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Processo nº 0803567-02.2025.8.10.0058

ID: 316594028

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803567-02.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0803567-02.2025.8.10.0058 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0803567-02.2025.8.10.0058 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor(a/es): A. D. C. N. H. L. Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Nome: A. D. C. N. H. L. Endereço: AV SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, - de 251/252 a 1009/1010, Santo Antonio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Ré/u(s): R. D. A. S. Nome: R. D. A. S. Endereço: R SANTO ANTONIO, 1, 1, VILA SAO JOSE, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65110-000 DECISÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO c/c PEDIDO DE LIMINAR em desfavor de R. D. A. S., objetivando a retomada do veículo Marca: HONDA, Modelo: CG 160 START, Ano: 2023/2023, Cor: VERMELHA, Chassi: 9C2KC2500PR057725, Placa: ROS2A03, adquirido mediante contrato de financiamento firmado entre as partes. Afirma, em continuação, que a parte requerida violou cláusula contratual ao deixar de pagar a parcela com vencimento em 19/03/2025, encontrando-se inadimplente, o que faz incidir a resolução antecipada do contrato. Em razão disso, postulou a concessão de medida liminar para a apreensão do veículo supracitado, a ser depositado na pessoa de seu representante legal. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Com efeito, depreende-se dos autos que as partes litigantes ajustaram entre si contrato de financiamento garantido em alienação fiduciária, de modo a permitir a incidência do Decreto-Lei n.º 911/1969. Conforme dispõe o art. 3° desse mesmo diploma legal, pode o proprietário fiduciário requerer contra o devedor a busca e apreensão liminar do bem alienado, desde que comprove o inadimplemento e a mora. Assim é que, analisando os autos, verifico estarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da liminar, uma vez que o autor demonstrou o débito bem como a mora, através da notificação anexada ao id 149211728, nos termos da nova redação do art. 2º, §2º do Decreto-Lei n° 911/69, conferida pela Lei nº. 13.043/14. Destaco que o caso autos possui amparo no tema repetitivo STJ 1132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Com essas considerações e fundamentos, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para autorizar a BUSCA E APREENSÃO do veículo Marca: HONDA, Modelo: CG 160 START, Ano: 2023/2023, Cor: VERMELHA, Chassi: 9C2KC2500PR057725, Placa: ROS2A03, conforme descrito na inicial. Uma via dessa decisão servirá como mandado de busca e apreensão, a ser cumprido pelos oficiais de justiça que, na oportunidade deverão mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência, ficando desde já autorizados, se for estritamente necessário, o reforço policial. Após a apreensão, o aludido bem móvel deverá ser depositado em mãos do representante legal do autor indicado na petição inicial. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias depositar o valor integral da dívida em atraso (parcelas vencidas e vincendas), hipótese em que o bem lhe será restituído, e/ou contestar os termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos efeitos processuais previstos no art. 344, do CPC. Ademais, proceda a Secretaria Judicial ao bloqueio do veículo objeto material do presente processo junto ao Sistema RENAJUD. Determino que a parte autora abstenha-se de deslocar o veículo da comarca. Proceda à Secretaria Judicial com a retirada do modo sigiloso dos presentes autos. Para fins de intimação eletrônica, e somente no que for necessário e adequado à espécie, serve a presente decisão de mandado judicial. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024

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Processo nº 0803567-91.2021.8.14.0070

ID: 322415755

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0803567-91.2021.8.14.0070

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELEN LIMA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELEN LIMA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO SOUZA MUNIZ

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) … ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 PROCESSO: 0803567-91.2021.8.14.0070 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: HELEN LIMA DA COSTA INTERDITANDO: CLEBER LIMA DA COSTA SENTENÇA HELEN LIMA DA COSTA ajuizou ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência em desfavor de seu irmão CLEBER LIMA DA COSTA, alegando que o interditando é portador de deficiência mental (CID F71 e F72), com retardo mental grave e epilepsia, necessitando de curatela para administração de seus bens e benefícios previdenciários. O pedido de tutela provisória foi deferido pela decisão de ID 74963202, de 19/08/2022, nomeando-se provisoriamente a requerente HELEN LIMA DA COSTA como curadora de CLEBER LIMA DA COSTA, com poderes restritos aos interesses de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Na referida decisão, determinou-se a intimação da requerente para assinar o termo de compromisso de curatela provisória no prazo de 05 dias, bem como o prosseguimento do feito com as demais diligências processuais. A requerente foi devidamente intimada através de seu procurador judicial (certidão ID 88172984), porém não compareceu para assinar o termo de compromisso, conforme certidão ID 91094578. Posteriormente, foram expedidos diversos mandados de intimação pessoal da requerente (IDs 105583892, 108972390, 115617382), inclusive via WhatsApp, todos com resultado negativo ou sem manifestação da interessada. Em nova tentativa, a requerente foi intimada pessoalmente via WhatsApp (certidão ID 144975009), tendo confirmado o recebimento da intimação, mas novamente não compareceu para os atos processuais necessários. Por fim, foi proferido o despacho ID 138107145, de 07/03/2025, determinando nova intimação pessoal da requerente para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo. A certidão ID 144975009 demonstra que a requerente foi devidamente intimada via WhatsApp, tendo confirmado o recebimento da intimação em 07/05/2025, mas manteve-se inerte. O Ministério Público manifestou-se pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, tendo em vista o abandono da causa pela requerente por mais de 30 dias (ID 147432187). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. O abandono da causa configura-se quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem, permanecendo inerte por mais de 30 dias, conforme dispõe o art. 485, III, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso em análise, a requerente, após ter obtido o deferimento da tutela provisória de curatela, foi intimada diversas vezes para cumprir as determinações judiciais, especialmente para assinar o termo de compromisso de curatela provisória e dar prosseguimento ao feito, sem que o tenha feito. Verifica-se, portanto, que a requerente abandonou a causa por período superior a 30 dias, não promovendo os atos processuais que lhe incumbiam, configurando a hipótese do art. 485, III, do CPC. O Ministério Público, fiscal da ordem jurídica, manifestou-se expressamente pela extinção do processo sem resolução do mérito, reconhecendo o abandono da causa pela requerente. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por abandono da causa pela parte autora. Consequentemente, REVOGO A CURATELA PROVISÓRIA deferida pela decisão de ID 74963202, de 19/08/2022, cessando todos os poderes de representação anteriormente conferidos à requerente HELEN LIMA DA COSTA em relação ao interditando CLEBER LIMA DA COSTA. Sem custas, face à gratuidade da justiça deferida. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Abaetetuba, datado e assinado eletronicamente. ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Altemir Romualdo De Moura x Banco Bmg S/A

