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Julia Cristine Andrade Fort x Carlos Cesar Romeiro Da Costa e outros

ID: 324181498

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0870513-35.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIA CRISTINE ANDRADE FORT

Polo Passivo:

CARLOS CESAR ROMEIRO DA COSTA GUIA LOUNGE PROMOCAO E DIVULGACAO DE ENTRETENIMENTO LTDA - ME KTN PENHA SERVICOS DE BUFE E ORGANIZACAO DE FESTA LTDA

Decisão

Advogados:

KARINA CARREIRA DE ARAUJO

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SILVIA DE BRAGA ARAO

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SHARON VIEIRA RIBEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0870513-35.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIA CRISTINE ANDRADE FORT RÉU: KTN PENHA SERVICOS DE BUFE E ORGANIZACAO DE FESTA LTDA, GUIA LOUNGE PROMOCAO E DIVULGACAO DE ENTRETENIMENTO LTDA - ME, CARLOS CESAR ROMEIRO DA COSTA 1. Chamo o feito à ordem. Verifico que, em ind. 148443273, a parte autora solicitou a citação por edital da segunda parte ré, tendo em vista o retorno negativo do AR em ind. 132665376. Desta forma, de forma equivocada, foi expedido pela Serventia um edital de citação em ind. 159177039, o qual declaro sem validade, tendo em vista que foi expedido sem ordem judicial. 2. INDEFIRO a citação por edital postulada pela autora em ind. 148443273, por se tratar de medida excepcional, devendo ser adotada quando esgotados os meios de localização do réu, o que não ocorreu. Inclusive, verifico que o único mandado de citação para a segunda parte ré foi expedido (em ind. 102948742) para endereço diverso do indicado na petição inicial. Assim, expeça-se mandado de citação para segunda parte ré GUIA LOUNGE, devendo ser observado o endereço indicado na inicial, regularizando-se o feito. 3. Em relação à primeira ré, verifico que, em ind. 146448567, foi deferida a citação na pessoa do sócio - Sr. CARLOS CESAR ROMEIRO DA COSTA, tendo a diligência sido negativa. 4. Indefiro a primeira solicitação da autora em ind. 206407922, não sendo possível encaminhar mandado de citação para o seu suposto advogado indicado, tendo em vista que não é possível saber se o mesmo possui poderes especiais para recebimento de citação. 5. Defiro o pedido formulado pelo autor, para renovação do mandado de citação da primeira ré, na pessoa do sócio, por OJA, no endereço informado em ind. 206407922, qual seja, Rua Doutor Noguchi, nº 300, Ramos, CEP 21060-420. Cumpra-se. NOVA IGUAÇU, 11 de julho de 2025. TASSIANA DA COSTA CABRAL Juiz Substituto

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Frank Da Silva Santos Estamparia E Comercio De Roupas x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 256061746

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0845390-35.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANK DA SILVA SANTOS ESTAMPARIA E COMERCIO DE ROUPAS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Certidão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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LOURIVAL DE SOUZA ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 CERTIDÃO Pro…

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Processo nº 0021569-03.2014.8.13.0528

ID: 306008126

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Prata Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021569-03.2014.8.13.0528

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Prata / Vara Única da Comarca de Prata Praça XV de Novembro, 273, Centro, Prata - MG - CEP: 38140-000 INTIMAÇÃO PAG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Prata / Vara Única da Comarca de Prata Praça XV de Novembro, 273, Centro, Prata - MG - CEP: 38140-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 0021569-03.2014.8.13.0528 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: AVAIR FERREIRA DE LIMA FLORIANO PEIXOTO, 50, CENTRO, Prata - MG - CEP: 38140-000 Nome: BANCO DO BRASIL SA São José, 127, Banco Do Brasil, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.393,03 (mil trezentos e noventa e três reais e três centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Prata, data da assinatura eletrônica. GABRIELLY VITTORIA SILVA CARDOSO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 0021569-57.2024.8.26.0506

