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Edson Zink Sarassua x Ernani Marques Belo e outros

ID: 277169242

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021567-69.2024.5.04.0403

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ZINK SARASSUA

Polo Passivo:

ERNANI MARQUES BELO FRANCISCO ARTHUR DE LIMA WERNER FRANCISCO WERNER JACINTO VALDIR DALCIN METALURGICA E GALVANICA DE METAIS WB LTDA - ME METALURGICA METALCIN LTDA FALIDO METALURGICA RAMAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO

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FRANCISCO ASSIS DA ROSA CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0021567-69.2024.5.04.0403 : EDSON ZINK SARASSUA : METALURGICA METALCIN LTDA…

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Edson Zink Sarassua x Ernani Marques Belo e outros

ID: 277169256

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021567-69.2024.5.04.0403

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ZINK SARASSUA

Polo Passivo:

ERNANI MARQUES BELO FRANCISCO ARTHUR DE LIMA WERNER FRANCISCO WERNER JACINTO VALDIR DALCIN METALURGICA E GALVANICA DE METAIS WB LTDA - ME METALURGICA METALCIN LTDA FALIDO METALURGICA RAMAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO

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FRANCISCO ASSIS DA ROSA CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0021567-69.2024.5.04.0403 : EDSON ZINK SARASSUA : METALURGICA METALCIN LTDA…

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Jonatha Francisco Dias Ribeiro x Construtora Diaz Ltda

ID: 261592927

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021567-33.2024.5.04.0221

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JONATHA FRANCISCO DIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA DIAZ LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO SANCHES

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GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA 0021567-33.2024.5.04.0221 : JONATHA FRANCISCO DIAS RIBEIRO : CONSTRUTORA DIAZ LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA 0021567-33.2024.5.04.0221 : JONATHA FRANCISCO DIAS RIBEIRO : CONSTRUTORA DIAZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b999aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Primeiramente, retirem-se os autos de pauta. Analisada a petição conjunta de acordo apresentada pelas partes (#id:d6aa2a9), conforme poderes outorgados nos #id:41aced2 e #id:d86effa, homologo o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, devendo o autor informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, eventual inadimplemento ou mora, sob pena de presumir-se cumprido o acordo. Custas, no valor de R$ 40,00, calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00, pelo Reclamante, sendo dispensado o recolhimento em face da declaração de pobreza e do salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social, concedo ao Reclamante o benefício da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). O autor concederá quitação total do extinto contrato de trabalho, nos moldes delineados no bojo da petição de acordo. Determino a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo. Proceda a Secretaria no lançamento dos movimentos processuais necessários para que os autos fiquem sobrestados no processo eletrônico até o 23/06/2025. Descumprido, fica intimada a executada, na pessoa do seu procurador, para pagamento, no prazo legal de 15 dias, do saldo remanescente do acordo acrescido da cláusula penal de 50%, conforme pactuado, além da aplicação de juros e correção monetária, sob pena de penhora. A União fica dispensada da intimação em razão da natureza indenizatória das parcelas que compõem o acordo. Cumprido, registre-se o pagamento do acordo e arquivem-se os autos. Intimem-se. BRUNA GUSSO BAGGIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA DIAZ LTDA

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Jonatha Francisco Dias Ribeiro x Construtora Diaz Ltda

ID: 261592934

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021567-33.2024.5.04.0221

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JONATHA FRANCISCO DIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA DIAZ LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA 0021567-33.2024.5.04.0221 : JONATHA FRANCISCO DIAS RIBEIRO : CONSTRUTORA DIAZ LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA 0021567-33.2024.5.04.0221 : JONATHA FRANCISCO DIAS RIBEIRO : CONSTRUTORA DIAZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b999aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Primeiramente, retirem-se os autos de pauta. Analisada a petição conjunta de acordo apresentada pelas partes (#id:d6aa2a9), conforme poderes outorgados nos #id:41aced2 e #id:d86effa, homologo o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, devendo o autor informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, eventual inadimplemento ou mora, sob pena de presumir-se cumprido o acordo. Custas, no valor de R$ 40,00, calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00, pelo Reclamante, sendo dispensado o recolhimento em face da declaração de pobreza e do salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social, concedo ao Reclamante o benefício da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). O autor concederá quitação total do extinto contrato de trabalho, nos moldes delineados no bojo da petição de acordo. Determino a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo. Proceda a Secretaria no lançamento dos movimentos processuais necessários para que os autos fiquem sobrestados no processo eletrônico até o 23/06/2025. Descumprido, fica intimada a executada, na pessoa do seu procurador, para pagamento, no prazo legal de 15 dias, do saldo remanescente do acordo acrescido da cláusula penal de 50%, conforme pactuado, além da aplicação de juros e correção monetária, sob pena de penhora. A União fica dispensada da intimação em razão da natureza indenizatória das parcelas que compõem o acordo. Cumprido, registre-se o pagamento do acordo e arquivem-se os autos. Intimem-se. BRUNA GUSSO BAGGIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONATHA FRANCISCO DIAS RIBEIRO

