deve considerar os marcos interruptivos previstos no art. 117, I, II, III e IV do CP, quais sejam, o recebimento da denúncia, a pronúncia e a decisão que a confirma, a sentença condenatória e a publicação do acórdão recorrível. 2. Entre os referidos marcos interruptivos, não transcorreu o prazo de 16 (dezesseis) anos necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. 3. A ausência do transcurso do lapso temporal exigido pela legislação penal inviabiliza a extinção da punibilidade por prescrição. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa não se configura quando entre os marcos interruptivos não transcorre o prazo legal reduzido. Dispositivo relevante citado: CP, arts. 107, IV; 109, II; 110, § 1º; 117, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 0012969-60.2008.8.11.0042 – relator Des. Rondon Bassil Dower Filho – Terceira Câmara Criminal – 2.8.2024; NU 0008578-42.2020.8.11.0042, Rel. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 12.2.2025; NU 0010492-54.2014.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 20.9.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1016870-52.2025.8.11.0000 – COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE IMPETRANTE: DR AMAURI MARTINS FONTES PACIENTE: LUDOGERIO JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de LUDOGÉRIO JOSÉ DA SILVA contra ato omissivo do Juízo da Vara Única de Terra Nova do Norte, nos autos de ação penal (nº 0000625-49.2007.8.11.0085), por não ter “reconhecido a prescrição retroativa” em condenação por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima a 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado – art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP – (ID 288961874). A impetrante sustenta que: 1) a ausência de apreciação do “pedido de reconhecimento da prescrição retroativa” caracterizaria constrangimento ilegal; 2) entre o recebimento da denúncia [3.9.2007] e o “trânsito em julgado para a acusação” [20.3.2025] transcorreram mais de 16 (dezesseis) anos, ocorrendo a prescrição retroativa. Requer a concessão da ordem para que extinguir a punibilidade do paciente (ID 288961874), sem documentos. O pedido liminar foi indeferido (ID 289072386). O Juízo singular prestou informações (ID 289347360). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo não conhecimento por considerar que a extinção da punibilidade é “matéria afeta ao Juízo da Execução Penal” e, no mérito, pugna pela denegação por ser “incabível o seu reconhecimento” (Silvana Correa Vianna, procuradora de Justiça – ID 291571857) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida até mesmo de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do CPP (STJ, HC nº 432.536/MT – Relator: Min. Jorge Mussi – 7.3.2018). Dito isso, vejamos os marcos interruptivos. O fato [tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima] ocorreu em 8.4.2007 (PJE 1º grau nº 0000625-49.2007.8.11.0085 – ID 41604143-fls.14/17). Em 3.9.2007, a denúncia foi recebida (PJE 1º grau nº 0000625-49.2007.8.11.0085 – ID 41604143-fls.74). Em 14.7.2017, o Juízo singular pronunciou o paciente por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (PJE 1º grau nº 0000625-49.2007.8.11.0085 – ID 41604146-fls.13/21). Em 17.9.2024, a e. Primeira Câmara Criminal desproveu o Recurso em Sentido Estrito nº 0000625-49.2007.8.11.0085, interposto pelo paciente, mantendo-se a pronúncia (PJE 1º grau nº 0000625-49.2007.8.11.0085 – ID 171965194). Em 29.11.2024, o Conselho de Sentença condenou o paciente por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo sido dosada a pena, pelo Juiz-Presidente, em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado (PJE 1º grau nº 0000625-49.2007.8.11.0085 – ID 177128148). Em 25.2.2025, esta e. Primeira Câmara Criminal desproveu a Apelação Criminal nº 0000625-49.2007.8.11.0085, interposta pelo paciente (PJE 1º grau nº 0000625-49.2007.8.11.0085 – ID 188226518). O v. acórdão foi publicado em 28.2.2025 e transitou em julgado na data de 20.3.2025 (ID 188226523). Pois bem. Verifica-se que o paciente foi condenado a 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, de modo que o prazo prescricional corresponde a 16 (dezesseis) anos (CP, art. 109, II c/c art. 110, § 1º). O paciente nasceu em 6.9.1957 (PJE 1º grau nº 0000625-49.2007.8.11.0085 – ID 41604143-fls.14), ou seja, possuía quase 50 (cinquenta) anos à época dos fatos [8.4.2007] e 67 (sessenta e sete) anos na data da sentença condenatória [29.11.2024], afigurando-se inaplicável a redução da menoridade relativa – menos de 21 (vinte) um anos na data do fato – ou a senilidade – maior de 70 (setenta) na data da sentença – (CP, art. 115). A contagem do prazo prescricional [de 16 (dezesseis) anos] deve considerar as causas interruptivas previstas no art. 117, I, II, III e IV do CP. No caso, não decorreu o prazo de 16 (dezesseis) anos entre esses marcos interruptivos [recebimento da denúncia – 3.9.2007 –; pronúncia – 14.7.2017 –, acórdão confirmatório da pronúncia – 17.9.2024 –, publicação da sentença – 29.11.2024 – e do acórdão condenatório – 25.2.2025 –]. Em situações semelhantes, este e. Tribunal decidiu: “A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, [...] e não havendo o decurso do lapso temporal de 16 anos entre nenhum dos marcos interruptivos descritos no art. 117 do Código Penal, não há que se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.” (AP 0012969-60.2008.8.11.0042 – relator Des. Rondon Bassil Dower Filho – Terceira Câmara Criminal – 2.8.2024) “Não ocorre prescrição da pretensão punitiva, quando o lapso temporal entre os marcos interruptivos observa os prazos legais. (NU 0008578-42.2020.8.11.0042, Rel. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 12.2.2025) “Não ocorrendo o transcurso do lapso temporal previsto em lei, descabida a extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa.” (NU 0010492-54.2014.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 20.9.2024) Assim sendo, não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107, IV). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Luciana Silvestre De Oliveira e outros x Fundação Universidade De Caxias Do Sul