ID: 303654913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021569-57.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MILTON ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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Processo 0021569-57.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1017151-64.2021.8.26.0506) (processo principal 1017151-64.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de in… Processo 0021569-57.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1017151-64.2021.8.26.0506) (processo principal 1017151-64.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Milton Alves de Lima - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls. 34), homologo os cálculos de fls. 25 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$4.579,28, incluída a taxa judiciária, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$440,25 (valores atualizados até SET/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

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Camila Andrine Hunoff x Estado Do Paraná

ID: 298357376

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0021569-04.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA ANDRINE HUNOFF

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PEDRO HOLTZ SPINA

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PRIETO & SPINA ADVOCACIA

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ANDRÉ LUIZ PRIETO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0021569-04.2025.8.16.0182 1.Examinando o (s) processo (s) indicado na certidão retro, não vislumbro prevenção em razão de repetição de ação ou conexão tendo em vista que o pedido e a causa de pedir são diversos. 1.1. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da parte requerida neste sentido. 2. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei n° 12.153/09), com as advertências legais. 2.1. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, por ocasião da contestação, deverá o réu alegar toda a matéria de defesa, especificando as provas que pretende produzir. 3. Caso não seja possível a citação online, expeça-se mandado (artigo 242, parágrafo 3º, combinado com o artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil). 4. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que já deverá especificar as provas que pretende produzir. 5. Em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público, desde logo consignando que deverá manifestar-se na oportunidade quanto a eventuais provas, observando a possibilidade de julgamento antecipado no caso de inexistência de requerimento de provas. 6. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento - momento em que serão delimitadas as questões sobre as quais recairá a atividade probatória e será sedimentada a distribuição do ônus da prova (artigo 357 do Código de Processo Civil) - ou julgamento antecipado, caso presentes as hipóteses do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de maio de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Processo nº 0012347-32.2025.8.26.0053

ID: 325964778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012347-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLEURY S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MILITELLO

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CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA

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Processo 0012347-32.2025.8.26.0053 (processo principal 0021569-78.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Fleury S.A. - Vistos. Tendo em vista a concordância da(s) exe… Processo 0012347-32.2025.8.26.0053 (processo principal 0021569-78.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Fleury S.A. - Vistos. Tendo em vista a concordância da(s) executada(s) (fl. 37), declaro corretos os cálculos elaborados às fls. 2, sendo inviável a atualização dos cálculos, o que seria reabrir novas discussões, observando que não haverá prejuízo ao(s) exequente(s), pois o pagamento deverá ser feito pelo valor atualizado. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013 o(s) exequente(s) deverá(ão) solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório" e/ou "requisição de pequeno valor", o(a) advogado(a) deverá informar individualmente para cada credor todas as verbas (principal, descontos previdenciários, assistência médica e demais despesas) nos respectivos campos disponíveis no peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor (valores do requisitório e valores da parte). Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. Ciência às partes do Comunicado nº 377/2025 do TJSP, o qual estabelece as orientações para pagamento diretamente na conta do requerente/advogado. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Registro que na ausência/incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA (OAB 136171/SP), KATHLEEN MILITELLO (OAB 184549/SP)

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Processo nº 0000773-97.2021.8.08.0038

