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Jeferson Moacir De Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 291438561

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004834-07.2023.8.16.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MOACIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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JOSÉ EDUARDO KOTWICA JARDIM

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KARINA PRISCILA PEREIRA KARAKAWA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004834-07.2023.8.16.0103 DA VARA CÍVEL DO FR DE LAPA DA COMARCA DA RM DE CURITIBA Apelante: JEFERSON MOACIR DE OLIVEIRA Apelada: BANCO VOTORANTIM S/A Relator: Desembargador FRANCIS… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004834-07.2023.8.16.0103 DA VARA CÍVEL DO FR DE LAPA DA COMARCA DA RM DE CURITIBA Apelante: JEFERSON MOACIR DE OLIVEIRA Apelada: BANCO VOTORANTIM S/A Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE EMENTA – DIREITO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDENTE A SER DEDUZIDO EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO (ART. 333 E 334/RITJPR). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS DESNECESSÁRIA. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA PARA REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11/CPC/15. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença de procedência da pretensão inicial, confirmando a liminar de busca e apreensão anteriormente concedida e consolidando a posse e a propriedade do bem alienado em garantia fiduciária em mãos da instituição credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa da parte requerida, a presença ou não de indicação da taxa de juros e de sua incidência diária, assim como a (i)legalidade da cobrança de valores, a título de ressarcimento das despesas para registro do contrato e para avaliação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pleito de concessão de efeito suspensivo em apelação cível deve ser deduzido por incidente autuado de forma autônoma (art. 333 e 334, do Regimento Interno deste Tribunal), em conformidade com a norma do § 3º, do art. 1.012/CPC, não podendo ser conhecido o pedido, nesse sentido, formulado nas razões do recurso de apelação. 4. Segundo a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente a produção de provas, entendendo que a questão controvertida se encontra suficientemente comprovada nos autos por outros elementos. 5. A Lei nº 10.931/04 admite a possibilidade de capitalização mensal e/ou diária dos juros, desde que haja expressa previsão no contrato celebrado entre as partes, conforme art. 28, § 1º, inciso I, e art. 54, § 3º do CDC, de modo que, constando expressamente na Cédula de Crédito Bancário, a taxa de juros remuneratórios pactuada, assim como sua incidência diária, e não havendo qualquer demonstração de que a taxa tenha sido praticada de forma diversa do que restou estipulado, não se configura abusividade praticada pela financeira, não sendo possível o afastamento da mora do mutuário. 6. É valida a cláusula contratual que prevê a cobrança de valores, a título de ressarcimento das despesas para registro do contrato e para avaliação de bem (REsp 1.578.553/SP, Segunda Seção, j. em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 e Resp. 1.578.526 – SP (Tema 958/STJ). IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível à que se conhece em parte, à qual se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11; 932, III e 1.012, § 3º; CDC/1990, art. 54, § 3º; Lei nº 10.931/04, art. 28, § 1º, I; Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, VI; RITJPR, arts. 333 e 334 e Súmula 539/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1741106/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe. 03.03.2021; STJ, Resp nº 973.827/RS, Rel. Min.ª Maria Isabel Galotti, Segunda Seção, DJe. 24.09.2012; STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe06.12.2018; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0013054-17.2019.8.16.0173, Umuarama, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 13.02.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0006089-83.2018.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 21.05.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0007965-71.2024.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 31.03.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0006898- 76.2021.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 25.03.2024. Vistos, na forma do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil e Súmula 568/STJ. I. RELATÓRIO Insurge-se o requerido em face de sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão, sob nº 0004834-07.2023.8.16.0103, proposta perante o Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Lapa da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual, acolhendo embargos de declaração, julgou procedente a pretensão inicial, confirmando a liminar concedida e consolidando a posse e a propriedade do bem descrito na inicial em mãos da instituição credora, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade, tendo em vista ser a parte requerida beneficiária da gratuidade da justiça (movs. 49.1 e 78.1/orig.). Sustenta, preliminarmente, o cerceamento de seu direito de defesa, pois indeferida a produção de prova pericial, aduzindo, em síntese, ter o contrato lhe imposto encargos financeiros que extrapolam os limites da razoabilidade, tornando-se necessário o ajuste dessas cláusulas para restabelecer o equilíbrio entre as partes, uma vez que além de inexistir indicação clara da taxa de juros aplicada, em violação ao direito à informação, a prática de capitalização diária de juros, sem a devida transparência, como no presente caso, configura enriquecimento sem causa do credor, salientando, ademais, a abusividade na cobrança de valor para o serviço de registro de contrato e da tarifa de avalição do bem, pleiteando, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do presente recurso, julgando-se improcedente a pretensão inicial, restabelecendo sua posse sobre o bem (mov. 81.1/orig.). Devidamente intimada, a instituição financeira apelada deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 86/orig.), vindo os autos a esta Corte. Distribuído o feito ao cargo vago do Des. JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA (mov. 3.1/AC) e, redistribuído, por prevenção em razão da sucessão, ao Des. BELCHIOR SOARES DA SILVA (mov. 16.1/AC), fora apontada a prevenção deste Relator para julgar o recurso, em sucessão ao Des. RUY ALVES HENRIQUES (mov. 23.1/AC), sendoentão redistribuído (mov. 26.1/AC), tornando, assim, os autos para exame. Eis, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTOS Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença — proferida pela magistrada BIANCA BACCI BISETTO —, pela qual, acolhendo embargos de declaração, julgou procedente a pretensão inicial, condenando a parte requerida ao pagamento das verbas de sucumbência, suspensas em razão da gratuidade da justiça concedida (movs. 49.1 e 78.1/orig.). O pleito de concessão de efeito ativo-suspensivo ao recurso, deveria ser deduzido por meio de incidente autônomo, conforme previsto nos art. 333 e 334, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em consonância com a norma do § 3º, do art. 1.012/CPC, não comportando conhecimento o pedido deduzido nas próprias razões recursais. A conclusão pela necessidade de requerimento autônomo também está em conformidade com a doutrina de FREDIE DIDIER, segundo o qual “trata -se de um requerimento avulso de tutela provisória, que poderá ser concedida sem a ouvida da parte adversária; (...). Caso a apelação já tenha sido distribuída, o requerimento de concessão de efeito suspensivo será formulado em petição simples, incidental aos autos da apelação, dirigida ao relator (art. 1.012, § 3°, II, CPC)”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal — 13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p. 188-189.) Neste sentido, entende este e. Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes julgados: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER - FILA DE BANCO – TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - APELAÇÃO “02” - BANCO DO BRASIL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – IMPOSSIBILIDADE - PLEITO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO POR MEIO DE INCIDENTE AUTÔNOMO, A TEOR DO ART. 333 E 334, DO ATUAL REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – (...). RECURSO DE APELAÇÃO “02” CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0006342-87.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 24.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ENCARGOS CUMULADA COM COBRANÇA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTEEMBARGANTE – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – NÃO CONHECIMENTO – REQUERIMENTO NÃO FORMULADO EM PETIÇÃO APARTADA – AFRONTA AO ART. 1.012, § 3º, DO CPC (...) SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0020811-88.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 13.06.2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDENTE A SER DEDUZIDO EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO (ART. 333 E 334/RITJPR). INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. UNIDADE HABITACIONAL. QUITAÇÃO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. ART. 320, PARÁGRAFO ÚNICO/CCB. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. HIPOTECA INSTITUÍDA PELA INCORPORADORA À AGENTE FINANCEIRO EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DIRETAMENTE AO CREDOR HIPOTECÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 308/STJ. PARCIAL CONHECIMENTO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0013054-17.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.02.2023) Deste modo, o pleito, neste tocante, não merece ser conhecido, conforme previsto no art. 932, III/CPC. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (ausente por tratar-se de beneficiário da gratuidade da justiça), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso, sem efeito suspensivo. II.I. BREVE RELATO DOS FATOS A parte autora, ora apelada, ajuizou ação de busca e apreensão em face de JEFERSON MOACIR DE OLIVEIRA, aduzindo, em síntese, ter concedido ao requerido, em 08/02/2023, financiamento no valor de R$ 12.782,38 (doze mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), a ser pago por meio de 26 (vinte e seis) prestações mensais, no valor de R$ 491,63 (quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), com vencimento final em 07/05/2025, mediante contrato de financiamento para aquisição de bem garantido por alienação fiduciária (contrato nº 12271000102257), todavia, o devedor fiduciário tornou-se inadimplente desde 07/05/2023, razão pela qual pugna, liminarmente, pela busca e apreensão do bem, com final provimento da pretensão inicial (mov. 1.1/orig.). Concedida a liminar pretendida (mov. 15.1/orig.) e cumprido o mandado de busca e apreensão (mov. 33.1 /orig.), devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando, em síntese, a capitalização diária de juros, a ausência de indicação de taxa de juros aplicada e a ilegalidade das “taxas”administrativas, pugnando pela repetição de indébito, o afastamento da mora e a improcedência da pretensão inicial (mov. 37.1/orig.). Apresentada impugnação à contestação (mov. 41.1/orig.) e, instadas as partes a especificarem as provas pretendidas, a instituição financeira autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 44.1/orig.), pleiteando o requerido, à sua vez, pela produção de prova pericial (mov. 46.1/orig.), sobrevindo a sentença ora impugnada (mov. 49.1/orig.) e, opostos embargos de declaração (mov. 53.1/orig.), estes foram rejeitados (mov. 78.1/orig.). II.II. CERCEAMENTO DE DEFESA Sustenta, o requerido, que o julgamento antecipado da lide, sem a devida produção de prova pericial, lhe impede de exercer plenamente seu direito, porquanto referida prova é essencial para esclarecer os fatos e garantir um julgamento justo, uma vez que o caso concreto envolve questões técnicas e financeiras complexas, como a capitalização de juros e a legalidade das “taxas” administrativas, devendo, assim, ser reconhecido o cerceamento de seu direito de defesa. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de não configurar cerceamento de defesa o indeferimento motivado de produção de prova, tendo em vista que “cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias” , nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA PARA DOENÇAS GRAVES. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente a produção de provas, entendendo que a questão controvertida encontra-se suficientemente comprovada nos autos por outros elementos. 1.1. Para se concluir pela imprescindibilidade da produção de prova pericial, seria necessário o reexame fáticoprobatório, o que encontra óbice no verbete sumular n. 7 deste Superior Tribunal. 2. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1741106 /SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03 /2021, DJe 03/03/2021) No caso dos autos, constata-se a desnecessidade deprodução de prova pericial, porquanto, tratando-se a alegação de cobranças indevidas e tarifas abusivas contidas no contrato firmado entre as partes, tem-se como suficientes as provas documentais colacionadas aos autos, por ser questão de fácil constatação, tendo em vista que o cerne da discussão repousa na análise do conteúdo da Cédula de Crédito Bancário já encartada nos autos. Logo, em razão da ausência de demonstração da necessidade e da pertinência da prova pericial, não se há falar em cerceamento de defesa, consoante entendimento deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – QUESTÃO OBJETO DE DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ENTENDEU PELA INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – VEDAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INOCORRÊNCIA – PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO NORMATIVA – SIMPLES EXAME DO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTROVÉRSIA QUE PODE SER RESOLVIDA MEDIANTE O EXAME DOS ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTAL CONSTANTES DO PROCESSO (...) – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS -– RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006089-83.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 21.05.2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR PELO RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA CONTÁBIL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. 2. PLEITO RECURSAL PELA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA QUANTO À AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL PACTUADO EM UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. 3. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 13%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0028585-96.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 21.06.2024) Deste modo, não prospera a insurgência da parte neste ponto, merecendo ser rejeitada a pretensão recursal nesse sentido. II.III. CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS Aduz, o requerido, que a capitalização de juros, além de não ter sido claramente informada no momento da contratação, quando realizada de forma diária, resulta em um aumento exponencial do montante devido, constituindouma prática excessivamente onerosa ao consumidor, alegando, ademais, ter sido violado seu direito à informação, ante a ausência de indicação clara da taxa de juros aplicada no contrato entabulado, impondo-se a reforma da sentença impugnada, descaracterizando a mora, ante a abusividade da cobrança de juros remuneratórios capitalizados. A propósito da capitalização, deve-se considerar, primeiro, que a Lei nº 10.931/04 admite, em seu art. 28, § 1º, inciso I, a possibilidade da capitalização mensal e/ou diária dos juros, desde que haja expressa previsão no contrato celebrado entre as partes, tal como prevê o art. 54, § 3º/CDC, sendo certo, a propósito, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, firmou a tese, para efeitos do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 e ss/CPC/15), no sentido de que: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.96317/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Resp nº 973.827/RS, 2a. Seção, Rel. p/acórdão Min. Maria Isabel Galotti, Dje 24.09.2012 (sem destaque no original). Em decorrência desse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça enunciou, na Súmula 539 de sua jurisprudência, que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. No caso em exame, o instrumento contratual firmado entre as partes, inclui expressamente no tópico denominado "PROMESSA DE PAGAMENTO", a seguinte informação: “Promessa de Pagamento: Prometo pagar à BV, na praça da sua sede, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível correspondente ao Valor Total do Crédito (item F.6.) acrescidos dos juros remuneratórios (item I) capitalizado diariamente, sendo que os juros já estão incorporados no valor da Parcela (item F.5)” (mov. 1.8, p.2/orig.). Ainda, consta no Quadro “DADOS DO FINANCIAMENTO” expressa indicação, no item “F4” a “Taxa de Juros mensal e anual” como sendo de “ 1,67% a.m.” e “21,96% a.a.”, assim como, no item “H”, o Custo Efetivo Total da Operação, pelas taxas de “3,03% a.m.” e “43,79% a.a.” (mov. 1.8/orig.). Nesse sentido, no que tange a alegação de irregularidadescontratuais seja quanto a ausência da indicação da taxa de juros, como prática de capitalização diária, não prospera, diante da expressa indicação da taxa de juros, assim como da expressa indicação de capitalização diária nos termos acordados. Assim sendo, restando clara a taxa de juros e a expressa pactuação da capitalização de forma diária, não se verifica abusividade, como reconhece este Tribunal de Justiça, a exemplo destes julgados: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OMISSÃO QUANTO A INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS E PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta pelo mutuário contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial de busca e apreensão de veículo alienado em garantia fiduciária, afastando a alegação de abusividade por suposta ausência de indicação da taxa de juros de sua capitalização diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar a correção ou não da sentença ao afastar a alegação de abusividade na estipulação da Cédula de Crédito Bancário emitida pela mutuária, diante a alegação de ausência de indicação da taxa de juros e de sua incidência diária, com o reconhecimento do afastamento da mora e determinação de restituição do veículo apreendido com o julgamento da improcedência da pretensão inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei nº 10.931/04 admite a possibilidade de capitalização mensal e/ou diária dos juros, desde que haja expressa previsão no contrato celebrado entre as partes, conforme art. 28, § 1º, inciso I, e art. 54, § 3º do CDC, de modo que, constando expressamente na Cédula de Crédito Bancário, a taxa de juros remuneratórios pactuada, assim como sua incidência mensal, assim como no aditivo firmado, e não havendo qualquer demonstração de que a taxa tenha sido praticada de forma diversa do que restou estipulado, não se configura abusividade praticada pela financeira, não sendo possível o afastamento da mora da mutuária. IV. DISPOSITIVO E TESE. 2. Apelação cível a que se nega provimento. 3. Tese: É lícita, e não configura abusividade contratual a prática da capitalização de mensal de juros remuneratórios, quando assim estabelecido no instrumento contratual, com expressa indicação da taxa incidente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/04, art. 28, § 1º, inciso I; CDC, art. 54, § 3º; CPC/15, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Dje 24.09.2012; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0002050-98.2017.8.16.0125, Rel. Des. Rogério Ribas, J. 27.06.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0034694-68.2023.8.16.0001, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, J. 11.11.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0001177-77.2022.8.16.0043, Rel. Ruy A. Henriques, J. 17.07.2023. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007965-71.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 31.03.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO – NÃO CONHECIMENTO – ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – SUPOSTA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PROVA PERICIAL IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA – NULIDADE INEXISTENTE – ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE DECORRENTE DO USO DA TABELA PRICE – SITUAÇÃO QUE DEPENDE DA ANÁLISE DA PRESENÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL E DIÁRIA – POSSIBILIDADE EM CONTRATOS POSTERIORES À 31/03/2000, DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, E DESDE QUE HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006898-76.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 25.03.2024)APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO”. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO E SUA PERIODICIDADE QUE SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A PRÁTICA BANCÁRIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. MORA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0033965-85.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 26.08.2024) Daí porque, estando a financeira autorizada pelo contrato, a cobrar a taxa de juros indicada, assim como a praticar sua capitalização diária, impera-se a manutenção da sentença impugnada neste ponto. II.IV. COBRANÇA PARA REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM Quanto à cobrança para avaliação e registro de veículo alienado em garantia fiduciária, a questão foi submetida a exame pelo STJ, em Recurso Repetitivo (Tema 958), quando fixaram-se as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp 1.578.553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) O contrato prevê no TÓPICO “VALOR FINANCIADO” do quadro resumo, a cobrança do valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a título de “ REGISTRO DO CONTRATO” (mov. 1.8 /orig.), cujo valor não se mostra excessivamente oneroso, face o valor total financiado, de R$ 16.390,57 (dezesseis mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), não havendo prova da abusividade do valor cobrado. Ainda, a fim de elucidar e comprovar a efetiva prestação do serviço por parte da instituição financeira autora, esta apresentou tela do sistema com o registro de gravame sobre o veículo sub judice (mov. 1.10/orig.), demonstrando que o registro fora devidamente efetuado. Ademais, sobre a tarifa de avalição do bem, o artigo 5º, VI, da Resolução CMN 3.919/2010 aprova sua cobrança, nos seguintes termos: “Admite- se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais,desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a ... VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia” Em virtude da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Superior Tribunal de Justiça admitiu o REsp nº 1.578.553/SP, como representativo da controvérsia e pacificou o tema, consolidando a seguinte tese: “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. In casu, a cobrança se deu no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e diante da expressa previsão contratual, contida no TÓPICO “DADOS DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA”, item “TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO USADO FINANCIADO” do contrato celebrado (mov. 1.8/orig.), é possível a cobrança para avaliação do bem, não se mostrando o valor abusivo. Nota-se, ademais, que a efetiva prestação de serviço fora comprovada pela instituição financeira autora, ora apelada, mediante a juntada aos autos do “TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO” (mov. 41.3/orig.). Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça, como se vê dos seguintes julgados: AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR ATRAÍDO PELAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. - É DA PRÓPRIA NATUREZA DESSE TIPO DE CONTRATO QUE SUAS CLÁUSULAS SEJAM PREVIAMENTE REDIGIDAS, NÃO SE OPORTUNIZANDO AO CONSUMIDOR DISCUTI-LAS OU ALTERAR SUBSTANCIALMENTE SEU CONTEÚDO TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. UTILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR CONSOANTE À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP. - SEGUNDO A TESE ADOTADA PELO STJ, NO RESP 1.578.553/SP, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPETITIVO, A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, PACTUADA DE FORMA CLARA NO CONTRATO, É VÁLIDA SE O SERVIÇO TIVER SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR ESTIVER EM CONFORMIDADE À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, §1º DO CC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP. - SEGUNDO A TESE ADOTADA PELO STJ, NO RESP 1.578.553/SP, É LEGAL O REPASSE AO CONSUMIDOR DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADA, DESDE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR ESTEJA EM CONFORMIDADE À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. TARIFA “OUTROS”. PARA O CASO, CONSUMIDOR QUESEGURO. FOI COMPELIDO A CONTRATAR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DE SUA LIBERDADE DE ESCOLHA. - “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, OCONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA” (STJ – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.259/SP E Nº 1.639.320/SP - TEMA 972). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0004664- 24.2015.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 25.03.2019). EMENTA – NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. TEMA 972/STJ. COBRANÇA DA REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. VALOR COBRADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. 4. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO RESTOU COMPROVADA A MÁ-FÉ POR PARTE DA FINANCEIRA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A cobrança de seguro prestamista nos contratos de mútuo financeiro é abusiva, independentemente da efetiva comprovação de sua estipulação, porque “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ - Tese 972, Recurso Especial nº 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, Segunda Seção, art. 1.040/CPC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO j. 12/12/2018).2. É valida a cláusula contratual que prevê a cobrança de valores, a título de ressarcimento das despesas para registro do contrato e para avaliação de bem (REsp 1.578.553/SP, Segunda Seção, j. em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 e Resp. 1.578.526 – SP (Tema 958/STJ).3. (...) 5. Apelação Cível à que se dá parcial provimento, responsabilizando- se ambas as partes, proporcionalmente, pelos ônus da sucumbência. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003047-78.2022.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 12.12.2023) Logo, ausente qualquer abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem, assim como do serviço de registro do contrato, impõe-se a manutenção da sentença, negando-se provimento ao recurso. III. CONCLUSÃO ANTE AO EXPOSTO, com fulcro nas disposições do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil e Súmula 568/STJ, conheço em parte e nego provimento à apelação cível interposta pelo requerido, majorando os honorários de sucumbência para valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do § 11, do art. 85/CPC, nos termos da fundamentação supra, observada a gratuidade da justiça concedida. Intimem-se. Curitiba, 05 de maio de 2025. FRANCISCO CARLOS JORGE RELATOR FCJ/aciz

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Processo nº 0011426-59.2025.8.27.2700

