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Processo nº 6010851-61.2025.8.03.0001

ID: 326557454

Tribunal: TJAP Órgão: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6010851-61.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GONCALVES QUINTANILHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA MAHELI DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6010851-61.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GUSTAVO GONCALVES QUINTANILHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. Aplica-se nestes casos, a Súmula nº 85 do STJ, a qual prescreve que: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Contudo, deve-se ressalvar os casos em que houve requisição administrativa e que, por demora da Administração Pública, o processo administrativo não foi finalizado, não corre a prescrição. Assim, orienta o art. 4º do Decreto 20.910/1932: Art.4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Verifica-se nos autos que houve requerimento administrativo nº 25.01.020/2025-GCMM, protocolado em 14/02/2025. DO MÉRITO A parte Reclamante é Servidora Municipal, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal e pretende que o reclamado seja compelido a implementar e a efetuar o pagamento retroativo de Adicional de Pós-Graduação. O Adicional de pós-graduação está previsto no o art. 35, inciso II, da Lei Complementar n.º 106/2014-PMM, que assim dispõe: “Art. 35. São devidos aos servidores do quadro de pessoal efetivo do Município de Macapá como estímulo a profissionalização os adicionais a seguir discriminados: (...) II – Adicional de Pós-Graduação: Destinado aos servidores portadores de Certificado de conclusão de Curso de Especialização, Pós-graduação lato sensu, desde que, atenda às normas educacionais, bem como, seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado no Município. A Lei Complementar nº 122/2018-PMM, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Público do Município de Macapá, das autarquias e das Fundações Públicas, também, prevê em seu artigo 240 o Adicional de Pós-Graduação. Vejamos: “Art. 240. O art. 32 da Lei Complementar n° 065, de 31 de dezembro de 2009-PMM, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 32 (...) VIII- adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado.” A Turma Recursal do Estado do Amapá firmou o entendimento segundo o qual não se pode aplicar a lei geral, em detrimento da lei especial, quando existe estatuto jurídico próprio regulando a carreira, onde é estabelecido o direito a verbas e vantagens pecuniárias afetas à categoria. Nesses casos, deve ser adotado o critério segundo o qual a regra de especialidade prevalece sobre a geral. Por outro lado a Lei complementar Municipal 106/2014, em seu art. 55, garante os direitos nela previstos, contanto que não haja disposições contrárias em outros regramentos, vejamos: “Art. 55 - Aplicam-se aos servidores regidos por esta Lei, o conjunto de normas descritos na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar nº 014/2000-PMM, de 26 de dezembro de 2000 - Estatuto dos Servidores Municipais de Macapá, bem como, nas demais Leis, Decretos, Portarias e/ou Regulamentos Municipais que não sejam contrários às disposições expressas nesta Lei Complementar.” Nos termos do art. 2º, § 2º, da LINDB, a lei especial posterior somente derroga lei geral quando expressamente o declare, seja com ela incompatível ou regule integralmente o conteúdo regido pela anterior, caso contrário, há coexistência e aplicação subsidiária. No caso em comento, em que pese exista a Lei Complementar nº 084/2011-PMM, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Macapá, esta é silente quanto ao Adicional de Pós-Graduação, não havendo, portanto, disposição contrária às Leis complementares Municipais nº 106/2014 e 122/2018-PMM no que pertine à gratificação pleiteada pelo reclamante. Desta forma, entendo ser aplicáveis à parte reclamante as disposições sobre a gratificação de Pós-Graduação. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018 - NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. REVOGAÇÃO DO ART. 35, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2014. ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO. MANTIDO. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A Lei Complementar Municipal nº 84/2011, que rege os profissionais da Guarda Civil Municipal de Macapá, não prevê o adicional de pós-graduação. Contudo, o art. 217 da citada lei, prevê que as vantagens financeiras a que fazem jus os guardas municipais são aquelas constantes do Estatuto Geral dos Servidores Municipais, LC 106/2014-PMM, que seu turno, trouxe expressamente em seu art. 61, parágrafo único, a possibilidade de conceder benefícios outros criados por lei municipal. Nesse contexto, tem-se que o adicional de pós-graduação foi criado por lei municipal posterior, qual seja, a LC nº 106/2014-PMM, referente ao plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores efetivos municipais. Referido benefício, nos termos da lei (art. 35, II), almeja premiar a especialização do servidor efetivo que investe em cursos compatíveis com suas atividades laborais 2) No caso concreto, a parte recorrente comprovou o preenchimento dos requisitos. 3) Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para determinar a implementação do adicional de pós-graduação, no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o vencimento básico do cargo ocupado, condeno, ainda ao pagamento do retroativo. A correção monetária deverá ser IPCA-E, a contar da data do ajuizamento da ação. Os juros moratórios deverão ser os da remuneração da caderneta de poupança, aplicados mensalmente a contar da citação. Sem honorários. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0013092-86.2020.8.03.0001, Relator ALAIDE MARIA DE PAULA, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 10 de Novembro de 2020) ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2014-PMM. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1) A Lei Complementar Municipal nº 84/2011, que rege a Guarda Civil Municipal de Macapá, não prevê o adicional de pós-graduação. Contudo, o art. 217 da citada lei, prevê que as vantagens financeiras a que fazem jus os guardas municipais são aquelas constantes do Estatuto Geral dos Servidores Municipais, Lei Complementar Municipal nº 106/2014. Esta, a seu turno, trouxe expressamente em seu art. 61, parágrafo único, a possibilidade de conceder adicional de pós-graduação a todos os servidores municipais que concluírem curso de pós-graduação compatível com a função exercida, que é o caso em análise, uma vez que a parte autora ocupa o cargo de Guarda Municipal e concluiu curso de pós graduação em Gestão de políticas públicas de segurança. 2) Nos termos do art. 2º, § 2º, da LINDB, a lei especial posterior somente derroga lei geral quando expressamente o declare, seja com ela incompatível ou regule integralmente o conteúdo regido pela anterior, caso contrário, há coexistência e aplicação subsidiária. Nesse sentido: STJ: REsp: 662574 AL 2004/0095037-6, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 14/11/2005. 3) Aliado a isso, o novo Estatuto do Servidor Municipal, Lei Complementar Municipal nº 122/2018, não revogou o art. 35, II da Lei 106/2014. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. 5) Sentença reformada. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0012512-56.2020.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 26 de Janeiro de 2021). Superada essa questão, passo a analisar se a parte reclamante tem direito ao recebimento do Adicional de Pós-Graduação em questão. A parte autora demonstrou o seguinte: a) A Lei Complementar nº 0084/2011 dispõe especificamente sobre sua carreira, mas nada fala sobre o Adicional de Pós-Graduação; b) Ocupa o cargo de guarda municipal; c) Possui Diploma de Curso de Pós-Graduação lato sensu, reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura: Especialização em Segurança Pública, pela Faculdade Venda Nova do Imigrante; d) O curso tem correlação com o desempenho das funções do cargo de investidura e de interesse da Administração Municipal; e) O reclamante ingressou em 14/02/2025 com pedido administrativo nº 25.01.020/2025-GCMM, pleiteando o adicional de pós-graduação. Assim, a parte reclamante demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do Adicional de Pós-graduação pretendido. A base de cálculo, todavia, deverá ser o vencimento básico do padrão em que estiver enquadrada a parte autora, evitando-se o famigerado efeito cascata. DO VALOR RETROATIVO A parte reclamante provou que fez requerimento administrativo para o recebimento do Adicional de Pós-graduação. Assim, entendo que o pagamento do respectivo retroativo se dará a partir da data do protocolo do pedido administrativo, ou seja, 14/02/2025. DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamada apresentou pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Contudo, não descreveu qual conduta do demandante reputa desleal. A mera suposição de ausência do direito não pressupõe conduta reprovável do demandante a ensejar aplicação da penalidade suscitada. No presente caso, conforme fundamentação acima apresentada, o reclamante possui razão em seu pleito, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de litigância de má-fé. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial para condenar o reclamado a: a) Implementar o adicional de pós-graduação estabelecido no art. 35, inciso II, da Lei Complementar nº 106/2014-PMM com nova redação dada pelo art. 240 da Lei Complementar Municipal nº 122/2018-PM, no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o vencimento básico do padrão em que estiver enquadrada a parte autora; b) Pagar à parte reclamante os valores retroativos que deveriam ter sido incorporados em seus vencimentos desde 14/02/2025 (data do requerimento administrativo), com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário, abatidos os descontos compulsórios. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Macapá/AP, 15 de julho de 2025. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6021846-36.2025.8.03.0001

ID: 327454562

Tribunal: TJAP Órgão: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6021846-36.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIO AFONSO MORAES RAIOL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA MAHELI DE OLIVEIRA RIBEIRO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6021846-36.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JULIO AFONSO MORAES RAIOL REU: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Partes e processo identificados acima. PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. Aplica-se nestes casos, a Súmula nº 85 do STJ, a qual prescreve que: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Contudo, deve-se ressalvar os casos em que houve requisição administrativa e que, por demora da Administração Pública, o processo administrativo não foi finalizado, não corre a prescrição. Assim, orienta o art. 4º do Decreto 20.910/1932: Art.4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. A parte autora fez juntada de cópia de Processo Administrativo nº. Porém, nada no comprovante informa referir-se ao pedido de implementação de Adicional de Pós Graduação. DO MÉRITO A parte Reclamante é Servidor(a) Municipal, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal e pretende que o reclamado seja compelido a implementar e a efetuar o pagamento retroativo de Adicional de Pós-Graduação: O Adicional de pós-graduação está previsto no o art. 35, inciso II, da Lei Complementar n.º 106/2014-PMM, que assim dispõe: “Art. 35. São devidos aos servidores do quadro de pessoal efetivo do Município de Macapá como estímulo a profissionalização os adicionais a seguir discriminados: (...) II – Adicional de Pós-Graduação: Destinado aos servidores portadores de Certificado de conclusão de Curso de Especialização, Pós-graduação lato sensu, desde que, atenda às normas educacionais, bem como, seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado no Município. A Lei Complementar nº 122/2018-PMM, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Público do Município de Macapá, das autarquias e das Fundações Públicas, também, prevê em seu artigo 240 o Adicional de Pós-Graduação. Vejamos: “Art. 240. O art. 32 da Lei Complementar n° 065, de 31 de dezembro de 2009-PMM, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 32 (...) VIII- adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado.” A Turma Recursal do Estado do Amapá firmou o entendimento segundo o qual não se pode aplicar a lei geral, em detrimento da lei especial, quando existe estatuto jurídico próprio regulando a carreira, onde é estabelecido o direito a verbas e vantagens pecuniárias afetas à categoria. Nesses casos, deve ser adotado o critério segundo o qual a regra de especialidade prevalece sobre a geral. Por outro lado a Lei complementar Municipal 106/2014, em seu art. 55, garante os direitos nela previstos, contanto que não hajam disposições contrárias em outros regramentos, vejamos: “Art. 55 - Aplicam-se aos servidores regidos por esta Lei, o conjunto de normas descritos na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar nº 014/2000-PMM, de 26 de dezembro de 2000 - Estatuto dos Servidores Municipais de Macapá, bem como, nas demais Leis, Decretos, Portarias e/ou Regulamentos Municipais que não sejam contrários às disposições expressas nesta Lei Complementar.” Nos termos do art. 2º, § 2º, da LINDB, a lei especial posterior somente derroga lei geral quando expressamente o declare, seja com ela incompatível ou regule integralmente o conteúdo regido pela anterior, caso contrário, há coexistência e aplicação subsidiária. No caso em comento, em que pese exista a Lei Complementar nº 084/2011-PMM, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Macapá, esta é silente quanto ao Adicional de Pós-Graduação, não havendo, portanto, disposição contrária às Leis complementares Municipais nº 106/2014 e 122/2018-PMM no que pertine a gratificação pleiteada pelo reclamante. Desta forma, entendo ser aplicável à parte reclamante as disposições sobre a gratificação de Pós-Graduação. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018 - NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. REVOGAÇÃO DO ART. 35, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2014. ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO. MANTIDO. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A Lei Complementar Municipal nº 84/2011, que rege os profissionais da Guarda Civil Municipal de Macapá, não prevê o adicional de pós-graduação. Contudo, o art. 217 da citada lei, prevê que as vantagens financeiras a que fazem jus os guardas municipais são aquelas constantes do Estatuto Geral dos Servidores Municipais, LC 106/2014-PMM, que seu turno, trouxe expressamente em seu art. 61, parágrafo único, a possibilidade de conceder benefícios outros criados por lei municipal. Nesse contexto, tem-se que o adicional de pós-graduação foi criado por lei municipal posterior, qual seja, a LC nº 106/2014-PMM, referente ao plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores efetivos municipais. Referido benefício, nos termos da lei (art. 35, II), almeja premiar a especialização do servidor efetivo que investe em cursos compatíveis com suas atividades laborais 2) No caso concreto, a parte recorrente comprovou o preenchimento dos requisitos. 3) Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para determinar a implementação do adicional de pós-graduação, no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o vencimento básico do cargo ocupado, condeno, ainda ao pagamento do retroativo. A correção monetária deverá ser IPCA-E, a contar da data do ajuizamento da ação. Os juros moratórios deverão ser os da remuneração da caderneta de poupança, aplicados mensalmente a contar da citação. Sem honorários. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0013092-86.2020.8.03.0001, Relator ALAIDE MARIA DE PAULA, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 10 de Novembro de 2020) ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2014-PMM. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1) A Lei Complementar Municipal nº 84/2011, que rege a Guarda Civil Municipal de Macapá, não prevê o adicional de pós-graduação. Contudo, o art. 217 da citada lei, prevê que as vantagens financeiras a que fazem jus os guardas municipais são aquelas constantes do Estatuto Geral dos Servidores Municipais, Lei Complementar Municipal nº 106/2014. Esta, a seu turno, trouxe expressamente em seu art. 61, parágrafo único, a possibilidade de conceder adicional de pós-graduação a todos os servidores municipais que concluírem curso de pós-graduação compatível com a função exercida, que é o caso em análise, uma vez que a parte autora ocupa o cargo de Guarda Municipal e concluiu curso de pós graduação em Gestão de políticas públicas de segurança. 2) Nos termos do art. 2º, § 2º, da LINDB, a lei especial posterior somente derroga lei geral quando expressamente o declare, seja com ela incompatível ou regule integralmente o conteúdo regido pela anterior, caso contrário, há coexistência e aplicação subsidiária. Nesse sentido: STJ: REsp: 662574 AL 2004/0095037-6, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 14/11/2005. 3) Aliado a isso, o novo Estatuto do Servidor Municipal, Lei Complementar Municipal nº 122/2018, não revogou o art. 35, II da Lei 106/2014. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. 5) Sentença reformada. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0012512-56.2020.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 26 de Janeiro de 2021). Superada essa questão, passo a analisar se a parte reclamante tem direito ao recebimento do Adicional de Pós-Graduação em questão. A parte autora demonstrou o seguinte: a) A Lei Complementar nº 0084/2011 dispõe especificamente sobre sua carreira, mas nada fala sobre o Adicional de Pós-Graduação; b) Ocupa o cargo de Inspetor de Guarda Municipal; c) Possui Diploma de Curso de Pós-Graduação lato sensu, reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura: Especialização em Política e Gestão em Segurança Pública - FATECH; d) O curso tem correlação com o desempenho das funções do cargo de investidura e de interesse da Administração Municipal: Criminalidade, Violência e Direitos Humanos. Assim, a parte reclamante demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do Adicional de Pós-graduação pretendido. A base de cálculo, todavia, deverá ser o vencimento básico do padrão em que estiver enquadrada a parte autora, evitando-se o famigerado efeito cascata. DO VALOR RETROATIVO A parte reclamante não provou que fez requerimento administrativo para o recebimento do Adicional de Pós-graduação. Assim, entendo que o pagamento do respectivo retroativo se dará a partir da data do protocolo do pedido administrativo, ou seja, 14/04/2025. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE em parte a pretensão deduzida na inicial para condenar o reclamado a: a) Implementar o adicional de pós-graduação estabelecido no art. 35, inciso II, da Lei Complementar nº 106/2014-PMM com nova redação dada pelo art. 240 da Lei Complementar Municipal nº 122/2018-PM, no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o vencimento básico do padrão em que estiver enquadrada a parte autora; b) Pagar à parte reclamante os valores retroativos que deveriam ter sido incorporados em seus vencimentos desde 14/04/2025, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário, abatidos os descontos compulsórios. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuado pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido. Deixo de incluir os parâmetros automatizados, tendo em vista a necessidade de elaboração de cálculos complexos, a serem posteriormente apresentados pela parte autora e, se necessário, submetidos à análise da Contadoria Judicial Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado de sentença contendo obrigações de fazer e/ou de pagar, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Macapá/AP, 15 de julho de 2025. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6026057-18.2025.8.03.0001

