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Processo nº 0804469-46.2025.8.10.0060

ID: 259326968

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804469-46.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS THIAGO DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRY WALL GOMES FREITAS

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Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0804469-46.2025.8.10.0060 AUTOR: RUBENS THIAGO DE SOUSA… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0804469-46.2025.8.10.0060 AUTOR: RUBENS THIAGO DE SOUSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Preliminarmente, tendo em vista que os documentos juntados aos autos constituem elementos indicativos de tratar-se de uma pessoa pobre na forma da lei, notadamente o documento de id 146361212, defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. A parte autora requer a concessão de tutela de urgência visando a retirada de seu nome de cadastro de devedores, sob a alegação de que não foi notificada previamente pelo órgão responsável da manutenção do cadastro. EM SÍNTESE É O QUE BASTA RELATAR. FUNDAMENTO. Consoante o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise da inicial, observa-se que a pretensão da demandante de retirar a anotação de seu nome de cadastro de proteção não é cabível nesta fase processual. Isso porque, até o momento, não há elementos que indiquem a inexistência da dívida discutida tampouco a legalidade da notificação. Os fatos são controvertidos e somente com abertura do contraditório é que será possível realizar um juízo conclusivo, vez que será dada oportunidade ao réu comprovar o possível envio da notificação ao consumidor. Nesse sentido: DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento da antecipação da tutela sob fundamento de que somente com a resposta é que o réu terá a oportunidade de comprovar documentalmente que agiu no exercício regular do direito. Agravante que pretende a antecipação de tutela para que seu nome seja excluído dos cadastros de proteção ao crédito. Alegação de inscrição indevida por falta de notificação prévia. Ausência dos requisitos necessários para a antecipação de tutela. Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da agravante. Art. 300, CPC/2015. Necessidade de oitiva da parte contrária. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20345900820198260000 SP 2034590-08.2019.8.26.0000, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 05/05/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2019) Por conseguinte, não subsiste a urgência pleiteada, além dos documentos juntados aos autos não serem suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Destaca-se que os fatos serão melhor analisados sob o contraditório. DECIDO. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, levando em consideração o fato de que não estão suficientemente provados, com a inicial, os pressupostos para concessão da medida, na forma do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. DA TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO Cuida-se de lide consumerista em que o autor pleiteia o reconhecimento de direitos em decorrência da ilegalidade praticada pela parte ré. Entretanto, o art. 330, III, do Código de Processo Civil impõe que: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (…) III - o autor carecer de interesse processual; Da prévia análise dos autos, observa-se que faltaria interesse processual ao autor considerando que não comprovou ter realizado administrativamente ou pré-processualmente diligências na tentativa de resolução do conflito. Não haveria nenhuma incompatibilidade à exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como confirmam os precedentes do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353, que enfrentaram os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional. Entretanto, mesmo não se valendo previamente da tentativa de resolução da lide, a juízo da economia processual, deve ser oportunizada ao autor/consumidor a utilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil, em seu art. 139, V, do CPC, que determina a estimulação desses meios, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplinarização dada por meio da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 4º, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital. Ademais, o CPC, em seu art. 3º, §3º, prevê que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Dessa forma, oportunizo à parte demandante comprovar a sua tentativa de resolução administrativa, podendo, se for o caso, utilizar de canais de autocomposição, a exemplo dos sítios eletrônicos [https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/] ou [https://www.consumidor.gov.br)], sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, no prazo 15 (quinze) dias. Caso seja realizada a composição extrajudicial, esta poderá ser apresentada para fins de homologação judicial. Não havendo resposta pela parte demandada, venham os autos conclusos para designação de sessão de conciliação. Caso a resposta da demandada seja no sentido da ausência de interesse de acordo, PROMOVA-SE a sua CITAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC. Havendo apresentação de contestação de forma espontânea, fica dispensada a tentativa conciliatória, devendo a secretaria, promover, nesta hipótese, a intimação da parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC. Outrossim, SUSPENDO o feito até o desfecho do prazo concedido para a fase pré-processual de tratativas de autocomposição. Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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Processo nº 0804469-76.2023.8.10.0105

ID: 318635551

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804469-76.2023.8.10.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHIRLEY FERREIRA DA SILVA