ID: 308932009

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000773-97.2021.8.08.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA TROMAZINI COELHO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARCELA THOMAZINI COELHO MARTINS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0000773-97.2021.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VERA LUCIA TROMAZINI COELHO REQUERIDO: DULCINETE COSTA REIS Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELA THOMAZINI COELHO MARTINS - SP252328 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Compulsando os autos, verifico que a autora requer o parcelamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas (ID 64355474). É cediço que o parcelamento de custas é procedimento comumente adotado nos Tribunais Pátrios, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. DECISÃO MANTIDA E AUTORIZADO O PARCELAMENTO, DE OFÍCIO. Em garantia ao acesso à justiça, constitucionalmente prevista no artigo 5º, inciso XXXV, o Código de Processo Civil assegura a possibilidade de parcelamento do pagamento das custas processuais, a ser efetuado pelo magistrado com utilização de ponderação na análise de cada caso concreto. 2. Se o valor das custas processuais a serem recolhidas é elevado, possível a concessão do recolhimento parcelado, em 10 vezes, conforme autoriza o art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AUTORIZADO DE OFÍCIO. (TJ-GO - AI: 01046343820208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 03/05/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS NA ORIGEM. a) A análise do pedido de gratuidade de Justiça, seja ao tempo da Lei nº 1.060/50, seja com base no atual CPC, deve ser feita à luz do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que assegura o benefício àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. É o entendimento pacificado no STJ e na 5ª Câmara Cível deste Tribunal. b) No caso, os elementos de cognição constantes dos autos indicam que o Agravante, pessoa física, não demonstrou a insuficiência de seus recursos, motivo pelo qual a decisão agravada merece mantida. c) É facultado ao Agravante, todavia, proceder ao parcelamento das custas processuais de origem, nos termos dos §§ 5º e 6º do artigo 98 do CPC. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0021569-07.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 09.08.2021) (TJ-PR - AI: 00215690720218160000 Cambé 0021569-07.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 09/08/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Ação de procedimento comum. [...] Interlocutória que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça e a antecipação da tutela que almejada suspensar a cobranças das parcelas do financiamento. Irresignação. Inexistência de comprovação da situação de hipossuficiência que alega. Pagamento de cartão de crédito e outras despesas que não condizem com a renda declarada pelo autor, o que faz crer que ele possui renda extra. Impossibilidade de pagamento da taxa judiciária e das custas processuais não comprovada. Aplicabilidade do Enunciado Nº 27 do aviso TJRJ n. º 57/2010. Possibilidade de parcelamento em 10 (dez) vezes, iguais e sucessivas. [...] Prestígio à efetividade do acesso à justiça. [...] Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRJ; AI 0025536-42.2022.8.19.0000; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Gilberto Campista Guarino; DORJ 07/10/2022; Pág. 837) Em sendo assim, atinente ao que determina o §6º do art. 98 do NCPC, considerando as condições econômicas da requerente, hei por bem determinar o parcelamento das custas processuais em 10 (dez) vezes iguais e sucessivas, cujo início do pagamento deverá ocorrer em 15 (quinze) dias. DETERMINO o parcelamento das custas processuais em 08 (oito) parcelas iguais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser paga em até 15 (quinze) dias da disponibilização da guia no sítio eletrônico www.tjes.jus.br. REMETAM-SE os autos à Contadoria do juízo para os fins de emissão das guias de custas e despesas processuais, nos termos do art. 288 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, com a advertência de que a primeira parcela deverá ser paga no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da disponibilização, no sítio eletrônico www.tjes.jus.br, das guias do recolhimento de conta de custas/despesas processuais, e as parcelas subsequentes no prazo do respectivo vencimento, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC art. 290), sendo que na hipótese em que o parcelamento transpuser o ano fiscal, caberá as partes atualizar as parcelas vincendas no ano seguinte, de acordo com a variação do Valor de Referencia do Tesouro Nacional – VRTE, imprimindo as guias remanescentes no referido sítio do TJES. Após, INTIME-SE a autora para pagamento da primeira parcela. Intime-se. Diligencie-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

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Banco Inter S.A x Marcelly De Castro Da Silva

ID: 320261735

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0844129-35.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A

Polo Passivo:

MARCELLY DE CASTRO DA SILVA

Apelação

Advogados:

