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Processo nº 0802912-92.2024.8.14.0045

ID: 256470139

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802912-92.2024.8.14.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802912-92.2024.8.14.0045 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO APELANTE: MARIA DAS DORES REIS DOS SANTOS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802912-92.2024.8.14.0045 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO APELANTE: MARIA DAS DORES REIS DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES – OAB/TO 6671 APELADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADA: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE – OAB/PE 28490 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. ART. 290 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS DORES REIS DOS SANTOS, objetivando a reforma da sentença (Id. 25221913) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., indeferindo a petição inicial pela ausência de recolhimento das custas iniciais e determinando a comunicação ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará - CIJPA acerca da possível prática de demanda predatória. Nas razões recursais (Id. 25221918), a apelante arguiu a ausência de litigância predatória, a demonstração do interesse de agir, a hiper vulnerabilidade da parte e a ocorrência de error in judicando. Sem contrarrazões da parte apelada (Id. 25221919). O representante do Ministério Público, em manifestação (Id. 25428531), deixou de opinar sobre o mérito, entendendo pela desnecessidade de intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, com fulcro no art. 133, XII, “d” do RI/TJEPA. Constato que, na decisão de Id. 25221907, o juízo de primeiro grau determinou a intimação da autora para comprovar o preenchimento dos requisitos do benefício da gratuidade, bem como ratificar a procuração outorgada e manifestar ciência da demanda em secretaria. A autora juntou declaração de hipossuficiência (Id. 25221910) e carta de concessão de benefício previdenciário (Id. 25221911). Em seguida, o juízo extinguiu o feito com fundamento na ausência de recolhimento de custas. Nos termos do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Portanto, a extinção do feito pressupõe a intimação da parte para efetuar o recolhimento no prazo legal, após o expresso indeferimento, se for o caso, do pedido de concessão da gratuidade da justiça, que não foi apreciado nos presentes autos. Isto posto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença a determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora. Operada a preclusão, baixem os autos à origem. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

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Processo nº 0802912-92.2024.8.14.0045

ID: 256470141

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802912-92.2024.8.14.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802912-92.2024.8.14.0045 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO APELANTE: MARIA DAS DORES REIS DOS SANTOS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802912-92.2024.8.14.0045 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO APELANTE: MARIA DAS DORES REIS DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES – OAB/TO 6671 APELADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADA: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE – OAB/PE 28490 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. ART. 290 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS DORES REIS DOS SANTOS, objetivando a reforma da sentença (Id. 25221913) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., indeferindo a petição inicial pela ausência de recolhimento das custas iniciais e determinando a comunicação ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará - CIJPA acerca da possível prática de demanda predatória. Nas razões recursais (Id. 25221918), a apelante arguiu a ausência de litigância predatória, a demonstração do interesse de agir, a hiper vulnerabilidade da parte e a ocorrência de error in judicando. Sem contrarrazões da parte apelada (Id. 25221919). O representante do Ministério Público, em manifestação (Id. 25428531), deixou de opinar sobre o mérito, entendendo pela desnecessidade de intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, com fulcro no art. 133, XII, “d” do RI/TJEPA. Constato que, na decisão de Id. 25221907, o juízo de primeiro grau determinou a intimação da autora para comprovar o preenchimento dos requisitos do benefício da gratuidade, bem como ratificar a procuração outorgada e manifestar ciência da demanda em secretaria. A autora juntou declaração de hipossuficiência (Id. 25221910) e carta de concessão de benefício previdenciário (Id. 25221911). Em seguida, o juízo extinguiu o feito com fundamento na ausência de recolhimento de custas. Nos termos do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Portanto, a extinção do feito pressupõe a intimação da parte para efetuar o recolhimento no prazo legal, após o expresso indeferimento, se for o caso, do pedido de concessão da gratuidade da justiça, que não foi apreciado nos presentes autos. Isto posto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença a determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora. Operada a preclusão, baixem os autos à origem. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

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Processo nº 0802912-23.2025.8.10.0028

