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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 330596804

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Valença Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803567-66.2024.8.19.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 1ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Processo: 0803567-66.2024.8.19.0064 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 1ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Processo: 0803567-66.2024.8.19.0064 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Preliminarmente, retire-se o sigilo eis que não há fundamentação para tanto. Trata-se de pedido liminar em Ação de Busca e Apreensão de veículo, fundada no artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69. Alega a parte requerente, em apertada síntese, que após celebrar contrato de alienação fiduciária com a parte requerida, esta deixou de cumprir com sua obrigação, deixando de quitar as parcelas mensais referentes ao contrato em anexo. Pois bem. Pela análise dos documentos que instruem a inicial, tenho que assiste razão à parte autora. Isso porque verifico que houve a comprovação da contração (id.145315120) e da notificação extrajudicial da parte ré (id.145315122). Em sendo assim, entendo pela regular constituição da mora da parte ré, razão pela qual DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/14. Expeça-se mandado com as advertências de praxe, notadamente as previstas no § § 1º, 2º e 3º do artigo 3º Decreto-lei nº 911/69. Intime-se a parte autora para dizer de tem interesse no cumprimento do disposto no § 9º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 e, caso positivo, para que recolha eventual preparo e forneça o número do Renavam do veículo. Após, intime-se o patrono da parte autora para comparecer a este Fórum, no prazo improrrogável de 05 dias, a fim de agendar com o responsável da CCM a diligência, fornecendo os meios necessários ao seu cumprimento. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, nos termos do Decreto-lei nº 911/69. Devolvido o mandado pelo OJA em razão do descumprimento desta decisão, intime-se a parte ré para ciência, bem como para requerer o que for de direito. Por fim, manifeste-se a parte autora quando ao desejo na tramitação pelo Juízo 100% digital. VALENÇA, 18 de julho de 2025. CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Substituto

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Hbx Ed 4 Urbanismo Ltda x Yby Natureza Condominio Reserva

ID: 262647269

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0803227-13.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HBX ED 4 URBANISMO LTDA

Polo Passivo:

YBY NATUREZA CONDOMINIO RESERVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS DUARTE DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803227-13.2025.8.20.5124 Parte embargante: HBX ED 4 URBANISMO LTDA Parte embargada: YBY NATUREZA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803227-13.2025.8.20.5124 Parte embargante: HBX ED 4 URBANISMO LTDA Parte embargada: YBY NATUREZA CONDOMINIO RESERVA D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, interpostos por HBX ED 4 URBANISMO LTDA em razão da Execução de Título Extrajudicial nº 0812200-88.2024.8.20.5124 manejada por YBY NATUREZA CONDOMINIO RESERVA. Alegou: “III.1 – DO FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS CONEXAS. AFRONTA À BOA-FÉ PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PREJUÍZO AO SISTEMA DE JUSTIÇA. MÁCULA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA 07. Inicialmente, impende registrar que a Embargada ajuizou 11 (onze) processos em desfavor da Embargante, consubstanciados em cobrança de obrigações condominiais, senão vejamos excerto extraído do sistema judicial eletrônico (...) 08. Por óbvio, a Embargada não agiu com a necessária observância ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, ingressando com 11 (onze) processos, com a mesma causa de pedir oriunda de idêntica relação negocial, com o potencial de causar decisões conflitantes. 09. Referida conduta é altamente prejudicial à atividade jurisdicional, causando, além das decisões conflitantes, mais trabalho para o Judiciário, tanto na primeira, como na segunda instância, com a análise de dezenas de processos, enquanto poderia a questão ser analisada em apenas um, exsurgindo nítido prejuízo ao sistema de Justiça. III.2 – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ABUSO DO PODER DE DEMANDAR CONFIGURADO. DESNECESSÁRIA MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS 10. O ajuizamento de diversas ações com pedidos baseados na mesma causa de pedir, alterando apenas o período correspondente à pretensa condenação das parcelas em atraso, revela nítido intuito de obter vantagem econômica, repassando o custo de tramitação a toda a sociedade, multiplicando, com isso, a repetição dos atos processuais, assoberbando o volume de processos, sobrecarregando excessivamente o Poder Judiciário com a tramitação de inúmeras ações que poderiam ser reunidas em uma única demanda. (...) III.3 – DA INÉPCIA DA EXECUÇÃO 16. Ainda, impende registrar que o Exequente sequer colaciona os documentos hábeis a demonstrar os débitos que persegue na execução, documentos imprescindíveis, sob pena de afronta ao regular exercício do contraditório e ampla defesa. 17. Assim sendo, dada a não juntada da comprovação (ao contrário do que dispõe o art. 373, I do CPC) deve ser declarada a inépcia da inicial, pela falta de elementos essenciais à propositura da demanda". No mérito, afirma: “IV.I – DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TÍTULO EXECUTIVO APRESENTADO QUE É INCERTO, ILÍQUIDO E INEXIGÍVEL 23. Como cediço, é imprescindível que os pressupostos de validade da ação executiva estejam preenchidos sem qualquer mitigação que possa macular, principalmente, a sua certeza, liquidez e exigibilidade. 24. Tal, aliás, é o comando do art. 783 do NCPC, a saber: “Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. (...) 26. Como se vê, o condômino que não efetuar o pagamento da taxa condominial poderá ser executado pelo condomínio, desde que os valores estejam documentalmente comprovados, seja pela convenção ou pelas atas de aprovação em assembleia geral, ordinária ou extraordinária. 27. Para ser mais preciso, a certeza do título no qual se consubstancia o crédito em casos como o em testilha, existirá quando as contribuições ordinárias ou extraordinárias estiverem previstas em convenção ou aprovadas em assembleia geral. 28. A liquidez estará afigurada quando individualizado o seu objeto, ou seja, sempre que o valor e os demais acréscimos restarem expressos no título, em conformidade com o previsto na convenção ou aprovado em assembleia geral. Naturalmente, ainda, a exigibilidade pressupõe que a dívida condominial esteja vencida. 29. Portanto, o cerne meritório principal desta demanda deve girar em torno da discussão acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do título, que estão ausentes no caso concreto, em desrespeito ao precitado artigo." Assevera: “IV.2 – DA INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. VALOR RANDOMICAMENTE ATRIBUÍDO PELO EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. ATA DE ASSEMBLEIA OU CONVENÇÃO CONDOMINIAL, QUE DEVEM PERMITIR AFERIR A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO VALOR DAS DESPESAS ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS, QUE ENSEJARAM O DÉBITO COBRADO 31. No caso em cotejo, o Embargado ajuizou a execução visando o adimplemento das prestações condominiais supostamente vencidas. 