ID: 335364878

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803431-66.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALTEMIR ROMUALDO DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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CAMILA BEZERRA DE ANDRADE

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803431-66.2024.8.20.5100 Polo ativo ALTEMIR ROMUALDO DE MOURA Advogado(s): KEVI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803431-66.2024.8.20.5100 Polo ativo ALTEMIR ROMUALDO DE MOURA Advogado(s): KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE, CAMILA BEZERRA DE ANDRADE Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803431-66.2024.8.20.5100 APELANTE: ALTEMIR ROMUALDO DE MOURA ADVOGADOS: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE E OUTROS APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE ABUSIVIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, fundado na alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de crédito com reserva de margem consignável (RMC) firmada entre as partes e, em caso negativo, se deve configurar danos morais, bem como, devolução do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco recorrido apresentou contrato com aceite eletrônico por biometria facial, extratos bancários e faturas que evidenciam a liberação e utilização do cartão para saques e compras. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da contratação digital com uso de biometria, desde que garantida a autenticidade e integridade do procedimento. 5. A apresentação de contrato eletrônico, extratos de crédito e utilização do cartão afasta a possibilidade de fraude e comprova a existência da contratação, configurando exercício regular de direito. 6. Inexistindo conduta ilícita ou falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado por meio digital, com aceite por biometria facial e liberação dos valores ao consumidor, é válida quando comprovada a autenticidade e integridade do procedimento. 2. A demonstração da utilização do cartão para saques e compras afasta as alegações de inexistência do vínculo, do vício de consentimento e de dano moral decorrente dos descontos.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 14; Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 3º, incs. II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.10.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0800212-80.2024.8.20.5153, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 16.04.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0803567-63.2024.8.20.5100, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 16.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível interposta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ALTEMIR ROMUALDO DE MOURA, em face da sentença acostada ao Id. 30546096, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Assu/RN que julgou improcedente a Ação de Declaração de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito por ele ajuizada em desfavor do BANCO BMG, ao reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado, com desconto do valor mínimo em benefício previdenciário, diante da comprovação de assinatura eletrônica (selfie) do contrato, saque de valores e movimentações associadas ao cartão. Em suas razões recursais (Id. 30546099), o apelante sustenta, em síntese, que a contratação de cartão de crédito RMC se deu sem ciência e autorização expressa do consumidor, contrariando os normativos do INSS e da legislação consumerista. Defende, ainda, que há vício de consentimento por não ter sua assinatura física no contrato. Ao final, requer a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais. Por ocasião de suas contrarrazões (Id. 30546105), o apelado pugna pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença proferida em primeiro grau, por seu próprios fundamentos. É desnecessária a intervenção ministerial, considerando que a causa envolve interesses individuais disponíveis e de cunho patrimonial. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço a Apelação Cível interposta. Discute-se nos autos a legalidade da forma de contratação e a consequente legitimidade da dívida cobrada pelo Banco apelado, assim como os danos morais decorrentes desta cobrança. Em linhas introdutórias, impõe-se ressaltar que, ao presente caso, é aplicável a Legislação Consumerista (Lei 8.078/90), por se tratar de nítida relação de consumo. A fim de dirimir quaisquer dúvidas, segundo orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). Compulsando os autos, é possível constatar que o Banco BMG S/A acostou documentação idônea e robusta a demonstrar a legalidade da contratação questionada. De forma específica, foi colacionado aos autos o instrumento contratual (Id. 30546090) com registro de aceite mediante biometria facial (selfie), o que atende às exigências legais e normativas do INSS, conforme disposto no art. 3º, incisos II e III, da Instrução Normativa nº 28/2008: “Art. 3º [...] II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou CNH, e CPF, junto com a autorização de consignação assinada; III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico [...]” Cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi) é pacífica quanto à possibilidade de contratação válida por meios digitais, inclusive com a utilização de biometria facial, desde que garantida a autenticidade e a integridade do processo, o que, no caso dos autos, restou evidenciado. Ademais, o Banco recorrido demonstrou a efetiva liberação dos valores contratados em favor do autor, mediante extratos bancários (Id. 30546091) que comprovam o depósito dos recursos, e, igualmente relevante, faturas de cartão de crédito (Id. 30546091 – pág. 7 e seguintes) demonstrando a utilização concreta dos serviços contratados, inclusive com a realização de saques e aquisições com o cartão, o que afasta qualquer alegação de vício de consentimento ou fraude. Inviável, portanto, acolher pretensão de declaração de inexistência de débito, tampouco de indenização por danos morais e devolução do indébito, uma vez que inexiste nos autos qualquer prova de conduta ilícita ou falha na prestação do serviço bancário. Em situações semelhantes à presente, esta Câmara Cível já se pronunciou no mesmo sentido, a exemplo do que se pode observar nos seguintes julgados: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária em que a parte autora alegava não ter firmado contrato de cartão de crédito consignado, pleiteando a declaração de nulidade do ajuste, bem como indenização por danos morais e materiais em razão de descontos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a existência de relação contratual válida entre as partes e a ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, apta a justificar a restituição de valores e a compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de relação contratual válida entre as partes está demonstrada nos autos por meio da apresentação de cópia do contrato assinado, cujo número de adesão coincide com aquele registrado no extrato do INSS, afastando a alegação de inexistência do vínculo. Os descontos efetuados pela instituição financeira decorrem do exercício regular de direito, não configurando prática abusiva ou falha na prestação do serviço. A ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira impede o reconhecimento do dever de indenizar por danos morais e a restituição dos valores descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato válido, com assinatura da parte autora e número de adesão correspondente ao registrado no extrato do INSS, constitui prova suficiente da existência da relação contratual. A realização de descontos decorrentes de contrato válido configura exercício regular de direito, afastando a caracterização de falha na prestação de serviço. A inexistência de ilicitude na conduta da instituição financeira impede a restituição de valores e a condenação por danos morais.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800212-80.2024.8.20.5153, Des. Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, J. em 16/04/2025, PUBLICADO em 22/04/2025). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. ALEGAÇÃO DE ENGANO QUANTO A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO DESEJAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DE TED E DE FATURAS COM MOVIMENTAÇÕES DE SAQUES E COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO A LEGITIMAR A CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS A DEMONSTRAR O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA PARTE DEMANDADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0803567-63.2024.8.20.5100, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 18/04/2025). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, nego provimento ao apelo interposto, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos, pelo que majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento), na forma como preconiza o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 4 Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0803955-08.2023.8.20.5162