ID: 333435598

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011426-59.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UMBERTO CARLOS DA COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0011426-59.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : UMBERTO CARLOS DA COSTA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedi… Agravo de Instrumento Nº 0011426-59.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : UMBERTO CARLOS DA COSTA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de liminar interposto por UMBERTO CARLOS DA COSTA , contra decisão de primeiro grau proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Gurupi , nos autos dos Embargos à Execução nº 00092556320258272722, proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL SA Em resumo, alega a agravante seu inconformismo com a decisão do Juízo Singular que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o pagamento das custas e taxa judiciária. (evento 8– autos de origem) . Irresignado, o agravante sustenta não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Discorre sobre os princípios da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa, acesso à justiça e da cooperação processual. Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento. Vieram os autos ao meu relato por livre distribuição. É o breve relatório. DECIDO . De início, verifico presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interposto. O agravo de instrumento, conforme o art. 1.019 do CPC/2015, deve ser recebido, em regra, apenas no efeito devolutivo, para que o seu manejo não implique suspensão dos efeitos da decisão agravada. No entanto, o inciso I do referido dispositivo disciplina que o relator “... poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Ressalta-se que o deferimento do efeito suspensivo, entretanto, fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no art. 995, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Logo, necessária se faz, para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a presença concomitante de dois requisitos: a) sólida e relevante fundamentação fática e/ou jurídica ( fumus boni iuris ); e b) demonstração de que, prevalecendo a decisão, poderá a parte agravante experimentar lesão grave e de difícil reparação ( periculum in mora ). No caso vertente, em sede de cognição sumária e superficial, própria do estágio dos autos, analisados os argumentos colacionados pelo agravante e os constantes dos autos originários, e em cotejo aos fundamentos expostos na decisão, ora atacada, verifica-se a ausência da presença dos pressupostos legais autorizadores da suspensão dos efeitos da decisão impugnada em parte . Senão vejamos. No caso, o juiz singular, na decisão de evento 8, proferiu decisão rejeitando o pedido da justiça gratuita, ao fundamento de que: ‘10. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, disciplina que: “A pessoa I - Segundo a dicção legal (CPC, 98), “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Todavia, a lei esclarece que a presunção de necessidade é relativa e atinge somente a pessoa natural, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC (“ Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”). Logo, o juiz poderá “ indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ” (§ 2º), como no caso em tela. O Autor não trouxe elementos de convicção acerca da sua hipossuficiência. Ao contrário, as circunstâncias da causa denotam sua capacidade financeira. Com efeito, o Autor agricultor, atividade que sabidamente demanda elevado capital, o que é corroborado pelas próprias circunstâncias da causa, em que se impugna dois contratos de mútuo nos valores de R$ 299.744,36 e R$ 1.215.879,27, totalizando R$2.208.369,11. Logo, a meu ver, tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, mormente porque o valor devido pode ser parcelado. Em razão disso INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Recolha-se o valor das custas no prazo de 15 dias, pena de cancelamento da distribuição (CPC, 290).’ Nesta senda, é de se notar que o indeferimento do pedido depende de efetiva presença comprovação de que o postulante evidentemente não necessita do benefício pleiteado, sendo, pois, indevida a prolação de decisão indeferindo a justiça gratuita, de plano, antes de oportunizada a intimação da parte para a comprovação de sua condição de hipossuficiência. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL RURAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º DO CPC. NULIDADE DA DECISÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. É cediço que o Código de Processo Civil estipula, em seu art. 99, § 2º que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." 2. Nota-se, nesse contexto, que não houve na origem intimação da parte ora agravante para a comprovação de sua condição de hipossuficiência antes do indeferimento. Assim, verifica-se o error in procedendo da decisão ora combatida quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça à parte requerente, ora agravante, o que atrai a sua nulidade. 3. Dessa forma, deve a decisão de origem ser anulada de ofício no que tange ao indeferimento da concessão da gratuidade da justiça à parte ora agravante, devendo ser oportunizado à esta que demonstre sua condição de hipossuficiência. 4. Declaração de nulidade da decisão de ofício. Recurso prejudicado.” (Agravo de Instrumento 0003657-05.2022.8.27.2700, Rel. Des. EURÍPEDES LAMOUNIER, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2022, DJe 28/07/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE RENEGOCIAÇÃO. PEDIDO AUTORAL DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. OPORTUNIDADE À PARTE DE COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas na seara meritória a fim de não antecipar o julgamento do mérito da demanda, perpetrando a vedada e odiosa supressão de instância. 2 - Nos termos do art. 99, §2º, DO CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3 - In casu, considerando que foi proferida decisão indeferindo o benefício da gratuidade da justiça de plano, sem dar oportunidade à parte de comprovar sua hipossuficiência alegada, impõe-se a sua anulação. 4 - Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento 0000557-42.2022.8.27.2700, Rel. Desa. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2022, DJe 01/04/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO . 1. Requerido o benefício e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Até porque o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil é expresso quanto a essa possibilidade. 2. Agravo de Instrumento Provido.” (Agravo de Instrumento 0000706-72.2021.8.27.2700, Rel. Des. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/10/2022, DJe 24/10/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ESTUDANTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS . RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Em se tratando de pessoa assistida pela Defensoria Pública, a situação de hipossuficiência deve ser presumida, visto que, neste caso, a entidade atua na defesa apenas dos necessitados, exercendo triagem socioeconômica com seus assistidos. Precedentes. 2. Padece de nulidade a decisão que, antes de indeferir a gratuidade de justiça, não oportuniza à parte o direito de comprovar que faz jus ao benefício. Inteligência o art. 99, § 2º, do CPC/15. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento 0013054-25.2021.8.27.2700, Rel. Juiz convocado JOCY GOMES DE ALMEIDA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2022, DJe 07/03/2022) No que tange ao periculum in mora , infere-se que o Julgador Singular não concedeu ao agravante o prazo para providenciar o recolhimento das custas iniciais do processo, notadamente considerando que este formulou tal pedido em sede de embargos à execução. Logo, se mantida a decisão recorrida, o agravante poderá vir a suportar prejuízos decorrentes da extinção prematura dos autos. E, em tais circunstâncias, ausente o perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação, não há como deferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, devido ao indeferimento do pedido de assistência judiciaria gratuita. Diante de tais considerações e a partir de uma análise perfunctória dos autos, ínsita a essa quadra processual, entendo que o posicionamento mais acertado neste momento é o de suspender os efeitos da decisão agravada apenas neste ponto, ao menos até o julgamento de mérito do presente recurso. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso . COMUNIQUE-SE , incontinenti o teor desta decisão ao Juízo prolator do decisum agravado. Desnecessárias as informações do MM. Juiz de Direito prolator da decisão agravada, haja vista tratar-se de processo eletrônico, com todas as informações à disposição do Relator no sistema e-Proc do Tribunal de Justiça. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), INTIME-SE o agravado para, querendo, oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 219, do Novo CPC), facultando-lhe a juntada de cópias das peças que entender convenientes. Após, VOLVAM-ME os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0013054-21.2025.4.05.8103

ID: 308805989

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013054-21.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE RIBEIRO DO NASCIMENTO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013054-21.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013054-21.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE RIBEIRO DO NASCIMENTO SOUSA RÉU: BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a condenação dos requeridos à restituição dos valores desfalcados da conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) do(a) autor(a) e ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte autora, em síntese, que, ao se aposentar, enquadrou-se em uma das hipóteses legais conducentes ao recebimento do PASEP; que verificou, após se dirigir ao Banco do Brasil, que os valores constantes em sua conta do PASEP eram muito inferiores ao que esperava receber; que, analisando os extratos, observou que houve erro na correção dos valores depositados e saques indevidos; e que a situação narrada lesou-a em seu direito, gerando dano material e moral indenizáveis. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminar: incompetência do Juízo Inicialmente, cumpre registrar que a ausência de legitimidade é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício e em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme art. 485, inc. VI e § 3º, do CPC. Por seu turno, analisando os autos, verifica-se que este Juízo não é competente para processar e julgar a presente lide, uma vez que a UNIÃO não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A parte autora insurge-se contra os valores existentes em sua conta do PASEP, levantados por ocasião de sua aposentadoria, argumentando que a quantia encontrada era muito inferior ao devido, em virtude de ter havido saques indevidos e não ter havido a correção monetária devida. Como se observa, não há qualquer discussão quanto à ausência/insuficiência de depósitos na conta do PASEP, à pretensão de novos depósitos após a Constituição Federal de 1988 (quando houve alteração na destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS-PASEP, cujas arrecadações deixaram de ser distribuídas para depósito nas contas individuais dos participantes, nos termos do art. 239) ou à alteração do índice de correção monetária e juros. Vale dizer, a demanda não versa sobre as regras do fundo do PASEP, mas a gestão da conta individual, já que a parte autora, repita-se, objetiva o correto pagamento do valor efetivamente depositado até 1988, com incidência de correção monetária e juros estabelecidos na lei. Logo, não há que se falar em legitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da demanda, mas apenas da instituição gestora, no caso, o BANCO DO BRASIL S/A. Sobre o assunto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem adotado o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, em virtude do que determina o art. 5º da Lei Complementar nº 8/70. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUE FRAUDULENTO. INDEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue a compensação de danos decorrentes de suposto saque indevido em conta bancária do PASEP, excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União Federal/Fazenda Nacional do feito, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, tendo em conta a impossibilidade de redistribuição dos autos da Vara Cível (PJE) para o sistema operacional da Justiça Estadual. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 08088491920164058300, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/09/2017; PROCESSO: 08010659320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 15/10/2015). 3. Em que pese, nas razões de recurso, a parte autora alegue que o valor irrisório disponibilizado em sua conta do PASEP decorra, em tese, da falta dos repasses competentes, verifica-se, da análise dos autos, que a falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 4. Diversamente do considerado pelo Juízo de origem, conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 1526914/PE, rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 08063680420164058100, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). 5. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção do feito, determinando a remessados autos ao juízo competente da Justiça Estadual. (PROCESSO: 08123742920184058400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO BRASIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 42/STJ. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta por MARCOS JOSÉ BARROS CORREIA contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (declarando extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da União), alegando: a) necessidade de concessão da gratuidade judiciária, pois o novo CPC leva em conta o binômio rendimento mensal e valor da causa, devendo-se considerar, no caso, as condições financeiras para suportar as custas. b) a União Federal tem legitimidade para figurar em demanda cujo objeto seja a discussão do PASEP, por deter poder de gerência contábil e financeira da contribuição, além de competência para sua arrecadação e repasse; c) Requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença vergastada e o reconhecimento da legitimidadead causam da União Federal, com a remessa dos autos para julgamento do mérito pelo Juízo de Primeiro Grau. 2. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Além disso, a remuneração líquida do autor é inferior a dez salários mínimos, considerado o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (08049245420144050000, Desembargador Federal José Maria Lucena, Pleno, julgamento: 27/05/2015). 3. Consoante se depreende da documentação acostada à exordial e a própria narrativa autoral, verifica-se que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre a responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor, cobrando uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 0809550-77.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Frederico Wildson da Silva Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 16/10/2018; AGTR/RN nº 0809694-51.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Élio Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 04/10/2018; AGTR/RN nº 0812353-33.2018.4.05.0000; Rel. Des. Fed. Fernando Braga Damasceno, Terceira Turma, Julgamento: 22/11/2018; AGTR/SE nº 08010659320154050000, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 08/10/2015. 4. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 5. Verificando-se que permanece no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos deveriam ter sido remetidos a um dos Juízos Cíveis da Justiça Estadual, consoante o art. 64, parágrafo 3º, do CPC, sendo, portanto, descabida a extinção do feito da forma determinada pelo Magistrado a quo. 6. Apelação parcialmente provida para, mantida a ilegitimidade passiva ad causam da União, deferir a gratuidade judiciária ao autor. Ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a demanda, anula-se a sentença, para, afastando a extinção do processo sem resolução de mérito, determinar-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. 7. Apelação parcialmente provida, sentença anulada. (PROCESSO: 08065088320174058300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. MÁ GESTÃO FINANCEIRA OU INCORRETA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, no curso de ação ordinária, excluiu a União do feito e por conseguinte declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70) que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. 3. Responsabilidade da União que se encontra exaurida na medida em que verteu os citados depósitos ao Banco do Brasil, competindo a este a correta gestão dos recursos recolhidos a esse título. 4. Restando patente a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda e sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista que não integra o rol do art. 109, I, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, firma-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento improvido; agravo interno prejudicado. (PROCESSO: 08122554820184050000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LUIS MAIA TOBIAS GRANJA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/02/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que -em sede de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta inexistência de atualização monetária do saldo devido a título de Pasep- excluiu a União do feito, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide e, por conseguinte, determinou a remessa integral dos autos à Justiça Estadual, com base no art. 109, I, da CRFB/1988, nos arts. 2º e 5º, da LC nº 8/1970 e nos enunciados sumulares nºs 42, 150 e 254 do Superior Tribunal de Justiça, bem assim nos verbetes sumulares nºs 508, 517 e 556 do Supremo Tribunal Federal. II. Indeferida a antecipação da tutela recursal, foi a referida decisão desafiada por agravo interno manejado pela autora/agravante, reiterando as razões constantes da inicial e do próprio agravo de instrumento. III. Deve ser mantida a decisão recorrida, na medida em que a causa de pedir se reporta a saques indevidos ou má gestão dos valores depositados em conta bancária do PASEP, sob responsabilidade do Banco do Brasil. IV. Precedentes: AG/SE 08074107520154050000. Rel. Des. Fed. Ronivon de Aragão (Convocado). Jul. 01/08/2016; AC/PE nº 08088491920164058300, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, j. em 27/09/2017; PROCESSO: 08095507720184050000, Des.Federal Frederico Dantas, 2ª Turma, Jul. 24/10/2018. V. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (PROCESSO: 08120883120184050000, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) O STJ, em recente decisão (CC 161.590/PE), assim se posicionou, citando, na oportunidade e a título de precedente jurisprudencial, o CC 43.891/RS e o CC 44.202/BA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. 1. A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad causam. 2. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual. (CC 43.891/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2004, DJ 06/06/2005, p. 173) (grifos acrescidos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PASEP. TITULAR VIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. BANCO DO BRASIL. GESTOR DO FUNDO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N.º 42/STJ. 1. A expedição de alvará judicial, requerido pelo próprio titular da conta, para o levantamento de valores relativos ao PASEP é, a princípio, procedimento de jurisdição voluntária, devendo ser ajuizado perante à Justiça Comum Estadual. Precedentes. 2. Ainda que o procedimento assuma caráter contencioso, observa-se que o Banco do Brasil figura como depositário dos valores perseguidos, sendo também o administrador do referido programa, de modo que deverá figurar, de forma exclusiva, no pólo passivo da demanda. 3. Sendo essa instituição financeira uma sociedade de economia mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte, segundo a qual "compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito, suscitado. (CC 44.202/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 181) (grifos acrescidos) Reconhecida a ilegitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da demanda, torna-se imperioso concluir que este Juízo não tem competência para processar e julgar a presente causa, haja vista tratar-se de litígio que não envolve os entes elencados no art. 109, inc. I, da CF, e em razão do disposto na Súmula nº 42 do STJ (Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento). No âmbito dos Juizados Especiais Federais, o reconhecimento da incompetência impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, e não a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos estabelecidos no art. 64, § 3º, do NCPC. Com efeito, o art. 51, inc. III, da Lei nº 9.099/95, estabelece que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. O Enunciado nº 24 do FONAJEF, por sua vez, dispõe: Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06. (Nova redação – V FONAJEF) Tais dispositivos, conquanto se refiram à incompetência territorial, podem ser aplicados por analogia aos demais casos de reconhecimento de incompetência, independente do critério, fazendo concluir pela dispensabilidade da remessa dos autos ao juízo competente. Firme nessas razões, deve o feito ser julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do NCPC, independente de prévia intimação das partes (Lei nº 9.099/95, art. 51, § 1º, aplicável à Lei nº 10.259/2001). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da UNIÃO e a consequente incompetência deste Juízo Federal, pelo que JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. IV, do NCPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0013054-03.2025.4.05.8400

