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Processo nº 0804469-06.2025.8.14.0005

ID: 311881824

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Altamira Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0804469-06.2025.8.14.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA MORENA GAMA SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA Processo: 0804469-06.2025.8.14.0005 Autuado(a): INALDO PINTO DA SILVA Capitulação: art. 129, § 13, do Có… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA Processo: 0804469-06.2025.8.14.0005 Autuado(a): INALDO PINTO DA SILVA Capitulação: art. 129, § 13, do Código Penal c/c Lei Maria da Penha Data do fato: 29/06/2025 Data e horário da audiência: 30/06/2025 | às 09h30 Ofício de comunicação da prisão: Ofício nº 646/2025/PLANTÃO/DEAM/PC-PA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENÇAS: Juíza de Direito Titular: ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO Custodiado(a): INALDO PINTO DA SILVA Advogado(a) Dativo(a): CAROLINA MORENA GAMA SOUZA – OAB/PA 28.785 Promotor(a) de Justiça: DIRK COSTA DE MATTOS JÚNIOR Local da audiência: Sala de audiência da 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA Na forma do art. 310, caput, do CPP, com base no que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, item 2 “a”, na data de 04/10/2023, bem como em razão da dificuldade logística e estrutural de se fazer a apresentação do preso nas dependências deste juízo, a presente audiência de custódia foi realizada modelo virtual. ABERTA A AUDIÊNCIA: A MM. Juíza esclareceu ao preso sobre a audiência de custódia, informando também sobre seus direitos constitucionais, em especial o de permanecer em silêncio, questionando se foi garantido o atendimento prévio e reservado com o seu Advogado/Defensor, o que foi confirmado. Feitos esses esclarecimentos, a MM. Juíza entrevistou o autuado, o qual respondeu às perguntas formuladas, sobre sua qualificação e condições pessoais, situação familiar, atividades laborativas, condições de saúde e sobre as circunstâncias de sua prisão. Foi também indagado ao preso acerca do tratamento dado nos locais onde esteve até ser apresentado nesta audiência. Nome: INALDO PINTO DA SILVA Telefone: (93) 99141-9026 Filiação: MARIA EDIANA CARLOS PINTO e IRONILDO SOARES DA SILVA Data de nascimento: 20/11/1998 Gênero: MASCULINO Naturalidade: ALTAMIRA/PA Profissão: SOLDADOR Endereço: RUA ARLINDO DE SOUZA, Nº 1283, PRÓXIMO AO COMERCIAL MANÁ, SANTA BENEDITA, ALTAMIRA/PA Possui dependentes: UM FILHO (09 ANOS) Escolaridade: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO Doença grave: NÃO Deficiência: NÃO Se faz uso de algum medicamento: NÃO Faz uso de bebida alcoólica: SIM Já teve outra prisão: SIM Se sofreu agressão (desde o momento da prisão até agora): NÃO Exame de corpo de delito: SIM As demais informações e questionamentos feitos aos autuados encontram-se gravados em mídia digital. Foi dada a palavra ao representante do MP e, posteriormente, à Defesa do autuado, conforme gravação que passa a constar dos autos. Em seguida a MM. Juíza de Direito Titular proferiu a seguinte DECISÃO: 1. Do flagrante Trata-se de comunicação da prisão em flagrante do nacional INALDO PINTO DA SILVA. Consta do auto de prisão em flagrante que o suposto flagranteado foi detido em tal circunstância, em virtude das supostas práticas dos delitos tipificados nos arts. 303, 304 e 306, todos do CTB. Como é sabido, cuida-se o auto de prisão em flagrante delito de instrumento jurídico em que devem estar documentados os fatos que revelam a legalidade e a regularidade da restrição excepcional do direito de liberdade. Assim, todas as formalidades legais devem ser observadas quando de sua lavratura, seja no tocante à efetivação dos direitos constitucionais do preso em flagrante, seja em relação à documentação que deve ser feita atestando os requisitos exigidos pela legislação processual que disciplina a matéria, sob pena de a prisão ser considerada ilegal, o que deriva o seu relaxamento. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que: I - foram ouvidos, na sequência legal, o condutor, as testemunhas, a vítima e o conduzido; III – consta a garantia dos direitos constitucionais dos autuados, inclusive com a expedição da nota de culpa e comunicação da família dos presos; IV – foi comunicada ao Juízo, no prazo legal; e V – a peça flagrancial está devidamente assinada por todos. Portanto, preenchidos os todos requisitos extrínsecos do APF. Os requisitos intrínsecos do flagrante também se fazem presentes, na medida em que o flagranteado foi encontrado logo após a prática do suposto crime, nas proximidades do bairro em que ocorreu o fato, na posse do bem suspostamente subtraído. Essas circunstâncias presumem ser o flagranteado o autor da infração. Portanto, sendo hipótese adequada a previsão do artigo 302, I, do Código de Processo Penal. A prisão foi efetuada legalmente, inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, em face da observância dos requisitos exigidos para a realização da prisão em flagrante e sua documentação, previstos nos artigos 302, I e IV, e 304, todos do Código Penal Brasileiro e artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal, razão pela qual HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante do nacional INALDO PINTO DA SILVA. 2. Relativamente à manutenção de prisão da investigada, DECIDO: Passo a analisar o requerimento de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Segundo o art. 310, I a III, do CPP, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Como é cediço, a prisão preventiva é medida acautelatória de natureza crítica, já que suprime a liberdade do indivíduo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas cabível em hipóteses excepcionais para resguardar os interesses sociais de segurança, quando presentes os requisitos estabelecidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. O crime imputado ao flagranteado está inserido no contexto da Lei Maria da Penha, que visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo a gravidade dessa prática como violação dos direitos humanos. É essencial que o Poder Judiciário atue com firmeza na proteção da vítima e na aplicação da legislação, mas sempre com observância ao princípio da excepcionalidade da prisão preventiva e à análise concreta dos elementos que justificam a restrição à liberdade. Diante disso, ante a análise dos autos, verifico que não há razões que justifiquem a decretação da prisão preventiva do autuado, mostrando-se razoável a concessão de liberdade provisória. No caso dos autos, entendo que a decretação da prisão preventiva é desnecessária. Não há elementos concretos que demonstrem que a liberdade do flagranteado represente risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, conforme exige o art. 312 do CPP. Ademais, verifico da certidão de antecedentes criminais que o custodiado não possui condenações criminais definitivas. A ausência de antecedentes criminais condenatórios constitui fator favorável para a análise da proporcionalidade das medidas cautelares a serem aplicadas, indicando a adequação de medidas cautelares diversas da prisão, em observância aos princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade. Ademais, a ordem econômica não foi abalada, não havendo necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal por meio da cautelar privativa de liberdade. Portanto, soltura do flagranteado é medida que se impõe. Diante dos fatos, entendo que, devem ser impostas outras medidas cautelares, sob pena de decretação da prisão preventiva no caso de descumprimento (artigo 312, parágrafo único, do CPP), inclusive o monitoramento eletrônico. Assim, concedo liberdade provisória ao custodiado INALDO PINTO DA SILVA (FLAGRANTEADO), mediante imposição das seguintes medidas cautelares: I – Comparecimento mensal, entre o dia 1º e 10, no Juízo onde reside, para informar e justificar suas atividades; II - Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de oito dias, sem autorização judicial; IV – Proibição de mudar de endereço sem comunicação do Juízo, devendo manter seu endereço atualizado; V - Comparecimento a todos os atos do processo; VI – Cumprimento das medidas protetivas impostas no processo nº 0804468-21.2025.8.14.0005. Registro que, no presente ato, o custodiado foi devidamente intimado da decisão de ID 147304897, proferida nos autos do processo nº 0804468-21.2025.8.14.0005, referente ao procedimento de Medidas Protetivas de Urgência, tomando ciência do inteiro teor da decisão que deferiu as medidas protetivas requeridas e de todas as suas implicações legais. Fica o custodiado INTIMADO de que deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovante de novo endereço residencial onde estabelecerá domicílio. EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor do autuado, colocando-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso, cientificando-o também das medidas cautelares que lhe foram impostas e advertindo-o quanto ao disposto nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal. O autuado deverá informar seu endereço nos autos no momento de sua soltura. Intime-se o Ministério Público e o Advogado do custodiado. Considerando que a Defensoria Pública não realizada atividades de plantão nesta Comarca nos finais de semana, foi necessária a nomeação da Advogada Dativa, Dra. Carolina Morena Gama Souza – OAB/PA 28.785. Assim sendo, fixo honorários advocatícios no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo, vigente na data da presente decisão. Intimados os presentes. Nada mais havendo a MM. Juíza de Direito Titular, mandou encerrar este termo que lido e achado, vai devidamente assinado. Eu, Jamylla Bentes Barbosa, assessora jurídica, matrícula 219703, o digitei. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira/PA, Data da assinatura eletrônica. ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO Juíza de Direito Titular Plantonista INALDO PINTO DA SILVA Custodiado(a) DIRK COSTA DE MATTOS JÚNIOR Promotor(a) de Justiça CAROLINA MORENA GAMA SOUZA Advogada Dativa – OAB/PA 28.785

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Processo nº 0804469-32.2024.8.15.0031

