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Claudio Teruo Kikuchi x Banco Do Brasil S/A

ID: 320567056

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0015511-82.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO TERUO KIKUCHI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

FRANCINE CRISTINE VANES

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAINARA PRADO LABER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015511-82.2025.8.16.0182 Processo: 0015511-82.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$64.376,79 Requerente(s): CLAUDIO TERUO KIKUCHI Requerido(s): Banco do Brasil S/A 1. Chamo o feito À Ordem. 2. Da análise da inicial e dos documentos anexados tendo em vista que o Banco do Brasil figura no polo passivo da demanda, verifico que a parte ré possui a natureza jurídica de sociedade de economia mista, onde o Juizado da Fazenda Pública é incompetente para o processo e julgamento da causa, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.153/2009. 3. Assim, nos termos do art. 5º, I da Resolução 93/2013 do Órgão Especial do TJP, a competência é das Varas da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE MARINGÁ. PEDIDO DE REVISÃO DA CONTA DO PASEP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ. I. CASO EM EXAME1.1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá em relação à ação de conhecimento com pedido de reparação por danos materiais (revisional do PASEP) ajuizada por servidor público aposentado contra o Banco do Brasil S.A. e o Estado do Paraná, na qual o autor alega desfalque dos valores depositados em sua conta PASEP e requer a condenação dos réus ao pagamento dos valores que considera devidos. O Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá declinou a competência, entendendo que a causa possui maior complexidade, o que motivou a suscitação do conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a ação de revisão de valores da conta PASEP é do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá ou do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A complexidade da causa exige a realização de perícia técnica, afastando-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a divergência nos cálculos apresentados pelas partes indica a necessidade de dilação probatória para apurar eventual desfalque na conta PASEP.3.2. A Lei n° 12.153/2009 estabelece a competência dos Juizados Especiais apenas para causas de menor complexidade, o que não se aplica ao caso em exame.3.3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça reconhece a necessidade de perícia contábil em casos envolvendo contas vinculadas ao PASEP.IV. DISPOSITIVO 4.1. Conflito negativo de competência julgado improcedente, fixando-se a competência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá.________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 32 e 35.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0100083-66.2024.8.16.0000 - Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 16.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0067207-58.2024.8.16.0000 - Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 30.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007269-23.2020.8.16.0017 - Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 15.04.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003858-93.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.03.2025) 4. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. 5. Intimações e diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito v

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Processo nº 0015511-26.2019.8.17.0001

ID: 321355425

Tribunal: TJPE Órgão: 16ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015511-26.2019.8.17.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE NIRES DOS SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 16ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Be…

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Processo nº 0015511-26.2019.8.17.0001

ID: 321358007

Tribunal: TJPE Órgão: 16ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015511-26.2019.8.17.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE NIRES DOS SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 16ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Be…

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Matheus Cardoso Dos Santos x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 296938559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023632-84.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CELSO MENDES MARTINS

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Processo 1023632-84.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Cardoso dos Santos, registrado civilmente como Matheus Cardoso dos Santos - Mercadopago.com Repre…

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Processo nº 0015802-84.2023.8.26.0405

ID: 290726786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015802-84.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSEMEIRE CRAID

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Processo 0015802-84.2023.8.26.0405 (processo principal 1008181-19.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Aparecida Pereira Pontes - Ciência à parte exequente do resulta…

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Processo nº 0015511-98.2024.8.26.0001

ID: 311492207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015511-98.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA MOREIRA NOVAES ANSELMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN SILVA REIS TEIXEIRA

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Processo 0015511-98.2024.8.26.0001 (processo principal 1000994-08.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Vanessa Moreira Novaes Anselmo - Vistos. 1) Fls. 26: defiro a indispo…

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Processo nº 0011243-84.2023.8.26.0405

ID: 313768539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011243-84.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA BOMFIM DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA BOMFIM DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0011243-84.2023.8.26.0405/02 - Requisição de Pequeno Valor - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Terezinha Bomfim de Oliveira Silva - Vistos. O valor do requisitório e a data-base d…

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Município De Guaratuba/Pr x 03/159/25 Anos 2009/2010/2011 e outros

ID: 280607182

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Especial de Atuação - Guaratuba - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015511-59.2014.8.16.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARATUBA/PR

Polo Passivo:

03/159/25 ANOS 2009/2010/2011 CONSTANTE EUGENIO FRUET VIVIANE SOARES BENDER

Conclusão

Advogados:

MARCELO BOM DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO - GUARATUBA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO - GUARATUBA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0015511-59.2014.8.16.0088 Processo: 0015511-59.2014.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$545,06 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): 03/159/25 ANOS 2009/2010/2011 CONSTANTE EUGENIO FRUET representado(a) por FERNANDO ROSLINDO FRUET Viviane Soares Bender Para os fins e nos moldes do Projeto ora instituído e respeitando entendimentos jurisdicionais diversos, é o entendimento desta Corregedoria-Geral da Justiça, a ser aplicado pela equipe de magistrados da UEA, que a Fazenda Pública Municipal seja isentada do pagamento das custas, observando que o presente Projeto tem como objeto a análise e extinção conforme os critérios estabelecidos na Resolução 547/2024-CNJ, se for o caso, dos processos executivos fiscais municipais que tiverem perdido sua condição de ação por falta de interesse de agir. Embora em princípio o regramento processual estabeleça que são devidas custas no caso de extinção por ausência de condição da ação, o contexto concreto dos processos que serão extintos durante a execução deste Projeto tem contorno bastante diferente do que o usualmente encontrado, pois a causa da perda do interesse de agir é superveniente, determinada por alteração normativa, à propositura das ações. Note-se inclusive a referência de que as fazendas municipais tinham a obrigação de propor essas ações na época, inclusive diante de eventual risco de enfrentar imputações de improbidade administrativa. Na época em que os municípios ingressaram com os executivos fiscais, anteriormente à definição do Tema 1184-STF e da edição da Resolução 547-CNJ, as ações preenchiam as condições previstas, e a Fazenda Municipal tinha a obrigação de proceder o ajuizamento das ações independentemente do baixo valor do crédito em contrapartida ao alto custo do processo para o Poder Judiciário, inclusive diante da possibilidade de eventual questionamento a respeito de improbidade administrativa, não se podendo considerar agora existente uma relação de causalidade. “Mesmo em face da adoção do princípio da sucumbência, há situações que não se conformam com sua incidência. Em determinados casos a aplicação do princípio da sucumbência gerará distorções e injustiças. Isto é conhecido pela jurisprudência em várias situações, e gera a aplicação do princípio da causalidade ou do princípio do interesse. Pelo princípio da causalidade a responsabilidade pelo pagamento das despesas e dos honorários não leva em consideração a vitória processual como critério principal, mas, sim, a inevitabilidade da ação e a responsabilidade e a necessidade do ajuizamento da demanda. (...) A adoção do princípio da causalidade para determinadas situações atende ao reconhecimento do interesse de agir na propositura da demanda” Em uma interpretação sistemática do ordenamento, considerando o regramento de isenção de custas a fazenda pública nos casos de extinção por prescrição intercorrente da execução (art. 921, § 5º, do CPC), mostra-se imperativo concluir que também deva ser isentado de sucumbência nos casos de extinção por perda superveniente do interesse de agir decorrente de fator que não pode ser atribuído à Fazenda Pública, situações em que o processo demanda tempo de trabalho das unidades durante tempo menor dos que nos casos de aguardar o transcurso integral do prazo da prescrição intercorrente. Além disso, reconhecendo a importância do desenvolvimento de estratégias e procedimentos para racionalizar o fluxo das execuções fiscais, o CNJ firmou a Portaria Conjunta 05/2024, acompanhado do TJSP, do TJBA, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, durante Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça realizada no período da manhã em 02/04/2024. Ato esse chancelado pelo CNJ e que em seu artigo 6º admite a ausência de condenação da Fazenda Pública em qualquer ônus de sucumbência, tratando-se de importante medida para viabilizar o cumprimento da Resolução 547 (Decisão 10335985, expediente SEI nº 0056498-06.2024.8.16.6000). Ante o exposto, em vista da isenção das custas, despesas processuais e, sob pena de desnaturar o objetivo do incentivo legislativo para higienização do acervo, dos emolumentos, oficie-se ao Registrador de Imóveis da Comarca de Guaratuba, para que promova o cancelamento do(s) registro(s) de penhora, independentemente do recolhimento de emolumentos. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil x Marcos Boechat Lopes De Souza

ID: 327920623

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015511-15.2013.8.07.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

MARCOS BOECHAT LOPES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0015… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0015511-15.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: DIVAL ENGENHARIA LTDA - EPP, MARCOS BOECHAT LOPES DE SOUZA Decisão A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado. Neste ponto, tornem os autos ao arquivo provisório, pois a execução já esteve suspensa pelo prazo legal (123752806). A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado, sendo bem certo que aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da prescrição intercorrente. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

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R. B. P. D. x R. P. De O. J.

ID: 292155031

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016163-84.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. B. P. D.

Polo Passivo:

R. P. DE O. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO

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FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE JUNIOR

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SIMONE ALVES RIBEIRO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016163-84.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016163-84.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: R. B. P. D. - Apelado: R. P. de O. J. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. Compareceu à sessão de julgamento telepresencial a advogada Dra. Debora Graziosi Ferreira Ramalho. - APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, CERCEAMENTO DE DEFESA E SENTENÇA ULTRA PETITA ARGUIDAS PELA REQUERIDA AFASTADAS. DESCABIDA A PRELIMINAR DO AUTOR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO DA GENITORA DE ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL FIXADA EM FAVOR DO PAI PARA GUARDA COMPARTILHADA. ALTA BELICOSIDADE ENTRE OS GENITORES, QUE RESIDEM EM CIDADES DIFERENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO PRETENDIDA REPRESENTARIA MELHOR GARANTIA DE RESGUARDO DOS INTERESSES DO FILHO. LAUDO PSICOLÓGICO BEM FUNDAMENTADO INDICANDO QUE A GUARDA UNILATERAL AO GENITOR REPRESENTA MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGIME DE VISITAÇÃO QUE DEVE SER AMPLIADO DE FORMA GRADUAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone Alves Ribeiro da Silva (OAB: 461895/SP) (Convênio A.J/OAB) - Francisco Gamboa Henrique Junior (OAB: 400681/SP) - Fernanda Andrioli Cavalheiro (OAB: 342827/SP) - 4º andar

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