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Processo nº 0803669-09.2019.8.10.0034

ID: 335739429

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0803669-09.2019.8.10.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAILTON BEZERRA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO

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Processo n.º 0803669-09.2019.8.10.0034 Parte Exequente: RAILTON BEZERRA SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO - MA8167-A Parte Executada: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Compulsando …

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Processo nº 0806385-96.2025.8.10.0034

ID: 301001432

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806385-96.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MATOS MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0806385-96.2025.8.10.0034 Requerente: ADEMIR MATOS MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A Requerido: B… Processo nº 0806385-96.2025.8.10.0034 Requerente: ADEMIR MATOS MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Com fito na maior celeridade do feito, considerando a natureza da ação , postergo a análise do pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC neste momento por entender mais oportuna e conveniente a sua realização após a apresentação da contestação pela parte requerida. Nesse sentido, ressalto que, à luz das diretrizes do Código de Processo Civil de 2015, o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, devendo todos os atores do processo civil estimulá-la em todas as fases, cooperando para a promoção da decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável. CITE-SE o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente CONTESTAÇÃO por petição, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, caso venha com alegação de preliminar ou de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, INTIME-A para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive sobre os documentos, oportunidade em que poderá fazer contraprova. Escoado o prazo acima, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, em audiência de instrução, justificando a pertinência e adequação ao caso. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, com base na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, e na inexistência de signos presuntivos de riqueza nos autos. Satisfeitos os expedientes acima, com ou sem manifestação, certifique-se fazendo-se conclusão. Serve como mandado / ofício. Cumpra-se. Codó/MA, data do sistema. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0803669-64.2019.8.10.0048

ID: 306451820

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0803669-64.2019.8.10.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GLEYSON GADELHA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEYSON GADELHA MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0803669-64.2019.8.10.0048 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQU…

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Processo nº 0803669-12.2024.8.14.0005

ID: 316069070

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803669-12.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAESP CONSTRUTORA LTDA EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0803669-12.2024.8.14.0005 AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: FERNANDO CANDIDO DA SILVA,…

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Fernando Candido Da Silva e outros x Thaynara Eustaquio Souza Guerra e outros

ID: 316069100

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803669-12.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CANDIDO DA SILVA RAILANE RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

THAYNARA EUSTAQUIO SOUZA GUERRA WELINGHTON EUSTAQUIO PEREIRA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA

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TELIO OLIVEIRA DA SILVA

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MARIA EDUARDA NASCIMENTO ANGELO

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KARYNE DOLZANES MACHADO LIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0803669-12.2024.8.14.0005 AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: FERNANDO CANDIDO DA SILVA,…

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Processo nº 0806676-96.2025.8.10.0034

ID: 293979914

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806676-96.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA PATRICIA DE ALBUQUERQUE NORMANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA PATRICIA DE ALBUQUERQUE NORMANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PROCESSO Nº.: 0806676-96.2025.8.10.0034 AUTOR: PAULO HENRIQUE AQUINO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA HELENA DA CONCEICAO AQUINO Advogado do(a) REPRESENTANTE LEGAL: ERIKA PATRICIA DE ALBUQUERQUE NORMANDES - MA11475-A Advogado do(a) AUTOR: ERIKA PATRICIA DE ALBUQUERQUE NORMANDES - MA11475-A REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Vistos, etc… Compulsando os autos, constata-se que a presente demanda versa sobre “Empréstimo Consignado”. Desse modo, verifico a incompetência desta unidade jurisdicional para apreciar o feito. Considerando o teor do Ato da Presidência nº 32/2024, que atribuiu ao Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados a competência para processar e julgar os feitos relativo a empréstimo consignado, in verbis: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça n° 385/2021 e 398/2021, as quais dispõem sobre a criação de “Núcleos de Justiça 4.0”; CONSIDERANDO a Resolução-GP n° 29/2022 alterada pela Resolução-GP 30/2024, que dispõe sobre a criação de “Núcleos de Justiça 4.0” no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão; RESOLVE: Art. 1° Alterar o art. 2º do Ato da Presidência n.º 60, de 9 de agosto de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° A competência territorial do “Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados” a que se refere o caput do art. 1º se estenderá por todo o Estado do Maranhão. §1º Os novos processos referentes a “empréstimos consignados” serão distribuídos diretamente ao núcleo. §2º Todos os processos que tratem da matéria de “empréstimos consignados” e que não estiverem sentenciados deverão ser obrigatoriamente encaminhados ao núcleo. Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de 02 de maio de 2024 Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo, devendo o feito ser redistribuído para o Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados. Publique-se. Registre-se. Intime-se Providências necessárias. Cumpra-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0807452-96.2025.8.10.0034