ID: 320787688

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0803955-08.2023.8.20.5162

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RIVALDO DANTAS DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVALDO DANTAS DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0803955-08.2023.8.20.5162 Parte Autora: Município de Extremoz Parte Ré: GERALDO SERGIO COSTA LE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0803955-08.2023.8.20.5162 Parte Autora: Município de Extremoz Parte Ré: GERALDO SERGIO COSTA LEMOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de GERALDO SERGIO COSTA LEMOS visando o satisfação do pagamento da quantia de R$ 1.824,54 referente à ausência de recolhimento do IPTU e taxa de limpeza do ano de 2021. A decisão de ID. 110628481 recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada. A diligência para citação retornou infrutífera (ID. 112851563). Intimada, a parte exequente pleiteou: 1) que este juízo proceda ao levantamento do endereço da demandada por meio de consulta aos sistemas INFOSEG, INFOJUD e TRE/TSE, e/ou consulta no Sistema SUS e ao cadastro do Detran/RN; 2) a citação por edital, caso não se obtenha endereço diferente do constante na inicial para citação positiva ou ainda restando infrutífera a citação no novo endereço obtido; 3) realizada a citação e não realizado o pagamento, requereu a penhora via SISBAJUD, inclusive com a "teimosinha", RENAJUD e o acionamento do SERASAJUD. Por fim, caso não haja o pagamento e nem a penhora de bens, requereu a suspensão da carteira de motorista, assim como retenção de passaporte (ID. 124499551). O despacho de ID. 143151903 determinou a intimação do exequente para que se manifestasse acerca do que dispõe a resolução de n° 547/2024 do CNJ, em especial quanto ao seu art. 1°, §1°. Tendo o Município se manifestado informando, em síntese, que: a) faz remessa dos carnês de IPTU aos contribuintes; b) não ocorreu a prescrição intercorrente. Não se manifestando, especificamente, quanto ao art. 1°, §1° da resolução de n° 547/2024 do CNJ. Vieram os autos conclusos. Fundamento e, após, decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A priori, o Supremo Tribunal Federal fixou, em sede de repercussão geral, o tema 1184 - extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Dentro desse contexto, a resolução de n° 547/2024 do CNJ foi editada tendo como respaldo o seguinte cenário: a) CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; b) CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); c) CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; d) CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desse modo, a resolução foi adotada como uma medida de dar celeridade ao Judiciário, uma vez que o mesmo encontrava-se abarrotado de execuções fiscais, estas que perduram durantes anos e, muitas vezes, não tem perspectiva de satisfação do valor executado. É nesse cenário que o art. 1° da referida resolução dispõe da seguinte forma: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifou-se) Com a análise dos autos, é possível visualizar que trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de GERALDO SERGIO COSTA LEMOS visando o satisfação do pagamento da quantia de R$ 1.824,54 referente à ausência de recolhimento do IPTU e taxa de limpeza do ano de 2021. Vislumbro também que o presente processo corre desde o ano de 2023, contudo, até a presente data a parte executada nem mesmo foi citada, não havendo, portanto, movimentação útil há mais de um ano. Desse forma, uma vez preenchidos os requisitos dispostos na resolução, é cabível a extinção da presente execução. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do art. 1°, §1° da resolução de n° 547/2024 do CNJ c/c o art. 485, inciso VI do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal do tema 1184, em sede de repercussão geral. Sem condenação em custas processuais, nem em honorários de sucumbência, por não ter havido qualquer espécie de defesa pela parte devedora. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação

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Antonia Eliene Viana x Banco Panamericano Sa

ID: 262873401

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803567-63.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ELIENE VIANA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL PAIXAO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803567-63.2024.8.20.5100 Polo ativo ANTONIA ELIENE VIANA Advogado(s): ADEILSON … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803567-63.2024.8.20.5100 Polo ativo ANTONIA ELIENE VIANA Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, MANOEL PAIXAO NETO Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803567-63.2024.8.20.5100 APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: ANTÔNIA ELIENE VIANA ADVOGADO: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. ALEGAÇÃO DE ENGANO QUANTO A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO DESEJAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DE TED E DE FATURAS COM MOVIMENTAÇÕES DE SAQUES E COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO A LEGITIMAR A CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS A DEMONSTRAR O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA PARTE DEMANDADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO PAN S/A em face de sentença da 1ª Vara da Comarca de Assu. A sentença recorrida possui o seguinte dispositivo: "Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de débitos advindos do contrato objeto da lide, assim como condenar o banco réu ao pagamento de danos materiais a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, consistentes na devolução em dobro de todos os descontos decorrentes do referido liame contratual, acrescidos correção monetária pelo IPCA, a contar de cada ato lesivo, e juros legais de 1% ao mês desde a citação válida. Concedo a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão, em definitivo, dos descontos advindos do contrato em comento no benefício previdenciário da autora, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência da presente sentença, sob pena de aplicação de multa diária e demais penalidades cabíveis à espécie. O valor recebido a título do empréstimo objeto da lide deverá necessariamente ser subtraído do quantum final a ser ressarcido pela instituição financeira.Condeno o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade se encontra suspensa nos termos do art. 98 do CPC.". Em suas razões a parte recorrente sustenta, em suma: 1) falta de interesse de agir; 2) o contrato firmado entre as partes é válido; 3) a parte autora se utilizou do cartão para saques, compras e pagamentos; 4) a existência de números distintos ao longo do período contratual não deve ser interpretada como contratação sucessiva ou irregular, mas como uma peculiaridade administrativa e operacional do sistema do INSS para gestão de margens consignáveis; 5) a parte recebeu a transferência do valor; 6) inexistem dano moral e material a serem indenizados. Requer ao final o provimento do recurso com a reforma da sentença, a devolução dos valores de forma simples, a periodicidade da multa mensal, a redução do seu valor. Foram apresentadas as contrarrazões, em síntese, pelo desprovimento do recurso. Desnecessária a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A lide na origem cuida da alegação da ocorrência de engano na contratação de cartão de crédito com margem consignável - RMC, afirmando a parte autora ter comparecido junto ao demandado para contratar: "empréstimo consignado na modalidade tradicional", confirmando ter assinado o contrato nº 759636238-9, em 26/09/2022, pelo qual recebeu a transferência do valor de R$ 1.666,00 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais). Comparecendo aos autos para promover a sua defesa técnica a parte ré defendeu a licitude da contratação, colacionando aos autos cópias das faturas do cartão em nome da parte autora, no bojo das quais é possível identificar as seguintes movimentações: (i) SAQUE A VISTA, nos valores de R$ 449,00 (quatrocentos e quarenta e nove reais), R$ 1.166,00 (um mil cento e sessenta e seis reais), conforme documentos de IDs 29863107 - págs. 4, 6; e ID 29863108 - pág. 6; (ii) compras: JM TAVARES REPRES ME, POSTO JP ASSU e SUPERMERCADO BOM PREÇO, documento de ID 29863108 - pág. 3. Colacionou, também, TED no valor de R$ 1.166,00 (um mil cento e sessenta e seis reais), em favor da parte autora, datado de 26/9/2022, indicando como a conta beneficiária 73788 da Caixa Econômica Federal, agência 560. (ID 29863104). Em réplica a contestação a parte autora não nega ter celebrado contrato com a parte ré, apresentando, dentre outros, o argumento de que: "(...) o Banco Réu descumpriu a obrigação de prestar a parte autora informações adequadas e claras quanto ao produto (artigos 6º e 31 do CDC." e, ainda: "pode-se dizer que a Requerente não expressou a sua vontade consciente em aderir a esta modalidade de crédito, restando tal prática abusiva por violar interesse da consumidora.". Silenciando quanto ao TED apresentado pela parte demandada. Pois bem, o cartão de Crédito com Margem Consignável - RMC é uma espécie de operação de crédito que possui regulamentação na Lei nº 14.509/2022, a qual em seu art. 2º, II, prevê a reserva do percentual de 5% (cinco por cento) do valor do benefício para desconto mensal em folha de pagamento. De acordo com o sítio Serasa Crédito, disponível na rede mundial de computadores (https://www.serasa.com.br/credito/blog/reserva-margem-consignavel-como-funciona/, lido em 10/2/2025), há três formas para que, após realizada a contratação do RMC, promova-se o encerramento do contrato, vejamos: a) quitação do empréstimo; b) Refinanciamento do contrato; c) Portabilidade de crédito. É cediço que como toda modalidade de empréstimo a contratação de cartão com margem consignável (RMC) requer, para a sua validade, que sejam observadas as formalidades do art. 104 do CC, verbis: "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei." A parte autora afirma na exordial ter sido enganada quanto a modalidade da contratação, sob a alegação de que ao buscar a parte demandada desejava contratar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito com margem consignável - RMC. Doutro bordo, as provas anexadas aos autos pela parte demandada e não efetivamente impugnadas pela a autora, demonstram a utilização do cartão, bem como, o recebimento de crédito em seu nome por meio de TED, de modo que da análise dos fatos e das provas carreadas aos autos há que se ter como lícita a contratação. Sobre esse aspecto oportuno trazer a colação o que dispõem os arts. 369 e 371 do CPC sobre as provas, vejamos: "Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. (...) Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.". Destarte, há que se reconhecer na espécie que a parte demandada se desincumbiu de demonstrar ter agido no exercício do seu regular do seu direito ao apresentar fato impedido do direito da parte autora (art. 373, II do CPC), inclusive, a própria parte autora confirma a contratação, apesar de alegar ter havido engano quanto a sua modalidade. Assim outra solução não há que a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, conforme a análise dos fatos e das provas produzidas. Sobre esse tópico essa Corte possui o mesmo entendimento para situações semelhantes, vejamos: "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS SUPRESSIO E SURRECTIO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou inexistente contrato de cartão de crédito consignado, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e dos descontos realizados; (ii) verificar a existência de fundamento para condenação da instituição financeira à restituição em dobro e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depósito do valor do contrato em conta bancária da parte autora e sua utilização, aliado à omissão prolongada da consumidora em contestar os descontos, configuram legítima expectativa de regularidade contratual, aplicando-se os institutos da supressio e da surrectio, ambos baseados no princípio da boa-fé objetiva. 4. A perícia esferográfica que constatou a inautenticidade da assinatura no contrato não é suficiente para invalidar a avença, uma vez que os valores foram efetivamente recebidos e utilizados pela parte autora. 5. O comportamento contraditório da parte autora, que não devolveu o valor recebido e permaneceu inerte por mais de cinco anos, exclui o direito à indenização por danos morais e à restituição em dobro, configurando exercício regular de direito pela instituição financeira. 6. O banco réu desincumbe-se de seu ônus probatório ao apresentar conjunto documental robusto, que inclui contrato, comprovante de depósito e faturas, corroborado pela conduta da parte autora. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da instituição financeira provido. Recurso da parte autora prejudicado. _______ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 368, 406, §§ 1º e 2º, 884, 389, parágrafo único; CPC, art. 373, II, e art. 98, § 3°. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.071.861/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 04.12.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.277.202/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.11.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0801059-81.2023.8.20.5100, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 20.11.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso da instituição financeira e considerar prejudicado o do autor, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800596-76.2022.8.20.5100, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025).". Isso posto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso para reformar a sentença julgando improcedentes os pedidos autorais nos termos do voto do Relator. Condenação em honorários sucumbenciais e custas processuais, invertida em desfavor da parte autora. Suspensa a exigibilidade em face da concessão da justiça gratuita. É como voto. Natal (RN), data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO RELATOR 11 Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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Processo nº 0854315-35.2018.8.15.2001

