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Processo nº 0000647-76.2009.8.20.0121

ID: 310338915

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000647-76.2009.8.20.0121

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNNO MARIANO CAMPOS JULIO CESAR BORGES DE PAIVA SORAIDY CRISTINA DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNNO MARIANO CAMPOS

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SORAIDY CRISTINA DE FRANCA

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JULIO CESAR BORGES DE PAIVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0000647-76.2009.8.20.0121 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Promovente: Banco do… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0000647-76.2009.8.20.0121 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Promovente: Banco do Nordeste do Brasil S/A Promovido(a): Márcia Maria de Melo Lima e outros DECISÃO Cuida-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco Nordeste do Brasil S/A em desfavor de Márcia Maria de Melo Lima e outros, ambos qualificados nos autos. As tentativas de satisfação creditícias empreendidas por este Juízo restaram infrutíferas, em razão da inexistência de bens passíveis de penhora, razão pela qual a parte exequente requereu, no ID 130708381, a realização de diligências nos sistemas CCS-BACEN, CENSEC, no seu módulo CEP – Central de Escrituras e Procurações (de acesso exclusivo do Judiciário), consulta no portal “Penhora Online” e nova consulta ao sistema SISBAJUD no sentido de obter cópia de eventuais contratos de abertura de conta-corrente e de conta de investimento, faturas do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques. É o que importa relatar. Decido. Observa-se que nem todos os sistemas indicados pelo executado possuem acesso restrito ao Poder Judiciário ou se mostram pertinentes para a resolução da lide. Nesse sentido, passa-se a analisar, individualmente, os pedidos de consulta formulados pela parte exequente. No que diz respeito ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), trata-se de um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. O CCS e o sistema Sisbajud utilizam a mesma base de dados, sendo que apenas o Sisbajud identifica valores e promove o bloqueio de quantias eventualmente encontradas. Como já houve a ordem de bloqueio via Sisbajud, a qual restou infrutífera, eventual consulta ao CCS mostra-se inócua, eis que abarcada quando da busca Sisbajud. Assim, o indeferimento do pedido formulado nesse ponto é medida que se impõe. Com o mesmo entendimento, ressalte-se, já se manifestou o TJRN: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIDO O PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA BACENJUD. UTILIZAÇÃO DA MESMA BASE DE DADOS. ÚNICO QUE IDENTIFICA VALORES E PROMOVE BLOQUEIO DE QUANTIAS EVENTUALMENTE ENCONTRADAS. MEDIDA ANTES ORDENADA E INFRUTÍFERA. PRETENSÃO SEM EFETIVIDADE PRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO – 0811433-67.2022.8.20.0000, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator: Desembargador IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, data da decisão: 11/11/2022) Referente ao CENSEC - Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados, considerando os resultados das diligências supramencionadas, torna-se inócua a cogitação de consulta de bens imóveis junto aos sistemas CENSEC – Sistema do Colégio Notarial do Brasil e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI do CNJ, seja porque as diligências anteriores já demonstram a inexistência de patrimônio, seja porque tais informações são públicas, competindo à parte exequente assumir o ônus das diligências necessárias para indicação concreta de bens. Requer, ainda, nova consulta ao sistema SISBAJUD no sentido de obter cópia de eventuais contratos de abertura de conta-corrente e de conta de investimento, faturas do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques. Ocorre que, tal medida, na forma que fora pleiteada, se traduz, na verdade, em flagrante quebra de sigilo bancário, que merece maior cautelar desse juízo na sua decretação. Além disso, tem-se que as faturas de cartão de crédito e os extratos das contas bancárias não são eficazes para localização de bens e consequente adimplimento da dívida, motivo pelo qual a medida requerida deve ser deferida somente no que se refere à consulta de abertura de conta-corrente e de conta de investimento. A esse respeito, extraia-se o entendimento dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CASO CONCRETO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTAS, EXTRATOS DE PIS E FGTS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CÓPIA DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como contratos de abertura de contas, extratos de PIS e FGTS, faturas de cartão de crédito e cópia de cheques, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017966-86.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.05.2022) (TJ-PR - AI: 00179668620228160000 Toledo 0017966-86.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 23/05/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2022). (grifos nossos). Por fim, requer também consulta na plataforma “PenhoraOnline.org” visando localizar imóveis dos devedores em todo o país, providência que merece acolhimento em sua totalidade, sendo, pois, medida eficaz para a solvência da dívida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos constantes da petição de ID 130708381, pelo que determino a realização de nova busca no SISBAJUD, com o fito de encontrar possíveis novas contas bancárias em nome dos devedores, bem como determino a realização de consulta na plataforma “PenhoraOnline.org”. Macaíba, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Joao Victor De Araujo Lima x Fundacao De Apoio Ao Instituto De Pesquisas Tecnologicas - Fipt