ID: 301237601

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804469-32.2024.8.15.0031

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS FERREIRA SILVA

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GEOVA DA SILVA MOURA

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JUSSARA DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE VARA ÚNICA 0804469-32.2024.8.15.0031 [Perdas e Danos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) TEREZINHA MIGUEL DA SILVA BANCO BRADESCO SA SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE VARA ÚNICA 0804469-32.2024.8.15.0031 [Perdas e Danos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) TEREZINHA MIGUEL DA SILVA BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais promovida por TEREZINHA MIGUEL DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO SA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora aduz, em síntese, que percebeu que vêm sendo descontados, automaticamente de sua conta bancária, valores sob a rubrica "Encargos Limite de Cred". Diante desses fatos, requer a procedência dos pedidos iniciais, a fim de que seja determinada a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. É o relato do necessário. Fundamento e decido. DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS Dispõe o artigo 332 do CPC: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241. § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com base nisso, constata-se que as questões levantadas pela requerente são objeto de entendimentos firmados pelo TJPB, conforme a seguir exposto. COBRANÇA DE "ENCARGOS LIMITE DE CRED". UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade da cobrança de valores sob a rubrica "Encargos Limite de Cred", decorrentes da utilização do cheque especial; (ii) estabelecer a possibilidade de repetição de indébito e de condenação por danos morais em razão dos descontos realizados. A cobrança de "Encargos Limite de Cred" refere-se aos juros decorrentes da utilização do limite de crédito (cheque especial), e não a tarifas pela prestação de serviços. Os extratos bancários apresentados demonstram que a parte promovida utilizou, reiteradamente, o limite de crédito disponibilizado pelo banco, configurando saldo devedor. A pactuação de juros decorre do uso do limite de crédito pela correntista e da ausência de pagamento dos valores utilizados, conforme estabelecido nos contratos e extratos enviados à parte consumidora. O banco exerceu regularmente seu direito ao realizar os descontos na conta da parte autora, não havendo conduta ilícita que enseje a repetição de indébito ou reparação por danos morais. Relativamente ao tema, o TJPB firmou entendimento nesse sentido, in verbis: EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE SOB A RUBRICA “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGADA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICADORES DE TAL AFIRMAÇÃO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. ENCARGO COBRADO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Toda pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, que compreende as despesas necessárias à propositura e ao trâmite regular do processo, com a prática de qualquer ato inerente ao irrestrito exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. É possível a cobrança da rubrica “Encargos Limite de Cred” quando houver a utilização de cheque especial. Precedentes. 3. Ao utilizar os serviços durante um extenso período de tempo, o consumidor revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos realizados, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Cível, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em rejeitar a impugnação à gratuidade judiciária, conhecer da Apelação e lhe negar provimento. (0802019-32.2022.8.15.0211, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 23/01/2024) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE SOB A RUBRICA “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PROVAS. AUSÊNCIA, PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. ENCARGO COBRADO. UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada para especificar as provas que pretende produzir, requer o julgamento antecipado da lide. 2. É possível a cobrança da rubrica “Encargos Limite de Cred” quando houver a utilização de cheque especial. Precedentes. 3. Ao utilizar os serviços durante um extenso período de tempo, o consumidor revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos realizados, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer da Apelação, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento. (0804255-13.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 12/04/2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE "ENCARGOS LIMITE DE CRED". UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por José Pereira de Araújo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra o Banco Bradesco S.A., objetivando a declaração de nulidade das cobranças de "Encargos Limite de Cred", a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade da cobrança de valores sob a rubrica "Encargos Limite de Cred" decorrentes da utilização do cheque especial; (ii) estabelecer a possibilidade de repetição de indébito e condenação por danos morais em razão dos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de "Encargos Limite de Cred" se refere aos juros decorrentes da utilização do limite de crédito (cheque especial), e não a tarifas pela prestação de serviços. 4. Os extratos bancários apresentados demonstram que a apelante utilizou, reiteradamente, o limite de crédito disponibilizado pelo banco, configurando saldo devedor. 5. A pactuação de juros decorre do uso do limite de crédito pela correntista e da ausência de pagamento dos valores utilizados, conforme estabelecido nos contratos e extratos enviados à consumidora. 6.O banco exerceu regularmente seu direito ao realizar os descontos na conta da apelante, não havendo conduta ilícita que enseje a repetição de indébito ou reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É lícita a cobrança de encargos financeiros sob a rubrica "Encargos Limite de Cred" decorrentes da utilização do limite de crédito disponibilizado (cheque especial). 2. A repetição de indébito e a indenização por danos morais são incabíveis quando demonstrado que a cobrança de encargos decorre do exercício regular do direito pela instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC, art. 98, § 1º. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16/03/2017, DJe 29/03/2017. 2. TJPB, Apelação Cível nº 0803860-09.2022.8.15.0261, Rel. Gabinete 07, Quarta Câmara Cível, j. 03/07/2024. 3. TJPB, Apelação Cível nº 0801223-38.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 19, Segunda Câmara Cível, j. 01/10/2024. (0803756-02.2024.8.15.0211, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. “MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL” NÃO CONTRATADO PELO(A) AUTOR(A). CONSUMIDOR. DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO PESSOAL E DE ATRASO NO PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Diante das provas carreadas aos autos, principalmente dos extratos bancários neles encartados, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica “MORA CRED PESSOAL’’ e ‘’CRED PESSOAL”. - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de “ MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0802743-58.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/09/2024) Portanto, é lícita a cobrança de encargos financeiros sob a rubrica "Encargos Limite de Cred", decorrentes da utilização do limite de crédito disponibilizado (cheque especial). A repetição de indébito e a indenização por danos morais são incabíveis, pois a cobrança de encargos decorre do exercício regular do direito pela instituição financeira. Diante do exposto, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Custas pela parte autora, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade processual que ora defiro (art. 98 do CPC). Sem condenação em honorários, diante da ausência de angularização processual. Caso haja interposição de recurso de apelação, tornem os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação, nos termos do § 3º do art. 332 do CPC. Por outro lado, não sendo interposta apelação, proceda-se na forma do § 2º do art. 332 do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se a parte autora. Alagoa Grande/PB, 16 de junho de 2025. JOSE JACKSON GUIMARAES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0804469-32.2024.8.15.0031

ID: 301237608

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804469-32.2024.8.15.0031

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

MATHEUS FERREIRA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEOVA DA SILVA MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSSARA DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE VARA ÚNICA 0804469-32.2024.8.15.0031 [Perdas e Danos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) TEREZINHA MIGUEL DA SILVA BANCO BRADESCO SA SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE VARA ÚNICA 0804469-32.2024.8.15.0031 [Perdas e Danos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) TEREZINHA MIGUEL DA SILVA BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais promovida por TEREZINHA MIGUEL DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO SA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora aduz, em síntese, que percebeu que vêm sendo descontados, automaticamente de sua conta bancária, valores sob a rubrica "Encargos Limite de Cred". Diante desses fatos, requer a procedência dos pedidos iniciais, a fim de que seja determinada a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. É o relato do necessário. Fundamento e decido. DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS Dispõe o artigo 332 do CPC: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241. § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com base nisso, constata-se que as questões levantadas pela requerente são objeto de entendimentos firmados pelo TJPB, conforme a seguir exposto. COBRANÇA DE "ENCARGOS LIMITE DE CRED". UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade da cobrança de valores sob a rubrica "Encargos Limite de Cred", decorrentes da utilização do cheque especial; (ii) estabelecer a possibilidade de repetição de indébito e de condenação por danos morais em razão dos descontos realizados. A cobrança de "Encargos Limite de Cred" refere-se aos juros decorrentes da utilização do limite de crédito (cheque especial), e não a tarifas pela prestação de serviços. Os extratos bancários apresentados demonstram que a parte promovida utilizou, reiteradamente, o limite de crédito disponibilizado pelo banco, configurando saldo devedor. A pactuação de juros decorre do uso do limite de crédito pela correntista e da ausência de pagamento dos valores utilizados, conforme estabelecido nos contratos e extratos enviados à parte consumidora. O banco exerceu regularmente seu direito ao realizar os descontos na conta da parte autora, não havendo conduta ilícita que enseje a repetição de indébito ou reparação por danos morais. Relativamente ao tema, o TJPB firmou entendimento nesse sentido, in verbis: EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE SOB A RUBRICA “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGADA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICADORES DE TAL AFIRMAÇÃO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. ENCARGO COBRADO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Toda pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, que compreende as despesas necessárias à propositura e ao trâmite regular do processo, com a prática de qualquer ato inerente ao irrestrito exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. É possível a cobrança da rubrica “Encargos Limite de Cred” quando houver a utilização de cheque especial. Precedentes. 3. Ao utilizar os serviços durante um extenso período de tempo, o consumidor revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos realizados, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Cível, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em rejeitar a impugnação à gratuidade judiciária, conhecer da Apelação e lhe negar provimento. (0802019-32.2022.8.15.0211, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 23/01/2024) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE SOB A RUBRICA “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PROVAS. AUSÊNCIA, PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. ENCARGO COBRADO. UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada para especificar as provas que pretende produzir, requer o julgamento antecipado da lide. 2. É possível a cobrança da rubrica “Encargos Limite de Cred” quando houver a utilização de cheque especial. Precedentes. 3. Ao utilizar os serviços durante um extenso período de tempo, o consumidor revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos realizados, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer da Apelação, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento. (0804255-13.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 12/04/2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE "ENCARGOS LIMITE DE CRED". UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por José Pereira de Araújo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra o Banco Bradesco S.A., objetivando a declaração de nulidade das cobranças de "Encargos Limite de Cred", a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade da cobrança de valores sob a rubrica "Encargos Limite de Cred" decorrentes da utilização do cheque especial; (ii) estabelecer a possibilidade de repetição de indébito e condenação por danos morais em razão dos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de "Encargos Limite de Cred" se refere aos juros decorrentes da utilização do limite de crédito (cheque especial), e não a tarifas pela prestação de serviços. 4. Os extratos bancários apresentados demonstram que a apelante utilizou, reiteradamente, o limite de crédito disponibilizado pelo banco, configurando saldo devedor. 5. A pactuação de juros decorre do uso do limite de crédito pela correntista e da ausência de pagamento dos valores utilizados, conforme estabelecido nos contratos e extratos enviados à consumidora. 6.O banco exerceu regularmente seu direito ao realizar os descontos na conta da apelante, não havendo conduta ilícita que enseje a repetição de indébito ou reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É lícita a cobrança de encargos financeiros sob a rubrica "Encargos Limite de Cred" decorrentes da utilização do limite de crédito disponibilizado (cheque especial). 2. A repetição de indébito e a indenização por danos morais são incabíveis quando demonstrado que a cobrança de encargos decorre do exercício regular do direito pela instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC, art. 98, § 1º. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16/03/2017, DJe 29/03/2017. 2. TJPB, Apelação Cível nº 0803860-09.2022.8.15.0261, Rel. Gabinete 07, Quarta Câmara Cível, j. 03/07/2024. 3. TJPB, Apelação Cível nº 0801223-38.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 19, Segunda Câmara Cível, j. 01/10/2024. (0803756-02.2024.8.15.0211, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. “MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL” NÃO CONTRATADO PELO(A) AUTOR(A). CONSUMIDOR. DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO PESSOAL E DE ATRASO NO PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Diante das provas carreadas aos autos, principalmente dos extratos bancários neles encartados, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica “MORA CRED PESSOAL’’ e ‘’CRED PESSOAL”. - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de “ MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0802743-58.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/09/2024) Portanto, é lícita a cobrança de encargos financeiros sob a rubrica "Encargos Limite de Cred", decorrentes da utilização do limite de crédito disponibilizado (cheque especial). A repetição de indébito e a indenização por danos morais são incabíveis, pois a cobrança de encargos decorre do exercício regular do direito pela instituição financeira. Diante do exposto, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Custas pela parte autora, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade processual que ora defiro (art. 98 do CPC). Sem condenação em honorários, diante da ausência de angularização processual. Caso haja interposição de recurso de apelação, tornem os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação, nos termos do § 3º do art. 332 do CPC. Por outro lado, não sendo interposta apelação, proceda-se na forma do § 2º do art. 332 do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se a parte autora. Alagoa Grande/PB, 16 de junho de 2025. JOSE JACKSON GUIMARAES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0804469-90.2024.8.15.0141