ID: 318940881

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Buriticupu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802912-23.2025.8.10.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) 3664-7513vara2_bcup@tjma.jus.br Processo nº 0802912-23.2025.8.10.00… COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) 3664-7513vara2_bcup@tjma.jus.br Processo nº 0802912-23.2025.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSE BENEDITO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO JOSE BENEDITO SOUSA ajuizou Ação de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C DANOS MORAIS, E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, já qualificado nos autos. Foi requerido pelos autores os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, trazer aos autos elementos suficientes que permita aferir sua condição financeira atual. Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC/2015, sem nova intimação. Expedientes necessários. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. HUMBERTO ALVES JUNIOR Juiz de Direito, respondendo. *Observações: O presente processo tramita na forma eletrônica por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Nos termos do Provimento n.º 39/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que vedou a impressão e expedição de peças em meio físico, para acompanhamento de cartas e mandados de citação e notificação, ressalvados os casos de impedimento técnico, as partes e advogados, poderão acessar a petição inicial, bem como os demais documentos do processo, mediante dos seguintes passos: a. acesse o link: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam b. no campo “Número do Documento” digite os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe, referente ao documento que deseja visualizar. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070217334479700000142225214 Proc e docs pessoais Documento de identificação 25070217334494200000142225215 EXTRATO Documento Diverso 25070217334511700000142225216 Cálculo pericial Documento Diverso 25070217334523000000142225217 Tabela de porcentagem da taxa media Documento Diverso 25070217334536600000142225218 Parecer juridico Documento Diverso 25070217334548400000142225219 Termo Termo 25070309001353100000142260332

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Processo nº 0802912-86.2023.8.15.0211

ID: 336738112

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itaporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802912-86.2023.8.15.0211

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CHAGAS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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ANTONIO DE PADUA TEU DA SILVA

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CIMARIO PINTO DE MELO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802912-86.2023.8.15.0211 [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MARIA CHAGAS EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIA… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802912-86.2023.8.15.0211 [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MARIA CHAGAS EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco Financiamentos S/A, na qual sustenta, em suma, suposto excesso de execução, notadamente quanto aos valores exigidos pela exequente a título de repetição de indébito e indenização por danos morais, além da base de cálculo adotada para os honorários advocatícios de sucumbência. Eis em síntese o relatório. Decido. Os argumentos da instituição financeira não merecem acolhimento. Conforme bem destacado na manifestação da parte exequente constante no ID nº 116410857 (págs. 1 a 3), o valor de R$ 1.422,68, creditado na conta da autora sem qualquer solicitação ou autorização, foi imediatamente depositado em juízo no mesmo dia da propositura da ação (29/08/2023), sem qualquer utilização pela promovente. Tal quantia, portanto, jamais integrou de forma efetiva seu patrimônio e não pode ser considerada proveito econômico para fins de abatimento na fase de cumprimento de sentença. De igual modo não há que se falar em atualização para fins de compensação de um valor que não foi usufruído pela autora. A sistemática adotada pela exequente está em perfeita consonância com os princípios processuais da boa-fé e da efetividade, tendo sido corretamente considerada a condenação em sua integralidade como proveito econômico, sobre o qual devem incidir os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A compensação do valor depositado, portanto, deve ser realizada apenas ao final da execução, como corretamente procedeu a parte exequente, sob pena de se beneficiar o devedor da própria torpeza, frustrando a finalidade da condenação. Ademais, os cálculos apresentados pela parte credora estão lastreados nos limites objetivos da sentença transitada em julgado, que reconheceu a inexistência do débito, condenou à devolução em dobro dos descontos indevidos e ao pagamento de indenização por danos morais. No caso em apreço, verifica-se que os valores apresentados detalhadamente pelo exequente estão em consonância com o comando sentencial. Logo, há que se homologar os cálculos. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, NÃO ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do NCPC, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face da satisfação do débito. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios a teor da Súmula 519 do STJ. Emita-se a guia de custas finais com a intimação do executado para pagamento no prazo de 15 dias. Ademais, intime-se o exequente para que colacione os dados bancários (inclusive pix) para recebimento de valores. Autorizo desde já eventual pedido de destaque de honorários contratuais nos termos de eventual contrato apresentado. Prestadas as devidas informações bancárias, expeça-se os respectivos alvarás dos valores depositados, nos moldes dessa decisão. Com o pagamento das custas finais, ARQUIVEM-SE em definitivo. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

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Leandro Mello Da Cruz x Car System Alarmes Ltda e outros

ID: 323253345

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806054-65.2024.8.19.0207

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MELLO DA CRUZ

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA FELIPE EDUARDO COSTA

Decisão

Advogados:

