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Processo nº 0803969-87.2019.8.10.0060

ID: 310208825

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Timon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0803969-87.2019.8.10.0060

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DHAVID MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DHAVID MACHADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0803969-87.2019.8.10.0060 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WILSON DHAVID MACHADO - PI11695 REU: INSTITUT… PROCESSO: 0803969-87.2019.8.10.0060 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WILSON DHAVID MACHADO - PI11695 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados. Consta nos autos certidão de trânsito em julgado ID 75747754. Devidamente intimada, a parte requerida manifestou concordância com os cálculos apresentados nos autos ID 147900953. No ID 142417247 constam os cálculos mais recentes apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO. Passo a decidir observando o disposto no art. 93,IX, da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública. Na forma do art. 535, §3, do CPC, com a não impugnação da fazenda municipal, necessário se faz a expedição do(s) ofício(s) de requisição de precatório. Verifica-se que os cálculos apresentados pela contadoria judicial espelham com fidelidade o disposto em sentença proferidos, pelo que devem ser homologados. Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de requisição de pequeno valor (RPV) está disciplinada na Resolução 122/2010 do Conselho da Justiça Federal (CJF), a qual instituiu o teto de 60 (sessenta) salários mínimos para esta espécie de pagamento, regulamentando o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. Portanto, a presente execução se enquadra no regime de precatório. Considerando a petição da parte exequente, requerendo o destaque do valor referente aos honorários contratuais, observo que a advogada requerente juntou aos autos o contrato de prestação de serviços antes da expedição da ordem de pagamento, em obediência ao disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ID 142417247, para que produzam seus efeitos jurídicos. Fixo honorários advocatícios, em cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores, bem como para apuração e eventual retenção dos tributos devidos, nos termos do art. 33 da Resolução nº 17/2023-CNJ. Caso o(a) exequente tenha interesse pela execução direta, faz-se necessária manifestação expressa nestes autos, renunciando ao valor que ultrapassar o teto mencionado para que a execução possa ser processada por meio de RPV. Intime-se a parte interessada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo renúncia, expeça-se ofício RPV à parte executada para que efetue, no prazo de 02 (dois) meses, o pagamento espontâneo da correspondente dívida, sob pena de sequestro. Transcorrido o prazo sem manifestação ou não havendo renúncia ao valor excedente, expeça-se a competente Requisição de Precatório ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, tudo em conformidade ao art. 100 da Constituição Federal e Resolução nº 10/2017 do TJMA em nome do(s) exequente(s) RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS. Quanto ao crédito do advogado, expeça-se ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório. Expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Destaque-se que o arquivamento determinado não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que após o decurso do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), os autos retomarão o seu curso regular. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 27/06/2025, eu LILIANE DA SILVA LIMA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Processo nº 0803969-63.2025.8.10.0000

ID: 263106644

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0803969-63.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCILEIDE REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES

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JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO

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RILLEY CESAR SOUSA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0803969-63.2025.8.10.0000 CREDOR: L. R. Advogado do(a) REQUERENTE: RILLEY CESAR SOUSA CAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0803969-63.2025.8.10.0000 CREDOR: L. R. Advogado do(a) REQUERENTE: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702-A DEVEDOR: M. D. L. V. Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES - MA10611-A, JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO - MA7744-A DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente, nos termos do art. 15, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019 c/c o art. 16, § 4º da Resolução GP nº 17/2023-TJMA, aguardando-se a disponibilização dos recursos necessários à quitação do débito. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0810565-86.2024.8.14.0000

ID: 328468201

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Penal - Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0810565-86.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO PASSOS SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA SANTOS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA PROCESSO Nº. 0810565-86.2024.8.14.0000 RECURSO: AGRAVO EM EX… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA PROCESSO Nº. 0810565-86.2024.8.14.0000 RECURSO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL COMARCA: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM AGRAVANTE: RÔMULO PASSOS SOARES DEFESA: JÉSSICA SANTOS PEREIRA (OAB/PA Nº.27-334) AGRAVADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA PROCESSO DE ORIGEM: 0004406-34.2018.814.0401 RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto pelo apenado RÔMULO PASSOS SOARES, qualificado nos autos, contrariamente à decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém no processo de execução penal nº.0004406-34.2018.814.0401, que indeferiu à concessão de remissão de pena por estudo (ID 20390886). Em suas razões recursais, o agravante requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de que seja declarada a remissão da pena no montante de 133 (cento e trinta e três) dias por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) em 2021 (ID 20390881). Em contrarrazões, o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 20390885). A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual exarou parecer pelo conhecimento e desprovimento do agravo (ID 22584099). É o relatório. Passo a decidir monocraticamente com fundo no art.133, X, do Regimento Interno do E.TJE. Com efeito, compete ao agravante instruir o recurso interposto com toda a documentação necessária para o julgamento da controvérsia instada nos autos ou, minimamente, indicar os documentos pertinentes para traslado nos termos do disposto no art.587, do CPP, relativamente ao recurso em sentido estrito, mas aplicável por analogia ao agravo em execução penal, considerando que este segue o rito do RESE. O E. Tribunal de Justiça do Estado adota semelhante jurisprudência. Nesse sentido, colecionam-se excertos de decisões monocráticas: “Neste contexto, depreende-se que é ônus exclusivo do agravante (e de sua defesa) zelar pela regular formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade instruí-lo com as cópias de todas às peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia, elencadas no dispositivo acima mencionado [art.587, do CPP], ou, ao menos, indicá-las para traslado, sem as quais se impõe o não conhecimento do recurso instrumental.” (Agravo em Execução Penal nº. 0801695-30.2021.8.14.0009. Rel. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior, Decisão Monocrática, julgado em 19/08/2021) “Nos termos do artigo 587, caput, do Código de Processo Penal, a responsabilidade pela adequada formação do instrumento é do agravante, competindo-lhe fiscalizar se o recurso foi corretamente instruído com documentos essenciais ao deslinde da pretensão deduzida, ou melhor, capazes de subsidiar a decisão do Tribunal. Dessa forma, entendo instrui adequadamente o presente recurso, de maneira que não há como analisar sua pretensão, pois não há nos autos elementos mínimos para o exercício do juízo de convicção.” (Agravo em Execução Penal nº.0820168-57.2022.8.14.0000, Rel. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, Decisão Monocrática, julgado em 18/08/2023). No caso em apreço, verifico que o apenado se insurge contra a decisão agravada, alegando que faria jus à concessão de 133 (cento e trinta e três) dias de remissão da pena diante da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) no ano de 2021, de modo que o Juízo a quo teria incorrido em equívoco ao condicionar a remissão da pena pelo ENEM à conclusão do ensino médio, reputando, assim, não bastar a aprovação para acesso ao nível superior de ensino. Muito embora o agravante tenha listado o comprovante de aprovação no ENEM na peça de interposição do recurso como um dos documentos que o instruem (ID 20390881 – fl.01), constato, em exame da documentação que acompanha o agravo, que não fora efetivamente coligido aos autos. Ademais, observo que a certidão explicativa de ID 20390882, lavrada por servidor público lotado no Juízo de Origem, atesta que foi realizada a juntada dos documentos anexados pelo agravante, o que condiz com o estado dos autos do processo de execução penal, considerando que os anexos que instruem os presentes autos são os mesmos que foram coligidos pelo agravante no Sistema SEEU (movimento nº.298). De outro vértice, esclareço que a declaração de ID 20390891, emitida em 05/03/2024, pela Diretoria de Serviços Acadêmicos da UniCesumar, no sentido de que o apenado estava cursando o 2º ano do Curso Superior em Tecnologia em Gestão Ambiental, não possui o escopo de comprovar a efetiva realização e aprovação no ENEM 2021, não suprindo a ausência de documento específico com esse propósito. Por fim, destaco que consta na decisão agravada que o Ministério Público requereu a juntada do comprovante de aprovação no ENEM 2021, ao se manifestar sobre o requerimento do benefício pela Defesa. Nesse cenário, considerando que o comprovante de aprovação no ENEM 2021 não acompanha o recurso interposto nem há requerimento no sentido de viabilizar a sua juntada, tenho não ser possível o julgamento do pedido por carência de documentação. Nesse sentido, já decidiu o E.TJE: “Verifico que o presente recurso não deve ser conhecido. O agravante se insurge contra decisão do juízo "ad quo" que indeferiu seu pedido de remissão de pena por estudo, ou seja, por aprovação no ENEM de 2023, contudo, ao se analisar o presente feito, não observo qualquer título, certidão ou registro que demonstre que o agravante obteve êxito no referido exame, para assim possibilitar a revisão do "decisum" ora combatido. Embora tais provas não estejam no rol de documentos obrigatórios do parágrafo único do artigo 587 do CPP, neste caso é imprescindível a análise de tal documentação, a fim de que se decida quanto ao mérito do recurso.” (TJPA, Agravo em Execução Penal nº.0819134-76.2024.8.14.0000, 3ª Turma de Direito Penal, Decisão Monocrática, Desa. Eva do Amaral Coelho, julgado em 03/05/2025) Nesse contexto, com fulcro no art.587 do CPP c/c art.133, X, do RITJPA, NÃO CONHEÇO do agravo em execução interposto nos termos da fundamentação. À Secretaria para as providencias cabíveis. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA Juiz Convocado Relator