ID: 333129735

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0854315-35.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE THIAMER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0854315-35.2018.8.15.2001 [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] EXEQUENTE: VALDIVINO VICENTE DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Valdivino Vicente da Silva em face de Banco Bradesco Cartões S.A., visando a satisfação de crédito oriundo de sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual com cartões de crédito e condenou o executado à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, além do pagamento de indenização por danos morais (ID 72176833). Após o trânsito em julgado, o exequente requereu a liquidação por arbitramento e a exibição de todos os documentos e faturas relativas aos cartões de crédito finais 8067 e 7167, que teriam gerado as cobranças indevidas (ID 80365420). O executado foi intimado, não apresentou os documentos no prazo legal, e apenas posteriormente juntou algumas faturas. Diante do descumprimento, foi proferida decisão (ID 103775508) determinando nova intimação para juntada dos documentos, com prazo de 5 dias e cominação de multa diária. O exequente apresentou memoriais de cálculo (ID 107168176). Após, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, ausência de estornos nos cálculos e desproporcionalidade da multa cominatória (ID 110031218). Pois bem. O art. 536, do Código de Processo Civil/15, em seu § 1º, possibilita a imposição de multa diária com a finalidade de promover a efetividade de decisão judicial, tratando-se de faculdade atribuída ao Juiz que, mesmo de ofício, pode impor sanção pecuniária, a fim de assegurar o resultado prático de suas decisões. Em se tratando de obrigação de fazer, incumbe ao Magistrado determinar todas as providências necessárias para o cumprimento da decisão, fixando prazo para sua realização, bem como estabelecendo multa diária em caso de descumprimento, nos termos do § 1º, do artigo 536 e artigo 537 do CPC/15. Primeiramente, ressalto que restou evidenciado o descumprimento da ordem judicial no prazo determinado. Portanto, não há que se falar em afastamento da multa, a qual visa, justamente, garantir a efetivação da ordem expedida. Por outro lado, percebe-se que, apesar do atraso, a ordem judicial já foi cumprida, mesmo que parcialmente. Desse modo, necessária a redução do montante arbitrado a título de astreintes, entendendo que o valor de R$ 10.000,00 se mostra mais adequado ao caso em comento. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Embora preclusa a discussão sobre a aplicação da multa diária, é cediço que a matéria relativa ao seu valor não preclui, podendo ser revista a qualquer tempo pelo julgador. As astreintes não têm caráter punitivo nem indenizatório, mas sim coercitivo, para convencer o devedor a cumprir a obrigação e, embora não exista, em princípio, um limite para a multa, é possível sua adequação a parâmetros razoáveis, quando esta se mostrar desproporcional em relação à própria obrigação, sob pena de representar enriquecimento sem causa.V.V. - A coisa julgada é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a qualquer recurso, à luz da norma insculpida no art. 502 do Novo Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.17.099563-3/001 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - AGRAVANTE (S): BANCO BRADESCARD SA - AGRAVADO (A)(S): MARIANA SILVA COLARES - DESA. CLÁUDIA MAIA RELATORA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDUÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - AFASTAMENTO - VALOR EXORBITANTE - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. É pacífico o entendimento no STJ que o valor da multa cominatória pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Necessária redução da multa (astreintes) quando o valor mostrar-se exorbitante, excedendo, inclusive, a pretensão principal. (TJ-MG - AI: 10042160018463003 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 01/09/2018, Data de Publicação: 12/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASTREINTES EXORBITANTES. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. – A aplicação das astreintes não pode ser meio de enriquecimento sem causa, devendo ser aplicada de forma proporcional pelo Magistrado, a fim de que possa exercer o seu caráter pedagógico em caso de descumprimento. (0803567-85.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/02/2019) Diante desse contexto, reconhece-se que o executado descumpriu a obrigação de exibir documentos, justificando-se a aplicação da multa cominatória, mas com redução proporcional, uma vez que houve cumprimento parcial, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC. Assim, com base no exposto: 1. Reduzo o valor da multa cominatória (astreintes) de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, considerando o cumprimento parcial da obrigação, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC; 2. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor atualizado do crédito exequendo, considerando os parâmetros determinados na sentença de ID 72176833. 3. Após apresentação do laudo contábil, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0854315-35.2018.8.15.2001