LUIS FERNANDO GUERRERO

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MARIA JULIA VICENTE PEREIRA

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FELIPE EDUARDO COSTA

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PEDRO FRANCA AIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0806054-65.2024.8.19.0207 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEANDRO MELLO DA CRUZ EXECUTADO: CAR SYSTEM ALARMES LTDA PROCURADOR: FELIPE EDUARDO COSTA Trata-se de cumprimento de sentença em relação aos danos materiaisproferida nos autos da ação ajuizada por LEANDRO MELLO DA CRUZ em face de CAR SYSTEM ALARMES LTDA. (0802912-24.2022.8.19.0207) que condenou a ré a pagar R$ 50.000,00 corrigidos desde 05/03/2022 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, cabendo ao autor entregar a esta o Original do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), sem qualquer pendência financeira, e Documento Único de Transferência (“DUT”) assinado por ele com firma reconhecida por autenticidade, transferindo a propriedade do veículo para a contratada, termo de responsabilidade por multas com firma reconhecida; chave reserva do veículo; Cópia da CNH, RG e CPF do contratante e do condutor na data do roubo, e no caso de veículos objeto de financiamento, a baixa do Gravame do veículo, bem como a pagar R$ 4.000,00 a título de danos morais, corrigidos desde a presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A apelação interposta pela ré objetivou a reforma da sentença apenas quanto ao dano moral, tendo ocorrido o trânsito em julgado quanto ao dano material, já que não impugnado tal capítulo da sentença. Determinada a intimação da Ré para pagar, no prazo de 15 dias, a quantia apontada pelo exequente (R$ 74.858,33), em id. 126135431. Impugnação ao cumprimento de sentença, em id. 131981450, com depósito de R$ 74.858,33, seguida de manifestação do impugnado em id. 133837128. Decisão de id. 149381828 que julgou improcedente a impugnação, determinou a expedição de mandado de pagamento e a intimação do executado sobre o alegado no item 12 do id 125833979, no derradeiro prazo de 05 dias, sob pena de ser considerada cumprida a obrigação pelo exequente. Embargos de declaração opostos, em id. 152730778. Determinado que seja certificado quanto à alegada intempestividade do depósito, em id. 173828010. Certificada a tempestividade do depósito, em id. 206050173. É o relatório. 1. Conheço dos embargos de declaração opostos em id. 152730778, eis que tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO por não vislumbrar qualquer omissão a ensejar seu acolhimento. O que o embargante pretende, em verdade, é a reforma do julgado, objetivo este a ser perseguido pela via própria. Note-se que, considerando a tempestividade do depósito de id. 131982607, conforme certificado em id. 2060501723, não há que se falar em aplicação dos consectários legais previstos no art. 523, § 1º do CPC. 2. Ante a inércia do executado sobre o alegado no item 12 de id 125833979, considera-se cumprida a obrigação consubstanciada no envio para a Car System de todos os documentos relacionados ao veículo Renault Sandero Expression Flex 1.6 16V 5P, Placa QQB3669, Renavam: 01180708498. 3. Expeça-se mandado de pagamento em favor do Autor da quantia depositada. 4. Considerando o trânsito em julgado quanto aos danos morais, está-se diante de cumprimento definitivo da sentença, devendo a execução do julgado se dar nos autos principais. Portanto, fica EXTINTO o cumprimento de sentença em relação aos danos materiais. Determino a baixa e arquivamento dos presentes autos. Translade-se cópia desta decisão para o processo principal. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Substituto

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Processo nº 0802912-05.2025.8.10.0034

ID: 280641776

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802912-05.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCILIA LACERDA DANTAS

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

FRANCILIA LACERDA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802912-05.2025.8.10.0034 Autor: MARIA ROSA DE SOUSA OLIVEIRA Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802912-05.2025.8.10.0034 Autor: MARIA ROSA DE SOUSA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A Réu: BANCO C6 CONSIGNADO S/A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0808712-38.2024.8.15.0251