ID: 339390261

Tribunal: TJAP Órgão: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6026057-18.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BARROS ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARCIMARA DA SILVA MATTA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6026057-18.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCOS BARROS ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Partes e processo identificados acima. PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. Aplica-se nestes casos, a Súmula nº 85 do STJ, a qual prescreve que: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Contudo, deve-se ressalvar os casos em que houve requisição administrativa e que, por demora da Administração Pública, o processo administrativo não foi finalizado, não corre a prescrição. Assim, orienta o art. 4º do Decreto 20.910/1932: Art.4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Verifica-se nos autos que houve requerimento administrativo nº 599/2025 – GCMM , protocolado em 14/02/2025. DO MÉRITO A parte Reclamante é Servidor(a) Municipal, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal e pretende que o reclamado seja compelido a implementar e a efetuar o pagamento retroativo de Adicional de Pós-Graduação: O Adicional de pós-graduação está previsto no o art. 35, inciso II, da Lei Complementar n.º 106/2014-PMM, que assim dispõe: “Art. 35. São devidos aos servidores do quadro de pessoal efetivo do Município de Macapá como estímulo a profissionalização os adicionais a seguir discriminados: (...) II – Adicional de Pós-Graduação: Destinado aos servidores portadores de Certificado de conclusão de Curso de Especialização, Pós-graduação lato sensu, desde que, atenda às normas educacionais, bem como, seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado no Município. A Lei Complementar nº 122/2018-PMM, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Público do Município de Macapá, das autarquias e das Fundações Públicas, também, prevê em seu artigo 240 o Adicional de Pós-Graduação. Vejamos: “Art. 240. O art. 32 da Lei Complementar n° 065, de 31 de dezembro de 2009-PMM, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 32 (...) VIII- adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado.” A Turma Recursal do Estado do Amapá firmou o entendimento segundo o qual não se pode aplicar a lei geral, em detrimento da lei especial, quando existe estatuto jurídico próprio regulando a carreira, onde é estabelecido o direito a verbas e vantagens pecuniárias afetas à categoria. Nesses casos, deve ser adotado o critério segundo o qual a regra de especialidade prevalece sobre a geral. Por outro lado a Lei complementar Municipal 106/2014, em seu art. 55, garante os direitos nela previstos, contanto que não hajam disposições contrárias em outros regramentos, vejamos: “Art. 55 - Aplicam-se aos servidores regidos por esta Lei, o conjunto de normas descritos na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar nº 014/2000-PMM, de 26 de dezembro de 2000 - Estatuto dos Servidores Municipais de Macapá, bem como, nas demais Leis, Decretos, Portarias e/ou Regulamentos Municipais que não sejam contrários às disposições expressas nesta Lei Complementar.” Nos termos do art. 2º, § 2º, da LINDB, a lei especial posterior somente derroga lei geral quando expressamente o declare, seja com ela incompatível ou regule integralmente o conteúdo regido pela anterior, caso contrário, há coexistência e aplicação subsidiária. No caso em comento, em que pese exista a Lei Complementar nº 084/2011-PMM, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Macapá, esta é silente quanto ao Adicional de Pós-Graduação, não havendo, portanto, disposição contrária às Leis complementares Municipais nº 106/2014 e 122/2018-PMM no que pertine a gratificação pleiteada pelo reclamante. Desta forma, entendo ser aplicável à parte reclamante as disposições sobre a gratificação de Pós-Graduação. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018 - NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. REVOGAÇÃO DO ART. 35, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2014. ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO. MANTIDO. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A Lei Complementar Municipal nº 84/2011, que rege os profissionais da Guarda Civil Municipal de Macapá, não prevê o adicional de pós-graduação. Contudo, o art. 217 da citada lei, prevê que as vantagens financeiras a que fazem jus os guardas municipais são aquelas constantes do Estatuto Geral dos Servidores Municipais, LC 106/2014-PMM, que seu turno, trouxe expressamente em seu art. 61, parágrafo único, a possibilidade de conceder benefícios outros criados por lei municipal. Nesse contexto, tem-se que o adicional de pós-graduação foi criado por lei municipal posterior, qual seja, a LC nº 106/2014-PMM, referente ao plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores efetivos municipais. Referido benefício, nos termos da lei (art. 35, II), almeja premiar a especialização do servidor efetivo que investe em cursos compatíveis com suas atividades laborais 2) No caso concreto, a parte recorrente comprovou o preenchimento dos requisitos. 3) Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para determinar a implementação do adicional de pós-graduação, no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o vencimento básico do cargo ocupado, condeno, ainda ao pagamento do retroativo. A correção monetária deverá ser IPCA-E, a contar da data do ajuizamento da ação. Os juros moratórios deverão ser os da remuneração da caderneta de poupança, aplicados mensalmente a contar da citação. Sem honorários. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0013092-86.2020.8.03.0001, Relator ALAIDE MARIA DE PAULA, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 10 de Novembro de 2020) ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2014-PMM. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1) A Lei Complementar Municipal nº 84/2011, que rege a Guarda Civil Municipal de Macapá, não prevê o adicional de pós-graduação. Contudo, o art. 217 da citada lei, prevê que as vantagens financeiras a que fazem jus os guardas municipais são aquelas constantes do Estatuto Geral dos Servidores Municipais, Lei Complementar Municipal nº 106/2014. Esta, a seu turno, trouxe expressamente em seu art. 61, parágrafo único, a possibilidade de conceder adicional de pós-graduação a todos os servidores municipais que concluírem curso de pós-graduação compatível com a função exercida, que é o caso em análise, uma vez que a parte autora ocupa o cargo de Guarda Municipal e concluiu curso de pós graduação em Gestão de políticas públicas de segurança. 2) Nos termos do art. 2º, § 2º, da LINDB, a lei especial posterior somente derroga lei geral quando expressamente o declare, seja com ela incompatível ou regule integralmente o conteúdo regido pela anterior, caso contrário, há coexistência e aplicação subsidiária. Nesse sentido: STJ: REsp: 662574 AL 2004/0095037-6, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 14/11/2005. 3) Aliado a isso, o novo Estatuto do Servidor Municipal, Lei Complementar Municipal nº 122/2018, não revogou o art. 35, II da Lei 106/2014. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. 5) Sentença reformada. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0012512-56.2020.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 26 de Janeiro de 2021). Superada essa questão, passo a analisar se a parte reclamante tem direito ao recebimento do Adicional de Pós-Graduação em questão. A parte autora demonstrou o seguinte: a) A Lei Complementar nº 0084/2011 dispõe especificamente sobre sua carreira, mas nada fala sobre o Adicional de Pós-Graduação; b) Ocupa o cargo de Inspetor de Guarda Municipal; c) Possui Diploma de Curso de Pós-Graduação lato sensu, reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura: Segurança Pública e sistema penitenciário – Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera; d) O curso tem correlação com o desempenho das funções do cargo de investidura e de interesse da Administração Municipal: Criminalidade, Violência e Direitos Humanos; e) O reclamante ingressou em 14/02/2025, com pedido administrativo nº 599/2025 – GCMM, pleiteando o adicional de pós-graduação. Assim, a parte reclamante demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do Adicional de Pós-graduação pretendido. A base de cálculo, todavia, deverá ser o vencimento básico do padrão em que estiver enquadrada a parte autora, evitando-se o famigerado efeito cascata. DO VALOR RETROATIVO A parte reclamante provou que fez requerimento administrativo para o recebimento do Adicional de Pós-graduação. Assim, entendo que o pagamento do respectivo retroativo se dará a partir da data do protocolo do pedido administrativo, ou seja, 14/02/2025. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para condenar o reclamado a: a) Implementar o adicional de pós-graduação estabelecido no art. 35, inciso II, da Lei Complementar nº 106/2014-PMM com nova redação dada pelo art. 240 da Lei Complementar Municipal nº 122/2018-PM, no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o vencimento básico do padrão em que estiver enquadrada a parte autora; b) Pagar à parte reclamante os valores retroativos que deveriam ter sido incorporados em seus vencimentos desde 14/02/2025 (data do requerimento administrativo), com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário, abatidos os descontos compulsórios. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuado pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido. Deixo de incluir os parâmetros automatizados, tendo em vista a necessidade de elaboração de cálculos complexos, a serem posteriormente apresentados pela parte autora e, se necessário, submetidos à análise da Contadoria Judicial Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado de sentença contendo obrigações de fazer e/ou de pagar, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Macapá/AP, 30 de julho de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 0013092-15.2025.4.05.8400

ID: 307306531

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013092-15.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MONTENEGRO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANNE PACHECO DANTAS

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PROCESSO Nº: 0013092-15.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFFERSON MONTENEGRO DE MEDEIROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem … PROCESSO Nº: 0013092-15.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFFERSON MONTENEGRO DE MEDEIROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada PERÍCIA MÉDICA para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, devendo os honorários periciais serem pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/01, ou por RPV, caso a parte ré seja vencida na demanda. ESPECIALIDADE DA PERÍCIA: Caso a parte autora discorde da especialidade médica agendada para a perícia, deverá peticionar nos autos antes da data do exame pericial, solicitando a sua remarcação e indicando, desde logo, a especialidade correta (clínico geral, médico do trabalho, neurologista, ortopedista, reumatologista, oftalmologia). O comparecimento da parte autora à perícia agendada expressa a sua concordância com a especialidade do perito. A realização de uma segunda perícia médica, em primeira instância, dependerá do pagamento dos honorários periciais pela parte autora. PARA PERÍCIA (DOCUMENTOS PARA APRESENTAÇÃO): A parte autora deverá comparecer ao local da perícia munida de documento original de identificação e de toda a documentação médica que possa comprovar a incapacidade alegada, tais como: exames, atestados, receitas antigas, prontuários médicos, declarações, comprovantes de internação hospitalar e, quando for o caso, documentos outros já solicitados por peritos deste juizado na presente demanda. Fica a parte autora ciente de que a União, neste processo judicial, arcará com o pagamento apenas desta perícia médica designada, conforme previsão contida no art. 1º, §3º, da Lei n. 13.876/2019; devendo observar se a perícia foi marcada para a especialidade correta. INFORMAÇÕES PARA PERÍCIA (Data, horário e perito): A data, o horário e o nome do perito designado constam no menu do PJe (botão no canto direito superior - opção perícia), devendo tais INFORMAÇÕES SEREM CONSULTADAS PELAS PARTES e ADVOGADOS, ANTES DE SE CONDUZIREM AO LOCAL DA PERÍCIA. INFORMAÇÕES PARA PERÍCIA (Local): O endereço da perícia será de acordo com a tabela abaixo: PERITO LOCAL DE ATENDIMENTO PEDRO AQUINO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA HÉLIA MÔNICA (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA ROBERTA XABREGAS (Reumatologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA FRANKSWELL (Psiquiatria) CLÍNICA NEURON, HOSPITAL RIO GRANDE, 1º ANDAR, Setor de Ambulatórios - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL URAÍ DE OLIVEIRA (Ortopedia) CLÍNICA ORTOVITA, HOSPITAL RIO GRANDE, 6º ANDAR - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL EUCIMAR GUIMARÃES (Ortopedia) CLÍNICA ORTOVITA, HOSPITAL RIO GRANDE, 6º ANDAR - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL DAYANNA BARRETO (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA MARCELO MARINHO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA FABRISIO MORAIS (Oftalmologia) OFTALMO CLINICA CLÍNICA DE NATAL,AV. PRUDENTE DE MORAIS, nº 419 - TIROL LÁZARO FARIA (Medicina do Trabalho) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA GIOVANNA FULCO (Medicina do trabalho / Oftalmologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA BRUNO MAGALHÃES (Clínica geral / Reumatologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA RAPHAEL MARQUES (Clínica Geral / Perícia Médica) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA YURI ANDREWS (Psiquiatria) RUA DOM JOSÉ TOMÁZ, 999, TIROL, POR TRÁS DA TV TROPICAL STEFÂNIE RODRIGUES (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA PAULO SANTIAGO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA EDUARDO IGOR (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA GICELA SILVEIRA (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA JOÃO FELIPE (Ortopedia) CLÍNICA DE FRATURAS NATAL, AV. ANTONIO BASÍLIO, 3117 - LAGOA NOVA [ BOAZ HEBROM (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA Obs: em casos de mais de uma doença, de diferentes especialidades, será marcada perícia com médico do trabalho / clínico geral. VALOR DA PERÍCIA: A perícia realizada no prédio da Justiça Federal será no valor de R$ 330,00, enquanto que as realizadas em consultório particular serão no importe de R$ 362,00, conforme Portaria nº 028/2025 DF SJRN. Fica indicado(a), como perito(a) do juízo o(a) médico(a) nominado(a) na aba perícias, a fim de realizar o exame técnico necessário, devendo aguardar a presença do assistente técnico da parte ré, no dia e hora aprazada para a realização da perícia. Caso não compareça, deve dar normal prosseguimento aos trabalhos, respondendo os quesitos a seguir. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (Auxílio) ou PERMANENTE (Aposentadoria) I – PREAMBULARES 1 – SOBRE PERICIANDO(A) 1.1) Nome: Identificação: Nº. Acompanhante: Vínculo: Observações: 1.2) Idade: anos; Instrução: 1.3) Última ocupação informada: 1.4) Outros trabalhos formais ou informais (biscates/bicos) já realizados: 1.5) A respeito de vinculação com requerentes e advogados: - O(A) periciando(a) é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Não. - Há parentesco, amizade ou inimizade com algum dos(as) advogados(as)? Não. Observações: 2 – HISTÓRICO E EXAME CLÍNICO 2.1) ANAMNESE (entrevista): 2.2) EXAME CLÍNICO (físico-psíquico): 2.3) DOCUMENTOS (exames, atestados, tratamento etc): 3 – DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou sequela decorrente de acidente/doença? PREJUDICADO. Não é portadora de doença; não há prova de diagnóstico. Doença(s) e CID: ; ; ; Detalhamento (tratamento, comportamento): . . Recusa/divergência (falta de exame, quadro difuso, histórico): 3.2) A respeito da doença/deficiência preponderante: - A data de início desta é: - Natureza, é/está: - Tratamento, é/está: - Prognóstico, é/está: Observações: 3.2.1) A respeito das comorbidades (doenças associadas): - Natureza: - Tratamento: Observações: 3.3) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Não; Sim: . Observações: II – RGPS: INCAPACIDADE E LIMITAÇÃO 4 – INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO 4.0.1) Relativamente ao laudo administrativo, o quadro clínico é o mesmo/semelhante? - A conclusão é a mesma ou diverge? Indique as razões. Observações: LAUDO JUDICIAL ANTERIOR: NÃO SIM Processo (anterior): 4.0.2) Levando em consideração que o(a) periciando(a) já foi avaliado(a) por perito judicial (laudo em processo anterior), o quadro clínico (doenças/deficiências ou sintomas/sequelas/sintomas) foi alterado? NÃO. O quadro é substancialmente o mesmo. - Reitera-se a conclusão de: EM PARTE. O quadro é semelhante, mas este perito tem valoração distinta do quadro anterior. - A conclusão anterior (perícia precedente) foi de: - A conclusão, no momento atual, é de: - Quais as justificativas para a divergência? SIM. O quadro de saúde alterou-se. - A conclusão anterior (perícia precedente) foi de: - A conclusão, no momento atual, é de: - A data da alteração do quadro: (mês/ano) - Descrição da alteração (agravamento ou nova doença): - As causas e provas da mudança (em comparação com exame precedente): A documentação médica que subsidia a presente análise é (comparada ao laudo anterior): Observações: DA ATUAL (OU ÚLTIMA) PROFISSÃO (cf. 1.3) 4.1) Quanto à atual (ou última) atividade laborativa há, em vista do quadro clínico provado: CAPACIDADE. O estado clínico não dificulta e não gera impacto algum no trabalho; INCAPACIDADE para o exercício da última/atual atividade laborativa informada; em caráter Permanente Temporário, (a partir da perícia); LIMITAÇÃO. É possível desempenhar o trabalho, mas reduz a plena capacidade (com/sem esforço acrescido); significando, pela condição clínica: ; ; por questões diversas: ; . Observações gerais: ; . DAS OUTRAS OCUPAÇÕES NO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO Considerar atividades habituais (histórico laboral, atividade de reabilitação), contexto social (qualificação educacional e profissional) em que está inserido o(a) periciando(a) e (in)elegibilidade para a reabilitação profissional. 4.2) Em vista das atividades habituais, do contexto socioeconômico e da(s) doença(s) ou sequela(s), há: A CAPACIDADE. Não há limitação e nem incapacidade; B INCAPACIDADE TOTAL, para qualquer trabalho: em caráter Permanente Temporário, (a partir da perícia); C INCAPACIDADE PARCIAL, necessitando, porém, de Reabilitação Profissional (PRP), pois as ocupações compatíveis com estado clínico estão desconexas da realidade do periciando; D CAPACIDADE PARCIAL, podendo trabalhar em ocupações disponíveis, sem PRP, pois quadro clínico é compatível com atribuições de várias ocupações na realidade do periciando; E LIMITAÇÃO. Pode desempenhar as ocupações, mas há redução da plena capacidade, ainda que sem esforço acrescido; (Se C/D/E) Sobre capacidade laboral das outras ocupações já desempenhadas (cf. 1.4), há: ; (Se C/D) Sobre reabilitação: . Sobre ocupação da reabilitação (cf. SABI-PA): (Se C) Descrever a “incapacidade parcial” (se houver) conforme atribuições e ocupações afetadas: Observações: 4.3) Havendo Limitação/Capacidade Parcial (4.2.D/E), o quadro repercute nas atribuições ocupacionais da seguinte forma (considerando histórico, intensidade e tratamento): PREJUDICADO Aspectos: ; ; ; ; . 4.4) Em caso de Limitação/Capacidade Parcial (4.2.D/E), o quadro clínico do(a) periciando(a) é compatível com as seguintes ocupações: PREJUDICADO BRAÇAL nenhuma todas algumas, como: MANUAL nenhuma todas algumas, como: TÉCNICA nenhuma todas algumas, como: INTELECTUAL nenhuma todas algumas, como: Ocupações excluídas por razões sociais e culturais (não médicas): Data de início da restrição (parcial) à capacidade laboral (se 4.2.D): Observações: 5 – PERÍODO DE INCAPACIDADE e ADICIONAL INVALIDEZ 5.1) Qual a DATA DE INÍCIO da incapacidade atual? (mês/ano) Prova(s): Outras: ; ; ; ; 5.1.1) A DII remonta à DER/DCB (última): Razões para não retroagir à DER/DCB: ; ; sobre atestados: ; . Observações: 5.2) Houve incapacidade pretérita (à época da DER/DCB)? Se houve, por qual/quais período(s)? Observações: 5.3) O(a) periciando(a) É CAPAZ para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a assistência permanente de outra pessoa? . Observações: 6 – LIMITAÇÃO FUNCIONAL Lei 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido (...) quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sem repercussão jurídica a limitação decorrente de “doença” não associada ao trabalho; RPS. Art. 104. O auxílio-acidente será concedido (...) resultar sequela definitiva (...) que implique (revogado): I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. RPS. Art. 104. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. 6.0) Pertinência 6.1 a 6.3: 6.1) A(s) lesão(ões) decorre(m) de acidente de qualquer natureza ou acidente/doença laboral? Há evidências da origem da lesão? Quais? ; . As lesões estão consolidadas? Enquadra-se no Decreto n. 3.048/99, Anexo III, como lesão: Observações (nexo laboral): 6.2) Sobre o IMPACTO da(s) lesão(ões), elas implicam redução da capacidade funcional? A NÃO. A capacidade funcional está preservada, não foi afetada; B HÁ limitação NÃO-FUNCIONAL. Não repercutem na capacidade funcional da “atividade habitual”, pois NÃO enseja ESFORÇO ACRESCIDO (nem mesmo mínimo); C SIM. Há limitação FUNCIONAL, pois HÁ ESFORÇO ACRESCIDO. Reduzida a capacidade laboral em alguma medida na atuação (correção/adaptação), carga horária ou produtividade (meta de rendimento). (Se 6.2.C) Reduzida a capacidade funcional em grau (para atividade habitual na data do acidente). Observações (descrever prejuízo funcional nas atribuições): 6.3) Qual a Data de Início da limitação funcional (se 6.3.C)? (mês/ano). Razões para não retroagir à DER/DCB: ; ; sobre atestados: ; . Observações: 7 – ESCLARECIMENTOS DIVERSOS 7.1) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Fica o(a) Douto(a) Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo em até 10 (dez) dias após a realização do exame pericial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Natal, 24 de junho de 2025. SYLVANA MARINHO DANTAS VEGGI Servidor(a)