ID: 333129740

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0854315-35.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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RAFAEL DE ANDRADE THIAMER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0854315-35.2018.8.15.2001 [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] EXEQUENTE: VALDIVINO VICENTE DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Valdivino Vicente da Silva em face de Banco Bradesco Cartões S.A., visando a satisfação de crédito oriundo de sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual com cartões de crédito e condenou o executado à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, além do pagamento de indenização por danos morais (ID 72176833). Após o trânsito em julgado, o exequente requereu a liquidação por arbitramento e a exibição de todos os documentos e faturas relativas aos cartões de crédito finais 8067 e 7167, que teriam gerado as cobranças indevidas (ID 80365420). O executado foi intimado, não apresentou os documentos no prazo legal, e apenas posteriormente juntou algumas faturas. Diante do descumprimento, foi proferida decisão (ID 103775508) determinando nova intimação para juntada dos documentos, com prazo de 5 dias e cominação de multa diária. O exequente apresentou memoriais de cálculo (ID 107168176). Após, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, ausência de estornos nos cálculos e desproporcionalidade da multa cominatória (ID 110031218). Pois bem. O art. 536, do Código de Processo Civil/15, em seu § 1º, possibilita a imposição de multa diária com a finalidade de promover a efetividade de decisão judicial, tratando-se de faculdade atribuída ao Juiz que, mesmo de ofício, pode impor sanção pecuniária, a fim de assegurar o resultado prático de suas decisões. Em se tratando de obrigação de fazer, incumbe ao Magistrado determinar todas as providências necessárias para o cumprimento da decisão, fixando prazo para sua realização, bem como estabelecendo multa diária em caso de descumprimento, nos termos do § 1º, do artigo 536 e artigo 537 do CPC/15. Primeiramente, ressalto que restou evidenciado o descumprimento da ordem judicial no prazo determinado. Portanto, não há que se falar em afastamento da multa, a qual visa, justamente, garantir a efetivação da ordem expedida. Por outro lado, percebe-se que, apesar do atraso, a ordem judicial já foi cumprida, mesmo que parcialmente. Desse modo, necessária a redução do montante arbitrado a título de astreintes, entendendo que o valor de R$ 10.000,00 se mostra mais adequado ao caso em comento. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Embora preclusa a discussão sobre a aplicação da multa diária, é cediço que a matéria relativa ao seu valor não preclui, podendo ser revista a qualquer tempo pelo julgador. As astreintes não têm caráter punitivo nem indenizatório, mas sim coercitivo, para convencer o devedor a cumprir a obrigação e, embora não exista, em princípio, um limite para a multa, é possível sua adequação a parâmetros razoáveis, quando esta se mostrar desproporcional em relação à própria obrigação, sob pena de representar enriquecimento sem causa.V.V. - A coisa julgada é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a qualquer recurso, à luz da norma insculpida no art. 502 do Novo Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.17.099563-3/001 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - AGRAVANTE (S): BANCO BRADESCARD SA - AGRAVADO (A)(S): MARIANA SILVA COLARES - DESA. CLÁUDIA MAIA RELATORA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDUÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - AFASTAMENTO - VALOR EXORBITANTE - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. É pacífico o entendimento no STJ que o valor da multa cominatória pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Necessária redução da multa (astreintes) quando o valor mostrar-se exorbitante, excedendo, inclusive, a pretensão principal. (TJ-MG - AI: 10042160018463003 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 01/09/2018, Data de Publicação: 12/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASTREINTES EXORBITANTES. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. – A aplicação das astreintes não pode ser meio de enriquecimento sem causa, devendo ser aplicada de forma proporcional pelo Magistrado, a fim de que possa exercer o seu caráter pedagógico em caso de descumprimento. (0803567-85.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/02/2019) Diante desse contexto, reconhece-se que o executado descumpriu a obrigação de exibir documentos, justificando-se a aplicação da multa cominatória, mas com redução proporcional, uma vez que houve cumprimento parcial, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC. Assim, com base no exposto: 1. Reduzo o valor da multa cominatória (astreintes) de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, considerando o cumprimento parcial da obrigação, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC; 2. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor atualizado do crédito exequendo, considerando os parâmetros determinados na sentença de ID 72176833. 3. Após apresentação do laudo contábil, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803567-91.2023.8.18.0076

