Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0285405-72.2023.8.06.0001" - Resultados da Busca – Página 16 de 28

Processo nº 3025946-72.2023.8.06.0001

ID: 260236802

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3025946-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TIBERIO MACIEL CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIBERIO MACIEL CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3025946-72.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3025946-72.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: BRUNO TEIXEIRA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Vistos e examinados. Assiste parcial razão ao DETRAN-CE quanto ao alegado no ID. 135907246. Assim, chamo o feito à ordem e retifico a decisão de ID. 132164574, nos termos a seguir: Onde tem: "Considerando a ausência de impugnação, homologo o cálculo da parte exequente (ID: 115487135), declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 5.062,36 (cinco mil, sessenta e dois reais e trinta e seis centavos) como sendo efetivamente devido pelo executado, valor este que será objeto de quitação através de RPV (requisição de pequeno valor)". Leia-se: "Considerando a ausência de impugnação, homologo o cálculo da parte exequente (ID: 115487135), declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 5.062,36 (cinco mil e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), sendo R$ 2.531,18 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e dezoito centavos) devidos pelo Estado do Ceará, e R$ 2.531,18 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e dezoito centavos) devidos pelo Detran-CE, sendo a quitação ser realizada através de RPV (requisição de pequeno valor)". Em relação aos honorários sucumbenciais, tenho que não foi objeto do cumprimento de sentença de 115487131, motivo pelo qual deixo de homologar qualquer valor a esse título. No tocante ao fato de constar os dados bancários do causídico no requisitório, hei por bem determinar a correção para que conste os dados do autor/exequente, sem prejuízo da retenção dos valores devidos ao causídico a título de honorários contratuais. Preclusa a decisão, cancele-se o requisitório de ID. 134662929, expedindo outros dois, nos termos acima especificados, realizado a correção acima determinada. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Aparecida Flausino Martins x Joao Francisco Alves Rosa

ID: 333891314

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0286181-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br DESPACHO Processo nº. 0286181-72.2023.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Cartão de Crédito] Autor AUTOR: JOSE COSTA FERNANDES Réu REU: BANCO BMG SA Vistos. O processo retornou do Segundo Grau anulando a sentença a quo. Em assim sendo, INTIMEM-SE as partes, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem e especificarem as provas que pretendem produzir, indispensáveis a resolução do mérito, esclarecendo pormenorizadamente o objeto a ser alcançado com cada prova pretendida, sob pena de indeferimento. Frise-se que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar infrutíferas ou protelatórias, nos termos do que dispõe o Art. 370 do Código de Processo Civil. No mais, as partes, no mesmo prazo, poderão apresentar ao juizo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do Art. 357 do Código de ritos. De logo, determina-se que na hipótese de pretenderem a produção de prova testemunhal, as partes deverão arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas a serem oitivadas, informando se há necessidade de intimação pelo juízo ou se as mesmas comparecerão independente de intimação. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, ou ainda, manifestado o desinteresse na produção de provas outras, de pronto fica anunciado o julgamento antecipado do mérito (oportunidade na qual se dará a análise das preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação), nos termos do Art. 355, I do Código de Processo Civil. Expedientes Necessários. Decorrido o prazo, retorne os autos concluso decisão. FORTALEZA/CE, 8 de julho de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros x Leomar Pereira Alencar

ID: 337776684

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001880-83.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAçãO, CIêNCIA E TECNOLOGIA DO CEARá MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LEOMAR PEREIRA ALENCAR

Notificação

Advogados:

MARINA MACHADO VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CICERO DAVI SILVA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO IVAN ARAUJO DE SOUSA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE ROCHA SA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001880-83.2024.5.07.0028 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001880-83.2024.5.07.0028 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: LEOMAR PEREIRA ALENCAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ca80dd proferida nos autos. Vistos, etc. A reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI pugna pelo deferimento dos benefícios da Justiça gratuita. Afirma que enfrenta crise financeira, que culminou com o deferimento do pedido de recuperação judicial. Examina-se. A Súmula nº 481, do C. STJ, estabelece: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." O art. 790, §4º, da CLT dispõe que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Da análise dos autos, verifica-se que foi deferido o processamento do pedido de recuperação judicial da reclamada nos autos do processo nº 0281234-72.2023.8.06.0001, em trâmite na 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará. Ocorre que tal fato, por si só, não autoriza o deferimento da gratuidade judiciária, devendo a parte comprovar, de forma robusta, que não possui condições de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu no caso em debate. Registre-se que o art. 899, §10º, da CLT, apenas isenta as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, persistindo a obrigação de adimplir as custas processuais. Ante o exposto, indefiro o requerimento de concessão da gratuidade judiciária formulado pela 1ª reclamada. Notifique-se a recorrente FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI para proceder ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015 e da OJ 269, II, do C. TST, sob pena de deserção. FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3032306-86.2024.8.06.0001