ID: 261018894

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012969-09.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SILVESTRE DE OLIVEIRA PAULO CEZAR DE SOUZA CUMANI

Polo Passivo:

FUNDAçãO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL

Conclusão

Advogados:

PAULO CEZAR DE SOUZA CUMANI

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FÁBIO MACIEL FERREIRA

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LUCIANA SILVESTRE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012969-09.2022.8.16.0017 Processo: 0012969-09.2022.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$31.124,19 Exequente(s): LUCIANA SILVESTRE DE OLIVEIRA Paulo Cezar de Souza Cumani Executado(s): Fundação Universidade de Caxias do Sul representado(a) por Fabio Maciel Ferreira 1. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, para que pague o valor indicado pelo credor, devidamente atualizado, em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 513, §2º e 523, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa de 10% nos termos do artigo 523, §1º do CPC. Deve a secretaria observar que se o devedor for representado pela Defensoria Pública, se não tiver procurador constituído nos autos, ou se já tiver decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita via AR, nos termos do art. 513, §2o, II e §4o do CPC. Ainda, se citado por edital na fase de conhecimento e revel, deve ser intimado via edital, nos termos do art. 513, §2o, IV do CPC. 2. Fica o devedor, ainda, cientificado de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo para pagamento, para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC. 3. Não se realizando o pagamento, intime-se o exequente para juntar aos autos planilha atualizada do débito, com a incidência da multa, requerendo o que de direito, advertido desde já que havendo interesse na consulta de sistemas como Bacenjud, Renajud, Infojud, devem ser recolhidas as respectivas custas, nos termos da IN 04/2016 da CGJ, à exceção dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. 4. Desde já arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, para a hipótese de não pagamento. DO SISBAJUD 5. Após, havendo requerimento do credor, ante o não pagamento da execução, mesmo após citação/intimação para tanto, recolhidas as custas para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) proceda-se à pesquisa de bens através do sistema Sisbajud. Nesse viés, havendo requerimento na modalidade “teimosinha”, fica desde já deferida a reiteração da ordem por trinta dias. 6. Desnecessário lavrar termo de penhora sobre o valor constrito, vez que a ordem de bloqueio tem o mesmo efeito. 7. Em sendo positivo o resultado, intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente caso não tenha(m) procurador constituído nos autos, para que tenha(m) conhecimento da penhora realizada, bem como manifeste(m)-se, caso queira(m), no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado no art. 854, §2° e 3°, do CPC. Observe-se que havendo excesso no bloqueio, este deve ser imediatamente desbloqueado em 24 horas. 8. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para que se manifeste, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Inexistindo manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência de valores. 10. Sem prejuízo no cumprimento dos itens acima, intime-se o exequente para que tenha ciência do bloqueio realizado. DO RENAJUD 11. Ainda, recolhidas as custas, (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita), havendo requerimento do credor, defiro o pedido de pesquisa através do sistema Renajud. À Serventia para que efetue o bloqueio judicial. 12. Sendo positiva a resposta, a tela de consulta equivale como termo de penhora. Existindo alienação, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte detém sobre o veículo. 13. Havendo alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s) constrito(s), expeça-se ofício ao DETRAN/PR para que informe o endereço da(s) instituição(ões) financeira(s) credora(s). 