ID: 283088571

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808712-38.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIOSMAN FERREIRA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808712-38.2024.8.15.0251 Origem 5ª Vara Mista Patos Relator Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desemba… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808712-38.2024.8.15.0251 Origem 5ª Vara Mista Patos Relator Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Apelante FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB/PB nº 20.549-A) Apelado ARIOSMAN FERREIRA OLIVEIRA Advogada TANIA CRISTINA XISTO TIMÓTEO (OAB/GO 30.863) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Ariosman Ferreira Oliveira, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência do negócio jurídico e condenando o réu ao cancelamento da negativação e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação por meio eletrônico, com biometria facial, comprova a regularidade do negócio jurídico; e (ii) estabelecer se a negativação decorrente de contrato eletrônico válido caracteriza ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) não exime o consumidor de impugnar concretamente os elementos comprobatórios apresentados pela instituição financeira. A contratação por meio eletrônico, mediante biometria facial, é válida e reconhecida como método seguro, conforme regulamentação do Banco Central e precedentes do STJ e TJPB. A ausência de notificação prévia do devedor sobre a cessão de crédito não torna a dívida inexigível nem impede a cobrança pelo cessionário, conforme jurisprudência pacificada do STJ. A inexistência de falha na prestação do serviço afasta a responsabilidade civil do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC, não havendo dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação por meio eletrônico, com biometria facial, constitui método válido e seguro para a formação do negócio jurídico, sendo suficiente para comprovar a anuência do consumidor. A ausência de notificação do devedor sobre a cessão de crédito não impede a exigibilidade da dívida nem invalida a cobrança pelo cessionário. A negativação decorrente de contrato eletrônico válido não configura ato ilícito e não gera direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e §1º, e 485, I; CC/2002, art. 290; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, REsp 936.589/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22.02.2011; TJPB, AC nº 0800584-88.2022.8.15.0351, Rel. Des. João Alves da Silva, j. 11.04.2023; TJPB, AC nº 0815931-81.2021.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 17.02.2023; TJPB, AC nº 0801108-49.2020.8.15.0321, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, j. 22.08.2022. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, irresignada com sentença do Juízo da 5ª Vara Mista de Patos que, nos presentes autos de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ARIOSMAN FERREIRA OLIVEIRA, assim decidiu: “[...] julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: (i) Declarar a inexistência do negócio jurídico questionado na exordial e determinar que o réu cancele, às suas expensas, a negativação em nome da parte autora; e (ii) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela taxa SELIC a partir desta decisão. Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação apurado em liquidação.” Nas suas razões, aduz a apelante a regularidade da contratação contestada, cujo contrato foi firmado por meio eletrônico, com uso de biometria facial e apresentação de documentos de identificação pessoal do apelado, e que a cessão de crédito é valida. Enfim, que inexistem danos a serem reparos. Afim, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo e confirmação da sentença em todos os seus termos. Sem intervenção do Ministério Público, porquanto ausente qualquer das hipóteses dos arts. 178 e 179 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do presente recurso, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos legais (devolutivo e suspensivo - CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013). No mérito, tem-se que o autor ajuizou a presente ação objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica contratual junto à promovida, afirmando, ainda, ser ilegítima sua inscrição nos serviços restritivos de crédito. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Contudo, no caso dos autos, em que se buscou demonstrar a inexistência de negócio jurídico, resta evidente a excessiva dificuldade para cumprimento do encargo, o ônus poderá ser invertido na forma preconizada pelo §1º do mesmo dispositivo: "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." Impõe-se reconhecer, ainda, que o direito material discutido está inserido no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor que prevê a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor, ora apelante, assim dispondo: Art. 6º [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A contratação de serviços com documentos falsos ou documentos utilizados por falsários e os eventuais danos causados por terceiros deve ser imputada à instituição bancária que incorrer em falha administrativa, ao menos, em não detectar tais práticas, expondo a risco o consumidor, deixando evidente o defeito no serviço por ele prestado. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. Inicialmente, destaco a regularidade da cessão de crédito efetuada nos autos. Destarte, ao revés do informado pelo autor em suas contrarrazões, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado segundo o qual a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito, nos termos do art. 290 do CC⁄02, não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. I - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. II - Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. Não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal, com a citação, ele toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar. III - O objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do artigo 294 do CC⁄02). IV - Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 936.589⁄SP, Terceira Turma, julgado em 08/02/2011, DJe 22/02/2011) Assim sendo, a notificação do devedor serve apenas para evitar o pagamento ao credor originário (cedente), de modo que sua ausência não importa em ineficácia da cessão. Isto porque o devedor não pode interferir nessa operação jurídica do credor com o cessionário e a ausência da notificação não autoriza o devedor a deixar de pagar o título, permanecendo o dever de pagamento no vencimento ao credor originário, sob pena de mora Ademais, de cotejo dos autos, resta claro que o recorrente buscou comprovar a regularidade da transação juntando cópia do aludido contrato, formalizado eletronicamente e assinado mediante utilização de biometria facial, trazendo qualificação completa do demandante, além juntar aos autos faturas do cartão de crédito que o recorrido alegou não pactuar e, ainda, documento de identificação (Id.33422051 e ss). Importante registrar que essa modalidade de assinatura contratual, por meio da biometria facial, além de consistir em procedimento aceito pelo Banco Central, revela-se extremamente eficiente no combate às fraudes, notadamente àquelas relacionadas à contratação de empréstimos bancários, porque propicia à instituição financeira constatar, de forma instantânea, se imagem capturada para reconhecimento facial, no momento da celebração do ajuste, é a mesma consignada no documento de identidade do mutuário. Essa nova sistemática de contratação, faz parte de um conjunto de importantes mecanismos que vêm sendo implementados pelos bancos, a fim de evitar ou, ao menos, dificultar a prática de fraudes e, consequentemente, atribuir maior segurança às relações contratuais. Pela validade desta modalidade de contratação, são os precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008. VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA, VIA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED). REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS DOS DIREITOS DA REQUERENTE. ART. 373, II, DO CPC. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO [...]. - Demonstrada pelo banco promovido a autorização, por meio de biometria facial ("selfie") do consumidor, para desconto em benefício previdenciário da promovente, improcedem os pleitos declaratório de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. [...]. (TJPB - 4ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0800584-88.2022.8.15.0351, Rel. Des. João Alves da Silva, j. em 11/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E materiais COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DEMONSTRAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO, POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DEVER INDENIZATÓRIO OU DE RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A apresentação do contrato de cartão de crédito consignado, firmado por meio de biometria facial, é suficiente para a constatação da pactuação voluntária, razão pela qual não há ilicitude a caracterizar o dever reparatório e a repetição do indébito. [...] (APELAÇÃO CÍVEL 0815931-81.2021.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. em 17/02/2023) CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ASSINATURA POR MEIO BIOMETRIA FACIAL E CHAVE ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. MAIOR SEGURANÇA NA TRANSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO DO PROMOVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. - É válido o contrato firmado por meio de aplicativo de celular, com reconhecimento facial do consumidor, colheita de seus documentos e aposição de sua assinatura por meio de chave eletrônica. Precedentes do TJPB e do STJ. [...] (TJPB - 2ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0801108-49.2020.8.15.0321, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, j. em 22/08/2022) Dessa forma, forçoso reconhecer a inexistência de falha na prestação do serviço, ou qualquer ilicitude da conduta do apelante, na medida em que a negativação decorreu de negócio jurídico firmado em benefício do consumidor, sendo impossível a responsabilização, conforme disposto no art. 14, § 3º, I, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Assim, restou evidenciada a efetiva contratação do cartão de crédito objeto da lide e, consequentemente a cobrança realizada pela instituição financeira constitui atuação legítima, não se identificando qualquer ato ilícito a ensejar o pagamento de indenização por danos material ou moral. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos ora contestados. Inverto o ônus da sucumbência processual, porém, condicionando a cobrança ao prescrito no § 3º, do art. 93 do CPC. É como voto. Integra o presente Acórdão a Súmula de julgamento. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