32. Não obstante, os títulos apresentados pelo condomínio exequente carecem de força executiva, pois as atas das assembleias gerais juntadas não atendem a um requisito essencial: a especificação do valor da taxa condominial estabelecida para os anos cobrados. 9 / 19 33. Ora, como dito alhures, as contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, para serem executadas pelo rito dos títulos executivos extrajudiciais, ou seja, para efetivamente retratarem uma obrigação certa, líquida e exigível, devem estar previstas em convenção do respectivo condomínio ou aprovadas em assembleia geral, as quais devem obrigatoriamente acompanhar a petição inicial, sob pena de indeferimento ou extinção do feito. (...) IV.3 – DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMINISTRATIVOS EM TAXAS CONDOMINIAIS SEM PREVISÃO CONVENCIONAL 42. Ainda sobre a inexigibilidade do débito, impende registrar a nulidade de pleno direito do acréscimo de honorários advocatícios." Em sede de tutela antecipada e pedidos finais, requereu: “60. Por todo o exposto, requer o recebimento dos Embargos ora opostos, pugnando pela total procedência dos pedidos para: a) Seja acolhido o apontamento preliminar: 18 / 19 a.1) Indeferindo a petição inicial, dada a sua inépcia e ausência de documento essencial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC; b) Conceder imediatamente efeito suspensivo ao processo principal de execução sob o nº 0812200-88.2024.8.20.5124, nos termos do § 1º do artigo 919 do CPC, ante aos fundamentos fáticos e jurídicos que demonstram claramente a ausência legitimidade passiva, exigibilidade, liquidez e certeza do título; c) Determinar a oitiva do Exequente/Embargado para fins de cumprimento do art. 920 do CPC; d) Na remota hipótese de se chegar ao mérito, ser confirmada a liminar suspensiva, para anular a execução (art. 803 do CPC) por falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título, por violação aos art. 783; art. 787; art. 798, inciso I, alínea “c”; art. 798, parágrafo único, incisos I e III; e) Em todo caso, seja compelido o Embargado a apresentar todos os extratos analíticos, planilhas de débitos parametrizada e demais documentos, de modo que possa comprovar e especificar a origem dos débitos, e, uma vez apresentados os documentos, requer a nomeação de expert judicial, para que seja realizada perícia judicial a fim de verificar eventual e real quantum debeatur; f) A condenação do Embargado em litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC, devendo pagar multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, além de indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos, incluindo honorários advocatícios e despesas efetuadas." A tempestividade dos embargos foi certificada no id 144674989. Determinada a comprovação do recolhimento das custas iniciais, a parte embargante peticionou no id 147180493, pleiteando o parcelamento em três vezes, tendo comprovado o recolhimento da primeira parcela nos ids 147180494 e 147180495. É o que basta relatar. Decido. 1 - Do parcelamento das custas: O parcelamento das despesas processuais, previsto no art. 98, § 6º, do CPC, é disciplinado pela Resolução nº 17/2022-TJRN, a qual prevê a possibilidade de parcelamento em até 08 (oito) prestações mensais, sucessivas e iguais, respeitado o valor mínimo de R$ 50,00 para cada prestação. Assim, considerando o valor de R$ 3.542,87 de custas iniciais, defiro o parcelamento em 03 (três) prestações mensais, sucessivas e iguais de R$ 1.180,95, com vencimento cada uma no último dia de cada mês (exceto na hipótese de feriado bancário, quando prorroga-se para o dia útil seguinte), iniciando-se neste mês de abril. Incumbe à parte beneficiária do parcelamento extrair o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número deste processo, através do sistema E-Guia (disponível em: https://apps.tjrn.jus.br/eguia/f/public/diversos/geracaoOrdemPagamento.xhtml). Fica a parte exequente advertida de que: (a) Não haverá desconto pelo pagamento antecipado (seja da parcela ou da totalidade); (b) Não haverá suspensão ou prorrogação dos pagamentos em virtude de recesso forense ou qualquer outro motivo de suspensão do processo; (c) No caso