ID: 299826018

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013054-03.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILTON DO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE LEMOS ROMAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0013054-03.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILTON DO NASCIMENTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do … PROCESSO Nº: 0013054-03.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILTON DO NASCIMENTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada PERÍCIA MÉDICA para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, devendo os honorários periciais serem pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/01, ou por RPV, caso a parte ré seja vencida na demanda. ESPECIALIDADE DA PERÍCIA: Caso a parte autora discorde da especialidade médica agendada para a perícia, deverá peticionar nos autos antes da data do exame pericial, solicitando a sua remarcação e indicando, desde logo, a especialidade correta (clínico geral, médico do trabalho, neurologista, ortopedista, reumatologista, oftalmologia). O comparecimento da parte autora à perícia agendada expressa a sua concordância com a especialidade do perito. A realização de uma segunda perícia médica, em primeira instância, dependerá do pagamento dos honorários periciais pela parte autora. PARA PERÍCIA (DOCUMENTOS PARA APRESENTAÇÃO): A parte autora deverá comparecer ao local da perícia munida de documento original de identificação e de toda a documentação médica que possa comprovar a incapacidade alegada, tais como: exames, atestados, receitas antigas, prontuários médicos, declarações, comprovantes de internação hospitalar e, quando for o caso, documentos outros já solicitados por peritos deste juizado na presente demanda. Fica a parte autora ciente de que a União, neste processo judicial, arcará com o pagamento apenas desta perícia médica designada, conforme previsão contida no art. 1º, §3º, da Lei n. 13.876/2019; devendo observar se a perícia foi marcada para a especialidade correta. INFORMAÇÕES PARA PERÍCIA (Data, horário e perito): A data, o horário e o nome do perito designado constam no menu do PJe (botão no canto direito superior - opção perícia), devendo tais INFORMAÇÕES SEREM CONSULTADAS PELAS PARTES e ADVOGADOS, ANTES DE SE CONDUZIREM AO LOCAL DA PERÍCIA. INFORMAÇÕES PARA PERÍCIA (Local): O endereço da perícia será de acordo com a tabela abaixo: PERITO LOCAL DE ATENDIMENTO PEDRO AQUINO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA HÉLIA MÔNICA (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA ROBERTA XABREGAS (Reumatologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA FRANKSWELL (Psiquiatria) CLÍNICA NEURON, HOSPITAL RIO GRANDE, 1º ANDAR, Setor de Ambulatórios - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL URAÍ DE OLIVEIRA (Ortopedia) CLÍNICA ORTOVITA, HOSPITAL RIO GRANDE, 6º ANDAR - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL EUCIMAR GUIMARÃES (Ortopedia) CLÍNICA ORTOVITA, HOSPITAL RIO GRANDE, 6º ANDAR - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL HUGO SAILY (Psiquiatria) AVENIDA XAVIER DA SILVEIRA, 369, TIROL (Ao lado da escola Maple Bear) MARCELO MARINHO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA FABRISIO MORAIS (Oftalmologia) OFTALMO CLINICA CLÍNICA DE NATAL,AV. PRUDENTE DE MORAIS, nº 419 - TIROL LÁZARO FARIA (Medicina do Trabalho) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA GIOVANNA FULCO (Medicina do trabalho / Oftalmologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA BRUNO MAGALHÃES (Clínica geral / Reumatologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA RAPHAEL MARQUES (Clínica Geral / Perícia Médica) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA YURI ANDREWS (Psiquiatria) RUA DOM JOSÉ TOMÁZ, 999, TIROL, POR TRÁS DA TV TROPICAL STEFÂNIE RODRIGUES (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA PAULO SANTIAGO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA HEBERT WALLACY (Ortopedia) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA GICELA SILVEIRA (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA JOÃO FELIPE (Ortopedia) CLÍNICA DE FRATURAS NATAL, AV. ANTONIO BASÍLIO, 3117 - LAGOA NOVA [ BOAZ HEBROM (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA EDUARDO IGOR (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA Obs: em casos de mais de uma doença, de diferentes especialidades, será marcada perícia com médico do trabalho / clínico geral. VALOR DA PERÍCIA: A perícia realizada no prédio da Justiça Federal será no valor de R$ 330,00, enquanto que as realizadas em consultório particular serão no importe de R$ 362,00, conforme Portaria nº 028/2025 DF SJRN. Fica indicado(a), como perito(a) do juízo o(a) médico(a) nominado(a) na aba perícias, a fim de realizar o exame técnico necessário, devendo aguardar a presença do assistente técnico da parte ré, no dia e hora aprazada para a realização da perícia. Caso não compareça, deve dar normal prosseguimento aos trabalhos, respondendo os quesitos a seguir. a) Caso o periciando seja MAIOR de 16 anos, responder os seguintes quesitos: “AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE - MAIOR DE 16 ANOS I – PREAMBULARES 1 – SOBRE PERICIANDO(A) 1.1) Nome: Identificação: Nº. Acompanhante: Vínculo: Observações: 1.2) Idade: anos; Instrução: 1.3) Última ocupação informada: 1.4) Outros trabalhos formais ou informais (biscates/bicos) já realizados: 1.5) A respeito de vinculação com requerentes e advogados: - O(A) periciando(a) é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Não. - Há parentesco, amizade ou inimizade com algum dos(as) advogados(as)? Não. Observações: 2 – HISTÓRICO E EXAME CLÍNICO 2.1) ANAMNESE (entrevista): 2.2) EXAME CLÍNICO (físico-psíquico): 2.3) DOCUMENTOS (exames, atestados, tratamento etc): 3 – DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou sequela decorrente de acidente/doença? PREJUDICADO. Não é portadora de doença; não há prova de diagnóstico. Doença(s) e CID: ; ; ; Detalhamento (tratamento, comportamento): . . Recusa/divergência (falta de exame, quadro difuso, histórico): 3.2) A respeito da doença/deficiência preponderante: - A data de início desta é: - Natureza, é/está: - Tratamento, é/está: - Prognóstico, é/está: Observações: 3.2.1) A respeito das comorbidades (doenças associadas): - Natureza: - Tratamento: Observações: 3.3) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Não; Sim: . Observações: II – LOAS: BPC DEFICIENTE - MAIOR 16 ANOS 4 – IMPEDIMENTO: CONFIGURAÇÃO 4.1) Sendo estudante (idade entre 16-24 anos), TEM CONDIÇÕES de frequentar a escola normalmente? PREJUDICADO, não é estudante ou tem mais de 24 anos; SIM. A deficiência ou doença não prejudica a frequência e nem o aprendizado; NÃO. A deficiência/doença dificulta sobremaneira a presença na escola ou inviabiliza o aprendizado; EM PARTE. Sofre algumas limitações, significando que: ; ; . Prognóstico educacional é: Observações sobre formação educacional: DAS OCUPAÇÕES NO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO Considerar atividades habituais (histórico laboral, atividade de reabilitação), contexto social (qualificação educacional e profissional) em que está inserido o(a) periciando(a) e (in)elegibilidade para a reabilitação profissional. 4.2) Em vista das ocupações disponíveis ao periciando(a), do contexto socioeconômico/funcionalidade e da(s) doença(s) ou sequela(s), há: A CAPACIDADE. Não há limitação e nem incapacidade; B INCAPACIDADE TOTAL, para qualquer trabalho: em caráter Permanente Temporário, (a partir da perícia); C INCAPACIDADE PARCIAL, necessitando, porém, de Reabilitação Profissional (PRP), pois as ocupações compatíveis com estado clínico estão desconexas da realidade do periciando; D CAPACIDADE PARCIAL, podendo trabalhar em ocupações disponíveis, sem PRP, pois quadro clínico é compatível com atribuições de várias ocupações na realidade do periciando; E LIMITAÇÃO. Pode desempenhar as ocupações, mas há redução da plena capacidade, ainda que sem esforço acrescido; (Se C/D/E) Sobre capacidade laboral das ocupações já desempenhadas (cf. 1.3 e 1.4): ; (Se C/D) Sobre reabilitação: . Sobre ocupação da reabilitação (cf. SABI-PA): (Se C) Descrever “incapacidade parcial” (se houver) conforme atribuições e ocupações afetadas: Observações: ; . 4.3) Havendo Limitação/Capacidade Parcial (4.2.D/E), o quadro repercute nas atribuições ocupacionais da seguinte forma (considerando histórico, intensidade e tratamento): PREJUDICADO Aspectos: ; ; ; ; . 4.4) Em caso de Limitação/Capacidade Parcial (4.2.D/E), o quadro clínico do(a) periciando(a) é compatível com as seguintes ocupações: PREJUDICADO BRAÇAL nenhuma todas algumas, como: MANUAL nenhuma todas algumas, como: TÉCNICA nenhuma todas algumas, como: INTELECTUAL nenhuma todas algumas, como: Ocupações excluídas por razões sociais e culturais (não médicas): Data de início da restrição (parcial) à capacidade laboral (se 4.2.D): Observações: DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL 4.5) O quadro clínico associado ao contexto socioeconômico sintetiza a funcionalidade do jurisdicionado. A CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) do periciando é: • Funções (fisiológicas) do corpo: e magnitude - secundárias: e magnitude • Estruturas (anatômicas) do Corpo: e magnitude - secundárias: e magnitude • Atividades (tarefa) e Participações (envolvimento): e magnitude - outras: • Fatores Ambientais (físico, social e atitudinal): e barreira - outras: Considerações diversas sobre a CIF: 4.6) O/A periciando(a), quanto às demais esferas sociais, sofre impedimento ou restrição nos(as): - atos da vida diária (alimentação e higiene)? - tratamento de saúde (acesso a serviços hospitalares e farmacêuticos)? - cognição ou inteligência (capacidade de aprendizado e estudos)? - movimentos dos membros superiores/inferiores (força, locomoção, prensa)? - demais sentidos visuais e auditivos (visão, campo de visão, tato, audição, equilíbrio)? - formação profissional e educacional (qualificação, formação técnica, reabilitação)? - integração social (comunicação, convívio, afeto, transporte)? - serviços públicos (defesa de direitos, SUS, creche, transporte público)? Observações (aparelho corretivo, tratamento no SUS, cirurgia possível): 4.7) Pela perspectiva biopsicossocial, como o perito classifica a RESTRIÇÃO sofrida pelo autor? COMPLETA ELEVADA MODERADA MÍNIMA NENHUMA Observações: 4.8) Considerando quadro médico, avaliação social (SIBE), capacidade laborativa, funcionalidade (CIF) e participação plena na sociedade (LOAS, art. 20, §2º), o(a) periciando(a), dignamente: POSSUI meios de prover à própria manutenção; NÃO POSSUI “meios de prover à própria manutenção” (CF, art. 203, V). Observações: 5 – IMPEDIMENTO: PERÍODO e IMPACTO 5.1) Qual a DATA DE INÍCIO do impedimento atual? (mês/ano) Prova(s): Outras: ; ; ; ; 5.1.1) A DII remonta à DER/DCB (última): Razões para não retroagir à DER/DCB: ; ; sobre atestados: ; . 5.1.2) Houve impedimento pretérito (à época da DER/DCB)? Se houve, por qual/quais período(s)? Observações: 5.2) Havendo impedimento, o mesmo deve perdurar (a partir da perícia)? * Considerar: (i) as condições pessoais/sociais; (ii) realidade do sistema de saúde; (iii) longo prazo, se houver dúvida. A INDEFINIDAMENTE (recuperação improvável; exclusão permanente); B POR DOIS OU MAIS ANOS (exclusão por 2 anos ou mais anos), prognóstico de provável recuperação somente após 24 meses; chance de exclusão se estender por longo prazo; C POR CURTO PERÍODO (exclusão por menos de 2 anos, provável recuperação antes); a contar da DII HÁ impedimento de longo prazo (exclusão por mais de 24 meses); NÃO HÁ impedimento de longo prazo; Observações: 5.3) Havendo Impedimento por Curto Período (se 5.2.C): - Aspectos da doença que refutam o efeito por longo prazo: ; . - Existe tratamento/cirurgia? Qual o tempo médio de afastamento laboral, incluindo recuperação? - Condições para recuperação estão ao alcance do(a) periciando(a)? - Medidas a cargo do(a) periciando(a): - Razões outras que afastam o longo prazo: Observações (retorno de incapacidade): 5.4) Impacto para fins de relativização da renda: 5.4.1) Qual o GRAU DA DEFICIÊNCIA, na perspectiva biopsicossocial (EPD, art. 2º, §1º), considerando os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo (3.1 e 4.6), os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais (2.1 a 2.3, além da avaliação social), a limitação no desempenho de atividade e a restrição de participação social (3.2 e 4.7)? Observações: 5.4.2) O(a) periciando(a) É CAPAZ para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a ajuda de terceiros? . Atividades dependentes de terceiro (ainda que parcialmente): Observações: 5.4.3) Quanto ao comprometimento do orçamento familiar e dos gastos médicos pela condição clínica: - O tratamento (remédio/procedimento/alimentos) é coberto pelo SUS? - Há necessidade de despender com o tratamento? - O tratamento é necessário à preservação da saúde e da vida? Observações: 6 – ESCLARECIMENTOS DIVERSOS 6.1) A parte autora tem condições de praticar os Atos da Vida Civil? - Há comprovação de Interdição Judicial: - Está acompanhado de representante (sendo incapaz): Observações: 6.2) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. b) Caso o periciando seja MENOR de 16 anos, responder os seguintes quesitos: “AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE - MENOR DE 16 ANOS I – PREAMBULARES 1 – SOBRE PERICIANDO(A) 1.1) Nome: Identificação: Nº. Acompanhante: Vínculo: Observações: 1.2) Idade: anos; Instrução: 1.3) Última ocupação informada: 1.4) Outros trabalhos formais ou informais (biscates/bicos) já realizados: 1.5) A respeito de vinculação com requerentes e advogados: - O(A) periciando(a) é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Não. - Há parentesco, amizade ou inimizade com algum dos(as) advogados(as)? Não. Observações: 2 – HISTÓRICO E EXAME CLÍNICO 2.1) ANAMNESE (entrevista): 2.2) EXAME CLÍNICO (físico-psíquico): 2.3) DOCUMENTOS (exames, atestados, tratamento etc): 3 – DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou sequela decorrente de acidente/doença? PREJUDICADO. Não é portadora de doença; não há prova de diagnóstico. Doença(s) e CID: ; ; ; Detalhamento (tratamento, comportamento): . . Recusa/divergência (falta de exame, quadro difuso, histórico): 3.2) A respeito da doença/deficiência preponderante: - A data de início desta é: - Natureza, é/está: - Tratamento, é/está: - Prognóstico, é/está: Observações: 3.2.1) A respeito das comorbidades (doenças associadas): - Natureza: - Tratamento: Observações: 3.3) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Não; Sim: . Observações: II – LOAS: BPC DEFICIENTE - MENOR DE 16 ANOS 4 – IMPEDIMENTO: CONFIGURAÇÃO * Dispensável avaliar incapacidade laborativa (Decreto 6.214/07, art. 4º, §1º) 4.1) A parte autora TEM CONDIÇÕES de frequentar a escola normalmente? SIM. A deficiência ou doença não prejudica a frequência e nem o aprendizado; NÃO. A deficiência/doença dificulta sobremaneira a presença na escola ou inviabiliza o aprendizado; EM PARTE. Sofre algumas limitações, significando que: ; ; . Quanto à capacidade de aprendizagem, há: Prognóstico educacional é: Pela perspectiva biopsicossocial, como o perito classifica a RESTRIÇÃO EDUCACIONAL? COMPLETA ELEVADA MODERADA MÍNIMA NENHUMA Observações (formação educacional): 4.2) Qual a RESTRIÇÃO, em função da deficiência, doença ou sequela, no CONVÍVIO SOCIAL do(a) periciando(a), compatível com a sua idade (brincadeiras, amigos, recreação, transporte, viagens, passeios, visitas, leitura, necessidades básicas, discriminação)? COMPLETA ELEVADA MODERADA MÍNIMA NENHUMA Detalhamento das restrições/barreiras. Sobre atividades, há: a) movimentos físicos (braços/pernas, coluna, força, prensa): b) sentidos visuais/auditivos e outros (visão, tato, audição, equilíbrio): c) integração social-1 (convívio, brincadeiras): d) integração social-2 (locomoção, deslocamento, transporte): e) no contexto familiar (afeto, acompanhamento, lazer): f) no contexto econômico (renda, vizinhança, escola): g) serviços públicos (defesa de direitos, SUS, creche, transporte público)? Observações (convívio social): 4.3) A demanda PARENTAL É MAIOR que a apresentada por crianças da mesma idade? * Toma-se em conta a doença ou a deficiência (e não a idade do periciando). NÃO, o periciando não demanda cuidados especiais. SIM, o periciando exige cuidados especiais dos pais. Isso resulta em necessidade de: acompanhamento permanente de parente, dificultando o ingresso deste no mercado de trabalho; acompanhamento periódico, mas não impede que os pais trabalhem; mera supervisão; Sobre o tratamento de saúde (serviços hospitalares/farmacêuticos): Pela perspectiva biopsicossocial, como o perito classifica a DEMANDA PARENTAL? COMPLETA ELEVADA MODERADA MÍNIMA NENHUMA Observações (cobertura do SUS): 4.4) O quadro clínico associado ao contexto socioeconômico sintetiza a funcionalidade do jurisdicionado. A CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) do(a) periciando(a) é: • Funções (fisiológicas) do corpo: e magnitude - secundárias: e magnitude • Estruturas (anatômicas) do Corpo: e magnitude - secundárias: e magnitude • Atividades (tarefa) e Participações (envolvimento): e magnitude - outras: • Fatores Ambientais (físico, social e atitudinal): e barreira - outras: Considerações diversas sobre a CIF: 4.5) Qual o PROGNÓSTICO para o seu futuro (próximo) educacional e laboral? Desfavorável. Dificilmente concluirá estudos e terá trabalho; Favorável. Conclusão de estudos e inserção no mercado de trabalho; Intermediário. Conclusão de parte dos estudos e inserção em parcela do mercado. Parcela do mercado de trabalho disponível será de ocupações: Pela perspectiva biopsicossocial, como o perito classifica o Potencial Laboral (próximo)? Observações: 4.6) Em vista da avaliação social (SIBE-documentos), formação educacional (4.1), convívio social (4.2), demanda parental (4.3) e funcionalidade (4.4), a doença ou a deficiência RESULTA, no periciando (“impacto no desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade”)? A IMPEDIMENTO total à participação social (restrição completa); B RESTRIÇÃO parcial à participação social, consideravelmente; C RESTRIÇÃO parcial à participação social, não significativamente; D LIMITAÇÃO à participação social; E NENHUM Impedimento ou Limitação. Se há Restrição Parcial não significativa (4.6.C), a data de início é: - Devem perdurar as restrições por: Observações: 5 – IMPEDIMENTO: PERÍODO e IMPACTO 5.1) Qual a DATA DE INÍCIO do impedimento atual? (mês/ano) Prova(s): Outras: ; ; ; ; 5.1.1) A DII remonta à DER/DCB (última): Razões para não retroagir à DER/DCB: ; ; sobre atestados: ; . Observações: 5.2) Havendo impedimento, o mesmo deve perdurar (a partir da perícia)? * Considerar: (i) as condições pessoais/sociais; (ii) realidade do sistema de saúde; (iii) longo prazo, se houver dúvida. A INDEFINIDAMENTE (recuperação improvável; exclusão permanente); B POR DOIS OU MAIS ANOS (exclusão por 2 anos ou mais anos), prognóstico de provável recuperação somente após 24 meses; chance de exclusão se estender por longo prazo; C POR CURTO PERÍODO (exclusão por menos de 2 anos, provável recuperação antes); a contar da DII HÁ impedimento de longo prazo (exclusão por mais de 24 meses); NÃO HÁ impedimento de longo prazo; Observações: 5.3) Havendo Impedimento por Curto Período (se 5.2.C): - Aspectos da doença que refutam o efeito por longo prazo: ; . - Existe tratamento/cirurgia? Qual o tempo médio de afastamento laboral, incluindo recuperação? - Condições para recuperação estão ao alcance do(a) periciando(a)? - Medidas a cargo do(a) periciando(a): - Razões outras que afastam o longo prazo: Observações (retorno de incapacidade): 5.4) Impacto para fins de relativização da renda: 5.4.1) Qual o GRAU DA DEFICIÊNCIA, na perspectiva biopsicossocial (EPD, art. 2º, §1º), considerando os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo (3.1 e 4.6), os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais (2.1 a 2.3, além da avaliação social), a limitação no desempenho de atividade e a restrição de participação social (3.2 e 4.7)? Observações: 5.4.2) O(a) periciando(a) É CAPAZ para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a ajuda de terceiros? . Atividades dependentes de terceiro (ainda que parcialmente): Observações: 5.4.3) Quanto ao comprometimento do orçamento familiar e dos gastos médicos pela condição clínica: - O tratamento (remédio/procedimento/alimentos) é coberto pelo SUS? - Há necessidade de despender com o tratamento? - O tratamento é necessário à preservação da saúde e da vida? Observações: 6 – ESCLARECIMENTOS DIVERSOS 6.1) A parte autora tem condições de praticar os Atos da Vida Civil? - Há comprovação de Interdição Judicial: - Está acompanhado de representante (sendo incapaz): Observações: 6.2) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Fica o(a) Douto(a) Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo em até 10 (dez) dias após a realização do exame pericial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Natal, 14 de junho de 2025. LENILDO DA FONSECA SILVA Servidor(a)

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Processo nº 0013054-28.2024.4.05.8500

ID: 337434306

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013054-28.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN ROBERTA COSTA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RHUAN FELIPE LIMA NUNES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0013054-28.2024.4.05.8500 AUTOR: CARMEN ROBERTA COSTA ALVES Advogado(s) do reclamante: RHUAN FELIPE LIMA NUNES REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Da Prescrição Quanto à prescrição, no caso, aplica-se a Súmula 85 do STJ. Assim, apenas as parcelas requeridas e vencidas há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação encontram-se prescritas. 2.2. Gratificação Natalina e 1/3 (terço) Constitucional de Férias. Inclusão no cômputo do abono de permanência. O abono de permanência é instituto criado com a finalidade de estimular o(a) servidor(a) que implementou os requisitos de aposentadoria a permanecer em atividade, promovendo dupla economia ao Estado, em virtude de adiamento no pagamento de proventos a este e da remuneração ao novo funcionário admitido em substituição. Dita verba surge no cenário jurídico como isenção de contribuição previdenciária ao servidor. Eis a dicção do artigo 3, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/1998: Art. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § 1º - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, "a", da Constituição Federal. Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, que alterou o artigo 40, § 19, da Constituição Federal, o abono de permanência passou a ter feição de reembolso ao(à) servidor(a) da contribuição previdenciária incidente sobre seu vencimento. Confira-se: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. § 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X." Por conseguinte, o(a) servidor(a) sofre a retenção da contribuição previdenciária a seu cargo, e é reembolsado(a) no valor descontado, por intermédio do abono de permanência. Está consolidado o entendimento jurisprudencial de que o abono de permanência, dentro do contexto das rubricas vencimentais percebidas pelo funcionário, ostenta natureza remuneratória. É o que restou sedimentado por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.192.556/PE, submetido ao regime do recurso repetitivo, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2. Recurso especial provido. (Recurso Especial nº 1.192.556/PE, 1ª Seção, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/08/2010). Quanto ao tema, o STF decidiu que se trata de matéria de índole infraconstitucional, litteris: Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que deu parcial provimento ao recurso inominado. Na origem, cuida-se de ação movida com o objetivo de ter reconhecido o direito à inclusão do valor do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias e à não incidência de contribuição previdenciária sobre tais parcelas. A sentença julgou procedentes os pedidos (eDOC 4). Interposto recurso inominado, foi dado parcial provimento e determinado (1) o reconhecimento da inclusão do valor do abono permanência na base de cálculos da gratificação natalina e do terço de férias, (2) o afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do terço de férias, e (3) o reconhecimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 2º; art. 37, inciso X; art. 40, § 19º; e art. 61, § 1º, inciso II, todos do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que a utilização do abono permanência como base de cálculo para o terço de férias e para a gratificação natalina implica no reconhecimento tácito de aumento salarial sem previsão legal. Sustenta-se que não cabe ao judiciário conceder aumento para servidor público, o que necessitaria da edição de lei específica (eDOC 30). Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 8112/90 e 10.887/2004), consignou que o abono de permanência possui natureza remuneratória, motivo pelo qual deveria integrar a base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “Acerca da natureza jurídica do abono de permanência, tem-se que é verba remuneratória de caráter permanente, pois é devida aos servidores que implementam os requisitos à aposentadoria voluntária, mas optam por permanecer em atividade, desde a data em que poderiam se aposentar até quando, de fato, ingressem na inatividade. Isto é, não se trata de verba provisória de caráter indenizatório, como alega a parte ré, mas de vantagem remuneratória, com enquadramento no art. 41 da Lei nº 8.112/1990. Além disso, a não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela de abono de permanência não altera a sua natureza jurídica, que permanece sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. De fato, a não incidência da contribuição foi uma opção do legislador, que assim dispôs expressamente no art. 4º, § 1º, inciso IX, da Lei 10.887/2004, e por isso o abono está excluído da base de contribuição, não integrando o cálculo da aposentadoria”. (eDOC 12,p. 2) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido, natureza do abono de permanência, restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO CPC). 1. A controvérsia a respeito da incidência do imposto de renda sobre as verbas percebidas a título de abono de permanência é de natureza infraconstitucional, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada (ARE 665800 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 20/08/2013; ARE 691857 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 19/09/2012; ARE 662017 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 03/08/2012; ARE 646358 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/05/2012). 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC”. (RE-RG 688001 RG, Rel. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 18.11.2013) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Abono de permanência. Natureza indenizatória da verba. Discussão de índole infraconstitucional. Precedentes. 1. A discussão relativa à natureza de verbas percebidas por servidores públicos para fins de incidência do teto remuneratório não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que não se mostra cabível em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09)”. (RE 758345 AgR, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2017, DJe em 17/04/2018) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. (STF, ARE nº 1.273.308/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/08/2020). Configurada a natureza remuneratória do abono de permanência, é de se concluir que, em sua base de cálculo, deverão ser inseridos o 1/3 (terço) Constitucional de Férias e a Gratificação Natalina. Assim, já se decidiu: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE1. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 2. Além disso, o STJ já consolidou o entendimento sobre a natureza remuneratória do abono de permanência, o que torna indiscutível a pertinência de sua inclusão na base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias. (1ª Turma Recursal do Paraná, Recurso Inominado nº 025934-71.2020.4.04.7000, rel. Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado em 17/12/2020). Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS – REMUNERAÇÃO - PLANTÃO – VERBA REMUNERATÓRIA – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS – ADMISSIBILIDADE. Embora haja previsão legal vedando a incorporação e incidência das verbas recebidas a título de plantão sobre vantagens de qualquer natureza (art. 51 LC nº 1.157/11) trata-se de verba paga com habitualidade e que tem inequívoca natureza remuneratória. Presença dos requisitos de normalidade e permanência que exigem a Constituição Federal e a LC nº 644/89 para inclusão na base de cálculo do 13º salário e férias acrescidas de abono de 1/3. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso desprovidos. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Décio Notarangeli, julgado em 16/09/2020). Ante tais considerações, é de ser acolhido o pleito autoral de condenação do(a) requerido(a) a pagar-lhes as diferenças financeiras derivadas da inclusão, na base de cálculo do 1/3 (terço) Constitucional de Férias e da Gratificação Natalina, do valor correspondente ao abono de permanência por ele(a) percebido. Por fim, não se há de falar em incidência de contribuição previdenciária sobre o abono de permanência em face do expresso comando legal do inciso IX, § 1º, do artigo 4º da Lei nº 10.887/2004 e com incidência do IRPF, uma vez que esta lide não compreende discussão acerca de quaisquer tributos sobre o abono em comento. 2.3. Do caso concreto O(a) autor(a), servidor(a) público(a), por defender o caráter remuneratório do abono de permanência concedido ao funcionário que, ao integralizar os requisitos para aposentação, opta por permanecer na atividade funcional, pretende ver o(a) acionado(a) condenado(a) a lhe pagar diferenças financeiras originadas da inclusão, no cálculo do 1/3 (terço) Constitucional de Férias e da Gratificação Natalina, do montante que lhe é pago a título de abono de permanência, conforme fichas financeiras adunadas com a petição inicial. Em peça de defesa, o(a) demandado(a) rechaça o pleito autoral. Quanto à prescrição, acaso suscitada pelo(a) acionado(a), estarão prescritas as diferenças financeiras devidas em data antecedente ao quinquênio precedente ao ajuizamento desta ação especial cível, acaso existentes. Nos termos do capítulo 2.2 supra, defiro o pleito autoral, condenando a parte ré ao pagamento das diferenças financeiras derivadas da inclusão, na base de cálculo do 1/3 (terço) Constitucional de Férias e da Gratificação Natalina, do valor correspondente ao abono de permanência por ele(a) auferido. 2.4. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 2.5. Dos cálculos Acerca da metodologia de atualização de valores, tendo em vista o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947 e as diretrizes estabelecidas pela Turma Recursal de Sergipe, devem ser aplicados os seguintes parâmetros: a) a correção monetária deverá ser calculada aplicando-se o índice IPCA-E; b) os juros de mora deverão observar o seguinte: i) até junho/2009 - regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012 - 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012 - taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012. Importante salientar que estas regras são válidas para os valores vencidos anteriormente à entrada em vigor do Art. 3º da EC nº 113/2021. Considerando que, a partir de 09/12/2021, passou a viger a taxa SELIC, verifico que ela não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. Assim, os valores vencidos devem ser atualizados de acordo com as regras vigentes até o dia anterior à entrada em vigor do Art. 3º da EC nº 113/2021 e, a partir de 09.12.2021, passam a ser corrigidos exclusivamente pela SELIC. 3. Dispositivo 3.1. Ante o exposto, 3.1.1. ACOLHO a objeção de prescrição em relação às verbas devidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento desta ação especial cível, acaso suscitada e existentes; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR PROCEDENTE a demanda e CONDENAR a acionada ao pagamento das diferenças financeiras derivadas da inclusão, na base de cálculo do 1/3 (terço) Constitucional de Férias e da Gratificação Natalina, do valor correspondente ao abono de permanência percebido pelo(a) autor(a). 3.2. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que a parte demandante aufere rendimentos/proventos aptos a fazer frente às despesas do processo. 3.3. Sem custas processuais e honorários advocatícios. 3.4. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.5. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando-se, posteriormente, os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista à parte acionada, para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.7. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. P.R.I.