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Processo nº 0803969-52.2024.8.10.0015

ID: 307075574

Tribunal: TJMA Órgão: 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803969-52.2024.8.10.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.812.468/0001-06)

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 0803969-52.2024.8.10.0015. REQUERENTE: DENISE MARTINS CAVALCANTE Advogado: REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL. Advogado: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda, OAB/PE … Processo n.º 0803969-52.2024.8.10.0015. REQUERENTE: DENISE MARTINS CAVALCANTE Advogado: REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL. Advogado: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda, OAB/PE 16.983-A. SENTENÇA Vistos etc... Inicialmente, destaca-se um breve relato dos fatos para melhor compreensão do processo. Informa a Requerente que fez adesão a plano de saúde demandado em 10/07/2023, sob o n. 183035, contudo por dificuldade financeira, optou por solicitar o cancelamento, contudo em razão do cancelamento antes dos 24 meses da contratação, pela Empresa Demandada foi cobrado multa concernente a 50% do valor das mensalidades vincendas. Desse modo, reputando abusiva a cobrança levada a efeito, ajuizou a presente ação, pleiteando o cancelamento imediato do contrato sem a incidência de multa contratual; e, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de defesa, a Empresa Requerida esclarece que a solicitação de cancelamento foi formalizada antes do lapso temporal de 12 meses da contratação do plano, cuja cláusula contratual 10.1 estabelece a cobrança de multa pecuniária, além de frisar a necessidade de comunicação por escrito com pelo menos 60 dias de antecedência. Desse modo, entende não haver que falar na presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil perquiria, pugnando pela improcedência do pedido exordial. Anota-se que em audiência, pela parte autora foi formalizado pedido de pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, em razão da anotação de nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, assim como, formalizado pedido de concessão de medida liminar para a imediata retirada. Pois bem. A priori, importa observar que, não obstante os princípios informadores dos Juizados Especiais, não se pode violar a sistemática processual vigente, sob pena de abalo na segurança jurídica vigente e, nesse passo não se pode admitir o aditamento a inicial formalizado em audiência de instrução. Vencida tal questão prefacial, passaremos ao exame de mérito da causa... Em verdade, o caso dos autos traduz situação muito peculiar, posto que, indubitavelmente as partes tem ampla liberdade no seu exercício do direito de contratar, contudo não se pode olvidar a observância aos deveres laterais do contrato, sobretudo, a Boa Fé Objetiva, ou seja, a conduta ética esperada de cada um dos contratantes. Não obstante os contratos contemplem a incidência de multa, assim como, a previsão de aviso prévio antes do pedido de cancelamento, é cediço a partir de entendimento jurisprudencial, reputa-se por abusiva a prática reportada, por colocar o cliente em situação de desvantagem exagerada, conforme ditames do art. 51, IV e § 1º do CDC. Nesse diapasão, importa invocar a aplicação dos ditames do artigo 4o, inciso III, enquanto, princípio geral e, do artigo 51, inciso IV, enquanto, cláusula geral, ambos, do CDC, cujo sentido vem repisado nas disposições do artigo 422, do Código Civil, a saber, “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, posto que a aplicação do princípio da boa-fé objetiva à relação contratual importa na certeza de que as partes devem negociar honestamente, sem pretender obter proveito às custas do prejuízo que eventualmente venha uma delas infligir à outra. A boa-fé não se presta somente a defender o polo mais vulnerável, mas também apresenta-se como garantidor da ordem econômica, ao compatibilizar interesses conflitantes onde poderia prevalecer a vontade contrária, se assim determinasse o interesse social prevalente. ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial para determinar o cancelamento do contrato e, das cobranças originadas após a formalização do pedido de cancelamento pela Autora, datada de 18/12/2024, exceto decorrentes da utilização do plano, no prazo máximo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança realizada. E, com o fito de assegurar o resultado prático equivalente, determino ainda, a exclusão do nome da Requerente dos cadastros de proteção ao crédito em decorrência do débito a ser cancelado, no prazo máximo de 15 dias, contados da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Com concessão de gratuidade por respeito ao artigo 99, CPC, vez que houve pedido, isento o demandante do pagamento das custas processuais iniciais e recursais, não alcançando taxas judiciais em fase de cumprimento de sentença, conforme artigo 98, parágrafo 5°, CPC. Sem honorários sucumbenciais nesta fase processual por força de lei e sem custas iniciais por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Alcançado o trânsito em julgado, certifique-se e decote-se do acervo deste Juizado. P. R. I. São Luís, Ma, data do sistema. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR Juíza de Direito Titular do 10° JECRC

