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"0052669-27.2024.8.27.2729" - Resultados da Busca – Página 16 de 21

Processo nº 0001168-07.2024.8.27.2738

ID: 315617413

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001168-07.2024.8.27.2738

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA OLIVO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 0001168-07.2024.8.27.2738/TO REQUERENTE : SILVIO DIAS PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIELA OLIVO (OAB TO007690) SENTENÇA Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo de cujus FERNAND…

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Edson Ferreira Mendoça x Auto Mecanica Micareca

ID: 320500381

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011735-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA MENDOÇA

Polo Passivo:

AUTO MECANICA MICARECA

Sentença

Advogados:

LETICIA RITIELLE MARQUES ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ITALO SOARES TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VITOR SOARES TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0011735-27.2024.8.27.2729/TO AUTOR : EDSON FERREIRA MENDOÇA ADVOGADO(A) : LETICIA RITIELLE MARQUES ALMEIDA (OAB TO010429) RÉU : AUTO MECANICA MICARECA ADVOG… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0011735-27.2024.8.27.2729/TO AUTOR : EDSON FERREIRA MENDOÇA ADVOGADO(A) : LETICIA RITIELLE MARQUES ALMEIDA (OAB TO010429) RÉU : AUTO MECANICA MICARECA ADVOGADO(A) : ITALO SOARES TAVARES (OAB TO012980) ADVOGADO(A) : VITOR SOARES TAVARES (OAB TO011035) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e, por conseguinte: CONDENO a parte requerida a restituir a parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) ? 1/3/2024 (evento 1, ANEXOS PET INI8), e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação ? 16/4/2024 (evento 9, AR1) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC); Outrossim, REJEITO o pedido contraposto, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI nº 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0052669-54.2016.4.01.9199

ID: 326875735

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0052669-54.2016.4.01.9199

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARANDINA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO

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EDER DE SOUZA AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0052669-54.2016.4.01.9199/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : BARANDINA FERNANDES ADVOGADO(A) : MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB MG058796) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 0052669-54.2016.4.01.9199/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : BARANDINA FERNANDES ADVOGADO(A) : MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB MG058796) ADVOGADO(A) : EDER DE SOUZA AZEVEDO (OAB MG075012) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. OMISSÃO. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. TEMA 692 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Proferida decisão colegiada pelo TRF da 1ª Região, o qual deu provimento ao recurso de apelação do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, o INSS opôs embargos de declaração, alegando omissão. Defende que, revogada a tutela antecipada, os valores pagos a título provisório no curso do processo deverão ser devolvidos aos cofres públicos, nos termos da tese fixada no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. Os embargos de declaração foram rejeitados pelo TRF da 1ª Região, o que ensejou a interposição de recurso especial pelo INSS. A Vice-Presidência do TRF da 1ª Região determinou a remessa dos autos à Turma Recursal, a fim de que seja realizado o juízo de conformação da decisão impugnada à citada tese, nos termos do artigo 1.040 do CPC/2015. O juízo de admissibilidade dos embargos já foi feito pelo TRF da 1ª Região, restando a este Colegiado analisar a omissão . 2. Nos termos do artigo 932 do CPC/2015, cabe a esta Turma aplicar o Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (Pet 12482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/05/2022). 3. Embargos de declaração do INSS providos, a fim de suprir omissão, conferindo efeito modificativo à decisão embargada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer os embargos de declaração do INSS e dar-lhes provimento, a fim de suprir omissão, conferindo efeito modificativo à decisão embargada, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 0051796-27.2024.8.27.2729

ID: 315517918

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0051796-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RODRIGO FAGUNDES VALADARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051796-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : LEONARDO FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) DESPACH…

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Processo nº 0051796-27.2024.8.27.2729

ID: 315517619

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0051796-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RODRIGO FAGUNDES VALADARES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051796-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : LEONARDO FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) DESPACH…

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Processo nº 0001168-07.2024.8.27.2738

ID: 336457408

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001168-07.2024.8.27.2738

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERJO OTAVIANO DE FREITAS SILVERIO OTAVIANO DE FREITAS SONIA OTAVIANO PEREIRA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

DOUGLAS DE SOUZA CASTRO

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DANIELA OLIVO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 0001168-07.2024.8.27.2738/TO REQUERIDO : SONIA OTAVIANO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELA OLIVO (OAB TO007690) REQUERIDO : SILVERIO OTAVIANO DE FREITAS ADVOGADO(A) : DANIELA OLIVO…

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Joao Vitor Brasil Carvalho x Julio Cesar Da Rocha

ID: 315373503

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0049468-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR BRASIL CARVALHO

Polo Passivo:

JULIO CESAR DA ROCHA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROSSANE MATOS TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLAYSSON JUNIO FERNANDES DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 0049468-27.2024.8.27.2729/TO AUTOR : JOAO VITOR BRASIL CARVALHO ADVOGADO(A) : CLAYSSON JUNIO FERNANDES DA SILVA (OAB TO011683) RÉU : JULIO CESAR DA ROCHA ADVOGADO(A) : RO… Procedimento Comum Cível Nº 0049468-27.2024.8.27.2729/TO AUTOR : JOAO VITOR BRASIL CARVALHO ADVOGADO(A) : CLAYSSON JUNIO FERNANDES DA SILVA (OAB TO011683) RÉU : JULIO CESAR DA ROCHA ADVOGADO(A) : ROSSANE MATOS TEIXEIRA (OAB TO005040) ADVOGADO(A) : ANA CLÁUDIA BATISTA (OAB TO012083) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manifestação apresentada por Júlio César da Rocha, na qual requer, com fundamento no art. 357, II, do CPC, a produção de prova testemunhal, indicando como única testemunha o Sr. Leonardo Campos Lima, com o propósito de comprovar alegações constantes da contestação, especialmente no que se refere à administração do imóvel, ausência de vistoria de saída, suposto descumprimento contratual pelo autor e licitude da retenção da caução. Todavia, INDEFIRO o pedido. A controvérsia posta nos autos restringe-se à análise de cláusulas contratuais, cumprimento de obrigações pactuadas e responsabilidade civil por eventual retenção indevida de valores. Assim, constata-se que se trata de matéria eminentemente de direito, cuja solução demanda tão somente a interpretação de provas documentais já acostadas aos autos, notadamente o contrato de locação, recibos e comunicações entre as partes. Outrossim, a produção de prova testemunhal por meio de única testemunha, especialmente vinculada à parte requerida, por supostamente ter atuado como seu preposto ou representante na relação locatícia, não se revela suficiente para infirmar ou robustecer, de modo eficaz, os elementos já constantes no feito. Em outras palavras, diante da natureza jurídica da causa e do conjunto probatório disponível, o depoimento pretendido não trará utilidade concreta ou aptidão para modificar o convencimento do Juízo, por se tratar de prova de caráter frágil, subjetiva e, neste contexto, desnecessária. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, por se tratar de matéria de direito e diante da fragilidade e irrelevância da prova pretendida. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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Joao Vitor Brasil Carvalho x Julio Cesar Da Rocha

ID: 315374044

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0049468-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR BRASIL CARVALHO

Polo Passivo:

JULIO CESAR DA ROCHA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROSSANE MATOS TEIXEIRA

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ANA CLÁUDIA BATISTA

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CLAYSSON JUNIO FERNANDES DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 0049468-27.2024.8.27.2729/TO AUTOR : JOAO VITOR BRASIL CARVALHO ADVOGADO(A) : CLAYSSON JUNIO FERNANDES DA SILVA (OAB TO011683) RÉU : JULIO CESAR DA ROCHA ADVOGADO(A) : RO… Procedimento Comum Cível Nº 0049468-27.2024.8.27.2729/TO AUTOR : JOAO VITOR BRASIL CARVALHO ADVOGADO(A) : CLAYSSON JUNIO FERNANDES DA SILVA (OAB TO011683) RÉU : JULIO CESAR DA ROCHA ADVOGADO(A) : ROSSANE MATOS TEIXEIRA (OAB TO005040) ADVOGADO(A) : ANA CLÁUDIA BATISTA (OAB TO012083) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manifestação apresentada por Júlio César da Rocha, na qual requer, com fundamento no art. 357, II, do CPC, a produção de prova testemunhal, indicando como única testemunha o Sr. Leonardo Campos Lima, com o propósito de comprovar alegações constantes da contestação, especialmente no que se refere à administração do imóvel, ausência de vistoria de saída, suposto descumprimento contratual pelo autor e licitude da retenção da caução. Todavia, INDEFIRO o pedido. A controvérsia posta nos autos restringe-se à análise de cláusulas contratuais, cumprimento de obrigações pactuadas e responsabilidade civil por eventual retenção indevida de valores. Assim, constata-se que se trata de matéria eminentemente de direito, cuja solução demanda tão somente a interpretação de provas documentais já acostadas aos autos, notadamente o contrato de locação, recibos e comunicações entre as partes. Outrossim, a produção de prova testemunhal por meio de única testemunha, especialmente vinculada à parte requerida, por supostamente ter atuado como seu preposto ou representante na relação locatícia, não se revela suficiente para infirmar ou robustecer, de modo eficaz, os elementos já constantes no feito. Em outras palavras, diante da natureza jurídica da causa e do conjunto probatório disponível, o depoimento pretendido não trará utilidade concreta ou aptidão para modificar o convencimento do Juízo, por se tratar de prova de caráter frágil, subjetiva e, neste contexto, desnecessária. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, por se tratar de matéria de direito e diante da fragilidade e irrelevância da prova pretendida. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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Joao Vitor Brasil Carvalho x Julio Cesar Da Rocha

ID: 315376121

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0049468-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR BRASIL CARVALHO

Polo Passivo:

JULIO CESAR DA ROCHA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROSSANE MATOS TEIXEIRA

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ANA CLÁUDIA BATISTA

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CLAYSSON JUNIO FERNANDES DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 0049468-27.2024.8.27.2729/TO AUTOR : JOAO VITOR BRASIL CARVALHO ADVOGADO(A) : CLAYSSON JUNIO FERNANDES DA SILVA (OAB TO011683) RÉU : JULIO CESAR DA ROCHA ADVOGADO(A) : RO… Procedimento Comum Cível Nº 0049468-27.2024.8.27.2729/TO AUTOR : JOAO VITOR BRASIL CARVALHO ADVOGADO(A) : CLAYSSON JUNIO FERNANDES DA SILVA (OAB TO011683) RÉU : JULIO CESAR DA ROCHA ADVOGADO(A) : ROSSANE MATOS TEIXEIRA (OAB TO005040) ADVOGADO(A) : ANA CLÁUDIA BATISTA (OAB TO012083) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manifestação apresentada por Júlio César da Rocha, na qual requer, com fundamento no art. 357, II, do CPC, a produção de prova testemunhal, indicando como única testemunha o Sr. Leonardo Campos Lima, com o propósito de comprovar alegações constantes da contestação, especialmente no que se refere à administração do imóvel, ausência de vistoria de saída, suposto descumprimento contratual pelo autor e licitude da retenção da caução. Todavia, INDEFIRO o pedido. A controvérsia posta nos autos restringe-se à análise de cláusulas contratuais, cumprimento de obrigações pactuadas e responsabilidade civil por eventual retenção indevida de valores. Assim, constata-se que se trata de matéria eminentemente de direito, cuja solução demanda tão somente a interpretação de provas documentais já acostadas aos autos, notadamente o contrato de locação, recibos e comunicações entre as partes. Outrossim, a produção de prova testemunhal por meio de única testemunha, especialmente vinculada à parte requerida, por supostamente ter atuado como seu preposto ou representante na relação locatícia, não se revela suficiente para infirmar ou robustecer, de modo eficaz, os elementos já constantes no feito. Em outras palavras, diante da natureza jurídica da causa e do conjunto probatório disponível, o depoimento pretendido não trará utilidade concreta ou aptidão para modificar o convencimento do Juízo, por se tratar de prova de caráter frágil, subjetiva e, neste contexto, desnecessária. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, por se tratar de matéria de direito e diante da fragilidade e irrelevância da prova pretendida. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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Joao Vitor Brasil Carvalho x Julio Cesar Da Rocha

ID: 315379185

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0049468-27.2024.8.27.2729

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JOAO VITOR BRASIL CARVALHO

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JULIO CESAR DA ROCHA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

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Procedimento Comum Cível Nº 0049468-27.2024.8.27.2729/TO AUTOR : JOAO VITOR BRASIL CARVALHO ADVOGADO(A) : CLAYSSON JUNIO FERNANDES DA SILVA (OAB TO011683) RÉU : JULIO CESAR DA ROCHA ADVOGADO(A) : RO… Procedimento Comum Cível Nº 0049468-27.2024.8.27.2729/TO AUTOR : JOAO VITOR BRASIL CARVALHO ADVOGADO(A) : CLAYSSON JUNIO FERNANDES DA SILVA (OAB TO011683) RÉU : JULIO CESAR DA ROCHA ADVOGADO(A) : ROSSANE MATOS TEIXEIRA (OAB TO005040) ADVOGADO(A) : ANA CLÁUDIA BATISTA (OAB TO012083) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manifestação apresentada por Júlio César da Rocha, na qual requer, com fundamento no art. 357, II, do CPC, a produção de prova testemunhal, indicando como única testemunha o Sr. Leonardo Campos Lima, com o propósito de comprovar alegações constantes da contestação, especialmente no que se refere à administração do imóvel, ausência de vistoria de saída, suposto descumprimento contratual pelo autor e licitude da retenção da caução. Todavia, INDEFIRO o pedido. A controvérsia posta nos autos restringe-se à análise de cláusulas contratuais, cumprimento de obrigações pactuadas e responsabilidade civil por eventual retenção indevida de valores. Assim, constata-se que se trata de matéria eminentemente de direito, cuja solução demanda tão somente a interpretação de provas documentais já acostadas aos autos, notadamente o contrato de locação, recibos e comunicações entre as partes. Outrossim, a produção de prova testemunhal por meio de única testemunha, especialmente vinculada à parte requerida, por supostamente ter atuado como seu preposto ou representante na relação locatícia, não se revela suficiente para infirmar ou robustecer, de modo eficaz, os elementos já constantes no feito. Em outras palavras, diante da natureza jurídica da causa e do conjunto probatório disponível, o depoimento pretendido não trará utilidade concreta ou aptidão para modificar o convencimento do Juízo, por se tratar de prova de caráter frágil, subjetiva e, neste contexto, desnecessária. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, por se tratar de matéria de direito e diante da fragilidade e irrelevância da prova pretendida. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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