ID: 323420488

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804469-90.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCE FERNANDES DE LIMA DANTAS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELYVELTTON GUEDES DE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0804469-90.2024.8.15.0141 Origem: 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha. Relator: Des.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0804469-90.2024.8.15.0141 Origem: 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Apelante: Marluce Fernandes de Lima Dantas. Advogados: Elyveltton Guedes de Melo (OAB/PB 23.314-A). Apelado: Caixa de Assistência aos Servidores Públicos Federais - CASPFE. Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB/CE 49.244). EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. A apelante pleiteia a reforma da sentença para que a parte apelada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos realizados configuram ato ilícito e justificam a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mero reconhecimento da inexistência de débito, ou mesmo de negócio jurídico entre as partes, não configura elemento hábil a ensejar o cabimento de indenização por danos morais, fazendo-se mister a prova de que aquele transtorno tenha causado desgaste emocional que supere o mero dissabor do dia a dia ou aborrecimentos do cotidiano. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Trata-se de Apelação Cível interposta por Marluce Fernandes de Lima Dantas contra sentença proferida pela 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha que, nos Autos de Cobrança c/c Obrigação de Não Fazer e Danos Morais proposta em desfavor de Caixa de Assistência aos Servidores Públicos Federais - CASPFE, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, consignando os seguintes termos na parte dispositiva: “(...) Diante do exposto e com fulcro no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre a autora e a promovida, determinando a cessação imediata dos descontos; b) CONDENAR a parte demandada à obrigação de restituir o valor de R$ 338,88, em dobro, somados a eventuais descontos feitos após a distribuição da ação e que deverão ser comprovados no cumprimento de sentença, acrescentados de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a partir do desembolso de cada parcela, isto é do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Oficie-se o INSS para, em 5 dias, suspender os descontos efetuados pela promovida. Diante da sucumbência, condeno o promovido nas custas e despesas processuais, bem como condeno ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” (ID 35168443). Inconformada, a parte autora, ora apelante, sustenta que os descontos realizados pela apelada perduraram por vários meses e que lhe causaram prejuízos. Pugna, ao final, seja o recurso recebido e admitido, com seu consequente provimento a fim de que seja a apelada condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões não ofertadas. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC. É o relatório. VOTO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório, passando à sua análise. A controvérsia dos autos consiste em verificar a validade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do apelante, denominados “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”. Inicialmente, importante ressaltar que a relação existente entre os litigantes é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição bancária caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual, sua responsabilidade é objetiva, ou seja, independente da apuração da culpa, salvo se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Eis os preceptivos legais: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Tal questão, inclusive, já se encontra sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. De fato, conforme se depreende dos dispositivos acima, o fornecedor dos serviços responde, independentemente da observância de culpa, pela deficiência na prestação de serviços e pela reparação dos danos causados aos consumidores. Cumpre destacar que o dano moral, para ser indenizável, deve causar um abalo considerável no indivíduo, lhe retirando do estado de normalidade, situação não retratada nos autos. Isso porque não restou demonstrado que os descontos questionados tenham causado qualquer prejuízo que ultrapasse a barreira do mero dissabor cotidiano, inexistindo, no caderno processual, indícios de que a subsistência do apelado fora abalada em razão de tal circunstância. Dessa forma, não enxergo hipótese de situação passível de indenização extrapatrimonial. Assim sendo, a situação narrada nos autos representou mero dissabor para a parte autora, não havendo que se falar em dano moral in re ipsa. Este órgão fracionário tem entendimento firmado de que “a mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais” ((0800982-38.2021.8.15.0911, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/03/2022). Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONTA SALÁRIO. TARIFA DENOMINADA “CESTA DE SERVIÇOS”. CONTRATO NÃO APRESENTADO. IDOSA. COBRANÇA TARIFÁRIA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À DIREITOS DA PERSONALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO. O simples desconto de valores em conta bancária, ainda que indevidos, não gera, por si só, dano moral passível de indenização, mormente quando restam ausentes a comprovação de qualquer ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. Precedentes. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária de videoconferência realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0801511-68.2023.8.15.0141, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 03/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE SERVIÇO. “CESTA BRADESCO EXPRESSO”. CONTA-SALÁRIO SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, APOSENTADORIAS E SIMILARES. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. No caso concreto, observa-se que a prova dos autos indica, por ora, que o banco cobrou a tarifa de serviço indevidamente, visto que inexiste provas de que a parte autora tenha firmado contrato de abertura de conta-corrente e de serviços, utilizando a conta apenas para o recebimento do benefício previdenciário. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0800438-08.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/11/2020) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. INTENÇÃO DE ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. DANO MORAL. NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. O Banco não se desincumbiu de seu ônus processual, na medida em que não anexou aos autos o contrato entabulado com a parte autora, o que caracteriza vício de consentimento, ainda mais quando se está diante de um Autor/Contratante analfabeto que para participar de qualquer contratação exige-se os requisitos do art. 595 do Código Civil: a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. Não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS. (0804339-49.2023.8.15.0331, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. “PARCELA CRÉDITO PESSOAL”. FRAUDE. DESCONTOS EM FOLHA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE SUMULADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - No caso concreto, observa-se que o Banco cobrou, em descontos mensais, o valor de R$ 152,84 (cento e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), entre 2017 e 2018, referentes a “PARCELA CRÉDITO PESSOAL” indevidamente, visto que inexiste prova de que a parte autora tenha firmado contrato nesse sentido. - Quanto à repetição do indébito, restou evidenciada, outrossim, a má-fé da instituição financeira a demandar a devolução, em dobro, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque, a prática ora verificada revelou-se claramente abusiva, sobretudo pelos descontos mensais praticados. Por isso, reputo cabível a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. - A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (TJ-PB - Apelação Cível nº 0801424-88.2022.8.15.0031, Relatora Des. Leandro dos Santos; Primeira Câmara Cível; Data de registro: 08/09/2023) Assim, entendo que a sentença de primeiro grau deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, para manter inalterada a sentença proferida, em todos os seus termos. É COMO VOTO. Ratificado, nesta oportunidade, o relatório, pelo Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga, o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e o Excelentíssimo Desembargador Vandemberg De Freitas Rocha (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos). Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. Sócrates da Costa Agra, Procurador de Justiça. Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator G02

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Patrick Moraes De Oliveira Conceicao x Municipio De Macae

ID: 329314548

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804469-30.2024.8.19.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK MORAES DE OLIVEIRA CONCEICAO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MACAE

Sentença

Advogados:

BRENDA LINDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCIO DO NASCIMENTO PONTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RAMOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