CASSIA CRISTINA ABREU DE OLIVEIRA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0844129-35.2023.8.19.0038 Assunto: Acidente d… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0844129-35.2023.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0844129-35.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00365581 APELANTE: BANCO INTER S.A ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES OAB/RS-075751 APELADO: MARCELLY DE CASTRO DA SILVA ADVOGADO: CASSIA CRISTINA ABREU DE OLIVEIRA OAB/RJ-174465 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES DECISÃO: Apelação nº: 0844129-35.2023.8.19.0038 Apelante: BANCO INTER S.A Apelado: MARCELLY DE CASTRO DA SILVA Juízo de Origem: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relatora: Desembargadora Nádia Maria de Souza Freijanes APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGA A AUTORA QUE NÃO RECONHECE TRANSFERÊNCIA, REALIZADA VIA PIX, PARA TERCEIRA PESSOA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$770,28 DE FORMA SIMPLES E CONDENAR O RÉU A INDENIZAR A QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU ALEGANDO NÃO HAVER FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RECHAÇANDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACORDO NOTICIADO NA FASE RECURSAL. PETIÇÃO CONJUNTA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL. OBJETO DA TRANSAÇÃO QUE É DIREITO DISPONÍVEL, CELEBRADO PELOS TITULARES DEVIDAMENTE REPRESENTADOS E COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA ARTIGO 487, III, "B" C/C ARTIGO 932, I AMBOS DO CPC. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO INTER S.A visando a reforma da sentença prolatada nos autos da ação indenizatória proposta por MARCELLY DE CASTRO DA SILVA em face do apelante, que julgou procedente o pleito autoral. Na forma do permissivo regimental, adoto o relatório da sentença proferida pelo Grupo de Sentença, assim redigido (index 168047750): Trata-se de ação de conhecimento, na qual a parte autora pretende indenização por danos materiais e morais. Aduz, em síntese, que teria sido debitado indevidamente de sua conta digital o valor de R$ 770,28, através de pix. Em sua defesa (ID 100988748), o réu requer a improcedência dos pedidos, haja vista que o aparelho, por onde a transação foi feita, estaria autorizado pela autora a acessar a conta desde 12/04/2022, através de reconhecimento facial. Assim, não haveria falha na prestação do serviço, inexistindo o dever de indenizar. Nega a existência de danos morais. Réplica com pedido de prova pericial, ID 104804879. Não houve manifestação do réu em provas, embora intimado ID 104027110. ID 149593663, encerrada a instrução. Vieram os autos ao grupo de sentença. É o relatório. Decido. A sentença foi proferida nos seguintes termos: Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o feito com resolução do mérito e julgo procedente a pretensão autoral, de modo a condenar o réu a: i) restituir o valor de R$ 770,28 (setecentos e setenta reais e vinte e oito centavos), acrescidos de atualização monetária e juros de mora, desde cada desembolso, aplicando-se unicamente a taxa Selic (Lei nº 14.905/2024) já que abrange ambos; e ii) pagar o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, sujeitos a juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme §1º do artigo 406 do CC (Lei nº 14.905/2024), desde a citação (art. 405 do CC; Súmula 163 do STF), e correção monetária, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), quando se aplicará a Selic em sua integralidade. Condeno, ainda, a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em cinco dias (art. 218, §3º, do CPC), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Apelação interposta pela Instituição ré no index 179692232 pugnando pela reforma da sentença. Defende que não houve falha na prestação dos serviços, uma vez que a transação foi realizada com senha pessoal e intransferível do smartphone da parte apelada. Argumenta que não há como atribuir a responsabilidade do banco recorrente em toda a causa consumerista, sobretudo quando existem elementos que apontam para a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, como é o presente caso. Aduz que a apelada realizou diversas movimentações do mesmo dispositivo, as quais jamais foram contestadas, assim como partiram do mesmo endereço da parte apelada, confirmando mais uma vez que foi a própria quem realizou a transferência. Afirma que se a apelada caiu em golpe, foi por desídia sua. Salienta não haver danos morais, na medida em que não foi possível apurar dano em esfera patrimonial da recorrida, não podendo se buscar subterfúgio na alegação de danos in re ipsa. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos elencados na inicial ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões no index 188637545 em prestígio ao julgado. Acórdão ao index 0013 negando provimento ao recurso. As partes noticiaram a realização de acordo no index 0034, postulando sua homologação. É o relatório. Decido. Após a interposição do recurso de apelação, a autora e o réu BANCO INTER S/A noticiaram terem as partes firmado acordo e requereram sua homologação. Verifica-se que as partes formalizaram o acordo de index 0034 após o julgamento do recurso, objetivando pôr fim ao litígio entre as partes. Ajustaram os litigantes o pagamento da importância de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral, R$ 770,28 (setecentos e setenta reais e vinte e oito centavos) referente ao dano material e R$ 729,72 (setecentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos) por mera liberalidade do banco, devendo o valor ser depositado em favor do advogado da parte autora. Compulsando os autos verifica-se que os patronos foram nomeados com poderes para transigir conforme index 71906717 e 100991108. Com efeito, a transação é manifestação bilateral de vontade, podendo as partes compor a lide, por meio de acordo, mesmo após a interposição de recurso de apelação, quer dizer, a qualquer tempo e em qualquer fase do processo. Outrossim, ressalte-se que o objeto da transação noticiada é de direito disponível, celebrado por seus titulares, devidamente representados por seus patronos com poderes para tanto, o que legitima a homologação vindicada, na forma do artigo 932, I do CPC: "Art.932 - Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes" Oportuno salientar que mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial, na esteira do que o STJ decidiu no julgamento do Resp 1.267.525, vejamos: Relator(a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 20/10/2015 - DJe 29/10/2015 RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. Ante o exposto, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, III, "B" C/C ARTIGO 932, I, AMBOS DO CPC, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES NO INDEX 0034, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Rio de Janeiro, datado e assinado digitalmente. NÁDIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 12ª Câmara de Direito Privado 12ª Câmara de Direito Privado Fls. 2