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Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt x Frotanobre Transporte De Pessoal Ltda e outros

ID: 333220047

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003193-74.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Polo Passivo:

FROTANOBRE TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA LUIZ FERREIRA MARANGON MACEDO

80

Advogados:

LUAN HENRIQUE BENTO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003193-74.2022.4.06.3801/MG EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: FROT… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003193-74.2022.4.06.3801/MG EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: FROTANOBRE TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA EXECUTADO: LUIZ FERREIRA MARANGON MACEDO EDITAL Nº 380002993396 EDITAL DE HASTA PÚBLICA O MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, Dr. UBIRAJARA TEIXEIRA, com o auxílio da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. Thaís Costa Bastos Teixeira, JUCEMG sob nº 629/2006, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br, faz saber, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG levará à venda em arrematação Pública, na modalidade eletrônico, no dia 02/09/2025, com encerramento às 13h00min (treze horas) e no dia 02/09/2025, com encerramento às 14h00min (quatorze horas), referentes aos 1º e 2º Leilões Judiciais, respectivamente, a serem realizados através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br, o(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, abaixo relacionados: PROCESSO EPROC: Nº 1003193-74.2022.4.06.3801 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77 EXECUTADO: FROTANOBRE TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA - CNPJ 20.338.091/0001-87 e LUIZ FERREIRA MARANGON MACEDO - CPF: 064.861.006-30 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Ônibus VW/Busscar ELK BUSS R, placa HDI-3941, ano/modelo 2008/2008, cor predominante cinza com faixa laranja e marrom (Registro no Detran consta cor branca), a diesel, Renavam 00963742752, Chassi 9BWRL82W08R828142, veículo mantido em pátio descoberto, pneus em ruim estado, estofado em regular estado, sem faróis, sem para-choques, sem motor, sem placa dianteira e placa traseira solta, em ruim estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 14 de março de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pela Leiloeira Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 32.646,07 (trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sete centavos), em 06 de agosto de 2024. DEPOSITÁRIO: LUIZ FERREIRA MARANGON MACEDO, Rua Doutor Edgard Quinet, 10, Morro da Glória, Juiz de Fora/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Bernardino Mascarenhas, 1471, Fabrica, Juiz de Fora/MG – CEP: 36080-001. ÔNUS: Impedimento Judicial; Restrição de Transferência nos autos nº 0000390-14.2014.5.03.0052, Vara do Trabalho de Cataguases/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000505-35.2014.5.03.0052, Vara do Trabalho de Cataguases/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0002083-67.2013.5.03.0052, Vara do Trabalho de Cataguases/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 01863/13, da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000701-53.2014.5.03.0036, da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; Restrição de Licenciamento nos autos nº 0000829-10.2013.5.03.0036, da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000959-34.2012.5.03.0036, da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000923-18.2014.5.03.0037, da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0001619-66.2010.5.03.0143, da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0001390-53.2018.4.01.3801, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003730-34.1999.4.01.3801, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005141-48.2018.4.01.3801, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0006209-72.2014.4.01.3801, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0001088-92.2016.4.01.3801, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0013280-96.2012.4.01.3801, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0013828-53.2014.4.01.3801, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0001814-66.2016.4.01.3801, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 9601014470, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1001923-87.2021.4.01.3801, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Licenciamento nos autos nº 1003193-74.2022.4.06.3801, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1007312-53.2021.4.01.3801, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0001811-82.2014.4.01.3801, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1999.38.01.001683-8, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 2009.6970, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 2009.38.01.003043-4, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003674-73.2014.4.01.3801, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 6007420-51.2024.4.06.3801, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 9601026711, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 9601034412, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0028.13.003641-2, da Vara Única de Andrelândia/MG (Baixado); Restrição de Transferência nos autos nº 0145.06.308265-8, da Vara da Fazenda Pública Estadual de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0145.11.037293-8, da Vara da Fazenda Pública Estadual de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0145.13.068979-0, da Vara da Fazenda Pública Estadual de Juiz de Fora/MG; Restrição de Circulação nos autos nº 0372938-50.2011.8.13.0145, da Vara da Fazenda Pública Estadual de Juiz de Fora/MG (Arquivado); 0584973-53.2014.8.13.0145, da Vara da Fazenda Pública Estadual de Juiz de Fora/MG (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 5009999-46.2016.8.13.0145, da 1ª Vara Cível de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0013054-32.2005.8.13.0386, da Vara Única de Lima Duarte/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0386.07.005619-0, da Vara Única de Lima Duarte/MG (baixado); Restrição de Transferência nos autos nº 0001874-11.1994.401.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003890-69.1993.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003898-84.2009.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004840-04.2018.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004856-12.2005.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005115-50.2018.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0006989-07.2017.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0002493-32.2017.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004281-81.2017.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005071-65.2017.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005072-50.2017.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0145.10.009037-5, da 2ª Vara da Fazenda Publica Municipal de Juíza de Fora/MG (Arquivado); Débitos perante o Detran/MG, referente ao IPVA e Licenciamento, exercícios 2021 a 2025, no valor de R$ 11.590,13, consulta realizada em 18/07/2025. Outros eventuais contantes no Detran/MG. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendido e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.thaisteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: O pagamento poderá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: O pagamento poderá ser parcelado, observado o disposto na Portaria PGFN nº 1026/2024: O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I – de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II – de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III – do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV – caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V – no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI – para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal). A dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e a Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Obs.: Nos processos em que a União Federal é a exequente, a correção das parcelas será realizada pela Taxa Selic. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 1471 PAB Juiz de Fora da Caixa Econômica Federal – CEF. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição de registro de cadastro de proteção ao crédito. MODALIDADE ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, no caso de pagamento à vista. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/96, e comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. Em caso de remição, acordo ou pagamento após a realização do leilão, fará jus a leiloeira ao percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, conforme previsão contida no artigo 7º, parágrafo 3º da Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br, 1º Leilão: dia 02 de setembro de 2025, com encerramento às 13h00min; e 2º Leilão: dia 02 de setembro de 2025, com encerramento às 14h00min – que somente será realizado na hipótese do bem não alcançar o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação, exceto nos casos em que há reserva de meação ou copropriedade. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, esta realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. VENDA DIRETA: Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública nas duas datas designadas acima, fica autorizada a Leiloeira Oficial Thaís Costa Bastos Teixeira a proceder à VENDA DIRETA do(s) bem(ns), observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. As partes que não foram intimadas pessoalmente, caso não concordem com essa providência, devem apresentar manifestação em 5 (cinco) dias, contados da publicação deste Edital. O pagamento deverá se dar à vista, sem a constituição de garantias, fixada a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 03) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 04) Os débitos decorrentes de multas, tributos e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) ficarão sob responsabilidade do arrematante; 05) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 06) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 07) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 08) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do NCPC/2015). 09) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pela Leiloeira Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. A Leiloeira, por ocasião do leilão, fica desde já desobrigada a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A Leiloeira Pública Oficial não se enquadra na condição de fornecedora, intermediária, ou comerciante, sendo mera mandatária, ficando assim, eximida de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. EXPEDIDO nesta cidade de Juiz de Fora, aos (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) UBIRAJARA TEIXEIRA Juiz Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alison Nelson Silva Santos e outros

ID: 331026998

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0031856-31.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALISON NELSON SILVA SANTOS GUILHERME RODRIGUES SILVA HERIKLIS WINICIOS TRELLES LUBACHEVSKI NELSON DE SOUZA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANDREZA DOLATTO INACIO

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JORGE LUIS NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKSON FELISBERTO DA SILVA

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DANIELLY LLERA

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JOSIANE SÁ DE FREITAS (REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSIANE SÁ DE FREITAS)