ID: 337611601

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011013-56.2025.5.15.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DE ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO AO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS - FIPT

Notificação

Advogados:

LUCIANA CORREA LEITE DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011013-56.2025.5.15.0008 AUTOR: JOAO VICTOR DE ARAUJO LIMA RÉU: FUNDACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011013-56.2025.5.15.0008 AUTOR: JOAO VICTOR DE ARAUJO LIMA RÉU: FUNDACAO DE APOIO AO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS - FIPT INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d066f7 proferido nos autos. DESPACHO INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRABALHO DO TRT DA 15ª REGIÃO – DOUTOR RICARDO ANTONIO DE PLATO PROCESSO Nº 0017966-60.2025.5.15.000MS PROCESSO Nº 0011013-56.2025.5.15.0008 Em cumprimento a r. determinação exarada nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA em epígrafe, de relatoria de V. Exa., venho prestar as informações que seguem: João Victor de Araújo Lima ajuizou em 30/05/2025 reclamação trabalhista em face de Fundação de Apoio ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas - FIPT, sustentando, em síntese, ser portador de transtorno do espectro autista (TEA), sendo imotivadamente dispensado no dia 07/01/2024. Prosseguiu relatando que o empregador não contratou outra pessoa com deficiência para substituí-lo, infringindo as disposições contidas no art. 93, da Lei nº 8.213/91. Por conta disso, pugnou liminarmente pela reintegração no emprego, além do pagamento de vale refeição, horas extras e indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 623.513,30. Juntou procuração e documentos. A medida liminar restou indeferida, nos seguintes termos: Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". No caso vertente, reputo que a análise de dispensa discriminatória depende de dilação probatória, de maneira que indefiro, ao menos por ora, a tutela antecipada que pretende o restabelecimento do vínculo empregatício. Designe-se audiência inicial, oportunidade em que o pedido poderá ser reapreciado. No entanto, em virtude da segurança concedida por V. Exª., será confeccionado mandado para reintegração do reclamante no emprego e intimação da reclamada para se manifestar, no prazo de 10 dias, nos autos do mandado de segurança. Era o que cumpria informar, colocando-me à disposição de Vossa Excelência para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários. No ensejo, renovo os protestos de estima e consideração. São Carlos, 28 de julho de 2025. SAO CARLOS/SP, 28 de julho de 2025 FERNANDO LUCAS ULIANI MARTINS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR DE ARAUJO LIMA

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Americo Jose Ismael e outros x Sonia Maria Silveira Ismael

ID: 326912355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017966-29.2002.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMERICO JOSE ISMAEL AMERICO JOSE ISMAEL JUNIOR JAQUELINE IANES COSTA ISMAEL MAYRA ISMAEL TATIANE ISMAEL

Polo Passivo:

SONIA MARIA SILVEIRA ISMAEL

Intimação

Advogados:

WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO

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SERGIO ANTONIO FANTE

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RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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ODINEI ROGERIO BIANCHIN

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LUCIANA MOGENTALE ORMELEZE PRADO DE CARVALHO

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LOURENCO MONTOIA

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LEANDRO RODRIGUES TORRES

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JOAQUIM BASILIO

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JOAO ANTONIO MANSUR

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JEPSON DE CAIRES

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GUSTAVO GOMES POLOTTO

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GILSON GUERCHE

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FÁBIO DA SILVA ARAGÃO

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EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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EDILSON SAO LEANDRO

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CESAR DE SOUZA

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BRUNO HENRIQUE SILVESTRIN DELFINO