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Ivan Ferreira Pereira x Marcelo De Oliveira Costa Registrado(A) Civilmente Como Marcelo De Oliveira Costa

ID: 338034247

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0854785-13.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVAN FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

MARCELO DE OLIVEIRA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO DE OLIVEIRA COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO MASAKAZU HAMAGUCHI JUNIOR

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GABRIELA ALVES DA COSTA

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EDSON BATISTA GARCIA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0854785-13.2022.8.14.0301 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0854785-13.2022.8.14.0301 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: IVAN FERREIRA PEREIRA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: IVAN FERREIRA PEREIRA Endereço: Avenida Tavares Bastos, 1485, BL16, APT 14, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-005 Advogado(s) do reclamante: EDSON BATISTA GARCIA JUNIOR REU: MARCELO DE OLIVEIRA COSTA ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: MARCELO DE OLIVEIRA COSTA Endereço: Passagem Vinte e Sete de Abril, 26, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-670 Advogado(s) do reclamado: GABRIELA ALVES DA COSTA, RONALDO MASAKAZU HAMAGUCHI JUNIOR VALOR DA CAUSA: 100.000,00 ATO ORDINATÓRIO Considerando a tempestividade dos embargos de declaração apresentados, fica INTIMADA a parte embargada para contrarrazoar no prazo de 5 dias. 29 de julho de 2025 TALES WILHAME GOMES DA SILVA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22070811161077200000065803034 Procuração Documento de Comprovação 22070811185495700000065803046 Documento de identificação Documento de Comprovação 22070811210563500000065803054 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22070811233415100000065803065 Contratos de locação Documento de Comprovação 22070811260953800000065806138 Contrato de compra e venda Documento de Comprovação 22070811283304500000065806145 Boletins de ocorrência Documento de Comprovação 22070811291718500000065806149 Comprovante de deposito 1 Documento de Comprovação 22070811324065800000065806161 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22070811330709000000065806163 fotos do lava jato 1 Documento de Comprovação 22070811335729800000065806167 foto do lava jato 2 Documento de Comprovação 22070811343452700000065806168 foto do lava jato 3 Documento de Comprovação 22070811351360200000065806169 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22070900540487400000065890875 boletos das custas Documento de Comprovação 22070900540527300000065890876 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22070900584134600000065890877 Relatório Relatório 22071213192020200000066428387 Certidão Certidão 22071213192047800000066428386 Certidão Certidão 22071213213629800000066428395 Decisão Decisão 22071408514655200000066547271 Citação Citação 22071408514655200000066547271 Contestação Contestação 22072607094998800000068820079 procuração marcelo Instrumento de Procuração 22072607095170500000068820080 CNH - Marcelo de Oliveira Costa Documento de Identificação 22072607095210300000068820081 RECIBO DE QUITAÇÃO - 05.12.2015 Documento de Comprovação 22072607095259500000068820082 IPTU 2022 - MARCELO Documento de Comprovação 22072607095304900000068820083 Boletim de Ocorrência Marcelo - 21.06.2022 Documento de Comprovação 22072607095348100000068820084 Boletim de Ocorrência Marcelo - 06.07.2022 Documento de Comprovação 22072607095396200000068820085 Termo de Depoimento Marcelo 21.06.2022 Documento de Comprovação 22072607095439100000068820086 Debito Energia - Lava Jato Documento de Comprovação 22072607095494300000068820087 Solicitação de Desligamento de Energia Documento de Comprovação 22072607095538300000068820088 Procuração Equatorial Documento de Comprovação 22072607095577500000068820089 Certidão de Casamento Marcelo Documento de Comprovação 22072607095616600000068820090 SEMMA - LIC. AMBIENTAL_RELAÇÂO Documento de Comprovação 22072607095652700000068820091 SEMMA - LIC. AMBIENTAL_SITE Documento de Comprovação 22072607095736200000068820092 SEMAS_Tabela de Atividades de Licenciamento_Potencial Poluidor_Anexo Res. COEMA 117 Documento de Comprovação 22072607095791300000068820093 Compra e Venda - Contrato e Escritura Particular Documento de Comprovação 22072607095855100000068820094 Contratos de LOCAÇÃO - 392A e 392B Documento de Comprovação 22072607095922800000068820095 Certidão Certidão 22072609534289300000068842075 Decisão Decisão 22072711581714900000068872038 Certidão Certidão 22072814554556100000069225361 Petição Petição 22072918110713300000069378183 AGRAVO DE INSTRUMENTO_MARCELO DE OLIVEIRA COSTA_29.07.2022 Petição 22072918110733300000069378184 PROTOCOLO E DOCUMENTOS_AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento de Comprovação 22072918110789800000069378185 Réplica a contestação Petição 22080215283026900000069762416 Fotos dos imóveis Documento de Comprovação 22080215350784600000069762420 frente do apartamento 102 Documento de Comprovação 22080215350825800000069762423 foto apartamneto 01 Documento de Comprovação 22080215350873100000069762426 foto apartamento 02 Documento de Comprovação 22080215350919700000069762427 Foto apartamento 03 Documento de Comprovação 22080215350961500000069762428 Foto apartamento 04 Documento de Comprovação 22080215351001500000069764930 Foto apartamento 05 Documento de Comprovação 22080215351037900000069764933 Foto apartamento 06 Documento de