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Processo nº 3000312-87.2025.8.06.0071

ID: 297762823

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000312-87.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3000312-87.2025.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Licença Prêmio] REQUERENTE: MARIA DE LOURDES LEANDRO BATISTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CRATO SENTENÇA Vistos em autoinspeção. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA ajuizada por MARIA DE LOURDES LEANDRO BATISTA em face do MUNICÍPIO DE CRATO/CE. Conta, em apertada síntese, que é ex servidora pública o Município de Crato/CE, admitida em 07/04/1987, no cargo de Professora e aposentada pelo Instituto de Previdência do Município em 01/08/2022, conforme Portaria nº 039/2022. Aduz que durante o período de efetivo exercício no cargo, a servidora não foi plenamente favorecida pela previsão legal do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, Lei nº. 917/1971, que garante ao servidor o direito à licença de 03 (três) meses a cada quinquênio de efetivo exercício. Afirma que o direito à licença-prêmio prevista no art. 144 da Lei 917/1971 foi extinta com o advento da Lei nº 2.061, de 17 de dezembro de 2001, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do município, porém aqueles que até o momento da entrada em 2 vigor da mencionada lei preenchiam os requisitos instituídos pela Lei 917/1971, tinham direito a gozar da licença-prêmio. Assevera que considerando que a demandante trabalhou por mais de 30 anos (trinta anos), na data de 01/12/2001, ela possuía 02 (dois) períodos aquisitivos referente ao 1º quinquênio de 04/1987 a 04/1992 e ao 2º quinquênio de 04/1992 a 04/1997, passíveis de serem gozados, independentemente da promulgação da Lei nº 2.061/2001. Argumenta que é pacífico o entendimento acerca da prescrição do direito de ação contra a Fazenda Pública em 05 anos. Requer a procedência da demanda para a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio em sua integralidade, correspondente a 06 meses não gozados. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão em Id. 133482051 deferindo a gratuidade judiciária e determinando a citação do requerido. Contestação apresentada em Id. 140978650. Preliminarmente, argui a decadência. No mérito, argumenta que a promovente não teria se desincumbido de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da licença-prêmio postulada, afirmando que esta teria se limitado a declarar tão somente a sua condição de servidora pública aposentada, relatando que não teria sido acostada qualquer certidão ou documento análogo que atestasse com exatidão o período a ser utilizado para fins da licença pleiteada. Requer, em suma, que seja reconhecida a decadência do direito de gozo da licença e no mérito que seja julgada improcedente. Réplica apresentada em Id. 158073093. É BREVE O RELATÓRIO. DECIDO: Conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que coaduna com a presente situação. Pois bem, o Município alega preliminarmente a ocorrência da decadência do direito à licença-prêmio. Inicialmente, cumpre destacar que o direito à licença-prêmio estava previsto no art. 144, da Lei Municipal nº 917/71 - Estatuto do Servidor Público Municipal, porém, foi extinto pela Lei Municipal nº 2.061/01 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Município do Crato, in verbis: Lei Municipal nº 917/71 Art. 144 - O funcionário terá direito a licença prêmio de três meses por quinquênio de efetivo exercício, exclusivamente municipal, desde que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa prevista nesse Estatuto. Lei Municipal nº 2.061/01 Art. 41. Fica extinta a Licença Prêmio de que trata o art. 144 da Lei 917, de 29 de novembro de 1971. Parágrafo único. O servidor que já tiver adquirido o direito de gozo de Licença Prêmio deverá exercê-lo no prazo de 60(sessenta) meses, a contar da data de vigência desta Lei. O município defende a decadência do direito reclamado pela autora. Todavia, o prazo aplicado para conversão em pecúnia da licença tem início com o ato da aposentadoria, consoante o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. DESAVERBAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA INATIVAÇÃO. RESP 1254456/PE. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012).2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1764981/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). Sobre o tema assim decidiu o E. TJCE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na espécie, a discussão principal gira em torno do direito da autora, servidora pública aposentada do Município de Santa Quitéria, à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas quando em atividade, correspondentes a 09 (nove) meses de licença-prêmio. 2. Em suas razões, pugna o Município de Santa Quitéria pela suspensão do processo face a decisão do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, descrita no Tema nº 1.086, em que determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, para definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro. 3. Impende registrar que o Superior Tribunal de Justiça, embora tenha determinado a suspensão dos processos, verifica-se que a questão submetida a julgamento abrange a priori o servidor público federal, condição adversa na presente demanda, razão pela qual rejeita-se o argumento. 4. Acerca da decadência, suscita a parte agravante a aplicação do prazo decadencial constante no art. 54 da Lei nº 9.873/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cumulado com o enunciado nº 633 da súmula do STJ. Ato contínuo, o art. 53 da referida norma, prevê que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 5. No caso em análise, o direito versado nos autos, está previsto na Lei Orgânica do Município de Santa Quitéria, em seus arts. 68, 79, inc. XII, e arts. 99 a 101 do Estatuto dos Servidores Públicos de Quitéria (Lei Municipal nº 081-A/93). 6. Desse modo, verifica-se que o dispositivo é autoaplicável não havendo dúvidas de que os servidores que se enquadram em tal situação têm direito subjetivo ao benefício, inexistindo óbice ou condição ao seu deferimento, de modo que a incorporação ao patrimônio jurídico do servidor é automática. Assim, não merece prosperar a tese de decadência, pois trata-se de direito adquirido da autora. 7. Quanto a alegada prescrição quinquenal das verbas pretendidas pela requerente, relativas ao período anterior aos cinco anos contados do ajuizamento da ação, impende destacar que a matéria discutida nos autos trata de obrigação de trato sucessivo, ou seja, de parcelas vencimentais, que não são atingidas pela prescrição do fundo de direito, mas, tão somente, pela prescrição quinquenal, salvo se ocorrer indeferimento na via administrativa, o que não aconteceu na espécie, porquanto não noticiado nos autos. 8. Do compulsar dos autos, evidencia-se que a autora/agravada, servidora pública do Município de Santa Quitéria/CE, ocupante do cargo efetivo de auxiliar de serviços especiais, ingressou nos quadros da municipalidade em 01/04/1998, tendo se aposentado em 25/03/2013 e ingressando em juízo com a presente ação em 04/09/2017. 9. Com efeito, já se encontra assente na jurisprudência pátria entendimento no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída pelo servidor quando este se encontrava em atividade, tem como termo a quo a data do ato de aposentação do serviço público, já que enquanto estivesse em exercício poderia gozar desse benefício. Precedentes STF, STJ e TJCE. 10. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-CE; Agravo Interno Cível - 0001389-90.2017.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/10/2021, data da publicação: 25/10/2021). Considerando que o ato de aposentadoria da requerente teve efeitos a partir de 01/08/2022 (ID 133465536), forçoso concluir que a partir desta data se iniciou o prazo para o requerimento da licença. Desse modo, não há que se falar em prescrição ou decadência de direito, pois esta ação foi protocolada no dia 27/01/2025, no interregno temporal dos cinco anos previstos no art. 1º do Decreto nº 29.910/1932; Passo à análise do mérito da demanda. No caso em tela, a autora comprovou o seu ingresso no serviço público em 07/04/1987 e a sua aposentadoria em 01/08/2022. Cumpre pontuar que em reiteradas decisões, este juízo já demonstrou o entendimento de que há vantagens não estendida aos servidores estabilizados, tendo em vista que, não obstante, o art. 19 do ADCT tenha concedido estabilidade aos servidores públicos que estivessem em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, trata-se de uma estabilidade anômala, não sendo a mesma efetividade advinda da admissão através de concurso público, como pontuado alhures. Seguem julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTABILIZADO POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº. 11.847/91. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NÃO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. DISTINÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso em que pretende o autor a incorporação da gratificação de representação prevista na Lei Estadual de nº 11.847/91, sob o fundamento de que os servidores estabilizados devem ser tratados de forma isonômica com aqueles detentores de cargo efetivo. 