| | | Autos n.º 0804469-30.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICK MORAES DE OLIVEIRA CONCEICAO Advogado(s): BRENDA LINDA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE MACAE Advogado(s) : ELCIO … | | | Autos n.º 0804469-30.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICK MORAES DE OLIVEIRA CONCEICAO Advogado(s): BRENDA LINDA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE MACAE Advogado(s) : ELCIO DO NASCIMENTO PONTES, CRISTIANO RAMOS DA SILVA Sentença RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por PATRICK MORAES DE OLIVEIRA CONCEICAO em face de MUNICIPIO DE MACAE na qual pleiteia(m) danos materiais, obrigação de fazer para que o réu seja compelido a efetuar os repasses das contribuições previdenciárias, férias proporcionais e compensação por danos morais. A petição inicial (índice n.º 114857466), com as alterações promovidas pela manifestação de índice n.º 131077158 e 161167775, compõe-se dos seguintes fundamentos fático jurídicos: (a) O autor teve vínculo com o município de Macaé entre os anos de 2019 e 2020, na condição de ocupante de cargo em comissão; (b) Em 10 de março de 2020, sua exoneração foi publicada no Diário Oficial do Município, (c) Apesar da exoneração ter cessado o vínculo com o município, a Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, foi omissa em realizar suas obrigações, enquanto responsável por efetuar a anotação do término do vínculo na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do autor, dentro do prazo regulamentar estabelecido pela legislação vigente de 05 dias úteis. Após ter sido exonerado pela Prefeitura Municipal de Macaé, o autor ficou desempregado, e teve sua recolocação profissional comprometida em virtude de ter sido iniciado as restrições impostas pela prevenção da proliferação do Corona Vírus no mesmo momento; (d) Em 02 de abril de 2020, o Governo Federal criou o Auxílio Emergencial para a pandemia por COVID-19, através da Lei 13.982, sendo o autor inicialmente beneficiado automaticamente por ser membro de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CADÚNICO). Porém, o autor teve o recebimento do benefício assistencial cancelado. Pede, ao final: (a) O recebimento e processamento da presente ação, para, no mérito, acolher a pretensão autoral, e condenar a parte ré ao pagamento por danos morais no importe não inferior a R$ 30.000,00; (b) A condenação da parte ré ao pagamento por danos materiais no importe de R$ 4.500,00, pelo não recebimento das parcelas do auxílio emergencial 2021, em decorrência de sua negligência. (c) A condenação da parte ré a obrigação de fazer em realizar os repasses das contribuições previdenciárias relacionadas aos meses de setembro, outubro, novembro, dezembro e 13° salário do ano de 2019, totalizando R$ 2.485,31, devidamente descontadas no contracheque do autor e não repassadas para o órgão previdenciário Pela parte autora foi produzida, ainda, a prova documental constante do índice n.º 114857498/114859099. Requerida a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita pela parte autora, o mesmo lhe foi concedido pela decisão de índice n.º 143570426. O réu MUNICIPIO DE MACAE apresentou resposta no prazo legal, na modalidade contestação (índice n.º 181011410), em que se contrapõe aos pedidos formulados sob os seguintes argumentos: (a) se infere, que a parte Autora recebeu o auxílio emergencial como pretendido, considerando a cópia da sentença anexada no índex 114859095, não se justificando a condenação do Município ao pagamento de R$ 4.500,00, valor nominal apresentado sem qualquer fundamento; (b) a contratação de cidadãos para o exercício em cargo em comissão não gera vínculo empregatício entre o ocupante do cargo e o ente público, tratando-se de simples vínculo administrativo, de caráter precário e transitório, com possibilidade de exoneração “ad nutum, não sendo compatível com a Constituição da República a condenação ao pagamento de verbas rescisórias; (c) na emenda determinada, pretende o pagamento de R$ 8.156,22, sem, contudo, demonstrar como chegou ao valor pretendido. Além disso, aponta que recebeu o acerto financeiro referente ao 1/3 de férias e ao 13º salário, razão pela qual o pedido merece ser julgado improcedente nesse ponto; (d) reconhece parcialmente o pedido no sentido de que possui direito a parte autora à regularização da contribuição previdenciária junto ao INSS nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019. Com a resposta foi produzida a prova documental de índice n.º 188210383/188210393. Instado a se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, na forma do artigo 351 do Código de Processo Civil, a parte autora apresentou manifestação de índice n.º 202484931. Parecer do Ministério Público no qual informa que não atuará no feito, conforme índice n.º 144928461. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO As provas constantes dos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, pelo que procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Compulsando os autos verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados. O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício. Passo ao exame do MÉRITO. A relação de direito material havida entre a autora e o réu é incontroversa. O autor demonstrou que foi admitida pelo Município pelo período de 10/09/2019 à 10/03/2020 para ocupar cargo em comissão. No tocante à relação jurídica existente entre as partes, é de se reconhecer sua natureza eminentemente administrativa. De fato, a Lei Municipal nº 1.936/97 prevê, sem seu artigo 10, que “a natureza jurídica do vínculo do servidor temporário é de índole contratual administrativo, de natureza essencialmente transitória, não se confundindo com o trabalho temporário de que trata a Lei Federal nº 6.019 de 3 de janeiro de 1974”. De partida, em razão da própria natureza do vínculo contratual administrativo, verifica-se ser incabível o pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. A contratação a título precário, exceção à regra do concurso público, é autorizada pela Constituição Federal, conforme se depreende do artigo 37, IX. De acordo com remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a prorrogação dos contratos deste tipo não o transmuta em contrato de emprego. Neste ponto, atente-se para decisão recente do TJERJ, representativa do posicionamento indigitado: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO REGIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1936/77. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. 1. Verifica-se dos autos que a contratação da autora deu-se sob a modalidade de contrato temporário de excepcional interesse público, regulada por regime especial, previsto na Lei Municipal nº 1936/77, tratando-se, pois, de vínculo jurídico-administrativo. 2. Assim, incabível o reconhecimento de vínculo empregatício celetista, sendo certo que a prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não tem o condão de alterar a natureza jurídica do vínculo entre os contratantes. 3. Destarte, não faz a autora jus às verbas rescisórias previstas na CLT. 4. Direito a férias proporcionais e décimo terceiro salário proporcional que são garantias fundamentais de todo trabalhador, ainda que ocupante de cargo comissionado ou servidor contratado em regime temporário, ex vi do artigo 39 §3º da Constituição Federal. 5. Sentença de parcial procedência que se mantém. 6. Recurso ao qual se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput, do CPC (TJ-RJ, 6ª Câmara Cível, Apelação/Reexame Necessário nº 0001130-87.2012.8.19.0028, rel. Des. Benedicto Abicair, j. 18/06/2012) – (grifei) De partida, em razão da própria natureza do vínculo contratual administrativo, verifica-se ser incabível o pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. Concernente ao pedido de férias acrescidas de 1/3 proporcionais, revolvendo os autos verifica-se dos documentos de índice 114859667/114859099, que o réu não pagou ao autor os valores correspondentes ao 1/3 de férias proporcionais. Com efeito, a parte autora faz jus a estas verbas. Note-se que o direito às férias, acrescidas do terço constitucional, tem previsão na Carta Republicana, independendo, portanto, de pactuação entre as partes, uma vez que marcados pelo selo da indisponibilidade: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 2º - Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (…) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Ilustra a tese o julgado citado anteriormente, conforme se percebe dos trechos destacados. Quanto ao pedido de pagamento das parcelas do auxílio emergencial de 2021, tem-se que não merecem prosperar. Pelo fato de, não ser tal pagamento de competência do Ente Municipal, bem como constar nos autos sentença condenando a União, Ente competente, ao pagamento das referidas verbas, a procedência de referido pedido ocasionaria pagamento em duplicidade e consequente enriquecimento ilícito. Alega, ainda, o demandante que teve quantias descontadas de seus vencimentos, sem que a ré tenha efetuado o repasse daquelas ao INSS. Contudo, a autora não possui interesse no pleito, eis que, sendo estas parcelas efetivamente descontadas do empregado, o gozo dos benefícios de seguridade social decorrerá unicamente do reconhecimento do vínculo laboral do obreiro, cabendo ao INSS efetivar as prestações de sua incumbência e cobrar dos réus eventuais débitos decorrentes das contribuições previdenciárias devidas, mediante o competente executivo fiscal. Por fim, no caso em questão, tenho que os danos morais não são presumidos, incumbindo ao autor ao menos indicar peculiares circunstâncias que, demonstradas, apontariam para a violação a direito da personalidade do mesmo e consequentemente à sua dignidade humana. Em não tendo sido apontadas tais circunstâncias, julgo que a conduta do réu causou no autor meros dissabores e aborrecimentos que são inerentes à vida em sociedade, não sendo, pois, suficiente a causar danos morais, conforme entendimento jurisprudencial pacificado por este e. TJERJ, consubstanciado no seu verbete sumular n.º 75: O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte. DISPOSITIVO Pelo exposto, em cognição exauriente, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral para CONDENAR o Município de Macaé ao pagamento de férias relativos ao período laborado – 10/09/2019 até 10/03/2020, acrescidas do terço constitucional, observada a prescrição quinquenal. Tal quantia deverá ser apurada em liquidação de sentença e monetariamente atualizada pela SELIC. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Deixo de condenar o Município nas custas processuais, em razão da isenção legal concedida pelo artigo 7º da Lei Estadual n.º 1.135/1991. Condeno-o, contudo, na taxa judiciária, conforme entendimento consolidado pelo e. TJERJ, consubstanciado no verbete sumular n.º 145. Condeno o Município, ainda, em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil. Anote-se que esta sentença está sujeita a reexame necessário, ou duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 496, I do Código de Processo Civil. Processados eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao e. TJERJ. Transitada em julgado, não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença, se cabível aguarde-se o prazo legal. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. MACAÉ, 2 de julho de 2025. Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395

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Processo nº 0804469-90.2024.8.15.0141