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LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804469-76.2023.8.10.0105 Requerente: DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS Requerido: Banco Itaú Consignados S/A S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804469-76.2023.8.10.0105 Requerente: DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS Requerido: Banco Itaú Consignados S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS contra Banco Itaú Consignados S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. A parte demandada, devidamente citada, não apresentou o Instrumento contratual, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC). Com isso verifica-se a existência de ato ilícito, restando agora a análise se desse ato resultaram os danos morais e materiais alegados pela parte. Pois bem, dessa suposta relação ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. A quantificação do dano material será postergada para fase de liquidação/cumprimento de sentença, na qual as partes deverão comprovar todos os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado impugnado na petição inicial e declarado nulo neste decisum, com a simples apresentação do Histórico de Consignações (HISCON) e Histórico do Crédito (HISCRE) expedidos pela previdência social. Quanto ao dano moral (extrapatrimonial), me filio à corrente jurisprudencial do STJ, no sentido de que para a caracterização do dano moral em fraude bancária é necessária a comprovação de repercussão de prejuízos efetivos na esfera dos direitos da personalidade da vítima, restando afastado o dano moral presumido (in re ipsa). Assim, independente da nulidade do contrato bancário declarado fraudulento neste decisum, é necessário que a parte requerente demonstre que os descontos mensais das parcelas desse negócio jurídico, lhe causa ou causou outros prejuízos além do dano material, exigindo prova concreta dessa lesão à sua dignidade e/ou personalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746083 - MG (2024/0347919-6) - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Data do Julgamento: 28/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/12/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2157547 SC 2022/0199700-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)”. O entendimento acima, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. Com respaldo nessa jurisprudência e verificando a ausência de prova concreta de que os descontos mensais das prestações do contrato causaram à parte requerente danos que extrapolassem sua esfera patrimonial, principalmente por suportar os descontos das parcelas do contrato sem nenhuma oposição administrativa junto à instituição bancária ou previdenciária, não há que se falar em condenação de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzia do IPCA), nos termo do art. 406, §1º, do CC) e Súmula 54 do STJ, ambos a contar do evento danoso (responsabilidade extracontratual). Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0804469-76.2023.8.10.0105

ID: 318635552

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804469-76.2023.8.10.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADOS S/A

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804469-76.2023.8.10.0105 Requerente: DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS Requerido: Banco Itaú Consignados S/A S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804469-76.2023.8.10.0105 Requerente: DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS Requerido: Banco Itaú Consignados S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS contra Banco Itaú Consignados S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. A parte demandada, devidamente citada, não apresentou o Instrumento contratual, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC). Com isso verifica-se a existência de ato ilícito, restando agora a análise se desse ato resultaram os danos morais e materiais alegados pela parte. Pois bem, dessa suposta relação ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. A quantificação do dano material será postergada para fase de liquidação/cumprimento de sentença, na qual as partes deverão comprovar todos os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado impugnado na petição inicial e declarado nulo neste decisum, com a simples apresentação do Histórico de Consignações (HISCON) e Histórico do Crédito (HISCRE) expedidos pela previdência social. Quanto ao dano moral (extrapatrimonial), me filio à corrente jurisprudencial do STJ, no sentido de que para a caracterização do dano moral em fraude bancária é necessária a comprovação de repercussão de prejuízos efetivos na esfera dos direitos da personalidade da vítima, restando afastado o dano moral presumido (in re ipsa). Assim, independente da nulidade do contrato bancário declarado fraudulento neste decisum, é necessário que a parte requerente demonstre que os descontos mensais das parcelas desse negócio jurídico, lhe causa ou causou outros prejuízos além do dano material, exigindo prova concreta dessa lesão à sua dignidade e/ou personalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746083 - MG (2024/0347919-6) - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Data do Julgamento: 28/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/12/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2157547 SC 2022/0199700-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)”. O entendimento acima, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. Com respaldo nessa jurisprudência e verificando a ausência de prova concreta de que os descontos mensais das prestações do contrato causaram à parte requerente danos que extrapolassem sua esfera patrimonial, principalmente por suportar os descontos das parcelas do contrato sem nenhuma oposição administrativa junto à instituição bancária ou previdenciária, não há que se falar em condenação de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzia do IPCA), nos termo do art. 406, §1º, do CC) e Súmula 54 do STJ, ambos a contar do evento danoso (responsabilidade extracontratual). Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Albervania Silva De Medeiros Costa x Ecomovi Solucoes E Servicos Em Pagamentos Ltda

ID: 341705814

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800042-12.2025.8.20.5109

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALBERVANIA SILVA DE MEDEIROS COSTA