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ANDRE BARCELOS DE SOUZA

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ADILSON GUERCHE

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Processo 0017966-29.2002.8.26.0576 (576.01.2002.017966) - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - Americo Jose Ismael - - Americo Jose Ismael Junior - - Jaqueline Ianes Costa Ismael - -… Processo 0017966-29.2002.8.26.0576 (576.01.2002.017966) - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - Americo Jose Ismael - - Americo Jose Ismael Junior - - Jaqueline Ianes Costa Ismael - - Tatiane Ismael - - Mayra Ismael - Sonia Maria Silveira Ismael - Sebastião Neves da Silveira - - Thaissa Raete Ismael Jordão - - Idalina Sestine Guerche - - Suriani Utilidades Domesticas Ltda - - Gafu Comercio de Derivados de Petroleo Ltda - - Arlene Domiciano Correa Carvalho - - Antonio Nelson de Caires - - Odinei Rogerio Bianchin - - CESAR DE SOUZA - - Bruno Henrique Silvestrin Delfino - - Americo Jose Ismael Junior - - Mazola Automóveis Ltda - Ordem nº: -2002/002606 Vistos. Fls. 1275/1279: ciência às partes da penhora no rosto destes autos, já anotada e com a devida tarja. Comunique-se o Juízo da 8ª Vara Cível local, processo nº 1024033-26.2021.8.26.0576, que foram procedidas as anotações da ordem de constrição. Servirá o presente despacho, digitalmente assinado, como OFÍCIO. Esclareço que as resposta devem ser dirigidos ao e-mail: upj1a5riopreto@tjsp.jus.br Deverá a UPJ providenciar a impressão e encaminhamento pelo e-mail corporativo. Fls. 1283/1285: a impugnação à penhora de fls. 1275/1279 deverá ser apresentada ao Juízo que ordenou a constrição. Ante o acordo informado a fls. 1264 por Prado de Carvalho, Ormeze e Giorgio Advogados, sucessor do credor Gafu Comércio de Derivados de Petróleo Ltda (conforme cessão de crédito noticiada a fls. 1248/1253), defiro a exclusão deles do quadro de credores de fls. 1155/1156. Providencie a UPJ a exclusão dos interessados Prado de Carvalho, Ormeze e Giorgio Advogados e Gafu Comércio de Derivados de Petróleo Ltda do cadastro de partes do sistema SAJ-PG5. No mais, defiro a suspensão do feito por 180 dias. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE SILVESTRIN DELFINO (OAB 164977/SP), GUSTAVO GOMES POLOTTO (OAB 230351/SP), GUSTAVO GOMES POLOTTO (OAB 230351/SP), GILSON GUERCHE (OAB 193378/SP), EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), GUSTAVO GOMES POLOTTO (OAB 230351/SP), LUCIANA MOGENTALE ORMELEZE PRADO DE CARVALHO (OAB 161332/SP), FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP), FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP), EDILSON SAO LEANDRO (OAB 136654/SP), CESAR DE SOUZA (OAB 133459/SP), CESAR DE SOUZA (OAB 133459/SP), JEPSON DE CAIRES (OAB 243493/SP), JEPSON DE CAIRES (OAB 243493/SP), JOAO ANTONIO MANSUR (OAB 39383/SP), LOURENCO MONTOIA (OAB 59734/SP), ODINEI ROGERIO BIANCHIN (OAB 66641/SP), SERGIO ANTONIO FANTE (OAB 87148/SP), JOAQUIM BASILIO (OAB 93308/SP), RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP), LEANDRO RODRIGUES TORRES (OAB 282153/SP), LEANDRO RODRIGUES TORRES (OAB 282153/SP), WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO (OAB 305395/SP), ADILSON GUERCHE (OAB 130505/SP), ANDRE BARCELOS DE SOUZA (OAB 132668/SP)

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A. Z. M. T. x L. H. M. T.

ID: 331392756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017966-96.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. Z. M. T.

Polo Passivo:

L. H. M. T.

Intimação

Advogados:

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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IGOR TEODORO ROSA

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CARLA DANIELA PINTO BARBOSA

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Processo 0017966-96.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1075690-80.2021.8.26.0002) (processo principal 1075690-80.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.Z.M.T. - L.H.M.T. - 1) Fls… Processo 0017966-96.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1075690-80.2021.8.26.0002) (processo principal 1075690-80.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.Z.M.T. - L.H.M.T. - 1) Fls. 30/32: indefiro o pedido de intimação do executado por "whatsapp", visto que, como é cediço, a intimação nas ações de execução de alimentos é um dos atos processuais mais importantes, pois confere ao executado ciência acerca da existência da demanda judicial e oportuniza a ele o exercício do direito de defesa constitucionalmente assegurado. Nesse contexto, é imprescindível a segurança de que o destinatário do ato dele teve inequívoca ciência. Veja-se que para tanto, a Lei n.° 11.419/2006 exige, para fins de intimação, prévio cadastramento e identificação por meio de assinatura eletrônica (artigo 5°), regra aplicável à citação, conforme artigo 6°, da lei citada. Assim, uma vez que o executado não conta com qualquer cadastro nos autos e o "whatsapp" não atende ao requisito de segurança exigido pela Lei referida, indefiro o pedido de intimação por esta via. Ademais, o Comunicado CG nº 2265/2017 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proíbe intimações por "whatsapp". 2) Promovam-se as pesquisas de praxe nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Siel. E caso indicado algum endereço ainda não diligenciado nos autos, providencie-se a tentativa de intimação do executado, por carta, para que, em três dias, efetue o pagamento do débito apurado (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão, observando-se o disposto no artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". 3) Caso frustrada a tentativa de intimação por carta, providencie-se a tentativa de intimação por mandado, observando-se a ordem de endereços indicados nas pesquisas e o disposto no artigo 1.012 das Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem necessidade de prévia intimação da parte. 4) Na hipótese de não serem indicados novos endereços ou restando infrutíferas as tentativas de intimação pessoal do executado, intime-se por edital. 5) Decorrido o prazo do edital sem manifestação do executado, certifique-se e oficie-se à Defensoria Pública para a indicação de profissional para atuar como Curador Especial. - ADV: LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA (OAB 325418/SP), CARLA DANIELA PINTO BARBOSA (OAB 371656/SP), IGOR TEODORO ROSA (OAB 473691/SP)