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Gilberto Rodrigues Da Silva x Viemar Industria E Comercio Ltda

ID: 260026359

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021567-45.2024.5.04.0411

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

VIEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA VEIGA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO 0021567-45.2024.5.04.0411 : GILBERTO RODRIGUES DA SILVA : VIEMAR INDUSTRIA E COMERCIO…

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Gilberto Rodrigues Da Silva x Viemar Industria E Comercio Ltda

ID: 260026365

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021567-45.2024.5.04.0411

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

VIEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO 0021567-45.2024.5.04.0411 : GILBERTO RODRIGUES DA SILVA : VIEMAR INDUSTRIA E COMERCIO…

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Francisco Pereira Dos Santos x Rafael Ribeiro

ID: 281838415

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0047272-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RAFAEL RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

MILENA CHRISTIE BROTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Anda… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: 6juizadolondrina@tjpr.jus.br Autos nº. 0047272-24.2023.8.16.0014 Processo: 0047272-24.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$3.011,32 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS representado(a) por PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS Polo Passivo(s): RAFAEL RIBEIRO 1. RELATÓRIO Dispensado relatório minucioso, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Espólio de Francisco Pereira dos Santos em face de Rafael Ribeiro, em razão de inadimplemento contratual relativo a contrato de locação firmado entre as partes. Relata a parte autora que firmou com o requerido contrato de locação de bem imóvel em 16/06/2021, prevendo aluguel mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com vigência de um ano. Alega que o demandado deixou de adimplir os alugueis a partir de janeiro de 2022, efetuando somente o pagamento parcial de R$ 1.500,00. Pleiteia, assim, a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 3.011,32 (três mil e onze reais e trinta e dois centavos), incluindo aluguéis, despesas com água e esgoto e custo com serviço de chaveiro. O feito comporta julgamento antecipado em razão da ausência de necessidade de produção de outras provas além das já produzidas neste caderno processual (art. 355, inciso II, do CPC). 2. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Conforme se observa do AR (seq. 97) e termo de audiência (seq. 98), a parte ré, devidamente citada, não compareceu à audiência, não apresentou justificativa para seu não comparecimento, nem tampouco apresentou contestação. Assim, em razão do disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95, decreto-lhe a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Analisando os autos, tem-se a parcial procedência do pedido inicial. Comprovou a parte autora a existência da relação locatícia por meio de contrato de seq. 1.4, no qual ficou ajustado o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo período de junho de 2021 a junho de 2022. Demonstrou-se, ainda, que o réu efetuou o pagamento parcial de R$ 1.500,00 a partir do inadimplemento, deixando de adimplir os aluguéis dos meses de janeiro a junho de 2022. Assim, remanesce saldo devedor no montante de R$ 1.500,00 (R$ 3.000,00 referentes a seis meses - R$ 1.500,00 pagos). Em contrapartida, a parte ré não demonstra o adimplemento do valor, tampouco a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Impõe-se, pois, a condenação da parte ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos. Não há que falar, contudo, em restituição do valor referente à água e chaveiro, pois a parte autora não comprova a existência do débito e o efetivo desembolso. Considerando-se, portanto, que os danos materiais não se presumem, conforme art. 944 do Código Civil, sendo de incumbência da parte autora a comprovação efetiva dos gastos suportados (art. 373, I do CPC), mostra-se patente o indeferimento do pedido neste aspecto. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: a) condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de aluguel vencido e inadimplido, devidamente corrigidos pela média INPC/IGP-DI até 30.08.2024 e pelo índice IPCA após 30.08.2024, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês até 30.08.2024, e taxa legal nos termos da Res. 5171/2024 CMN – após 30.08.2024, ambos a partir de cada vencimento. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita será analisado quando da eventual interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as normas pertinentes à espécie e contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 26 de maio de 2025. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj

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Banco Bradesco S/A x Rpn Almeida Ltda

ID: 277469711

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0072492-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RPN ALMEIDA LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Autos nº. 0072492-24.2023.8.16.0014 Processo: 0072492-24.2023.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$145.244,19 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): RPN ALMEIDA LTDA 1- DEFIRO o bloqueio de transferência dos eventuais veículos existentes em propriedade da parte executada, devendo a restrição ser efetuada através do sistema RENAJUD. Positivo o resultado e inserida a restrição (que já se considera penhora nos termos do art. 837 do CPC), deverá ser colacionada aos autos informação complementar relacionada à existência ou não de ônus sobre o bem, a exemplo de outras restrições judiciais ou inserção de ônus (alienação fiduciária). Após a juntada da comprovação da inserção da restrição e da informação complementar, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na penhora do bem ou de direitos (caso haja anotação de alienação fiduciária). Aqui fica consignado que a penhora somente recairá sobre o bem efetivamente se estiver livre de ônus, se não fizer parte garantia de contrato de empréstimo ou financiamento ainda em vigência, situação em que a restrição somente recairá sobre direitos. Em tal circunstância, analisando o exequente que a penhora sobre direitos lhe interessa, ficará autorizada a expedição termo de penhora de direitos sobre o bem e não poderá ser determinada, de início a remoção. Em tal situação, serão dadas determinações atinentes à especificidade da penhora. Caso a penhora seja feita sobre o bem em si, ou seja, não recaia sobre ele ônus contratual e assim manifeste o exequente, deverá ser lavrado termo de penhora, tomando como data base a da realização do bloqueio RENAJUD, intimando-se a parte executada a respeito da penhora realizada (art. 838 e incisos do CPC c.c. art. 841 do CPC). a. Feita a penhora sobre o bem, deve o exequente manifestar quanto à remoção do mesmo, ou seja, se o veículo permanecerá ou não na posse do executado. O questionamento se faz diante da inversão de preferência quanto à permanência do bem, agora, de regra, junto ao exequente ou à disposição do processo de execução. b. O questionamento se justifica, na medida em que a permanência do bem em mãos do exequente promove maior efetividade na avaliação (por meio da via judicial, por estimativa - Tabela FIPE - ou por Oficial de Justiça), na expropriação do bem (por meio de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou hasta pública), e na respectiva entrega ao adquirente, conforme o caso, situação em que o exequente ficará como depositário até que haja a expropriação (CPC, art. 840, §2º). Caso não pretenda a remoção, o bem ficará em mãos do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel. 2. Promova a parte exequente: a. o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da ordem em 10 dias; b. a apresentação de saldo atualizado da dívida, sob pena de, não o fazendo, ser feita busca com base no último valor informado nos autos. 3. Recolhidas as custas, cumpra-se. 4. Não recolhidas, arquivem-se provisoriamente pelo prazo de 5 anos. 5. Frustrada a diligência, não obtidas informações, deve, ainda, o exequente verificar as diligências já realizadas e formular pedido concentrado de busca de bens, a fim de que haja otimização do tempo do processo para fins de esgotamento da fase de busca de bens. Caso entenda que tenha ocorrido o esgotamento, deve se manifestar a respeito, a fim de que seja ordenada a suspensão ou arquivamento do feito, conforme o caso, em virtude da frustração da execução (art. 921, III do CPC). Em tal situação, o processo ficará suspenso ou arquivado por 5 anos ou até manifestação anterior da parte exequente (em tal situação o processo deverá vir conclusos para análise). 6. Pedidos de concessão de prazo puro e simples trarão a mesma consequência do item "6" acima. 7. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Int e Dil Nec. . Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kevin José Dos Santos

ID: 320563808

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0036214-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KEVIN JOSé DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