ID: 276597794

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3032306-86.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVILA DIAS PRACIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IVILA DIAS PRACIANO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3032306-86.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Defensores Dativos ou Ad Hoc Requerente: Ivila… 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3032306-86.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Defensores Dativos ou Ad Hoc Requerente: Ivila Dias Praciano Rodrigues Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Honorários, aforada por Ivila Dias Praciano Rodrigues em face do Estado do Ceará, qualificado nos autos, cuja pretensão concerne à condenação deste ao pagamento da quantia de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), a título de honorários advocatícios, aduzindo que foi nomeado como defensor dativa assim como é inscrito na OAB/CE e que não integra os quadros da Defensoria Pública, sendo credor da quantia requerida em razão de sua atuação na condição de advogado dativo assistindo em juízo a parte hipossuficiente no processo. Tudo conforme petição inicial e documentos. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar o despacho acerca da prescindibilidade da realização de audiência de Conciliação, impugnação do requerido pugnando, preliminarmente, pelo acolhimento da litispedência/coisa julgada entre a presente demanda e os autos de nº 3025267-72.2023.8.06.0001. No mérito, pugna pela redução do valor arbitrado pelo juízo nomeante, oportunidade em que pugna pelo acolhimento dos parâmetros ventilados no Recurso Inominado Cível de nº 3004499-62.2022.8.06.0001, o qual adotou valores assinalados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em atendimento à recomendação do art.6º do Provimento nº 11/2021 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Ausência de réplica devidamente certificada (id. 141013722) e manifestação do Ministério Público opinando pela parcial procedência do pedido em conformidade com valor arbitrado em Sentença/Termo de Audiência acostado nos autos, acrescido com as devidas atualizações Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Passa-se a análise da preliminar de litispendência. Decido. A presente ação encontra-se prejudicada em razão da coisa julgada constatada com o processo de 3025267-72.2023.8.06.0001 ajuizado anteriormente e processado perante o juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública, o qual possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que não cabe nova ação para rediscutir questão decidida por sentença com trânsito em julgado, ainda que se alegue injustiça da decisão ou existência de novas provas, preservando-se, assim, a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais Ocorre que diante da incontroversa duplicidade de demanda, cumpria a parte autora comprovar que, de fato, havia fomentação jurídica (causa de pedir) e pleitos (pedidos) diversos, o que não ocorreu. Em que pese a tentativa de refutar a preliminar lançada, verifico que competia a demandante colacionar aos autos as peças processuais oriunda do processo anterior no sentido de demonstrar ao juízo (ônus que lhe cabia) a clara diferenciação entre os objetos de cada demanda bem como a eventual diversidade entre pleitos lançados em cada ação, o que não o fez. Neste sentido, é pacifico que uma demanda pode ser considerada idêntica à outra quando tem as mesmas partes (autor e réu), a mesma causa de pedir (fundamentos de fato e de direito) e o mesmo pedido (mediato e imediato), o que se pode depreender no caso concreto restando caracterizada a tripla identidade ensejadora da coisa julgada. Inclusive, ao compulsar as razões da sentença que repousa aos autos da demanda anterior, é possível destacar que o pleito é, de fato, coincidente ao indicado nos autos desta ação. Com efeito, dispõe o art. 337 do Novo Código de Processo Civil em seus parágrafos 1º, 2º e 3º: § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Como o referido processo foi distribuído anteriormente a este, o juiz não resolverá o mérito do presente processo, visto que é mera demanda repetida, nos termos do art. 485, inciso V do NCPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada Diante do exposto, acolho a preliminar de coisa julgada arguida pelo Estado do Ceará e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, à luz dos Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3029826-72.2023.8.06.0001

ID: 317803485

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3029826-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M&L CONFECCOES LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: for.2exefiscais@tjce.jus.br E D I T A L D E C I T A Ç Ã O - PRAZO DE 30 DIAS - 3029826-72.2023.8.06.0001 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: M&L CONFECCOES LTDA - CNPJ: 23.303.083/0001-93 Certidão de Dívida Ativa: 03020308202100197003, 03020308202100208842, 03020308202100197009, 03020308202100212230, 03020308202100206605, 03020308202100212231, 03020308202100197013, 03020308202100208855. Valor do Débito: R$ 57.745,68 Data do Débito: 25/08/2023 O MM Juiz de Direito Titular da 2.ª vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, no exercício de suas atribuições, etc. Faz saber a todos que o presente virem ou dela tiverem ciência, que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo supra identificado, que por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S): M&L CONFECCOES LTDA para, em 5 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, efetuar(em) o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir(em) o juízo, através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; ou c)nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80 - LEF, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, para fins de interposição de embargos, em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 § 2º da LEF. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia do Juízo, proceder-se-á a penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11, do aludido diploma legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será publicado uma única vez na forma da lei, ficando a parte promovida advertida de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para constar, foi expedido o presente edital, que vai devidamente assinado. FORTALEZA/CE, 4 de julho de 2025 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros x Ana Cristina Silva Do Nascimento e outros