Comprovação 22080215351078400000069764934 Fachada do Residencial Documento de Comprovação 22080215351113700000069764937 Box 02 de portao vermelho Documento de Comprovação 22080215351157800000069764938 Frente do box 02 Documento de Comprovação 22080215351204300000069764941 DILIGÊNCIA Diligência 22080310281133600000069850240 MARCELO COSTA Devolução de Mandado 22080310281148800000069852384 Certidão Certidão 22080414021043600000070020922 Descumprimento de decisão judicial Petição 22080813341016700000070357579 Petição de descumprimento de ordem judicial Petição 22080813341048500000070359908 foto do lava jato antes do muro Documento de Comprovação 22080813355119100000070369194 Foto com o Muro feito pelo Réu Documento de Comprovação 22080813355163300000070369195 Despacho Despacho 22080911534438400000070480779 Certidão Certidão 22091511503143100000073711662 0810565-57.2022.8.14.0000-Decisão Documento de Comprovação 22091511503162300000073713734 Certidão Certidão 23020311545001400000081693914 Decisão Decisão 23031509024631900000084009374 Petição Petição 23040311542850900000085499915 comunicação de renúncia Petição 23040311542865300000085499917 Petição Petição 23040417361570700000085639397 conta do processo Documento de Comprovação 23040417361584800000085639406 boleto oficial de justiça Documento de Comprovação 23040417361617000000085639407 Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 23040417361648200000085639409 Intimação Intimação 23042512403995200000086753420 Ofício Ofício 23042513174942300000086761084 Certidão Certidão 23053009592426900000088822234 ENDEREÇOS Petição 23053012361385800000088851191 Intimação Intimação 23060212214761000000089084853 Certidão Certidão 23060214273587600000089097442 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061311434620400000089533114 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061311434620400000089533114 atualização de cep Petição 23061319213459900000089585247 Diligência Diligência 23071713230461700000091537226 Petição Petição 23111609481216600000098158198 PROCURAÇÃO MARCELO ASSINADA Instrumento de Procuração 23111609481267800000098158200 Petição Petição 23112715180872200000098846726 Petição Petição 23112720100904500000098861611 Certidão Certidão 23113013132815000000099069278 Petição Petição 24012319014145300000101116609 2. IMÓVEL SEM NINGUÉM PARA ATENDER NEM INFORMAR QUEM SERIA O SÍNDICO OU SE HAVIA CHAVES PARA SEREM E Documento de Comprovação 24012319014208600000101116611 3. VIDEO DO IMOVEL SEM PORTARIA E NINGUÉM PARA INFORMAR QUEM SERIA O SÍNDICO Documento de Comprovação 24012319014276000000101116612 4. RENDA ATUAL relatório semanal_11 de dez Documento de Comprovação 24012319014341200000101116613 5. RENDA ATUAL relatório semanal_18 de dez Documento de Comprovação 24012319014406700000101116614 6. RENDA ATUAL relatório semanal_25 de dez Documento de Comprovação 24012319014473400000101116615 Descumprimento de ordem judicial Petição 24022022210893300000102706556 Comprovação do descumprimento da ordem judicial 1 Documento de Comprovação 24022022210930500000102706557 Comprovação do descumprimento da ordem judicial 2 Documento de Comprovação 24022022210981700000102706558 Comprovação do descumprimento da ordem judicial 3 Documento de Comprovação 24022022211029700000102706559 Comprovação do descumprimento da ordem judicial 4 Documento de Comprovação 24022022211082700000102706560 Petição Petição 24022217362453000000102856760 2. CHAVES DO INÓVEL EM POSSE DO ADVOGADO SUBSCRITOR AGUARDANDO DECISÃO PARA ENTREGA AMIGAVEL EM JUIZ Documento de Comprovação 24022217362504000000102856761 3. TENTATIVA DE TROCA DE CHAVES AMIGAVEL E EVENTUAL ACORDO AMIGAVEL POR MEIO DE MENSAGEM Documento de Comprovação 24022217362549900000102856763 Comprovação da reforma Petição 24022723162982600000103142222 Comprovação da reforma 1 Documento de Comprovação 24022723163016800000103142223 Comprovação da reforma 2 Documento de Comprovação 24022723163069600000103142224 Comprovação da reforma 3 Documento de Comprovação 24022723163120600000103142225 Despacho Despacho 24032511244725200000105025873 Petição Petição 24040115412351000000105412220 Despacho Despacho 24060415471197100000109528405 Mídia de audiência Mídia de audiência 24060415471410400000109528408 Petição Petição 24061017081356400000109902908 1. Petição inicial e docs - Despejo Documento de Comprovação 24061017081396100000109902909 2. Decisão concedendo a imissão na posse Documento de Comprovação 24061017081482300000109902910 3. Mandado de imissão cumprido Documento de Comprovação 24061017081531900000109902911 4. Sentença - Revisional de Aluguel Documento de Comprovação 24061017081611300000109902912 5. 0150131-34.2016.8.14.0301-1717721618802-19888-processo_compressed-1 Documento de Comprovação 24061017081643400000109902913 6. Diário de Justiça - Divórcio Documento de Comprovação 24061017081776400000109902914 Despacho Despacho 24060415471197100000109528405 Petição Petição 24090209575450400000116998970 Certidão Certidão 24091010334732200000118139128 Despacho Despacho 24121009014788900000124382214 Petição para nova audiência presencial Petição 25012322082435800000126307053 Petição Petição 25012818413860100000126561918 Decisão Decisão 25063012200320000000136266371 Manifestação Petição 25063014102057700000136282749 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25072816580689000000138101301 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Maria Regina Valentim Miranda x Ambec

ID: 276469297

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803969-73.2025.8.19.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA VALENTIM MIRANDA

Polo Passivo:

AMBEC

Decisão

Advogados:

VILMAR NASCIMENTO SALES

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JULIANA MENDES DINIZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0803969-73.2025.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA REGINA VALENTIM MIRANDA RÉU: AMBEC 1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Defiro, outrossim, a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, I, do CPC, tendo em vista a idade da autora, comprovada pelo documento de identidade anexado. Anote-se onde couber. 2) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com pedido de tutela de urgência. Aduz a parte Autora, em síntese, que é pessoa aposentada e que, ao verificar seu extrato bancário, constatou descontos mensais indevidos no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) efetuados pela associação Ré em seu benefício previdenciário. Relata que, em contato telefônico com a Ré em 26 de março de 2025, foi informada de que os descontos se referiam a serviços de assistência jurídica e odontologia e que estaria associada desde 14/12/2023. Sustenta que jamais solicitou ou autorizou tal associação ou os respectivos descontos, ressaltando que os valores comprometem sua subsistência. Em sede de tutela provisória de urgência, pleiteia: (i) a imediata suspensão dos descontos realizados pela associação ré em seu benefício previdenciário, oficiando-se ao INSS para o imediato cumprimento da medida. A concessão da tutela de urgência, conforme estabelecido no art. 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, a probabilidade do direito invocado pela Autora afigura-se presente em sede de cognição sumária. A Requerente nega veementemente ter se associado à Ré ou autorizado quaisquer descontos em seu benefício previdenciário (ID 193520867). Corroborando suas alegações, o Histórico de Créditos do INSS carreado aos autos (ID 193520877) demonstra a existência de descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" no valor de R$ 45,00. A ausência de instrumento contratual ou termo de adesão assinado pela Autora que legitime os referidos descontos, documento este que caberia à Ré, em tese, apresentar para comprovar a regularidade da relação jurídica, reforça a verossimilhança das alegações autorais neste momento processual. Ademais, a alegação de que a contratação não foi solicitada encontra amparo na legislação consumerista, que veda o envio ou entrega de qualquer produto ou a prestação de qualquer serviço sem solicitação prévia (art. 39, III, CDC). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) também se evidencia. Os descontos impugnados, ainda que de valor individualmente moderado, incidem diretamente sobre o benefício previdenciário da Autora (ID 193520877), verba de natureza alimentar e, por vezes, única fonte de renda do segurado, essencial à sua subsistência. A continuidade de tais descontos pode, portanto, comprometer as necessidades básicas da Requerente, pessoa idosa, gerando um prejuízo de difícil reparação até o provimento final. Por fim, a medida é reversível (art. 300, §3º, CPC), pois, caso ao final se conclua pela legitimidade dos descontos, poderá a Ré reaver os valores porventura não descontados no curso da lide. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a Ré, ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS (AMBEC), CNPJ 08.254.798/0001-00, se abstenha de efetuar ou determinar novos descontos a título de "CONTRIB. AMBEC" ou qualquer outra denominação referente à associação em questão, no benefício previdenciário da Autora, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevidamente efetuado após o referido prazo. Oficie-se, com urgência, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para ciência e cumprimento da presente decisão, a fim de que suspenda os descontos em nome da Ré no benefício previdenciário da Autora. 3) Tendo em vista a manifestação da parte autora em relação à designação de audiência inicial conciliatória (ID 193520867); tendo em vista que a experiência tem demonstrado insucesso na composição em audiências designadas na forma do artigo 334 do CPC; e tendo em vista que os artigos 139, incisos II e V, e 283 do CPC garantem a possibilidade de designação de audiência a qualquer tempo, sem prejuízo para as partes, deixo de designar o ato previsto no art. 334 do CPC, o qual poderá se realizar no curso do processo, em caso de manifestação de vontade das partes. Assim, determino a citação da Ré para oferecer contestação no prazo de 15 dias contados na forma do artigo 231 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se com urgência quanto à tutela deferida. RESENDE, 21 de maio de 2025. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

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Edivaldo Aires Maciel x David Gabriel Cardoso Mascarenhas 03921701244 e outros

ID: 277084037

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803969-22.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO AIRES MACIEL

Polo Passivo:

DAVID GABRIEL CARDOSO MASCARENHAS 03921701244 RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ALEX AUGUSTO DE SOUZA E SOUZA

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Processo nº 0803969- 22.2025.8.14.0301 Parte autora: EDIVALDO AIRES MACIEL Identidade: 2214967 - SSP/PA CPF: 609.709.012-91 Parte ré: DAVID GABRIEL CARDOSO MASCARENHAS 03921701244 CNPJ: 43.584.854/00… Processo nº 0803969- 22.2025.8.14.0301 Parte autora: EDIVALDO AIRES MACIEL Identidade: 2214967 - SSP/PA CPF: 609.709.012-91 Parte ré: DAVID GABRIEL CARDOSO MASCARENHAS 03921701244 CNPJ: 43.584.854/0001-75 Parte ré: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP CNPJ: 28.904.092/0001-53 Preposto(a): KARINA BEZERRA SALE Identidade: 4131722 - PC/PA CPF: 756.215.682-49 Advogado(a): ALEX AUGUSTO DE SOUZA OAB/PA: 12564 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos vinte e um (21) dias do mês de maio do ano de 2025, às 12h20, na sala de audiência do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Belém, presente o(a) conciliador(a) Lidiana Castro, e sob a presidência do juiz de Direito Leonardo de Farias Duarte, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para esta data no processo acima indicado, na forma prevista no § 3º do art. 13 da Lei nº 9.099/1995. A audiência foi realizada de forma presencial pelo juiz e pela conciliadora. Foi verificada a presença do autor, de forma presencial, e da ré RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP, de forma telepresencial, os quais não chegaram a um acordo. Ausente o réu DAVID GABRIEL CARDOSO MASCARENHAS 03921701244. O autor desistiu da ação em relação ao corréu DAVID GABRIEL CARDOSO MASCARENHAS 03921701244. A parte ré apresentou defesa (ID 143363066). As partes estão cientes dos documentos juntados aos autos. Em seguida, foi ouvido, de forma presencial, o seguinte informante arrolado pelo autor: Informante: Edivaldo Aires Maciel Junior (RG nº 7420726, CPF nº 033.691.582-99, residente e domiciliado na travessa Perebebui, nº 1789, bairro Pedreira, Belém-PA). Em seguida, as partes informaram que não tinham outras provas a produzir em audiência. Na sequência, foi proferida sentença. SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. Desistência da ação em relação à corré David Gabriel Cardoso Mascarenhas O autor, em audiência, desistiu da ação quanto à corré pessoa jurídica David Gabriel Cardoso Mascarenhas, devendo o processo, portanto, ser extinto sem resolução do mérito em relação a ele (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). Mérito Não há controvérsia entre as partes quanto à assinatura de contrato de consórcio. A controvérsia entre os litigantes reside, em síntese, na natureza do contrato celebrado entre eles, visto que o autor alegou que tinha a intenção de contratar “financiamento”, mas acabou sendo pactuado com o demandado contrato de “consórcio”, sendo-lhe prometido, ademais, a entrega imediata do bem que desejava comprar. Ocorre que o contrato assinado pelo autor esclarece tratar-se de consórcio, não havendo elemento de convicção a indicar que ele receberia o bem de imediato (ID 135305913 e ID 143367642), salvo declaração do próprio filho do reclamante, em audiência. Além disso, consta nos autos gravação telefônica do autor (ID 143367646), na qual o demandante confirma que celebrou contrato de consórcio, não havendo indicação quanto à alegada contemplação imediata do bem. Sendo assim, não há como prosperar o pleito do autor, uma vez que não há evidência de que ele tenha sido enganado ou incorrido em qualquer outro vício de consentimento quando da celebração do contrato de consórcio. Dispositivo Tudo somado, extingo o processo em resolução do mérito quanto à corré pessoa jurídica David Gabriel Cardoso Mascarenhas, por desistência (art. 485, VIII, do CPC), e julgo improcedentes os pedidos no que se refere à corré Reserva Administradora de Consócio Ltda., em relação a qual extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Sentença proferida em audiência. Saem as pessoas presentes intimadas. Publique-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Link de vídeo 1: https://tjepa.sharepoint.com/teams/8VJEC/Documentos%20Compartilhados/Audi%C3%AAncias/Recordings/Audi%C3%AAncia%20Una%20-%20Processo%200803969-%2022.2025.8.14.0301-20250521_124211-Grava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o.mp4?web=1&referrer=Teams.TEAMS-ELECTRON&referrerScenario=MeetingChicletGetLink.view Link de vídeo 2: https://tjepa.sharepoint.com/teams/8VJEC/Documentos%20Compartilhados/Audi%C3%AAncias/Recordings/Audi%C3%AAncia%20Una%20-%20Processo%200803969-%2022.2025.8.14.0301-20250521_125636-Grava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o.mp4?web=1&referrer=Teams.TEAMS-ELECTRON&referrerScenario=MeetingChicletGetLink.view Link 3 (Sentença): https://tjepa.sharepoint.com/teams/8VJEC/Documentos%20Compartilhados/Audi%C3%AAncias/Recordings/Audi%C3%AAncia%20Una%20-%20Processo%200803969-%2022.2025.8.14.0301-20250521_130627-Grava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o.mp4?web=1&referrer=Teams.TEAMS-ELECTRON&referrerScenario=MeetingChicletGetLink.view