SAMANTHA NOVAES VICENTIN

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BRUNA LORENA MENEGON GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 99827-4808 - E-mail: lon-16vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0036214-24.2023.8.16.0014 Processo: 0036214-24.2023.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 28/06/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RAFAELA VICELLI DE JESUS Réu(s): Kevin José dos Santos KEVIN JOSÉ DOS SANTOS, por meio de suas advogadas, requereu INDULTO da pena de multa (mov. 199.1), com fulcro no artigo 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024. O pedido foi devidamente instruído com os documentos necessários. A Douta Promotoria manifestou-se favorável ao mov. 213.1. É O RELATÓRIO. DECIDO. O sentenciado foi condenado a cumprir a reprimenda de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas, na modalidade privilegiada. O artigo 12, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024, estabelece o seguinte: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - Cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. Cumpre mencionar que, nos termos da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, corresponde a R$ 20.000,00 (vinte mil reais): Art. 1º Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Infere-se dos autos que foi imposto o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente em 2023, logo restou determinado o pagamento de aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que é inferior ao mínimo para ajuizamento das execuções fiscais, atualmente, R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Além disso, o crime pelo qual o sentenciado foi condenado, não está elencado nos crimes impeditivos previstos no art. 1º do referido Decreto. Ressalta-se decisão recente do Supremo Tribunal Federal tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 1531661, em que foi considerada válida a concessão de indulto à pessoa condenada por tráfico privilegiado de drogas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO DA PENA DE MULTA. INC. X DO ART. 2º DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. ALEGADA AFRONTA AO INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE 1531661, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-04-2025 PUBLIC 24-04-2025 REPUBLICAÇÃO: DJe-s/n DIVULG 24-04-2025 PUBLIC 25-04-2025). Ademais, o STF entendeu que o tráfico privilegiado não é crime hediondo e, portanto, é legítima a concessão de indulto nesses casos, desde que o réu seja primário, tenha bons antecedentes, não integre organização criminosa nem se dedique a atividades criminosas. Diante do exposto, acolho o presente pedido de INDULTO DA PENA DE MULTA, nos termos do Decreto nº 12.338/2024, e em consequência DECLARO EXTINTA a pena de multa imposta. Anotações e comunicações de estilo. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito

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Estado Do Paraná x Banco Bmg Sa e outros

ID: 282987173

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055358-55.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BANCO BMG SA WALDEMAR CESTARI

Conclusão

Advogados:

PGEPR - PROCURADORIA DE HONORÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento nº 0055358-55.2025.8.16.0000, de Londrina – 8ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Agravante: Estado do Paraná Agravados: Waldemar Cestari e Outro Interessada: Eliana … Agravo de Instrumento nº 0055358-55.2025.8.16.0000, de Londrina – 8ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Agravante: Estado do Paraná Agravados: Waldemar Cestari e Outro Interessada: Eliana Javorski Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de ação declaratória nº 0069194-24.2023.8.16.0014, determinou o custeio da perícia pelo agravante. 1. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à existência de dois requisitos concomitantes, ou seja, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A ausência de qualquer deles obsta à concessão do almejado efeito. 2. A controvérsia cinge-se ao pagamento dos honorários do perito pelo Estado do Paraná. Aduz o agravante que o autor goza dos benefícios da justiça gratuita. Que o autor nega a autenticidade da assinatura do contrato bancário. Porconseguinte, o ônus da prova incumbe ao réu (banco) que produziu o documento. Não cabe ao agravante arcar com o ônus do pagamento da perícia. 3. Em juízo de cognição sumária estão presentes os requisitos supra aludidos para concessão do efeito suspensivo, porque se o autor nega a autenticidade da assinatura do contrato realizado entre as partes, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova de sua autenticidade. No caso a instituição financeira ré na ação principal, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo. Posto isso, com fulcro nos artigos 995, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro o efeito suspensivo pretendido. Dispenso informações do juízo de origem. Intime-se a parte agravada, na pessoa do seu procurador, para apresentar resposta, facultado juntar a documentação que entender conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo de origem, com cópia da decisão liminar e respectivo ofício.Intime-se. Oficie-se. Curitiba, 27 de maio de 2025. Lauro Laertes de Oliveira Relator

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