Polo Passivo:

ECOMOVI SOLUCOES E SERVICOS EM PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO BARBOSA PETITO

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ICARO JORGE DE PAIVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0800042-12.2025.8.20.5109 SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Decorrência de Falha na Prestação dos Serviços Bancários ajuizada por Albervânia Silva de Medeiros Costa em desfavor de Ecomovi Soluções e Serviços em Pagamentos LTDA, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. 2. Apresentadas defesa (ID 154959505) e réplica (ID 155255795), foi proferida decisão de saneamento para análise das preliminares (ID 156558776). Ao final, obedecido todo o procedimento legal, vieram os autos conclusos em razão da inexistência de questões processuais a resolver ou mesmo provas a produzir. 3. É o que importa relatar. DECIDO. 4. Inicialmente, DECLARO as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo a analisar o mérito. 5. Ao analisar a inicial, bem como a contestação (item 2), declaro que restou incontroverso, em razão da afirmação da parte autora e ausência de negativa pela promovida, o seguinte: a) a parte autora recebeu indicação de uma amiga sobre um aplicativo responsável por investimentos, sendo possível acompanhar o capital investido e o suposto lucro gerado. Em três dias distintos a autora realizou transferências via PIX, contudo, posteriormente o aplicativo passou por instabilidades e foi desativado definitivamente, momento em que a autora percebeu que foi vítima do “golpe do PIX”; b) Albervânia Silva de Medeiros Costa, afirma que efetuou, voluntariamente, transferências via PIX de sua conta para as instituições financeiras ECOMOVI (ID’s 140433071 e 140433072) e B.b Investiment Trading Serviços LTDA (ID 140433070), na qual somente a ECOMOVI figura no polo passiva da presente demanda; c) a requerente afirma ter acionado as medidas de protocolo MED - Mecanismos Especiais de Devolução, embora não tenha juntado qualquer documento capaz de atestar sua declaração. 6. No caso concreto, verifico que a autora realizou movimentações mediante chave PIX para duas instituições: a B.b Investiment Trading Serviços LTDA (ID 140433070) e ECOMOVI (ID’s 140433071 e 140433072). No que diz respeito à primeira, considero que a autora repassou, voluntariamente, os valores a terceiro, fato que afasta a responsabilidade da demandada, conforme destacado no seguinte julgado: (...) A conduta imprudente da autora ao realizar as transferências para terceiro desconhecido configura culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.IV. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804469-07.2024.8.20.5103, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 02/06/2025) (grifos acrescidos ao original). 7. No que diz respeito ao prejuízo experimentado pela autora, COM RELAÇÃO AO PIX ENVIADO PARA B.B INVESTIMENT TRADING SERVIÇOS LTDA (ID 140433070), entendo caracterizada a culpa da vítima e atuação de terceiro, fatos estes que rompem o nexo de causalidade entre a conduta imputada a demandada (ECOMOVI) e o dano suportado pela autora, não havendo falha na prestação do serviço que justifique a responsabilização da requerida, destacando, inclusive, as diferenças de CNPJ da promovida e da pessoa jurídica que recebeu o PIX. Nesse sentido, é entendimento do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (…) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 8. Outrossim, em relação às movimentações realizadas diretamente para a ECOMOVI (ID’s 140433071 e 140433072), considero aplicável a Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, cito "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 9. Conforme o narrado no item 8, tenho por irrefutável a responsabilidade da demandada, eis que um fortuito interno ocorrido na instituição financeira requerida gerou danos à autora, eis que esta fez transferências de valores para a promovida, que deve devolver os valores recebidos. Destaco, assim, que a demandada recebeu valores da parte autora e, logo após, teve sua plataforma desativada definitivamente sem qualquer explicação referente aos valores depositados pela autora, sendo certa a relação de consumo e a ausência de qualquer medida para sanar os danos sofridos pela autora. 10. Assim, partindo dos pressupostos referidos nos itens anteriores, impõe-se o julgamento de parcial procedência dos pedidos contidos na inicial, devendo a parte promovida devolver, para a parte autora, R$ 400,00 (quatrocentos reais) (ID 140433071) e R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) (ID 140433072), eis que recebeu tais valores via PIX e não restituiu à parte autora. 11. Por outro lado, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, impõ-se o julgamento de improcedência dos pleitos iniciais, eis que a autora, em um primeiro momento, buscava lucro fácil com uma promessa fantasiosa de lucros, devendo arcar com os ônus de seu interesse por lucro fácil, que lhe causaram, mero aborrecimento, impassível de indenização por danos morais. DISPOSITIVO. 12. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Albervânia Silva de Medeiros Costa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Ecomovi Soluções e Serviços em Pagamentos LTDA a pagar a autora a quantia referida no item 10 da presente sentença, a título de restituição de valor depositvado via PIX na conta da parte promovida, valor que deve ser acrescido de correção monetária e juros legais, a contar da citação. 13. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). 14. Publicada e registrada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento n° 252, de 18 de dezembro de 2023 - TJRN. 15. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações constantes acima, arquivem-se, com baixa na distribuição, caso inexista pedido de cumprimento de sentença pendente de análise. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0802529-06.2025.8.14.0005