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Processo nº 0013092-33.2016.8.10.0001

ID: 276174259

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0013092-33.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO VICTOR MATOS CUTRIM

Decisão (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI Processo n. 0013092-33.2016.8.10.0001 Ação Penal Acusado: Paulo Victor Matos Cutrim DECISÃO DE IMPRONÚNCIA Trata-s… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI Processo n. 0013092-33.2016.8.10.0001 Ação Penal Acusado: Paulo Victor Matos Cutrim DECISÃO DE IMPRONÚNCIA Trata-se de ação penal em que o Ministério Público denunciou ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA FILHO, vulgo TONTONHO, e PAULO VICTOR MATOS CUTRIM, já qualificados nos autos, pela suposta prática do fato tipificado no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, contra a vítima MANOELA DOS SANTOS FERREIRA. Consta da denúncia (ID 51704919) que no dia 1º fevereiro de 2016, por volta das 20h00min, na Travessa da Rua Nova, próximo ao posto de saúde, bairro Vila Cruzado/Vicente Fialho, nesta capital, os denunciados ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA FILHO, vulgo TONTONHO, e PAULO VICTOR MATOS CUTRIM, agindo com animus necandi, acompanhados de ANDERSON BARROS, vulgo TENO, e um quarto indivíduo não identificado, ceifaram a vida da vítima MANOELA DOS SANTOS FERREIRA, mediante 01 (um) disparo de arma de fogo, conforme Laudo de Exame em Local de Morte Violenta (fls. 145/151 – ID 51704920), Laudo de Exame Cadavérico (fl. 309 – ID 51704920), Certidão de Óbito (fl. 645 – ID 51704920) e Anexo Fotográfico (fls. 145/157 – ID 51704920). Decisão de recebimento da denúncia (ID 51704921). Citação pessoal do acusado realizada (ID 971613087). Extinta a punibilidade de ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA FILHO por morte (ID 92456437). Resposta à acusação de PAULO VICTOR MATOS CUTRIM, apresentada por intermédio da Defensoria Pública, pugnando improcedência da pretensão punitiva (ID 112817960). Audiências de instrução realizadas em 23 de outubro de 2023 (ID 104529847); em 31 de janeiro de 2024 (ID 110952357) e em 15 de fevereiro de 2025 (ID 141117864). O órgão do Ministério Público, em suas alegações finais (ID 142252081), pugnou pela pronúncia do acusado PAULO VICTOR MATOS CUTRIM, como incurso na sanção do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, contra a vítima MANOELA DOS SANTOS FERREIRA. A defesa do acusado por intermédio da Defensoria Pública, requereu declaração de inconstitucionalidade do princípio in dubio pro societate, e a impronúncia de PAULO VICTOR MATOS CUTRIM, subsidiariamente (ID 145070397). É o relatório. Decido. O §1º do artigo 413 do Código de Processo Penal diz que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria e participação. A materialidade delitiva resta demonstrada pelo Laudo de Exame Cadavérico da vítima fatal MANOELA DOS SANTOS FERREIRA (fl. 309 – ID 51704920), Certidão de Óbito (fl. 645 – ID 51704920), Laudo de Exame em Local de Morte Violenta (fls. 145/151 – ID 51704920) e Anexo Fotográfico (fls. 145/157 – ID 51704920). Por sua vez, analisando os depoimentos testemunhais produzidos em juízo, não vislumbrei a existência de indícios suficientes de autoria com relação ao denunciado, que apresento abaixo de forma resumida. A testemunha SARAH GIOVANNA SILVA DA SILVA declarou em juízo: Que a vítima estava sendo ameaçada por muitas pessoas; Que a vítima já vendeu entorpecentes e que o pai das filhas de MANOELA era “envolvido”; Que MANOELA tinha raiva da facção rival, que teria matado o pai de suas filhas; Que MANOELA mandava mensagens para “eles” e dizia que queria vingança; Que no dia dos fatos era por volta das 19h00min da noite; Que ela e a vítima estavam caminhando juntas, quando perceberam o farol de um carro; Que a rua que estavam tinha muitas “dobras” e era estranha, tendo por isso entrado em um “buraco” ao passarem perto de um sítio; Que após entrar, ouviu a porta do carro bater, ouvindo, em seguida, o primeiro disparo; Que após isso, correu e ouviu mais dois disparos; Que ficou um tempo escondida; Que quando voltou ao local, outra moça estava socorrendo MANOELA, que se encontrava agonizando; Que após a chegada do irmão, MANOELA faleceu; Que não viu o ocorrido; Que ouviu comentários de ter sido RICARDO, depois TOTONHO, e até PAULO VICTOR, os executores do crime; Que os comentários surgiram após o crime; Que não conhece ANA CLÁUDIA e não tem conhecimento de rixa motivada por uma casa; Que o carro veio bem devagar; Que não conseguiu ver ninguém; Que os boatos sobre os autores teriam surgido dias depois; Que as especulações se deram por tratar-se de pessoas de facções rivais. A testemunha RAMAIANA DOS SANTOS FERREIRA declarou em juíz: Que um dia antes da morte de MANOELA, a vítima pediu para que cuidasse de suas filhas, caso algo acontecesse com ela; Que não sabe se MANOELA estava sendo ameaçada, mas que ela já havia se relacionado com integrantes de organização criminosa, fazendo assim, parte também; Que não conhecia PAULO VICTOR ou teve conhecimento de algum desentendimento entre eles; Que ouviu falar de desentendimentos entre a vítima e TOTONHO; Que não teve conhecimento de nenhuma rixa motivada por uma casa; Que os comentários que sucederam não faziam referência a nomes, mas apenas a um carro que teria seguido MANOELA. A testemunha MATEUS DOS SANTOS FERREIRA declarou em juízo: Que não ouviu comentários de que MANOELA estava sendo ameaçada ou sobre quem seriam os autores do crime; Que estava em casa, quando recebeu uma ligação lhe informando do ocorrido; Que ela morreu em seus braços; Que não sabe se LINK, ex-companheiro de MANOELA, era envolvido com tráfico. A testemunha ANTÔNIO FRANCISCO DA CRUZ declarou em juízo: Que conheceu PAULO VICTOR no bairro e que foram amigos; Que era amigo de MANOELA desde a infância; Que MANOELA era casada com LINK; Que ANTÔNIO foi quem matou LINK; Que PAULO VICTOR era amigo de ANTÔNIO, por serem ambos da mesma facção; Que quem matou MANOELA foi TOTONHO e PAULO VICTOR, motivados por brigas de facção; Que a morte de MANOELA não tem envolvimento com nenhuma casa; Que tomou conhecimento da morte de MANUELA, pois o fato ocorreu na data em que estava fora da prisão; Que MANOELA estava com ele e sua mulher comemorando sua saída da prisão; Que MANOELA decidiu sair; Que após 10 minutos soube da notícia; Que MANOELA integrava o Bonde dos 40, pois o bairro pertencia à facção; Que não sabe quem é o chefe do PCM; Que não sabe quem era o chefe, quem mandou ou quem efetuou o disparo; Que ouviu que TOTONHO e PAULO VICTOR estavam no carro. A testemunha ADALBERTO CASTRO DA COSTA declarou em juízo: Que não conhece o acusado ou a vítima; Que ficou sabendo do fato, ao lhe informarem que mataram uma mulher com seu carro; Que estava em casa, quando renderam o motorista da sua sogra e levaram o veículo; Que seu carro foi localizado após 15 dias; Que não lembra do rosto dos assaltantes e não conseguiu identificá-los; Que não pode dizer, com certeza, quem são os assaltantes, por não recordar; Que desconhece se o bairro era dominado por algum grupo criminoso; Que os assaltantes ao entrarem em casa, se identificaram como sendo integrantes do Bonde dos 40. A testemunha JOERBETH BARROS BEZERRA declarou em juízo: Que estava preso à época dos fatos, tendo tomado ciência do ocorrido quando sua mãe lhe visitou; Que seu primo ANDERSON BARROS tinha desentendimentos motivados por uma casa, a qual queria usar para atividades ligadas ao tráfico de drogas; Que atualmente a casa é alugada para uma igreja evangélica; Que não tinha conhecimento de desentendimentos entre a vítima e o acusado PAULO VICTOR; Que conhecia o acusado PAULO VICTOR do bairro; Que não sabia sobre o roubo do veículo, pois estava preso; Que conhecia MANOELA, mas nunca conheceu LINK; Que as informações que chegaram até ele, diziam respeito a TONTONHO e seu primo e que nunca ouviu o nome de PAULO VICTOR entre os envolvidos; Que a confusão relacionada à casa existia e acredita que ANDERSON BARROS matou MANOELA; Que acredita que no dia do fato, ANDERSON BARROS almejava matar sua mãe (mãe do depoente); Que todas as informações que soube são oriundas das visitas de sua mãe e de sua esposa; Que não conhece LINK e não sabe quando ele foi morto; Que não sabe se o tiro saiu de dentro ou fora do carro; Que todas as informações que soube são oriundas das visitas de sua esposa e sua mãe. O acusado PAULO VICTOR MATOS CUTRIM declarou em juízo: Que os fatos a seu repeito não são verdadeiros; Que na época dos fatos, havia saído do sistema penitenciário e foi viver no bairro Alto do Calhau; Que conhecia TONTONHO, ANDERSON BARROS e MANOELA; Que nunca teve atrito com MANOELA; Que soube do ocorrido ao lhe informarem que estava sendo acusado de cometer o crime, no dia seguinte; Que não se evadiu ou fugiu; Que ao tempo dos fatos soube também que os demais denunciados estavam sendo acusados; Que não falou com eles pois, à época, fazia parte de organização criminosa rival, PCM, enquanto eles integravam a organização Bonde dos 40; Que não ouviu falar de mais ninguém sendo acusado; Que não sabe se MANOELA integrava alguma facção criminosa; Que não sabe da questão envolvendo a casa; Que não soube sobre o roubo de carro; Que ouviu falar sobre LINK, mas que não sabe o nome real dele; Que disseram ser ele o responsável pela morte de LINK, mas que ao tempo do ocorrido estava preso; Que ouviu falar que LINK integrava a facção criminosa Bonde dos 40, mas não tem certeza; Que tomou conhecimento de que SARAH GIOVANNA estava com MANOELA, quando LARISSA lhe informou que ele estava sendo acusado do homicídio de MANOELA e que ela estava com SARAH no momento do ocorrido; Que não ameaçava MANOELA e não teve envolvimento com a morte de LINK. Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a pronúncia baseada em testemunho indireto (por ouvir dizer), como no caso em exame. In verbis, arestos exemplificativos: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUÇÃO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTO INFORMATIVO COLHIDO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia sem qualquer lastro probatório, mormente quando os testemunhos colhidos na fase inquisitorial são, nas palavras do Tribunal a quo, "relatos baseados em testemunho por ouvir dizer, [...] que não amparam a autoria para efeito de pronunciar os denunciados" (fl. 1.506). 3. O Tribunal de origem, ao despronunciar os ora recorridos, entendeu "ausentes indícios de autoria e insuficiente o 'hearsay testimony' (testemunho por ouvir dizer)" (fl. 1.506), razão pela qual, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ, torna-se inviável, em recurso especial, a revisão desse entendimento, para reconhecer a existência de prova colhida sob o contraditório judicial apta a autorizar a submissão dos recorridos a julgamento perante o Tribunal do Júri. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1373356/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017) RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM BOATOS E TESTEMUNHA DE OUVIR DIZER. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, sem exigência, neste momento processual, de prova incontroversa da autoria do delito. Bastam indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo tribunal popular, não se pode admitir, em um estado democrático de direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo tribunal popular. 3. A norma segundo a qual a testemunha deve depor pelo que sabe ‘per proprium sensum et non per sensum alterius’ impede, em alguns sistemas. Como o norte-americano., o depoimento da testemunha indireta, por ouvir dizer (‘hearsay rule’). No Brasil, ainda que não haja impedimento legal a esse tipo de depoimento, “não se pode tolerar que alguém vá a juízo repetir a vox publica. Testemunha que depusesse para dizer o que lhe constou, o que ouviu, sem apontar seus informantes, não deveria ser levada em conta” (Helio Tornaghi). 4. A primeira etapa do procedimento bifásico do tribunal do júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (iudicium accusationis) funciona como um filtro pelo qual somente passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis, idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (‘iudicium causae’). A instrução preliminar realizada na primeira fase do procedimento do júri, leciona Mendes de Almeida, é indispensável para evitar imputações temerárias e levianas. Ao proteger o inocente, “dá à defesa a faculdade de dissipar as suspeitas, de combater os indícios, de explicar os atos e de destruir a prevenção no nascedouro; propicia-lhe meios de desvendar prontamente a mentira e de evitar a escandalosa publicidade do julgamento”. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reformar o acórdão recorrido de modo a despronunciar os recorrentes nos autos do processo n. 0702.08.432189-3, em trâmite no juízo de direito da vara de crimes contra a pessoa da Comarca de Uberlândia, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia em eventual superveniência de provas. 2017. (STJ; REsp 1.674.198; Proc. 2017/0007502-6; MG; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; DJE 12/12/2017). Nesse sentido, entendo que a prova testemunhal colhida durante a fase de instrução revelou-se imprestável para gerar convicção e determinar a pronúncia do réu. Concluindo-se, portanto, que a prova produzida nos autos não agasalha de forma segura e induvidosa a prática ou a participação do acusado no homicídio praticado contra a vítima; sendo a impronúncia a decisão adequada, eis que, tal decisão ocorre se o juiz não se convencer da existência do crime ou de indício suficiente de que seja o réu seu autor (GRIFO NOSSO), como prevê o artigo 414 do Código de Processo Penal. Submeter o acusado ao julgamento popular seria perder tempo e esforços, pois o resultado previsível será absolvição por falta de provas, pois não houve nenhuma informação concreta na instrução. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 414 do Código de Processo Penal, impronuncio o acusado PAULO VICTOR MATOS CUTRIM; ressalvando, no entanto, a possibilidade de, a qualquer tempo, enquanto não operada a prescrição punitiva, diante de novas provas, ser instaurada nova ação penal contra o mesmo, nos termos do parágrafo único do supramencionado dispositivo legal. Cumprir o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, entregando cópia desta sentença aos familiares da vítima ou publicando edital, caso seja desconhecido o paradeiro deles. Certificado o trânsito em julgado, comunicar o Instituto de Identificação, dar baixa nos registros, arquivando sem necessidade de novo despacho. Publicar. Registrar. Intimar. São Luís, 15 de abril de 2025. Gláucia Helen Maia de Almeida Juíza de Direito Auxiliar respondendo pela 3ª Vara do Tribunal do Júri