ID: 256657656

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804469-90.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARLUCE FERNANDES DE LIMA DANTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELYVELTTON GUEDES DE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: cat-vmis02@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0804469-90.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARLUCE FERNANDES DE LIMA DANTAS Endereço: Rua Antônio Benjamin da Cruz, 689, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Rua Pedro Borges, 30, Sala 1001, Edifício C. Rolim S.A, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-901 Advogado do(a) REU: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por MARLUCE FERNANDES DE LIMA DANTAS em face da CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONAIS, todos devidamente qualificados. O autor alegou, em síntese, que não reconhece os descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a nomenclatura “CONTRIBUICAO UNIBAP” pugnando pela determinação de cessação dos descontos, repetição de indébito e indenização a título de danos morais. A promovida apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação ao argumento de que a autora é filiada a associação. A autora replicou a contestação. Foi realizada perícia grafotécnica, cujo laudo encontra-se no ID. 108899230. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Frisa-se, pois, que a petição inicial afigura-se apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos por se encontrar formulada nos termos preceituados pelo artigo 319 do CPC. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória em audiência, haja vista que as próprias partes não demonstraram tal interesse e a prova documental produzida (ou a ausência dela) é suficiente para dirimir as questões debatidas. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a parte autora alega que sofreu descontos indevidos uma vez que não aderiu ao serviço prestado pela associação promovida. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR Prevê a Lei 8.078/90 a seguinte definição de consumidor e fornecedor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Da leitura dos dispositivos, extrai-se facilmente que a associação promovida é fornecedora de serviços, uma vez que o faz mediante pagamento de contribuição. Nessa circunstância, o serviço é ofertado para mercado de consumo e a exigência de associação prévia não afasta a caracterização da relação de consumo, tampouco a vulnerabilidade desses consumidores. Ademais, a ausência de fins lucrativos não impede a sujeição às normas consumeristas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, de rigor a incidência ao caso dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a facilitação da defesa, com a inversão do ônus da prova a favor do(a) consumidor(a) (art. 6°,VIII, da Lei 8.078/90). Nesse contexto, o ônus de comprovar a legalidade da contratação era da parte requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Após divergência sobre a autenticidade da assinatura no termo de adesão juntado aos autos (ID. 103306150), foi determinada a realização de exame pericial, oportunidade na qual foi possível atestar que as assinaturas apresentadas correspondem à firma normal do autor. O laudo pericial explicitou de forma minuciosa todas as semelhanças entre a escrita original do autor e as do termo de adesão. O perito apresentou todas as semelhanças de ordem geral e grafocinética entre as assinaturas, como aspecto geral da escrita, velocidade gráfica, dinamismo ou grau de habilidade, entre outros quesitos técnicos. A conclusão foi robusta e clara: as assinaturas contratuais correspondem a do autor. Por conseguinte, considerando que a existência e validade do negócio jurídico pressupõe a presença de todos os seus elementos constitutivo, dentre eles, a declaração válida de vontade, e diante da ausência de consentimento, tem-se que inexiste o próprio negócio jurídico. Logo, provados os descontos e não apresentada nos autos prova da contratação, ônus que competia à parte requerida, a parcial procedência do pedido é medida de rigor, a fim de que seja declarada a inexigibilidade dos débitos e a inexistência do vínculo, bem como para que cessem os descontos indevidos, fazendo a parte autora jus à repetição do indébito. DO DANO MATERIAL A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O STJ definiu no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé. Frise-se, que, inobstante o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, somente valerá para os processos ajuizados a partir de 21 de outubro de 2020. Ressalte-se que, como se sabe, o dano material não se presume e, portanto não prescinde de comprovação de que houve o efetivo decréscimo patrimonial. Assim, a indenização pelos danos materiais, qual seja a devolução em dobro dos valores descontados, deverá corresponder ao montante de R$ 338,88, em dobro somado as parcelas descontadas após a distribuição da ação, que também deverão ser devolvidas em dobro. DO DANO MORAL Por outro lado, o dano moral não restou configurado. Explico. O caso concreto não revela hipótese de padecimento de dano moral. Não se nega que as cobranças indevidas causaram aborrecimento à autora. Isso é óbvio. No entanto, o mero aborrecimento, o transtorno porque teve de passar não autoriza condenar a ré à reparação de um dano moral inexistente. Não há que se cogitar em constrangimento ou dor suportada pela parte requerente, tratando-se, evidentemente, de mero dissabor, mesmo porque o valor mensal descontado era pequeno e não restou demonstrado que comprometia de forma considerável a renda da parte autora. Some-se a isso o fato da parte autora não ter demonstrado que buscou mitigar o seu dano, buscando o promovido, na seara administrativa, para fazer cessar os descontos e possibilitar que este reconhecesse a inexistência do negócio jurídico ora questionado. Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO . PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM . SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrência de dano moral. Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4 .582,15). Pretensão que configura comportamento contraditório de sua parte. Ausência de maiores consequências indicativas de ofensa a honra ou imagem. 4 . A alteração do entendimento importaria em revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Divergência jurisprudencial não conhecida. Razões recursais sem indicação da norma legal a que teria sido dada interpretação divergente . Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei, atraindo também a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ. 6. Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais. 7 . Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 2161428 SP 2024/0287378-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/03/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 04/04/2025). DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Por fim, constato ser o caso de concessão da tutela de evidência, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC, com objetivo dar efetividade ao processo, diante da visibilidade do direito postulado. Insta salientar que, até mesmo em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, a antecipação (e, portanto, a execução antecipada) dos efeitos da sentença mostra-se legítima em hipóteses tais como a presente, em que a própria decisão, porque sujeita a recurso com efeito suspensivo, não tem executividade imediata. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fulcro no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre a autora e a promovida, determinando a cessação imediata dos descontos; b) CONDENAR a parte demandada à obrigação de restituir o valor de R$ 338,88, em dobro, somados a eventuais descontos feitos após a distribuição da ação e que deverão ser comprovados no cumprimento de sentença, acrescentados de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a partir do desembolso de cada parcela, isto é do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Oficie-se o INSS para, em 5 dias, suspender os descontos efetuados pela promovida. Diante da sucumbência, condeno o promovido nas custas e despesas processuais, bem como condeno ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, intimar o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Intime-se o promovido para ressarcir o Tribunal de Justiça relativo a despesa com a perícia realizada, observando-se o que dita o art. 4º, §6º, da Resolução n. 09/2017. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

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Processo nº 0804469-90.2024.8.15.0141

ID: 256657662

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804469-90.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELYVELTTON GUEDES DE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: cat-vmis02@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0804469-90.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARLUCE FERNANDES DE LIMA DANTAS Endereço: Rua Antônio Benjamin da Cruz, 689, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Rua Pedro Borges, 30, Sala 1001, Edifício C. Rolim S.A, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-901 Advogado do(a) REU: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por MARLUCE FERNANDES DE LIMA DANTAS em face da CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONAIS, todos devidamente qualificados. O autor alegou, em síntese, que não reconhece os descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a nomenclatura “CONTRIBUICAO UNIBAP” pugnando pela determinação de cessação dos descontos, repetição de indébito e indenização a título de danos morais. A promovida apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação ao argumento de que a autora é filiada a associação. A autora replicou a contestação. Foi realizada perícia grafotécnica, cujo laudo encontra-se no ID. 108899230. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Frisa-se, pois, que a petição inicial afigura-se apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos por se encontrar formulada nos termos preceituados pelo artigo 319 do CPC. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória em audiência, haja vista que as próprias partes não demonstraram tal interesse e a prova documental produzida (ou a ausência dela) é suficiente para dirimir as questões debatidas. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a parte autora alega que sofreu descontos indevidos uma vez que não aderiu ao serviço prestado pela associação promovida. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR Prevê a Lei 8.078/90 a seguinte definição de consumidor e fornecedor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Da leitura dos dispositivos, extrai-se facilmente que a associação promovida é fornecedora de serviços, uma vez que o faz mediante pagamento de contribuição. Nessa circunstância, o serviço é ofertado para mercado de consumo e a exigência de associação prévia não afasta a caracterização da relação de consumo, tampouco a vulnerabilidade desses consumidores. Ademais, a ausência de fins lucrativos não impede a sujeição às normas consumeristas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, de rigor a incidência ao caso dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a facilitação da defesa, com a inversão do ônus da prova a favor do(a) consumidor(a) (art. 6°,VIII, da Lei 8.078/90). Nesse contexto, o ônus de comprovar a legalidade da contratação era da parte requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Após divergência sobre a autenticidade da assinatura no termo de adesão juntado aos autos (ID. 103306150), foi determinada a realização de exame pericial, oportunidade na qual foi possível atestar que as assinaturas apresentadas correspondem à firma normal do autor. O laudo pericial explicitou de forma minuciosa todas as semelhanças entre a escrita original do autor e as do termo de adesão. O perito apresentou todas as semelhanças de ordem geral e grafocinética entre as assinaturas, como aspecto geral da escrita, velocidade gráfica, dinamismo ou grau de habilidade, entre outros quesitos técnicos. A conclusão foi robusta e clara: as assinaturas contratuais correspondem a do autor. Por conseguinte, considerando que a existência e validade do negócio jurídico pressupõe a presença de todos os seus elementos constitutivo, dentre eles, a declaração válida de vontade, e diante da ausência de consentimento, tem-se que inexiste o próprio negócio jurídico. Logo, provados os descontos e não apresentada nos autos prova da contratação, ônus que competia à parte requerida, a parcial procedência do pedido é medida de rigor, a fim de que seja declarada a inexigibilidade dos débitos e a inexistência do vínculo, bem como para que cessem os descontos indevidos, fazendo a parte autora jus à repetição do indébito. DO DANO MATERIAL A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O STJ definiu no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé. Frise-se, que, inobstante o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, somente valerá para os processos ajuizados a partir de 21 de outubro de 2020. Ressalte-se que, como se sabe, o dano material não se presume e, portanto não prescinde de comprovação de que houve o efetivo decréscimo patrimonial. Assim, a indenização pelos danos materiais, qual seja a devolução em dobro dos valores descontados, deverá corresponder ao montante de R$ 338,88, em dobro somado as parcelas descontadas após a distribuição da ação, que também deverão ser devolvidas em dobro. DO DANO MORAL Por outro lado, o dano moral não restou configurado. Explico. O caso concreto não revela hipótese de padecimento de dano moral. Não se nega que as cobranças indevidas causaram aborrecimento à autora. Isso é óbvio. No entanto, o mero aborrecimento, o transtorno porque teve de passar não autoriza condenar a ré à reparação de um dano moral inexistente. Não há que se cogitar em constrangimento ou dor suportada pela parte requerente, tratando-se, evidentemente, de mero dissabor, mesmo porque o valor mensal descontado era pequeno e não restou demonstrado que comprometia de forma considerável a renda da parte autora. Some-se a isso o fato da parte autora não ter demonstrado que buscou mitigar o seu dano, buscando o promovido, na seara administrativa, para fazer cessar os descontos e possibilitar que este reconhecesse a inexistência do negócio jurídico ora questionado. Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO . PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM . SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrência de dano moral. Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4 .582,15). Pretensão que configura comportamento contraditório de sua parte. Ausência de maiores consequências indicativas de ofensa a honra ou imagem. 4 . A alteração do entendimento importaria em revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Divergência jurisprudencial não conhecida. Razões recursais sem indicação da norma legal a que teria sido dada interpretação divergente . Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei, atraindo também a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ. 6. Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais. 7 . Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 2161428 SP 2024/0287378-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/03/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 04/04/2025). DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Por fim, constato ser o caso de concessão da tutela de evidência, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC, com objetivo dar efetividade ao processo, diante da visibilidade do direito postulado. Insta salientar que, até mesmo em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, a antecipação (e, portanto, a execução antecipada) dos efeitos da sentença mostra-se legítima em hipóteses tais como a presente, em que a própria decisão, porque sujeita a recurso com efeito suspensivo, não tem executividade imediata. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fulcro no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre a autora e a promovida, determinando a cessação imediata dos descontos; b) CONDENAR a parte demandada à obrigação de restituir o valor de R$ 338,88, em dobro, somados a eventuais descontos feitos após a distribuição da ação e que deverão ser comprovados no cumprimento de sentença, acrescentados de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a partir do desembolso de cada parcela, isto é do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Oficie-se o INSS para, em 5 dias, suspender os descontos efetuados pela promovida. Diante da sucumbência, condeno o promovido nas custas e despesas processuais, bem como condeno ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, intimar o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Intime-se o promovido para ressarcir o Tribunal de Justiça relativo a despesa com a perícia realizada, observando-se o que dita o art. 4º, §6º, da Resolução n. 09/2017. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

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Mariana Conceicao Da Silva Pinto x Banco Daycoval S/A