ID: 256265622

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Altamira Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0802529-06.2025.8.14.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Criminal de Altamira DECISÃO PROCESSO: 0802529-06.2025.8.14.0005 REQUERENTE: DELIANE BORGES MARQUES, nascida aos 20/07/1994, inscrita no… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Criminal de Altamira DECISÃO PROCESSO: 0802529-06.2025.8.14.0005 REQUERENTE: DELIANE BORGES MARQUES, nascida aos 20/07/1994, inscrita no CPF sob o n.º 029.506.782-33, residente na Rua João Coelho, n.° 985, em frente ao posto de gasolina, bairro Brasília, Altamira/PA. Cel.: (93) 98118-8389 REQUERIDO: PAULO ALEXANDRE LIMA DE MELO I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência encaminhado pela Autoridade Policial, requerendo as cautelares em favor de DELIANE BORGES MARQUES, qualificada nos autos, supostamente vítima de violência doméstica e familiar, tendo como suposto agressor PAULO ALEXANDRE LIMA DE MELO. Instruído com cópia do boletim de ocorrência, requerimento de medidas protetivas e termo de declaração da requerente. A requerente alegou: É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei 11.340/2006 estabelece um rol de medidas protetivas de urgência destinadas a salvaguardar a mulher vítima de violência de gênero no âmbito da unidade doméstica e familiar em qualquer relação íntima de afeto, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. De acordo com o art. 1º da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará - 1994), da qual o Brasil é signatário (Decreto n. 1.973/1996), considera-se violência contra a mulher “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado” (grifo nosso). A abrangência do conceito de violência contra a mulher é introduzida pelo art. 2º da referida convenção: Art. 2º. Entende-se que a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica: a. ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo-se, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual; b. ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local; e, c. perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra. Em 2006, após recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no Brasil foi aprovada e sancionada a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, nominada como Lei Maria da Penha, que hoje é o principal instrumento normativo de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, e que tem sido aperfeiçoada nos últimos anos. Para o Superior Tribunal de Justiça, "A própria Lei n. 11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher e por isso têm-se como presumidos. (Precedentes do STJ e do STF)". (AgRg no AREsp 1439546/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019). Assim, a referida lei traz o conceito de violência contra a mulher e a classifica como uma violação dos direitos humanos (art. 6º, Lei n. 11.340/2006). Com efeito, estabelece o art. 5.º da Lei n. 11.340/06, in verbis: Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Ainda, nos termos do art. 7º da referida lei, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Violência doméstica, intrafamiliar e de gênero apresentam-se como tipos de violência diferentes, havendo sobreposições apenas parciais de conceitos. A violência familiar ou intrafamiliar ocorre entre membros de um mesmo núcleo familiar, também na família extensa/ampliada, podendo se dar no interior do domicílio ou fora dele. Já a violência doméstica atinge também pessoas que, embora não integrem a família, convivem no domicílio do agressor (ex.: agregadas ou empregadas), entendendo-se que, “estabelecido o domínio de um território, o chefe, geralmente um homem, passa a reinar quase incondicionalmente sobre seus demais ocupantes” (SAFFIOTI, Heleieth. Gênero, patriarcado e violência. São Paulo: Expressão Popular, 2015, p. 76). Dessa forma, não é todo e qualquer ato de violência, seja física, psicológica, moral etc., que justifica a aplicação da Lei Maria da Penha. A violência, seja qual for a espécie, precisa ser baseada no gênero. A prima face, no presente caso, não se vislumbra a plausibilidade da existência do direito invocado pela vítima de obtenção das medidas pleiteadas, haja vista que seu depoimento não relata qualquer tipo de ameaça ou violência baseada no gênero. A requerente aduz apenas que foi vítima de agressão física e psicológica no passado, mas não apresenta detalhes acerca dos fatos pretéritos. Pelo contrário. Aduz que agrediu o requerido fisicamente com arranhões, socos e mordidas, além de ter vendido o aparelho celular dele, após ter descoberto uma traição do seu companheiro, sem que haja notícia de ameaça ou violência de qualquer natureza contemporânea. Denota-se, assim, que não se trata de qualquer tipo de ameaça ou ato de violência de qualquer espécie. Sendo assim, entendo que não se trata de caso passível de aplicação dos ditames da Lei n.° 11.340/2006, sem prejuízo do reexame devido acaso haja novos elementos nos autos. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, diante dos fatos por ora apurados, INDEFIRO as MEDIDAS PROTETIVAS solicitadas por DELIANE BORGES MARQUES. Ressalto, no entanto, que nada impede que, diante de casos de violência e risco à integridade, a vítima solicite novamente a concessão de medidas protetivas. Em consequência: a) Intime-se a requerente; b) Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial; c) Caso a requerente não seja encontrada no endereço indicado, abram-se vista dos autos ao Parquet para manifestação, bem como atualização de seu endereço; d) DECRETO O SEGREDO DE JUSTIÇA neste procedimento, conforme art. 189, incisos II e III do CPC; Nos termos dos artigos 3° e 4°, do PROVIMENTO 003/2009-CRMB, serve a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO às partes, bem como de OFÍCIO à DEAM, com a observação da conclusão do IPL no prazo legal. Altamira/PA, 11 de abril de 2025. JOSE LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Plantonista e Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Altamira/PA Respondendo cumulativamente pela 2ª Vara Criminal de Altamira/PA