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Camila Leal Dos Santos

ID: 313730664

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0013092-16.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CAMILA LEAL DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

FRANCINE NOGUEIRA PRESTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: sjp-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013092-16.2023.8.16.0035 Processo: 0013092-16.2023.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Camila Leal dos Santos RELATÓRIO O Ministério Público propôs a presente ação penal em face de CAMILA LEAL DOS SANTOS, qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, nos termos da peça acusatória. Narra a denúncia (mov. 27.1): “Em 04 de agosto de 2023, por volta das 10h30min, no interior da Casa de Custódia de São José dos Pinhais, localizada na rua Sebastiana Santana Fraga, nº 427, bairro Guatupê, neste município e Foro Regional de São José dos Pinhais/PR, a denunciada CAMILA LEAL DOS SANTOS – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – trazia consigo drogas, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a 95g (noventa e cinco gramas) da substância entorpecente Cannabis Sativa Lineu, popularmente conhecida como “maconha”, causadora de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, a qual estava introduzida na genitália da denunciada, sendo encontrada e apreendida, pelas Policiais Penais, durante o procedimento de revista via “Body Scanner”, realizado para fins de ingresso na respectiva unidade prisional. O delito foi cometido na dependência de estabelecimento prisional, uma vez que a denunciada trouxe consigo e transportou as drogas para o interior da unidade prisional, não as entregando para o preso Jean Leal dos Santos (PPL 541239) efetivamente, pois foi submetida a procedimento de revista via “Body Scanner”, o qual identificou anormalidade na região pélvica da denunciada, tudo conforme auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), termos de depoimento (movs. 1.2 –1.5), boletim de ocorrência (mov. 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), termo de promessa legal (mov. 1.8), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9), termo de interrogatório (movs. 1.10 e 1.11), nota de culpa (mov. 1.12), fotografia (mov. 1.13), certidão (mov. 1.14), comunicado e imagems scaner (mov. 1.15), documentos digitalizados (mov. 1.16) e relatório da autoridade policial (mov. 25.1).”. A acusada foi notificada pessoalmente (mov. 43.1) e apresentou defesa preliminar (mov. 51.1), por meio de advogada constituída (mov. 45.2). Recebida a denúncia em 26/04/2024 (mov. 53.1), foi designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência realizada no dia 22/05/2025, foram colhidas as oitivas de 02 (duas) testemunhas da acusação e da defesa, LARISSA MOREIRA DE PAULA e ROSINEIDE DE SOUZA GOMES CARNEIRO (movs. 86.6/85.7 e 85.8). Ao final, procedeu-se ao interrogatório da ré (mov. 85.3). Ainda, considerando que a Defesa pugnou pela reconsideração do não oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP), os autos foram remetidos à instância superior do Ministério Público, nos termos do § 14 do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Contudo, o pedido de revisão foi indeferido, conforme manifestação acostada ao mov. 89.1. Em alegações finais orais (mov. 85.1), o Ministério Público postulou pela procedência da pretensão punitiva estatal, a fim de condenar a ré pela prática do delito tipificado artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, ante a comprovação de autoria e materialidade delitivas. A Defesa, em alegações finais por memoriais (mov. 100.1), pugnou pela absolvição da ré, ante o reconhecimento da excludente de ilicitude por coação moral irresistível, nos termos do artigo 386, inciso VI, do CPP. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime para o tipo penal do §3º do artigo 33 da Lei 11.343/06. Por fim, em caso de condenação, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea e a causa de diminuição do tráfico privilegiado, com fixação da pena no mínimo legal, bem como a substituição por penas alternativas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas; o feito encontra-se regular e a instrução processual transcorreu normalmente, apresentando-se apto para o julgamento do mérito. A materialidade do crime atribuído à acusada se encontra comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9), fotografia (mov. 1.13), imagens scanner (1.15) e laudo definitivo de drogas (mov. 26.1), assim como pelas declarações colhidas em sede policial e judicial ao longo da instrução processual. A autoria, por sua vez, também foi devidamente comprovada. A ré, em juízo, sob a égide do contraditório e da ampla defesa, confessou a prática delitiva. Tal circunstância, na sequência técnica de fixação da pena, será considerada atenuante em seu favor.  A testemunha ROSINEIDE DE SOUZA GOMES CARNEIRO, policial penal, ao ser ouvida em juízo (mov. 85.8), relatou o seguinte: “(...) A Camila foi fazer uma visita para o irmão dela; (...) no final de semana, eu trabalho nas revistas, lá na cadeia de custódia; (...) elas são submetidas a um scanner corporal e, no dia em que examinei a Camila, verifiquei algo errado na imagem, que estava fora do comum, na região pélvica; (...) de praxe, deixamos as pessoas aguardando e pedimos para que se movimentem para verificar se a imagem muda, o que raramente acontece, mas pode ocorrer em casos de gases ou fezes; (...) contudo, quando estão introduzindo algo, a imagem permanece inalterada, como foi o caso da Camila; (...) após passá-la umas três ou quatro vezes, informei que sabia que ela estava trazendo algo e pedi para que retirasse e entregasse o objeto; (...) não me recordo se a Camila foi levada ao hospital ou se entregou o material na unidade prisional; (...) acredito que tenha entregue na unidade mesmo; (...) o invólucro foi aberto na presença dela; (...) lembro que o material era quase 100 gramas de maconha, que ela estava levando para o irmão; (...) enfim, foi identificado que ela tentava entrar com o invólucro na cadeia e pedi para que me entregasse; (...) ela retirou e foi encaminhada à Delegacia; (...) nosso trabalho é impedir a entrada, apreender e encaminhar as pessoas à Delegacia; (...) sim, a Camila foi quem eu abordei; (...) não lembro exatamente a reação dela no momento da abordagem, pois são muitas situações; (...) não me recordo com precisão do fato em si; (...)”. A testemunha LARISSA MOREIRA DE PAULA, em juízo (movs. 85.6/85.7), relatou o seguinte: “(...) À época dos fatos, eu era monitora de ressocialização; (...) não me recordo especificamente dela, pois ocorreram várias apreensões e não atuo mais na área, além de não ter mais acesso às informações; portanto, não consigo lembrar dela; (...) lembro da situação envolvendo o irmão, Jean Leal; (...) lembro da apreensão, mas não do rosto dela, nem da forma como foi feita a abordagem; (...) a abordagem na unidade é automática e padronizada, indiferente da pessoa; (...) lembro apenas do nome do irmão dela, Jean Leal; (...)”. Em seu interrogatório judicial (mov. 85.3), a ré CAMILA LEAL DOS SANTOS confessou a prática delitiva, relatando: “(...) Eu levei as drogas na região pélvica; (...) ao chegar para a vistoria, inicialmente fui revista por uma agente, e depois passei pelo scanner; (...) na primeira passagem, ela já me impediu, perguntando se eu tinha alguma coisa; (...) logo na primeira vez, eu admiti que tinha, então ela me levou ao banheiro, onde retirei e entreguei o material; depois, fomos para uma sala para que ela abrisse e verificou-se que a substância era maconha; (...) em seguida, fui encaminhada a uma cela até ser transferida para a Delegacia; (...) eu que peguei para trazer, porque a família estava desesperada; (...) foi a primeira vez que fiz isso, algo que nunca tinha feito antes; (...) até hoje me arrependo por causa dos meus filhos; (...) hoje não faria, mas na hora estava passando por situações muito difíceis; (...) meu pai estava com câncer e estávamos sem condições, pensei que ajudaria; (...) eu sabia que era maconha que estava tentando entrar; (...) a droga era para o meu irmão; (...) até então, ele não sabia que eu iria levar; (...) sempre conversávamos do lado de fora e escutávamos que eles queriam fumar e que estava tudo certo; (...) na hora do desespero, como somos muito unidos, pensei ‘vou levar, vai ser uma vitória para ele’, porque ele ficou preso injustamente por dois anos até ser absolvido, pagando por algo que eu não tinha feito; (...) no desespero, contei outra versão na Delegacia, pois estava com o aniversário de um ano da minha filha preparado; (...) continuo afirmando que alguém me abordou dizendo que meu irmão estava correndo risco lá dentro por dívida; (...) eu tinha conhecimento de que era maconha; (...) meu próprio irmão, em visita anterior, me falou que havia pessoas dizendo que, se ele não pagasse uma dívida, o ameaçariam de morte lá dentro ou quando saísse; (...) para evitar isso, me disse que se eu levasse o pacote, ele pagaria essa dívida; (...) como irmã e por estarmos unidos, eu fui e fiz isso, mas me arrependo até hoje; (...) isso destruiu minha vida, eu era uma pessoa trabalhadora e nunca havia passado por isso; (...) fiz isso por desespero e medo, pois meu pai estava com câncer terminal; (...) na hora, nem pensei, só queria salvar meu irmão; (...) após a prisão, perdi meu cargo administrativo; (...)”. Diante das provas judicialmente produzidas, e seu cotejo com os registros materiais da conduta, antes citados, e os elementos informativos da fase investigatória, tem-se confirmada a tese da acusação exposta na denúncia confirmando o fato investigado, com inequívoca compreensão da ocorrência e certeza quanto à comprovação do delito previsto no artigo 33, caput c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006 e sua autoria, cometido pela acusada. Importante destacar os depoimentos das testemunhas, especialmente o da policial penal Rosineide, que foi categórica ao relatar que, após a realização do procedimento de scanner corporal para permitir a entrada da acusada no estabelecimento prisional, foi possível constatar nas imagens algo estranho na região pélvica. Após repetir o procedimento algumas vezes, e a imagem permanecer inalterada, a policial confrontou a acusada, que então retirou e entregou o invólucro, comprovando que realmente estava transportando um objeto. O conteúdo foi identificado como cerca de 100 gramas de maconha, que seria entregue ao irmão da acusada. Da mesma forma, a testemunha Larissa, monitora de ressocialização na época dos fatos, apesar de não se recordar completamente em virtude do decurso do tempo, conseguiu lembrar de alguns detalhes relacionados ao nome do irmão. Nesse sentido, verifica-se que os depoimentos prestados pelas agentes públicas estão em total consonância com os elementos de provas colhidos nos autos, detalhando de forma minuciosa a sequência do evento ilícito que culminou na prisão em flagrante da ré. Aliás, nesse ponto específico, é de se lembrar, sempre, que “o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo para embasar o édito condenatório, quando corroborado por outros meios de prova, no âmbito do processo legal” (STJ, HC 262574/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Marilza Maynard, j. 26.11.2013), de forma que não há qualquer justificativa para a sua desconsideração. Há de se considerar, ainda, a confissão da própria ré, que declarou em juízo, sob a égide do contraditório e da ampla defesa, ter tentado ingressar com o invólucro de “maconha” na unidade prisional, afirmando que ocultou a substância entorpecente na região pélvica. Justificou que agiu por desespero, uma vez que acreditava estar ajudando o irmão, preso, que estaria sob ameaça devido a dívidas dentro da prisão. Ressalte-se que todos esses elementos foram respaldados também pelas imagens do scanner (mov. 1.15) e fotografia da substância entorpecente (mov. 1.15). Desse modo, diante da inexistência de contradição, não há como descredibilizar o depoimento das testemunhas, ainda mais quando apresentado de forma coerente com as demais provas colhidas durante a instrução do feito, como é o caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado a seguir: “(...) 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.”. (STJ – AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022). No tocante à adequação típica, verifico que o fato descrito na denúncia menciona que a ré trazia consigo drogas, em quantidade equivalente a 95 g (noventa e cinco gramas), da substância entorpecente Cannabis Sativa Lineu, popularmente conhecida como “maconha”. Cumpre ressaltar que o laudo pericial das drogas foi juntado aos autos, resultando positivo para maconha (mov. 26.1). Acerca da figura típica do tráfico de drogas atribuída à acusada, o artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 prevê o seguinte: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. " O núcleo do tipo é composto pelos verbos importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas. No caso, ficou provado nos autos que a acusada trazia consigo as substâncias entorpecentes descrita acima, com a finalidade de fornecimento a terceiros dentro da Casa de Custódia de São José dos Pinhais, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Ainda, considerando que a denunciada cometeu o delito nas dependências de estabelecimento prisional, deve ser aplicada a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. Quanto ao pleito defensivo de absolvição da ré, com fundamento na excludente de culpabilidade por coação moral irresistível, verifica-se que, embora a acusada tenha afirmado que tentou ingressar com a substância entorpecente na Casa de Custódia de São José dos Pinhais com o intuito de salvar a vida de seu irmão, que estaria recebendo ameaças de morte em razão de uma dívida contraída no interior do sistema prisional, tal versão encontra-se isolada nos autos, sem o mínimo lastro probatório que demonstre o recebimento de promessa de mal grave e iminente. Para além de sua narrativa, nada foi juntado aos autos que comprove a alegada situação de ameaça. Ressalte-se que o instituto da coação moral irresistível se configura apenas quando o agente pratica um comportamento típico e antijurídico porque foi obrigado, de forma que não lhe resta alternativa senão agir dessa maneira. Precedente: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E ERRO DE TIPO. DESCABIMENTO. ACUSADA QUE INGRESSOU NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM DROGA NAS PARTES ÍNTIMAS. ALEGAÇÃO DE DÍVIDAS DE SEU MARIDO QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. SUPOSTO DESCONHECIMENTO ACERCA DA ILICITUDE DA SUBSTÂNCIA QUE ESTAVA CARREGANDO NÃO COMPROVADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE VERIFICADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE PENA ALIADA A REINCIDÊNCIA OBSTAM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0020733-51.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 16.09.2023 - negritei). Assim, tendo em vista que a Defesa não demonstrou, de forma concreta, a existência da ameaça que teria motivado a conduta ilícita, ônus que lhe competia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, deixo de reconhecer a excludente de culpabilidade pretendida. Portanto, inexistem causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade em favor da acusada. Ademais, a ré era imputável ao tempo da ação, detinha potencial consciência da ilicitude de suas condutas, sendo-lhe exigido comportamento diverso. Por fim, também não merece prosperar o pedido defensivo de desclassificação do crime para o tipo penal do §3º do artigo 33 da Lei 11.343/06, que dispõe: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28. (...)” – negritei. Primeiramente, conforme já mencionado, a própria ré confessou que trazia consigo as drogas para entregar para o seu irmão, Jean. Ademais, embora a quantidade de drogas não ser expressiva, trata-se de substância incompatível com consumo durante o breve período de visita, uma vez que não haveria instrumentos necessários para tal uso, o que, mais uma vez, aponta claramente a destinação para entrega no interior do sistema penitenciário. Nesse sentido, cito: “APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 OU ARTIGO 33, § 3º, AMBOS DA LEI 11. 343/06 – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA A TRAFICÂNCIA – 3) APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – REINCIDENTE ESPECÍFICO – NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS – REGIME INICIAL ADEQUADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001022-03.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 29.09.2023- negritei). Sendo assim, estando devidamente provada a materialidade e a autoria do delito tipificado no artigo 33, caput, c/c. art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, de rigor é a prolação de um decreto condenatório, nos termos da fundamentação acima exposta. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, de modo a CONDENAR a acusada CAMILA LEAL DOS SANTOS nas penas a seguir fixadas, pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, c/c. artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, bem como ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804, do CPP. DA DOSIMETRIA Da aplicação da pena: Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal (sistema trifásico), passo à individualização da pena cominada à acusada. a) Pena-base: De acordo com os critério do art. 42 da Lei de Drogas, a natureza e quantidade dos entorpecentes envolvidos no caso assume preponderância na dosimetria da pena. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA NOCIVA DA DROGA. QUANTIDADE QUE NÃO EXTRAPOLA O TIPO PENAL. AUMENTO NA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA. REFERÊNCIA GENÉRICA AO NÚMERO DE MAJORANTES. ILEGALIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. A natureza da droga apreendida, isoladamente considerada, não constitui fundamento suficiente para majorar a pena-base. A natureza e a quantidade das drogas, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/06, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial. 2. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a natureza e a quantidade das drogas constituem circunstância judicial única, portanto, incindível, pois somente quando avaliadas em conjunto será possível exercer juízo valorativo adequado e atingir os fins almejados pelo legislador. (STF, AgRg no RHC 169.343/ES, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021). 3. A Terceira Seção desta Corte, em 27/04/2022, no julgamento do HC n. 725.534/SP, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, reafirmou o entendimento exposto no REsp n. 1.887.511/SP, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial. Foi ressalvada a possibilidade de valoração de tais elementos, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos e desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. 4. No caso em análise, o Recorrente é primário, possui bons antecedentes e a quantidade de entorpecentes apreendidos não justifica qualquer modulação da minorante, pois não extrapola aquelas circunstâncias comuns ao delito de tráfico. 5. Na terceira fase da dosimetria, a pena foi aumentada em fração acima do mínimo legal com fundamento na simples referência ao número de majorantes previstas no art. 40 da Lei n. 11.343/06, o que não é admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso especial provido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.” (STJ - REsp: 1976266 SP 2021/0386257-6, Data de Julgamento: 25/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022). “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA – PROVIMENTO – VALORAÇÃO NEGATIVA APENAS EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA) – INADMISSIBILIDADE – ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA CONSTITUEM UM ÚNICO VETOR DE VALORAÇÃO, NÃO PODENDO SER ANALISADAS DE FORMA DISSOCIADA – PRECEDENTES DO STF E DO STJ – QUANTIDADE APREENDIDA COM O RÉU (8,4 GRAMAS) QUE NÃO JUSTIFICA O RECRUDESCIMENTO DA PENA – SENTENÇA REFORMADA, PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PENA FINAL FIXADA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS MULTA. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA – DESPROVIMENTO – FIXAÇÃO ADEQUADA DO REGIME INICIAL FECHADO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU – ART. 33, § 2º, ALÍNEA “B”, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004995-14.2023.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.04.2025). No caso em apreço, levando em consideração a natureza da droga (“maconha”), aliada a quantidade de substância apreendida (95g – noventa e cinco gramas), entendo que não foram significativas a ponto de merecer uma maior reprimenda. Assim, as circunstâncias do crime mostram-se normais para o tipo. Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. Em que pese ser reprovável, o grau de repulsa da sociedade já se encontra externado na própria pena prevista para o crime. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social da acusada. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: os motivos são os próprios do delito em análise. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não influiu na prática do crime. Antecedentes Criminais: conforme certidão Oráculo (movs. 6.1 e 64.1), a ré não possui maus antecedentes. Analisando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, e em atenção ao contido no artigo 42 da Lei nº 11343/06, mostra-se necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do fato típico a fixação da pena-base no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. b) Agravantes e atenuantes Seguindo o critério trifásico descrito no artigo 68 do Código, não há circunstância agravante. Por outro lado, a ré faz jus à atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), tendo em vista que esta foi utilizada também como fundamento para a sua condenação, nos termos da Súmula nº 545 do STJ. No entanto, cumpre ressaltar que o enunciado da Súmula nº 231 do STJ impede que, com a aplicação da atenuante, a pena fique abaixo do mínimo legal. Desta forma, mantenho a pena nesta fase no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. c) Causas especiais de aumento ou de diminuição Presente à causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, haja vista a ré ter praticado o crime nas dependências de estabelecimento prisional. Diante disso, aumento a pena em 1/6 (um sexto). Por outro lado, concorre a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Vejamos: No que se refere à causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 (§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa), mostra-se possível a sua aplicação no caso em tela. Isso ocorre devido à acusada ser primário e possuir bons antecedentes, além de não existir circunstâncias aptas a demonstrar que a ré integra organização criminosa ou se dedica a atividades criminosas. Nesse sentido, cito: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USUÁRIO DE DROGAS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA INDÍCIOS QUE A RÉ SERIA APENAS USUÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONSUMAÇÃO DELITIVA NA MODALIDADE DE TRAZIA CONSIGO ENTORPECENTES. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NO CASO OBTIDAS SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA – PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PARA O GRAU MÁXIMO, ISTO É, REDUÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇO). POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO, DIANTE DA DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR, EM RAZÃO DA VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. CORRETA REDUÇÃO DA PENA EM 1/2 (UM MEIO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVO FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0032571-58.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 22.03.2025). Logo, por todo o exposto, é cabível a incidência do tráfico privilegiado no caso em análise, no patamar de 2/3. Diante disso, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário mínimo mensal, vigente ao tempo dos fatos, atualizado desde então até o pagamento. DA DETRAÇÃO PENAL E DO REGIME DE PENA Quanto ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP, impõe-se anotar que se trata de ré que permaneceu custodiada por 01 (um) dia (cf. informes do PROJUDI); tal período deverá ser detraído. Sem embargo, no que importa para o momento, nem mesmo o período de prisão provisória altera o modo prisional cabível para este fato, cuja pena deverá ser cumprida inicialmente em regime ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c” do Código Penal, em virtude do montante de pena aplicado, sob as seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização; c) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação até as 22h00min às 06h00min; e) comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS Na hipótese em tela, a ré preenche os pressupostos objetivos e subjetivos previstos para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 e incisos do CP) por duas penas restritivas de direito, porquanto a condenação é superior a um ano e o delito em questão já prevê multa (art. 44, §2º, do CP). Dessa forma, opto pelas seguintes modalidades de substituição da pena corporal: a) prestação de serviço à comunidade (art. 43, IV, do CP), na forma do art. 46 e parágrafos do CP; e, b) prestação pecuniária (art. 43, I, do CP), por entender que são as mais adequadas e socialmente recomendáveis ao caso concreto. A prestação de serviços à comunidade, a par de não segregar o indivíduo, o deixa em contato com a própria sociedade que foi lesada por seu ato criminoso e lhe dá a chance de repensar a sua conduta, exercendo atividade produtiva e gratuita em prol da coletividade. Por sua vez, a sanção de caráter pecuniário é de mais simples aplicação e fiscalização pelo Estado, além de atender à sua função social, que é a de intimidar a prática de novos atos criminosos pelo agente. Deixo consignado, ainda, que é do entendimento doutrinário e jurisprudencial que a sanção pecuniária deve ser aplicada de modo a não interferir em demasia na esfera patrimonial do apenado, mas, por outro lado, não deverá ser irrisória a ponto de lhe parecer imperceptível em termos financeiros. Portanto, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta, pelas penas restritivas de direito já referidas, nos seguintes termos: a) a ré deverá prestar serviços à comunidade (artigo 43, IV, do CP), à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação (artigo 46, § 3º, do CP). A entidade beneficiada será definida na execução penal; b) diante da baixa culpabilidade, da extensão do dano, e, ainda, considerando a sua condição patrimonial, a ré deverá pagar prestação pecuniária (artigo 43, I, do CP), fixada em um salário mínimo, segundo o valor do salário mínimo vigente na data da publicação desta sentença. Deverá pagá-la em 10 (dez) dias, contados da audiência admonitória, ou em parcelas, conforme determinado pelo Juiz da Execução Penal. O desatendimento de qualquer das penas restritivas de direito determinará o restabelecimento da pena privativa de liberdade (artigo 44, parágrafo 4º, do CP). A condenada não faz jus ao benefício previsto no artigo 77 do Código Penal, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando a pena imposta, o regime de cumprimento de pena ora imposto, bem como a substituição da pena por restritiva de direitos, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade. DA REPARAÇÃO DOS DANOS Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos diante da natureza do delito, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Intime-se a Dra. DEBORAH MARIA ZANCHI, OAB/PR 84.568, advogada que atuou em favor da ré durante a audiência de instrução e julgamento, para que dê cumprimento ao item “2” constante no termo de mov. 86.1. Façam-se as Anotações, comunicações e providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de autuação de Execução Penal, atente-se a Serventia às disposições da Lei 13.964/2019. Após o trânsito em julgado da presente condenação: a)Em relação à substância entorpecente apreendida, considerando a juntada do laudo nos autos, determino que seja realizada sua destruição, nos moldes do art. 50-A da Lei 11.343/2006, com as cautelas de praxe, caso ainda não tenha sido adotada tal medida (art. 50, § 3º, Lei 11.343/06). b) Baixem os autos, para o cartório contador, a fim de que sejam calculadas as despesas processuais e a multa penal; c) Intime-se a condenada para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das despesas processuais e da multa penal. Na intimação para pagamento das despesas processuais (custas) deve ser observada a determinação do Ofício Circular n.º 02/2015 – FUNJUS, de 12 de março de 2015. Não havendo pagamento da pena de multa, extraia-se certidão atualizado da dívida pendente com o lançamento junto ao Sistema FUPEN no que toca à pena de multa. Já quanto às despesas processuais não adimplidas, cumpra-se o contido no Ofício Circular n.º 02/2015 – FUNJUS, de 12 de março de 2015. Da mesma forma, devem ser intimados os titulares dos Ofícios credores e Oficiais de Justiça de Carreira para que, querendo, promovam as medidas que entenderem pertinentes para buscar o pagamento do débito pendente; d) Comunique-se ao TRE a presente condenação criminal, para os fins do art. 15, inciso III da CF/88; e) Expeça-se guia de execução da (s) pena (s) – art. 674 do Código de Processo Penal e 105 da Lei de Execução Penal), com observância do disposto nos arts. 106 e 107 da LEP, arts. 676/681 do CPP, e art. 831 e seguintes do CN-CGJ do E.TJPR. f) Comunique-se a DP, o Instituto de Identificação e o Distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