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Processo nº 0803969-26.2024.8.10.0056

ID: 333165016

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803969-26.2024.8.10.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DE JESUS DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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THAIRO SILVA SOUZA

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Apelação Cível n° 0803969-26.2024.8.10.0056 Apelante: Cleonice de Jesus de Andrade Silva. Advogado: Thuiro Silva Souza OAB/MA 14.005. Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OA… Apelação Cível n° 0803969-26.2024.8.10.0056 Apelante: Cleonice de Jesus de Andrade Silva. Advogado: Thuiro Silva Souza OAB/MA 14.005. Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A. Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Cleonice de Jesus Andrade Silva em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial. Afirma ser desnecessário o prévio requerimento administrativo e que deve ser observado o princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento do Apelo para reformar a sentença. Foram apresentadas contrarrazões recursais. Pugnando pela manutenção da sentença. A douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, cumpre frisar que o STF e o STJ vem admitindo a possibilidade de o Relator analisar monocraticamente o recurso mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil. Nesse ínterim o enunciado 568 do STJ vem corroborando essa prática, a saber: O relator monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Seguindo esse posicionamento que admite ao julgador decidir monocraticamente, é que prolato a presente decisão. Verifico que o recurso deve ser provido na esteira do parecer ministerial. É que, via de regra, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, criar condição da ação ou pressuposto processual sem fundamento direto na Constituição Federal. A regra é a ausência de condicionamentos extemporâneos para o acesso à Justiça, conforme disposto no art. 5°, XXXV, da Carta Política. Pelo Princípio Constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa como condição sine qua non para propositura de ação em Juízo. Exceções existem e decorrem diretamente de regras constitucionais e interpretações advindas do Supremo Tribunal Federal, não enquadrando-se a matéria em análise em nenhuma delas. O direito processual constitucionalizado busca a efetividade da jurisdição em tempo razoável. Isso significa que o Poder Judiciário deve dar uma resposta efetiva aos jurisdicionados, dando aquilo que é de direito a parte que sagrar-se vencedora na lide, incluída a atividade satisfativa. Nesse aspecto, o novel Diploma Adjetivo Civil, traz como princípio fundamental o da Primazia do Julgamento de Mérito, insculpido em seus arts.4º e 6º. A instrumentalidade do processo faz com que se busque ao máximo uma decisão de mérito justa e efetiva, superando-se formalismos exacerbados. O processo não é um fim em si mesmo, mas, sim, meio hábil para alcançar e dar efetividade ao bem jurídico. Vários estudos foram feitos tendo como matéria o acesso à jurisdição. Dentre eles, podemos destacar As Ondas Renovatórias do Acesso à Justiça de Mauro Cappelletti e Bryan Garth, onde a terceira onda foi considerada justamente a superação do chamado obstáculo processual. Em síntese, ela busca meios de acessibilidade nos processos, satisfazendo todos que depositam sua confiança no Poder Judiciário de solucionar sua lide. Assim, a nova ordem processual civil constitucionalizada busca a efetiva resposta ao jurisdicionado através da efetividade da Jurisdição, com uma tutela de mérito em tempo razoável. A criação artificial de condições da ação não se coaduna com a sistemática processual apresentada. Vejamos precedentes desta e. Corte Estadual: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIAS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA. I. Cinge-se a demanda sobre a verificação acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação judicial. II. É entendimento pacífico que o interessado em provocar o Poder Judiciário em função de lesão ou ameaça de lesão não é obrigado a procurar antes os possíveis mecanismos administrativos de solução de conflito. Ainda que exista a possibilidade de um processo administrativo, isso não será impedimento para a procura do Poder Judiciário. III. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJMA; Rec 0859741-23.2016.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; DJEMA 27/04/2020). CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. UNANIMIDADE. I - Verificando-se que na petição inicial estão devidamente descritos os fatos e fundamentos que originaram a demanda, bem como a presença dos demais requisitos contidos no , art. 319, do Código de Processo Civildeve ser recebida a peça vestibular. II - A inexistência de prévio requerimento administrativo não constitui obstáculo para o acesso ao Poder Judiciário, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). III - Apelo provido à unanimidade. (TJMA; AC 0854972-69.2016.8.10.000; Ac. 241828/2019; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Cleonice Silva Freire; Julg. 21/02/2019; DJEMA 28/02/2019). Ante o exposto, conheço e dou provimento à Apelação Cível para anular a sentença e remeter os autos ao juízo de origem. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

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Processo nº 0814537-64.2024.8.14.0000