2. O art. 1º da Lei Estadual nº. 11.847/91 impõe, como requisito indispensável à aquisição da gratificação de função, a titularidade de cargo efetivo, não compreendendo, portanto, o servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 3. Ressalte-se que estabilidade e efetividade são institutos distintos. A Constituição da Republica de 1988 previu duas espécies de estabilidade: a prevista no art. 41, caput, o qual dispõe que "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público"; e a prevista no art. 19 do ADCT. Ademais, o Pretório Excelso já firmou o entendimento de que aquele que preencheu as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT, embora estável no cargo para o qual foi admitido pela Administração, não é servidor efetivo. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos supramencionados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório, todavia, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - APL: 07807345220008060001 CE 0780734-52.2000.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 03/06/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA ADMITIDA ANTES DA CF/88. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.609. INCABÍVEL INVOCAR, NO CASO, O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. ALEGADA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO ACRE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, ao prover o recurso inominado da Recorrente, com base no princípio da segurança jurídica, está em divergência com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3.609, de relatoria do Min. Dias Toffoli, no sentido de que, nos termos do art. 37, II, da CF, a efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 2. No caso concreto, foi conferido direito ao reenquadramento funcional à servidora pública estadual contratada antes da CF/88 (1º.08.1984), sem concurso público, o que ofende o art. 37, II, da CF. Não cabe invocar, na hipótese, o instituto da segurança jurídica. Precedentes. 3. Não incidem, portanto, na hipótese dos autos, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. (STF - ARE: 1297811 AC 0601087-58.2019.8.01.0070, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/09/2021) A concessão da licença-prêmio para servidores estabilizados apresenta divergências jurisprudenciais e não obstante a legislação municipal não tenha feito maiores distinções, sabe-se que a estabilidade conferida aos servidores estabilizados foi conferido apenas o direito de permanência, não tendo sido estendido os mesmos direitos e vantagens dos servidores efetivos, a citar como exemplo a licença-prêmio. Assim, entendo que a interpretação acerca da legislação municipal deve respeitar os limites constitucionais. Seguem julgados: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. SERVIDOR ESTÁVEL . ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR ESTATUTÁRIO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO PARA GOZO OU CONVERSÃO EM PECÚNIA A SERVIDOR NÃO CONCURSADO . PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700569-03 .2018.8.02.0032 Porto Real do Colegio, Relator.: Des . Paulo Zacarias da Silva, Data de Julgamento: 08/02/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2024) APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ESTABILIDADE CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - REQUERIMENTO DE LICENÇA -PRÊMIO COM INCIDÊNCIA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM NÃO ESTENDIDA AOS SERVIDORES ESTABILIZADOS DE FORMA EXTRAORDINÁRIA - DIREITO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO - SEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS PRIVATIVOS DOS SERVIDORES EFETIVOS - RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que os servidores abarcados pela estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos, os quais foram aprovados em concurso público. O entendimento dominante é de que o servidor estável, não efetivo, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes, como a licença prêmio. (TJ-MT 00168027920148110041 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 17/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/05/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0500737-49.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LINETE RAMOS DA SILVA SALES Advogado (s): FILIPE SANTOS GOMES APELADO: MUNICÍPIO DE JACOBINA Advogado (s):RODRIGO RIBEIRO GUERRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PÉCUNIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTABILIZADA PELO ART. 19 ADCT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDOR EFETIVO E ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O servidor estabilizado pelo artigo 19 do ADCT, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, desse modo, não fazendo jus aos direitos inerentes aqueles que ocupam o cargo de forma efetiva, qual seja, aprovado mediante concurso público. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0500737-49.2016.8.05.0137 em que figura como Apelante LINETE RAMOS DA SILVA SALES e Apelado MUNICÍPIO DE JACOBINA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO, às razões constantes do voto desta Relatora. (TJ-BA - APL: 05007374920168050137, Relator: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020) O art. 19 do ADCT concedeu estabilidade aos servidores públicos que estivessem em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos na data da promulgação da Constituição Federal de 1988. Todavia, trata-se de uma estabilidade anômala, não sendo a mesma efetividade advinda da admissão através de concurso público, como pontuado alhures. Assim, resta evidenciado, consoante a jurisprudência já exposta, que os servidores estabilizados não poderão fazer jus aos mesmos benefícios concedidos aos servidores efetivos. Para isso, seria mister a submissão ao concurso público para que pudessem usufruir da estabilidade e, então, usufruir dos mesmos benefícios, de maneira que não acarretasse em uma afronta ao princípio da isonomia. Seguem julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTABILIZADO POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº. 11.847/91. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NÃO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. DISTINÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso em que pretende o autor a incorporação da gratificação de representação prevista na Lei Estadual de nº 11.847/91, sob o fundamento de que os servidores estabilizados devem ser tratados de forma isonômica com aqueles detentores de cargo efetivo. 2. O art. 1º da Lei Estadual nº. 11.847/91 impõe, como requisito indispensável à aquisição da gratificação de função, a titularidade de cargo efetivo, não compreendendo, portanto, o servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 3. Ressalte-se que estabilidade e efetividade são institutos distintos. A Constituição da Republica de 1988 previu duas espécies de estabilidade: a prevista no art. 41, caput, o qual dispõe que "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público"; e a prevista no art. 19 do ADCT. Ademais, o Pretório Excelso já firmou o entendimento de que aquele que preencheu as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT, embora estável no cargo para o qual foi admitido pela Administração, não é servidor efetivo. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos supramencionados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório, todavia, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - APL: 07807345220008060001 CE 0780734-52.2000.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 03/06/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA ADMITIDA ANTES DA CF/88. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.609. INCABÍVEL INVOCAR, NO CASO, O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. ALEGADA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO ACRE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, ao prover o recurso inominado da Recorrente, com base no princípio da segurança jurídica, está em divergência com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3.609, de relatoria do Min. Dias Toffoli, no sentido de que, nos termos do art. 37, II, da CF, a efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 2. No caso concreto, foi conferido direito ao reenquadramento funcional à servidora pública estadual contratada antes da CF/88 (1º.08.1984), sem concurso público, o que ofende o art. 37, II, da CF. Não cabe invocar, na hipótese, o instituto da segurança jurídica. Precedentes. 3. Não incidem, portanto, na hipótese dos autos, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. (STF - ARE: 1297811 AC 0601087-58.2019.8.01.0070, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/09/2021) Assim, feitas as devidas pontuações, constatando-se que a requerente é uma servidora estabilizada, improcede o pleito autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora em honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Crato/CE, 11 de junho de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Municipio De Juazeiro Do Norte x Tereza Cristina Ribeiro

ID: 318878824

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000619-83.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Polo Passivo:

TEREZA CRISTINA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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Processo n. 3000619-83.2023.8.06.0112 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: TEREZA CRISTINA RIBEIRO EMBARGADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBAR… Processo n. 3000619-83.2023.8.06.0112 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: TEREZA CRISTINA RIBEIRO EMBARGADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDORA PÚBLICA BENEFICIADA PELA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DA ADCT. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, que deu provimento ao apelo do Município de Juazeiro do Norte, reformando a sentença para julgar improcedente o pleito autoral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta contradição interna apta a ensejar embargos de declaração, em razão de fazer remissão ao Tema 1157/STF para negar a pretensão autoral de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruído quando em atividade. III. Razões de decidir 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por afirmações logicamente incompatíveis entre si ou por desarmonia entre a fundamentação e a conclusão (CPC, art. 1.022, I, 2.ª parte). 4. O acórdão embargado está coerente com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os servidores abrangidos pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos, os quais foram aprovados em concurso público, possuindo aqueles somente o direito de permanecer no serviço público nos cargos em que foram admitidos, não tendo direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos. 5. Inexistem no acórdão afirmações contraditórias ou excludentes entre si, tampouco foi demonstrada desarmonia lógica entre os fundamentos e a conclusão do julgado. 6. A pretensão da embargante traduz tentativa de rediscussão do mérito da decisão, hipótese não autorizada na via dos embargos de declaração, que não se prestam à revisão do julgamento nem à superação de contradições externas ao acórdão. IV. Dispositivo 7. Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.996.685/RS, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 17/5/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/11/2023; EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para rejeitá-lo, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 16 de junho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Tereza Cristina Ribeiro, adversando Acórdão da 1ª Câmara de Direito Público desta Corte, cuja ementa de julgamento recebeu a seguinte redação: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVEL, NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR ESTATUTÁRIO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDOR NÃO CONCURSADO. PRECEDENTES DO STF E DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Juazeiro do Norte contra sentença que reconheceu o direito da autora, servidora pública aposentada, à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída em atividade, com base na última remuneração percebida, excluídas as verbas de natureza transitória. 2. Da análise da peça recursal, entendo que resta possível verificar as razões de inconformismo do apelante, assim como o seu pedido para reanálise do decisum apelado. Ademais, a repetição de teses já apresentadas na peça contestatória não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. Preliminar de inadmissibilidade suscitada em contrarrazões rejeitada. 3. Quanto ao mérito do recurso, extrai-se do acervo probatório contido nos autos que a parte autora é servidora pública do Município de Juazeiro do Norte que possui estabilidade excepcional prevista no art. 19 da ADCT da Constitucional Federal de 1988. Logo, considerando que os servidores estabilizados pelo referido artigo não fazem jus aos direitos assegurados aos servidores titulares de cargos efetivos, e, ainda, considerando que a licença prêmio é assegurada a estes servidores, merece provimento o recurso do Ente Municipal para julgar improcedente a demanda, porquanto a apelada não faz jus a conversão em pecúnia das licenças-prêmios pretendidas. 4. Ressalta-se que a pretensão deduzida é obstaculizada pelo Tema de Repercussão Geral 1157 do STF, o qual possui a seguinte tese: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609". 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Em suas razões recursais (Id 18918014), a parte embargante aduz que em síntese que o acórdão não enfrentou o argumento central e incorreu em contradição ao fazer remissão ao Tema 1157 do STF, visto que não possui pertinência direta com a conversão das vantagens adquiradas, bem como, trata-se de direito incorporado ao patrimônio jurídico da servidora, configurando-se em direito adquirido, assim, é protegido contra possíveis revogações posteriores. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos aclaratórios para fins de saneamento da contradição apontada, com a atribuição de efeitos infringentes. bem como requer o prequestionamento da matéria, nos termos delineados em suas razões de insurgência. Preparo inexigível. Regularmente intimada (Id 19342051), a parte embargada deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório adotado. VOTO Nos termos do Código de Processo Civil (art. 1.022), o recurso de embargos de declaração é o meio processual adequado para dirimir obscuridade, contradição ou omissão, e, ainda, corrigir erro material existente na decisão proferida: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (Destaque nosso) Com efeito, os aclaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo. Sob esse enfoque, as hipóteses de cabimento são restritas e se referem ao vício que macule o ato judicial impugnado em si mesmo, não se prestando para confrontar-lhe a fundamentação ou conclusão às provas presentes nos autos, nem à interpretação dada pela parte embargante ao pronunciamento recorrido. Ressalta-se que, quanto ao vício apontado pela embargante, nos termos do inciso I do art. 1.022 do CPC, cumpre esclarecer que a contradição passível de embargos é aquela interna ao julgado. Configura-se, por exemplo, quando há grave desarmonia entre a fundamentação e a conclusão da própria decisão, comprometendo a coerência lógica do raciocínio adotado pelo julgador, o que não se configurou na hipótese. Na hipótese vertente, sustenta o embargante que o pronunciamento embargado incorreu em contradição ao fazer remissão ao Tema 1157/STF, que trata do impedimento de reenquadramento automática de servidores estabilizados sem concurso público. Desse modo, alega não poderia afastar o direito à licença-prêmio com base em jurisprudência sobre reenquadramento, que não possui pertinência direta com a conversão de vantagens já adquiridas. Ocorre que essas alegações representam simples descontentamento da embargante com o que restou decidido, porquanto o órgão julgador enfrentou, fundamentadamente, todos os pontos e questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Na Sessão desta 1ª Câmara de Direito Público, realizada em 11 de março de 2025, o recurso do Município de Juazeiro do Norte foi julgado conhecido e provido por unanimidade, reformando a sentença de primeiro grau no sentido de julgar improcedente o pleito autoral (conversão em pecúnia do período de licença prêmio não usufruído quando em atividade), considerando que os servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT da Constituição Federal não fazem jus aos direitos assegurados aos servidores titulares de cargos efetivos. Diversamente do que sustenta a embargante, a fundamentação utilizada no referido decisum se mostra suficiente para a solução do litígio e se encontra, ainda, totalmente compatível com a orientação predominante nos mais diversos tribunais do país sobre a matéria ora discutida nos autos. Na oportunidade, foi destacado no acórdão (Id 18632046) que os servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT não fazem jus aos direitos assegurados aos servidores titulares de cargos efetivos, e, ainda, considerando que a licença prêmio é assegurada a estes servidores, a apelada não faz jus às licenças-prêmios pretendidas, conforme extrai-se do voto condutor: "Em suas razões recursais, a municipalidade alega que a parte autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, bem como que a pretensão deduzida é obstaculizada pelo Tema de Repercussão Geral 1157 do STF, uma vez que a admissão da recorrida no serviço público ocorreu sem a aprovação em concurso. Da análise dos autos, extrai-se que a servidora ingressou no serviço público do município de Juazeiro do Norte em 23 de setembro de 1987, exercendo o cargo de professora, tendo se aposentado da referida função em 1 de outubro de 2018, conforme se observa da carta de concessão de benefício previdenciário juntado aos fólios (Id. 17891940). Inclusive, consta no contracheque anexado pela parte autora (Id 17892094), que o seu vínculo com a Administração Pública Municipal é de estabilidade. Portanto, observa-se que a servidora foi extraordinariamente estabilizada, nos termos do art. 19 do ADCT, que assim dispõe: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. Da interpretação literal do art. 19 do ADCT, nota-se que o constituinte incluiu os empregados públicos garantindo apenas o privilégio da estabilidade, não cabendo interpretação extensiva no sentido de ampliar ou reduzir os benefícios concedidos. Dessa forma, ressalta-se que a estabilidade extraordinária não garante aos servidores estáveis os mesmos direitos de servidores concursados. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que os servidores abarcados pela estabilidade prevista no art. 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos, os quais foram aprovados em concurso público. O entendimento dominante é de que o servidor estável, não efetivo, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes, como a licença prêmio. [...] Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada em 28.03.2022, Rel. Min. Alexandre de Moraes, ao analisar o mérito dos autos do ARE 1.306.505 -RG, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 1157), fixou a seguinte tese: É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014) [STF. Plenário. ARE 1306505/AC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 28/3/2022 (Repercussão Geral - Tema 1157) (Info 1048)]. […] No caso ora em apreço, a parte recorrida não comprovou a nomeação/posse em cargo público, mediante aprovação em concurso. Com efeito, conclui-se que a recorrida não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito pretendido, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, considerando que os servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT da Constituição Federal não fazem jus aos direitos assegurados aos servidores titulares de cargos efetivos, e, ainda, considerando que a licença prêmio é assegurada a estes servidores, a apelada não faz jus às licenças-prêmios pretendidas, logo, não tem direito a sua conversão em pecúnia, razão pela qual a medida que se impõe é o provimento do inconformismo do Município para julgar improcedente a demanda." O acórdão embargado fundamentou-se nos seguintes precedentes do STF e dos Tribunais Estaduais Pátrios, lá reproduzidos na íntegra: STF, RE: 1503763 PR, Relator: Min. Dias Toffoli, Data de Julgamento: 07/10/2024, Segunda Turma; RE 1176669 PB, Relator: Nunes Marques, Data de Julgamento: 26/06/2023, Segunda Turma; ARE 1280996 AC 0605046-71.2018.8.01.0070, Relator.: Roberto Barroso, Data de Julgamento: 17/05/2021, Primeira Turma; TJ-AL, Apelação Cível n. 0700569-03.2018.8.02.0032, Relator.: Des. Paulo Zacarias da Silva, Data de Julgamento: 08/02/2024, 3ª Câmara Cível; TJ-PE, Apelação/Remessa Necessária n. 00009167620218173420, Relator: Fernando Cerqueira Norberto Dos Santos, Data de Julgamento: 21/10/2024; TJ-CE, Apelação Cível n. 0015849-03.2017.8.06.0154, Rel. Desa. Maria Iracema Martins Do Vale, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, DJe: 19/09/2022. Dessa forma, observa-se que a decisão colegiada não contém afirmações excludentes ou logicamente incompatíveis entre si. Tampouco a embargante demonstrou qualquer dissociação entre a fundamentação e a conclusão do julgado. Assim, não merece acolhimento a alegação de contradição - vício interno à decisão, caracterizado por premissas inconciliáveis ou evidente desarmonia entre os fundamentos e a conclusão, de modo a comprometer a lógica do raciocínio adotado pelo julgador (CPC, art. 1.022, I, 2.ª parte). Sobre o tema, Araken de Assis leciona: "A contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao(s) outro(s). As proposições inconciliáveis consistem na afirmação e na negação simultâneas de algo. Defeitos dessa natureza são embargáveis (art. 1.022, I, 2.ª parte)." (Manual dos Recursos / Araken de Assis. -- 10. ed. rev. e atual. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 741) Prosseguindo, o doutrinador exemplifica algumas hipóteses de contradição: "Existirá contradição nos fundamentos do ato quando o juiz declarar o autor parte legítima e, ao mesmo tempo, reconhecer a sua ilegitimidade para postular perante o réu. Ocorrerá contradição entre a motivação e o dispositivo se o juiz, reconhecendo a ilegitimidade de uma das partes, nada obstante julgar procedente o pedido formulado pelo autor. Esse é um caso em que, decididamente, não se aplica o art. 488; por exemplo, o segurado A pleiteia a prestação do seguro do estipulante C, em vez da seguradora B: não há como obrigar o estipulante C, segundo o direito material, à atribuição patrimonial que incumbe à seguradora B. A fundamentação inadequada e dissociada do que se quis expressar, porque contaminada pela obscuridade, fatalmente implicará contradição com o dispositivo. A troca do "autor" pelo "réu", no contexto da motivação, ou o erro da indicação do vitorioso no dispositivo, também representará vício dessa natureza. Outro exemplo do mesmo quilate avultará do acórdão que, após identificar motivo bastante para invalidar o processo, e declarar o vício insanável, nega provimento à apelação em vez de lhe dar provimento, restituindo o processo ao órgão a quo ou, sanado o defeito, passando ao exame do mérito. Também pode ocorrer contradição entre a ementa e o corpo do acórdão ou entre proposições da própria ementa. Embora tal defeito não comprometa o alcance do julgado, convém escoimá-lo, evitando que sua leitura provoque impressão errônea e sirva de enganos no precedente para os recursos especial e extraordinário. Uma ementa mal redigida tem efeitos colaterais terríveis: o princípio do menor esforço talvez leve outros julgadores a adotar a tese jurídica aí exposta, ignorando o conteúdo do julgado, que muitas vezes é diferente ou até oposto." (Idem, 2021, p. 742) Inexistindo contradição nos moldes exigidos para a oposição de embargos de declaração, não há que se cogitar em seu acolhimento, tampouco na atribuição de efeitos infringentes. Na realidade, das razões recursais depreende-se apenas a inconformidade da embargante com o resultado do julgamento, evidenciando tentativa de apontar erro de julgamento, e não contradição interna no acórdão. Ressalte-se, porém, que os embargos de declaração não se prestam à correção de eventual error in judicando, nem constituem meio processual adequado para sanar contradições externas à decisão Nesse sentido, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O fato de as razões da embargante e as razões do acórdão embargado partirem de premissas diversas não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos de declaração, pois não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A tentativa de promoção via embargos de declaração de uma interpretação do texto de lei diversa daquela produzida e acolhida por este Superior Tribunal no julgamento do acórdão embargado caracteriza a interposição de aclaratórios com o intuito de levantar error in judicando, o que não é cabível. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. n. 1.191.316/SP, Corte Especial, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 17.04.2013 e EDcl na AR n. 5.289/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 31.10.2023. 3. "Os embargos não se prestam a esclarecer, como via de prequestionamento, temas constitucionais, sobretudo se não correspondentes com o quanto discutido e aprofundadamente debatido" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281 / ES, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1.7.2011). 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp n. 1.996.685/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 17/5/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. [...] 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...]. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado. [...]. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023) Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, pois o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Se o recorrente discorda das razões decidir do Acórdão embargado, deve interpor sua irresignação por meio da via adequada, pois os embargos de declaração não de prestam a reabrir a discussão da matéria, na forma da Súmula 18 do repositório de jurisprudência do TJCE, que estabelece: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ressalte-se, por derradeiro, que não há necessidade de manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados, considerando-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025, CPC). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, porquanto não restou configurado nenhum dos vícios alegados. Desde já, advirto de que a eventual oposição de novos embargos declaratórios fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo. É como voto.

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Processo nº 0702750-79.2025.8.07.0003

ID: 259131030

Tribunal: TJDFT Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0702750-79.2025.8.07.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERSON LOPES PEREZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO GABRYEL SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0702750-79.2025.8.07.0003 Classe judicial: PRO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0702750-79.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GERSON LOPES PEREZ REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que no dia 08/11/2023 entabulou contrato de financiamento de veículo com a empresa requerida, tendo a ré embutido no financiamento, um seguro prestamista, no valor de R$ 4.965,92 (quatro mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos), assim como Tarifa de Cadastro de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais) e Tarifa de Registro em R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais), o que teria se dado de forma indevida. Noticia que a prática dos bancos, de impor ao consumidor a contratação de serviços que, normalmente não seriam de interesse dele, sem dar a opção de não contratar, caracterizaria a venda casada, prática abusiva e vedada pela legislação consumerista, incidindo a obrigação de restituir em dobro os valores descontados. Noticia que firmou contrato de adesão, no qual as condições gerais já foram previamente estabelecidas pelo banco, seguindo o método de contratação em massa, relegando a parte autora o ônus de buscar a restituição de valores pagos, com o ajuizamento da presente demanda. Requer, desse modo, seja declarada a nulidade das cláusulas que arbitraram o Seguro Prestamista (R$ 4.965,92), a Tarifa de Cadastro (R$ 870,00) e Tarifa de Registro (R$ 474,00), no total simples de R$ 6.309,92 (seis mil trezentos e nove reais e noventa e dois centavos) e dobrado de R$ 12.619,84 (doze mil seiscentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos). Em sua defesa (ID 230573060), a parte requerida suscita a carência da ação, por falta de interesse processual de agir da autora, aduzindo que ela não teria buscado os canais de atendimento da requerida, que poderia resolver o imbróglio, ao menos, parcialmente, já que o seguro é opcional, podendo ser cancelado com a restituição proporcional da cobertura sobre o tempo a decorrer. No mérito, defende a validade do contrato, assim como a ausência de abusividade da cobrança dos serviços contratados livremente pela parte autora, tendo o banco réu apenas cumprido os termos contratuais, não havendo que se falar em venda casada, por se tratar de adesão facultativa. Defende ter sido a parte autora informada de forma clara acerca da contratação, com a qual teria anuído e concordado expressamente, com plena ciência acerca do prêmio correspondente. Aduz que o seguro foi firmado em contrato apartado, dando-se ciência sobre os seus termos. Relata que a tarifa de registro corresponde a serviço efetivamente prestado, podendo ser cobrada. Discorre que a tarifa de cadastro foi convalidada pelo STJ, ao consignar que ela poderá ser cobrada, uma vez, no início do relacionamento das partes. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais. É o relato do necessário, conquanto dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, cumpre rejeitar a carência da ação por ausência do interesse processual de agir do demandante, ao argumento de que não exauriu o pedido na esfera administrativa, visto ser dispensável o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação em razão da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal (CF/1988). Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. Não havendo, portanto, outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o requerido é fornecedor de serviços e produtos, cujo destinatário final é o autor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse panorama, da análise das alegações trazidas pelas partes em confronto com a prova documental produzida, tem-se por inconteste, ante à confirmação da própria parte requerida, a teor do art. 374, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), que a parte autora celebrou com o banco réu contrato de financiamento automobilístico, tendo inserido nos serviços contratados, tarifas de cadastro e de registro, assim como contrato de seguro. É, ainda, o que se depreende da Cédula de Crédito Bancário de ID 223947201. A questão posta cinge-se, portanto, em verificar se a implantação do aludido contrato de seguro prestamista, assim como das Tarifas de Cadastro e de Registro se deram de maneira regular; ou se seria devida a declaração de nulidade com a consequente restituição dos valores debitados da parte autora. Sobre o tema, o STJ já se posicionou, no julgamento dos Recursos Especiais de n° 1.578.526/DF e n° 1.578.553/SP, os quais versavam sobre a validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, fixando a seguinte tese, objeto do Tema 958 do STJ, in verbis: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (realce aplicado). Além disso, no julgamento dos recursos repetitivos de nº 1639320/SP e nº 1639259/SP, o STJ firmou o entendimento (Tema 972) de que: “ Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Assim, não se consideram abusivas as cláusulas com cobranças de serviços adicionais, realizados por terceiros, como a Tarifa de Cadastro, a Tarifa de Registro e o Seguro Prestamista. O seguro prestamista pode ser definido como uma garantia de adimplemento tanto para o credor quanto para o devedor, acerca dos infortúnios que possam comprometer a solvência da dívida contraída. A contratação do seguro, por si só, não caracteriza abusividade, devendo o consumidor comprovar a hipotética venda casada, o que não houve na hipótese dos autos, sobretudo porque na Cédula de Crédito Bancária apresentada pelo próprio autor (ID 223947201), que fixa os termos da contratação estabelecida entre o autor e o banco réu, constou a informação a respeito do seguro prestamista (Item IV, Subitem 5.a.). Ademais, o instrumento de ID 230573064-Pág.24 indica que o autor assinou documentos distintos, que se mostram bastante claros ao que se propõem, em estrito cumprimento do dever de informação imposto ao réu (arts. 6º, III, 46 e 54, §3º, CDC). Por conseguinte, em relação à Tarifa de Cadastro, verifica-se que ela foi convalidada pelo STJ, podendo ser cobrada uma vez no início do relacionamento estabelecido entre as partes (Súmula 566 do STJ). No que pertine ao valor cobrado, verifica-se que o Banco Central estipulou o valor médio de R$ 1.276,69 (mil duzentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para a realização de cadastro, no início de relacionamento. Logo, tem-se que a cobrança de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), realizada pelo demandado no caso em tela, encontra-se dentro dos parâmetros propostos pelo órgão regulador. (https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco01F.asp?idpai=TARIFA&frame=1). Por fim, no que tange à Tarifa de Registro, convém destacar que ela corresponde ao registro do contrato de financiamento, junto ao órgão de trânsito, fazendo constar o gravame incidente no veículo. Frisa-se que não se trata de registro do contrato de financiamento em cartório, mas de inserção da informação no DETRAN. Nesse contexto, tem-se por válida a cobrança da tarifa, desde que corresponda a serviço efetivamente prestado. No caso vertente, portanto, tendo sido o autor cientificado sobre a cobrança da rubrica, diante da informação estampada na via da Cédula de Crédito Bancário, que estava na posse dele (ID 223947201); e, diante da tela comprobatória da inserção do registro de gravame (ID 230573061), torna-se válida a cobrança da despesa. Desse modo, tendo o próprio autor apresentado a Cédula de Crédito Bancário de ID 223947201, que previu a cobrança das rubricas ora vergastadas: Seguro Prestamista (R$ 4.965,92), Tarifa de Cadastro (R$ 870,00) e Tarifa de Registro (R$ 474,00), conclui-se que o consumidor optou, livremente, pela contratação de tais serviços, não havendo que se falar em nulidade de sua contratação. Afasta-se, assim, o argumento inaugural de abusividade nas cobranças ou de venda casada, na forma do que prevê o art. 39, inc. I, do CDC. Na esteira do mesmo entendimento, confira-se os recentes entendimentos jurisprudenciais das Primeira e Terceira Turmas Recursais deste TJDFT sobre a matéria: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. REJEITADA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TEMAS 958 E 972. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as rés contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para: (i) CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de reparação material no valor de R$ 4.674,53; ii) CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de reparação moral no valor de R$ 2.000,00. Em suas razões, o primeiro requerido requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Preliminarmente, argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, alega que não houve venda casada e que a inserção de seguros no contrato de financiamento foi uma escolha da parte requerente. Aduz a inexistência de danos morais e que não há comprovação de que tenha sido responsável pela inclusão de seguros ou tarifas irregulares. Ao final, pugna pela reforma da sentença. Por sua vez, a instituição financeira terceira requerida argui preliminar de incompetência do juizado especial face a necessidade de prova pericial complexa. No mérito, alega a legalidade da cobrança de tarifas, como a tarifa de avaliação de bem e tarifa de cadastro. Sustenta que houve contratação do Título de capitalização – Parcela – Premiável paralelamente ao financiamento contratado junto à requerida, por livre opção do autor. Quanto ao seguro contratado pelo autor afirma que há instrumento separado à operação de financiamento, devidamente assinado, comprovando que não era uma condicionante para concessão do financiamento. Assevera a ausência de abusividade. Pugna pela impossibilidade de restituição de valores. 2. Recursos próprios, tempestivos e com preparo regular. Foram apresentadas contrarrazões. II. Questão em discussão 3. No mérito, a questão em discussão consiste em analisar se a cobrança de tarifas referente a registro de contrato e avaliação de bem e a contratação de seguros se mostram abusivas, com a consequente devolução do valor cobrado, bem como indenização por dano moral. III. Razões de decidir 4. Indefiro a atribuição deefeitosuspensivoao recurso, em razão de não estarem presentes os requisitos exigidos pelo art. 43 da Lei nº 9.099/95. 5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA:À luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional almejado. A responsabilidade do recorrente pelos fatos narrados conduz à análise do mérito. Preliminar deilegitimidadepassivarejeitada. 6. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA: A demanda não apresentacomplexidadecapaz de justificar a necessidade deperíciatécnica, uma vez que os documentos juntados são suficientes para o deslinde da questão, sem necessidade de produção de outras provas. Preliminar rejeitada. Mérito: A relação jurídica entre as partes é consumerista, pois elas se enquadram nos conceitosdeconsumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. 