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Município De Cianorte/Pr x Severino & Severino Ltda - Me

ID: 312429038

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013092-16.2020.8.16.0069

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

SEVERINO & SEVERINO LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

EDUARDO WILLE BAYER

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SARAH VIANA VELOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0013092-16.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.220,08 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): SEVERINO & SEVERINO LTDA - ME Vistos, etc. A Fazenda Pública requer o redirecionamento da execução aos sócios gerentes, sob o argumento de que houve a dissolução irregular da pessoa jurídica. Na forma do art. 135, III, do CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Com efeito, “a responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa”. (Resp 1.101.728/SP, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/03/2009). DA MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO A súmula 435 do STJ prescreve: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Nesse rumo, a certidão do Sr. Oficial de Justiça de mov.31.1 foi expressa em afirmar que a citação da executada não se realizou porque ela não foi localizada no endereço, tendo encerrado suas atividades no local. Como já decidiu o STJ: "A certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa." (Precedentes: (STJ - AgInt no REsp: 1587168 SE 2016/0049487-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 13/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019, REsp 1144607/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 29/04/2010; AgRg no Ag 1113154/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 05/05/2010; AgRg no Ag 1229438/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 20/04/2010; REsp n.º 513.912/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005). DA BAIXA DO CNPJ POR INAPTIDÃO Ainda, a exequente comprovou que houve a baixa do CNPJ da executada por inaptidão decorrente de omissão de declarações, sem que houvesse a liquidação dos ativos e passivos, o que também evidencia a dissolução irregular e, ao lado das diligências feitas nos autos, legitima o redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA EXECUTADA, AO ARGUMENTO QUE A BAIXA DE INSCRIÇÃO DO CNPJ CONFIGURA INFRAÇÃO À LEI, NOS TERMOS DA SÚMULA 435 DO STJ. PEDIDO DE REFORMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS ADMINSTRADORES. COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO ENDEREÇO CADASTRAL SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO MUNICIPAL. CARTÃO CNPJ QUE ATESTA A BAIXA DA EMPRESA POR INAPTIDÃO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE (SÚMULA 435 DO STJ). RECURSO PROVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0029696-36.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 14.03.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO GERENTE DA EMPRESA. CITAÇÃO INFRUTÍFERA. CERTIDÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO NA CDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. DILIGÊNCIA REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMOU A NÃO LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO INFORMADO AO FISCO. SÚMULA Nº. 435/STJ. EMPRESA CONSTA COMO “INAPTA” JUNTO AOS EXTRATOS DO CNPJ. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES. REFORMA NECESSÁRIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0038439-30.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 15.02.2022) TEMA 981 DO STJ Oportuno mencionar o STJ no julgamento do TEMA 981 definiu a seguinte tese: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. A propósito, eis a ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA OU PRESUNÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE OU A ADMINISTRADOR. CONDIÇÃO: EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, NO MOMENTO DE SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO, QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO INADIMPLIDO OU DO SEU VENCIMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). II. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão do Tribunal de origem que, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, manteve a decisão que, em Execução Fiscal, havia indeferido o requerimento de inclusão, no polo passivo do feito executivo, de sócio que, embora haja ingressado no quadro social em 31/07/2012, após a ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido, de dezembro de 2007 a setembro de 2010, detinha poderes de administração da pessoa jurídica executada, à época em que presumida a sua dissolução irregular, em 14/03/2014, quando não localizada no seu domicílio fiscal, conforme certidão do Oficial de Justiça. III. O tema ora em apreciação, submetido ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, restou assim delimitado: "À luz do art. 135, III, do CTN, o redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido". IV. No exercício da atividade econômica, ocorre amiúde, em razão de injunções várias, o inadimplemento de obrigações assumidas por pessoas jurídicas. Não é diferente na esfera tributária. Embora se trate inegavelmente de uma ofensa a bem jurídico da Administração tributária, o desvalor jurídico do inadimplemento não autoriza, por si só, a responsabilização do sócio-gerente. Nesse sentido, aliás, o enunciado 430 da Súmula do STJ - em cuja redação se lê que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" -, bem como a tese firmada no REsp repetitivo 1.101.728/SP (Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/03/2009), que explicita que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" (Tema 97 do STJ). V. Tal conclusão é corolário da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Se, nos termos do art. 49-A, caput, do Código Civil, incluído pela Lei 13.874/2019, "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", decorre que o simples inadimplemento de tributos não pode gerar, por si só, consequências negativas no patrimônio dos sócios. Como esclarece o parágrafo único do aludido artigo, a razão de ser da autonomia patrimonial, "instrumento lícito de alocação e segregação de riscos", é "estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Naturalmente, a autonomia patrimonial não é um fim em si, um direito absoluto e inexpugnável. Por isso mesmo, a legislação, inclusive a civil, comercial, ambiental e tributária estabelece hipóteses de responsabilização dos sócios e administradores por obrigações da pessoa jurídica. No Código Tributário Nacional, entre outras hipóteses, destaca-se a do inciso III do seu art. 135, segundo o qual "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (...) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". VI. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento no sentido de que "a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular", o que torna possível a "responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" (EREsp 852.437/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/11/2008). A matéria, inclusive, é objeto do enunciado 435 da Súmula do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". VII. O Plenário do STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário 562.276/PR (Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 10/02/2011), correspondente ao tema 13 daquela Corte, deixou assentado que "essencial à compreensão do instituto da responsabilidade tributária é a noção de que a obrigação do terceiro, de responder por dívida originariamente do contribuinte, jamais decorre direta e automaticamente da pura e simples ocorrência do fato gerador do tributo (...) O pressuposto de fato ou hipótese de incidência da norma de responsabilidade, no art. 135, III, do CTN, é a prática de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributárias". VIII. No Recurso Especial repetitivo 1.371.128/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 17/09/2014), sob a rubrica do tema 630, a Primeira Seção do STJ assentou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, não apenas nas execuções fiscais de dívida ativa tributária, mas também nas de dívida ativa não tributária. O voto condutor do respectivo acórdão registrou que a Súmula 435/STJ "parte do pressuposto de que a dissolução irregular da empresa é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" e que "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei". IX. No âmbito da Primeira Turma do STJ está consolidado entendimento no sentido de que, "embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo". Isso porque "só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)" (STJ, AgRg no REsp 1.034.238/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/05/2009). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: STJ, AgRg no AREsp 647.563/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/11/2020; AgInt no REsp 1.569.844/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/10/2016; AREsp 838.948/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/10/2016; AgInt no REsp 1.602.080/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/09/2016; AgInt no AgInt no AREsp 856.173/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/09/2016. X. A Segunda Turma do STJ, embora, num primeiro momento, adotasse entendimento idêntico, no sentido de que "não é possível o redirecionamento da execução fiscal em relação a sócio que não integrava a sociedade à época dos fatos geradores e no momento da dissolução irregular da empresa executada" (STJ, AgRg no AREsp 556.735/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2014), veio, posteriormente, a adotar ótica diversa. Com efeito, no julgamento, em 16/06/2015, do REsp 1.520.257/SP, de relatoria do Ministro OG FERNANDES (DJe de 23/06/2015), a Segunda Turma, ao enfrentar hipótese análoga à ora em julgamento, passou a condicionar a responsabilização pessoal do sócio-gerente a um único requisito, qual seja, encontrar-se o referido sócio no exercício da administração da pessoa jurídica executada no momento de sua dissolução irregular ou da prática de ato que faça presumir a dissolução irregular. O fundamento para tanto consiste na conjugação do art. 135, III, do CTN com o enunciado 435 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. De fato, na medida em que a hipótese que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração à lei, evidenciada pela dissolução irregular da pessoa jurídica executada, revela-se indiferente o fato de o sócio-gerente responsável pela dissolução irregular não estar na administração da pessoa jurídica à época do fato gerador do tributo inadimplido. Concluiu a Segunda Turma, no aludido REsp 1.520.257/SP, alterando sua jurisprudência sobre o assunto, que "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ) -, pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do art. 135, caput, III, CTN, combinado com a orientação constante da Súmula 435/STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato. Consideram-se irrelevantes para a definição da responsabilidade por dissolução irregular (ou sua presunção) a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem como o momento em que vencido o prazo para pagamento do respectivo débito". Após a mudança jurisprudencial, o novo entendimento foi reafirmado noutras oportunidades: STJ, REsp 1.726.964/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018; AgInt no AREsp 948.795/AM, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2017; AgRg no REsp 1.541.209/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/05/2016; AgRg no REsp 1.545.342/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015. XI. Além das pertinentes considerações feitas pelo Ministro OG FERNANDES, no sentido de que o fato ensejador da responsabilidade tributária é a dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou a presunção de sua ocorrência - o que configura infração à lei, para fins do art. 135, III, do CTN -, é preciso observar que a posição da Primeira Turma pode gerar uma estrutura de incentivos não alinhada com os valores subjacentes à ordem tributária, sobretudo o dever de pagar tributos. Com efeito, o entendimento pode criar situação em que, mesmo diante da ocorrência de um ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, inexistirá sanção, em hipótese em que, sendo diversos os sócios-gerentes ou administradores, ao tempo do fato gerador do tributo inadimplido e ao tempo da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, a responsabilidade tributária não poderia ser imputada a qualquer deles. XII. Ademais, o entendimento da Segunda Turma encontra respaldo nas razões de decidir do Recurso Especial repetitivo 1.201.993/SP (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/12/2019), no qual se discutiu a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal e no qual o Relator consignou que "o fundamento que justificou a orientação adotada é que a responsabilidade tributária de terceiros, para os fins do art. 135 do CTN, pode resultar tanto do ato de infração à lei do qual resulte diretamente a obrigação tributária, como do ato infracional praticado em momento posterior ao surgimento do crédito tributário que inviabilize, porém, a cobrança do devedor original. (...) ou seja, a responsabilidade dos sócios com poderes de gerente, pelos débitos empresariais, pode decorrer tanto da prática de atos ilícitos que resultem no nascimento da obrigação tributária como da prática de atos ilícitos ulteriores à ocorrência do fato gerador que impossibilitem a recuperação do crédito tributário contra o seu devedor original". XIII. Tese jurídica firmada: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN." XIV. Caso concreto: Recurso Especial provido. XV. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.645.333/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 28/6/2022.) No caso dos autos, o sócio Nivaldo Luiz Severino era administrador quando da dissolução irregular (eis que sua inclusão correu em 01/03/2007, conforme contrato social de mov. 94.3), bem como quando da ocorrência dos fatos geradores de sorte a justificar o redirecionamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido da exequente e determino que o sócio gerente da pessoa jurídica executada NIVALDO LUIZ SEVERINO seja incluído no polo passivo da execução fiscal, na condição de responsável tributário. Retifique-se a autuação, para fazer constar o nome do codevedor. Após, CITE-SE o sócio, nos termos do despacho inicial, sendo autorizado o fluxo de buscas de bens penhoráveis de praxe do Juízo. Cianorte, data do sistema. MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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Processo nº 5135597-94.2025.8.09.0051