ID: 258190005

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Turma de Direito Penal - Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0814537-64.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VERENA CERQUEIRA DOS SANTOS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0814537-64.2024.8.14.0000 RECURSO: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL COMARCA: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM AGRAVANTE: WANDERSON REIS DA SILVA DEFESA: VERENA CERQUEIRA DOS SANTOS CARDOSO (OAB/PA Nº.17.648) AGRAVADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO PROCESSO DE ORIGEM: 2000010-43.2019.814.0401 RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo apenado WANDERSON REIS DA SILVA, objetivando a reforma da decisão proferida pelo M.M. Juízo da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém nos autos do Processo de Execução Penal nº. 2000010-43.2019.814.0401, que renovou sua custódia no Sistema Penitenciário Federal (SPF), pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do dia seguinte ao término do prazo anterior (06/06/2024), consoante decisão agravada de ID 21801622. O recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de que o agravante retorne ao Sistema Penitenciário Estadual e prossiga o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta (ID 21801633). Em suas razões recursais, a Defesa esclarece que o reeducando foi incluído pela primeira vez no SPF em 22/06/2019, na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR – onde se encontra custodiado até o presente momento. Contudo, alega ter sido renovada a sua estadia no SPF, pela quinta vez, com base em fatos genéricos e pretéritos, de modo não existir a indicação de razões atuais e concretas ou, pelo menos, a comprovação de que os motivos do primeiro pedido de transferência se mantêm. Nesse contexto, contesta as razões pelas quais foi reputado pela SEAP/PA como de “perfil de altíssima periculosidade”. Registra que possui bom comportamento carcerário a ensejar o deferimento do pedido e aponta a existência de duas unidades prisionais de segurança máxima no Estado (CRPP2 e CRPPV) que poderiam receber o apenado. As contrarrazões firmaram pelo conhecimento e desprovimento do agravo (ID 21801621). O Juízo a quo manteve a decisão recorrida, em sede de juízo de retratação, nos moldes do art. 589, parágrafo único, do CPP (ID 21801623). Em segunda instância, por distribuição, a relatoria do feito coube a mim. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovido do recurso (ID 22532255). É o relatório. Passo a decidir monocraticamente com fundo no art.133, X, do Regimento Interno do E.TJE. Com efeito, compete ao agravante instruir o recurso interposto com toda a documentação necessária para o julgamento da controvérsia instada nos autos ou, minimamente, indicar os documentos pertinentes para traslado nos termos do art.587, do CPP, dispositivo pertinente ao recurso em sentido estrito, mas aplicável por analogia ao agravo em execução penal, considerando que este segue o rito do RESE. O E. Tribunal de Justiça do Estado adota semelhante jurisprudência. Nesse sentido, colecionam-se excertos de decisões monocráticas: “Neste contexto, depreende-se que é ônus exclusivo do agravante (e de sua defesa) zelar pela regular formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade instruí-lo com as cópias de todas às peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia, elencadas no dispositivo acima mencionado [art.587, do CPP], ou, ao menos, indicá-las para traslado, sem as quais se impõe o não conhecimento do recurso instrumental.” (Agravo em Execução Penal nº. 0801695-30.2021.8.14.0009. Rel. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior, Decisão Monocrática, julgado em 19/08/2021) “Nos termos do artigo 587, caput, do Código de Processo Penal, a responsabilidade pela adequada formação do instrumento é do agravante, competindo-lhe fiscalizar se o recurso foi corretamente instruído com documentos essenciais ao deslinde da pretensão deduzida, ou melhor, capazes de subsidiar a decisão do Tribunal. Dessa forma, entendo que agravante não instruiu adequadamente o presente recurso, de maneira que não há como analisar sua pretensão, pois não há nos autos elementos mínimos para o exercício do juízo de convicção.” (Agravo em Execução Penal nº.0820168-57.2022.8.14.0000, Rel. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, Decisão Monocrática, julgado em 18/08/2023). No caso em apreço, verifico que o recorrente argumenta, em suma, que foi renovada a sua estadia no Sistema Penitenciário Federal (SPF), pela quinta vez, com base em fatos genéricos e pretéritos, de sorte que não há a indicação na decisão recorrida acerca de razões atuais e concretas para a sua permanência no SPF ou, pelo menos, a comprovação de que os motivos do primeiro pedido de transferência se mantêm. Contudo, em análise da documentação que instrui o recurso, vislumbro não constar a decisão judicial que deferiu a inclusão do apenado no SPF, pronunciamento judicial cujo exame é de vital importância para a apreciação da insurgência recursal, considerando que está assentada na idoneidade da fundamentação adotada pela decisão agravada, que supostamente apenas teria replicado motivos genéricos e pretéritos (contidos no quinto requerimento de renovação da SEAP/PA – ID 21801628) para respaldar de forma equivocada a continuidade do reeducando no SPF. A juntada do Ofício nº.2321/2019-GAB/SUSIPE/PA, de 12 de junho de 2019 (ID 21801630), expedido pela Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará – SUSIPE (atualmente, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP), relativamente à solicitação de inclusão do apenado no SPF, não supre a ausência da decisão judicial que apreciou o pedido em questão, visto que, consoante o princípio da persuasão racional, é dados aos magistrados acolher ou rejeitar pedidos no todo ou em parte, desde que de forma fundamentada. De outro vértice, esclareço que, ao apresentar as razões recursais (ID 21801633), o agravante requereu que fosse recebido o agravo e “(...) caso Vossa Excelência entenda que deva manter a decisão, que seja encaminhado com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim como o translado das peças principais. (...)” (grifo nosso) Por sua vez, o Juízo a quo, ao realizar o juízo de retratação nos moldes do art.589 do CPP, listou os documentos que deveriam acompanhar o recurso interposto em observância da redação do art.587, do CPP (ID 21801623). Assim, constou da deliberação judicial: “Registre-se e autue-se em apartado o instrumento de Agravo, instruindo-o com a decisão recorrida, a petição de interposição e razões do recurso, bem como documentos que porventura tenham sido indicados ou juntados, certidão de tempestividade, contrarrazões do MP e espelho do INFOPEN, em observância ao art. 587 do CPP.” (grifo nosso) Em atenção ao pronunciamento judicial, a Secretaria do Juízo expediu a certidão de ID 21801619, em cujo teor atesta o seu cumprimento, constando do expediente que: “CERTIFICO, para os devidos fins, que dei cumprimento a Decisão da Seq. 462.1, proferida em 26.08.2024, remetendo os autos de Agravo de Execução ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. CERTIFICO, ainda, que registrei e autuei em apartado o instrumento de Agravo, instruindo-o com a petição de interposição do Recurso e razões do recurso, contrarrazões do Ministério Público. CERTIFICO também, que juntei aos autos de Agravo os documentos indicados no Art. 587, Parágrafo Único do CPP, sendo eles: a decisão recorrida, a certidão informativa de interposição de recurso, o termo de interposição. CERTIFICO ainda, que realizei a juntada dos documentos ANEXADOS pelo agravante, e que, conforme decisão, faço juntada do espelho do INFOPEN. CERTIFICO, por fim, que os autos de execução encontram-se tramitando no Sistema SEEU, no n.º 2000010-43.2019.814.0401. E para constar, lavrei a presente Certidão.” (grifo do autor) (grifo nosso) Nesse contexto, entendo que o Juízo de Origem encaminhou o presente agravo para esta instância, consoante os termos do pedido defensivo e a prescrição legal, havendo, assim, a deficiência na instrução da documentação do recurso manejado por ato imputável à Defesa, que interpôs o agravo de execução, desacompanhado de documento essencial para a análise da tese defensiva desenvolvida - a decisão judicial que determinou a inclusão do apenado no SPF, e, de outra forma, não apresentou requerimento para viabilizar a respectiva juntada, diante da existência de eventual inconveniente nesse sentido. Assim, reputo não ser possível o julgamento do recurso manejado por carência de documentação. Nesse contexto, com fulcro no art.587 do CPP c/c art.133, X, do RITJPA, NÃO CONHEÇO do agravo em execução interposto, nos termos da fundamentação. À Secretaria para as providencias cabíveis. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA Juiz Convocado Relator