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

2025.0531305-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Nour Sleiman, em 17 de Julho de 2025 às 16h15min, nas b… 2025.0531305-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Nour Sleiman, em 17 de Julho de 2025 às 16h15min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: ALISON NELSON SILVA SANTOS, filiacao ELIANA MENDES DA SILVA. para instruir o(a) 0031856-31.2024.8.16.0030, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 16 de Julho de 2025 às 23h59min: ALISON NELSON SILVA SANTOS Sistema Projudi ELIANA MENDES DA SILVANome da mãe: ALICIOMAR DOS SANTOSNome do pai: Tit. eleitoral: 27/10/1998 Nascimento: R.G.:159915760 /172.370.907-71CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PEDRA AZUL/MG Endereço: ATUALMENTE RECOLHIDO NA PETBC, S/N Bairro: CASCAVEL / PRCidade: 2ª Vara Criminal de Cascavel - Cascavel Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0026266-08.2021.8.16.0021 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:02/10/2021 Data arquivamento:11/04/2024 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:01/10/2021 Prioridade: Crime Hediondo (conforme art. 394-A do Código de Processo Penal) Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:08/11/2021 Data oferecimento:06/10/2021 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:30/11/2021 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, Pág.: 1 deOráculo v.2.46.07Emissão: 17/07/20252025.0531305-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena:5 anos, 10 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:5 anos, 10 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 583 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 30/11/2021 Data acusação:30/11/2021 Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:30/06/2022 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 30/11/2021 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena:5 anos, 10 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:5 anos, 10 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 583 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 30/06/2022 Data réu:23/11/2022 Data acusação:30/11/2021 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.07Emissão: 17/07/20252025.0531305-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data advogado defesa:23/11/2022 Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 15.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE CASCAVEL Data de prisão:01/10/2021 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:03/10/2021 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 15.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE CASCAVEL Data de prisão:03/10/2021 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:30/11/2021 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:30/11/2021 Motivo prisão:Condenação com prisão preventiva Soltura Data de soltura:23/11/2022 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:23/11/2022 Motivo prisão:Condenação definitiva Soltura Data de soltura:23/11/2022 Motivo soltura:Prisão em Outros Autos Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Cascavel - Anexa à 2ª Vara Criminal de Cascavel - Cascavel Execução de Pena de Multa Número único:0025048-71.2023.8.16.0021 Assunto principal:Pena de Multa Assuntos secundários: Data registro:24/07/2023 Data arquivamento:20/09/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Pág.: 3 deOráculo v.2.46.07Emissão: 17/07/20252025.0531305-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data acusação:10/08/2023 Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0031856-31.2024.8.16.0030 Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários:Resistência Data registro:28/09/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:27/09/2024 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Se resulta morte Artigo: CP, ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários:Resistência Data recebimento:17/10/2024 Data oferecimento:10/10/2024 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Se resulta morte Artigo: CP, ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Prisão Local de prisão: Data de prisão:28/09/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:30/09/2024 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Pág.: 4 deOráculo v.2.46.07Emissão: 17/07/20252025.0531305-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de prisão:30/09/2024 Motivo prisão:Preventiva ALISON NELSON SILVA SANTOS Sistema SEEU ELIANA MENDES DA SILVANome da mãe: ALICIOMAR DOS SANTOSNome do pai: Tit. eleitoral: 27/10/1998 Nascimento: R.G.:159915760 /172.370.907-71CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PEDRA AZUL/MG Endereço: Rua Manoel Rodrigues Filho, 110 - casa Bairro: Jardim Polo CentroFOZ DO IGUAÇU / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu - TJPR - Foz do Iguaçu Execução da Pena Número único:4001108-77.2021.8.16.0021 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:07/12/2021 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:01/10/2021 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:24/06/2023 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:27/09/2024 Motivo prisão:Não Informado Execução Penal Início do Cumprimento:01/10/2021 Regime Atual:Fechado Unidade Prisional:CPLN - CADEIA PUBLICA LAUDEMIR NEVES DE FOZ DO IGUACU - CPLN Pena Privativa de Liberdade Total: 7a10m0d Medida de Segurança:NÃO Pág.: 5 deOráculo v.2.46.07Emissão: 17/07/20252025.0531305-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu 00262660820218160021/20 21 Processo Criminal Comarca/Vara: 1940 - 2ª Vara Criminal de Cascavel Número Único:0026266-08.2021.8.16.0021 Número da Ação Penal:00262660820218160021/2021 Data do Delito:01/10/2021 Artigo(s): ART 33: Tráfico de drogas, art 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006, c/c artigo 2º da Lei nº 8072/90 Data da Sentença:30/11/2021 Trânsito Julgado da Acusação: 30/11/2021 Trânsito em Julgado em:23/11/2022 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:5a10m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 583 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu Processo Criminal Comarca/Vara: 6ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA Número Único:0000109-17.2017.8.08.0035 Data do Delito:20/12/2016 Data da Sentença:21/09/2022 Trânsito Julgado da Acusação: 04/10/2022 Trânsito em Julgado em:04/11/2022 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:2a0m0d Dias/Multa: 10 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Pág.: 6 deOráculo v.2.46.07Emissão: 17/07/20252025.0531305-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Usuário: Data/hora da pesquisa: Nour Sleiman 17/07/2025 16:15:59 Número do relatório:2025.0531305-6 Em 17 de Julho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nour Sleiman Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0031856-31.2024.8.16.0030, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 2 2 2 Pág.: 7 deOráculo v.2.46.0Emissão: 17/07/20257 2025.0531308-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Nour Sleiman, em 17 de Julho de 2025 às 16h16min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: GUILHERME RODRIGUES SILVA, filiacao ANA PAULA RODRIGUES. para instruir o(a) 0031856-31.2024.8.16.0030, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 16 de Julho de 2025 às 23h59min: GUILHERME RODRIGUES SILVA Emandado ANA PAULA RODRIGUESNome da mãe: VANDERLEI SILVANome do pai: Tit. eleitoral: 06/04/1996 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: FOZ DO IGUAÇU - PR Endereço: Bairro: PR Cidade: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - FOZ DO IGUAÇU 000317686-01 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único:0009842-68.2015.8.16.0030 Número dos autos: 0009842-68.2015 Data expedição:02/04/2015 Destino: Local para a prisão: Data validade:02/04/2035 Motivo expedição:Preventiva Tipo penal: Complemento: Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:31/08/2015 Local cumprimento:CADEIA PÚBLICA LAUDEMIR NEVES GUILHERME RODRIGUES SILVA Emandado ANA PAULA RODRIGUESNome da mãe: VANDERLEI SILVANome do pai: Tit. eleitoral: 06/04/1996 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro(a) Naturalidade: FOZ DO IGUAÇU - PR Endereço: Rua Pinhão, 50 Bairro: Vila MirandaPRCidade: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - FOZ DO IGUAÇU 000415906-35 Mandado de prisão Competência: Execuções Penais Número único:0026312-77.2015.8.16.0030 Número dos autos:00263127720158160030 Data expedição:30/03/2017 Destino: Pág.: 1 deOráculo v.2.46.014Emissão: 17/07/20252025.0531308-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Local para a prisão: Data validade:28/04/2028 Motivo expedição:Revogação de Benefício Tipo penal:ADQUIRIR, VENDER, FORNECER E OU PRODUZIR DROGAS Complemento: Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:31/03/2017 Local cumprimento:6.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE FOZ DO IGUAÇU GUILHERME RODRIGUES SILVA Emandado ANA PAULA RODRIGUESNome da mãe: VANDERLEI SILVANome do pai: Tit. eleitoral: 06/04/1996 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: FOZ DO IGUAÇU - PR Endereço: Rua Rio de Janeiro, 130 Bairro: Guarda MirimPRCidade: 2ª VARA CRIMINAL - FOZ DO IGUAÇU 000416177-70 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único:0009215-93.2017.8.16.0030 Número dos autos:of 9835-2017 Data expedição:01/04/2017 Destino: 06. SDP DE FOZ DO IGUACU /DELEGACIA DE FURTOS E ROUBOS / FOZ DO IGUACU - CENTRO Local para a prisão: Data validade:02/04/2025 Motivo expedição:Preventiva Tipo penal: Complemento: Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:03/04/2017 Local cumprimento:6.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE FOZ DO IGUAÇU GUILHERME RODRIGUES SILVA Sistema Projudi ANA PAULA RODRIGUESNome da mãe: VANDERLEI SILVANome do pai: Tit. eleitoral: 06/04/1996 Nascimento: R.G.:12706059 / SSP125.582.549-95CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: FOZ DO IGUACU/PR Endereço: Avenida Mercúrio, 580 Bairro: Parque Três FronteirasFOZ DO IGUAÇU / PRCidade: 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Inquérito Policial Pág.: 2 deOráculo v.2.46.014Emissão: 17/07/20252025.0531308-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Número único:0009842-68.2015.8.16.0030 Assunto principal:Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Assuntos secundários: Data registro:02/04/2015 Data arquivamento:06/05/2015 Fase: Status: Arquivado - Com denúncia recebida na Ação Penal nº 0013054- 97.2015.8.16.0030 Data infração:02/04/2015 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia Foi denunciado?:Não 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0013054-97.2015.8.16.0030 Assunto principal:Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Assuntos secundários: Data registro:05/05/2015 Data arquivamento:06/12/2018 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:02/04/2015 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:18/05/2015 Data oferecimento:05/05/2015 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:19/06/2015 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Pág.: 3 deOráculo v.2.46.014Emissão: 17/07/20252025.0531308-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena:1 anos, 8 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:1 anos, 8 meses, 0 dias Detração penal:Sim Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 166 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Recorrentes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Data da Remessa:04/08/2015 Data do Recebimento:22/06/2015 No. do Acordão:14167892 Decisão/Reforma/Anulação: Reformada Parcialmente Data Publicação:11/03/2016 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 19/06/2015 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena:5 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:5 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Sim Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 166 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:29/04/2016 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.014Emissão: 17/07/20252025.0531308-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data réu:29/04/2016 Data acusação:29/04/2016 Data advogado defesa:29/04/2016 Trânsito em julgado Data processo:29/04/2016 Prisão Local de prisão:6ª Subdivisão Policial Data de prisão:02/04/2015 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:02/04/2015 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão:6ª Subdivisão Policial Data de prisão:02/04/2015 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:19/06/2015 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão:6ª Subdivisão Policial Data de prisão:19/06/2015 Motivo prisão:Condenação com prisão preventiva Soltura Data de soltura:06/06/2016 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:06/06/2016 Motivo prisão:Condenação definitiva Soltura Data de soltura:09/03/2021 Motivo soltura:Prisão em Outros Autos 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0009215-93.2017.8.16.0030 Assunto principal:Crimes do Sistema Nacional de Armas Assuntos secundários: Data registro:01/04/2017 Data arquivamento:30/10/2019 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Pág.: 5 deOráculo v.2.46.014Emissão: 17/07/20252025.0531308-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data infração:30/03/2017 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes do Sistema Nacional de Armas Assuntos secundários: Data recebimento:19/04/2017 Data oferecimento:12/04/2017 Imputações Artigo: Lei 10826/2003, ART 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:20/11/2017 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Estatuto do Desarmamento - ART 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 20/11/2017 Data acusação:27/11/2017 Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:06/04/2018 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 20/11/2017 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.014Emissão: 17/07/20252025.0531308-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Estatuto do Desarmamento - ART 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 06/04/2018 Data réu:25/06/2018 Data acusação:27/11/2017 Data advogado defesa:25/06/2018 Prisão Local de prisão:6ª Subdivisão Policial Data de prisão:31/03/2017 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:03/04/2017 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão:Cadeia Pública Laudemir Neves - CPLN Data de prisão:03/04/2017 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:21/11/2017 Motivo soltura:Sentença - Regime Aberto 3º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Termo Circunstanciado Número único:0025503-19.2017.8.16.0030 Assunto principal:Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Assuntos secundários: Data registro:24/08/2017 Pág.: 7 deOráculo v.2.46.014Emissão: 17/07/20252025.0531308-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data arquivamento:02/02/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:03/06/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 349-A: Entrada de aparelho telefônico em unidade prisional - Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:26/09/2017 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:09/10/2017 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0006547-81.2019.8.16.0030 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários:Crimes do Sistema Nacional de Armas Data registro:01/03/2019 Data arquivamento:18/03/2025 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:28/02/2019 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Assuntos secundários:Crimes do Sistema Nacional de Armas Data recebimento:02/04/2019 Data oferecimento:13/03/2019 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.014Emissão: 17/07/20252025.0531308-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Imputações Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:20/06/2019 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Estatuto do Desarmamento - ART 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena:5 anos, 10 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:6 anos, 10 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 593 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 20/06/2019 Data réu:08/07/2019 Data acusação:01/07/2019 Data advogado defesa:26/08/2019 Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 6.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE FOZ DO IGUAÇU Data de prisão:28/02/2019 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:07/03/2019 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Pág.: 9 deOráculo v.2.46.014Emissão: 17/07/20252025.0531308-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prisão Local de prisão:Cadeia Pública Laudemir Neves - CPLN Data de prisão:07/03/2019 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:25/06/2019 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:25/06/2019 Motivo prisão:Condenação com prisão preventiva Soltura Data de soltura:21/10/2019 Motivo soltura:Prisão em Outros Autos 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0031856-31.2024.8.16.0030 Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários:Resistência Data registro:28/09/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:27/09/2024 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Se resulta morte Artigo: CP, ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários:Resistência Data recebimento:17/10/2024 Data oferecimento:10/10/2024 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Se resulta morte Artigo: CP, ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Prisão Local de prisão: Pág.: 10 deOráculo v.2.46.014Emissão: 17/07/20252025.0531308-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de prisão:28/09/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:30/09/2024 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:30/09/2024 Motivo prisão:Preventiva GUILHERME RODRIGUES SILVA Sistema Projudi ANA PAULA RODRIGUESNome da mãe: VANDERLEI SILVANome do pai: Tit. eleitoral: 06/04/1996 Nascimento: R.G.:127060592 /CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: FOZ DO IGUACU/PR Endereço: R PINHAO, 00 - VILA MIRANDA Bairro: FOZ DO IGUAÇU / PRCidade: Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Carta de Ordem Criminal Número único:0032653-51.2017.8.16.0030 Assunto principal:Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Assuntos secundários: Data registro:31/10/2017 Data arquivamento:21/11/2017 Fase: Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO GUILHERME RODRIGUES SILVA Sistema SEEU ANA PAULA RODRIGUESNome da mãe: VANDERLEI SILVANome do pai: 06/04/1996 Nascimento: Sexo: Estado civil:Masculino Pág.: 11 deOráculo v.2.46.014Emissão: 17/07/20252025.0531308-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tit. eleitoral:R.G.:12706059 / SSP125.582.549-95CPF: Naturalidade: FOZ DO IGUACU/PR Endereço: Rua Pinhão, 50 Bairro: Três LagoasFOZ DO IGUAÇU / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu - TJPR - Foz do Iguaçu Execução da Pena Número único:0026312-77.2015.8.16.0030 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:01/09/2015 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:28/02/2019 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:27/09/2024 Motivo prisão:Não Informado Execução Penal Início do Cumprimento:02/04/2015 Regime Atual:Fechado Unidade Prisional:PEF - PENITENCIARIA ESTADUAL DE FOZ DO IGUACU - PEF Pena Privativa de Liberdade Total: 12a10m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu 00130549720158160030/20 15 Processo Criminal Número Único:0013054-97.2015.8.16.0030 Número da Ação Penal:00130549720158160030/2015 Data do Delito:02/04/2015 Artigo(s): ART 33: Tráfico de drogas Data da Sentença:19/06/2015 Pág.: 12 deOráculo v.2.46.014Emissão: 17/07/20252025.0531308-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Trânsito Julgado da Acusação: 29/04/2016 Trânsito em Julgado em:29/04/2016 Tipo da Pena:APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta:5a0m0d Dias/Multa: 166 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu 00092159320178160030/20 17 Processo Criminal Número Único:0009215-93.2017.8.16.0030 Número da Ação Penal:00092159320178160030/2017 Data do Delito:30/03/2017 Artigo(s): ART 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Data da Sentença:20/11/2017 Trânsito Julgado da Acusação: 27/11/2017 Trânsito em Julgado em:25/06/2018 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:1a0m0d Dias/Multa: 10 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto A informar:Recorrentes: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu 00065478120198160030/20 19 Processo Criminal Número Único:0006547-81.2019.8.16.0030 Número da Ação Penal:00065478120198160030/2019 Data do Delito:28/02/2019 Artigo(s): ART 33: Tráfico de drogas, caput, e Art. 12, caput, da lei 10826/03 Data da Sentença:20/06/2019 Trânsito Julgado da Acusação: 01/07/2019 Trânsito em Julgado em:26/08/2019 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:6a10m0d Dias/Multa: 593 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Pág.: 13 deOráculo v.2.46.014Emissão: 17/07/20252025.0531308-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Usuário: Data/hora da pesquisa: Nour Sleiman 17/07/2025 16:16:26 Número do relatório:2025.0531308-9 Em 17 de Julho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nour Sleiman Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0031856-31.2024.8.16.0030, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 10 6 6 Pág.: 14 deOráculo v.2.46.0Emissão: 17/07/202514 2025.0531312-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Nour Sleiman, em 17 de Julho de 2025 às 16h16min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: HERIKLIS WINICIOS TRELLES LUBACHEVSKI, filiacao SANDRA ELIANE TRELLES. para instruir o(a) 0031856-31.2024.8.16.0030, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 16 de Julho de 2025 às 23h59min: HERIKLIS WINICIOS TRELLES LUBACHEVSKI Sistema Projudi SANDRA ELIANE TRELLESNome da mãe: EMILIO LUBACHEVSKINome do pai: Tit. eleitoral: 11/07/1998 Nascimento: R.G.:96680767 / SSP013.034.939-93CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: FOZ DO IGUACU Endereço: Réu preso na Penitenciária Estadual , s/n Bairro: FOZ DO IGUAÇU / PRCidade: Vara Criminal de Matelândia - Matelândia Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002793-36.2020.8.16.0115 Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários: Data registro:26/08/2020 Data arquivamento:17/05/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:22/08/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Roubo Assuntos secundários: Data recebimento:30/10/2020 Data oferecimento:29/10/2020 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - (Até 22.01.2020) Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo Artigo: Lei 8069/1990, ART 244-B: Corrupção de menores de 18 anos - Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:19/07/2021 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Pág.: 1 deOráculo v.2.46.08Emissão: 17/07/20252025.0531312-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo/Pena: Código Penal - ART 157: Roubo - (Após 23.01.2020 - Lei nº 13964/2019) Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo Tempo de pena:10 anos, 0 meses, 8 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:10 anos, 0 meses, 8 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 362 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Efeitos da Condenação Efeito 1:ART: 91, I - obrigação de indenizar o dano causado pelo crime - danos morais, às vítimas, de R$5.000,00, cada uma Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 19/07/2021 Data acusação:09/08/2021 Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Reformada Parcialmente Data Publicação:24/01/2022 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 19/07/2021 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 157: Roubo - (Após 23.01.2020 - Lei nº 13964/2019) Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo Tempo de pena:10 anos, 0 meses, 8 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:10 anos, 0 meses, 8 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 65 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Pág.: 2 deOráculo v.2.46.08Emissão: 17/07/20252025.0531312-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Substituição pena:Sem Substituição de Penas Efeitos da Condenação Efeito 1:ART: 91, I - obrigação de indenizar o dano causado pelo crime - danos morais, às vítimas, de R$5.000,00, cada uma Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 24/01/2022 Data processo:17/05/2022 Data réu:17/05/2022 Data advogado defesa:17/05/2022 Prisão Local de prisão:Cadeia Pública Laudemir Neves Data de prisão:16/10/2020 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:19/07/2021 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:19/07/2021 Motivo prisão:Condenação com prisão preventiva Soltura Data de soltura:17/05/2022 Motivo soltura:Prisão em Outros Autos 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0025873-90.2020.8.16.0030 Assunto principal:Crimes do Sistema Nacional de Armas Assuntos secundários: Data registro:16/10/2020 Data arquivamento:21/11/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:16/10/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 10826/2003, ART 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Pág.: 3 deOráculo v.2.46.08Emissão: 17/07/20252025.0531312-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes do Sistema Nacional de Armas Assuntos secundários: Data recebimento:28/10/2020 Data oferecimento:26/10/2020 Imputações Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:11/03/2022 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Estatuto do Desarmamento - ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado Tempo de pena:3 anos, 6 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:3 anos, 6 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 100 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 11/03/2022 Data réu:09/01/2023 Data acusação:17/03/2022 Data advogado defesa:09/01/2023 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 11/03/2022 Início: 16/03/2022 Término: Medida: Descrição: Prestação pecuniária Pág.: 4 deOráculo v.2.46.08Emissão: 17/07/20252025.0531312-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 3.00 Observação: 03 (três) salários mínimos à entidade com destinação social Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 1.00 Observação: razão de 01 (uma) hora de serviço por dia de condenação (art. 46, § 3º, do CP), em entidade a ser indicada pelo juízo da execução por ocasião da audiência admonitória; Prisão Local de prisão: Data de prisão:16/10/2020 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:16/10/2020 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0031856-31.2024.8.16.0030 Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários:Resistência Data registro:28/09/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:27/09/2024 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Se resulta morte Artigo: CP, ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários:Resistência Data recebimento:17/10/2024 Data oferecimento:10/10/2024 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Se resulta morte Artigo: CP, ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Prisão Pág.: 5 deOráculo v.2.46.08Emissão: 17/07/20252025.0531312-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Local de prisão: Data de prisão:28/09/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:30/09/2024 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:30/09/2024 Motivo prisão:Preventiva HERIKLIS WINICIOS TRELLES LUBACHEVSKI Sistema SEEU SANDRA ELIANE TRELLESNome da mãe: EMILIO LUBACHEVSKINome do pai: Tit. eleitoral: 11/07/1998 Nascimento: R.G.:96680767 / SSP013.034.939-93CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: FOZ DO IGUACU/PR Endereço: R. Heleno Schimmelpfeng, 780 Bairro: Vila YolandaFOZ DO IGUAÇU / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu - TJPR - Foz do Iguaçu Execução da Pena Número único:4001143-10.2021.8.16.0030 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:21/07/2021 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:16/10/2020 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:27/09/2024 Motivo prisão:Não Informado Execução Penal Início do Cumprimento:16/10/2020 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.08Emissão: 17/07/20252025.0531312-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Regime Atual:Fechado Pena Privativa de Liberdade Total: 10a0m8d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu 00027933620208160115/20 20 Processo Criminal Comarca/Vara: 2044 - Vara Criminal de Matelândia Número Único:0002793-36.2020.8.16.0115 Número da Ação Penal:00027933620208160115/2020 Data do Delito:22/08/2020 Artigo(s): ART 157: Roubo, § 2º-A, I Data da Sentença:19/07/2021 Trânsito Julgado da Acusação: 17/05/2022 Trânsito em Julgado em:17/05/2022 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:10a0m8d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 362 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu 00258739020208160030/20 20 Processo Criminal Comarca/Vara: 1993 - 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Número Único:0025873-90.2020.8.16.0030 Número da Ação Penal:00258739020208160030/2020 Data do Delito:16/10/2020 Artigo(s): ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, parágrafo 1o, inciso IV Data da Sentença:11/03/2022 Trânsito Julgado da Acusação: 17/03/2022 Trânsito em Julgado em:09/01/2023 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:3a6m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 100 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Pág.: 7 deOráculo v.2.46.08Emissão: 17/07/20252025.0531312-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Usuário: Data/hora da pesquisa: Nour Sleiman 17/07/2025 16:16:50 Número do relatório:2025.0531312-4 Em 17 de Julho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nour Sleiman Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0031856-31.2024.8.16.0030, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 2 2 2 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.0Emissão: 17/07/20258 2025.0531315-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Nour Sleiman, em 17 de Julho de 2025 às 16h17min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: NELSON DE SOUZA DA SILVA, filiacao CLEIDE ARAUJO DE SOUZA. para instruir