ID: 329829943

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5135597-94.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5135597-94.2025.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedim… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5135597-94.2025.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Americanas S.a. Requerido: Estado De Goiás S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA proposta por AMERICANAS S.A. em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas. Aduz a autora, em síntese, que a presente ação é movida em face de penalidade aplicada em decorrência do Processo Administrativo nº 52.001.017.22-0013092, no qual o PROCON-GO aplicou a penalidade de R$ 41.294,12 (quarenta e um mil duzentos e noventa e quatro reais e doze centavos). Afirma que o processo teve origem em fiscalização in loco (Auto de Infração nº 10462, lavrado em 13/07/2022), em que foi identificado que a unidade comercializava produtos com a) prazo de validade vencido e b) apresentação de preços de produtos utilizando letras de tamanho não uniforme; o que implicaria ofensa aos artigos 31 e 18, §6º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que o réu falhou com o seu papel de condutor do procedimento administrativo, porquanto não se esforçou em buscar a verdade dos fatos, algo que subverte a lógica da esfera administrativa, bem como aplicou penalidade sem comprovação de culpa ou dolo da empresa, em afronta aos princípios do direito sancionador, que exige responsabilidade subjetiva. Alega que o ato administrativo não indicou os parâmetros adotados para fixação da multa, enquanto o art. 57, CDC e Art. 28, Decreto 2.181/1997 – exigência de motivação quanto à gravidade, vantagem auferida e condição econômica. Defende que o valor da multa é desproporcional e tem efeito confiscatório, violando o art. 150, IV, CF/88. Preliminarmente requer a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa e impedir inscrição em dívida ativa. No mérito requer a declaração de nulidade do processo administrativo e da multa aplicada no Auto de Infração nº 10462. Subsidiariamente, caso mantida a penalidade, que seja reduzida conforme os princípios da proporcionalidade. Dá-se a causa o valor de R$41.294,12 (quarenta e um mil duzentos e noventa e quatro reais e doze centavos). A decisão proferida no evento nº 09 intimou a autora para juntar aos autos comprovante do depósito judicial do montante integral dos débitos questionados, oferecido na inicial como garantia para a suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos, e condição para a concessão da tutela requerida inicialmente. Por meio do evento 12 o pedido de tutela foi indeferido. O réu, Estado de Goiás, apresenta contestação por meio do evento 15, na qual argumenta que o PROCON/GO é o órgão competente para fiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções, conforme o CDC e a legislação estadual, e que o processo administrativo observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Afirma que a multa foi aplicada em razão da constatação de que a empresa expôs à venda produtos com prazo de validade vencido, o que configura infração à legislação consumerista, e que o valor da multa observou os critérios legais e a Portaria nº 003/2015 do PROCON/GO. Sustenta que a sanção pecuniária tem caráter pedagógico e visa desestimular comportamentos que prejudiquem as relações de consumo. Requer a improcedência do pedido inicial e a condenação da autora nas custas e honorários sucumbenciais. Por meio do evento 19, foi apresentada réplica à contestação. As partes foram intimadas para especificarem os meios de prova que porventura tenham interesse em produzir (evento 20). O réu se manteve inerte, enquanto a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 24). Os autos vieram-me conclusos por meio do evento 26. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, considerando que foram atendidas as premissas processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Desta forma, verificando que a matéria em discussão é exclusivamente de direito ou que os fatos relevantes estão suficientemente comprovados, julgo o processo antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis. Assim, constatadas presentes as condições para o exercício regular do direito de ação e não havendo questões preliminares suscitadas, passo a análise do mérito. Discute-se acerca da legalidade de decisão administrativa que impôs a multa à autora. No caso em apreço, a autora foi autuada por expor à venda produtos com prazo de validade vencido e com apresentação de preços utilizando letras de tamanho não uniforme, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. Nesse cenário, a autora alega que a multa é ilegal e desproporcional, enquanto o Estado de Goiás defende a legalidade da atuação do PROCON e a regularidade do processo administrativo. Inicialmente, cumpre afastar a tese da autora de que a penalidade administrativa exigiria a comprovação de responsabilidade subjetiva (culpa ou dolo). Sustenta a autora que o direito administrativo sancionador se rege pela teoria da responsabilidade subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de um elemento anímico para a aplicação de qualquer penalidade. Em contraponto, o réu defende a legalidade do ato com base na legislação consumerista, que adota um regime de proteção próprio e mais rigoroso ao fornecedor. A sanção aplicada pelo PROCON-GO tem como fundamento a violação de normas de ordem pública e interesse social, previstas no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor, nesse microssistema, é de natureza objetiva, bastando a constatação da conduta (exposição de produto impróprio) e o nexo com o fornecedor para a caracterização da infração administrativa, independentemente da aferição de seu elemento anímico. Nesse contexto, a finalidade da norma é a proteção da saúde e segurança do consumidor, e a simples exposição de um produto com prazo de validade vencido já configura o ilícito administrativo previsto no art. 18, §6º, I, do CDC, sendo este um vício de qualidade que torna o produto impróprio ao consumo. Entender de forma diversa esvaziaria a finalidade protetiva da legislação consumerista, cujo escopo é resguardar o consumidor, parte vulnerável da relação, de riscos à sua saúde e segurança, transferindo a ele um ônus probatório incompatível com o sistema. Assim, da análise do caso revela que não há controvérsia sobre a competência do PROCON-GO para atuar em defesa do consumidor e aplicar penalidades administrativas. No entanto, cabe ao Judiciário verificar a legalidade do procedimento e a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da razoabilidade. Dessarte, o processo administrativo, por sua natureza, prescinde de formalidades processuais típicas da esfera judicial, sendo suficiente a análise dos elementos disponíveis para a formação da convicção da autoridade administrativa. Da análise do processo administrativo que gerou a multa em comento, anexo aos autos (evento 01, doc. 09 a 17), indicam que o PROCON-GO embasou sua decisão em provas documentais, considerando relatos e evidências apresentados pelo consumidor e que foram lavrados o Auto de Infração nº 10462 e o Auto de Apreensão nº 10062, devidamente assinados por representante da empresa, que teve ciência imediata da infração. No caso em tela, a autora comercializava produtos com prazo de validade vencido, o que configura infração às normas de defesa do consumidor e justifica a aplicação da multa pelo PROCON. Na hipótese, a autora alega que adota a campanha “De Olho na Validade”, que permite a troca de produtos vencidos sem ônus para o consumidor, e que a multa é confiscatória. Contudo, a adoção da campanha não afasta a ilegalidade da conduta da empresa, que expôs à venda produtos impróprios para o consumo, em afronta ao CDC. Ademais, a autora não trouxe aos autos prova documental da efetiva existência e aplicação da referida campanha na filial autuada, como cartazes, regulamentos ou outros documentos, restando a alegação no campo meramente retórico. Nesse ponto, a decisão exarada pelo PROCON-GO, consoante se observa do evento 01, documento 13 (fls. 2 e 6 do PDF), do processo administrativo, restou fundamentado que: Relatou o agente fiscal que no momento da diligência no estabelecimento supra, foi constatado que a empresa expunha ao consumidor e comercializava produtor com validade vencida, impróprios para o uso e consumo, em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação, conforme pormenorizado no Autor de Infração/Termo de Notificação n° 10462 (fls. 07), lavrado pelo agente fiscal Ruy Régis de Matos, matrícula n° 84228181, datado em 13/07/2022, Município de Aparecida de Goiânia - GO. […] Ademais, quanto à agravante planilha a seguir, visa-se informar que conforme Certidão de fls. 09 a empresa em questão é considerada REINCIDENTE, ou seja, figurou como parte autuada em processo administrativo que culminou com aplicação de sanção pecuniária, com decisão já transitada em julgado nos últimos 05 (cinco) anos. Assim, os elementos constantes nos autos indicam que o PROCON-GO embasou sua decisão em provas documentais, considerando relatos e evidências apresentados pelo consumidor, além do comportamento reincidente da autora. Nada obstante, a multa não se mostra confiscatória, porquanto o valor foi fixado com base nos critérios legais e na capacidade econômica da empresa, não havendo prova de que a sanção comprometa a sua atividade empresarial. A autora, em sua petição inicial, alega o efeito confiscatório de forma genérica, sem apresentar balanço contábil, demonstrativo financeiro ou outra prova que sustente a afirmação de que o valor de R$ 41.294,12 (quarenta e um mil duzentos e noventa e quatro reais e doze centavos) seria apto a inviabilizar suas operações, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Os elementos constantes nos autos indicam que o PROCON-GO embasou sua decisão em provas documentais, considerando relatos e evidências apresentados pelo consumidor, o qual apresentou planilha objetiva de cálculo demonstrando como chegou ao valor da multa aplicada (evento 01, doc. 14, fl. 1 do PDF). Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (art. 18, §6º) estabelece aqueles produtos que são impróprios: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. […] § 6° São impróprios ao uso e consumo: I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II – os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. […] Dessarte, notadamente o órgão administrativo fundamentou sua decisão com base na legislação consumerista, qual seja o art. 18, §6º, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de observar a qualidade dos produtos os quais são dispostos ao consumidor. Não se verifica, portanto, qualquer irregularidade na condução do processo administrativo que justifique a sua nulidade, haja vista o contraditório e a ampla defesa foram adequadamente observados no processo administrativo, porquanto a autora teve oportunidade de apresentar defesa escrita e juntar documentos que considerasse pertinentes, conforme demonstrado nos autos. Por conseguinte, a autora sustenta que a multa aplicada é desproporcional, contudo, esta não se mostra confiscatória, porquanto o valor foi fixado com base nos critérios legais e na capacidade econômica da empresa, não havendo prova de que a sanção comprometa a sua atividade empresarial. Ademais, a reincidência da autora, devidamente comprovada nos autos (evento 01, doc. 13), é fator que, por lei, agrava a penalidade e justifica a fixação da multa em patamar superior ao mínimo, afastando a alegação de desproporcionalidade. Ademais, o valor da multa aplicada (R$ 41.291,12) observa os parâmetros estabelecidos pelo artigo 57 do CDC, o qual determina que a pena de multa seja graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. É de se olvidar que, o PROCON-GO, ao fixar a multa, levou em consideração a Portaria nº 003/2015, conforme é possível depreender da decisão administrativa (evento 01, doc. 14, fl. 1 do PDF), a qual estabelece critérios objetivos para o cálculo da sanção, incluindo a natureza da infração, a vantagem auferida e o porte econômico da empresa. Ressalto, ainda, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece a legalidade da referida portaria e tem mantido multas aplicadas pelo PROCON-GO em casos semelhantes, conforme se observa dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO NÃO IDENTIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADO. MULTA. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS. […] 6. Atendidas as disposições legais estabelecidas na legislação (portaria 003/2015/PROCON e decreto federal 2.181/97), bem assim, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há razão para a modificação/redução da multa arbitrada (R$ 45.882,35). 7. Desprovido o apelo, impõe-se a majoração da verba honorária fixada na sentença, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, Apelação Cível 5294341-03.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. LEGALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS QUE NORTEIAM O ARBITRAMENTO. PORTARIA 003/2015 DO PROCON. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO. 1. Não merece prosperar o pleito anulatório que visa desconstituir multa aplicada à empresa fornecedora de produtos e serviços, decorrente de infração às normas de proteção ao consumidor, sendo legítima a sua atuação na aplicação das sanções administrativas previstas na legislação aplicável. 2. Compete ao julgador conduzir a instrução processual, consectário da livre persuasão racional, imbuído da prerrogativa em determinar a realização de diligências que entender necessárias ou indeferir as protelatórias. Assim, não caracteriza cerceamento o exercício do direito da defesa quando o julgador, destinatário final da prova, manifesta pela desnecessidade de esclarecimentos sobre a perícia realizada, por entender suficientemente esclarecidos os fatos, firmando seu convencimento nas informações dos autos. 3. Tendo sido observadas as diretrizes estabelecidas pela Portaria 003/2015-PROCON quando da fixação da multa imposta, não há falar em redução da penalidade. 4. Honorários recursais majorados de acordo com o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5379198-16.2018.8.09.0051, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2019, DJe de 17/06/2019) Nesse toar, o PROCON-GO, ao conduzir o processo administrativo, assegurou à autora o exercício do contraditório e da ampla defesa, não restando qualquer apontamento em contrária a decisão proferida no âmbito administrativo. Ao teor do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, por consequência, confirmo a validade da multa administrativa aplicada à autora, no valor de R$ 41.294,12 (quarenta e um mil duzentos e noventa e quatro reais e doze centavos). Por conseguinte, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se os critérios previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dito isso, deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, I do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a adversa, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Cumpridas as referidas providências, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Goiânia-GO, 18 de julho de 2025. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

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Maezio Carlos De Sousa Barros x Banco Pan S.A.