de pagamento em duplicidade de uma das parcelas, ainda que por meio de um mesmo boleto, será considerado antecipação da prestação subsequente; (d) O pagamento que não seja através do E-Guia será considerando nulo e não quitado; (e) O inadimplemento a partir de 02 (duas) prestações acarretará o vencimento antecipado das demais, bem como a extinção do feito, com encaminhamento do débito ao setor responsável (Cojud) para fins de inscrição na Dívida Ativa; (f) Havendo alteração do valor da causa antes da quitação do parcelamento, a diferença será acrescida ou subtraída nas parcelas remanescentes. Deverá a Secretaria realizar o acompanhamento do pagamento regular do parcelamento, certificando nos autos eventual inadimplemento, podendo solicitar à Divisão de Arrecadação do Tribunal de Justiça o relatório do sistema FDJ Administrativo para verificar se o interessado vem cumprindo ou cumpriu tempestivamente os pagamentos. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, acerca do ora decidido. Se antes de proferida sentença for constatado que as parcelas não foram integralmente pagas, certifique-se e intime-se a parte autora, por seu advogado, para comprovar a quitação integral, sob pena de extinção do feito. Após, cumpram-se os itens abaixo. 2 - Do pedido de suspensividade e da tutela de urgência: Dispõe o art. 919, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, exceto quando, a requerimento do embargante, restarem verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso vertente, não se infere destes e nem dos autos de nº 0812200-88.2024.8.20.5124 qualquer elemento que demonstre estar a execução garantida, logo não há como conferir a suspensividade aos presentes embargos. Vencida tal questão, passo a analisar o pleito de tutela provisória de urgência. Dispõe o CPC/15, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado pela embargante. A execução principal versa sobre o inadimplemento de dois acordos extrajudiciais firmados em 18/03/2024, por meio dos quais a parte executada comprometeu-se a pagar taxas condominiais ordinárias e extraordinárias referentes aos períodos de janeiro/2023 a setembro/2023 e de outubro/2023 a março/2024, relativas às unidades imobiliárias 006 A, 011 A, 030 B, 094 D, 120 E, 125 E, 126 E, 134 F, 138 F, 139 F, 141 F, 142 F, 143 F, 144 F, 145 G, 146 G, 153 G, 154 G, 155 G, 156 G, 163 H, 167 H, 214, 219 K, 240 K, 268 L, 270 L, 288 L, 289 L, 316 M, 330 M, 356 M, 373 N, 377 N, 384 N, 385 N, 387 N, 391 N, 406 N, 407 N, 411 N, 412 N, 418 O, 425 O, situadas no condomínio exequente. Os referidos acordos encontram-se acostados nos autos principais (ids 127228254 e 127228256), assinados pelo condomínio, pela embargante executada e por duas testemunhas. Tal situação não se confunde com os 11 (onze) processos movidos contra a embargante, também relacionados à cobrança de obrigações condominiais. Importa destacar que a embargante sequer demonstrou a alegada duplicidade de cobrança, limitando-se a acostar uma tela do PJe no id 143940713, página 3, sem indicar expressamente as unidades envolvidas nem o período de cobrança correspondente a cada uma dessas demandas. Outrossim, tratando-se de execução fundada em acordo de confissão de dívida, não é exigível a apresentação das convenções condominiais ou atas de assembleias para comprovar a existência do débito, pois os acordos firmados pelas partes são suficientes para comprovar a obrigação confessada. Ressalte-se, ainda, que nos autos principais foram acostados os documentos pertinentes (ids 127228247, 127228249, 127228250, 127228251 e 127228252), reforçando a regularidade da cobrança. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado. Intimações necessárias. 3 - Com fulcro no art. 920 do CPC, intime-se a parte embargada (exequente), por seu advogado, para, querendo, apresentar resposta aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Certifique-se, nos autos da execução (processo nº 0812200-88.2024.8.20.5124), a oposição dos presentes embargos. 4 - Da especificação de provas: 4.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Na ocasião, deverão indicar as matérias que consideram incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas, elencando os documentos que servem de lastro pelo "id". Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto as partes de que, no caso concreto, conforme o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). 4.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). Parnamirim/RN, 28 de abril de 2025. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