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Processo nº 0808712-38.2024.8.15.0251

ID: 283088582

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808712-38.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808712-38.2024.8.15.0251 Origem 5ª Vara Mista Patos Relator Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desemba… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808712-38.2024.8.15.0251 Origem 5ª Vara Mista Patos Relator Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Apelante FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB/PB nº 20.549-A) Apelado ARIOSMAN FERREIRA OLIVEIRA Advogada TANIA CRISTINA XISTO TIMÓTEO (OAB/GO 30.863) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Ariosman Ferreira Oliveira, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência do negócio jurídico e condenando o réu ao cancelamento da negativação e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação por meio eletrônico, com biometria facial, comprova a regularidade do negócio jurídico; e (ii) estabelecer se a negativação decorrente de contrato eletrônico válido caracteriza ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) não exime o consumidor de impugnar concretamente os elementos comprobatórios apresentados pela instituição financeira. A contratação por meio eletrônico, mediante biometria facial, é válida e reconhecida como método seguro, conforme regulamentação do Banco Central e precedentes do STJ e TJPB. A ausência de notificação prévia do devedor sobre a cessão de crédito não torna a dívida inexigível nem impede a cobrança pelo cessionário, conforme jurisprudência pacificada do STJ. A inexistência de falha na prestação do serviço afasta a responsabilidade civil do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC, não havendo dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação por meio eletrônico, com biometria facial, constitui método válido e seguro para a formação do negócio jurídico, sendo suficiente para comprovar a anuência do consumidor. A ausência de notificação do devedor sobre a cessão de crédito não impede a exigibilidade da dívida nem invalida a cobrança pelo cessionário. A negativação decorrente de contrato eletrônico válido não configura ato ilícito e não gera direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e §1º, e 485, I; CC/2002, art. 290; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, REsp 936.589/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22.02.2011; TJPB, AC nº 0800584-88.2022.8.15.0351, Rel. Des. João Alves da Silva, j. 11.04.2023; TJPB, AC nº 0815931-81.2021.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 17.02.2023; TJPB, AC nº 0801108-49.2020.8.15.0321, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, j. 22.08.2022. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, irresignada com sentença do Juízo da 5ª Vara Mista de Patos que, nos presentes autos de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ARIOSMAN FERREIRA OLIVEIRA, assim decidiu: “[...] julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: (i) Declarar a inexistência do negócio jurídico questionado na exordial e determinar que o réu cancele, às suas expensas, a negativação em nome da parte autora; e (ii) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela taxa SELIC a partir desta decisão. Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação apurado em liquidação.” Nas suas razões, aduz a apelante a regularidade da contratação contestada, cujo contrato foi firmado por meio eletrônico, com uso de biometria facial e apresentação de documentos de identificação pessoal do apelado, e que a cessão de crédito é valida. Enfim, que inexistem danos a serem reparos. Afim, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo e confirmação da sentença em todos os seus termos. Sem intervenção do Ministério Público, porquanto ausente qualquer das hipóteses dos arts. 178 e 179 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do presente recurso, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos legais (devolutivo e suspensivo - CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013). No mérito, tem-se que o autor ajuizou a presente ação objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica contratual junto à promovida, afirmando, ainda, ser ilegítima sua inscrição nos serviços restritivos de crédito. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Contudo, no caso dos autos, em que se buscou demonstrar a inexistência de negócio jurídico, resta evidente a excessiva dificuldade para cumprimento do encargo, o ônus poderá ser invertido na forma preconizada pelo §1º do mesmo dispositivo: "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." Impõe-se reconhecer, ainda, que o direito material discutido está inserido no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor que prevê a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor, ora apelante, assim dispondo: Art. 6º [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A contratação de serviços com documentos falsos ou documentos utilizados por falsários e os eventuais danos causados por terceiros deve ser imputada à instituição bancária que incorrer em falha administrativa, ao menos, em não detectar tais práticas, expondo a risco o consumidor, deixando evidente o defeito no serviço por ele prestado. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. Inicialmente, destaco a regularidade da cessão de crédito efetuada nos autos. Destarte, ao revés do informado pelo autor em suas contrarrazões, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado segundo o qual a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito, nos termos do art. 290 do CC⁄02, não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. I - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. II - Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. Não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal, com a citação, ele toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar. III - O objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do artigo 294 do CC⁄02). IV - Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 936.589⁄SP, Terceira Turma, julgado em 08/02/2011, DJe 22/02/2011) Assim sendo, a notificação do devedor serve apenas para evitar o pagamento ao credor originário (cedente), de modo que sua ausência não importa em ineficácia da cessão. Isto porque o devedor não pode interferir nessa operação jurídica do credor com o cessionário e a ausência da notificação não autoriza o devedor a deixar de pagar o título, permanecendo o dever de pagamento no vencimento ao credor originário, sob pena de mora Ademais, de cotejo dos autos, resta claro que o recorrente buscou comprovar a regularidade da transação juntando cópia do aludido contrato, formalizado eletronicamente e assinado mediante utilização de biometria facial, trazendo qualificação completa do demandante, além juntar aos autos faturas do cartão de crédito que o recorrido alegou não pactuar e, ainda, documento de identificação (Id.33422051 e ss). Importante registrar que essa modalidade de assinatura contratual, por meio da biometria facial, além de consistir em procedimento aceito pelo Banco Central, revela-se extremamente eficiente no combate às fraudes, notadamente àquelas relacionadas à contratação de empréstimos bancários, porque propicia à instituição financeira constatar, de forma instantânea, se imagem capturada para reconhecimento facial, no momento da celebração do ajuste, é a mesma consignada no documento de identidade do mutuário. Essa nova sistemática de contratação, faz parte de um conjunto de importantes mecanismos que vêm sendo implementados pelos bancos, a fim de evitar ou, ao menos, dificultar a prática de fraudes e, consequentemente, atribuir maior segurança às relações contratuais. Pela validade desta modalidade de contratação, são os precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008. VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA, VIA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED). REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS DOS DIREITOS DA REQUERENTE. ART. 373, II, DO CPC. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO [...]. - Demonstrada pelo banco promovido a autorização, por meio de biometria facial ("selfie") do consumidor, para desconto em benefício previdenciário da promovente, improcedem os pleitos declaratório de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. [...]. (TJPB - 4ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0800584-88.2022.8.15.0351, Rel. Des. João Alves da Silva, j. em 11/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E materiais COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DEMONSTRAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO, POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DEVER INDENIZATÓRIO OU DE RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A apresentação do contrato de cartão de crédito consignado, firmado por meio de biometria facial, é suficiente para a constatação da pactuação voluntária, razão pela qual não há ilicitude a caracterizar o dever reparatório e a repetição do indébito. [...] (APELAÇÃO CÍVEL 0815931-81.2021.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. em 17/02/2023) CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ASSINATURA POR MEIO BIOMETRIA FACIAL E CHAVE ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. MAIOR SEGURANÇA NA TRANSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO DO PROMOVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. - É válido o contrato firmado por meio de aplicativo de celular, com reconhecimento facial do consumidor, colheita de seus documentos e aposição de sua assinatura por meio de chave eletrônica. Precedentes do TJPB e do STJ. [...] (TJPB - 2ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0801108-49.2020.8.15.0321, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, j. em 22/08/2022) Dessa forma, forçoso reconhecer a inexistência de falha na prestação do serviço, ou qualquer ilicitude da conduta do apelante, na medida em que a negativação decorreu de negócio jurídico firmado em benefício do consumidor, sendo impossível a responsabilização, conforme disposto no art. 14, § 3º, I, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Assim, restou evidenciada a efetiva contratação do cartão de crédito objeto da lide e, consequentemente a cobrança realizada pela instituição financeira constitui atuação legítima, não se identificando qualquer ato ilícito a ensejar o pagamento de indenização por danos material ou moral. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos ora contestados. Inverto o ônus da sucumbência processual, porém, condicionando a cobrança ao prescrito no § 3º, do art. 93 do CPC. É como voto. Integra o presente Acórdão a Súmula de julgamento. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