ID: 299576417

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028009-11.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAEZIO CARLOS DE SOUSA BARROS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0028009-11.2024.8.16.0001 Processo: 0028009-11.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.649,84 Autor(s): MAEZIO CARLOS DE SOUSA BARROS Réu(s): BANCO PAN S.A. I – RELATÓRIO MAEZIO CARLOS DE SOUSA BARROS ajuizou a presente “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” em face de BANCO PAN S.A, em relação a um contrato de financiamento de veículo, disponibilizado o valor de R$ 23.655,50, a ser pago em 48 parcelas de R$ 856,99, para a aquisição do veículo de Marca: HONDA / XRE 190 - 0P - Básico - FLEX ABS, ano: 2022/2023 e Placa: SDV9A84 ao qual atribuiu abusividade das cláusulas contratuais. Por isso, ajuizou a presente ação requerendo a nulidade das taxas de juros remuneratórios, de forma capitalizada, visando a adequação para juros simples e limitados em 12%, ademais, aduz a incidência de comissão de permanência velada; declaração da ilegalidade do Registro de Contrato e do Seguro, com a consequente devolução em dobro dos valores e ilegalidade de multa. Acompanham a inicial os documentos (seq. 1.2/1.12). Determinada a emenda da petição inicial (seq. 8.1), com a resposta (seq. 11.1). Não concedida a liminar (seq. 14.1). O Réu apresentou Contestação (seq. 20.1), sustentando preliminarmente, a inobservância dos requisitos previstos para possibilidade de revisão contratual, impugnação ao valor da causa e à justiça gratuita requerida pelo Autor. No mérito, aduz: a] participação do Autor na pactuação, tendo prévio conhecimento das cláusulas do contrato firmado; b] inexistência de onerosidade excessiva; c] possibilidade da capitalização mensal pela Tabela Price; d] regularidade dos juros remuneratórios incidentes no contrato; e] regularidade dos juros de mora aplicados ao caso; f] legalidade das tarifas; e] ausência de abusividades; f] inexistência de venda casada no seguro; g] impossibilidade de repetição do indébito; h] comprovação da mora. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (seq. 20.2/20.3). O Autor ofertou impugnação à Contestação (seq. 28.1), rechaçando o alegado pelo Réu, requerendo a procedência dos pedidos formulados na exordial. Oportunizada a especificação de provas e interesse na audiência de conciliação (seq. 29.1), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito (seq. 32.1 e 36.1). Anunciado (seq. 43.1). Intimada a parte autora para manifestar-se sobre os documentos juntados pela parte ré (seq. 51.1), quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para análise. II – FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Adota este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I - Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação da tutela e com fundamento no art. 966, V e segs. do CPC/2015, contra a Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda. (EUCATUR), com o objetivo de rescindir acórdão prolatado nos autos do REsp n. 1.462.281/PR. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido monocraticamente. A decisão foi confirmada no julgamento de agravo interno. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - Não há que se falar em omissão quanto ao argumento de configuração do periculum in mora quando esta Corte assim se manifestou (fl. 2.426): "Segundo informações da própria autora, a presente ação rescisória foi ajuizada quando já julgado o recurso de apelação, reconhecendo o direito ao recebimento da indenização pleiteada. Atualmente, essa decisão de mérito encontra-se em procedimento de liquidação consensual no âmbito administrativo perante a própria autora (fls. 6). Nessa seara preambular e excepcional, portanto, não se evidencia a plausibilidade do direito invocado e nem o perigo da demora. Aliás, há se ponderar que o acórdão rescindendo baseou-se em firme entendimento jurisprudencial a respeito do tema prescricional, em razão da existência da ação na qual se discutia a anulação do ato que deu causa à lesão sofrida pela administrado (fls. 214-215)." V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VII - Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt na AR 6.151/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2022, DJe 08/03/2022 - destaquei). Para o julgamento é também aplicável o Princípio do Livre Convencimento Motivado do Magistrado, destinatário das provas, a justificar que o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa se há nos autos elementos suficientes e necessários ao escorreito deslinde do feito, nos termos dos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil. A respeito do tema, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: "... 1. Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, estando o Julgador apto a decidir com base no material probatório carreado aos autos, pode antecipar o julgamento da lide, sem que isso configure prejuízo ao postulante, nos termos do art. 355 do CPC, ou cerceamento de defesa...” (TJPR - 15ª C.Cível - 0007579-19.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 30.10.2019). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. 1. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE AFASTADA. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Não se conhece da questão referente à necessidade de exibição de documentos, pois a matéria já foi apreciada por esta Corte. Preclusão configurada.2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que as provas requeridas são irrelevantes para a solução da controvérsia contida na ação. Sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele decidir acerca do cabimento e da necessidade da produção de outras provas, fundando-se no seu livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 370 e 371, do CPC/2015.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000535-22.2015.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.08.2021). A controvérsia no feito cinge-se em aferir: a] abusividade da capitalização de juros na modalidade contratada; b] legalidade dos juros remuneratórios contratualmente previstos e possibilidade de limitação ao patamar indicado pelo BACEN; c] incidência dos encargos moratórios e sua abusividade; d] ilegalidade na cobrança de tarifas; e] existência de cumulatividade de cobrança dos encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência; f] regularidade da contratação do seguro e venda casada; g] possibilidade de restituição dos valores supostamente indevidos. Para elucidar a divergência, serão utilizadas as informações do contrato celebrado entre as partes (seq. 1.9) pois é o instrumento que indica as cláusulas pactuadas e, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, registra-se adesão à Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” e também ao entendimento da Súmula 381, Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.". A propósito, tendo em vista a pretensão revisional formulada, destaca-se o entendimento fixado pelo Tribunal de Justiça do Paraná em relação à revisão de cláusulas contratuais, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 837.938-2/01: “(...) ainda que as tarifas e taxas decorrentes da prestação de serviços por instituição financeira encontrem-se autorizadas pelo Banco Central do Brasil, faz-se necessária que sua cobrança esteja lastreada em cláusula do contrato ou expressa e prévia autorização/solicitação do correntista, mesmo que de forma genérica”. Sob o mesmo viés, é a redação da Súmula 44, também do TJPR: “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”. Doravante serão examinados os aspectos contratuais especificados na petição inicial, calcados nos elementos fático-probatórios encartados aos autos. Cobrança de Juros – Capitalização O Autor se insurge quanto a capitalização de juros sem a previsão contratual, sustentando ser prática abusiva e vedada. O instrumento celebrado entre as partes, ora avaliado, se refere a cédula de crédito bancário celebrada (seq. 1.9), sendo que as afirmações da parte autora não têm o condão de descaracterizar o teor do mesmo, porquanto há o preenchimento dos requisitos legais atinentes à espécie previstos na Lei nº 10.931/2004. Ainda, em sede de Cédula de Crédito Bancário, desnecessário avaliar qual a atividade do tomador do crédito, pois não há nenhuma limitação e também há previsão de garantia contratual, como se infere dos artigos 26 e 27: “Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. § 1o A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros. § 2o A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira. Art. 27. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída. Parágrafo único. A garantia constituída será especificada na Cédula de Crédito Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável.”. O artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei supracitada também prevê a possibilidade de pactuação de juros capitalizados, nos seguintes termos: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação.”. Além disso, o entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que prevista contratualmente, bastando para tanto que a taxa anual de juros ultrapasse o duodécuplo da taxa mensal. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACORDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE MÁCULAS NO TÍTULO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento monocrático, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Apreciando os negócios jurídicos que deram origem à cédula de crédito bancário objeto da execução, a segunda instância atestou haver previsão contratual de capitalização de juros, firmou a inexistência de cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média apurada pelo Banco Central (Bacen) e concluiu, por fim, não verificar hipótese de contratação sucessiva, mas sim simples empréstimo concedido à pessoa jurídica. Essas ponderações, efetivamente, foram feitas com base em fatos, provas e termos contratuais, o que atrai as Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação desta Corte Superior, "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (AgInt no REsp 1833241/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1933990/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Para alterar a conclusão no sentido de que inexiste qualquer referência no título de que a cédula deu-se em renegociação de contratos pretéritos ou confissão de dívida, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório e interpretar as cláusulas contratuais providências vedadas, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Segundo tese firmada em recurso repetitivo, a cédula de crédito bancário tem força executiva, devendo ser acompanhada de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, o que se verificou. (AgInt no AREsp 1411098/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 29/05/2019) 4. Conforme entendimento desta Corte, é permitida a capitalização de juros desde que expressamente contratada. Precedentes. 5. A ausência de indicação dos valores atinentes a tarifas bancárias supostamente abusivas cobradas prejudicou a compreensão da controvérsia e atrai o óbice contido no enunciado n. 284 da Súmula do STF, notadamente em razão de não ter havido expressa análise pela instância precedente do ponto apontado como controvertido. 6. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não há de se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular. (AgInt no AREsp 721.211/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 07/12/2020) 7. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1795766/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 26/08/2021). Igual entendimento é adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. 1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO DE CORRENTE E CONTRATO “GIRO RÁPIDO Nº 010.807.270. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA. PRÁTICA COMPROVADA. EXPURGO MANTIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AFASTAMENTO DO EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS EM TODOS OS CONTRATOS. 3. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 4. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 5. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0082475-62.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.02.2022). “APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. APELO (1). PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SOB DENOMINAÇÃO DIVERSA - TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES EM ATRASO. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. INCABÍVEL. AFASTAMENTO. CORRETO. APELO (2). REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA 286 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS. INEXISTENTE. CONTRATO AUTÔNOMO. LIMITAÇÃO DA ANÁLISE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUENDA. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. VERIFICADA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (...) Ademais, quanto a capitalização de juros, é sabido que a Súmula 539 do STJ reconhece a possibilidade da capitalização, nos seguintes termos: “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Nesse contexto, verifico que o contrato foi emitido em 08/07/2014 (mov. 1.10), ou seja, em data posterior à vigência da MP nº 1.963-17/2000. Inclusive, nos termos da Súmula 541 do STJ: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Ressalto que no exame do instrumento anexado à inicial é possível verificar a existência da previsão expressa de capitalização diária (movs. 1.6/1.10), sendo o último objeto da execução de título extrajudicial aqui embargada. Portanto, considerando que consta expressamente no contrato que incidirão juros capitalizados, não há que se falar em ilegalidade na sua cobrança. Ainda, sendo a Cédula de Crédito Bancário objeto da Lei nº 10.931/2004, cumpre observar a autorização expressa da incidência dos juros capitalizados consoante determina o art. 28, § 1º, inciso I: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0003046-22.2016.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.07.2021). A Jurisprudência reputa então possível a incidência de juros capitalizados, mediante pactuação de forma expressa e clara e, na ausência, a previsão contratual de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. O título objeto da presente lide (seq. 1.9) apresenta expressa previsão de capitalização diária de juros, e taxa de juros remuneratórios mensal em 2,25% e 30,60% ao ano, de modo que a taxa de juros anual supera o resultado da multiplicação da taxa mensal por doze. Por isso, não configurada abusividade em relação à incidência dos juros remuneratórios capitalizados, pois expressa no contrato tal condição. Também, além da possibilidade legal de capitalização de juros e referida previsão constante no instrumento, as taxas de juros foram prefixadas, com ciência à parte autora. Ademais, quanto a capitalização de juros, o afastamento de taxa expressamente prevista no contrato não se coaduna com a boa-fé objetiva, por ser inerente à própria natureza do contrato “que suas cláusulas sejam previamente redigidas, não se oportunizando ao consumidor discuti-las ou alterar substancialmente seu conteúdo”, como enuncia a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELO APELADO – INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO EM QUESTÃO – TESE REJEITADA – COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA E ABUSIVA – RECURSO CONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGALMENTE PERMITIDA, DESDE QUE HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO - ART. 5º DA MP 21.70-31/2001 – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE FOI FIRMADO COM PREVISÃO DE PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS, INSUSCETÍVEL DE VARIAÇÕES FUTURAS - PARTES CONTRATANTES QUE TÊM PRÉVIA CIÊNCIA DOS VALORES DA PARCELAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO – EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS QUE SE DEU NA FASE PRÉ-CONTRATUAL - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE PELO MÉTODO GAUSS – PRECEDENTES DESTE TJPR – TESE AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS – RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DAS TAXAS PACTUADAS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS – REVISÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS QUE SOMENTE É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CABALMENTE DEMONSTRADA A SUA ABUSIVIDADE NO CASO EM CONCRETO - INDICATIVO DO BACEN QUE APENAS SERVE DE REFERÊNCIA PARA ANÁLISE DA ONEROSIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NÃO SENDO PERCENTUAL FIXO, NEM DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA – PRECEDENTE DO STJ: RESP 1.061.530/RS – CONTRATOS EM ANÁLISE PACTUADOS EM PARCELAS PRÉ-FIXADAS - TAXAS CONTRATADAS POUCO SUPERIOR ÀS MÉDIAS DE MERCADO – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA 18ª CCITJPR DEFININDO COMO LEGAIS AS TAXAS PRATICADOS ATÉ O DOBRO DA TAXA DE MERCADO - CIÊNCIA, OUTROSSIM, INEQUÍVOCA A RESPEITO NÃO SÓ DO VALOR CONTRATADO, COMO DE SUA FORMA DE PAGAMENTO E VALORES – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM - PREVISÃO CONTRATUAL QUE SE REVELA LÍCITA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM COM EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – VALORES COBRADOS QUE NÃO SÃO DESARRAZOADOS – TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA QUANDO SE TRATAR DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – VALOR NÃO ABUSIVO - ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.255.573/RS – RECURSO REPETITIVO - TESE DESPROVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - MANTIDA A COBRANÇA DOS ENCARGOS DA MORA ANTE A INADIMPLÊNCIA DO APELADO CONFIGURADA NOS AUTOS – JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ENCARGOS MORATÓRIOS EXPRESSA E LICITAMENTE CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – TARIFAS CONTRATUAIS QUE, POR SUA NATUREZA E VALOR, NÃO TEM RELEVÂNCIA NA COMPOSIÇÃO DAS PARCELAS DO MÚTUO - MORA, ASSIM, CARACTERIZADA – PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – COBRANÇA DE FORMA DISFARÇADA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – ACOLHIMENTO – PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÕES EM ATRASO – CONSTATADA A COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA EM VALOR SUPERIOR AO JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO Nº 10 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE DEVE INCIDIR DE FORMA ISOLADA, LIMITADA À SOMATÓRIA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – JUROS REMUNERATÓRIOS DAS OPERAÇÕES EM ATRASO QUE DEVERÃO SER RESTITUÍDOS AO APELANTE, MANTIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA E JUROS DE MORA - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO – MANTIDO ÔNUS SUCUMBENCIAL FIXADO NA SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE O RÉU DECAIU MINIMAENTE NOS PEDIDOS INICIAIS, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE (ART. 98, §3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0000785-50.2016.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 07.02.2022). Considerando que a cobrança de juros capitalizados sobre os valores cobrados é legal e contratual, com taxas e prestações prefixadas, impõe-se sua manutenção, sendo inadequada a pretensão de afastamento da capitalização de juros efetivamente contratada. Especificamente sobre alegação de capitalização em decorrência da utilização da Tabela Price adota-se entendimento segundo o qual referido cálculo matemático não se confunde com anatocismo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA e alegação DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADAS. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. CÁLCULO MATEMÁTICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ. RESP Nº 973.827/RS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ALEGAÇÃO NÃO REALIZADA NA INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE EX OFFICIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.1. No que tange a preliminar arguida em contrarrazões, verifica-se que, no caso em comento, a parte apelada não logrou êxito em demonstrar que a apelante não faz jus à concessão da benesse, ato contrário, a apelante trouxe aos autos elementos que comprovam sua hipossuficiência, devendo a assistência judiciária ser mantida.2. Apesar da técnica adotada pela parte apelante para recorrer da sentença, esta expõe aonde estaria a insurgência, não sendo o caso de enquadramento na hipótese de inobservância da dialeticidade recursal.3. O método composto de formação de juros não implica anatocismo, pois o processo matemático de formação da taxa de juros cobrada acarreta a dualidade de índices, aliás, perfeitamente legítima e inconfundível com anatocismo (juros vencidos, não pagos, que passam a integrar o principal).4. É vedada a supressão de instância e não há interesse recursal quando o apelante inova em seu recurso, abordando temas que não foram apresentados ao Juízo de origem. Nesse sentido, em que pese a análise das cláusulas (TAC, TEC e TC) pelo Magistrado a quo, verifica-se que o autor não realizou tais pedido na petição inicial.5. No que tange a devolução de valores cobrados indevidamente, estes devem se dar de forma simples e não em dobro, pois como determina o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, necessária a prova da má-fé do credor que, no caso, não restou caracterizada.6. Sobre o pedido de redução dos honorários advocatícios, verifica-se que a decisão singular condenou apenas a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 157.1). Assim, ausente o interesse recursal, tendo em vista que a parte autora não foi sucumbente neste ponto, de modo que o recurso não deve ser conhecido neste tópico. (...) Em um primeiro momento, requer o apelante a reforma da sentença no tópico da capitalização de juros, pois aduz que é ilegal a aplicação da Tabela Price, pois utiliza método de capitalização composta de juros, sendo a mesma indevida. Pois bem. É comum o consumidor postular o reconhecimento de abusividade da cláusula contratual cujo teor prevê duas taxas de juros distintas, dualidade enfatizada no intuito de demonstrar a cobrança de juros capitalizados, invocando, em apoio a essa tese, o conteúdo de normas que ora proíbem, ora limitam a cobrança desse encargo. Em virtude da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Superior Tribunal de Justiça admitiu o REsp nº 973.827/RS como representativo da controvérsia e pacificou o tema nos seguintes termos: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Da fundamentação desse precedente extrai-se a seguinte passagem, de relatoria para acórdão da Ministra Maria Isabel Gallotti, cujo teor é claro ao expor que o método composto de formação dos juros não se confunde com capitalização: “Assim, embora o método composto de formação da taxa de juros seja comumente designado, em textos jurídicos e matemáticos, como "juros compostos", empregada esta expressão também como sinônimo de "capitalização", "juros capitalizados" e "anatocismo", ao jurista, na construção do direito civil, cabe definir a acepção em que o termo é usado na legislação, a fim de que os preceitos legais e respectivas interpretações jurisprudenciais não entrem em contradição, tornando incoerente o sistema. Tomando por base essas premissas, concluo que o Decreto 22.626/33 não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas), a qual, repito, não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de incidência de novos juros, prática vedada pelo art. 4º do citado Decreto, conhecida como capitalização ou anatocismo). A restrição legal ao percentual da taxa de juros não é a vedação da técnica de juros compostos (mediante a qual se calcula a equivalência das taxas de juros no tempo, por meio da definição da taxa nominal contratada e da taxa efetiva a ela correspondente), mas o estabelecimento do percentual máximo de juros cuja cobrança é permitida pela legislação, vale dizer, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para as instituições financeiras, os parâmetros de mercado, segundo a regulamentação do Banco Central (Lei 4.595/64).”