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Processo nº 0803567-74.2023.8.15.0141

ID: 310125523

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803567-74.2023.8.15.0141

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE SOARES DE ANDRADE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0803567-74.2023.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA GORETE SOARES DE ANDRADE Endereço: RUA ALCINDO OLÍMPIO MAIA, 411, CASA, CENTRO, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) RECORRENTE: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA - PB14412 PARTE PROMOVIDA: Nome: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Endereço: AC Patos_**, BR 230, SALGADINHO, PATOS - PB - CEP: 58700-970 Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE4800 SENTENÇA EMENTA: RITO DA LEI Nº 9.099/95. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I – RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe. Compulsando os autos, observa-se que a obrigação foi devidamente satisfeita. É o relatório, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO É cediço que o objetivo da execução é a satisfação pelo devedor da obrigação constante do título executivo judicial. No caso em tela, o executado comprova a satisfação da obrigação. Verifica-se que a obrigação foi satisfeita. Devidamente intimada, a exequente informou os dados bancários, nada mais requerendo, tendo sido ressaltado que seu silêncio importaria em anuência tácita e implicaria na declaração de cumprimento da sentença/decisão. É o relatório, decido. Consoante permissão contida no art. 52 da Lei nº 9.099/1995, entendo que se aplica à presente hipótese o art. 924, inciso II do NCPC, o qual é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO/ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro nos Arts. 513, caput c/c 924, inciso II e 925, todos do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 11.720,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Processo nº 0803567-32.2023.8.18.0031

ID: 315925522

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0803567-32.2023.8.18.0031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. H. G. D. P. O. V. S. G.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA KARINA VERAS FERREIRA

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ANA KARINA VERAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803567-32.2023.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) ASSUNTO(S): [Alimentos] REQUERENTE: V. S. G., P. H. G. D. P. O. REQUERIDO: D. D. P. O. F. SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença interposta por P. H. G. D. P. O., representado por sua genitora V. S. G. em face de D. D. P. O. F., devidamente qualificados nos autos. Em virtude de ausência de documentos pertinentes à ação, a autora foi intimada a emendar a inicial pessoalmente e por advogado, no entanto, desde o protocolo da ação não houve mais manifestação da exequente nos autos. Em ID 77726660 o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito. É o breve relatório, decido. O presente feito não mais pode subsistir, uma vez que não há interesse do autor. O processamento da ação só se justifica quando a prestação jurisdicional é hábil para resolver o litígio. Do contrário, a continuidade do andamento processual constitui injustificado ônus, exigindo do estado dispêndio inútil, mormente quando os escaninhos da Justiça encontram-se sobrecarregados de processos, aguardando conclusão. Seguem exemplos de jurisprudência: STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 9515 SP 1991/0005849-1 (STJ) Data de publicação: 31/05/1993 Ementa: PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ACIDENTARIA - NECESSIDADE DE PERICIA - AUTOR EM LUGAR INCERTO - CUMPRIMENTO DE EXAUSTIVOS ATOS E DILIGENCIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 267, III E PARÁGRAFO 1., CPC -. 1. PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, A INTIMAÇÃO PESSOAL CONSTITUI A REGRA (ART. 267 , III , E PARÁGRAFO 1 ., CPC ). PORÉM, INDUVIDOSA A INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA, APOS EXAUSTIVOS ATOS E DILIGENCIAS, SEM SUCESSO, PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE, FLAGRANTE O OBSTACULO A PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO, ADMITE-SE A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. O PROCESSAMENTO DA AÇÃO SO SE JUSTIFICA QUANDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É HABIL PARA RESOLVER O LITIGIO. QUANTO INAPTA A SUA FINALIDADE, IMPOR A SENTENÇA CONSTITUI INJUSTIFICADO ONUS, EXIGINDO DO ESTADO DISPENDIO INUTIL. 3. RECURSO PROVIDO. Assim, não há, portanto, justa causa para o processamento neste juízo. Considere-se, ainda, que devida a natureza da ação, o pedido poderá ser novamente implementado futuramente. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, determinando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. PARNAÍBA-PI, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

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Processo nº 0803567-54.2023.8.10.0128