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Processo nº 0035038-07.2023.8.27.2729

ID: 331977328

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0035038-07.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HILARIA MENDES BARROS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA

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LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035038-07.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : HILARIA MENDES BARROS ADVOGADO(A) : ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A)…

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Stephanie Sarah Lopes Sicuro x Hurb Technologies S.A.

ID: 290870166

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017966-54.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE SARAH LOPES SICURO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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FABIO AUGUSTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: ctba-88vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017966-54.2024.8.16.0182 Processo: 0017966-54.2024.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$28.836,32 Exequente(s): STEPHANIE SARAH LOPES SICURO Executado(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. O autor enumerou diversos sistemas cuja consulta pretende que o juízo realize. SIMBA O sistema SIMBA é gerido pelo TST e, da mesma forma que o sistema CCS-BACEN, não se presta para busca patrimonial, mas somente para investigações de fraudes, o que não é o objeto do presente feito. Nesse sentido a própria apresentação do sistema em seu site oficial: O SIMBA constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, estando atualmente regulamentado através da Carta Circular n.° 3.454/10 do Banco Central, e no âmbito do Judiciário, pela Instrução Normativa n.º 03/2010 do CNJ e Resolução n.º 140/2014 do CSJT. A ferramenta não identifica patrimônio do devedor, mas sim aponta as movimentações financeiras realizadas e pode ser utilizada quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares. Ante o acima fundamentado, indefiro a busca junto ao SIMBA pleiteada pelo exequente. SNIPER Em deferimento ao pedido da exequente, realizei pesquisa por relações da devedora junto ao sistema SNIPER. Em anexo o resultado da diligência. Intime-se a exequente para andamento do feito em 20 dias, sob pena de extinção do feito. Int. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome HURB TECHNOLOGIES S.A. (12.954.744/0001-24) HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA (30.704.058/0001-87) Sócio JOAO RICARDO RANGEL MENDES (094.801.067-36) HURB TECHNOLOGIES S.A. (12.954.744/0001-24)Presidente JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (105.274.717-55) HURB TECHNOLOGIES S.A. (12.954.744/0001-24)Diretor JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (105.274.717-55) HURB TECHNOLOGIES S.A. (12.954.744/0001-24) Representante legal JOAO RICARDO RANGEL MENDES (094.801.067-36) HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA (30.704.058/0001-87) Sócio JOAO RICARDO RANGEL MENDES (094.801.067-36) GRAPPLERS WORLD LTDA (04.853.431/0001-51) Sócio- Administrador JOAO RICARDO RANGEL MENDES (094.801.067-36) ETICKETANDO SERVICOS DIGITAIS LTDA (13.782.887/0001-69) Sócio- Administrador JOAO RICARDO RANGEL MENDES (094.801.067-36) MAIL 2 MEDIA LTDA (24.487.463/0001-98)Sócio JOAO RICARDO RANGEL MENDES (094.801.067-36) TILT AGENCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. (31.304.515/0001-09) Diretor JOAO RICARDO RANGEL MENDES (094.801.067-36) PRIDE ENTERPRISES GROUP LTD. (20.642.404/0001-96) Representante legal JOAO RICARDO RANGEL MENDES (094.801.067-36) BLUE TOPAZ HOLDING CORP. (20.642.403/0001-41) Representante legal JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (105.274.717-55) ETICKETANDO SERVICOS DIGITAIS LTDA (13.782.887/0001-69) Sócio- Administrador JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (105.274.717-55) MAIL 2 MEDIA LTDA (24.487.463/0001-98)Sócio JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (105.274.717-55) TILT AGENCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. (31.304.515/0001-09) Presidente Sniper - Mapa de relaçõeshttps://sniper.pdpj.jus.br/graph 1 of 327/05/2025, 14:03Origem Destino Nome JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (105.274.717-55) HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA (30.704.058/0001-87) Sócio- Administrador JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (105.274.717-55) TEMPO PARTICIPACOES LTDA (33.933.613/0001-30) Sócio- Administrador JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (105.274.717-55) TEMPO PARTICIPACOES LTDA (33.933.613/0001-30) Representante legal JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (105.274.717-55) SMART SUSHI COMERCIO DE ALIMENTO LTDA (25.100.820/0001-86) Sócio JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (105.274.717-55) OSCAR ET AMELIE COMERCIO DE MODA LTDA (26.168.291/0001-15) Sócio JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (105.274.717-55) VOA TRANSFORMACAO HOTELEIRA LTDA (33.840.462/0001-76) Sócio- Administrador JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (105.274.717-55) CRYPTO TRIP WEB3 LTDA (46.477.934/0001-10) Sócio- Administrador ANTONIO OSVALDO GOMES CAVADOS JUNIOR (077.426.477-29) ETICKETANDO SERVICOS DIGITAIS LTDA (13.782.887/0001-69) Sócio ANTONIO OSVALDO GOMES CAVADOS JUNIOR (077.426.477-29) TEMPO PARTICIPACOES LTDA (33.933.613/0001-30) Sócio ANTONIO OSVALDO GOMES CAVADOS JUNIOR (077.426.477-29) HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA (30.704.058/0001-87) Sócio ANTONIO OSVALDO GOMES CAVADOS JUNIOR (077.426.477-29) FANBIZ SERVICOS DIGITAIS LTDA (14.429.172/0001-90) Sócio MARCO ANTONIO MARQUES PINTO (016.398.427-13) ETICKETANDO SERVICOS DIGITAIS LTDA (13.782.887/0001-69) Sócio RODOLFO LOWNDES (016.698.287-35) ETICKETANDO SERVICOS DIGITAIS LTDA (13.782.887/0001-69) Sócio RAPHAEL ADNET FREIRE GUIMARAES (100.587.957-58) ETICKETANDO SERVICOS DIGITAIS LTDA (13.782.887/0001-69) Sócio TEMPO PARTICIPACOES LTDA (33.933.613/0001-30) HOTEL NACIONAL RIO DE JANEIRO ADMINISTRADORA LTDA (22.599.190/0001-48) Sócio TEMPO PARTICIPACOES LTDA (33.933.613/0001-30) W 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (33.718.449/0001-49) Sócio TEMPO PARTICIPACOES LTDA (33.933.613/0001-30) W 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (33.770.634/0001-82) Sócio TEMPO PARTICIPACOES LTDA (33.933.613/0001-30) BAIA DAS LONTRAS ECO RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (35.572.971/0001-90) Sócio TEMPO PARTICIPACOES LTDA (33.933.613/0001-30) WAM HOTEIS E RESORTS BLUE MOUNTAIN LTDA (36.263.260/0001-05) Sócio TEMPO PARTICIPACOES LTDA (33.933.613/0001-30) REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (41.402.028/0001-32) Sócio RAPHAEL CARVALHO DE ANDRADE (105.315.877-70) TEMPO PARTICIPACOES LTDA (33.933.613/0001-30) Sócio- Administrador RAPHAEL CARVALHO DE ANDRADE (105.315.877-70) TEMPO PARTICIPACOES LTDA (33.933.613/0001-30) Representante legal EDUARDO PEDRAL SAMPAIO (109.084.267-80) MAIL 2 MEDIA LTDA (24.487.463/0001-98) Sócio- Administrador MARIA RITA PAULA (111.404.967-00) SMART SUSHI COMERCIO DE ALIMENTO LTDA (25.100.820/0001-86) Sócio- Administrador RENATA ACATAUASSU XAVIER (131.092.537-20) OSCAR ET AMELIE COMERCIO DE MODA LTDA (26.168.291/0001-15) Sócio- Administrador RENATA ACATAUASSU XAVIER (131.092.537-20) VOA TRANSFORMACAO HOTELEIRA LTDA (33.840.462/0001-76) Sócio Sniper - Mapa de relaçõeshttps://sniper.pdpj.jus.br/graph 2 of 327/05/2025, 14:03Origem Destino Nome RAPHAEL CARVALHO DE ANDRADE (105.315.877-70) CRYPTO TRIP WEB3 LTDA (46.477.934/0001-10) Sócio- Administrador ANDRE LUIS RODRIGUES MENEZES MIGUEL (141.518.857-22) CRYPTO TRIP WEB3 LTDA (46.477.934/0001-10)Sócio MURILLO CARVALHO DA SILVA NETO (083.227.787-83) GRAPPLERS WORLD LTDA (04.853.431/0001-51) Sócio- Administrador PRIDE ENTERPRISES GROUP LTD. (20.642.404/0001-96) SACOPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (18.972.288/0001-21) Sócio BLUE TOPAZ HOLDING CORP. (20.642.403/0001-41) ITANHANGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (18.975.291/0001-07) Sócio Sniper - Mapa de relaçõeshttps://sniper.pdpj.jus.br/graph 3 of 327/05/2025, 14:03