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Processo nº 0803969-36.2022.8.14.0201

ID: 314867595

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803969-36.2022.8.14.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CASTANHEIRA

Sentença

Advogados:

FABIO WESLEY RIBEIRO CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelicoaraci@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0803969-36.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: MYRIAN DA SILVA CARVALHO Endereço: Nome: MYRIAN DA SILVA CARVALHO Endereço: ROD AUGUSTO MONTENEGRO DE 0000008 70 A, 1872, BL I APTO 02, TENONÉ, BELéM - PA - CEP: 66821-000 RECLAMADO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CASTANHEIRA Endereço: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CASTANHEIRA Endereço: AUGUSTO MONTE NEGRO, SN, KM 11, TENONE, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Advogado: FABIO WESLEY RIBEIRO CABRAL OAB: PA29918 Endereço: MARIANO, 85, PSG EDISIA, CASTANHEIRA, BELéM - PA - CEP: 66645-415 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. Com base nas informações constantes dos autos, vê-se que a parte reclamante se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Desta feita, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV da CF/1988, 98, caput, 99, caput, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), 54, caput, 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, defiro a solicitação dos benefícios da gratuidade da justiça (ID Num. 78394138). I – Preliminar Quanto à preliminar de ID Num. 89755533 - Pág. 2, com base no princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no art. 488, do CPC, deixo de extinguir o processo sem resolução do mérito, e passo a apreciar o mérito no tópico seguinte deste julgado, pois a decisão meritória foi favorável à parte a quem aproveitaria a decisão de extinção do feito. II – Mérito Em relação ao mérito, a reclamante requer dois pedidos principais: (i) que o condomínio se abstenha de cobrar o débito de R$ 17.869,35 (dezessete mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), acumulado entre dezembro de 2018 e abril de 2022 (ID Num. 78394138 - Pág. 1); e (ii) que seja imposto ao réu o parcelamento da dívida em condições compatíveis com sua capacidade financeira, propondo atualmente o pagamento de R$ 336,02 (trezentos e trinta e seis reais e dois centavos) mensais, equivalente a R$ 100,00 (cem reais), acrescidos da parcela mensal regular de R$ 236,02 (duzentos e trinta e seis reais e dois centavos) (ID Num. 78394138 - Pág. 2). a) Da Abstenção de Cobrança No que pertine ao pedido de abstenção de cobrança, o condomínio possui o dever e o direito de cobrar as taxas condominiais em atraso, conforme o art. 1.336, § 1º, do Código Civil (CC), que estabelece o seguinte: “O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito”. Tal dispositivo reflete a obrigação legal dos condôminos de contribuir para as despesas comuns, sendo a inadimplência fator de desequilíbrio na gestão financeira do condomínio. Tendo em vista a regra legal supra, vê-se que o síndico agiu em conformidade com a legislação vigente, não sendo lícito impedir a cobrança, pois contraria o ordenamento jurídico, sobretudo porque o condomínio não pode ser privado de meios para assegurar sua manutenção. Deste modo, o pedido de abstenção de cobrança não encontra amparo legal, devendo ser rejeitado. b) Do Parcelamento da Dívida Quanto ao pedido de parcelamento, a reclamante alega dificuldades financeiras que a impedem de cumprir a proposta do escritório de cobrança – entrada de 30% do valor total mais parcelas entre R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais) – e solicita que o pagamento seja ajustado à sua capacidade, sugerindo R$ 336,02 (trezentos e trinta e seis reais e dois centavos) mensais (ID Num. 78394138 - Págs. 1 e 2). O art. 1.336, § 1º, do CC não impõe ao condomínio a obrigação de aceitar parcelamentos propostos pelos condôminos. Por outro lado, o síndico detém discricionariedade na gestão financeira, mas esta deve observar os princípios da razoabilidade e da boa-fé, conforme o art. 422, do CC. No caso, a proposta de R$ 336,02 (trezentos e trinta e seis reais e dois centavos) mensais implicaria a quitação da dívida de R$ 17.869,35 (dezessete mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos) em aproximadamente 53 meses, sem considerar juros ou correção monetária, o que pode ser desproporcional às necessidades do condomínio. A autora, embora mencione “séria dificuldade financeira” (ID Num. 78394138 - Pág. 1), não apresentou provas concretas, como demonstrativos de renda ou despesas, que permitam aferir sua real capacidade de pagamento. O reclamado, por sua vez, limitou-se a afirmar que segue a convenção condominial (ID Num. 89966247 - Pág. 1), sem propor alternativas de negociação. Diante de tal contexto, a ausência de elementos probatórios sobre a situação financeira da reclamante impede que este juízo imponha ao condomínio um parcelamento específico. Sendo assim, o pedido carece de fundamento legal e provas para ser acolhido, cabendo à autora buscar negociação extrajudicial ou enfrentar as consequências do processo de cobrança em trâmite na vara cível. À vista do exposto e com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado, arquivar; 3. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41, da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º, do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 4. servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

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