ID: 324995630

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803567-54.2023.8.10.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0803567-54.2023.8.10.0128 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO FINANCIA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0803567-54.2023.8.10.0128 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, Prédio Prata - 4 Andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 PARTE REQUERIDA: EURIDES PEREIRA DO NASCIMENTO Rua São Pedro, S/N, Centro, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de EURIDES PEREIRA DO NASCIMENTO. Intimada a parte autora para juntar as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, quedou-se inerte. Desta forma, nos termos do art.290 do CPC, a ausência de recolhimento das custas implica no cancelamento da distribuição. Esse é o entendimento dos Tribunais Pátrios, como se pode inferir da leitura do aresto a seguir colacionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. I. Se o autor, intimado na pessoa de seu advogado, deixa de realizar o recolhimento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, a extinção do processo encontra respaldo nos artigos 290, 321, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Consoante a inteligência dos artigos 85, § 1º, e 331, § 1º, do Código de Processo Civil, negado provimento à apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial, o tribunal deve fixar honorários advocatícios em proveito do advogado do réu que apresentou contrarrazões. III. Recurso do Embargante desprovido. Recurso do Embargado provido. (TJ-DF 07176322820208070001 DF 0717632-28.2020.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/09/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, em conformidade com a inteligência do Art.290, do Digesto Processual Civil, o indeferimento da vestibular é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I do Código de Processo Civil. ISTO POSTO, sem mais delongas com fulcro no art. 485, I c/c 290, parágrafo único, ambos do CPC, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte autora. Sem honorários. Publique-se, registre-se, intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Mateus do Maranhão, assinado e datado eletronicamente. Aurimar De Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus/MA

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Processo nº 0803567-54.2023.8.10.0128

ID: 324995625

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803567-54.2023.8.10.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANA RODRIGUES COSTA

Intimação

Advogados:

TATIANA RODRIGUES COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0803567-54.2023.8.10.0128 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO FINANCIA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0803567-54.2023.8.10.0128 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, Prédio Prata - 4 Andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 PARTE REQUERIDA: EURIDES PEREIRA DO NASCIMENTO Rua São Pedro, S/N, Centro, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de EURIDES PEREIRA DO NASCIMENTO. Intimada a parte autora para juntar as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, quedou-se inerte. Desta forma, nos termos do art.290 do CPC, a ausência de recolhimento das custas implica no cancelamento da distribuição. Esse é o entendimento dos Tribunais Pátrios, como se pode inferir da leitura do aresto a seguir colacionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. I. Se o autor, intimado na pessoa de seu advogado, deixa de realizar o recolhimento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, a extinção do processo encontra respaldo nos artigos 290, 321, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Consoante a inteligência dos artigos 85, § 1º, e 331, § 1º, do Código de Processo Civil, negado provimento à apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial, o tribunal deve fixar honorários advocatícios em proveito do advogado do réu que apresentou contrarrazões. III. Recurso do Embargante desprovido. Recurso do Embargado provido. (TJ-DF 07176322820208070001 DF 0717632-28.2020.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/09/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, em conformidade com a inteligência do Art.290, do Digesto Processual Civil, o indeferimento da vestibular é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I do Código de Processo Civil. ISTO POSTO, sem mais delongas com fulcro no art. 485, I c/c 290, parágrafo único, ambos do CPC, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte autora. Sem honorários. Publique-se, registre-se, intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Mateus do Maranhão, assinado e datado eletronicamente. Aurimar De Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus/MA

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Regina Maria Da Silva Medeiros

ID: 261029067

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803567-41.2025.8.19.0061

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

REGINA MARIA DA SILVA MEDEIROS

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0803567-41.2025.8.19.0061 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: REGINA MARIA DA SILVA MEDEIROS Trata-se de ação de busca e apreensãocom fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de REGINA MARIA DA SILVA. A pretensão está fundamentada no contrato de alienação fiduciária n.º 20037720108, garantido pelo veículo automotor marca: FORD, modelo: FIESTA 10 8V FLEX CL, ano: 2013, cor: VERMELHA, placa: LLZ1B75, chassi n.º 9BFZF55A6E8080245. Afirma-se que a requerida deixou de efetuar o pagamento das prestações vencidas a partir de 27/08/2023 e está em mora, após ser notificada extrajudicialmente, na forma do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69. É o breve relatório. Passo, pois, a decidir. Com efeito, o contrato é regular (índice 185377894) e a mora da devedora está devidamente comprovada (índice n.º 185377897). Assim sendo, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, na forma do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69. Expeça-se o respectivo mandado. Cite-se e intime-se para, no prazo de 5 dias após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus; ou, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, oferecer resposta, tudo nos termos do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, salientando que a resposta poderá ser apresentada ainda que a requerida tenha efetuado o pagamento integral da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. A requerida deverá entregar os documentos do veículo no ato de entrega do automóvel. Caso efetivada a purga da mora, certifique o cartório e intime imediatamente o autor por seu patrono para devolução do bem sem quaisquer ônus para o réu. Não havendo purga, certifique o cartório quanto ao oferecimento de resposta. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora a se manifestar em 10 (dez) dias. Após, conclusos para sentença. Caso o bem não seja localizado, intime-se o autor a requerer o que lhe aprouver em 10 (dez) dias. Intimem-se. TERESÓPOLIS, 24 de abril de 2025. MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular

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Processo nº 0806102-53.2025.8.20.5124

