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Processo nº 0803669-12.2024.8.14.0005

ID: 316069070

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803669-12.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAESP CONSTRUTORA LTDA EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0803669-12.2024.8.14.0005 AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: FERNANDO CANDIDO DA SILVA,…

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Fernando Candido Da Silva e outros x Thaynara Eustaquio Souza Guerra e outros

ID: 316069100

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803669-12.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CANDIDO DA SILVA RAILANE RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

THAYNARA EUSTAQUIO SOUZA GUERRA WELINGHTON EUSTAQUIO PEREIRA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA

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TELIO OLIVEIRA DA SILVA

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MARIA EDUARDA NASCIMENTO ANGELO

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KARYNE DOLZANES MACHADO LIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0803669-12.2024.8.14.0005 AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: FERNANDO CANDIDO DA SILVA,…

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Marcella Bonfim Barcellos Goulart x Caixa Economica Federal

ID: 291108367

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0817055-82.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLA BONFIM BARCELLOS GOULART

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Sentença

Advogados:

LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN

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IGOR ALEXEI DE CASTRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 00, Edifício do Fórum, Aterrado, VOLTA REDO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 00, Edifício do Fórum, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0817055-82.2024.8.19.0066 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARCELLA BONFIM BARCELLOS GOULART REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Trata-se de ação de alvará judicial proposto por MARCELLA BONFIM BARCELLOS GOULART, para levantamento da importância deixada pela falecida MARCOS ROCHA BARCELLOS, seu pai. Com a inicial de ID 148255988, destacam-se os documentos de IDs 148255993, 148257451, 148257454. Gratuidade de justiça deferida em IDs 161119285. Certidão de inexistência de dependentes habilitados no INSS em ID 164680254. Resposta de ofício da Caixa Econômica Federal em ID 164677999, apontando saldo em nome do falecido. Certidão informando a inexistência de feitos orfanológicos em nome da falecida em ID 182990632. É o relatório. DECIDO. Trata-se de alvará judicial para levantamento de valores em conta deixados por MARCOS ROCHA BARCELLOS. Verifico que a falecida possuía dois filhos, que compõem o polo ativo, inexistindo dependentes do de cujus habilitados perante o INSS. Na hipótese, verificada a inexistência de outros bens a partilhar conforme depreende-se da certidão de óbito acostada aos autos, é admissível o ajuizamento de demanda de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta poupança, desde que o valor não ultrapasse 500 OTN, conforme preceitua o artigo 2º da Lei nº 6858/80. No caso dos autos, verifico que se encontra disponível o valor em nome do falecido em conta na Caixa Econômica Federal, conforme ID 164677999. Com efeito, considerando a documentação acostada apresentada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da importância depositada nas contas mencionadas em ID 164677999 em favor da autora, representado por seu advogado, certificando o cartório de que o mandato possui poderes específicos para receber e dar quitação. E, em consequência JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC. Sem custas face a gratuidade de justiça deferida à requerente. P.I. Transitada em julgado, certifique-se e e-se o competente alvará. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. VOLTA REDONDA, 2 de junho de 2025. THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA Juiz Titular

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Processo nº 0803669-88.2024.8.14.0012

ID: 315986482

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Cametá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803669-88.2024.8.14.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELE MARQUES BARROS

Intimação

Processo: 0803669-88.2024.8.14.0012 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Acusada: MICHELE MARQUES BARROS DECISÃO A denúncia apresentada preenche os requisitos do art. 41 do CPP, contendo circu…

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Processo nº 0803669-02.2024.8.15.0161

ID: 325443446

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cuité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-02.2024.8.15.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Decisão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803669-02.2024.8.15.0161 DECISÃO Intime-se o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de a…

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Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Terezilda Do Carmo De Sousa Pires

ID: 256730212

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008389-95.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Polo Passivo:

TEREZILDA DO CARMO DE SOUSA PIRES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JEFFERSON ADRIANO MONTEIRO SANTOS

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GABRIELA DE CARVALHO SIMÕES

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JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008389-95.20… *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008389-95.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Ação: 0803669-49.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00086109 AGTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR OAB/RJ-086713 AGDO: TEREZILDA DO CARMO DE SOUSA PIRES ADVOGADO: GABRIELA DE CARVALHO SIMÕES OAB/RJ-151881 ADVOGADO: JEFFERSON ADRIANO MONTEIRO SANTOS OAB/RJ-248415 Relator: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO SPRAVATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 7.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA E AO SEU VALOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou astreintes no valor de R$ 7.000,00 por dia para o caso de descumprimento da tutela de urgência deferida para que a ré, ora agravante, autorize, imediatamente após a intimação, a realização do tratamento de que necessita a autora, com o medicamento Spravato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é devida a fixação de multa para descumprimento da obrigação de fazer; e (ii) saber se o valor arbitrado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa tem caráter coercitivo-punitivo e se destina a promover a efetividade de uma decisão judicial, bem como evitar que o devedor retarde indevidamente o cumprimento de obrigação em detrimento da parte contrária.4. Multa no valor de R$ 7.000,00 por dia, que não comporta exclusão ou redução.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Caroline Goncalves De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 281950566

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812302-82.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS

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SIMONE FAUSTINO TORRES

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MARISA CASSIA BATISTA DE SA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0812302-82.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAROLINE GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se o réu, pessoalmente (art. 247, III, NCPC), perante seu respectivo órgão de representação processual (art. 242, §3º, NCPC), para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do NCPC). 3. Considerando os fatos narrados, presumo que os pontos controvertidos girarão em torno da existência de incapacidade atual para o exercício da atividade laboral, extensão da incapacidade, se existente (total ou restrita à atividade antes desenvolvida); chances de recuperação da capacidade laboral, se houver incapacidade atual; possibilidade de reabilitação; e relação do estado de saúde com as atividades desenvolvidas ou com acidente de trabalho. Assim, sem embargo do prazo para resposta, em atendimento ao previsto na Recomendação conjunta nº 01/2015, art. 1º, I, desde já determino a realização de prova pericial de nexo causal, nomeando perito na pessoa da Drª. THAÍS JORDÃO RAPOSO, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos em cinco dias. Intime-se o INSS para efetuar o depósito judicial dos honorários, no prazo de quinze dias, conforme §2º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93, e Resoluções 02 de 2018 do Conselho da Magistratura - TJ/RJ, bem como para juntar aos autos no prazo de resposta cópia do processo administrativo e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (Recomendação conjunta nº 01/2015, art. 1º, IV). Vista às partes e MP para apresentação de quesitos, em cinco dias. A título de quesitos do juízo, deverá a perita esclarecer o estado de saúde da autora, informando se a mesma encontra-se impossibilitada de retornar às suas funções. Havendo incapacidade, deverá informar se é parcial ou total, temporária ou permanente, bem como se a mesma é decorrente de suas atividades laborais. Escoado o lapso temporal para recurso voluntário, intime-se a perita a iniciar seus trabalhos, concluindo-os em trinta dias com a entrega do laudo. Vindo o laudo, expeça-se mandado de pagamento em favor do perito e dê-se vista às partes e ao Ministério Público. VOLTA REDONDA, 26 de maio de 2025. RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular

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Valmir Dos Santos Francisco x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 304665312

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-62.2025.8.19.0029

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR DOS SANTOS FRANCISCO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

ROSANE DA COSTA CORDEIRO

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FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

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VALNEI DE CARVALHO SIQUEIRA

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LEANDRO TADEU PASINATO ALVES

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THIAGO PROCOPIO AGUIAR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0803669-62.2025.8.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0803669-62.2025.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALMIR DOS SANTOS FRANCISCO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1. Defiro a Gratuidade de Justiça. Anote-se onde couber. 2. Antecipo, parcialmente, os efeitos da tutela de mérito para determinar à ré o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à parte autora, no prazo de 04 (quatro) horas, ou, caso o serviço ainda não tenha sido suspenso, que se abstenha de fazê-lo, referente ao imóvel mencionado na inicial, e no tocante a fatura impugnada, sob pena de multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que presente o requisito da verossimilhança das alegações. Presente, ainda, o requisito de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a energia elétrica é serviço essencial nos dias de hoje. Intime-se a ré, VIA OJA, para cumprimento. 3. Antecipo, ainda, os efeitos da tutela de mérito para determinar a ré que se abstenha de incluir o nome da parte autora, nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por inclusão. 4. Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas nesta Vara Cível, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do CPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Novo Código de Processo Civil. 5. Considerando ainda, que neste Juízo não há, por ora, Centro e Mediação ou de Conciliação, deixo de designar a referida audiência, e determino ao réu que se manifeste acerca de tal ato processual. Cite(m)-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC. MAGÉ, 18 de junho de 2025. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular

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Marina Venancia Pereira x Banco Agibank

ID: 301216730

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803669-34.2025.8.19.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARINA VENANCIA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK

Decisão

Advogados:

HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA

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LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO

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ENIO DA SILVA FONTES

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RODRIGO SCOPEL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0803669-34.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA VENANCIA PEREIRA RÉU: BANCO AGIBANK Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, notadamente diante da prova documental acostada, a alegação de não contratação de empréstimo com o réu e o risco de comprometimento indevido de valores utilizados para subsistência. Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC. Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos atinentes ao contrato de empréstimo/refinanciamento, impugnados nos autos, cujas parcelas são nos valores de R$ 249,29 (duzentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), R$ 33,95 (trinta e três reais e noventa e cinco centavos), R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) e R$ 56,90 (cinquenta e seis reais e noventa centavos), no benefício previdenciário da autora, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo. Intimem-se. Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95. Cite-se e intimem-se. BARRA DO PIRAÍ, 16 de junho de 2025. KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular

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Nivaldete Das Chagas Coelho x Banco Bmg S/A

ID: 283307201

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-19.2025.8.19.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDETE DAS CHAGAS COELHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

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AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

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MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO

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JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0803669-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0803669-19.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIVALDETE DAS CHAGAS COELHO RÉU: BANCO BMG S/A 1 – Defiro a gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos legais. 2 –Considerando que a parte autora declarou não ter interesse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, entende este Juízo que a designação do ato caracterizaria indevida protelação da marcha processual, o que contraria frontalmente a “mens legis”, já que o Código de Processo Civil pretende dinamizar o curso do processo, repudiando enfaticamente a morosidade. Ressalte-se que o referido Código possui como um de seus princípios norteadores da duração razoável do processo, elevado à estatura constitucional após a Emenda nº 45 da CF/88, caracterizando-a inequivocamente como norma de ordem pública, portanto cognoscível de ofício pelo Magistrado. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334. 3 – Cite-se a parte ré, com as advertências legais, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação, na forma do artigo 231, I, do CPC, sob pena de revelia. 4 –Decorrido o prazo legal, certifique-se quanto à apresentação de resposta pela parte ré. Em caso positivo, com juntada de documentos ou nas hipóteses do artigo 337 do CPC, à parte autora, em réplica. 5 – Intimem-se as partes para se manifestarem, justificadamente, em provas, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado da lide. 5.1 - Em caso de prova testemunhal, venha desde já o rol com a qualificação das testemunhas, sob pena de indeferimento. 5.2 - Caso haja necessidade de prova documental suplementar, a mesma deverá ser juntada no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito. 6 – Em seguida, conclusos para saneador ou julgamento antecipado da lide. CABO FRIO, 28 de maio de 2025. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular

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