ID: 323748600

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001868-69.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAçãO, CIêNCIA E TECNOLOGIA DO CEARá MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAçãO, CIêNCIA E TECNOLOGIA DO CEARá

Notificação

Advogados:

CICERO DAVI SILVA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARINA MACHADO VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO IVAN ARAUJO DE SOUSA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE ROCHA SA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001868-69.2024.5.07.0028 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001868-69.2024.5.07.0028 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92ab657 proferida nos autos. Vistos, etc. A reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI pugna pelo deferimento dos benefícios da Justiça gratuita. Afirma que enfrenta crise financeira, que culminou com o deferimento do pedido de recuperação judicial. Examina-se. A Súmula nº 481, do C. STJ, estabelece: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." O art. 790, §4º, da CLT dispõe que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Da análise dos autos, verifica-se que foi deferido o processamento do pedido de recuperação judicial da reclamada nos autos do processo nº 0281234-72.2023.8.06.0001, em trâmite na 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará. Ocorre que tal fato, por si só, não autoriza o deferimento da gratuidade judiciária, devendo a parte comprovar, de forma robusta, que não possui condições de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu no caso em debate. Registre-se que o art. 899, §10º, da CLT, apenas isenta as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, persistindo a obrigação de adimplir as custas processuais. Ante o exposto, indefiro o requerimento de concessão da gratuidade judiciária formulado pela 1ª reclamada. Notifique-se a recorrente FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI para proceder ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015 e da OJ 269, II, do C. TST, sob pena de deserção. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros x Cicera De Fatima Da Silva e outros

ID: 323748629

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001871-24.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAçãO, CIêNCIA E TECNOLOGIA DO CEARá MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CICERA DE FATIMA DA SILVA FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAçãO, CIêNCIA E TECNOLOGIA DO CEARá

Notificação

Advogados:

CICERO DAVI SILVA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARINA MACHADO VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO IVAN ARAUJO DE SOUSA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE ROCHA SA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001871-24.2024.5.07.0028 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001871-24.2024.5.07.0028 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: CICERA DE FATIMA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d22734 proferida nos autos. Vistos, etc. A reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI pugna pelo deferimento dos benefícios da Justiça gratuita. Afirma que enfrenta crise financeira, que culminou com o deferimento do pedido de recuperação judicial. Examina-se. A Súmula nº 481, do C. STJ, estabelece: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." O art. 790, §4º, da CLT dispõe que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Da análise dos autos, verifica-se que foi deferido o processamento do pedido de recuperação judicial da reclamada nos autos do processo nº 0281234-72.2023.8.06.0001, em trâmite na 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará. Ocorre que tal fato, por si só, não autoriza o deferimento da gratuidade judiciária, devendo a parte comprovar, de forma robusta, que não possui condições de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu no caso em debate. Registre-se que o art. 899, §10º, da CLT, apenas isenta as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, persistindo a obrigação de adimplir as custas processuais. Ante o exposto, indefiro o requerimento de concessão da gratuidade judiciária formulado pela 1ª reclamada. Notifique-se a recorrente FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI para proceder ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015 e da OJ 269, II, do C. TST, sob pena de deserção. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros x Cicera De Fatima Da Silva e outros

ID: 323748675

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001871-24.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAçãO, CIêNCIA E TECNOLOGIA DO CEARá MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CICERA DE FATIMA DA SILVA FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAçãO, CIêNCIA E TECNOLOGIA DO CEARá

Notificação

Advogados:

CICERO DAVI SILVA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARINA MACHADO VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO IVAN ARAUJO DE SOUSA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE ROCHA SA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001871-24.2024.5.07.0028 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001871-24.2024.5.07.0028 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: CICERA DE FATIMA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d22734 proferida nos autos. Vistos, etc. A reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI pugna pelo deferimento dos benefícios da Justiça gratuita. Afirma que enfrenta crise financeira, que culminou com o deferimento do pedido de recuperação judicial. Examina-se. A Súmula nº 481, do C. STJ, estabelece: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." O art. 790, §4º, da CLT dispõe que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Da análise dos autos, verifica-se que foi deferido o processamento do pedido de recuperação judicial da reclamada nos autos do processo nº 0281234-72.2023.8.06.0001, em trâmite na 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará. Ocorre que tal fato, por si só, não autoriza o deferimento da gratuidade judiciária, devendo a parte comprovar, de forma robusta, que não possui condições de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu no caso em debate. Registre-se que o art. 899, §10º, da CLT, apenas isenta as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, persistindo a obrigação de adimplir as custas processuais. Ante o exposto, indefiro o requerimento de concessão da gratuidade judiciária formulado pela 1ª reclamada. Notifique-se a recorrente FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI para proceder ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015 e da OJ 269, II, do C. TST, sob pena de deserção. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CICERA DE FATIMA DA SILVA - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdeir Pereira Sales x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 262214724