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Processo nº 0017966-49.2011.4.03.6182

ID: 299422842

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0017966-49.2011.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLEY LICERE

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017966-49.2011.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: E.D.F. AUTO ADESIVOS LTDA, MARLEY LICERE… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017966-49.2011.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: E.D.F. AUTO ADESIVOS LTDA, MARLEY LICERE SENTENÇA - TIPO "C" Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A inscrição em dívida ativa foi extinta administrativamente pela parte exequente, motivando o pedido de extinção. É o relatório. D E C I D O. O cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução (art. 1º da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/80. Custas pela exequente. Isenta (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Com espeque no quanto disposto na parte final do artigo 26, da Lei nº 6.830/80, deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios. Deixo de determinar a intimação da exequente, em virtude da renúncia por ela expressamente manifestada. Com a extinção da(s) CDA(s) desaparecem os motivos para manutenção de eventuais constrições feitas, se o caso, razão pela qual identificada quaisquer penhoras, DETERMINO, mediante pedido da parte executada e desde que comprove nos autos: a) o levantamento de penhora que recaia sobre os bens móveis e veículos, ficando desonerado o(a) depositário(a) legal de seu encargo; com a liberação das restrições inseridas no sistema RENAJUD e b) o levantamento a favor da parte executada de eventuais valores bloqueados nos autos pelo sistema BACENJUD ou SISBAJUD. Ressalto que a presente extinção decorre da autorização normativa prevista no Provimento Conjunto PRES-CORE nº 1, de 25/03/2019, que instituiu e disciplinou o Programa Simplificado de Extinção das Execuções Fiscais (PSE Fiscal), sem o desarquivamento dos autos físicos. Assim, caso haja necessidade de consulta aos respectivos autos físicos, fica orientada a parte a proceder segundo o Comunicado Conjunto 01/2024-DFORSP/UAPA/DUAJ-DUDJ. A consulta dos processos físicos arquivados de execuções fiscais extintas pelo PSE pode ser feita diretamente na Seção de Atendimento (SUNC) da Divisão de Arquivo e Depósito Judicial – DUDJ, mediante preenchimento do formulário de desarquivamento disponível na Internet da JFSP (https://www.jfsp.jus.br/servicosjudiciais/desarquivamento). Tais esclarecimentos são feitos no sentido de agilizar eventual interesse da parte no levantamento de penhora de bens ou valores, pois terá acesso aos autos físicos e verificação de eventual constrição pendente de levantamento e trazer esses dados nos autos, para as deliberações necessária. Defiro o prazo de 30 dias para tais providências. Fica a Secretaria autorizada a promover os atos necessários para o cumprimento desta ordem. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

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Processo nº 0017966-43.2004.8.14.0301

ID: 300182240

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0017966-43.2004.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGINA GABI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Rua Cel. Fontoura, s/n, Pça Felipe Patroni, 3º Andar, S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Rua Cel. Fontoura, s/n, Pça Felipe Patroni, 3º Andar, Sala 305, Bairro Cidade Velha - Belém/PA. CEP 66.015-260. PROCESSO: 0017966-43.2004.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: JORGINA GABI Nome: JORGINA GABI Endereço: Passagem Sagrada Família, 40, 1201, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-490 INTIMAÇÃO POSTAL De ordem da Exmo(a). Dr(a). ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM, juiz de direito da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, fica a parte executada acima identificada devidamente INTIMADA para recolher CUSTAS JUDICIAIS determinadas na SENTENÇA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA(art. 46, §4º, da Lei nº 8.328/2015 - Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará), ficando cientificado de que são válidas as intimações feitas às partes para o endereço residencial ou profissional informado na petição inicial, contestação, embargos e outras petições e comunicações constantes dos autos, bem como as feitas pelo Diário de Justiça ou no ambiente virtual dos processos eletrônicos (Art. 46, §1º, da Lei 8.328/2015), pelo que segue abaixo, no rodapé deste mandado, link de acesso aos documentos mencionados neste expediente, bem como instruções para emissão do boleto de pagamento das referidas custas na UNAJ, que fica localizada no térreo do Fórum Cível de Belém, situado na Rua Coronel Fontoura, s/n, Praça Felipe Patroni, Bairro Cidade Velha, nesta cidade. CUMPRA-SE na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Belém, Estado do Pará, 2 de dezembro de 2024. Eu, VICTOR MORAES CARDOSO , Servidor(a) da UPJ das Varas de Execução Fiscal da Comarca de Belém/PA, digitei e subscrevi, assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a), nos termos do art. 1º, §3º, do Provimento nº 006/2006-CJRMB. Belém/Pa, 19 de dezembro de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM Para ter acesso aos documentos do processo, nos termos do art. 20, da Resolução nº 185/2013 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 00179664320048140301.pdf Petição Inicial 22040812154200000000054400260 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121909314551900000125021919 SERVIDOR/RESPONSÁVEL: VICTOR MORAES CARDOSO OBSERVAÇÃO: Para pagamento das custas finais o executado deverá comparecer à UNAJ do Fórum Cível de Belém, que fica localizado na Rua Coronel Fontoura, s/n, Bairro Cidade Velha, Praça Felipe Patroni, Térreo, nesta Cidade, ou, se preferir, encaminhar e-mail para 001unaj@tjpa.jus.br