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 330062682

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804469-36.2024.8.19.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

DOUGLAS ROSA DE SOUZA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FARIA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0804469-36.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: 1ª DP DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE ITAPERUNA ( 5910 ) RÉU: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de “ação de modificação de cláusula de convivência” ajuizada por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, em favor da filha Em segredo de justiça, todos qualificados. Narrou a inicial que: “Nos autos do processo nº 0800321-16.2023.8.19.0026 foi celebrado acordo fixando os termos da visitação. Contudo, o genitor informa a necessidade de modificação do que fora estabelecido. Destaca-se que a ré não vem cumprindo com o que foi acordado entre as partes, não deixando o Autor visitar seu filho, não obstante tenha constado da assentada da audiência que estase comprometia a ampliar, progressivamente, a convivência entre pai e filho. Para além do descumprimento dos termos fixados, o genitor relata que o acordo outrora fixado é insuficiente considerando a atual realidade, pois foi fixado que este visitaria seu filho somente aos sábados, durante um período de 3 horas, na casa de genitora. Registre-se que a criança, à época da celebração do acordo, estava com 1 ano e 3 meses, razão pela qual, naquele momento, os termos do acordo eram adequados à situação fática. Contudo, atualmente, o filho se encontra com 2 anos e 2 meses, apresentando idade compatível com os termos de visitação pleiteada pelo genitor na presente ação. Insta salientar, ainda, que a ré está omitindo do genitor informações pessoais relevantes sobre a criança, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço. Diante do exposto, o genitor possui o intuito de se manter em seu exercício de direito de visitação e uma boa relação com a genitora, motivo este, pelo qual requer a modificação dos termos da visitação. Por essa razão, com base no melhor interesse da criança e/ou do adolescente, visando efetivar o direito de visitação e convivência existente, requer que seja regularizada a convivência da seguinte forma: a) Aos finais de semana, serão alternados, sendo assim um final de semana com a genitora e um final de semana com o genitor, devendo o genitor buscar as crianças no sábado de manhã durante o horário das 9:00 horas e deverá devolve-las no domingo às 18:00 horas; b) No dia dos aniversários das crianças de forma alternada, os aniversários de anos ímpares com o genitor e os anos pares com a genitora; c) Os diasdas mães e o aniversário da genitora será passado com a genitora e os dias dos pais e o aniversário do genitor, com o genitor; d) Em relação às festas de final de ano, nos anos ímpares, o natal será passado com a genitora e o ano novo com o genitor, invertendo-se nos anos pares (natal com o genitor e ano novo com a genitora); e) Nos anos ímpares, o carnaval será passado com o genitor e a páscoa com a genitora, invertendo-se nos anos pares (carnaval com genitora e páscoa com o genitor);(...)” Pede, em tutela de urgência, a fixação da regulamentação da convivência nos termos da inicial, convertendo-se, ao final, em tutela definitiva. Gratuidade de justiça deferida à parte