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Processo nº 0802912-58.2024.8.14.0024

ID: 255698965

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0802912-58.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANE ISABELLE ALENCAR NUNES PARZIANELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: 1civelitaituba@tjpa.jus.br Autos: 0802912-58.2024.8.14.0024 Classe Judicial: DESAPROPRIAÇÃO (90) DECISÃO Trata-se de Ação de Desapropriação ajuizada por VIA BRASIL BR-163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. em face de WERLLY MORAIS BATISTA, pela qual objetiva a imissão provisória na posse do imóvel denominado "Sítio Lírio do Vale", localizado no Município de Itaituba/PA, declarado de utilidade pública pela Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT, por meio da Decisão SUROD nº 357/2023. A parte requerente sustenta, em síntese, que a área objeto da presente demanda foi regularmente declarada de utilidade pública, nos termos da legislação pertinente. Argumenta, ainda, que procedeu ao depósito judicial do valor ofertado a título de indenização prévia, atendendo, assim, a um dos requisitos legais indispensáveis à imissão provisória na posse. Defende, outrossim, que a imissão na posse do imóvel expropriado revela-se imprescindível para viabilizar a implantação do acesso ao Porto de Miritituba/PA, obra esta de caráter urgente e essencial para o adequado escoamento da produção agrícola oriunda da região Centro-Oeste do país. Acrescenta que a demora na execução da referida obra acarreta graves prejuízos à coletividade, especialmente em razão das longas filas de veículos que se formam na localidade, comprometendo o abastecimento de combustíveis e bens essenciais, além de dificultar o deslocamento da população residente na região afetada. A decisão anteriormente proferida por este Juízo (Id nº 122771229) indeferiu o pedido liminar, por entender ausente a demonstração concreta da urgência exigida pelo art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Sobreveio pedido de reconsideração (Id nº 139236588), no qual a parte autora trouxe novos elementos fáticos, incluindo fatos supervenientes e notícias veiculadas na imprensa regional e nacional, noticiando os graves transtornos causados pela falta de acesso adequado ao Porto de Miritituba/PA. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, com redação dada pela Lei nº 2.786/56: "Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens." Da análise dos autos, verifico que a parte autora cumpriu os requisitos exigidos pelo diploma legal acima transcrito, demonstrando de forma concreta e robusta a necessidade urgente da obra pública, destinada à ampliação da infraestrutura viária com vistas ao desenvolvimento regional e à garantia da segurança e eficiência do transporte de cargas. Ademais, os fatos supervenientes noticiados, e corroborados por documentos jornalísticos, dão conta do severo impacto socioeconômico que a ausência da obra vem causando à população local e aos usuários da BR-163, o que evidencia o preenchimento do requisito legal da urgência. Presentes, portanto, os requisitos legais — declaração de utilidade pública, alegação de urgência justificada e depósito do valor indenizatório —, impõe-se o deferimento do pedido. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que VIA BRASIL BR-163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. seja imitida provisoriamente na posse do imóvel objeto da desapropriação, descrito nos autos. EXPEÇA-SE, com urgência, o competente mandado de imissão na posse, a ser cumprido por Oficial de Justiça, autorizando-se o uso de força policial e arrombamento, caso necessário, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, assegurando ao expropriado o direito de discutir em juízo a justa indenização. INTIME-SE a Procuradoria Regional da União da 1ª Região para manifestar-se nos termos da decisão de ID 122771229 no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se inclusive em regime de plantão, se necessário. Itaituba (PA), 10 de abril de 2025 WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