7. Neste contexto, quanto à alegação da segunda requerida de que não firmou qualquer vínculo contratual com o autor no que tange aos valores financiados ou a inclusão de taxas e seguros, observa-se que nas relações de consumo todos os participantes da cadeia de fornecimento têm responsabilidade pelos danos decorrentes do ato ilícito ou defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção ao consumidor. No caso, verifica-se que a recorrente foi quem recebeu o valor financiado e posteriormente repassou ao primeiro requerido, de modo que integrou o negócio jurídico como intermediadora da venda, permanecendo, portanto, responsável solidária por eventuais defeitos na prestação do serviço. 8. Consta dos autos que o autor adquiriu um veículo usado do primeiro requerido, que comercializava veículos usados, tendo financiado o automóvel para o autor através de seus parceiros comerciais, segundo e terceiro requeridos. O autor relata que foram embutidos no valor do financiamento vários seguros e taxas, causando um superfaturamento no valor total de R$ 5.673,57. 9. No tocante à cobrança dastarifasdecadastro ederegistro e ao seguro prestamista a controvérsia deve ser decidida conforme teses firmadas pelo STJ em sedederecursos repetitivos, cujos temas correlatos são TEMA 958 e TEMA 972. 10. Quanto ao registro de contrato e a tarifa de avaliação do bem, o STJ (Tema 958) decidiu pela “Validade da tarifadeavaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimentodedespesa com o registro do contrato, ressalvadas a: i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e, ii) possibilidadedecontrole da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” 11. Junto a isso, tem-se que a cobrança da tarifaderegistrodecontrato, decorre da previsão legal do art. 1.361, §1º, CC e art. 8º da Resolução do CONTRAN nº 807/2020. 12. Portanto, a cobrança de tarifa de avaliação e de despesa com o registro do contrato é, em regra, válida, sendo admitido o reconhecimento da abusividade apenas quando o serviço não tiver sido efetivamente prestado ou houver onerosidade excessiva. No caso, não há provas de que tenha havido o registro do contrato nas repartições competentes, de maneira que se considera abusiva a cobrança da tarifa referente a serviço que não foi efetivamente prestado, devendo ser ressarcido ao autor o valor de R$ 1.099,00. 13. Quanto à avaliação do bem, o documento de ID 69047905 - Pág. 16, comprova que o serviço foi prestado e não constatada a onerosidade excessiva do valor cobrado a esse título (R$ 399,00 – ID 69047905 - Pág. 13) inexiste situação que enseje o decote de tal verba dos encargos contratuais. 14. O STJ no julgamento dos REsp 1.639.259/SP e 1.636.320/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), firmou a tese no sentido de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Neste contexto, a princípio, a contratação do seguro, por si só, não caracteriza abusividade, devendo o consumidor comprovar a venda casada. Precedente: (Acórdão 1951137, 0767185-91.2023.8.07.0016, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 29/11/2024, publicado no DJe: 13/12/2024.) 15. No caso dos autos, verifica-se que o dever de informação foi devidamente cumprido, uma vez que era do conhecimento prévio do autor a inclusão dos seguros prestamista, auto caso e de acidentes pessoais premiado no contrato de mútuo ID 69047905 - Pág. 8. Além disso, não há elementos que indicam que a contratação dos seguros tenha sido obrigatória, ou vinculada à contratação do financiamento. Dessa forma, as cobranças referentes aos seguros contratados pelo autor não se mostram abusivas, pois as propostas de adesão se mostram bastante claras, estão em documentos apartados do contrato de financiamento, além de terem sido aderidos espontaneamente parte autora, devendo ser mantida a cobrança conforme o pactuado. 16. Quanto ao dano moral, ausente a falha na prestação do serviço pelos recorrentes não há que se falar em reparação por dano extrapatrimonial. Ademais, a cobrança de tarifa para registro de contrato, sem a efetiva contraprestação, por si só, não é suficiente para violar os direitos da personalidade da parte autora. Portanto, deve a sentença ser reformada para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 17. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para: condenar as partes requeridas AUTO FÁCIL VEÍCULOS e BANCO BV S.A -, solidariamente, ao pagamento de reparação material no valor de R$ 1.099,00 (mil e noventa e nove reais), corrigida monetariamente a contar do pagamento (28/11/2023), e acrescida de juros de mora a partir da citação. 18. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1985306, 0700569-45.2024.8.07.0002, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 28/03/2025, publicado no DJe: 09/04/2025.) - RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO. VALOR DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AVALIAÇÂO DO BEM. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. ART. 42/CDC. DANOS MORAIS POR DESVIO PRODUTIVO INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Narra o autor, na origem, ter firmado contrato de financiamento de veículo com o requerido no qual alega terem sido embutidas a Tarifas de Cadastro (R$ 999,00), o Seguro Prestamista (R$ 2.166,77), Seguro Premiado (R$ 384,63), o Registro do Contrato (R$ 474,00) e Avaliação do Bem (R$ 399,00). Requereu a redução da tarifa de cadastro para o valor de R$ 100,00, e sustentou serem indevidos os valores cobrados pela contratação dos seguros por configurar venda casada. Pugnou pela devolução do valor pago tanto pela avaliação do bem quanto pelo registro do contrato por não haver comprovação de que os serviços tenham sido efetuados. Pleiteou a devolução dobrada dos valores pagos indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de danos morais (desvio produtivo) e materiais no valor de R$ 3.000,00. 5. Da Tarifa de Cadastro. O STJ, decidindo os Recursos Especiais n. 1.251.331/RS e n 1.255.573/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que há legalidade da tarifa de cadastro cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Assim está consagrado na Súmula 566 do STJ que “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Quanto ao alegado excesso no valor cobrado, o Banco Central estipula o valor médio de R$ 1.276,69 para a Confecção de cadastro para início de relacionamento. Dessa forma, o valor cobrado (R$ 999,00) mostra estar dentro dos parâmetros propostos e abaixo do valor médio informado pelo órgão regulador. (https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco01F.asp?idpai=TARIFA&frame=1). 6. Dos seguros. A realização de dois ou mais negócios jurídicos em um único momento não caracteriza venda casada (art. 39, I, CDC) uma vez que a ocorrência da referida prática abusiva requer comprovação de que o fornecedor condicionou a aquisição de um produto ou serviço à contratação de outro. Ademais, da análise da Cédula de Crédito Bancário, percebe-se não haver qualquer cláusula que vincule a concessão do financiamento à adesão ao seguro prestamista ou a seguro premiado. Ademais, diante do caráter facultativo dos seguros, nada impede que o contratante solicite o cancelamento a qualquer momento, desde que com efeitos futuros. 7. Do Registro do Contrato. É válida a cobrança a título de registro por tratar-se de despesa inerente aos contratos com garantia real, o que se supõe estar incluída nos custos operacionais dos serviços, e, portanto, já repassados ao consumidor. Verifica-se haver a previsão no contrato estabelecido e ter sido comprovada a prestação do serviço (ID 65693765 - Pág. 1). A título de esclarecimentos, ao contrário do afirmado pelo autor na petição inicial e no presente recurso, a tarifa refere-se ao registro do contrato de financiamento junto ao DETRAN, de modo a constar o gravame incidente no veículo, e não de registro do contrato de financiamento em cartório. (...) (Acórdão 1955357, 0737084-37.2024.8.07.0016, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 09/12/2024, publicado no DJe: 26/12/2024.) Impõe-se ressaltar, por derradeiro, que o demandante esteve acobertado pelo seguro prestamista, desde o momento da celebração dos negócios, de sorte que a proteção securitária contratada já está sendo fruída por ele com o transcurso do tempo, não sendo razoável a alegação de desconhecimento do serviço acessório pactuado, em face da vedação ao comportamento contraditório insculpida no princípio: Venire Contra Factum Proprium. Logo, não havendo qualquer prova produzida pelo demandante acerca do alegado ilícito praticado pela instituição requerida (art. 373, inc. I, do CPC/2015) a autorizar a declaração de nulidade da contratação das verbas acessórias ao contrato de financiamento, fulminada está a pretensão reparatória material deduzida pela parte autora em sua petição inicial. Forte nesses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

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Processo nº 0702750-79.2025.8.07.0003

ID: 259131285