ID: 256590780

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806102-53.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIEL SANTOS JACINTHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEL SANTOS JACINTHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0806102-53.2025.8.20.5124 Autor: ANA GRACINEIDE DE OLIVEIRA VASCONCELOS SOUSA e outros Requerido(a):… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0806102-53.2025.8.20.5124 Autor: ANA GRACINEIDE DE OLIVEIRA VASCONCELOS SOUSA e outros Requerido(a): BANCO INTER S.A. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de ação denominada "ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, DE EFEITOS DE LEILÕES OCORRIDOS e CONCESSÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE" ajuizada por ANA GRACINEIDE DE OLIVEIRA VASCONCELOS SOUSA e ALLAN KAYME VASCONCELOS SOUSA em face de BANCO INTER S.A.. Em consulta ao sistema PJE, verifiquei a existência de anterior ação revisional nº 0803858-88.2024.8.20.5124, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, promovida pela autora ANA GRACINEIDE DE OLIVEIRA VASCONCELOS SOUSA em face do BANCO INTER S.A e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, na qual se discute o mesmo contrato de financiamento do imóvel descrito nestes autos (Rua das Embarcações, nº 01, Apto. 408, Bloco 08, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP: 59152-822). Dispõe o CPC, in verbis: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Analisando o caso sub judice, verifica-se conexão entre as ações. Considerando que a ação revisional foi ajuizada em data anterior (11/03/2024), há de ser reconhecida a prevenção do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim. A questão não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro nos arts. 55, § 1º e 58 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos presentes autos ao Juízo prevento, qual seja: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim. Intimações necessárias. Cumpra-se com urgência, independentemente de preclusão. Parnamirim/RN, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

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Aldo Sousa Da Silva x Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern

ID: 256035055

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0816856-88.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALDO SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Intimação

Advogados:

RICHARD LEIGNEL CARNEIRO

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EDUARDO DANIEL RAFAEL DO NASCIMENTO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816856-88.2024.8.20.5124 Polo ativo ALDO SOUSA DA SILVA Advogado(s): EDUAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816856-88.2024.8.20.5124 Polo ativo ALDO SOUSA DA SILVA Advogado(s): EDUARDO DANIEL RAFAEL DO NASCIMENTO GOMES Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): RICHARD LEIGNEL CARNEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0816856-88.2024.8.20.5124 RECORRENTE: ALDO SOUSA DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSUMIDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ERROR IN JUDICANDO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, §3°, DO CPC. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COSERN. COBRANÇAS DECORRENTES DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. FORNECEDOR DO SERVIÇO QUE NÃO APRESENTOU RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. CANCELAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMPLES COBRANÇA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Aldo Sousa da Silva em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, haja vista sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a causa exigiria a realização de perícia técnica, o que ultrapassaria a competência dos Juizados Especiais, dada a alegada complexidade da demanda. 2. Em suas razões recursais, aduziu, em síntese, que a controvérsia gira em torno da suposta irregularidade no medidor de energia elétrica instalado pela recorrida, situação frequentemente tratada pelos Juizados Especiais Cíveis, sem que haja necessidade de perícia complexa. Argumentou que a produção de prova pericial, quando necessária, pode ser viabilizada por meio de um laudo técnico simplificado ou por elementos probatórios mínimos. Defendeu, ainda, a manutenção da tutela de urgência anteriormente concedida, alegando que sua revogação causaria danos irreparáveis, como a interrupção do serviço essencial de energia elétrica e a negativação indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. 3. As contrarrazões foram apresentadas, alegando, em resumo, que o Juizado Especial não possui competência para julgar demandas complexas que exijam perícia técnica, sendo correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Defendeu a revogação da tutela de urgência, sob o argumento de que, uma vez extinto o processo, os efeitos da decisão liminar devem ser automaticamente revertidos. 4. Evidencia-se o cabimento do recurso, ante à legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido. 5. Quando houver extinção do feito sem resolução do mérito no Juízo a quo e, havendo recurso para instância superior, constatando-se que o processo se encontra devidamente instruído e apto para julgamento, cabe ao Juízo ad quem julgar a lide originária, nos termos do art. 1.013, § 3°, I, do CPC. 6. Versando a lide acerca de prestação do serviço de energia elétrica deve ser resolvida no contexto das relações de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se as normas insculpidas ao caso concreto. 7. O procedimento de apuração e irregularidade instituído pela Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL nº 1000/2021 afasta a necessidade de perícia técnica, quando não solicitado pelo consumidor ou pela própria empresa, de modo que se mostra prescindível a realização de perícia metrológica nestes casos. 8. Havendo evidências de indício de procedimento irregular no medidor, para a averiguação, a distribuidora deve adotar providências, sendo elas: emitir um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI); solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou a requerimento do consumidor; elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição; e implementar, quando julgar necessário, medição fiscalizadora e recursos visuais, tais como fotografias e vídeos, nos termo do art. 590, da Resolução nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. 9. Incumbe à prestadora de energia elétrica instalar, operar, manter e arcar com a responsabilidade técnica e financeira dos medidores e demais equipamentos de medição para fins de faturamento em unidade consumidora a ela conectada, que deve estar de acordo com a legislação metrológica vigente, podendo o consumidor solicitar inspeção do sistema de medição de faturamento, para fins de averiguação do equipamento, cujo prazo para ser realizada 30 dias contados do requerimento, com o objetivo de verificar eventuais violações ou o correto funcionamento do sistema, em conformidade com os arts. 228, 248, 250, 251, da Resolução nº 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. 10. A cobrança de multas decorrentes de supostas irregularidades, imputadas sem a regular verificação pela distribuidora, uma vez que ausente relatório conclusivo de avaliação técnica, são indevidas, cabendo à parte hipersuficiente se desincumbir de demonstrar se houve ou não falha na prestação do serviço, nos moldes do artigo 373, II, do CPC. 11. As cobranças efetuadas pelo fornecedor de produtos e/ou serviços, devem guardar regularidade com o contrato plenamente em vigor, desde que legítimas; não acontecendo isso, se demonstraram indevidas as cobranças efetuadas, declarando-se, pois, inexigíveis. 12. Os danos extrapatrimoniais encontram-se disciplinados no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e se caracterizam quando o sofrimento foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. 13. Para a configuração de indenização por dano moral, decorrente de falha na prestação de serviço, incumbe a parte que o alega a prova do fato constitutivo de seu direito, consoante apregoa o art. 373, I, do CPC, a fim de demonstrar a efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão, inclusive porque o mero descumprimento contratual ou a simples cobrança, por si só, não enseja lesão de cunho extrapatrimonial. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença a quo para anulá-la, afastando a extinção do feito sem resolução do mérito, e, diante da causa madura, julgar parcialmente procedentes os pedidos para declarar nula a cobrança decorrente da inspeção nº 004401274654, nos termos do voto do relator. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO Julgado de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, 25 de Março de 2025.