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Processo nº 0802912-54.2025.8.20.5004

ID: 258263989

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802912-54.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DA CUNHA CLARINTINO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA ALEXANDRE ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0802912-54.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0802912-54.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA DA CUNHA CLARINTINO BASTOS REU: CLARO S.A. SENTENÇA I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS: Aduz a parte autora que solicitou o cancelamento dos serviços de telefonia móvel com a parte ré no dia 26 de novembro de 2024, com a remoção dos equipamentos no dia 05 de dezembro de 2024, entre as 8:00 e 12:00, mas sem o comparecimento do técnico responsável. Alega ainda, em que pese tenha solicitado o cancelamento, gerou-se novas faturas nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro. Ato contínuo, por motivo das dívidas foi incluída indevidamente no cadastro de inadimplentes do SERASA. Na defesa, a ré aludiu que não houve o pedido formal de cancelamento, não tendo registros de gravação ou protocolo, com o contrato cancelado em razão de falta de pagamento, a não negativação da autora no cadastro de inadimplentes e arguiu a falta de provas por parte da autora. A autora juntou réplica É o resumo do necessário. Fundamento e decido. II – DO MÉRITO: No mérito, o pedido deve ser julgado improcedente. O ponto controverso da lide cinge-se quanto à inclusão indevida no cadastro de inadimplentes e a cobrança dos meses de dezembro, janeiro e fevereiro. Qualificado o relacionamento como sendo de consumo, a lei de regência prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil sua alegação ou quando for ele hipossuficiente (artigo 6º, VIII, do CDC). A inversão do ônus probatório, porém, deve ser promovida de forma temperada, somente se afigurando legítima em se revestindo de verossimilhança os argumentos alinhavados pelo consumidor ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Não é o caso dos autos. A requerente não demonstrou elemento mínimo para inverter o ônus da prova. A autora não comprovou ter efetuado o pedido de cancelamento do contrato, o que prejudica a informação de que as cobranças dos meses seguintes é indevida. Além disso, o documento de ID 143324408 não comprova a negativação da autora, mas sim tão somente a negociação de eventuais débitos atrelados ao CPF. Cumpre destacar que, nos termos do art. 373, I do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos que alegar. No caso em tela esse ônus não foi cumprido pela parte requerente. A fragilidade das provas afasta a presunção de verossimilhança das alegações autorais, um dos requisitos necessários à inversão do ônus de produzi-las. Quanto ao segundo requisito, a hipossuficiência, que, segundo a melhor doutrina, cuida-se de um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto, igualmente considera-se afastada. A hipossuficiência, como pressuposto da inversão do ônus da prova, é auferida casuisticamente e não se relaciona necessariamente à condição econômica dos envolvidos, mas a (im)possibilidade de o consumidor produzir as provas necessárias à defesa de seus direitos. No caso dos autos a questão é simples e meridiana, pois bastava a parte autora mostrar o comprovante de negativação, protocolo de atendimento ou documentos diversos que comprovassem o efetivo pedido de cancelamento dos serviços aludidos. Portanto, se o fato içado como direito invocado não foi devidamente comprovado, alternativa não resta a não ser julgar improcedente seu pedido ante a ausência de provas. III – DO DISPOSITIVO: Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora nos presentes autos. Revogo a medida liminar deferida. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura digital JUSSIER BARBALHO CAMPOS JUIZ DE DIREITO

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