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Hamilton Rocha Bher x Bher Comercio De Bicicletas Eireli - Me e outros

ID: 262910729

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017966-18.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HAMILTON ROCHA BHER

Polo Passivo:

BHER COMERCIO DE BICICLETAS EIRELI - ME BHER REPARAçãO DE BICICLETAS LTDA. EMILE CRISTINA BHER

Conclusão

Advogados:

DÉCIO FRANCO DAVID

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GRISBACH ADVOCACIA

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BRUNA FERREIRA DA COSTA

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MAURÍCIO GRISBACH

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº 0017966-18.2024.8.16.0000 AI Vistos, I – Compulsando os autos, verifica-se que, ao deliberar acerca dos pedidos liminares de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº 0017966-18.2024.8.16.0000 AI Vistos, I – Compulsando os autos, verifica-se que, ao deliberar acerca dos pedidos liminares deste Agravo, o Il. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, determinou o seguinte (mov. 9.1 - TJPR): “[...] Destarte, preenchidos os pressupostos necessários, defiro, em parte, o pedido de efeito ativo, especificamente no que se refere ao arrolamento de bens, a fim de que seja apurado o patrimônio atual das sociedades agravadas, por meio de diligência a ser realizada por oficial de justiça, que deverá descrever pormenorizadamente os bens das empresas, providência a ser implementada pelo Juízo de primeiro grau. [...]” - grifei Ato contínuo as agravadas foram intimadas, através de seus advogados constituídos nos autos de origem, a apresentar contrarrazões recursais, o qual fizeram no mov. 29.1 - TJPR. Observa-se, adiante, que, em que pese as diligências para o arrolamento dos bens estivessem correndo em sede de primeiro grau, foi peticionado diversas vezes neste grau de jurisdição requerimentos de novas tentativas de cumprimento da liminar, visto que toda as tentativas iniciais do oficial de justiça em localizar as agravadas restarem infrutíferas. Desta feita, as agravadas foram intimadas por mais três vezes (movs. 46.1, 50.1 e 61.1 - TJPR) para informar o endereço correto para o efetivo cumprimento do que fora concedido neste recurso em sede liminar, deixando, porém, nas três oportunidades, transcorrer o prazo in albis. Paralelo a isto, tem-se que em seara de primeiro grau de jurisdição o juízo a quo segue, com efeito, diligenciando para o fim de oportunizar o arrolamento dos bens das agravadas, tendo, inclusive, determinado o seguinte (mov. 168.1/originários): “1. Indefiro, por ora, o pedido de arbitramento de multa diária, visto que ainda há outras medidas, menos gravosas, para obtenção do endereço para cumprimento do mandado de arrolamento de bens. 2. Determino, portanto, a busca de endereços pelos sistemas informatizados conveniados, conforme ordem estabelecida na Portaria 001/2015. 3. Com as respostas, intime-se a parte autora para que indique um endereço para cumprimento do mandado, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC/2015). 4. Em relação ao pedido de condenação por litigância de má-fé, intime-se a parte ré para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. 5. A deliberação a respeito desse pleito, contudo, ocorrerá em sentença. [...]” Logo, tendo em vista que as diligências necessárias seguem sendo feitas nos autos originários, outrossim o presente recurso tem como objeto pedidos além do arrolamento de bens a serem analisados pelo colegiado, bem como a própria confirmação da liminar concedida, faz-se necessário o prosseguimento do julgamento do feito nesta instância, em homenagem inclusive aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Em cumprimento ao artigo 10 do CPC, intime-se as partes agravante e agravada para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias se manifestem acerca da apreciação deste Agravo de Instrumento, como se encontra. II – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, voltem os autos conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data registrada no sistema. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Desembargadora Substituta

