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Processo nº 0810750-48.2025.8.20.5004

ID: 305691821

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810750-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE LINS BAHIA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIRO SOUZA RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo nº 0810750-48.2025.8.20.5004 Promovente: BRUNO HENRIQUE LINS BAHIA BARRETO Promovido: INSTITUTO DE PESQUISA E EDUCACAO MASTER LTDA DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela provisória em que a parte Autora aduz, em síntese, que moveu neste juizado especial uma ação de nº 0810750-48.2025.8.20.5004, onde pretende a suspensão imediata de cobranças relativas a multa rescisória. É o que há para relatar. Fundamento e decido sobre o pedido. II - FUNDAMENTOS A tutela de urgência é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição das partes como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Para fins de deferimento da medida de urgência ora pleiteada, faz-se necessária a presença de dois pressupostos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e fundado perigo de dano (perigo na demora) ou o risco ao resultado útil do processo (receio de ineficácia da sentença). A parte autora alega que contratou serviços educacionais oferecidos pela parte ré no final de 2024, mas requereu a desistência dos cursos em maio de 2025 por estar insatisfeito com a qualidade dos serviços prestados. Relata ainda que a parte ré está cobrando multa rescisória abusiva. Os documentos juntados comprovam a relação contratual e a comunicação de desistência, porém não são claros quanto ao valor cobrado a título de cláusula penal. Esta ausência de clareza acarreta dúvidas quanto ao valor da causa. Assim, entendo prudente, em consonância com o princípio do contraditório e com base na regra prevista no art. 9°, caput do CPC, determinar a intimação da parte demandada para se manifestar sobre o tema. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, indefiro, por enquanto, a medida liminar pleiteada e determino a citação e intimação com urgência da parte demandada para apresentar no prazo de 15 dias: a) CONTESTAÇÃO, inclusive sobre o pedido de tutela de urgência, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir; e b) PROPOSTA DE ACORDO, se o desejar, especificando os detalhes pertinentes. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos para nova apreciação do pedido de liminar. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0808325-48.2025.8.20.5004

ID: 297527090

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808325-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIZ LOPES MAIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER ALLEN DE BRITO BORBA

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ORLANDO LOPES NETO

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ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 13º Juizado Especial Cível da Comarca de…

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Processo nº 0808325-48.2025.8.20.5004

ID: 297527092

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808325-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA RACHEL PINTO LIMA MAIA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 13º Juizado Especial Cível da Comarca de…

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Processo nº 0808422-48.2025.8.20.5004

ID: 311356292

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808422-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE DE MENESES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DIOMEDES OLIVEIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0808422-48.2025.8.2…

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Processo nº 0808131-48.2025.8.20.5004

ID: 293102416

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808131-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DIAS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ VITOR NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0808131-48.2025.8.2…

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Processo nº 0802408-48.2025.8.20.5004

ID: 312008509

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802408-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA MALTZ NAHON

Intimação

Advogados:

PAULA MALTZ NAHON

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç…

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Processo nº 0802408-48.2025.8.20.5004

ID: 312008514

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802408-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA DE FREITAS REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA DE FREITAS REGO

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç…

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Processo nº 0806191-48.2025.8.20.5004

ID: 282868093

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806191-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0806191-48.2025.8.20.5004 Parte autora: DIEGO DA SILVA MENDONCA Parte ré: TIM S A SENTENÇA…

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Processo nº 0803863-48.2025.8.20.5004

ID: 277237341

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803863-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO XAVIER PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR PEREIRA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0803863-48.2025.8.2…

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Processo nº 0806870-48.2025.8.20.5004

ID: 260125011

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806870-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIS MARCIO SOUZA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806870-48.2025.8.2…

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