ID: 281164977

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804469-03.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA CONCEICAO DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

JAYME ARTHUR GOMES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0804469-03.2023.8.19.0210 AUTOR: MARIANA CONCEICAO DA SILVA PINTO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A _____________… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0804469-03.2023.8.19.0210 AUTOR: MARIANA CONCEICAO DA SILVA PINTO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de revisional movida por MARIANA CONCEIÇÃO DA SILVA PINTOem face de BANCO DAYCOVAL S/A. A autora alega descumprimento contratual no empréstimo consignado, destacando cobrança indevida de IOF e juros acima do pactuado. Solicita a adequação da parcela para R$ 37,88, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (R$ 52,10), condenação por danos morais (R$ 30.000,00) e inversão do ônus da prova. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Súmula 530 do STJ e na hipossuficiência da autora, requerendo ainda gratuidade de justiça e prioridade no trâmite por ser idosa. Junta documentos. Gratuidade de justiça deferida em fls. 25. Neste ato foi rejeitado o requerimento de tutela de urgência. Em sua contestação de fls. 28 o BANCO DAYCOVAL S/A defende a legalidade do contrato, afirmando que todas as cláusulas, incluindo taxas de juros e IOF, foram pactuadas livremente e estão em conformidade com a legislação. Argumenta que a autora não comprovou abusividade e que a taxa praticada está dentro da média do mercado. Contesta a inversão do ônus da prova, nega a existência de dano moral e alega litigância de má-fé, pois a autora possui outras nove ações similares. Requer a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. Na réplica de fls. 34 MARIANA CONCEIÇÃO DA SILVA PINTO reitera os argumentos da inicial, destacando a aplicação irregular de juros com carência, vedada pela IN 28/2008 do INSS, e a divergência entre as taxas pactuadas e as cobradas. Impugna a planilha de cálculo e a assinatura digital apresentadas pelo banco, alegando falta de autenticidade. Insiste na aplicação da Súmula 530 do STJ, na devolução do indébito e na condenação por danos morais, reforçando a responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação do serviço. Solicita a procedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Decido. A produção de prova pericial se mostra desnecessária para a formação do Juízo uma vez que os pontos controvertidos indicados pelas partes são questões de direito, e não de fato. Com base nessa premissa, verifica-se que as provas documentais são suficientes para o Julgamento. Vejamos os seguintes julgados do TJRJ nesse sentido. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. Pretensão de expurgo de anatocismo e declaração de nulidade da cláusula sexta do pacto por pretensa cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos. Sentença de procedência. Recurso do Banco defendendo a legalidade do contrato firmado. Recurso da Consumidora arguindo necessidade de anulação da sentença para realização de perícia contábil. Apelos interpostos sob a égide do CPC/73. Desnecessidade de realização de perícia ante cláusula expressa no contrato acerca dos juros incidentes (2,31% a.m. e 31,60% a.a.). Precedentes desta Corte de Justiça. Capitalização de juros admitida consoante súmula nº 569 do STJ. Cláusula contratual que prevê a incidência de encargos moratórios: juros de mora, juros remuneratórios e multa de 2%. Ausência de cobrança de comissão de permanência. Inadimplência reconhecida na inicial. Ilegalidade não caracterizada. Reforma da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. 0031823-19.2013.8.19.0038 – APELAÇÃO - Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 02/02/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. Íntegra do Acordão - Data de Julgamento: 02/02/2017 (*). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM PROPRIEDADE ALIENADA EM FIDÚCIA. Autora impugna a cobrança juros capitalizados e abusivos, tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, tabela de retorno, serviço de terceiros e comissão de permanência cumulada com outros encargos da mora. Sentença de improcedência é alvejada pela Demandante apenas com argumento de cerceamento de defesa a fim de obter a cassação da sentença. Trata-se de hipótese de matéria de direito, em que não se afigura necessária a realização de prova pericial. RECURSO DESPROVIDO. 0020397-86.2015.8.19.0087 – APELAÇÃO - Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 06/09/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. Íntegra do Acordão - Data de Julgamento: 21/09/2016 (*). Sem outras questões processuais pendentes e ante a presença dos pressupostos processuais de validade e as condições da ação, além do desinteresse das partes na produção de outros meios de prova, afigura-se possível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, vale destacar que há evidente relação de consumo entre as partes, dado que a parte ré, instituição financeira, enquadra-se no conceito de fornecedora, previsto no art. 3° do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte autora se identifica como consumidora, a teor do art. 2° do mesmo diploma legal, observado ainda o Verbete Sumular n° 297 do E. STJ. Cinge-se a controvérsia sobre a abusividade ou ilegalidade nas cláusulas do contrato de financiamento firmado entre as partes. O contrato de financiamento realizado entre as partes foi apresentado com a contestação. Cumpre apontar que o contrato traz de forma pormenorizada todos os encargos incidentes sobre a transação, incluindo juros, tributos e despesas em geral. São cláusulas contratuais claras e precisas, que atendem satisfatoriamente ao direito de informação do consumidor, assegurado no art. 6º, III, do CDC e aos requisitos postos para os contratos de crédito pelo art. 52 do CDC. Assim, é certo que a autora, no momento da contratação, teve plena ciência de todos os valores cobrados. Ademais, a informação mais relevante se materializa por meio de informações simples: o valor da prestação mensal e a quantidade. No que tange à porcentagem dos juros, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que não se aplica às instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano estabelecida na Lei de Usura, Decreto n° 22.626/33. Nesse sentido, o Verbete Sumular nº 596 do e. Supremo Tribunal Federal: “as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Consigne-se, ademais, que o art. 192, §3º, da Constituição da República, que determinava que as taxas de juros não poderiam ser superiores a 12% ao ano, foi revogado pela EC 40/2003. Além disso, consolidou-se no e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as instituições financeiras podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano, que somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado (RESP 271214, Segunda Seção, maioria, j. 12/03/2003, Rel. Min. Carlos Alberto M. Direito). Portanto, tratando-se o réu de instituição que integra o sistema financeiro nacional, não há que se falar em abusividade dos juros estipulados. Cumpre registrar ainda que os percentuais de juros divulgados pelo BACEN têm caráter meramente informativo, não havendo nenhuma obrigatoriedade na adoção. Se, de fato, tinha acesso a taxas melhores, bastava procurar outro banco para o ajuste. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é pacífica nesse sentido, senão vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. O AFASTAMENTO DA MORA, ALÉM DE CONTESTAÇÃO PLAUSÍVEL DO DEVEDOR SOBRE O DÉBITO, TAMBÉM PRESSUPORIA O DEPÓSITO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA DA PARCELA INCONTROVERSA, PROVIDÊNCIA QUE O APELANTE NÃO CUMPRIU. ADMITE-SE A REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MAS APENAS QUANTO AOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, E COM O OBJETIVO DE INVESTIGAR A EXISTÊNCIA DA MORA, QUE É REQUISITO ESSENCIAL DA POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA QUANTIA EM ATRASO. MECÂNICA PREVISTA NO § 2º DO ART. 3º DO DEC. LEI 911/69 PARA A PURGA DA MORA NÃO EFETIVADA. TAXA DE JUROS PACTUADA EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, NA MEDIDA EM QUE A TAXA DIVULGADA PELO BACEN CONSISTE EM MERO REFERENCIAL A SER CONSIDERADO, E NÃO EM VALOR ABSOLUTO QUE DEVA SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 382 DA SÚMULA DO EGRÉGIO STJ: “A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE”. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AO PERCENTUAL DE JUROS ESTABELECIDOS PELA LEI DE USURA, NA FORMA DO VERBETE Nº 596 DA SÚMULA DO STF. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA QUE OBSTE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM DIANTE DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §1º, DO DL Nº 911/69. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. (0000063-22.2007.8.19.0019 - APELAÇÃO - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 14/06/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, COMO NA HIPÓTESE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AO PERCENTUAL DE JUROS ESTABELECIDOS PELA LEI DE USURA, NA FORMA DO VERBETE Nº 596 DA SÚMULA DO STF. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 382 DA SÚMULA DO EGRÉGIO STJ: "A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE". A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, NA MEDIDA EM QUE A TAXA DIVULGADA PELO BACEN CONSISTE EM MERO REFERENCIAL A SER CONSIDERADO, E NÃO EM VALOR ABSOLUTO QUE DEVA SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. (0004377-90.2006.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des(a). MARIO GUIMARÃES NETO - Julgamento: 06/06/2017 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Também não merece prosperar o argumento de que descabe a capitalização mensal de juros. No julgamento do REsp 973.827/RS representativo de controvérsia, o STJ firmou a tese segundo a qual “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. No mesmo sentido, os seguintes enunciados da Súmula do STJ: Súmula nº 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula nº 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Pela simples análise dos contratos que instruem os autos, percebe-se que a taxa anual (19,392% ao ano) é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal (1,47% ao mês). Logo, existindo expressa previsão contratual, com a ciência da autora, não há que se falar em abusividade. No mais, as taxas estabelecidas entre as partes são absolutamente legais, pois previstas contratualmente, inexistindo resistência no momento da contratação. Por todo, inexistem cobranças indevidas, observado o contrato tudo o que fora previamente estabelecido entre as partes, o que inviabiliza, por completo, o pedido autoral de declaração de cláusulas abusivas. Na total ausência dos elementos do art. 373, I, CPC, os pedidos devem ser rejeitados. Pelo exposto, DECLAROa regularidade do contrato e JULGO IMPROCEDENTEStodos os pedidos autorais na forma do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno também a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor da causa. Considerando que a advogada da parte autora ingressou com nove ações em face do banco com questionamentos similares, nos termos da regulamentação do CNJ e do TJRJ sobre o tema, DETERMINO a expedição de ofício ao setor responsável para apuração da prática de advocacia predatória. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Processo nº 0814311-59.2024.8.14.0000

ID: 321754234

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814311-59.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BURITIRAMA MINERACAO S.A. FALIDO