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Celina Terezinha Vertuan Dalmarco x Ibajara Fernando Dalmarco

ID: 319201446

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0021569-62.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELINA TEREZINHA VERTUAN DALMARCO

Polo Passivo:

IBAJARA FERNANDO DALMARCO

Conclusão

Advogados:

ADÃO MONTEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0021569-62.2025.8.16.0001 Processo: 0021569-62.2025.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): CELINA TEREZINHA VERTUAN DALMARCO Requerido(s): IBAJARA FERNANDO DALMARCO DECISÃO 1 – Atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. 2 – Trata-se de ação interdição c/c pedido liminar ajuizada por CELINA TEREZINHA VERTUAN DALMARCO contra IBAJARA FERNANDO DALMARCO. Alegou a parte autora, em apertada síntese, que é esposa do interditando, o qual é portador da Doença de Alzheimer, não possuindo capacidade para os atos da vida civil. Requereu, liminarmente, a concessão de curatela provisória do requerido e, no mérito, a procedência da ação. Os autos vieram conclusos para decisão. Passo a fundamentar e decidir. 3 – Na sistemática processual introduzida com a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil de 2015), a tutela provisória é tratada como gênero, detendo como espécies a tutela de urgência e a de evidência, diferenciando-se, basicamente, quanto aos requisitos necessários para o deferimento, porquanto a primeira demanda, ao lado do fumus boni juris (probabilidade do direito), a presença do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), requisito este não exigido para a segunda. In casu, a pretensão provisória é atinente à concessão de tutela provisória de urgência, na medida em que, segundo narra a parte autora na peça vestibular, além da probabilidade do direito, há fundado risco de dano irreparável. Incumbe ao Juízo, neste momento processual, decidir somente a respeito dos pedidos de ordem liminar, sem perquirir, com cognição vertical exauriente, quanto ao mérito da(s) pretensão(ões) deduzida(s) na inicial. Assim, o exame que se fará das alegações expendidas na peça vestibular é, por ora, de cognição vertical sumária. Nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária, no intuito de conceder a tutela de urgência, a conjugação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária dos fatos, entendo que, no caso sub judice, estão presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Vislumbro, de início, a probabilidade do direito - fumus boni juris – da pretensão da parte autora, em análise superficial dos autos, vez que há prova inequívoca da qual se extraia a verossimilhança das alegações da situação prevista no art. 1.767, inciso I, do Código Civil. São suficientes para tal comprovação os documentos apresentados nos eventos 1.8/1.12, os quais demonstram a debilidade da parte requerida. Por sua vez, o curador a ser nomeado deve ser a pessoa que possua as condições físicas, psíquicas e econômicas de propiciar ao interditando os cuidados indispensáveis a sua saúde, alimentação, higiene, entre outros que uma pessoa idosa necessita. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, a parte autora, esposa do interditando, apresenta-se como a pessoa indicada para exercer o encargo. Ante o exposto, defiro o pleito liminar para o fim de nomear a parte autora como curadora provisória de IBAJARA FERNANDO DALMARCO. Lavre-se o termo de curatela provisória, devendo constar do termo que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencente ao(à) interditando(a), salvo com autorização judicial. Caso necessário, expeça-se mandado de averbação da curatela provisória. 