. A Ministra vai além, e explica didaticamente o processo matemático de formação da taxa de juros cobrada, notadamente o método pelo qual é calculada a equivalência da taxa de juros no tempo, circunstância que acarreta a dualidade de índices, aliás, perfeitamente legítima e inconfundível com anatocismo (juros vencidos, não pagos, que passam a integrar o principal). Uma leitura atenta do caso paradigma afasta toda e qualquer dúvida. Em síntese, perfeitamente legítimo o método composto de formação dos juros, o qual, aliás, não deve ser compreendido como capitalização, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do caso paradigma. Desta forma, nego provimento ao recurso neste ponto.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0011671-45.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 07.02.2022). “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CABIMENTO.- O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos dos artigos 932, III e 1.010, II e III, do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade.- RECURSO DO AUTOR:APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO COM PARCELAS PREFIXADAS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO JUROS. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 973.827/RS). CONSUMIDOR ATRAÍDO PELA PARCELA CUJO VALOR FOI PREVIAMENTE FIXADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.7170-36/2011. INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO SAC OU GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. MÉTODO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATADAS.O atual posicionamento do STJ é no sentido de que não é proibida a utilização da fórmula matemática financeira para formação da taxa de juros compostos, mas tão somente a denominada capitalização de juros em sentido estrito, que decorre da incorporação de juros vencidos ao capital, com a incidência superveniente de novos juros (anatocismo)- O Órgão Especial deste Tribunal, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 806.337-2/01, revendo posicionamento anterior, entendeu pela constitucionalidade da MP 2.7170-36/2011.- No sistema de amortização Price os juros remuneratórios são calculados pela taxa mensal e quitados mensalmente. A enunciação dicotômica de taxa mensal e anual não importa em capitalização composta de jurosJUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. TAXA PACTUADA INFERIOR À MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.- O pedido não foi formulado na petição inicial, tampouco a matéria foi submetida ao crivo do contraditório e ao devido processo legal, por não ter sido discutida e debatida no primeiro grau de jurisdição. - RECURSO DO BANCO:TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP.- Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, para fins de aplicação do efeito repetitivo, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, pactuada de forma clara no contrato, é válida se o serviço tiver sido efetivamente prestado e o valor estiver em conformidade à média praticada no mercado, o que não vislumbra no presente caso. SEGURO. BENEFÍCIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM CLÁUSULA OPTATIVA – PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO CONSUMIDOR – LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA –ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ARBITRARIEDADE.- Para que seja reconhecida a existência de venda casada, é imprescindível a prova do condicionamento da contratação do financiamento à do seguro. Recurso do Autor, conhecido em parte e não provido. Recurso do Banco, parcialmente provido.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0001489-36.2020.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.12.2021). Despicienda então a discussão quanto ao método de cálculo, assinalando que não se mostra razoável a alteração do índice adotado – o qual, por si só, não revela abusividade, atrelado ao entendimento do TJPR e STJ. Juros remuneratórios O Autor insurge-se quanto a limitação dos juros remuneratórios, deduzindo “...pretendendo-se, no mais, seja fixado o percentual de juros em no máximo de 12% (doze por cento) ao ano, ou em mínimo a ser fixado por este juízo, tudo em consonância com o devido ordenamento”. Para aferição da tese, este Juízo procedeu consulta junto ao site do Banco Central do Brasil (vide - https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), constatando a taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos, no mês de setembro de 2022 – data em que firmado o instrumento ora avaliado (seq. 1.9), sendo indicados os percentuais abaixo: SET/2022: 27,10% a.a.; e 2,02% a.m. Confrontando tal percentual médio divulgado pelo BACEN para a mesma operação e aqueles aplicados nas espécies, constata-se que as taxas de juros remuneratórios previstas contratualmente (2,25% ao mês e 30,60% ao ano), não extrapolam o parâmetro indicado, levando-se em consideração a taxa divulgada pelo Banco Central para a época. Ou seja, nos termos das informações supra, forçoso concluir que a taxa de juros aplicada nos contratos em exame não corresponde à média praticada pelo mercado financeiro para a modalidade em questão (Aquisição de Veículos), sendo ligeiramente superior àquela praticada pelo Banco Central para o período, motivo pelo qual evidentemente lícita a incidência dos juros nos patamares contratuais. Isto porque, adotada posição jurisprudencial de que embora os juros remuneratórios não sofram a limitação imposta pela Lei da Usura, havendo inequívoca comprovação de desequilíbrio contratual ou lucros excessivos – acima da tolerância mínima a ser avaliada pelo Juiz – o que não se verifica no caso, uma vez que em que pese esteja acima da média, não se encontram acima do dobro da média publicada pelo BACEN, assim não configurada abusividade. Neste sentido: 1) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA ABAIXO DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. a) A Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a limitação de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras, e o Superior Tribunal de Justiça também sedimentou referido entendimento, ao julgar o recurso representativo de controvérsia (Resp. nº 1.061.530/RS). b) Todavia, ainda que não haja limitação na taxa de juros remuneratórios a ser fixada nos contratos bancários com garantia de alienação judiciária, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a intervenção na questão será excepcional e somente nos casos em que ficar demonstrada a abusividade, servindo a taxa média de mercado como mero referencial, e não como limite, podendo o Julgador, “de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo” (extraído do acórdão - Resp. nº 1.061.530/RS). c) Nesse contexto, esta 5ª Câmara Cível adotou o entendimento de que existirá abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuados em valor superior ao dobro da taxa média do mercado. d) No caso, a taxa pactuada a título de juros remuneratórios não ultrapassou a taxa média do BACEN, razão pela qual não há abusividade, devendo ser reformada a sentença. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002171-95.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 26.09.2022) APELAÇÃO CÍVEL. Direito bancário. Ação de busca e apreensão com alienação fiduciária em garantia. Cédula de Crédito Bancário. Ação reconvencional para revisão de cláusulas e supostas abusividades existentes no contrato. Sentença de procedência da ação de busca e apreensão e de parcial procedência da reconvenção. Insurgência do réu/reconvinte. Pleito pelo reconhecimento da ilegalidade dos juros remuneratórios. Não cabimento. Juros fixados abaixo do dobro da média publicada pelo BACEN. Não caracterizada abusividade. Pleito pelo reconhecimento da ilegalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato e de tarifa de cadastro. Legalidade. Não provimento. Pedido para que a instituição financeira preste contas do valor arrecadado com a alienação do veículo apreendido, para compensação do saldo devedor. Pedido não conhecido. Falta de interesse recursal. Prestação de contas já realizada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002150-74.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 19.09.2022) (grifei) Assim, considerando-se que a cobrança de juros capitalizados sobre os valores cobrados é legal e contratual (seq. 1.9), com taxas e prestações prefixadas, impõe-se sua manutenção. Tarifas Insurge-se o Autor em face da cobrança do Registro de Contrato, requerendo a restituição dos valores cobrados a este título. O contrato celebrado entre as partes (seq. 1.9) indica a cobrança das referidas tarifas, no valor de R$ 350,00. Sobre este tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os parâmetros para a constatação da validade da cobrança de serviços de terceiros, no caso, o registro de contrato, através do Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia, sob nº 1.578.553/SP: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). A partir de tal premissa, a validade da cobrança da tarifa de registro de contrato depende da comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado e que o valor, segundo as especificidades de cada caso, não se mostra abusivo. Na espécie, o BANCO juntou a informação da inclusão do gravame (seq. 36.5), comprovando a prestação dos serviços. Desta feita é incabível a declaração de ilegalidade das tarifas, bem como a sua restituição. Seguro Insurge-se o Autor quanto a cobrança do seguro prestamista, apontando abusividade. Quanto ao seguro de proteção financeira, o Superior Tribunal de Justiça, nos REsp nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP, sedimentou a tese: ““Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso, verifica-se que a Ré firmou em apartado, com a seguradora TOO SEGUROS (seq. 36.2 fls. 16), o aludido seguro, descaracterizando eventual caracterização de venda casada, sendo regular a cobrança do seguro. Veja-se os julgados do Tribunal de Justiça do Paraná sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUCUMBÊNCIA ALTERADA.RECURSO DE APELAÇÃO 01 – PARTE RÉ: SEGURO NÃO FACULTADO AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PREVENDO OBRIGATORIEDADE NA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ – Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP - Tema 972).RECURSO DE Apelação 02 – PARTE autora: TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. RESP nº. 1.578.553/SP. INCIDÊNCIA DOS JUROS REFLEXOS. RECURSO PROVIDO.De acordo com o STJ, no julgamento do RESP nº. 1.578.553/SP, é passível de repasse ao consumidor o custo referente à tarifa de avaliação do bem, desde que a cobrança corresponda a um serviço efetivamente prestado e que o valor não se mostre abusivo. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005240-77.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA QUANTO AO SEGURO IMPOSTO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.259/SP. TERMO DE ADESÃO EM QUE É POSSÍVEL CONSTATAR APENAS A FACULDADE DA CONSUMIDORA EM ADERIR OU NÃO A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA QUANTO À EMPRESA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0004897-96.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 04.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COBRANÇA DE ENCARGO DE “SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA”. VENDA CASADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INC. I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGO ILEGAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS REFLEXOS. NÃO CABIMENTO. RESSARCIMENTO, NESTA QUESTÃO, INDEVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA (CPC, ARTS. 85 E 86). REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0060025-18.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 03.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA NO CASO ANALISADO – ABUSIVIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DO CDC – IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO DEVIDA – REFLEXOS DO ENCARGO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS – REFORMA DA SENTENÇA COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.Apelação cível provida. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005864-44.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 19.04.2021) De consequência, inadequado o pedido de afastamento da mora: “AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INDEVIDAMENTE CUMULADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA. 1. Não há qualquer abusividade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, pelo inadimplemento, por encontrar respaldo legal e convencional. 2. Havendo a estipulação de juros remuneratórios e da capitalização na cédula de crédito bancário é permitida a sua cobrança na forma contratada, nos termos do art. 28, §1º., inc. I, da Lei 10.931/2004. Além disso, não demonstrada de modo efetivo a existência da alegada abusividade frente à taxa média de mercado, devem prevalecer os juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira. 3. Não havendo indícios da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora, bem como das tarifas questionadas (TAC e TEC), não há como ser acolhido o pedido de expurgo dos referidos encargos. 4. Diante da ausência de incidência de encargos abusivos, não há se falar em descaracterização da mora ou restituição/compensação de valores. 5. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes, razão pela qual o autor deve ser condenado ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, devidos na ação revisional. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0018229-30.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.03.2021). Comissão de permanência Por fim, quanto à comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios observa-se disposição contratual nos seguintes termos: “14) Na hipótese de inadimplência de qualquer parcela, TENHO CIÊNCIA de que o CREDOR cobrará os seguintes encargos sobre o valor em atraso: (i) juro remuneratório equivalente ao Juro Mensal/Anual da Operação; (ii) juro moratório equivalente a 1% (um por cento) ao mês; e (iii) multa moratória de 2% (dois por cento).”. Verifica-se, no entanto, que, ainda que expressamente pactuada, essa forma de cobrança de encargos moratórios é indevida. Em verdade, a cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência se equivale à cobrança de comissão de permanência, tratando-se de apenas uma forma diversa de denominação do mesmo encargo. Sendo assim, a cobrança em questão deve observar as limitações jurídicas que são impostas à comissão de permanência, como, por exemplo, a impossibilidade de cumulação com outros encargos moratórios, incluindo-se multa e juros de mora, de acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 472 do STJ. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Em idêntico sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM CHEQUE ESPECIAL, ALÉM DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. 1. ALEGADA VALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 530 DO STJ. READEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, COM O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DO AUTOR. 2. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA CUMULADOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO QUE, PELA SUA NATUREZA, CONFUNDE-SE COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. AFASTAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA. 3. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL PARA A AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS DO CORRENTISTA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A REFERIDA OPERAÇÃO. MECANISMO QUE, ADEMAIS, DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DA ESPÉCIE CONTRATUAL. 4. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO QUE PREVÊ A SUA COBRANÇA, AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA Nº 44 DO TJPR. VALIDADE. 5. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO ESTIPULADA DE MANEIRA UNILATERAL PELA FORNECEDORA, SEM ESPECIFICAR, DE MANEIRA EXPRESSA, A POSSIBILIDADE DE O CONTRATANTE ESCOLHER SEGURADORA DIVERSA DA INDICADA. 6. RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DA BASE DE CÁLCULO DO IOF INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO BANCÁRIA, EM DECORRÊNCIA DAS ABUSIVIDADES CONSTATADAS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 7. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO A SER OPERADA DE FORMA SIMPLES, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELA MÉDIA DO INPC E DO IGP-DI, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, ATÉ A CITAÇÃO. A PARTIR DE ENTÃO, INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC, QUE JÁ REÚNE OS CRITÉRIOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. 8. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 9. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010188-68.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.07.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO CONSTATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA. NULIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco.2. Devem ser declarados nulos os valores cobrados a título de comissão de permanência, quando cumulados com juros de mora e multa.3. Quando o parcial provimento do recurso acarretar alteração da parcela de derrota e vitória de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais.4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002382-85.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.07.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. ILEGALIDADE. ATENÇÃO AO ARTIGO 51, XII, DO CDC. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. ERESP Nº 727.842/SP. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008635-64.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 14.07.2023) Portanto, procedente o pedido do Autor, a fim de que seja declarada ilegal a cumulação dos encargos moratórios aplicados durante o período de inadimplência, devendo ocorrer o afastamento dos juros moratórios e a multa, restando apenas a aplicação dos juros remuneratórios durante o respectivo período. O excesso apurado deverá ser restituído ao contratante, de forma simples, com a incidência de correção monetária e juros de mora. Sob esta perspectiva, frisa-se que o Autor logrou parcial êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, por ter sido atribuída a restituição de forma simples das tarifas que não foram efetivamente comprovadas pelo Réu, bem como da impossibilidade de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Assim, cabendo às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito. Deste modo, parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Autor nesta “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, CONDENO o Réu à restituição, de maneira simples, da comissão de permanência quando cumulada com multa e juros de mora. Considerando-se o resultado final da demanda, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes, arcando o Autor com 90% (noventa por cento) e a parte ré com 10% (sessenta por cento). Nas mesmas proporções devem (90% Autor e 10% Réu) ser condenadas às partes para pagamento dos honorários advocatícios contrários. A condenação do Autor é suspensa ante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita (seq. 43.1). Disposições finais: a] A apuração do saldo devedor devido pelo Réu deverá se dar em sede de liquidação de sentença. b] Para cômputo dos acréscimos legais sobre o valor da condenação, caso inexistente disposição contratual entre as partes aplica-se: a] correção monetária pelo índice IPCA (alterações da Lei nº 14.905/24 ao parágrafo único do artigo 389, Código Civil) (desde as datas dos pagamentos); b] juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (artigo 406, § 1º, CC), deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (IPCA), (desde a citação); c] caso a subtração resulte em um valor negativo, a taxa de juros será considerada zero (artigo 406, § 3º, CC), conforme a jurisprudência: "DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM UMA VEZ E MEIA AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS EM OPERAÇÕES SIMILARES. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. CPC, ART. 85, § 8º. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento contra sentença proferida nos autos de nominada “ação revisional de taxa anual de juros com restituição de valores pagos a maior c/c pedido incidental de exibição de documentos”, que declarou a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas aos contratos celebrados entre as partes, limitando-as às médias de mercado, com a descaracterização da mora e, consequente, condenação à restituição simples do indébito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão central é a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos de empréstimo pessoal e a necessidade de sua revisão para adequação às taxas médias de mercado, divulgadas pelo Banco Central do Brasil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgador não está obrigado a examinar expressamente todos os dispositivos e argumentos trazidos pelas partes, podendo pronunciar-se apenas acerca dos motivos esposados para formar sua convicção (art. 93, IX, da CR e art. 489, § 1º, IV, do CPC).4. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a solução da controvérsia prescinde da produção de outras provas além das encartadas aos autos. Suficiência do acervo documental apresentado no caso concreto.5. Admite-se a revisão das cláusulas contratuais, com a mitigação do princípio pacta sunt servanda, para o fim de afastar eventuais cláusulas atentatórias aos princípios da probidade e boa-fé (CC, arts. 421 e 422).6. São abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem uma vez e meia as médias de mercado praticadas em operações similares no momento da contratação.7. Sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, reconhecida a abusividade das cobranças decorrentes de contratos bancários, é devida a devolução dos valores cobrados a maior.8. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo o proveito econômico irrisório, autoriza-se o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade (CPC, art. 85, § 8º).9. Alteração, de ofício, do índice de correção monetária para o IPCA e contagem dos juros de juros de mora pela aplicação exclusiva da Taxa Selic, em cumprimento ao artigo 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação conhecida e desprovida, com a alteração de ofício dos consectários do débito e arbitramento de honorários recursais. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 355, I, 370, 371, 373, II, 434, caput; CC/2002, art. 389, 406, 421,422, 884; CDC, art. 2, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp repetitivo 1104184/RS (Tema 455), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 08.03.2012; STJ, AgInt AREsp 1600225/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4, DJe 26.11.2021; STJ, AgRg AREsp 649895/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25.05.2015; 16ª Câmara Cível, Ap. 0003122-29.2022.8.16.0034, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 08.04.2024; 16ª Câmara Cível, Ap. 0013092-28.2023.8.16.0031, Rel. Paulo Cezar Bellio, j. 09.12.2024; 16ª Câmara Cível, Ap. 0001378-29.2023.8.16.0045, Rel.ª Vânia Maria da Silva Kramer, j. 09.02.2025; 16ª Câmara Cível Ap. 0001128-83.2020.8.16.0147, Rel. Luiz Antonio Barry, j. 10.02.2025; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel.ª Minª. Nancy Andrighi, j. 22.11.2008; 16ª Câmara Cível, Ap. 0016751-62.2024.8.16.0014, Rel. José Laurindo de Souza Netto, j. 10.02.2025;16ª Câmara Cível, Ap. 0037685-41.2024.8.16.0014, Rel. Marco Antonio Massaneiro, j. 17.02.2025." (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001625-55.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 09.06.2025) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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