Acórdão

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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IZABEL MARTINEZ SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0814311-59.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: BURITIRAMA MINERACAO S.A. FALIDO RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0814311-59.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: BURITIRAMA MINERACAO S.A. FALIDO RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação Anulatória de Débito Tributário ajuizada pela Massa Falida de Buritirama Mineração S.A., que concedeu tutela provisória para suspender a exigibilidade de crédito tributário fundado em Auto de Infração relativo ao ICMS de dezembro de 2010, com base em alegada decadência do direito de lançar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, especialmente diante da alegação de decadência, com base no art. 173, I, do CTN, considerando que a notificação do contribuinte ocorreu em 08/01/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação. 4. Na hipótese de ausência de pagamento antecipado, aplica-se o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173, I, do CTN, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 5. Verificada a ocorrência do fato gerador em dezembro de 2010 e a notificação apenas em janeiro de 2016, operou-se a decadência em 31/12/2015. 6. Presentes os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), nos termos do art. 300 do CPC. 7. Ausência de ilegalidade na decisão agravada, que concedeu a medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. "Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado, aplica-se o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, contado do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador." 2. "Presente a decadência do direito de constituir crédito tributário, é cabível a concessão de tutela provisória para suspender sua exigibilidade, nos termos do art. 151, V, do CTN. ACÓRDÃO ACÓRDAM, os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento nos termos do Voto da Relatora. Belém/PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito Tributário (Processo nº 0804469-59.2023.8.14.0301), ajuizada pela Massa Falida de Buritirama Mineração S.A., que deferiu tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração n.º 032015510010006-0, atinente ao ICMS do período de apuração de dezembro de 2010. Na origem, a autora da ação anulatória alegou que o lançamento tributário foi promovido após o decurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, uma vez que a notificação do contribuinte somente ocorreu em 08/01/2016, conforme registrado no Id 85498833. O juízo a quo, acolhendo tal argumentação, concedeu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito tributário com base no artigo 151, inciso V, do CTN: “Da leitura do AINF e de todo o processo administrativo, juntados aos autos, fica evidente que o fato gerador ocorreu em dezembro de 2010, assim, o direito do requerido de efetuar o lançamento venceu em 31 de dezembro de 2015. Consta no auto de infração, ID 85498833, que a notificação do contribuinte ocorreu em 08/01/2016. (...) Em face do exposto, e por estarem presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO objeto do Auto de Infração n° 032015510010006-0, no que se refere ao ICMS do período de apuração de 12/2010, consoante dispõe o art. 151, inciso V, do CTN.” Inconformado, o Estado do Pará interpôs o presente recurso (Id 21724803), sustentando que o prazo decadencial, nos termos do artigo 173, I, do CTN, iniciou-se em 01/01/2012, findando-se em 31/12/2016, de modo que o lançamento efetuado em 08/01/2016 seria tempestivo. Alegou ainda a inexistência do fumus boni iuris e a configuração do periculum in mora inverso, em razão do impacto financeiro negativo à coletividade resultante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a revogação da decisão agravada e, no mérito, o provimento do agravo para a cassação da liminar concedida. Em Decisão monocrática (ID. 22226598), esta D. Relatoria entendeu por manter a decisão recorrida até ulterior deliberação da 1ª Turma de Direito Público. Em contrarrazões (Id 22641966), a agravada, por sua Administradora Judicial, defendeu a manutenção da decisão recorrida, reafirmando que o crédito tributário está fulminado pela decadência e que, mesmo sob a ótica do artigo 173, I, do CTN, o prazo teria expirado em 31/12/2015. Aduziu ainda que a operação de exportação goza de imunidade tributária, o que afasta a exigência de estorno de crédito, nos termos do artigo 155, §2º, X, “a”, da Constituição Federal, bem como invocou a incidência do princípio da não-cumulatividade do ICMS. Por fim, sustentou o caráter abusivo e confiscatório da multa de 80% aplicada. O Ministério Público do Estado do Pará, por sua vez, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, mas absteve-se de se pronunciar sobre o mérito, com fundamento no art. 178 do CPC/2015 e nas diretrizes do CNMP, por entender que se trata de lide de cunho patrimonial entre partes capazes, sem relevância social que justifique a intervenção ministerial (Id 23156836). É o relatório. VOTO Dessa forma, preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor dos artigos. 1.015 a 1.017, do CPC, conheço do Agravo de Instrumento e passo a análise. DO MÉRITO Como é cediço, em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou desacerto da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem a concessão ou indeferimento ab initio do pleito excepcional, com a cautela devida de não adentrar no mérito da ação originária. Ora, sabe-se que a tutela antecipada é o ato do magistrado por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso e, para a concessão da medida de urgência faz-se imprescindível a presença de requisitos previsto em lei, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida, consoante previsão do art. 300 do Código de Processo Civil. CPC, Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesta seara os fatos e o direito trazidos pela peça de ingresso devem demonstrar cabalmente ao magistrado o preenchimento das exigências legais, exigindo o exercício de parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida. O termo "probabilidade de direito" deve ser entendido como a existência de prova suficiente a convencer o juiz de que as afirmações expostas na petição inicial são passíveis de corresponder à realidade. O "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", por outro lado exige a configuração de que se não concedida a medida, seja impossível o retorno ao status quo e que, mesmo sendo viabilizado o retorno ao status quo, a condição econômica do réu não garanta que isso ocorrerá ou os bens lesados não sejam passíveis de quantificação de maneira a viabilizar a restituição integral dos danos causados, tal como ocorre com as lesões aos direitos da personalidade, v.g, a honra, a integridade moral, o bom nome, entre outros. Como se sabe, para a concessão do pedido de tutela de urgência são necessários a presença simultânea dos requisitos autorizadores mencionados acima. Assim, o cerne do presente recurso se restringe tão somente a analisar, se, no caso concreto, estão presentes ou não os requisitos legais que autorizariam o deferimento da tutela antecipada pelo Juízo a quo. Demais questões que dizem respeito ao próprio mérito da causa não podem ser aqui examinadas, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, isso porque este Egrégio Tribunal, só detém de competência para analisar os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória: probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Após análise detida dos autos de origem e dos documentos neste recurso, constato que a irresignação do agravante não merece prosperar, como passo a demonstrar. O tributo objeto da presente controvérsia – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – está submetido à sistemática do lançamento por homologação, conforme dispõe o artigo 150 do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade de lançamento, cabe ao sujeito passivo antecipar o recolhimento do tributo devido, sujeitando-se, posteriormente, à verificação da autoridade fiscal quanto à exatidão da operação realizada. Entretanto, é de se observar que, inexistindo o pagamento antecipado, como ocorre na hipótese dos autos, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Referido dispositivo legal estabelece que o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. É justamente esse o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 173, I, CTN. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte local decidiu conforme pacífica jurisprudência desta Corte, que já firmou a orientação de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial deve ser computado segundo as disposições do art. 173, I do CTN, ou seja, será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. Não se aplica o enunciado no art. 150, Â§ 4o. do CTN, porquanto o Tribunal de origem afirmou, expressamente, que não houve pagamento a menor, em relação ao ICMS objeto do auto de infração que deu origem a presente execução fiscal, hipótese em que, a contagem do prazo decadencial se iniciaria com ocorrência do fato gerador. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 237.317/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 19/08/2013) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150, e parágrafos, do CTN. 2. Não havendo pagamento algum, não há o que homologar, motivo pelo qual deverá ser adotado o prazo previsto no art. 173, inciso I, do CTN. 3. Hipótese em que não houve pagamento do tributo. Assim, contando-se o prazo quinquenal do primeiro dia do exercício seguinte àquele que deveria ter sido constituído o crédito tributário, não se encontra caracterizada a decadência. 4. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1381602/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 26/08/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. (...). INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA REGIDO PELO ART. 173, I DO CTN. RESP 973.733/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. (...). 2. Inexistindo pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial da decadência é regido pelo art. 173, I do CTN. REsp. 973.733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, submetido ao rito dos recursos repetitivos. (...). (AgRg no AREsp 118.085/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 02/09/2013) No caso concreto, verifica-se que o fato gerador do tributo ocorreu em dezembro de 2010. Assim, o prazo de cinco anos teve início em 1º de janeiro de 2011, expirando-se, por conseguinte, em 31 de dezembro de 2015. Como a notificação do contribuinte somente se operou em 8 de janeiro de 2016, conforme restou comprovado nos autos (Id 85498833), é de rigor reconhecer a ocorrência da decadência, tornando insubsistente o crédito tributário exequendo. Ora, é evidente a existência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano. Portanto, a r. decisão agravada, ao reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário e conceder a tutela provisória para suspender sua exigibilidade, encontra-se em plena consonância com o ordenamento jurídico vigente e com a orientação jurisprudencial dominante. Pelo exposto, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo juízo a quo em sua integralidade, até o posterior julgamento de mérito, nos termos da fundamentação lançada. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. P. R. I.C. Belém/PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora Belém, 08/07/2025

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Processo nº 0838192-83.2024.8.23.0010

ID: 276081530

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838192-83.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MEGA MÁQUINA CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA.