ID: 315496412

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807452-96.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DA COSTA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PROCESSO Nº.: 0807452-96.2025.8.10.0034 AUTOR: MARIA RITA DA COSTA DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Vistos, etc… Compulsando os autos, constata-se que a presente demanda versa sobre “Empréstimo Consignado”. Desse modo, verifico a incompetência desta unidade jurisdicional para apreciar o feito. Considerando o teor do Ato da Presidência nº 32/2024, que atribuiu ao Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados a competência para processar e julgar os feitos relativo a empréstimo consignado, in verbis: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça n° 385/2021 e 398/2021, as quais dispõem sobre a criação de “Núcleos de Justiça 4.0”; CONSIDERANDO a Resolução-GP n° 29/2022 alterada pela Resolução-GP 30/2024, que dispõe sobre a criação de “Núcleos de Justiça 4.0” no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão; RESOLVE: Art. 1° Alterar o art. 2º do Ato da Presidência n.º 60, de 9 de agosto de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° A competência territorial do “Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados” a que se refere o caput do art. 1º se estenderá por todo o Estado do Maranhão. §1º Os novos processos referentes a “empréstimos consignados” serão distribuídos diretamente ao núcleo. §2º Todos os processos que tratem da matéria de “empréstimos consignados” e que não estiverem sentenciados deverão ser obrigatoriamente encaminhados ao núcleo. Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de 02 de maio de 2024. Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo, devendo o feito ser redistribuído para o Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados. Publique-se. Registre-se. Intime-se Providências necessárias. Cumpra-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0803669-88.2024.8.14.0012

ID: 315986482

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Cametá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803669-88.2024.8.14.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELE MARQUES BARROS

Intimação

Processo: 0803669-88.2024.8.14.0012 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Acusada: MICHELE MARQUES BARROS DECISÃO A denúncia apresentada preenche os requisitos do art. 41 do CPP, contendo circu…

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Processo nº 0803669-02.2024.8.15.0161

ID: 325443446

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cuité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-02.2024.8.15.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Decisão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803669-02.2024.8.15.0161 DECISÃO Intime-se o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de a…

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Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Terezilda Do Carmo De Sousa Pires

ID: 256730212

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008389-95.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Polo Passivo:

TEREZILDA DO CARMO DE SOUSA PIRES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JEFFERSON ADRIANO MONTEIRO SANTOS

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GABRIELA DE CARVALHO SIMÕES

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JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008389-95.20… *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008389-95.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Ação: 0803669-49.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00086109 AGTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR OAB/RJ-086713 AGDO: TEREZILDA DO CARMO DE SOUSA PIRES ADVOGADO: GABRIELA DE CARVALHO SIMÕES OAB/RJ-151881 ADVOGADO: JEFFERSON ADRIANO MONTEIRO SANTOS OAB/RJ-248415 Relator: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO SPRAVATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 7.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA E AO SEU VALOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou astreintes no valor de R$ 7.000,00 por dia para o caso de descumprimento da tutela de urgência deferida para que a ré, ora agravante, autorize, imediatamente após a intimação, a realização do tratamento de que necessita a autora, com o medicamento Spravato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é devida a fixação de multa para descumprimento da obrigação de fazer; e (ii) saber se o valor arbitrado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa tem caráter coercitivo-punitivo e se destina a promover a efetividade de uma decisão judicial, bem como evitar que o devedor retarde indevidamente o cumprimento de obrigação em detrimento da parte contrária.4. Multa no valor de R$ 7.000,00 por dia, que não comporta exclusão ou redução.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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