Tribunal: TJDFT Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0702750-79.2025.8.07.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0702750-79.2025.8.07.0003 Classe judicial: PRO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0702750-79.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GERSON LOPES PEREZ REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que no dia 08/11/2023 entabulou contrato de financiamento de veículo com a empresa requerida, tendo a ré embutido no financiamento, um seguro prestamista, no valor de R$ 4.965,92 (quatro mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos), assim como Tarifa de Cadastro de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais) e Tarifa de Registro em R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais), o que teria se dado de forma indevida. Noticia que a prática dos bancos, de impor ao consumidor a contratação de serviços que, normalmente não seriam de interesse dele, sem dar a opção de não contratar, caracterizaria a venda casada, prática abusiva e vedada pela legislação consumerista, incidindo a obrigação de restituir em dobro os valores descontados. Noticia que firmou contrato de adesão, no qual as condições gerais já foram previamente estabelecidas pelo banco, seguindo o método de contratação em massa, relegando a parte autora o ônus de buscar a restituição de valores pagos, com o ajuizamento da presente demanda. Requer, desse modo, seja declarada a nulidade das cláusulas que arbitraram o Seguro Prestamista (R$ 4.965,92), a Tarifa de Cadastro (R$ 870,00) e Tarifa de Registro (R$ 474,00), no total simples de R$ 6.309,92 (seis mil trezentos e nove reais e noventa e dois centavos) e dobrado de R$ 12.619,84 (doze mil seiscentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos). Em sua defesa (ID 230573060), a parte requerida suscita a carência da ação, por falta de interesse processual de agir da autora, aduzindo que ela não teria buscado os canais de atendimento da requerida, que poderia resolver o imbróglio, ao menos, parcialmente, já que o seguro é opcional, podendo ser cancelado com a restituição proporcional da cobertura sobre o tempo a decorrer. No mérito, defende a validade do contrato, assim como a ausência de abusividade da cobrança dos serviços contratados livremente pela parte autora, tendo o banco réu apenas cumprido os termos contratuais, não havendo que se falar em venda casada, por se tratar de adesão facultativa. Defende ter sido a parte autora informada de forma clara acerca da contratação, com a qual teria anuído e concordado expressamente, com plena ciência acerca do prêmio correspondente. Aduz que o seguro foi firmado em contrato apartado, dando-se ciência sobre os seus termos. Relata que a tarifa de registro corresponde a serviço efetivamente prestado, podendo ser cobrada. Discorre que a tarifa de cadastro foi convalidada pelo STJ, ao consignar que ela poderá ser cobrada, uma vez, no início do relacionamento das partes. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais. É o relato do necessário, conquanto dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, cumpre rejeitar a carência da ação por ausência do interesse processual de agir do demandante, ao argumento de que não exauriu o pedido na esfera administrativa, visto ser dispensável o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação em razão da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal (CF/1988). Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. Não havendo, portanto, outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o requerido é fornecedor de serviços e produtos, cujo destinatário final é o autor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse panorama, da análise das alegações trazidas pelas partes em confronto com a prova documental produzida, tem-se por inconteste, ante à confirmação da própria parte requerida, a teor do art. 374, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), que a parte autora celebrou com o banco réu contrato de financiamento automobilístico, tendo inserido nos serviços contratados, tarifas de cadastro e de registro, assim como contrato de seguro. É, ainda, o que se depreende da Cédula de Crédito Bancário de ID 223947201. A questão posta cinge-se, portanto, em verificar se a implantação do aludido contrato de seguro prestamista, assim como das Tarifas de Cadastro e de Registro se deram de maneira regular; ou se seria devida a declaração de nulidade com a consequente restituição dos valores debitados da parte autora. Sobre o tema, o STJ já se posicionou, no julgamento dos Recursos Especiais de n° 1.578.526/DF e n° 1.578.553/SP, os quais versavam sobre a validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, fixando a seguinte tese, objeto do Tema 958 do STJ, in verbis: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (realce aplicado). Além disso, no julgamento dos recursos repetitivos de nº 1639320/SP e nº 1639259/SP, o STJ firmou o entendimento (Tema 972) de que: “ Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Assim, não se consideram abusivas as cláusulas com cobranças de serviços adicionais, realizados por terceiros, como a Tarifa de Cadastro, a Tarifa de Registro e o Seguro Prestamista. O seguro prestamista pode ser definido como uma garantia de adimplemento tanto para o credor quanto para o devedor, acerca dos infortúnios que possam comprometer a solvência da dívida contraída. A contratação do seguro, por si só, não caracteriza abusividade, devendo o consumidor comprovar a hipotética venda casada, o que não houve na hipótese dos autos, sobretudo porque na Cédula de Crédito Bancária apresentada pelo próprio autor (ID 223947201), que fixa os termos da contratação estabelecida entre o autor e o banco réu, constou a informação a respeito do seguro prestamista (Item IV, Subitem 5.a.). Ademais, o instrumento de ID 230573064-Pág.24 indica que o autor assinou documentos distintos, que se mostram bastante claros ao que se propõem, em estrito cumprimento do dever de informação imposto ao réu (arts. 6º, III, 46 e 54, §3º, CDC). Por conseguinte, em relação à Tarifa de Cadastro, verifica-se que ela foi convalidada pelo STJ, podendo ser cobrada uma vez no início do relacionamento estabelecido entre as partes (Súmula 566 do STJ). No que pertine ao valor cobrado, verifica-se que o Banco Central estipulou o valor médio de R$ 1.276,69 (mil duzentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para a realização de cadastro, no início de relacionamento. Logo, tem-se que a cobrança de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), realizada pelo demandado no caso em tela, encontra-se dentro dos parâmetros propostos pelo órgão regulador. (https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco01F.asp?idpai=TARIFA&frame=1). Por fim, no que tange à Tarifa de Registro, convém destacar que ela corresponde ao registro do contrato de financiamento, junto ao órgão de trânsito, fazendo constar o gravame incidente no veículo. Frisa-se que não se trata de registro do contrato de financiamento em cartório, mas de inserção da informação no DETRAN. Nesse contexto, tem-se por válida a cobrança da tarifa, desde que corresponda a serviço efetivamente prestado. No caso vertente, portanto, tendo sido o autor cientificado sobre a cobrança da rubrica, diante da informação estampada na via da Cédula de Crédito Bancário, que estava na posse dele (ID 223947201); e, diante da tela comprobatória da inserção do registro de gravame (ID 230573061), torna-se válida a cobrança da despesa. Desse modo, tendo o próprio autor apresentado a Cédula de Crédito Bancário de ID 223947201, que previu a cobrança das rubricas ora vergastadas: Seguro Prestamista (R$ 4.965,92), Tarifa de Cadastro (R$ 870,00) e Tarifa de Registro (R$ 474,00), conclui-se que o consumidor optou, livremente, pela contratação de tais serviços, não havendo que se falar em nulidade de sua contratação. Afasta-se, assim, o argumento inaugural de abusividade nas cobranças ou de venda casada, na forma do que prevê o art. 39, inc. I, do CDC. Na esteira do mesmo entendimento, confira-se os recentes entendimentos jurisprudenciais das Primeira e Terceira Turmas Recursais deste TJDFT sobre a matéria: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. REJEITADA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TEMAS 958 E 972. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as rés contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para: (i) CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de reparação material no valor de R$ 4.674,53; ii) CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de reparação moral no valor de R$ 2.000,00. Em suas razões, o primeiro requerido requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Preliminarmente, argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, alega que não houve venda casada e que a inserção de seguros no contrato de financiamento foi uma escolha da parte requerente. Aduz a inexistência de danos morais e que não há comprovação de que tenha sido responsável pela inclusão de seguros ou tarifas irregulares. Ao final, pugna pela reforma da sentença. Por sua vez, a instituição financeira terceira requerida argui preliminar de incompetência do juizado especial face a necessidade de prova pericial complexa. No mérito, alega a legalidade da cobrança de tarifas, como a tarifa de avaliação de bem e tarifa de cadastro. Sustenta que houve contratação do Título de capitalização – Parcela – Premiável paralelamente ao financiamento contratado junto à requerida, por livre opção do autor. Quanto ao seguro contratado pelo autor afirma que há instrumento separado à operação de financiamento, devidamente assinado, comprovando que não era uma condicionante para concessão do financiamento. Assevera a ausência de abusividade. Pugna pela impossibilidade de restituição de valores. 2. Recursos próprios, tempestivos e com preparo regular. Foram apresentadas contrarrazões. II. Questão em discussão 3. No mérito, a questão em discussão consiste em analisar se a cobrança de tarifas referente a registro de contrato e avaliação de bem e a contratação de seguros se mostram abusivas, com a consequente devolução do valor cobrado, bem como indenização por dano moral. III. Razões de decidir 4. Indefiro a atribuição deefeitosuspensivoao recurso, em razão de não estarem presentes os requisitos exigidos pelo art. 43 da Lei nº 9.099/95. 