14. Apresentado o(s) endereço(s), oficie-se ao(s) credor(es) fiduciário(s) informando da penhora e requerendo informações sobre o crédito que o executado detém sobre o(s) bem(ns). DO INFOJUD 15. Exauridas as tentativas de busca via Sisbajud e Renajud, sendo negativa a pesquisa, recolhidas as custas (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita), havendo requerimento do credor, à Serventia para que efetue a busca de bens através do sistema Infojud. Observe-se, nesse viés, que na ausência de outros bens penhoráveis, é admitida, de forma excepcional, a quebra de sigilo fiscal do executado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INFOJUD. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DEFERIMENTO JUSTIFICADO. - Observando-se que, a princípio, verificou-se a dificuldade relatada pela parte credora na localização de bens do devedor passíveis de penhora, justifica-se a quebra do sigilo fiscal deferida no juízo de origem, mediante diligência junto ao Infojud.- A manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por conseguinte, é medida que se impõe.2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO EFEITO PRETENDIDO. ART. 1.019 DO CPC C/C ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO AMPLAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO. NÃO PROVIMENTO.- Devidamente fundamentada a decisão monocrática objurgada, resta atendida a norma inserta no art. 1.019 do CPC c/c art. 995, parágrafo único, do CPC, sendo incabível a pretensão de reforma com amparo no mero inconformismo da parte recorrente.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0060502-20.2019.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 16.03.2020) As respostas obtidas deverão ser incluídas nos autos, cuja visibilidade deve ser restrita em face daquela(s) positiva(s), ante o sigilo fiscal das informações. 16. Com a juntada das respostas, intime-se o exequente para que se manifeste. DA INDISPONIBILIDADE DE BENS 17. Após exauridas as tentativas de busca de bens penhoráveis (Bacenjud, Renajud e Infojud), valendo-me dos poderes gerais de cautela, a fim de viabilizar o resultado útil do processo, recolhidas as custas necessárias para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) havendo requerimento do credor, proceda-se à indisponibilidade de bens junto ao CNIB. Nesse viés, vale observar que o cadastro se vincula a todos os estados da federação, não sendo razoável se exigir do exequente que proceda à consulta de imóveis ao longo de todo o território nacional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), pois constitui ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para aperfeiçoar a busca de bens e a satisfação da execução.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037065-47.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 02.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INSCRIÇÃO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), foi instituída através do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real a notários e registradores de imóveis. 2. Realizada a citação e baldadas as tentativas de localização de bens penhoráveis, é cabível o deferimento do pedido de inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, observadas as orientações da CGJ. Precedentes. 3. Decisão reformada. Recurso provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0020369-33.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 30.09.2019). Acaso encontrado algum bem, o fato será informado no feito. DO SERASAJUD 18. Decorrido o prazo concedido inicialmente sem pagamento, havendo requerimento do credor, defiro o pedido de inscrição junto ao Serasajud, com lastro no art. 782, §3 do CPC. Para tanto, intime-se o exequente para que apresente o valor atualizado do débito e confirme os dados pessoais do executado, sendo que em caso de inércia, serão considerados corretos os dados já existentes nos autos, sendo que eventual incorreção será de responsabilidade única do credor. Após, recolhidas as custas necessárias para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) oficie-se para inscrição do nome do devedor junto aos cadastros de proteção ao crédito, autorizada a utilização do sistema Serasajud, com a advertência de que a inscrição não pode perdurar por prazo superior a cinco anos, bem como que em caso de extinção do débito por qualquer hipótese (prescrição, pagamento, acordo,...) a inscrição deve ser imediatamente baixada, independentemente de nova determinação judicial, assim como na hipótese em que a execução for garantida (art. 782, §4 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

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