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Processo nº 0032710-07.2023.8.27.2729

ID: 323144481

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0032710-07.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINSJUSTO - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CYNTIA VALÉRIA OLIVEIRA ROCHA

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JHENYS DA SILVA ARAÚJO GONÇALVES

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Apelação Cível Nº 0032710-07.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032710-07.2023.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE : SINSJUSTO - SINDICATO DOS SE… Apelação Cível Nº 0032710-07.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032710-07.2023.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE : SINSJUSTO - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CYNTIA VALÉRIA OLIVEIRA ROCHA (OAB TO008181) ADVOGADO(A) : JHENYS DA SILVA ARAÚJO GONÇALVES (OAB TO010343) Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-SAÚDE. SERVIDORES PÚBLICOS. INATIVOS. REGRA DE TRANSIÇÃO. EFICÁCIA DIFERIDA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por sindicato representativo de servidores públicos estaduais em face de Sentença proferida em Ação de Cobrança ajuizada contra o Estado do Tocantins. O pedido inicial buscava o pagamento retroativo do auxílio-saúde aos servidores inativos desde a publicação da Resolução 25/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins até sua efetiva implementação em setembro de 2022. A Sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legalidade da regra de transição instituída pela normativa administrativa, ao tempo em que impôs à parte autora o pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito ao pagamento retroativo do auxílio-saúde aos servidores inativos a partir da vigência da Resolução 25/2021, não obstante a existência de regra de transição; (ii) estabelecer se houve violação ao princípio da isonomia diante do tratamento diferenciado conferido entre ativos e inativos no período de transição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução 25/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins estendeu o benefício do auxílio-saúde aos servidores inativos, condicionando, entretanto, sua efetividade à conclusão de ajustes técnicos e operacionais, conforme previsão expressa em seus artigos 29 e 30, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de efeitos retroativos. 4. A previsão normativa de transição, por meio da manutenção temporária da Resolução 102/2019, encontra amparo na lógica da administração pública contemporânea, que exige planejamento e viabilidade técnica para implementação de direitos sociais, respeitando o princípio da legalidade estrita. 5. A diferenciação temporal na concessão do benefício entre servidores ativos e inativos decorreu de fatores objetivos e legítimos, relacionados à adaptação do sistema, não configurando violação ao princípio da isonomia, desde que a distinção se funde em critérios racionais e legalmente previstos. 6. A tentativa de afastar a aplicação da Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal não prospera, pois, ainda que se trate de verba indenizatória, sua concessão retroativa, sem respaldo normativo expresso e com impacto financeiro, implicaria indevida ingerência judicial na alocação de recursos públicos. 7. Não restou demonstrada desídia ou omissão dolosa por parte do Estado do Tocantins, havendo comprovação de que o processo de implementação do novo regramento se deu em prazo razoável, culminando na efetiva concessão do benefício a partir de setembro de 2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O direito ao auxílio-saúde dos servidores inativos, conforme Resolução 25/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, possui eficácia diferida, condicionada à conclusão do processo de adequação técnica e administrativa previsto nos artigos 29 e 30 da norma. 2. A existência de regra de transição expressamente prevista em norma administrativa, com suporte na legalidade e na segurança jurídica, afasta a pretensão de pagamento retroativo de benefício não implementado por razões operacionais legítimas. 3. A invocação do princípio da isonomia, quando desacompanhada de demonstração de tratamento arbitrário ou irrazoável, não é suficiente para afastar regra de transição legalmente prevista e fundamentada. 4. A extensão retroativa de benefício indenizatório sem previsão normativa específica atrai, por analogia, a vedação contida na Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, por representar aumento de despesa pública sem autorização legislativa. _____________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, caput ; CPC, art. 85, § 11; Resolução 25/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, arts. 29 e 30; Resolução 207/2015 do Conselho Nacional de Justiça, art. 3º, inciso I. Jurisprudência relevante citada no voto : STF, Súmula Vinculante 37. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento à presente Apelação, a fim de manter inalterada a Sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento na legalidade e na segurança jurídica conferida pela regra de transição prevista nos artigos 29 e 30 da Resolução 25/2021, a qual determinava que, durante o período necessário à adequação do sistema, o pagamento do auxílio saúde se daria conforme as disposições da Resolução anterior, 102/2019, que contemplava apenas os servidores ativos. Em razão do não provimento do apelo, majoro os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, nos termos do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 25 de junho de 2025.

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