5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA:À luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional almejado. A responsabilidade do recorrente pelos fatos narrados conduz à análise do mérito. Preliminar deilegitimidadepassivarejeitada. 6. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA: A demanda não apresentacomplexidadecapaz de justificar a necessidade deperíciatécnica, uma vez que os documentos juntados são suficientes para o deslinde da questão, sem necessidade de produção de outras provas. Preliminar rejeitada. Mérito: A relação jurídica entre as partes é consumerista, pois elas se enquadram nos conceitosdeconsumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. 7. Neste contexto, quanto à alegação da segunda requerida de que não firmou qualquer vínculo contratual com o autor no que tange aos valores financiados ou a inclusão de taxas e seguros, observa-se que nas relações de consumo todos os participantes da cadeia de fornecimento têm responsabilidade pelos danos decorrentes do ato ilícito ou defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção ao consumidor. No caso, verifica-se que a recorrente foi quem recebeu o valor financiado e posteriormente repassou ao primeiro requerido, de modo que integrou o negócio jurídico como intermediadora da venda, permanecendo, portanto, responsável solidária por eventuais defeitos na prestação do serviço. 8. Consta dos autos que o autor adquiriu um veículo usado do primeiro requerido, que comercializava veículos usados, tendo financiado o automóvel para o autor através de seus parceiros comerciais, segundo e terceiro requeridos. O autor relata que foram embutidos no valor do financiamento vários seguros e taxas, causando um superfaturamento no valor total de R$ 5.673,57. 9. No tocante à cobrança dastarifasdecadastro ederegistro e ao seguro prestamista a controvérsia deve ser decidida conforme teses firmadas pelo STJ em sedederecursos repetitivos, cujos temas correlatos são TEMA 958 e TEMA 972. 10. Quanto ao registro de contrato e a tarifa de avaliação do bem, o STJ (Tema 958) decidiu pela “Validade da tarifadeavaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimentodedespesa com o registro do contrato, ressalvadas a: i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e, ii) possibilidadedecontrole da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” 11. Junto a isso, tem-se que a cobrança da tarifaderegistrodecontrato, decorre da previsão legal do art. 1.361, §1º, CC e art. 8º da Resolução do CONTRAN nº 807/2020. 12. Portanto, a cobrança de tarifa de avaliação e de despesa com o registro do contrato é, em regra, válida, sendo admitido o reconhecimento da abusividade apenas quando o serviço não tiver sido efetivamente prestado ou houver onerosidade excessiva. No caso, não há provas de que tenha havido o registro do contrato nas repartições competentes, de maneira que se considera abusiva a cobrança da tarifa referente a serviço que não foi efetivamente prestado, devendo ser ressarcido ao autor o valor de R$ 1.099,00. 13. Quanto à avaliação do bem, o documento de ID 69047905 - Pág. 16, comprova que o serviço foi prestado e não constatada a onerosidade excessiva do valor cobrado a esse título (R$ 399,00 – ID 69047905 - Pág. 13) inexiste situação que enseje o decote de tal verba dos encargos contratuais. 14. O STJ no julgamento dos REsp 1.639.259/SP e 1.636.320/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), firmou a tese no sentido de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Neste contexto, a princípio, a contratação do seguro, por si só, não caracteriza abusividade, devendo o consumidor comprovar a venda casada. Precedente: (Acórdão 1951137, 0767185-91.2023.8.07.0016, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 29/11/2024, publicado no DJe: 13/12/2024.) 15. No caso dos autos, verifica-se que o dever de informação foi devidamente cumprido, uma vez que era do conhecimento prévio do autor a inclusão dos seguros prestamista, auto caso e de acidentes pessoais premiado no contrato de mútuo ID 69047905 - Pág. 8. Além disso, não há elementos que indicam que a contratação dos seguros tenha sido obrigatória, ou vinculada à contratação do financiamento. Dessa forma, as cobranças referentes aos seguros contratados pelo autor não se mostram abusivas, pois as propostas de adesão se mostram bastante claras, estão em documentos apartados do contrato de financiamento, além de terem sido aderidos espontaneamente parte autora, devendo ser mantida a cobrança conforme o pactuado. 16. Quanto ao dano moral, ausente a falha na prestação do serviço pelos recorrentes não há que se falar em reparação por dano extrapatrimonial. Ademais, a cobrança de tarifa para registro de contrato, sem a efetiva contraprestação, por si só, não é suficiente para violar os direitos da personalidade da parte autora. Portanto, deve a sentença ser reformada para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 17. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para: condenar as partes requeridas AUTO FÁCIL VEÍCULOS e BANCO BV S.A -, solidariamente, ao pagamento de reparação material no valor de R$ 1.099,00 (mil e noventa e nove reais), corrigida monetariamente a contar do pagamento (28/11/2023), e acrescida de juros de mora a partir da citação. 18. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1985306, 0700569-45.2024.8.07.0002, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 28/03/2025, publicado no DJe: 09/04/2025.) - RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO. VALOR DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AVALIAÇÂO DO BEM. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. ART. 42/CDC. DANOS MORAIS POR DESVIO PRODUTIVO INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Narra o autor, na origem, ter firmado contrato de financiamento de veículo com o requerido no qual alega terem sido embutidas a Tarifas de Cadastro (R$ 999,00), o Seguro Prestamista (R$ 2.166,77), Seguro Premiado (R$ 384,63), o Registro do Contrato (R$ 474,00) e Avaliação do Bem (R$ 399,00). Requereu a redução da tarifa de cadastro para o valor de R$ 100,00, e sustentou serem indevidos os valores cobrados pela contratação dos seguros por configurar venda casada. Pugnou pela devolução do valor pago tanto pela avaliação do bem quanto pelo registro do contrato por não haver comprovação de que os serviços tenham sido efetuados. Pleiteou a devolução dobrada dos valores pagos indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de danos morais (desvio produtivo) e materiais no valor de R$ 3.000,00. 5. Da Tarifa de Cadastro. O STJ, decidindo os Recursos Especiais n. 1.251.331/RS e n 1.255.573/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que há legalidade da tarifa de cadastro cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Assim está consagrado na Súmula 566 do STJ que “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Quanto ao alegado excesso no valor cobrado, o Banco Central estipula o valor médio de R$ 1.276,69 para a Confecção de cadastro para início de relacionamento. Dessa forma, o valor cobrado (R$ 999,00) mostra estar dentro dos parâmetros propostos e abaixo do valor médio informado pelo órgão regulador. (https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco01F.asp?idpai=TARIFA&frame=1). 6. Dos seguros. A realização de dois ou mais negócios jurídicos em um único momento não caracteriza venda casada (art. 39, I, CDC) uma vez que a ocorrência da referida prática abusiva requer comprovação de que o fornecedor condicionou a aquisição de um produto ou serviço à contratação de outro. Ademais, da análise da Cédula de Crédito Bancário, percebe-se não haver qualquer cláusula que vincule a concessão do financiamento à adesão ao seguro prestamista ou a seguro premiado. Ademais, diante do caráter facultativo dos seguros, nada impede que o contratante solicite o cancelamento a qualquer momento, desde que com efeitos futuros. 7. Do Registro do Contrato. É válida a cobrança a título de registro por tratar-se de despesa inerente aos contratos com garantia real, o que se supõe estar incluída nos custos operacionais dos serviços, e, portanto, já repassados ao consumidor. Verifica-se haver a previsão no contrato estabelecido e ter sido comprovada a prestação do serviço (ID 65693765 - Pág. 1). A título de esclarecimentos, ao contrário do afirmado pelo autor na petição inicial e no presente recurso, a tarifa refere-se ao registro do contrato de financiamento junto ao DETRAN, de modo a constar o gravame incidente no veículo, e não de registro do contrato de financiamento em cartório. (...) (Acórdão 1955357, 0737084-37.2024.8.07.0016, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 09/12/2024, publicado no DJe: 26/12/2024.) Impõe-se ressaltar, por derradeiro, que o demandante esteve acobertado pelo seguro prestamista, desde o momento da celebração dos negócios, de sorte que a proteção securitária contratada já está sendo fruída por ele com o transcurso do tempo, não sendo razoável a alegação de desconhecimento do serviço acessório pactuado, em face da vedação ao comportamento contraditório insculpida no princípio: Venire Contra Factum Proprium. Logo, não havendo qualquer prova produzida pelo demandante acerca do alegado ilícito praticado pela instituição requerida (art. 373, inc. I, do CPC/2015) a autorizar a declaração de nulidade da contratação das verbas acessórias ao contrato de financiamento, fulminada está a pretensão reparatória material deduzida pela parte autora em sua petição inicial. Forte nesses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

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