o(a) 0031856-31.2024.8.16.0030, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 16 de Julho de 2025 às 23h59min: NELSON DE SOUZA DA SILVA Sistema Projudi CLEIDE ARAUJO DE SOUZANome da mãe: ADAELSON NEGRÃO DA SILVANome do pai: Tit. eleitoral: 17/10/1999 Nascimento: R.G.:168162693 /053.877.592-09CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: BREVES/PA Endereço: AVENIDA SAFIRA, 479 Bairro: FOZ DO IGUAÇU / PRCidade: 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001881-61.2024.8.16.0030 Assunto principal:Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Assuntos secundários: Data registro:23/01/2024 Data arquivamento:29/01/2025 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:23/01/2024 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Artigo: CP, ART 311: Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento Denúncia (OFERECIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Assuntos secundários: Data recebimento: Data oferecimento:25/01/2024 Imputações Artigo: CP, ART 311: Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:13/11/2024 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.03Emissão: 17/07/20252025.0531315-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 311: Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 13/11/2024 Data réu:09/12/2024 Data acusação:02/12/2024 Data advogado defesa:16/12/2024 Acordo de Não Persecução Penal Data da Homologação:06/06/2024 Data da Extinção ou Término: Prisão Local de prisão: Data de prisão:23/01/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:23/01/2024 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Número único:0029662-58.2024.8.16.0030 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0031856-31.2024.8.16.0030 Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários:Resistência Data registro:28/09/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:27/09/2024 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - (Após 23.01.2020 - Lei nº 13964/2019) Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo Artigo: CP, ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Pág.: 2 deOráculo v.2.46.03Emissão: 17/07/20252025.0531315-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários:Resistência Data recebimento:17/10/2024 Data oferecimento:10/10/2024 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - (Após 23.01.2020 - Lei nº 13964/2019) Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo Artigo: CP, ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Prisão Local de prisão: Data de prisão:28/09/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:30/09/2024 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:30/09/2024 Motivo prisão:Preventiva Usuário: Data/hora da pesquisa: Nour Sleiman 17/07/2025 16:17:25 Número do relatório:2025.0531315-7 Em 17 de Julho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nour Sleiman Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0031856-31.2024.8.16.0030, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 10 1 1 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.0Emissão: 17/07/20253 Autor: Ministério Público Réus: Alison Nelson Silva Santos, Guilherme Rodrigues Silva, Heriklis Winicios Trelles Lubacheveski e Nelson de Souza da Silva O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ALISON NELSON SILVA SANTOS, brasileiro, estado civil ignorado, RG 15.991.576-0 SSP/PR, CPF 172.370.907-71, com 25 anos de idade na data dos fatos, natural de Pedra Azu/MG, filho de Eliana Mendes da Silva e Aliciomar dos Santos, GUILHERME RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, estado civil ignorado, RG 1.270.605-9, CPF 125.852.549-95, com 28 anos de idade na data dos fatos, natural de Foz do Iguaçu/PR, filho de Ana Paula Rodrigues e Vanderlei Silva, HERIKLIS WINICIOS TRELLES LUBACHEVSKI, brasileiro, estado civil ignorado, RG 9.668.076-7 SSP/PR, CPF 013.034.939-93, com 26 anos de idade na data dos fatos, natural de Foz do Iguaçu/PR, filho de Sandra Eliane Trelles e Emilio Lubachevski, NELSON DE SOUZA DA SILVA, brasileiro, estado civil ignorado, RG 16.816.269-3, CPF 053.877.592-09, com 24 anos de idade na data dos natural de Breves/PA, filho de Cleide Araujo de Souza e Adaelson Negrão da Silva, todos atualmente recolhidos ao ergástulo público local, pela prática do seguinte fato: “ 1. No dia 27 de setembro de 2024, por volta das 19h40min, nas dependências do “HOTEL SAYURI”, localizado na Rua Santo Rafagnin nº 642, Vila Portes, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu, os denunciados NELSON DE SOUZA DA SILVA, GUILHERME RODRIGUES SILVA, HERIKLIS WINICIOS TRELLES LUBACHEVSKI e ALISON NELSON SILVA SANTOS, mancomunados entre si, agindo com comunhão de esforços e identidade de propósitos, com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilícito, subtraíram, para todos, coisas alheias móveis de diversas vítimas, mediante violência e grave ameaça, com emprego de armas de fogo de uso restrito, consistentes nas seguintes pistolas, todas calibre ‘9mm’: GLOCK, nº de série suprimido; SARSILMAZ, série nº FVCZ5021; e STOEGER, série nº LMT2557. 1.1. Consta que os denunciados, cujos rostos estavam cobertos por máscaras tipo ‘balaclavas’, utilizavam o veículo VW GOL placa JRJ5111, com o qual foram ao referido hotel e invadiram o estabelecimento, empunhando as armas de fogo acima descritas, dando “voz de assalto” aos funcionários e hóspedes do local. 1.2. Em seguida, os denunciados subtraíram, para todos, diversos produtos eletrônicos (aparelhos de telefonia móvel, IPADs, MACBOOKs, WEBCAMs e outros, todos discriminados no Boletim de Ocorrência nº 2024/1211094 – seq. 1.3), provenientes do Paraguai, de propriedade dos hóspedes do hotel (ainda não identificados). 2. No momento em que os denunciados deixavam o hotel, foram surpreendidos por uma equipe de policiais militares lotados na ROTAM, os quais, atuando na operação “FORÇA BRASIL VII”, haviam sido informados do crime em andamento e se deslocavam para prestar o devido atendimento à ocorrência; 2.1. Ao receberem a ordem de parada para abordagem a viatura emanada dos policiais, os denunciados NELSON DE SOUZA DA SILVA, GUILHERME RODRIGUES SILVA, HERIKLIS WINICIOS TRELLES LUBACHEVSKI e ALISON NELSON SILVA SANTOS, mancomunados entre si, agindo com comunhão de esforços e identidade de propósitos, com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilícito, opuseram-se à execução do ato, mediante violência. 2.2. Os denunciados efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra os policiais militares, com intenção de matá-los, além de haverem, de forma inequívoca, assumido o risco de produzir a morte destes policiais (lotados na ROTAM), sendo essa violência praticada logo depois da subtração dascoisas, com finalidade de assegurarem a impunidade do crime e a detenção das coisas com eles, tendo os policiais militares LUCIANO MARTINS DA SILVA e NILSON APARECIDO DOS REIS revidado aos disparos de arma de fogo. 2.3. Consta que outra equipe de policiais militares, lotados na Tropa de Choque local, também interveio na ocorrência, passando a perseguir o veículo com os denunciados, tendo os denunciados efetuado outros disparos de arma de fogo contra referidos policiais, novamente com intenção de matá-los, além de haverem, de forma inequívoca, assumido o risco de produzir a morte desses policiais (lotados na Tropa de Choque), sendo essa violência praticada logo depois da subtração das coisas, com finalidade de assegurarem a impunidade do crime e a detenção das coisas com eles, tendo o policial militar ADRIANO BORBA revidado aos disparos de arma de fogo. 3. Por fim, os denunciados ingressaram num Posto de Combustíveis e se entregaram aos policiais militares, os quais localizaram e apreenderam, além do veículo GOL e das pistolas, as coisas subtraídas e quatro capuzes estilo ‘balaclavas’. (seq. 88.1)”. Os réus foram presos em flagrante no dia 27.09.2024 (seq. 1.2), e, quando da análise da contenção, sobreveio a decretação da prisão preventiva (seq. 31.1), situação na qual permanecem. A denúncia foi recebida em 17.10.2024 (seq. 103.1). Citados (seqs. 144.2, 145.2. 146.2 e 147.2), apresentaram respostas à acusação (seqs. 180.1, 190.1 e 235.1), nas quais arguiram, em síntese, erro material na peça inaugural, postularam absolvição sumária dos implicados e requereram diligências. Instado a se manifestar, o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia a fim de sanar erro material alusivo à capitulação jurídica (seq. 241.1) e as partes, intimadas da peça aditiva, nada requereram (seq. 252.1, 255.1, 302.1 e 318.1), ocasião na qual o aditamento que alterou a capitulação jurídica para artigo 157, § 2º, inciso II, inciso 2º-B e §§ 1º e 3º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II e artigo 329, 2º, combinado com os artigos 29 e 69, todos do Código Penal, foi devidamente recebido aos 18 de março de 2025 (seq. 392.1). Durante a audiência de instrução e julgamento, foram colhidas as declarações de 03 (três) testemunhas (seqs. 443.2 a 443.5), seguindo-se os interrogatórios dos réus (seqs. 443.6 a 443.9) e, ao final da solenidade, abriu-se vista as partes para manifestação nos termos do artigo 402, do Código de Processo Penal (seq. 445.1) e, inexistindo requerimentos, determinou-se a abertura de prazo para lançamento de memoriais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias (seq. 460.1). O Ministério Público, em alegações finais (seq. 463.1), tecendo considerações acerca do contingente probatório amealhado aos autos, pugnou pela procedência da exordial acusatória com a consequente condenação dos implicados nos exatos termos do aditamento à denúncia e requereu, ainda, a fixação de valor mínimo apara a reparação dos danos causados pela infração, com fulcro no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.A Defesa de GUILHERME, na indigitada fase processual (seq. 467.1), pugnou pela parcial procedência da denúncia, sustentando que, embora o acusado tenha confessado sua participação no roubo tentado perpetrado nas dependências do Hotel Sayuri, não restou demonstrado o dolo homicida necessário à configuração do crime de latrocínio tentado, motivo pelo qual requereu a desclassificação da imputação para o delito de resistência qualificada, previsto no artigo 329, § 2º, do Código Penal, ou, subsidiariamente, a absolvição do implicado quanto a este delito, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Argumentou, para tanto, que os próprios relatos dos policiais militares ouvidos em Juízo revelam incerteza quanto à origem e à direção dos disparos, inexistindo prova técnica que comprove que partiram do interior do veículo ocupado pelos acusados, tampouco qualquer indício de que tenham sido efetuados com a intenção de atingir os agentes públicos e, ante a fragilidade do conjunto probatório, invocou a aplicação do brocardo in dubio pro reo. Requereu, por fim, a aplicação da atenuante da confissão espontânea elencada no artigo 65, III, “d”, do Código Penal quanto ao delito inscrito no artigo 157, § 2º-B, §§ 1º e 2º c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal e a fixação de reprimenda ao sentenciado proporcional às circunstâncias do caso concreto. A Defesa de NELSON, em memoriais, requereu o afastamento do disposto no artigo 157, §3º, inciso II, do Código Penal, sob o fundamento de que não restou demonstrado, de modo inequívoco, o dolo homicida necessário à configuração do delito. Sustentou que os elementos constantes dos autos revelam contradições relevantes quanto à direção dos disparos, a ausência de perfurações nas viaturas e a inexistência de prova técnica que ateste que os disparos de arma de fogo partiram do veículo automotor ocupado pelo réu. Pleiteou, ainda, o afastamento da causa de aumento elencada no artigo 157, §2º-B, do Código Penal, argumentando que o implicado sequer portava arma de fogo durante a empreitada criminosa e tampouco tinha conhecimento de que os demais envolvidos fariam o uso de armamento de uso restrito. Defendeu, portanto, tratar-se de circunstância de caráter pessoal e não comunicável, nos termos do artigo 30, do Código Penal. No que tange ao concurso agentes, a Defesa sustentou, quanto a capitulação disposta no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, que a conduta do acusado restringiu-se à condução do veículo utilizado na fuga, não tendo ele adentrado o estabelecimento comercial, tampouco exercidodomínio do fato ou praticado qualquer ato de subtração ou ameaça às vítimas, razão pela qual requereu o reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do artigo 29, § 1º, do Código Penal. Quanto ao crime de resistência qualificada, tipificado no artigo 329, § 2º, do Código Penal, rogou pelo reconhecimento da causa supralegal de exclusão da culpabilidade, consistente na inexigibilidade de conduta diversa. Alegou que, diante da ausência de iluminação adequada no local da abordagem policial e da suposta violência empregada pelos agentes – circunstanciada, inclusive, por disparos contra o veículo em movimento e por laudo que demonstra lesões em um dos corréus quando já se encontrava rendido –, a opção do réu por conduzir o veículo até local seguro e iluminado, dotado de câmeras e presença de testemunhas, configura medida de autopreservação, não sendo razoável exigir-lhe conduta distinta naquela situação concreta. Por fim, no tocante à dosimetria da pena, requereu a fixação da pena-base em seu mínimo legalmente previsto, tendo em vista a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, destacando-se, inclusive, a primariedade do réu. Na segunda fase, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal e, na terceira fase, a aplicação das causas de diminuição constantes no artigo 14, II e artigo 29, § 1º, ambas do Código Penal e a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da corrigenda. Já a Defesa de ALISON NELSON (seq. 471.1), pugnou pela parcial procedência da denúncia, sustentando que não restou demonstrado o dolo homicida necessário à configuração do crime de latrocínio tentado, motivo pelo qual requereu a desclassificação da imputação para o delito de roubo simples tentado, previsto no artigo 157, caput, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, bem como a absolvição quanto ao crime de resistência, previsto no artigo 329, § 2º, do mesmo diploma legal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Argumentou, para tanto, que não há prova de que o acusado tenha efetuado qualquer disparo de arma de fogo contra os policiais ou que tenha manifestado intenção de atentar contra a vida dos agentes de segurança pública. Destacou-se que o único baleado durante a perseguição foi um dos corréus, ocupante do banco traseiro, e que o próprio acusado, em seu interrogatório, confessou a prática do roubo, mas negou ter efetuado disparos ou ameaçado os policiais. Aduziu que, ao final da perseguição, o acusado e os demais se renderam espontaneamente, permanecendo deitados no chão de um posto de combustíveis, sem qualquer oposição à atuação policial, razão pela qual a imputação de resistência mostrou-se desprovida de suporte fático e jurídico. Requereu, por fim, a fixação da pena-base em seu mínimo legalmente previsto, a aplicação deregime inicial mais brando para cumprimento da corrigenda e, por fim, a concessão de gratuitade da justiça. Compulsando os autos, verificou-se que as alegações finais anexadas pela defesa de Heriklis Winicios Trelles Lubacheveski possuem 23 (vinte e três) laudas, entretanto, apenas duas possuem conteúdo efetivo, estando as demais em branco ou com eventual formatação incompatível com a finalidade do documento (seq. 469.1), razão pela qual o feito foi convertido em diligência para que a peça fosse anexada novamente (seq. 473.1). A Defesa de HERIKLIS WINICIOS, então, cumprindo a determinação judicial (seq. 477.1), pugnou pela parcial procedência da denúncia, sustentando que não restou comprovado o dolo homicida necessário à configuração do crime de latrocínio tentado, motivo pelo qual requereu a desclassificação da imputação para o delito de roubo simples tentado, previsto no artigo 157, caput, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, afastando-se ainda a condenação pelo crime de resistência, tipificado no artigo 329, § 2º, do mesmo diploma legal. Argumentou, para tanto, que a prova oral colhida em Juízo revela incerteza quanto à origem e à direção dos disparos, inexistindo qualquer comprovação técnica de que tenham partido do interior do veículo ocupado pelo réu ou que tivessem por finalidade atingir os agentes públicos, ressaltando, inclusive, que o próprio réu não estava de posse de arma de fogo, sendo o único a ser baleado na ocorrência. Destacou que nenhum policial foi ferido e não houve danos às viaturas, reforçando que eventual conduta se amolda, no máximo, a um ato de resistência. Aduziu, ainda, que o acusado não participou da execução do roubo, pois compareceu ao local apenas para dar suporte no transporte de mercadorias, desconhecendo que se tratava de um crime patrimonial, razão pela qual requereu o reconhecimento da participação de menor importância. Invocou, diante da fragilidade do conjunto probatório, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. Requereu, por fim, a fixação da pena no mínimo legal, a aplicação de regime inicial mais brando e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante genérica prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, proporcionalmente às circunstâncias do caso concreto. Vieram-me conclusos os autos no dia 16.07.2025 (seq. 478), decido. A materialidade está demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.2), Boletim de Ocorrência (seq. 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.8), Gravações Audiovisuais (seqs.1.28 a 1.31 e 1.33 a 1.36), Relatório da Autoridade Policial (seq. 78.1), Laudo de Exame de Eficiência e Prestabilidade (seq. 198.1), Laudo de Exame em Veículo Automotor (seq. 208.1), dentre outros documentos encartados aos autos. A autoria recai sobre os réus. NELSON DE SOUZA DA SILVA, em seu interrogatório judicial (seq. 443.6), afirmou que não teve envolvimento no assalto ao Hotel Sayuri. Relatou que trabalha com entregas para o restaurante Sushi Gold, na Av. Paraná, e que havia anunciado um veículo Gol prata, de sua propriedade, em grupos de Facebook e WhatsApp, pela cifra de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Disse que adquiriu o referido veículo cerca de dois meses antes, com recursos provenientes de seu trabalho. Segundo o interrogado, dois indivíduos, identificados apenas pelos vulgos “Mineiro” (posteriormente apresentado como ALISON NELSON) e “Camarão” (HERIKLIS WINICIOS), entraram em contato interessados na compra do carro. No primeiro encontro, ocorrido na véspera dos fatos, ele os apresentou o veículo, mas eles afirmaram que ainda não tinham o dinheiro e que entrariam em contato novamente. No dia seguinte, por volta da noite, NELSON foi procurado pelos mesmos indivíduos, que solicitaram que ele os levasse até o Hotel Sayuri, alegando que lá retirariam uma mercadoria com a qual conseguiriam o dinheiro para adquirir o veículo. Assim, NELSON deixou seu trabalho de entregas para atendê-los, dirigindo o Gol prata até o hotel, onde também estava presente um terceiro indivíduo identificado como GUILHERME. Ao chegar ao local, NELSON permaneceu dentro do veículo, enquanto os três rapazes desceram, colocando balaclavas no momento em que saíam. Foi nesse instante que percebeu que se tratava de um assalto. Um dos indivíduos acionou um controle remoto e fechou o portão, mantendo NELSON impossibilitado de sair. Relatou que, em momento algum, os indivíduos lhe mostraram armas ou o ameaçaram. Aproximadamente 10 a 15 minutos depois, os rapazes retornaram com produtos que colocaram no porta- malas do veículo e orientaram NELSON a seguir pela Av. JK. Ele afirmou que não recebeu um destino certo, apenas que seguiria as instruções posteriormente. Enquanto conduzia o veículo, percebeu a presença de uma viatura policial atrás do carro, já na Av. JK, quando começaram disparos em sua direção. Disse que não houve sinalização prévia da abordagem, como sirenes ou sinais luminosos, apenas os disparos. No curso da fuga, escutou HERIKLIS WINICIOS, que estava no banco traseiro, gritar que havia sido baleado. Temendo por sua segurança e a dos demais, decidiu entrar no Posto Ipiranga, acreditando que as câmeras de segurança do local inibiriam os disparos. No entanto, mesmo após estacionar, afirmou que os disparos continuaram inclusive atingindo o para-brisa do veículo, momento em que sofreu escoriações na mão provocadas por estilhaços de vidro. Relatou que, durante toda a ação, ninguém dentro do veículo revidou ou efetuou disparos, e que não viu quem teria deixado uma arma próxima ao freio de mão. Apenas saiu do carro quando recebeu ordem expressa dos policiais, colocando as mãos para cima, deitando-se no chão de barriga para baixo, conforme orientação da equipe policial. NELSON destacou que não conhecia os rapazes antes do contato para venda do carro, limitando-se aos apelidos, e que jamais havia se envolvido em ilícitos, não possuindo passagens pela polícia. Ressaltouque mora em Foz do Iguaçu há cinco anos, que tem uma filha de cinco anos, e que residia sozinho havia um mês, após separar-se da mãe da criança. Por fim, afirmou que não entrou no estabelecimento do Hotel Sayuri em nenhum momento, limitando-se a permanecer dentro do veículo, e reiterou que não portava armas nem balaclava, tampouco participou do assalto, sendo surpreendido com a real natureza dos fatos apenas quando os indivíduos desceram do carro com balaclavas já postas. GUILHERME RODRIGUES SILVA, em seu interrogatório judicial (seq. 443.7), confessou a participação no roubo ao Hotel Sayuri, afirmando que foi um dos autores do crime. Relatou que, à época, fazia uso de tornozeleira eletrônica havia cerca de um ano e dois meses, em razão de condenações anteriores por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, e que trabalhava com pintura. Declarou que dia dos fatos, foi chamado para participar do roubo, não tendo sido ele o responsável por reunir os demais envolvidos nem por providenciar o veículo utilizado, que apareceu apenas no momento da ação. Ao chegar ao Hotel Sayuri, o portão já estava aberto, e entrou no estabelecimento juntamente com outros comparsas, não querendo identificá-los. Informou que estava armado, e que possivelmente havia mais duas armas dentro do carro, mas não sabia exatamente com quem estariam, pois elas ficavam jogadas dentro do veículo. Durante o roubo, afirmou que ele e os demais subtraíram celulares e eletrônicos, sendo necessária a realização de duas viagens até o carro para transportar os objetos, utilizando um cobertor para carregar parte dos produtos, mas sem levá-lo consigo. Disse que não se recorda de como obtiveram a informação de que havia esses equipamentos no hotel, limitando-se a dizer que foi chamado para participar da ação. Garantiu que não houve uso de violência física contra as vítimas, apenas a exibição da arma de fogo. Após a execução do crime, GUILHERME contou que saiu do hotel ocupando o banco traseiro do veículo, atrás do motorista. Ele mesmo abriu o portão eletrônico com controle remoto. Relatou que a viatura policial já estava na área quando deixaram o local, mas em sentido oposto, tendo os policiais, logo em seguida, feito o retorno para acompanhá-los. Afirmou que a sirene foi acionada uma vez e logo desligada, e que os disparos de arma de fogo contra o carro onde estavam começaram em sequência, sem que tivessem efetuado qualquer disparo contra os policiais. GUILHERME afirmou que foi o primeiro a descer do veículo para se render, dirigindo-se para debaixo das câmeras de segurança com as mãos erguidas, e que não se recorda se alguém demorou a sair do carro, mas garantiu que ninguém tentou fugir. Reiterou que nenhuma arma foi utilizada contra os policiais e que ninguém dentro do carro revidou os disparos recebidos. Negou conhecer previamente os policiais envolvidos na abordagem. Por fim, confirmou estar utilizando tornozeleira eletrônica no momento da prisão em flagrante, e que, ao ser confrontado com as imagens das câmeras de segurança (seq. 1.31 e seq. 1.13), reconheceu-se participando da subtração dos objetos, esclarecendo que não era ele o primeiro a render a funcionária do hotel e que trajava uma blusa com faixa branca, não sendo a camisa do exército que aparece em determinada filmagem.ALISON NELSON SILVA SANTOS, em seu interrogatório judicial (seq. 443.8), confessou participação no roubo ao Hotel Sayuri, admitindo que estava armado e que foi o segundo a ingressar no estabelecimento durante a execução do crime. Declarou que trabalha como pintor profissional, possui outras passagens por tráfico de drogas e que estava em cumprimento de pena com uso de tornozeleira eletrônica. Afirmou ser separado, residia em Foz do Iguaçu e é pai de uma filha menor, com cerca de oito anos. Relatou que, no dia dos fatos, juntamente com GUILHERME e HERIKLIS WINICIOS — com quem já trabalhava anteriormente em serviços de pintura —, participou do planejamento e execução do roubo. Relatou que conhecia NELSON apenas de encontros ocasionais em bares, não mantendo vínculo próximo ou profissional com ele. Segundo afirmou, NELSON permaneceu no veículo durante toda a ação, sem ingressar no hotel. De acordo com ALISON, a entrada no Hotel Sayuri se deu pelo estacionamento, estando o portão aberto, e o grupo utilizou um controle remoto para fechá-lo em seguida. Disse que dois indivíduos ingressaram no hotel, enquanto os demais permaneceram no lado de fora ou dentro do veículo. Afirmou que portava uma arma, que ficou no console do carro e foi deixada ali quando desceu para se render, garantindo que não houve disparos por parte dos envolvidos contra os policiais. Reiterou que a arma era de sua propriedade, mas que não foi utilizada. Narrou que o roubo foi rápido, tendo sido subtraídos celulares e eletrônicos, os quais foram levados até o veículo em duas viagens. Após a ação, saíram do hotel em direção à Avenida JK, momento em que visualizaram a viatura da ROTAM passando em sentido contrário. Relatou que, ao perceberem a aproximação policial, ingressaram na contramão buscando acesso à BR, mas optaram por retornar em direção ao Centro, decidindo parar no Posto Ipiranga para se renderem, já que pretendiam se entregar em local com câmeras de segurança para evitar maiores danos. ALISON afirmou que não houve ordem de parada, sirene ou giroflex por parte dos policiais, sendo surpreendidos por disparos logo após saírem do estacionamento do hotel. Disse que, com o primeiro tiro, HERIKLIS WINICIOS foi baleado na cabeça e nas costas ainda dentro do veículo. Segundo ele, todos no carro se abaixaram para se proteger. Reforçou que ninguém revidou os disparos, e que, ao chegarem no posto de gasolina, desceram do carro para se entregar, momento em que HERIKLIS WINICIOS foi novamente atingido, agora na perna, vindo a cair ao solo. Ressaltou que as imagens do local mostram claramente o momento da rendição dos envolvidos, de maneira pacífica, sem resistência. Declarou que, ao descer do carro, se posicionou próximo às câmeras, deitando-se no chão com as mãos à mostra, assim como os demais comparsas. Confirmou que, nas imagens apresentadas (seq. 1.35), aparece abordando uma das vítimas dentro do hotel, usando uma jaqueta rajada semelhante àquela comumente associada ao exército. Esclareceu que foi o segundo a ingressar no estabelecimento, mas que não foi o responsável por render a funcionária. Por fim, afirmou que após a prisão, permaneceu com os demais no 14º Batalhão até a manhã do dia seguinte, quando foi conduzido à 6ª Divisão da Polícia Civil para prestar depoimento formal. Reiterou que, apesar da prática do crime, não houve agressões contra as vítimas do hotel, limitando-se à subtração dos bens, e que, durante toda a abordagem policial, não houve qualquer tentativa de fuga ou revide por parte dos ocupantes doveículo. Os primeiros tiros, conforme relatou, ocorreram ainda na saída do estacionamento do hotel, antes mesmo de alcançarem a Av. JK. Depois, já na Av. JK, houve novos disparos, inclusive por equipes que vinham pela lateral do veículo. Relatou que, diante dos tiros, ele se abaixou dentro do carro e que HERIKLIS WINICIOS foi atingido já nos primeiros disparos, levando dois tiros nas costas, um de raspão na cabeça e, posteriormente, já ao desembarcar no posto de gasolina, outro tiro na perna. Disse que, após os disparos, aceleraram o carro em busca de um local com câmeras de segurança e maior movimento de pessoas, optando por entrar no Posto Ipiranga, onde pretendiam se render para evitar consequências mais graves. Declarou que, mesmo assim, ao pararem no posto, ainda foram alvo de mais disparos por parte dos policiais. HERIKLIS WINICIOS TRELLES LUBACHEVSKI, interrogado (seq. 443.9), limitou-se a responder os questionamentos formulados por sua defesa técnica. Confirmou que esteve presente no dia dos fatos, mas afirmou que sua intenção não era participar de um roubo, mas sim buscar uma mercadoria e realizar uma escolta, segundo declarou. Negou ter portado ou manuseado arma de fogo em qualquer momento da ação, limitando-se a acompanhar os demais envolvidos. Relatou que, ao deixarem o local onde pegaram a referida mercadoria, passaram a ser seguidos por viaturas policiais, momento em que, sem qualquer ordem de parada, sirene ou uso de giroflex, começaram a ser alvejados por disparos vindos dos policiais. Afirmou que não houve nenhum disparo efetuado pelos ocupantes do veículo contra as forças de segurança. Durante a abordagem, informou ter sido atingido por três disparos de arma de fogo enquanto ainda estava dentro do carro: um na nuca e dois nas costas, sendo que um dos projéteis ficou alojado na região da coluna, causando-lhe intensa dor. Disse que, mesmo após o veículo parar e ele descer para se render, foi novamente atingido por mais um disparo na perna, vindo a cair ao solo nesse momento. HERIKLIS enfatizou que permaneceu todo o tempo desarmado, não tendo qualquer envolvimento direto com o manuseio de armas durante a ação. Requereu, inclusive, que fosse algemado com as mãos à frente, relatando dores decorrentes dos disparos sofridos e do fato de permanecer por horas algemado para trás. Reiterou que sua participação teria se limitado a acompanhar os demais, e que não houve reação armada contra os policiais por parte de nenhum dos ocupantes do veículo. O policial militar Nilson Aparecido dos Reis (seq. 443.2) relatou que, enquanto patrulhava com sua equipe pela região central de Foz do Iguaçu, foi acionado via COPOM para atendimento de roubo em andamento no