4 – CITE-SE a parte ré para comparecer na audiência de interrogatório pautada para o dia 06 de agosto de 2025 às 14h, a qual será realizada de forma semipresencial, cientificando-a que terá o prazo de 15 (quinze) dias (art. 752 do CPC) para impugnar o pedido, a contar da audiência. 4.1 – Serve a presente decisão de MANDADO DE CITAÇÃO; 4.2 – Intime-se a parte autora, por seu procurador, para comparecer no ato, ocasião em que será inquirida sobre os fatos. 5 – Intime-se com abertura de vista dos autos via sistema Projudi, a Defensoria Pública do Estado do Paraná para caso não haja constituição de defensor pelo(a) interditando(a) (art. 752, §2º, do CPC/2015), passe a exercer a função de curador especial, a teor do art. 4º, inciso XVI, da Lei Complementar nº 80/1994 c/c art. 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 6 – Requisite-se ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no prazo de 10 (dez) dias, informar acerca do percebimento pelo(a) interditando(a) de benefício previdenciário ou assistencial, encaminhando a documentação pertinente. 7 – Determino a inserção de ordem no CNIB para indisponibilidade de eventuais bens imóveis do(a) interditando(a), na forma do art. 1.750 c/c art. 1.781, ambos do Código Civil, cuja alienação dependerá de prévia autorização judicial. 8 – Diligencie a Secretaria no sistema Renajud acerca de eventuais veículos em nome do(a) interditando(a), com anotação de restrição de transferência, juntando o extrato da diligência nos autos, cuja alienação dependerá de prévia autorização judicial. 9 – Diligencie a Secretaria no sistema Sisbajud a respeito de eventuais contas bancárias em nome do(a) interditando(a), juntando o extrato da diligência nos autos. 10 – Vista ao Ministério Público. 11 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

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Alberto Rodrigues e outros x Bradesco Seguro Saude e outros

ID: 277391861

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021569-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO RODRIGUES ROSARIA SEBASTIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

BRADESCO SEGURO SAUDE FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA ORTO CENTER LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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GRISSIA RIBEIRO VENANCIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES

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MARTINS PESSOA REGIS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSANE MALHEIROS REGO ORLANDINI

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/06/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marília de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br - 036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021569-81.2025.8.19.0000 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0818933-87.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00218098 AGTE: ALBERTO RODRIGUES AGTE: ROSARIA SEBASTIANA RODRIGUES ADVOGADO: ROSANE MALHEIROS REGO ORLANDINI OAB/RJ-086340 AGDO: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO OAB/RJ-150685 AGDO: ORTO CENTER LTDA ADVOGADO: MARTINS PESSOA REGIS JUNIOR OAB/RJ-112301 ADVOGADO: ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES OAB/RJ-094134 AGDO: BRADESCO SEGURO SAUDE ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 AGDO: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/SP-332055 Relator: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA

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