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Processo nº 0803567-25.2023.8.20.5124

ID: 318898875

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-25.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

Intimação

Advogados:

JANNA CHALITA ABOU CHAKRA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0803567-25.2023.8.20.5124 Autor: LUCIA MARIA DE MEDEIROS Requerido(a): ORIENT AUTOMOVEIS LTDA e outr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0803567-25.2023.8.20.5124 Autor: LUCIA MARIA DE MEDEIROS Requerido(a): ORIENT AUTOMOVEIS LTDA e outros D E C I S Ã O Vistos etc. 1 - Da nomeação do perito: Na decisão saneadora id 124735247, fora determinada a realização de prova pericial por profissional cadastrado na especialidade engenharia mecânica. Nomeado o expert Alexandro Diógenes Barreto (id 138325067), havendo inércia em aceitar o encargo, conforme certificado no id 150432238. Assim, revogo a sua nomeação. Comunique-se. 2 - Em consulta à lista de peritos cadastrados no TJRN, nomeio expert Alfredo Vieira das Neves Junior, Telefone: 11-981057528, Email: alfredovieira@avnpericia.com.br, Endereço: Rua Professor Pedro Pinheiro de Souza, 95 (complemento: Apto 1107 Bl 1), Ponta Negra, Natal - RN cep: 59092550, Dados bancários: Banco do Brasil S.A. ag:1173-8 conta: 27709-6. Com fulcro no art. 465, § 1º, I, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o impedimento ou suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que já fora oportunizada a intimação das partes com fulcro no art. 465, § 1º, II e III do CPC, havendo apresentação de quesitos pela ré HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS (id 126106990) e pela parte autora (id 127693830), e apresentação de quesitos e assistente técnico pela ré ORIENT AUTOMOVEIS LTDA (id 112086793). 3 - Decorrido o prazo do item 2 e não havendo arguição de impedimento/suspeição, notifique-se o perito para ciência da nomeação e para, independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC) e no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários bem como esclarecer se a perícia a ser realizada apresenta caráter complexo, abrangendo mais de uma área de conhecimento especializado. Desde já, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC, contados da data da realização da prova pericial em questão. Alerto o perito de que a perícia somente deverá ser realizada após a homologação do valor dos honorários por este Juízo. Decorrido o prazo do item 2 e havendo arguição de impedimento/suspeição por uma das partes ou por ambas as partes, intime-se a parte adversa, por seu advogado, para dizer a respeito em 15 (quinze) dias. Em seguida, autos conclusos para decisão. 4 - Da manifestação do perito: Havendo inércia do perito nomeado quanto à nomeação ou havendo expressa recusa, autos conclusos para decisão de substituição do perito. Havendo manifestação do perito nomeado, com base no art. 82, § 2º, do CPC (que dispõe sobre o pagamento das despesas antecipadas pelo vencido ao vencedor ao final da lide) e com fulcro no art. 465, § 3º, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para, em 05 (cinco) dias, dizerem sobre a proposta de honorários.O adiantamento do custeio da perícia será rateado entre as partes, na proporção de 33,33% para cada (conforme decisão saneadora). 5 - Do arbitramento dos honorários periciais: Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão, quando haverá arbitramento do valor e será determinada a intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC ("Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes"). Parnamirim/RN, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23031413461196100000091347628 03-COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros documentos 23031413461211600000091347635 04-Procuracão Outros documentos 23031413461225900000091347637 06-NOTA FISCAL DO VEÍCULO Outros documentos 23031413461241700000091347638 07-DOCUMENTO DO CARRO Outros documentos 23031413461249900000091347640 09-vídeo dos pontos de ferrugem Outros documentos 23031413461257300000091347643 10-conversa agendamento Hyundai Outros documentos 23031413461305700000091347644 11-vistoria Hyundai 16.01.2023 Outros documentos 23031413461314300000091347645 12-orçamento hyundai 16.01.2023 Outros documentos 23031413461340500000091348198 13-conversa Diagnostico Hyundai Outros documentos 23031413461358600000091348199 14-propaganda garantia site Hyundai Outros documentos 23031413461370800000091348200 08-fotos do veiculo (1) Outros documentos 23031413461379800000091348224 Despacho Despacho 23031611281673100000091483815 Despacho Despacho 23031611281673100000091483815 R$ 100.000,01 a R$ 120.000,00 CUSTAS 23042019560600000000093469461 70988 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 23042020155600000000093466914 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 23042020164106400000093471847 guia Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 23042020164122600000093472749 Comprovante_20-04-2023_200520 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 23042020164130200000093472750 Decisão Decisão 23062614183839200000096493069 Decisão Decisão 23062614183839200000096493069 Certidão Certidão 23062808551399400000096606282 Citação Citação 23062809132154500000096608022 Citação Citação 23062809132185700000096608023 Intimação Intimação 23062808551399400000096606282 Intimação Intimação 23062808551399400000096606282 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 23070714480215200000097079239 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 23080414194075700000098475163 Petição Petição 23080416422882300000098484010 CARTA DE PREPOSICAO Outros documentos 23080416422898100000098484011 DOC 01 - CONTRATO SOCIAL E PROCURACAO Procuração 23080416422905600000098484012 DOC 02 - ADMINISTRADORES Documento de Comprovação 23080416422924700000098484013 DOC 03 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 23080416422947700000098484014 Contestação Contestação 23080712131917800000098535968 Procuração Procuração 23080712131928200000098535986 Carta de Preposição Outros documentos 23080712131938500000098535987 Procuracao ORIENT x Rene Coutinho e Paulo Melo 2023 Outros documentos 23080712131946800000098535988 Aditivo Contratual n 5.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712131961500000098535990 Aditivo Contratual n 6.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712131971300000098535993 Aditivo Contratual n 7.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712131984000000098535995 Contrato Social.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712132000400000098535996 OS 92663 Outros documentos 23080712132011200000098535997 Manual garantia 1 Outros documentos 23080712132022300000098537098 Manual garantia 2 Outros documentos 23080712132031400000098537099 Manual garantia 3 Outros documentos 23080712132042200000098537102 OS RECLAMES PINTURA Outros documentos 23080712132052900000098537104 fotos Fotografia 23080712132064100000098537106 Ata da Audiência Ata da Audiência 23081011224959600000098765281 0803567-25.2023.8.20.5124 Ata da Audiência 23081011224978400000098765284 Petição Incidental Petição Incidental 23081719541044200000099154802 NOVOS PONTOS DE DESCASCAMENTO E FERRUGEM Fotografia 23081719541062300000099154803 Contestação Contestação 23082811260113600000099686495 Manual_Garantia_HB20_Creta Outros documentos 23082811260136500000099686497 OS 92663 Outros documentos 23082811260150800000099687298 REPLICA A CONTESTAÇÃO Petição Incidental 23091922550207200000100951699 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112313293522500000104430573 Intimação Intimação 23112313293522500000104430573 Petição Petição 23120618125447200000105230918 Petição Petição 23121811514957200000105770225 Petição Petição 24012615152642500000107050545 Decisão Decisão 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24070513475098200000117135827 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Petição Petição 24070813253742800000117253820 Petição Petição 24071616524480900000117911861 Petição - Apresentação de Quesitos Petição 24080519070909400000119348269 Certidão Certidão 24092615145237200000123453674 Decisão Decisão 24121113003630000000129009802 Certidão Certidão 24121113332752900000129129414 Intimação Intimação 24121113003630000000129009802 Despacho Despacho 24121210480894700000129200327 Intimação Intimação 24121210590434900000129201524 Intimação Intimação 24121211031502100000129201537 Petição Petição 25011314214273200000130441478 Certidão Certidão 25050610455300000000140178706

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