ID: 326159834

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0803567-91.2023.8.18.0076

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA CRUZ SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA MANDU COUTINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NEERIAS CAVALCANTE DE LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIÃO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803567-91.2023.8.18.0076 I CLASSE: A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIÃO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803567-91.2023.8.18.0076 I CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor] REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DA CRUZ SAMPAIO REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ SENTENÇA MARIA FRANCISCA DA CRUZ SAMPAIO propôs ação de jurisdição voluntária objetivando a obtenção de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores de precatório do FUNDEF, deixados por sua filha MARIA GORETTI DA CRUZ SAMPAIO, falecida em 14/08/2002. Alega a requerente que é herdeira da filha falecida, Maria Goretti da Cruz Sampaio, que era professora da Rede Pública Estadual de ensino e estava habilitada para receber o precatório do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Aduz que, ao falecer, a filha não possuía cônjuge e nem filhos, deixando como herdeiros apenas seus pais, Francisco Coutinho Sampaio e Maria Francisca da Cruz Sampaio. O sr. Francisco Coutinho Sampaio concorda que Maria Francisca da Cruz Sampaio receba os valores devidos, conforme termo de anuência de ID nº 44542253. O Estado do Piauí, ao se manifestar, alegou a necessidade de juntada do termo de quitação do ITCMD e das certidões negativas fiscais (ID nº 49255480). Ausentes as hipóteses dos arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil, o representante do Ministério Público declinou sua atuação no feito, requerendo o regular prosseguimento do feito, independente de sua manifestação (ID nº 59825133). No ID nº 68816721, foi juntado quadro resumo previdenciário, emitido pelo sistema PREVJUD, a fim de demonstrar que não existem outros dependentes da de cujus. A parte autora, no ID nº 69312926, solicitou a expedição de ofício ao Banco do Brasil a fim de obter informações sobre saldo bancário em nome da falecida, o que foi deferido no despacho de ID nº 73602441. Consta no ID nº 76547657 as informações requeridas. É o que importa relatar. Fundamento e decido. O alvará judicial consiste numa autorização concedida pelo Poder Judiciário para possibilitar a prática de determinado ato ou o exercício de um direito, que não pode ser realizado sem a intervenção judicial. Como se trata de jurisdição voluntária, vez que não envolve lide, o procedimento a ser observado é previsto na no artigos 719 a 723 do Código de Processo Civil (CPC). Na sistemática da Lei nº 6.858/80, autorizada pelo artigo 666 do Código de Processo Civil, o cabimento de alvará autônomo relativo a fins sucessórios é restrito às hipóteses previstas em seus arts. 1º e 2º: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. [...] Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. No caso dos autos, o falecimento está comprovado pela certidão de óbito de ID nº 44542250. A requerente comprovou sua condição de herdeira através dos documentos juntados nos autos e o quadro de resumo previdenciário de ID nº 68816721, confirma que a falecida não deixou outros herdeiros. Consoante resulta do art. 666 do CPC c/c 1º da Lei 6.858/80, já transcrito, créditos de natureza salarial/trabalhista podem ser levantados independentemente de inventário. Por outro lado, o Decreto Estadual Nº 21.811, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 exige o alvará para levantamento do crédito de titularidade de servidores falecidos, nos seguintes termos: Art. 4º No caso de falecimento do (a) beneficiário (a) do rateio do precatório do FUNDEF, o pagamento dos valores aos respectivos herdeiros será realizado mediante apresentação de alvará judicial, por meio do qual se autorize o pagamento do valor correspondente. § 1º Terão direito a solicitar o alvará judicial para resgatar valores, as pessoas que compõem a linha sucessória do (a) falecido (a), como viúvo, viúva, filhos, pais, netos, bisnetos e outros, conforme disposições do art. 1.829 do Código Civil de 2002. §2º Quando a pessoa falecida deixar vários herdeiros, é necessário que a ação de alvará judicial tenha como parte autora todos os herdeiros, ou, na impossibilidade, que a existência destes seja informada no corpo da ação, a fim de que seja possível requerer a liberação parcial dos valores em sua devida quota parte. §3º Os pensionistas dos beneficiários do rateio do FUNDEF, que possuírem filhos em comum, não terão, de pronto, os valores liberados, sendo necessário para tanto, a apresentação do respectivo alvará judicial. Desse modo, observadas as exigências legais e dada a necessidade de autorização judicial para levantamento dos valores, impõe-se o deferimento do pedido. No que concerne ao requerimento de pagamento do ITCMD, formulado pelo Estado do Piauí, tratando-se de crédito de caráter salarial, sujeito a levantamento através do procedimento previsto na Lei n. 8.858/1980 e dos artigos 719 a 723 do Código de Processo Civil (CPC), não se cogita da exigência de recolhimento do tributo, cabendo ao Estado do Piauí, caso entenda pela incidência do imposto, promover o lançamento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, atendidas as condições da Lei 6.858/80 e do Decreto 85.845/81, sem necessidade de outras provas, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 330, I do Código de Processo Civil, e julgo-o procedente para determinar a expedição de alvará judicial autorizando MARIA FRANCISCA DA CRUZ SAMPAIO a receber as parcelas referentes ao saldo do precatório do FUNDEF de titularidade da servidora MARIA GORETTI DA CRUZ SAMPAIO, CPF: 230.934.633-00, falecida em 14 de agosto 2002, juntamente com eventual saldo remanescente de correção monetária no momento do efetivo saque. Sem custas. P. R. I. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observando as cautelas legais. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