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível)

Advogados:

VALDINEI LOPES DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N. 0838192-83.2024.8.23.0010 AP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N. 0838192-83.2024.8.23.0010 APELANTE: MEGA MÁQUINA CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA. APELADA: TREVISAN EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA. RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 485, I, e art. 290, ambos do CPC, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira ou recolhimento das custas iniciais. Em suas razões, a apelante alega que nenhum feito deve ser extinto sem antes oportunizar às partes se manifestarem, com a intimação do seu advogado para que seja sanado o vício nos autos, e posterior intimação pessoal, nos termos do §1º do art. 485 do CPC, o que não foi observado pelo magistrado sentenciante. Argumenta que “deve o magistrado de piso atentar para nova regra contida no CPC, que traz como princípio basilar a celeridade do processo sincrético, sua economia processual, efetividade processual e princípio da instrumentalidade processual, que ainda contempla o consagrado princípio da não surpresa processual, em que é vedado a extinção do feito, sem antes intimar da decisão, ainda que a matéria possa ser decidida de ofício, o que não é o caso”. Sustenta que está sendo demandada em vários outros processos, que encontra-se sem nenhuma atividade, e que “embora a condição de pessoa jurídica ostenta a aferição de renda, não se equipara a atual realidade da situação financeira da ré, vez que a mesma faliu, não possuindo nenhuma condição de arcar com as despesas processuais”. Afirma que “a situação de miserabilidade pode ser presumida pelos documentos juntados aos autos de embargos à execução, onde o apelante traz sua declaração de imposto de renda contendo um endividamento e renda baixa, sem contar as diversas ações de cobrança em face do apelante, que oportunamente junta novamente sua declaração de imposto de renda atual”. Requer o provimento do recurso para conceder a gratuidade judiciária e anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, oportunizando ao advogado a interposição do recurso cabível ou o recolhimento das custas processuais. Sem preparo em razão do pedido de gratuidade judiciária. Em contrarrazões, a apelada pugna, em preliminar, pelo não conhecimento do recurso, ante o não recolhimento do preparo recursal e, no mérito, pelo seu desprovimento. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Defiro o pedido de publicação exclusiva em nome do advogado Enimar Pizzatto, OAB/PR 15.818, contida nas contrarrazões. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, a apelante pleiteia o deferimento da gratuidade judiciária. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso, a recorrente não demonstrou de forma eficaz que necessita do referido benefício, pois não apresentou nenhuma prova cabal que justificasse a hipossuficiência financeira. A concessão da benesse para pessoa jurídica somente é cabível em condições excepcionais, após comprovação da impossibilidade de arcar com as custas ou preparo recursal, o que não se aplica no presente caso. A recorrente sequer complementou, na interposição do presente recurso, a documentação apresentada para fins de comprovar sua alegada hipossuficiência, tendo apenas reiterado as argumentações apresentadas em primeiro grau. Também não é o caso de intimação para fins de comprovação em grau recursal quando o indeferimento por falta de comprovação é o tema central do apelo, pelo que mantenho o indeferimento da justiça gratuita. Conforme relatado, a ação foi extinta em razão do não pagamento das custas processuais. Vejamos a fundamentação adotada pelo magistrado de primeiro grau (EP 11): Trata-se de embargos à execução. A parte Embargante solicitou o deferimento de justiça gratuita. No EP 6, foi proferido Despacho determinando que a parte Embargante comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, colacionando aos autos documentos como a declaração de imposto de renda, balanço patrimonial, comprovação de gastos, dentre outros, ou efetuasse o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial. Devidamente intimada, a parte Embargante juntou ao EP 9 apenas extratos de sua conta bancária. É o relatório. .Decido Da análise dos autos, verifica-se que a parte Embargante não comprovou a sua hipossuficiência, na medida em que os extratos bancários juntados ao EP 9 não comprovavam, por si só, a alegada hipossuficiência, embora a parte Embargante tenha sido intimada especificadamente para tanto. Frise-se que, tratando-se de pessoa jurídica, a hipossuficiência deve ser cabalmente demonstrada, o que poderia ter sido feito, inclusive, pela juntada da declaração de imposto de renda e outros documentos que efetivamente demonstram a situação financeira da parte Embargante. Dispõe o art. 290 do CPC que: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ademais, por meio do precedente qualificado registrado como Tema Repetitivo nº 675, o Eg. Superior Tribunal de Justiça sedimentou a seguinte tese: Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. Considerando que não houve a comprovação da hipossuficiência financeira, tampouco o recolhimento das custas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do protocolo da petição do EP 1.1,denota-se que o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição são medidas que se impõem. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, bem como determino o cancelamento da distribuição do presente processo, com fundamento no art. 290 do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para o cancelamento da distribuição. No caso, o autor opôs os embargos à execução em 28/8/2024 (EP 1). Foi proferida decisão determinando a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento das custas, nos seguintes termos (EP 6): A parte Embargante solicitou a concessão do benefício da justiça gratuita. Conforme disposto na Súmula 481 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica deve comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, não bastando a alegação de que é Ré/Executada em diversos processos. Assim, intime-se a parte Embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência financeira, juntando documentos que demonstrem tal condição, tais como declaração de imposto de renda, balanço patrimonial, comprovação de gastos, dentre outros, ou promova o recolhimento das custas, a fim de se evitar o indeferimento da inicial. Cumpra-se com urgência. Em seguida, o recorrente peticionou com fundamento nas mesmas razões do presente recurso e juntou alguns extratos bancários, em desacordo com o estabelecido na decisão (EP 9). Diante do não atendimento do comando, sobreveio a sentença de extinção da ação (EP11). Desse cenário, observa-se que o apelante não cumpriu a providência ordenada de apresentar os documentos comprobatórios ou de recolher as custas processuais no tempo estipulado, fato que obstaculiza o regular prosseguimento do feito. Ademais, ainda que fosse o caso de ausência de condições de pagamento integral, o RITJRR admite o parcelamento ou pagamento ao final, mas não houve requerimento da parte ao magistrado de primeiro grau. Nesse sentido, não cabe falar em celeridade do processo sincrético, economia processual, efetividade processual e princípio da instrumentalidade processual, considerando que o cancelamento da distribuição decorreu do não cumprimento da ordem judicial, não obstante regular intimação, estando a sentença em escorreita consonância com a legislação e jurisprudência atual. Em amparo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA SIMULTÂNEA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE A JUNTADA DA GRU, ADEMAIS, FOI INTEMPESTIVA. 1. Consoante asseverado na decisão agravada da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, o STJ consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados, simultaneamente, das Guias de Recolhimento da União (GRU) devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2. Na hipótese dos autos, a petição de interposição do Recurso Especial foi instruída apenas com a prova de quitação, ausente a GRU (fl. 396, e-STJ). 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, ocorre a preclusão consumativa quando a parte interessada não apresenta, concomitantemente, ambos os documentos (prova de quitação e GRU), sendo que a intimação para complementação do preparo ocorre apenas nos casos de recolhimento a menor, situação inconfundível com a dos autos. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1.021.320/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 17.8.2017; AgInt no AREsp 1.091.318/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.9.2017. 4. Ademais, o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, não pela inexistência de preparo ou pela ausência de juntada da guia GRU, mas em razão da certificação a respeito da intempestividade na juntada da GRU (fl. 430, e-STJ), fundamento esse que não foi impugnado nas razões do Agravo em Recurso Especial. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.843.053/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 31/8/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPACHO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA E DESPESAS COM A IMPRESSÃO DA CONTRAFÉ. CUMPRIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0824661-32.2021.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 14/03/2025, public.: 14/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE.1. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação da autora ao pagamento das custas processuais.2. Sentença em parte reformada de ofício”. (TJRR – AC 0811021-54.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 02/08/2024, public.: 02/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM MÉRITO – ART. 290 DO CPC - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DESPESAS DOS ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E TAXA DE IMPRESSÃO DE CONTRAFÉ – PAGAMENTO APENAS DAS CUSTAS INICIAIS – COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA E INCOMPLETA – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0811703-09.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 26/07/2024, public.: 26/07/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 290, DO CPC.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no art. 290, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais permissão à citação do réu.2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, é correta, sem a necessidade de prévia intimação pessoal do autor.3. O entendimento desta Corte e do STJ é que a ausência de recolhimento das custas de citação autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.4. A ausência de citação do réu constitui falta de interesse processual, dispensando a intimação prévia pessoal do autor.5. A inércia da parte agravante em cumprir com as diligências seguidas à continuidade do processo reforça a decisão de extinção sem julgamento de mérito.6. Agravo interno desprovido. (TJRR – AgInt 0819470-98.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 31/10/2024, public.: 31/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO REITERADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRR – AC 0810364-54.2020.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 28/04/2022, public.: 02/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – VOTO PRELIMINAR – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE ESTAR EM PROCESSO DE FALÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BANCO APELANTE – NÃO COMPROVAÇÃO – BALANCETE CONTÁBIL DESATUALIZADO – PRELIMINAR REJEITADA. (TJRR – AC 0804469-49.2019.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Primeira Turma Cível, julg.: 20/05/2021, public.: 24/05/2021) APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROMOVER A EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PARA MANTER A SENTENÇA DE PISO TJRR. (AC 0824270-48.2019.8.23.0010, Segunda Turma Cível, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, julgado em 29/05/2020, DJe: 02/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. INÉRCIA DO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Ainda que de forma sucinta, a sentença de piso abordou a questão relativa ao indeferimento da inicial por ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais, externando os motivos pelos quais a ação deveria ser extinta, de modo que não há que se falar em ausência de fundamentação no julgado. 2. Ao apreciar a petição inicial, o juízo de piso concedeu ao Autor/Apelante a oportunidade para emendá-la, a fim de juntar aos autos a contrafé e o comprovante de pagamento das custas iniciais. 3. A parte Autora/Apelante, todavia, não questionou a determinação e apenas deixou transcorrer o prazo, precluindo sua oportunidade de juntar aos autos os documentos determinados pelo juízo, ensejando o cancelamento da distribuição do feito, na forma do art. 290 do CPC. 4. Não se pode olvidar, ainda, que conquanto a parte Apelante tenha efetuado o pagamento das custas antes da prolação da sentença de piso, tal fato somente foi comunicado após a prolação do referido decisum, não tendo a parte Autora/Apelante comprovado justo motivo para sua inércia.” (TJRR – AC 0818674-20.2018.8.23.0010, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Segunda Turma Cível, julg.: 18/03/2019, public.: 08/04/2019) Acrescente-se que não é necessária a prévia intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, uma vez que não houve concretização das hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485 do CPC, quais sejam: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Tampouco é necessária nova intimação do advogado para interposição de recurso cabível ou mesmo para o recolhimento das custas, na medida em que a decisão recorrida foi clara quanto às providências que deveriam ser adotadas pela apelante e houve sua intimação regular, tanto que houve a manifestação do EP 9. Os requisitos da petição inicial são aqueles previstos nos art. 319 e 320 do CPC. A falta de pagamento das custas iniciais conduz ao cancelamento da distribuição, conforme estabelece o art. 290 do CPC, que diz: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Uma vez intimada para cumprir a determinação judicial, a parte deve fazê-lo corretamente. O cumprimento parcial não impõe ao juízo o dever de nova intimação, cabendo à parte zelar pelo cumprimento adequado da obrigação processual. Logo, o encerramento do processo deve ser mantido nos exatos termos do decidido da sentença. Pelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMENTA APELACÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Elaine Bianchi e Cristóvão Suter. Sessão de Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

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