Hotel Sayuri, na Vila Portes. A equipe se deslocou imediatamente até o local, chegando pela parte da frente do hotel, na marginal da BR-277, onde foi informada por terceiros que os autores do crime estavam nos fundos, na área do estacionamento. Ao dirigirem-se para a parte de trás do hotel, pela via de acesso, a equipe visualizou um veículo VW/Gol saindo em alta velocidade. Os policiais iniciaram acompanhamento tático, acionando sinais luminosos e sirene da viatura. O veículo seguiu em direção à Avenida JK. Durante o trajeto, ainda próximo à marginal,os policiais observaram uma “língua de fogo” saindo da janela do carro, configurando disparo de arma de fogo vindo do interior do veículo em direção à viatura policial. No acompanhamento, ao chegarem na Avenida JK, o veículo em fuga realizou um retorno, momento em que foi avistada outra equipe da Polícia Militar (Choque), que vinha na contramão. Nessa ocasião, novos disparos foram ouvidos, sendo efetuados tanto pelas equipes policiais quanto, novamente, pelos ocupantes do Gol. A viatura da ROTAM manteve a perseguição até que o veículo acessou um posto de combustível, onde foi possível realizar a abordagem. No local, três ocupantes desceram do carro, gritando que haviam perdido, deitando-se no chão de imediato. O motorista, no entanto, permaneceu dentro do veículo, aparentando estar em estado de choque. Com o apoio de outras equipes, inclusive viaturas da operação “Força Brasil 7”, o motorista foi retirado do carro e algemado. Durante a revista, foi constatado que havia bens subtraídos do hotel no porta-malas do veículo, além de duas armas de fogo localizadas no interior do carro e uma terceira pistola que estava na cintura de um dos abordados, identificado posteriormente como GUILHERME. O policial relatou que um dos ocupantes do veículo, de compleição mais robusta e de pele clara, foi atingido por disparos e recebeu atendimento do SIATE no local, sendo posteriormente liberado. Foram apreendidas balaclavas dentro do veículo, mas o policial não se recordou exatamente onde estavam localizadas. Segundo seu relato, os disparos efetuados pelos ocupantes do Gol foram claramente visualizados através dos clarões saindo das janelas do veículo. Esclareceu que os tiros partiram de dentro para fora, em direção às viaturas, inclusive quando o veículo realizou o retorno na Avenida JK, ficando lateralizado em relação às equipes policiais. Nilson informou ter realizado quatro disparos naquela noite, apenas quando teve ângulo seguro para isso, preocupando-se em não atingir terceiros. Relatou que, após a abordagem, conduziu o veículo até o 14º Batalhão da Polícia Militar, onde foram contabilizados os produtos do roubo e formalizados os registros das armas apreendidas, para então encaminhar os presos à Polícia Civil. O policial militar Luciano Martins da Silva (seq. 443.3) informou que, durante operação policial na cidade de Foz do Iguaçu, foi acionado via COPOM para atendimento de um roubo em andamento em um hotel localizado na marginal da BR-277. Ele integrava uma equipe da ROTAM, que participava da operação “Força Brasil 7”, junto com viaturas locais e equipes de fora do município. Ao se aproximarem do hotel, foram informados por populares que os autores do roubo estavam nos fundos, em um veículo VW/Gol prata. No momento em que a equipe deslocava para o estacionamento, o veículo Gol saiu em alta velocidade, trafegando na contramão em direção à Avenida JK. A viatura iniciou acompanhamento tático, acionando sinais luminosos, sirene e giroflex, dando ordens de parada. Durante o acompanhamento, o veículo em fuga quase colidiu com outros veículos ao acessar a Avenida JK. Foi nesse momento que observou clarões (“línguas de fogo”) saindo da janela lateral do Gol, acompanhados de estampidos, caracterizando disparos de arma de fogo. A equipe policial revidou, efetuando disparos somente quando havia ângulo seguro e risco iminente, com Luciano utilizando um fuzil IA-2. Declarou ter realizado algo entre sete disparos no total. A perseguição prosseguiu sentido centro e, no primeiro retornoda Avenida JK, o veículo Gol realizou manobra para retornar em direção à Vila C, momento em que outra viatura, da equipe do Choque, aproximou-se pela contramão. Novos disparos partiram do veículo em fuga, inclusive em direção à viatura do Choque, o que motivou novos disparos por parte das equipes policiais. Após percorrer mais alguns metros, o veículo Gol entrou em um posto de combustíveis, onde seus ocupantes desceram e se deitaram no chão, gritando que haviam “perdido”. Três indivíduos saíram do veículo de imediato, enquanto o motorista permaneceu abaixado dentro do carro, aparentando estar em choque. Com a chegada de outras equipes policiais, foi realizada abordagem e busca pessoal: uma pistola foi localizada na cintura de um dos abordados, e outras duas armas foram encontradas dentro do veículo — uma delas, próxima ao freio de mão, ao lado do motorista. Luciano afirmou que os disparos realizados pela equipe sempre ocorreram de forma consciente e técnica, respeitando critérios de segurança e evitando atirar na traseira do veículo, priorizando disparos laterais apenas quando houve visível risco à integridade da equipe. Os bens subtraídos do hotel, principalmente eletrônicos como celulares, tablets e webcams, foram encontrados jogados no porta-malas do veículo. Também foram apreendidas balaclavas e roupas camufladas semelhantes a fardamento militar. Após a abordagem, os procedimentos foram realizados no 14º Batalhão da Polícia Militar, onde as armas, o veículo e os produtos recuperados foram apresentados. Posteriormente, o veículo e os detidos foram encaminhados à Polícia Civil. Destacou que, devido ao estresse da situação, certos detalhes são processados posteriormente, como a quantidade exata de disparos efetuados, os quais foram confirmados durante os trâmites administrativos e devolução da arma. Por fim, o policial relatou que o acompanhamento se deu, em sua maior parte, pela traseira do veículo em fuga, com dois momentos específicos em que a viatura ficou lateralizada, possibilitando melhor visão dos ocupantes e dos disparos. Segundo ele, em ambas as situações foi possível visualizar claramente clarões de disparos, inclusive, em um dos momentos, vindos da região do para-brisa do veículo em fuga. Pois bem. O Ministério Público atribuiu aos réus a prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, inciso II, inciso 2º-B e §§ 1º e 3º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II e artigo 329, § 2º, combinado com os artigos 29 e 69, todos do Código Penal. Inicialmente, impende destacar que não há possibilidade de aplicação de majorantes a tipo penal qualificado, como é o caso em apreço, cuja situação se repete em outras circunstâncias, no caso em que há imputação de crime de furto 1 , não sendo 1 “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. FURTO. PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE. HERMENÊUTICA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Na formulação de precedente judicial, sobretudo diante de sua carga vinculatória, as orientações jurisprudenciais, ainda que reiteradas, devem ser reexaminadas para que se mantenham ou se adéquem à possibilidade de evolução de entendimento. 2. A interpretação sistemática pelo viés topográfico revela que a causa de aumento de pena relativa ao cometimento do crime de furto durante o repouso noturno, prevista no art. 155, § 1º, do CP, não incide nas hipóteses de furto qualificado, previstas no art. 155, § 4º, do CP. 3. A pena decorrente da incidência da causa depermitida a incidência concomitante das majorantes previstas nos tipos básicos, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO § 2º DO ART. 157 DO CP À FIGURA PREVISTA NO § 3º DO REFERIDO DISPOSITIVO. CONJUGAÇÃO INVIÁVEL. LOCALIZAÇÃO TOPOLÓGICA E CONJUNÇÃO QUE CAUSARIA DESPROPORCIONALIDADE NA RESPOSTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO § 2º DO ART. 157 DO CP À FIGURA PREVISTA NO § 3º DO REFERIDO DISPOSITIVO. CONJUGAÇÃO INVIÁVEL. LOCALIZAÇÃO TOPOLÓGICA E CONJUNÇÃO QUE CAUSARIA DESPROPORCIONALIDADE NA RESPOSTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As qualificadoras e as majorantes se traduzem como circunstâncias que orbitam o tipo básico. Sob viés formal de exposição desses institutos no Código, são fixados novos limites mínimo e máximo de pena para os casos de qualificadoras, diversamente do que se dá em relação às majorantes, para as quais é prevista fração de aumento, que incidirá sobre o tipo básico e que deve ser observada na terceira fase de aplicação da reprimenda. 2. No tocante ao roubo, observa-se que foram elencadas, em vários incisos, diferentes situações que contemplam dados circunstanciais e especializantes, em detrimento da figura típica básica inserida no caput do art. 157 do CP. Infere-se que o legislador, em tais situações, optou por tratá-las como causas especiais de aumento de pena e, assim, ao invés de dotá-las de sanção própria, estabeleceu apenas uma fração de aumento sobre a pena do tipo fundamental. 3. Um dos argumentos mais usados para que não se permita o cúmulo das referidas majorantes com a figura prevista no § 3º do art. 157 do CP é sua localização normativa, vale dizer, após o dispositivo sobre as causas de aumento, dotando-o de pena própria. Se, de um lado, tal argumento, isoladamente, é insuficiente para justificar a impossibilidade de conjugação das majorantes com as qualificadoras, de outro lado, também não basta, para permitir essa conjugação, a assertiva de que todos os parágrafos devem ser interpretados em conjunto, porque todas as circunstâncias previstas no § 2º e no § 3º são apenas especializantes do tipo básico. 4. Para além da localização normativa dos dispositivos, é impositivo que se agregue outro argumento relevante, que acaba por impossibilitar essa conjugação de circunstâncias (conjunção do § 2º com o § 3º). Esse argumento diz respeito ao excesso de pena resultante dessa interpretação, que acaba por ocasionar graves violações do princípio de proporcionalidade, um dos pilares centrais da resposta punitiva ao crime. 5. O roubo, em sua forma simples, comina pena inicial de 4 anos de reclusão. Se incide alguma majorante, a reprimenda sobe para o patamar mínimo de 5 anos e 4 meses. Comparados esses parâmetros com a pena mínima prevista para o roubo seguido de lesão corporal grave, verifica-se um salto, passando a pena mínima em abstrato para 7 anos de reclusão. Na hipótese de resultado morte, a reprimenda inicial dispara para 20 anos de reclusão. Tomando-se em consideração que o roubo seguido de morte (latrocínio) se insere entre os crimes contra o patrimônio, fica evidente que a reprimenda cominada já comporta toda a censurabilidade possível da conduta, que não permite o acréscimo de mais circunstâncias, notadamente porque reproduz uma pena maior do que a que teoricamente pode ser atingida por um crime contra a vida, para o qual, em sua forma qualificada, a pena mínima é de 12 anos. 6. Agravo regimental não provido”. (STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp n. 1.638.391/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 22.6.2021, DJe de 28.6.2021.). Remanesce, portanto, tão somente a imputação referente ao crime de latrocínio, em sua modalidade tentada (artigo 157, § 3º, II, c.c artigo 14, inciso II, do Código Penal). aumento relativa ao furto noturno nas hipóteses de furto qualificado resulta em quantitativo que não guarda correlação com a gravidade do crime cometido e, por conseguinte, com o princípio da proporcionalidade. 4. Tese jurídica: A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, 3ª Seção, REsp n. 1.891.007/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.5.2022, DJe de 27.6.2022, destaque nossos)”.Repise-se que tenho por devidamente comprovado o dolo necessário para configuração da prática do crime de roubo, com resultado morte, na forma tentada, porquanto, os agentes de farda inquiridos declararam, de forma convergente, terem visualizado clarões (“línguas de fogo”) e ouvido estampidos provenientes do interior do veículo ocupado pelos réus durante o acompanhamento tático. Resta caraterizado, portanto, o dolo homicida após a devida concretização da subtração da res furtiva, haja vista que os disparos foram realizados em contexto de fuga, em área urbana, com tráfego de veículos e presença de transeuntes, demonstrando desconsideração dos agentes pela vida dos policiais e de terceiros. O dolo, nesse cenário, evidencia-se pelo risco consciente assumido ao efetuar disparos de arma de fogo após a consumação do roubo com arma de uso restrito contra viaturas em perseguição policial. Importante consignar que a inexistência de exame pericial nas viaturas não inviabiliza a formação do convencimento judicial, mormente quando suprida por outras provas robustas e coesas, como os depoimentos dos policiais que atuaram na diligência, os quais relataram, de maneira uníssona, o recebimento de disparos em sua direção, inclusive mencionando situações em que foi possível visualizar os clarões oriundos da janela e do para-brisa do veículo em fuga e registre-se, ainda, que as palavras dos policiais detém fé-pública, não havendo razão para que imputassem falsamente a prática delitiva aos acuados. Também não procede a alegação de ausência de dolo específico para o latrocínio tentado. Restou evidenciado nos autos que os réus, cientes da perseguição, optaram por resistir violentamente à abordagem policial mediante emprego de arma de fogo de uso restrito, elevando o risco à integridade e à vida dos agentes de segurança pública, sendo esta conduta manifesta demonstração de animus necandi. No tocante à participação de menor importância pleiteada pelas defesas de NELSON e HERIKLIS WINICIOS, não há nos autos elementos suficientes que justifiquem seu reconhecimento em relação aos sobreditos acusados. Ainda que um ou outro não tenha participado diretamente da execução do roubo no interior do estabelecimento, restou comprovado que todos integravam a empreitada criminosa de forma consciente e voluntária, assumindo funções essenciais à consecução do crime, seja na vigilância, no transporte dos bens subtraídos, seja na tentativa de assegurar a impunidade por meio de fuga armada. Trata-se, assim, de verdadeira coautoria, não se caracterizando mera participação acessória de quaisquer os envolvidos. Quanto ao crime de resistência qualificada, a denúncia deve ser julgada improcedente. Segundo a acusação, os réus, logo após a consumação do crime de roubo majorado,opuseram-se à execução da abordagem e consequente prisão em flagrante por policiais militares, sendo que, mediante violência, os réus efetuaram disparos de arma de fogo contra a equipe policial. Ora, essa situação é exatamente a mesma que qualificou o roubo para latrocínio tentado, não sendo possível punir os processados duas vezes pela mesma situação, sendo, nesta hipótese, típico caso de absorção da resistência pelo latrocínio. Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para o fim de condenar os réus ALISON NELSON SILVA SANTOS, GUILHERME RODRIGUES SILVA, HERIKLIS WINICIOS TRELLES LUBACHEVESKI E NELSON DE SOUZA DA SILVA como incursos nas sanções do artigo 157, 3º, II, combinado com o artigo 14, II, combinado com o artigo 29, todos do Código Penal; e, absolvê-los da prática do crime previsto nos artigos 157, § 2º, II, § 2º-B e § 1º e artigo 329, § 2º, todos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso III, do CPP. Inexistindo causas que ilidam a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade, passo à dosimetria da pena, esclarecendo que apenas o que estiver negritado e em itálico é o que foi considerado para aumentar ou diminuir a pena. a) ALISON NELSON SILVA SANTOS: O acusado tinha pleno conhecimento do caráter ilícito de sua conduta. É portador de maus antecedentes, eis que condenado definitivamente nos autos nº 0000109-17.2017.8.08.0035, referente a fatos datados de 20.12.2016 e trânsito em julgado em 04.11.2022. As demais condenações serão valoradas na fase seguinte, a fim de evitar bis in idem. Nada se pode falar sobre sua personalidade ou conduta social. As circunstâncias em que os fatos se deram são normais ao tipo. Os motivos se resumem à possibilidade de obtenção de lucro sem esforço laborativo, mediante grave ameaça. As consequências são normais ao tipo. Finalmente, não há qualquer elemento que demonstre ter a vítima colaborado para a ocorrência do evento danoso. Assim, ante as circunstâncias judiciais acima, e atenta à orientação do STJ acerca da utilização da diferença entre as penas máxima e mínima com o acréscimo de 1/8 sobre o montante por circunstância judicial, chega-se ao cálculo de 1/8 sobre 10 anos, restando a pena base fixada em 21 (vinte e um) anos e 03 (três) meses de reclusão. Incide a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), pois o réu registra condenação criminal definitiva nos autos 26266-08.2021.8.16.0021, referente a fatos datados de 01.10.2021 e trânsito em julgado em 30.11.2021. Incide, ainda a confissão espontânea, (art. 65, III, CP), ainda, que parcial, pelo que procedo a compensação entre as causas e mantenho a corrigenda no patamar previamente lançado.É o caso, por fim, já que inaplicáveis majorantes, de reconhecer a incidência da minorante da tentativa. Assim, considerando o teor do disposto no parágrafo único, art. 14, CP, tenho que o iter criminis foi bastante percorrido. Os policiais esclareceram que viram vários disparos em sua direção, tendo havido perseguição por relevante espaço temporal, se considerarmos a troca de tiros, por outro lado, não há informações de que as viaturas tenham sido atingidas, ou os policiais machucados; e, não menos importante, as mercadorias foram todas reavidas, de modo que aplico o redutor em índice intermediário, fixando a pena, de modo definitivo, em dez (10) anos, sete (07) meses e quinze (15) dias de reclusão. Valendo-me da dosimetria acima esboçada, fixo a pena de multa em cinco (05) dias-multa de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigidos, ante a ausência de dados que comprovem a renda do réu. A quantidade de dias-multa guarda estreita relação com o montante de pena aplicada, equalizada com a pena restritiva de liberdade máxima em abstrato prevista para o tipo em comento; e, com aquela de multa, igualmente, em abstrato prevista. Do exposto, fixo a pena do réu ALISON NELSON SILVA SANTOS em 10 (dez) anos, sete (07) meses de quinze (15) dias de reclusão, além de 05 (cinco) dias-multa de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigidos, a ser cumprida, ao menos inicialmente, em regime fechado (art. 33, § 2º, “a”, CP). Por causa da reincidência, incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77, CP). b) NELSON DE SOUZA DA SILVA: O acusado tinha pleno conhecimento do caráter ilícito de sua conduta. Não ostenta condenações criminais. Nada se pode falar sobre sua personalidade ou conduta social. As circunstâncias em que os fatos se deram são normais ao tipo. Os motivos se resumem à possibilidade de obtenção de lucro sem esforço laborativo, mediante grave ameaça. As consequências são normais ao tipo. Finalmente, não há qualquer elemento que demonstre ter a vítima colaborado para a ocorrência do evento danoso. Assim, ante as circunstâncias judiciais acima, fixo a pena base em 20 (vinte) anos de reclusão. É o caso, por fim, já que inaplicáveis agravantes, atenuantes e majorantes, de reconhecer a incidência da minorante da tentativa. Assim, considerando o teor do disposto no parágrafo único, art. 14, CP, tenho que o iter criminis foi bastante percorrido. Os policiais esclareceram que viramvários disparos em sua direção, tendo havido perseguição por relevante espaço temporal, se considerarmos a troca de tiros, por outro lado, não há informações de que as viaturas tenham sido atingidas, ou os policiais machucados; e, não menos importante, as mercadorias foram todas reavidas, de modo que aplico o redutor em índice intermediário, fixando a pena, de modo definitivo, em dez (10) anos de reclusão. Valendo-me da dosimetria acima esboçada, fixo a pena de multa em cinco (05) dias- multa de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigidos, ante a ausência de dados que comprovem a renda do réu. A quantidade de dias-multa guarda estreita relação com o montante de pena aplicada, equalizada com a pena restritiva de liberdade máxima em abstrato prevista para o tipo em comento; e, com aquela de multa, igualmente, em abstrato prevista. Do exposto, fixo a pena do réu NELSON DE SOUZA DA SILVA em 10 (dez) anos de reclusão, além de 05 (cinco) dias-multa de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigidos, a ser cumprida, ao menos inicialmente, em regime fechado (art. 33, § 2º, “a”, CP). Por causa do patamar lançado e do regime de contenção, incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77, CP). c) HERIKLIS WINICIOS TRELLES LUBACHEVSKI: O acusado tinha pleno conhecimento do caráter ilícito de sua conduta. É portador de maus antecedentes, eis que condenado definitivamente nos autos nº 0002793-36.2020.8.16.0115, referente a fatos datados de 22.08.2020 e trânsito em julgado em 17.05.2022. As demais condenações serão valoradas na fase seguinte, a fim de evitar bis in idem. Nada se pode falar sobre sua personalidade ou conduta social. As circunstâncias em que os fatos se deram são normais ao tipo. Os motivos se resumem à possibilidade de obtenção de lucro sem esforço laborativo, mediante grave ameaça. As consequências são normais ao tipo. Finalmente, não há qualquer elemento que demonstre ter a vítima colaborado para a ocorrência do evento danoso. Assim, ante as circunstâncias judiciais acima, e atenta à orientação do STJ acerca da utilização da diferença entre as penas máxima e mínima com o acréscimo de 1/8 sobre o montante por circunstância judicial, chega-se ao cálculo de 1/8 sobre 10 anos, restando a pena base fixada em 21 (vinte e um) anos e 03 (três) meses de reclusão.Não incidem atenuantes, em especial a da confissão espontânea, ao passo que o processado negou peremptoriamente sua participação no crime, alegando que estava ali com outro propósito. Incide, contudo, a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), pois registra condenação criminal definitiva nos autos nº 0000109-17.2017.8.08.0035, referente a fatos datados de 20.12.2016 e trânsito em julgado em 04/11/2022. Assim, aumento a corrigenda, atenta à orientação do STJ, em 1/6, fixando-a em 24 (vinte e quatro) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. É o caso, por fim, já que inaplicáveis majorantes, de reconhecer a incidência da minorante da tentativa. Assim, considerando o teor do disposto no parágrafo único, art. 14, CP, tenho que o iter criminis foi bastante percorrido. Os policiais esclareceram que viram vários disparos em sua direção, tendo havido perseguição por relevante espaço temporal, se considerarmos a troca de tiros, por outro lado, não há informações de que as viaturas tenham sido atingidas, ou os policiais machucados; e, não menos importante, as mercadorias foram todas reavidas, de modo que aplico o redutor em índice intermediário, fixando a pena, de modo definitivo, em 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Valendo-me da dosimetria acima esboçada, fixo a pena de multa em 07 (sete) dias- multa de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigidos, ante a ausência de dados que comprovem a renda do réu. A quantidade de dias-multa guarda estreita relação com o montante de pena aplicada, equalizada com a pena restritiva de liberdade máxima em abstrato prevista para o tipo em comento; e, com aquela de multa, igualmente, em abstrato prevista. Do exposto, fixo a pena do réu HERIKLIS WINICIOS TRELLES LUBACHEVSKI em 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 07 (sete) dias-multa de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigidos, a ser cumprida, ao menos inicialmente, em regime fechado (art. 33, § 2º, “a”, CP). Por causa da reincidência, incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77, CP). a) GUILHERME RODRIGUES SILVA: O acusado tinha pleno conhecimento do caráter ilícito de sua conduta. É portador de maus antecedentes, eis que condenado definitivamente nos autos 0013054-97.2015.8.16.0030, referente a fatos datados de 02.04.2015 e trânsito em julgado em 29.04.2016. As demais condenações serãovaloradas na fase seguinte, a fim de evitar bis in idem. Nada se pode falar sobre sua personalidade ou conduta social. As circunstâncias em que os fatos se deram são normais ao tipo. Os motivos se resumem à possibilidade de obtenção de lucro sem esforço laborativo, mediante grave ameaça. As consequências são normais ao tipo. Finalmente, não há qualquer elemento que demonstre ter a vítima colaborado para a ocorrência do evento danoso. Assim, ante as circunstâncias judiciais acima, e atenta à orientação do STJ acerca da utilização da diferença entre as penas máxima e mínima com o acréscimo de 1/8 sobre o montante por circunstância judicial, chega-se ao cálculo de 1/8 sobre 10 anos, restando a pena base fixada em 21 (vinte e um) anos e 03 (três) meses de reclusão. Não incidem atenuantes, em especial a da confissão espontânea, ao passo que o processado negou peremptoriamente sua participação no crime, alegando que estava ali com outro propósito, que de nada sabia e, ainda, levantou várias hipóteses na tentativa de se livrar da responsabilização pelos seus atos. Incide, contudo, a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), pois registra condenação criminal definitiva nos autos nº 0009215-93.2017.8.16.0030, referente a fatos datados de 30.03.2017 e trânsito em julgado em 25.06.2018 e autos nº 0006547-81.2019.8.16.0030, referente a fatos datados de 28.02.2019 e trânsito em julgado em 26.08.2019. Assim e ainda que ostente duas condenações definitivas usadas para fim de reincidência, aumento a corrigenda, atenta à orientação do STJ, em 1/6, fixando-a em 24 (vinte e quatro) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. É o caso, por fim, já que inaplicáveis majorantes, de reconhecer a incidência da minorante da tentativa. Assim, considerando o teor do disposto no parágrafo único, art. 14, CP, tenho que o iter criminis foi bastante percorrido. Os policiais esclareceram que viram vários disparos em sua direção, tendo havido perseguição por relevante espaço temporal, se considerarmos a troca de tiros, por outro lado, não há informações de que as viaturas tenham sido atingidas, ou os policiais machucados; e, não menos importante, as mercadorias foram todas reavidas, de modo que aplico o redutor em índice intermediário, fixando a pena, de modo definitivo, em 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Valendo-me da dosimetria acima esboçada, fixo a pena de multa em 07 (sete) dias- multa de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigidos, ante a ausência de dados que comprovem a renda do réu. A quantidade de dias-multa guarda estreita relação com o montante de pena aplicada, equalizada com a pena restritiva de liberdade máxima em abstrato prevista para o tipo em comento; e, com aquela de multa, igualmente, em abstrato prevista.Do exposto, fixo a pena do réu GUILHERME RODRIGUES SILVA em 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 07 (sete) dias-multa de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigidos, a ser cumprida, ao menos inicialmente, em regime fechado (art. 33, § 2º, “a”, CP). Por causa da reincidência, incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77, CP). I. CONSEQUÊNCIAS ACESSÓRIAS: 1. Condeno-os, ainda, no pagamento das custas processuais, razão pela qual determino sejam os autos encaminhados ao Contador para apuração desse valor e da multa que se impôs. Considerando, por outro lado, que GUILHERME é atendido por defensor dativo, o que faz crer ser pobre na acepção jurídica do termo, defiro-lhe o benefício da gratuidade e assim, nos termos do art. 98. NCPC, suspendo a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, apenas em relação a este processado. 2. Comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente condenação, quando de seu trânsito em julgado. 3. Deixo de arbitrar valor indenizatório às vítimas, haja vista não se saber onde estão, aliado à imprecisão quanto aos prejuízos sofridos, tornando-se temerária a imposição de quantia a ser adimplida. II. DISPOSIÇÕES FINAIS: 3. Advirtam-se os apenados de que a pena de multa ora cominada deverá ser paga em dez (10) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme dispõe o artigo 50 do Código Penal. 4. Cumpra a Secretaria o determinado no art. 201, § 2º, CPP. 5. Considerando que os réus responderam o processo inteiro preso preventivamente, diante da presente condenação, em regime fechado, com mais razão a manutenção da custódia cautelar, a fim de salvaguardar, sobretudo, a ordem pública. Analisando os autos, verifico que a manutenção da prisão é medida que se impõe, porquanto subsistem os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva, não havendo alteração fática capaz de alterar esse cenário.6. Intimem-se os proprietários dos celulares e computadores cadastrados nos autos para que, no prazo de dez (10) dias, restituam os bens. Escoado o prazo do art. 123, CPP, sem manifestação, deverá a Serventia adotar as providências necessárias para que o telefone seja destruído, respeitadas as normas de preservação ambiental quanto à bateria. 7. Condeno, por fim, o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Defensor dativo que atuou gratuitamente neste feito em razão, de um lado, da hipossuficiência econômica do réu GUILHERME; e, de outro, da ausência de estrutura efetivamente funcional da Defensoria Pública, que, diante do reduzido quadro de seus membros nesta Comarca e diante da exacerbada carga de trabalho, eventualmente não tem condições de atender nem mesmo os réus hipossuficientes presos. Assim, atenta à tabela da Resolução Conjunta nº. 06/2024 – PGE/SEFA, arbitro os honorários para o Dr. Jorge Luis nunes, OAB/PR 40.648, que atuou durante a instrução processual e apresentou alegações finais, em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais); e, para o Dr João Antônio Scheffer Maggi, OAB/PR 114.837, que apresentou resposta acusação, em R$ 700,00 (setecentos reais) 2 . Serve a presente decisão como certidão. 8. P.R.I.C. e cumpra a Secretaria as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Foz do Iguaçu/PR (datado e assinado digitalmente), Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta 2 De acordo com o item 1.2 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, porque a defesa integral no rito ordinário tem como valor mínimo R$ 2.000,00.