autora, conforme decisão de ID 133166247. Manifestação do Ministério Público no ID 133345877 pelo indeferimento do pedido de tutela provisória deurgência. Decisão em ID 153808599 INDEFERINDOo pedido de tutela de urgência e designando audiência especial de mediação a ocorrer junto ao CEJUSC. Validamente citada (ID 156472740). Em 12 de dezembro de 2024 foi realizada audiência de mediação junto ao CEJUSC, oportunidade em que compareceram as partes, não logrando êxito na celebração de acordo. (ID162088985). A parte ré apresentou contestação em ID 169373025 requerendo a concessão da gratuidade de justiça.Em mérito, pede o julgamento de improcedência da proposta de modificação do regime de convivência, uma vez que em diversas ocasiões a crianção manifesta desconforto em ir com o pai, não se mostrando possível a ampliação do regime de convivência. Propõe a realização da convivência nos seguintes termos: Aos sábados, alternados, sem pernoite, devendo o genitor buscar Samuel às 9h00 e devolvê-lo às 17h00. Pois bem. Especificamente sobre os contornos do regime de convivência, é preciso ter em mente uma premissa: O DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM O NÚCLEO FAMILIAR É UM DIREITO PRÓPRIO DOS FILHOS (art. 19 do ECA), e, mesmopor isso, “A tenra idade da criança não impede a fixação de convivência equilibrada com ambos os pais”, conforme orientação extraível do Enunciado nº 671, aprovado na IX Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF. Importante consignar que SAMUEL conta atualmente com pouco mais de 03 anos de idade, devendo ter suas necessidades, inseguranças e vontadeslevadas em consideração quando da convivência com ambos os genitores (art. 28, §1º, do ECA). Reforce-se que, por se tratar de direito subjetivo próprio dos filhos, devem os titulares do poder familiar se esforçar para estimular e viabilizar a melhor e mais ampla convivência possível. Em caso de resistência justificada por parte da própria criança ou do próprio adolescente (por exemplo, em caso de comprovada falta de vínculo afetivo; ou a existência de particularidades que justificam o maior tempo de permanência com um dos genitores), os genitores devem ter flexibilidade e sabedoria para contornar a situação, evitando, a um só tempo, expor os filhos a uma situação de risco e praticar atos equiparáveis a alienação parental. As partes encontram-se devidamente representadas. Não há nulidades e nem questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Presentes, também, as condições indispensáveis ao regular exercício do direito de ação. Sendo assim, declaro SANEADO o feito. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de modificação do regime convivência inicialmente estabelecido entre os genitores e a criança Samuel. Com vistas a averiguar a real situação do núcleo familiar em questão, DETERMINO a realização de estudo psicossocial do caso, com o prazo de 60 dias para entrega dos relatórios. Somente assim, poder-se-á ter elementos de informação técnicos e adequados para definição da melhor forma de se proteger o direito à convivência familiar de SAMUEL. Com os relatórios, encerrada a fase instrutória, intimem-se para ciência e para oferecimento das alegações finais. Após, ao Ministério Público para o mesmo fim. Intimem-se. ITAPERUNA, 18 de julho de 2025. MARCELA LIMA E SILVA Juiz Tabelar

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Processo nº 0804469-28.2023.8.10.0024