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001882-53.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALDEIR PEREIRA SALES

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAçãO, CIêNCIA E TECNOLOGIA DO CEARá

Notificação

Advogados:

MARINA MACHADO VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CICERO DAVI SILVA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO IVAN ARAUJO DE SOUSA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0001882-53.2024.5.07.0028 : VALDEIR PEREIRA SALES : FAZ EMPREENDIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0001882-53.2024.5.07.0028 : VALDEIR PEREIRA SALES : FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82aa17e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares suscitadas, e no mérito, resolvo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Reclamação Trabalhista formulados por VALDEIR PEREIRA SALES, para condenar a 1ª Reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS – EIRELI e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ a proceder a baixa na carteira de trabalho autoral e a pagar-lhe os seguintes títulos e valores: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias integrais simples + 1/3; c) 13º salário proporcional (8/12) e d) FGTS dos meses de novembro/2023 até o final do contrato, acrescido da multa de 40% do FGTS de toda contratualidade. Deverá a Secretaria da Vara providenciar, a título de tutela de urgência, a expedição de ofício de habilitação de seguro desemprego ao obreiro, liberação do FGTS depositado, bem como baixa na carteira de trabalho do ex empregado em 14/08/2024, no prazo de cinco dias da publicação do julgado. Tudo nos termos da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, comunicar à 3ª Vara Empresarial de Recuperação de Empresas e Falências (processo nº 0281234-72.2023.8.06.0001), o valor atual da condenação. Deve o crédito liquidado, após o trânsito em julgado, ser habilitado junto ao Juízo Falimentar, procedimento este que substitui a execução nesta esfera (art. 6º, § 2º, Lei 11.101/05). Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Indefiro a justiça gratuita à 1ª Reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação em favor do advogado do Reclamante. Custas, pelas Reclamadas, sobre o valor exposto na planilha de liquidação que segue em anexo. Nada mais. Encerrou-se. Intimem-se. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDEIR PEREIRA SALES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Custodia Pereira Maia x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 262214743

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001881-68.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CUSTODIA PEREIRA MAIA

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAçãO, CIêNCIA E TECNOLOGIA DO CEARá

Notificação

Advogados:

CICERO DAVI SILVA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARINA MACHADO VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO IVAN ARAUJO DE SOUSA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0001881-68.2024.5.07.0028 : MARIA CUSTODIA PEREIRA MAIA : FAZ EMPREENDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0001881-68.2024.5.07.0028 : MARIA CUSTODIA PEREIRA MAIA : FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f54aa94 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares suscitadas, e no mérito, resolvo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Reclamação Trabalhista formulados por MARIA CUSTODIA PEREIRA MAIA, para condenar a 1ª Reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS – EIRELI e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ a proceder a baixa na carteira de trabalho autoral e a pagar-lhe os seguintes títulos e valores: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias integrais simples + 1/3; c) 13º salário proporcional (8/12) e d) FGTS dos meses de novembro/2023 até o final do contrato, acrescido da multa de 40% do FGTS de toda contratualidade. Deverá a Secretaria da Vara providenciar, a título de tutela de urgência, a expedição de ofício de habilitação de seguro desemprego ao obreiro, liberação do FGTS depositado, bem como baixa na carteira de trabalho do ex empregado em 14/08/2024, no prazo de cinco dias da publicação do julgado. Após o trânsito em julgado, comunicar à 3ª Vara Empresarial de Recuperação de Empresas e Falências (processo nº 0281234-72.2023.8.06.0001), o valor atual da condenação. Deve o crédito liquidado, após o trânsito em julgado, ser habilitado junto ao Juízo Falimentar, procedimento este que substitui a execução nesta esfera (art. 6º, § 2º, Lei 11.101/05). Defiro à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Indefiro a justiça gratuita à 1ª Reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação em favor do advogado da Reclamante. Custas, pelas Reclamadas, sobre o valor exposto na planilha de liquidação que segue em anexo. Nada mais. Encerrou-se. Intimem-se. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0285405-72.2023.8.06.0001" – Página 16 de 28