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Processo nº 5005965-02.2025.4.02.0000

ID: 322667679

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005965-02.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA CAMPELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANSSEN HIROSHI MURAYAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA MACIEL JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA AFFONSO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005965-02.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SILVANA CAMPELLO ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA AFFONSO FERREIRA (OAB RJ121114) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ21764… Agravo de Instrumento Nº 5005965-02.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SILVANA CAMPELLO ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA AFFONSO FERREIRA (OAB RJ121114) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ217647) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA MACIEL JUNIOR (OAB RJ239697) ADVOGADO(A) : JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por SILVANA CAMPELLO contra a decisão ( 70.1 ) proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos da execução fiscal 5028840-57.2023.4.02.5101/RJ, ajuizada pela UNIÃO, indeferiu de suspensão da execução determinando o prosseguimento da execução a fim de se obter a integralização da garantia do juízo. Versa a execução fiscal sobre a cobrança de Taxa de Ocupação, decorrente do processo administrativo nº 04967 609145/2020-65, consubstanciada na Certidão de Inscrição de Dívida Ativa nº 70 6 20 063259-45, consolidada no valor de R$ 710.299,30 (setecentos e dez mil duzentos e noventa e nove reais e trinta centavos). Há ação anulatória em trâmite, com nº 5000111-25.2022.4.02.5111, cujo ajuizamento foi anterior ao da execução fiscal. Em suas razões, a agravante afirma, em síntese, que ( evento 1, INIC1 ): a) a medida suspensiva pode ser aplicada em situações judiciais envolvendo o mesmo objeto, desde que verificada a prejudicialidade entre uma ação e outra (externa); b) a conexão por prejudicialidade entre os processos pode ser constatada pelo fato de que o resultado da ação ordinária (discussão de mérito) impactará diretamente no destino da execução fiscal; c) teria adquirido doença do refluxo gastroesofágico, associado à hérnia de hiato e esôfago de Barrett em razão da penhora dos bens e, ainda, realiza tratamento para ansiedade e depressão; d) assistiria razão à tese da agravante, pois haveria desproporcionalidade e irrazoabilidade no valor da cobrança da taxa de ocupação. É o relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano na demora ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Já o art. 1019, inciso I, do CPC/2015, versa sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal, dispondo, por sua vez, o parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo à eficácia das decisões, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Conforme estabelece o artigo 784, §1º do CPC, o mero ajuizamento da ação anulatória não prejudica a exigibilidade do débito. Com efeito, o crédito proveniente de Taxa de Ocupação integra a "Dívida Ativa não Tributária" que, assim como a "Dívida Ativa Tributária", é cobrada mediante execução fiscal, conforme a Lei nº 6.830/80. Insta destacar que a suspensão de exigibilidade de crédito tributário está prevista no artigo 151 do CTN, em cujo rol taxativo está inserido, em seu inciso II, o depósito do montante integral do crédito. No que toca ao crédito não tributário, inexiste previsão legal sobre a suspensão de sua exigibilidade. Porém, tem-se aplicado, por analogia, à suspensão da exigibilidade de crédito não tributário o art. 151 do CTN e o Enunciado nº 112 da Súmula do STJ, conforme arestos ora colacionados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO . MULTA. ANS. DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALORINTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO.1. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se o depósito integral em dinheiro acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito não-tributário questionado. 2. De acordo com o § 2º do art. 39 da Lei nº 4.320/64, o crédito proveniente de multa por infração administrativa integra a "Dívida Ativa não Tributária", que, assim como a "Dívida Ativa Tributária", é cobrada mediante execução fiscal, conforme a Lei nº 6.830/80. 3. Insta destacar que a suspensão de exigibilidade de crédito tributário está prevista no artigo151 do CTN, em cujo rol taxativo está inserido, em seu inciso II, o depósito do montante integral do crédito. 4. No que toca ao crédito não tributário , inexiste previsão legal sobre a suspensão de sua exigibilidade. Porém, tem-se aplicado, por analogia, à suspensão da exigibilidade de crédito não tributário o art. 151 do CTN e o Enunciado nº 112 da Súmula do STJ. 5. Admite-se a equiparação, para fins de suspensão de exigibilidade, do crédito não tributário –no presente caso, a multa administrativa - ao crédito tributário, tendo em vista que a própria Lei de Execução Fiscal, em seu artigo 2º, não distingue, quanto à forma de cobrança, a dívida ativa tributária da não tributária 6. Com relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em julgamento realizado pela sistemática do art. Art. 1.036, §1º, do CPC/2015, de que o depósito integral do valor cobrado garante a suspensão da exigibilidade de crédito (STJ - 1ª Seção, Resp 1140956/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 03/12/10).7. No caso em apreço, verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), mediante a exigência do depósito judicial do valor da multa administrativa aplicada no bojo do processo administrativo sob o nº 25783.037909/2014-98, a fim de assegurar a suspensão da exigibilidade do débito e a abstenção da autoridade administrativa de praticar qualquer ato de inscrição em cadastro de inadimplentes, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da possibilidade de o patrimônio da agravante sofrer constrição. 8. Agravo de instrumento provido para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário referente à multa aplicada no Processo Administrativo nº 25783.037909/2014-98,determinando que a autoridade administrativa se abstenha de praticar qualquer ato de inscrição em cadastro de inadimplentes, relativamente ao débito ora questionado, desde que a parte autora providencie, de forma comprovada, o depósito do valor integral da dívida, no prazo de 10 dias, a contar da publicação do acórdão”. (TRF-2 - AG: 0013723-98.2017.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal ALUISIO MENDES, Data de Julgamento: 27/02/2018, 5ª TURMA ESPECIALIZADA) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RESTRIÇÃO AO OFERECIMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. CABIMENTO.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no bojo de ação anulatória de multa administrativa, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, por considerar que a suspensão do registro no CADIN sem oferecimento de garantia não prescindiria de robusto ônus argumentativo, facultando à parte autora a suspensão do crédito mediante depósito em dinheiro. 2. Acerca da suspensão do registro no CADIN, sabe-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já assentou, em sede de julgamento de recurso especial sujeito ao regramento do art. 543-C do CPC/73 (recurso repetitivo), que a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do art. 7º da Lei n. 10.522/2002, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, quais sejam: tenha ajuizado ação com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo na forma da lei, bem como esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro nos termos da lei (STJ, Corte Especial, REsp 1.137.497/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 27.04.2010), ou seja não basta que haja prova de ajuizamento de demanda visando discutir o débito fiscal, mas que o mesmo se encontre com sua exigibilidade suspensa. 3. Já se encontra pacificado, também pela sistemática dos recursos repetitivos, que apenas o depósito integral do valor cobrado garante a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II, do CTN (Cf. STJ, 1ª Seção, REsp 1.140.956/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03.12.2010), cuja aplicabilidade, de acordo com o entendimento que prevalece no âmbito deste Tribunal, se estende, por analogia, aos débitos de natureza não-tributária. 4 . A decisão agravada, ao restringir a possibilidade de suspensão do crédito à efetivação do depósito em dinheiro do valor da multa administrativa impugnada, encontra-se alinhada ao posicionamento que prevalece no âmbito deste Tribunal, não merecendo, pois, qualquer reforma. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AC 0001814-59.2017.4.02.0000, Relator Desembargador Marcelo Pereira da Silva, Oitava Turma Especializada, Data: 20/06/2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADAIMPROCEDENTE. DECISÃO CONFIRMADA.1. Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou o incidente de exceção de pré-executividade por entender o Juiz a quo que a suspensão da exigibilidade do crédito somente seria possível se o depósito realizado nos autos da ação anulatória 00074547120144025101 tivesse ocorrido de forma integral. 2. Na origem, trata-se de execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa, inscrita em 11.12.2014, no valor de R$ 94.613,76, estando o crédito sendo discutido nos autos da ação ordinária de declaração de nulidade de ato administrativo 00074547120144025101, em trâmite no Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na qual foi depositado judicialmente valores, com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II, do CTN. 3. A exceção de pré-executividade consiste em um instrumento de impugnação à execução, normalmente utilizado quando a defesa é tão evidente que não se justifica a sujeição do executado aos requisitos formais dos embargos, sendo manifesta a injustiça no prosseguimento da execução. Portanto, admite-se seu manejo quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, prescrição e decadência; e não demande dilação probatória. Nesse sentido, eis a Súmula nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.". 4. O STJ consolidou o entendimento, em julgamento realizado em sistemática do art. 543-C, do CPC/73, de que o depósito integral do valor cobrado garante a suspensão da exigibilidade do crédito (STJ, 1ª Seção, REsp 1140956, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 3.12.2010). Embora não exista previsão legal expressa, a jurisprudência desta Corte Regional tem aplicado, por analogia, à suspensão do crédito não tributário o art. 151 do CTN e o Enunciado nº 112 do STJ (TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 00004017920154020000, Rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, DJE 14.7.2015; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 00022947120164020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 27.7.2016). 5. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade, especialmente quando ele impõe penalidade pela prática de infração apurada em processo administrativo que, em princípio, observou adequadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em especial, no que tange à CDA, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional, temos que "a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída", entretanto, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado, o que não houve in casu. Desse modo, não se sustenta a alegação de que o valor atualizado da multa administrativa alcançava, à época do depósito, o valor de R$ 77.985,60, posto que no momento da inscrição do crédito a dívida alcançava o montante de R$ 94.613,76. 6. Não há que se falar, no caso concreto, em vigência de tutela antecipatória concedida no bojo da ação anulatória, pois, segundo afirmado na decisão recorrida e não impugnado pelas partes, a referida ação foi julgada improcedente. 7. Agravo de instrumento não provido”. (TRF2, AC 0013054-16.2015.4.02.0000, Relator Desembargador Ricardo Perlingeiro, Quinta Turma Especializada, Data: 03/05/2017). Nesse sentido, admite-se a equiparação, para fins de suspensão de exigibilidade, do crédito não tributário – no presente caso, a multa administrativa - ao crédito tributário, tendo em vista que a própria Lei de Execução Fiscal, em seu artigo 2º, não distingue, quanto à forma de cobrança, a dívida ativa tributária da não tributária. “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Com relação à suspensão da exigibilidade, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em julgamento realizado pela sistemática do art. Art. 1.036, §1º, do CPC/2015, de que o depósito integral do valor cobrado garante a suspensão da exigibilidade do crédito (STJ - 1ª Seção, Resp 1140956/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 03/12/10). Destaca-se, no mesmo sentido, a jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES ANULATÓRIAS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ANÁLISE CONSOANTE O CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I - Agravo de Instrumento em face de decisão que não acolheu o pleito de suspensão da execução fiscal até o ulterior julgamento das ações anulatórias de nºs 5008479-67.2019.4.02.5001 e 5005848-53.2019.4.02.5001, ajuizadas pela Parte Executada. II - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que cabe ao juízo aferir a prejudicialidade externa consoante as circunstâncias do caso concreto. III - O compulsar dos autos da ação anulatória nº 5008479-67.2019.4.02.5001 revela que foi proferido acórdão naquele feito dando provimento à Apelação do INMETRO para julgar improcedentes os pedidos autorais. Na ação 5005848-53.2019.4.02.5001, por sua vez, foi proferida decisão mantendo apenas o Auto de Infração n° 2639942, PA 52603.000146/2018-05, que não é objeto da Execução Fiscal originária. Nesse contexto, evidencia-se a inocorrência de prejudicialidade externa a justificar a suspensão da ação executiva até o julgamento definitivo das ações anulatórias. IV - É pacífico na Jurisprudência que só o depósito integral e em dinheiro é apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se incluindo nesse conceito a fiança bancária ou o seguro garantia, aplicando-se tal entendimento também aos créditos de natureza não tributária. V - Nos termos do art. 784, §1º do Código de Processo Civil, "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Por sua vez, o art. 38 da Lei nº 6.830/80 (LEF) é claro ao dispor que "A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.". VI - De acordo com os dispositivos acima transcritos, a propositura de ação anulatória desacompanhada do depósito do montante integral do valor questionado, ou sem que se tenha verificado, no seu curso, qualquer causa prevista no art. 151 do CTN, não tem o condão de impedir, ou mesmo de suspender, o feito executivo, por não abalar a exigibilidade do crédito executado. VII - Ante a ausência das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, aplicado por analogia aos créditos de natureza não tributária, constata-se que não resta caracterizada situação apta a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito em questão, podendo o exequente prosseguir com os atos executivos com vistas à satisfação do mesmo, notadamente porque os atos administrativos são presumidamente legítimos. VIII - Esta Egrégia Corte tem deliberado reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções. IX - Agravo de Instrumento desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5015012-73.2020.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 18/04/2022, DJe 28/04/2022 14:50:07) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151, DO CTN. AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICILIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a suspensão do feito ante o reconhecimento da prejudicialidade externa com a ação anulatória. Valor da CDA: R$ 387.475,20, atualizado até novembro de 2018. 2. No que pese inexistir previsão legal para a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, a jurisprudência é assente no sentido de ser possível a aplicação analógica do art. 151, do CTN (STJ, 1ª Turma, REsp 1381254, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28.6.2019). 3. No caso vertente, embora tenha havido o deferimento da tutela de urgência na ação anulatória, tal decisão se restringiu à inscrição junto aos órgãos de crédito, o que repercute, por exemplo, na expedição de certidão positiva com efeito de negativa, o que, por certo, não se confunde com a exigibilidade do crédito, tampouco, com o prosseguimento da execução fiscal. Em outras palavras , a tramitação de ação anulatória no bojo da qual não há concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito não constitui óbice para o ajuizamento ou andamento da execução fiscal. 4. Agravo de instrumento provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5008968-72.2019.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 21/07/2020, DJe 31/07/2020 11:47:00) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROPOSITURA ANTERIOR. PREJUDICIALIDADE. ART. 313, V DO CPC. PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1.Hipótese em que a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS ajuizou a execução fiscal (Processo nº 5050468-78.2018.4.02.5101/RJ) para cobrar a multa pecuniária por infração às normas que disciplinam o setor da saúde suplementar, conforme processo administrativo instaurado. Após a regular citação no executivo fiscal, para pagar ou oferecer bens à penhora, a executada apresentou petição, informando a pré-existência da Ação Ordinária n.º 0071043-03.2015.4.02.5101, ajuizada perante a 11ª VF/RJ, com o propósito de anulação da mencionada sanção, na qual foi apresentado seguro garantia. Diante da informação da existência de ação anulatória em comento, o Juízo a quo, reconhecendo a existência de prejudicialidade, determinou a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da anulatória. A autarquia, alegou, em razões do recurso de agravo de instrumento interposto contra essa decisão, que, de forma equivocada, o d. magistrado suspendeu a execução fiscal sem adotar as providências necessárias para garantir o juízo. 2.Em que pesem as ponderações do Juízo a quo, no sentido de que a potencial prejudicialidade do julgamento da ação anulatória em relação a execução fiscal ajuizada posteriormente poderia ensejar a suspensão da execução fiscal, na forma do art. 313, inciso V do CPC/2015, verifica-se que não foram adotadas as providências necessárias para garantir o juízo da execução, na forma prevista no art. 9º da Lei n.º 6.830/80. 3. Como bem asseverado pela parte agravante, , não obstante a apólice do seguro garantia apresentada nos autos da ação anulatória, "o d. magistrado suspendeu a execução fiscal sem adotar as providências necessárias para garantir o juízo, seja determinando a transferência da apólice devidamente endossada para os autos da EF ou, ao menos, intimando o executado para complementar a garantia, no que tange ao valor atualizado do encargo legal de 20% do art. 1º, do Decreto-lei nº 1.025/69, inserido na CDA por força do §1º, do art. 37-A, da Lei n.º 10.522/02", mormente diante do fato de que, "na aludida ação ordinária anulatória n.º 0071043-03.2015.4.02.5101 foi proferida sentença de improcedência dos pedidos e que na apelação o pedido de tutela provisória recursal, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, também foi indeferido." 4. Agravo de instrumento provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003000-61.2019.4.02.0000, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 10/12/2019, DJe 21/01/2020 17:07:00) Em consulta aos autos nº. 5000111-25.2022.4.02.5111 (ação anulatória), verifica-se que a parte autora, ora agravante, não efetuou o depósito do montante não tributário questionado. Nessas circunstâncias, em juízo perfunctório, não há comprovação da probabilidade de direito para que a decisão que indeferiu a suspensão do processo seja reformada. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos recursais. Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões recursais. Tratando-se a ação principal de execução fiscal, desnecessária a oitiva do Ministério Público Federal, nos termos da Súmula 189, do STJ. Ao final, voltem-me conclusos, para julgamento. Publique-se. Intime-se.

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