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Processo nº 0803567-68.2024.8.10.0015

ID: 331017281

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803567-68.2024.8.10.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAISE SERRA BORBA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 08 DE JULHO A 15 DE JULHO DE 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 08 DE JULHO A 15 DE JULHO DE 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº 0803567-68.2024.8.10.0015 EMBARGANTE/PARTE REQUERIDA: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB MA18161-A EMBARGADA/PARTE AUTORA: LAISE SERRA BORBA FONSECA ADVOGADO(A): AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1851/2025-2 SÚMULA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 – VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração (Num. 44974387 - Págs. 1 a 4) opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís/MA (Acórdão n. 965/2025-2 - Num. 44049754 - Págs. 1 a 4), que, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento para manter a r. sentença (Num. 43556229 - Págs. 1 a 5). 1.2. Em suas razões (Num. 45547487 - Págs. 1 a 14), a Embargante alega em apertada síntese: omissão e obscuridade por não ter sido observado, pelo colegiado, que o Facebook Brasil arguiu acerca da necessidade de indicação de um e-mail seguro para restabelecimento do acesso à conta. 1.3. Resposta aos embargos de declaração apresentada no Num. 45619827 - Págs. 1 a 4. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95). É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1. 3.2. Não se vislumbra, no caso em apreço, a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados pelo embargante. O acórdão embargado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, pois expôs de forma clara e coerente os fundamentos que levaram à manutenção da sentença. 3.3. A alegação de que o Facebook Brasil arguiu acerca da necessidade de indicação de um e-mail seguro para restabelecimento do acesso à conta não configura omissão uma vez que tal questão foi implicitamente rechaçada ao se confirmar a responsabilidade da empresa pela falha na segurança do serviço prestado. 3.4. Ademais, a exigência de indicação de um novo e-mail seguro, que não esteja vinculado a nenhuma outra conta, não exime a parte requerida de cumprir a obrigação de restabelecer o acesso à conta da parte autora. 3.5. Os embargos de declaração não constituem meio para rediscutir matéria devidamente enfrentada pelo colegiado. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. 4.2. TESE. “A decisão colegiada permanece inalterada quando não há vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material – Lei n. 9.099/95, art. 48, ”caput” c/c CPC, art. 1.022, ‘caput’) que justifiquem sua integração, esclarecimento ou retificação, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito devidamente enfrentado.” 4.3. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (CPC, arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º). 4.4. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, rejeitando-os, mantendo-se a decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC). Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE (substituindo o Exmo. Sr. Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – Membro – PORTARIA-CGJ Nº 401, DE 23 DE JANEIRO DE 2025). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora 1 DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177. RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 0803567-68.2024.8.10.0015

ID: 331017285

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803567-68.2024.8.10.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 08 DE JULHO A 15 DE JULHO DE 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 08 DE JULHO A 15 DE JULHO DE 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº 0803567-68.2024.8.10.0015 EMBARGANTE/PARTE REQUERIDA: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB MA18161-A EMBARGADA/PARTE AUTORA: LAISE SERRA BORBA FONSECA ADVOGADO(A): AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1851/2025-2 SÚMULA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 – VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração (Num. 44974387 - Págs. 1 a 4) opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís/MA (Acórdão n. 965/2025-2 - Num. 44049754 - Págs. 1 a 4), que, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento para manter a r. sentença (Num. 43556229 - Págs. 1 a 5). 1.2. Em suas razões (Num. 45547487 - Págs. 1 a 14), a Embargante alega em apertada síntese: omissão e obscuridade por não ter sido observado, pelo colegiado, que o Facebook Brasil arguiu acerca da necessidade de indicação de um e-mail seguro para restabelecimento do acesso à conta. 1.3. Resposta aos embargos de declaração apresentada no Num. 45619827 - Págs. 1 a 4. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95). É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1. 3.2. Não se vislumbra, no caso em apreço, a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados pelo embargante. O acórdão embargado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, pois expôs de forma clara e coerente os fundamentos que levaram à manutenção da sentença. 3.3. A alegação de que o Facebook Brasil arguiu acerca da necessidade de indicação de um e-mail seguro para restabelecimento do acesso à conta não configura omissão uma vez que tal questão foi implicitamente rechaçada ao se confirmar a responsabilidade da empresa pela falha na segurança do serviço prestado. 3.4. Ademais, a exigência de indicação de um novo e-mail seguro, que não esteja vinculado a nenhuma outra conta, não exime a parte requerida de cumprir a obrigação de restabelecer o acesso à conta da parte autora. 3.5. Os embargos de declaração não constituem meio para rediscutir matéria devidamente enfrentada pelo colegiado. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. 4.2. TESE. “A decisão colegiada permanece inalterada quando não há vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material – Lei n. 9.099/95, art. 48, ”caput” c/c CPC, art. 1.022, ‘caput’) que justifiquem sua integração, esclarecimento ou retificação, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito devidamente enfrentado.” 4.3. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (CPC, arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º). 4.4. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, rejeitando-os, mantendo-se a decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC). Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE (substituindo o Exmo. Sr. Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – Membro – PORTARIA-CGJ Nº 401, DE 23 DE JANEIRO DE 2025). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora 1 DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177. RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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