ID: 311699984

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804469-28.2023.8.10.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS COSTA MACHADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOARDSON DE SOUSA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0804469-28.2023.8.10.0024 Apelante: Marcos Santos da Silva Advogado: Joardson de Sousa Cardoso OAB/MA 20.218 Apelado: Claudino S/A Lojas de Departam… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0804469-28.2023.8.10.0024 Apelante: Marcos Santos da Silva Advogado: Joardson de Sousa Cardoso OAB/MA 20.218 Apelado: Claudino S/A Lojas de Departamentos Advogado: Marcus Vinícius Costa Machado OAB/PI 7.307 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. SERASA. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar inexistência de débito, determinar a exclusão do nome da parte requerente dos cadastros de inadimplência do SERASA e condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão envolve a inscrição indevida em órgão de proteção de crédito e a ausência de comprovação da origem da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte apelada não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da inscrição, conforme prevê o art. 373, II, do CPC, pois não juntou aos autos contrato referente a suposta dívida. Quanto ao dano moral, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Consumidor. Em relação quantum indenizatório, sua fixação deve guardar proporcionalidade entre o evento e o dano experimentado pela vítima (CC, art. 944), levando em consideração: a) a conduta do lesante; b) a condição socioeconômica das partes e c) a gravidade do dano. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixados pelo juízo a quo está de acordo com o entendimento deste Tribunal e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: "A empresa que não comprova a origem do débito que ensejou a inscrição em órgão de proteção de crédito, responde pela ilegalidade, devendo ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Marcos Santos da Silva contra sentença proferida pelo Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, para: a) DECLARAR inexistente o débito de R$ 268,90 (Duzentos e Sessenta e Oito Reais e Noventa Centavos) inscrito indevidamente na SERASA; b) DETERMINAR ao requerido que proceda a imediata exclusão do nome da parte requerente dos cadastros de inadimplência do SERASA, com referência ao débito discutido nesta lide. c) CONDENAR o requerido a pagar à requerente o valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), a título de danos morais acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a contar da publicação da presente”. Inconformado, o Apelante, alega, em síntese, que o valor fixado pelo magistrado a quo não atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor maior que o já fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Contrarrazões apresentadas conforme ID nº 41670761. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, os recursos merecem ser conhecidos. O presente caso é regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Extrai-se dos autos que a parte autora, ora Apelante, ajuizou a presente ação por ter tido seu nome inscrito em órgão de proteção de crédito-SERASA, referente a uma dívida que alegou desconhecer, no valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais). Por ocasião da contestação, o apelado não foi capaz de comprovar a origem da dívida, pois não juntou nenhum documento, limitando-se a alegar que a inscrição se deu em razão do inadimplemento de negócio jurídico realizado entre as partes e que a comunicação ao devedor é de responsabilidade do órgão mantenedor.. Desse modo, quanto à origem do débito, não foi apresentado o contrato originário, não sendo possível aferir se, de fato, houve a celebração do negócio jurídico entre as partes, bem como o inadimplemento. É imprescindível a apresentação evolutiva da dívida apontada, a fim de concluir que da relação existente entre a empresa e a parte pelante, tenha sido gerado o débito questionado, que foi objeto de inscrição. Nesse sentido, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS – INSCRIÇÃO NO SPC CESSÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA DÍVIDA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – COBRANÇA ILEGÍTIMA – EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – DANO MORAL - INEXISTÊNCIA – INSCRIÇÕES ANTERIORES – SÚMULA Nº 385 DO STJ. I- Para legitimar a cobrança e a inscrição de dados nos cadastros do SPC, imperiosa a apresentação do contrato originário do débito discriminado no documento de cobrança e de negativação, mediante a apresentação da documentação que demonstre a existência da relação jurídica, a mora do devedor e a cessão de crédito que teria sido feita ao suposto credor. II-Ausente a comprovação de negócio jurídico que ampare a cobrança feita contra o autor, bem como justifique a inscrição de seus dados no Serviço de Proteção ao Crédito, a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. III – Não há que se falar, entretanto, em ofensa à moral pela inscrição indevida promovida, se já existe outra inscrição no nome do autor nos cadastros de inadimplentes, cuja legitimidade restou comprovada (Súmula 385 do STJ). (TJ-MG – AC: 10000200383370001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 21/06/0020, Data de Publicação: 24/06/2020). Cabia ao requerido, ora Apelado, a comprovação de regularidade da dívida, assim como a demonstração de sua origem, diante da inversão do ônus da prova, não tendo se desincumbido do ônus de provar a regularidade da operação que originou o suposto débito não reconhecido pelo Apelante. Quanto ao dano moral, diante dos reflexos que implicam a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, não há dúvidas de que os fatos narrados ultrapassaram a seara de mero aborrecimento, tendo o Apelante sofrido cobrança de débito inexistente, o que demonstra falha na prestação de serviço. Não resta dúvida da configuração do dano moral, portanto. In casu, não há informação nos autos de inscrições preexistentes, afastando-se, assim, a Súmula 385 do STJ. É certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico. Todavia, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga, no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Desta forma, o valor arbitrado na sentença, isto é, R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral sofrido pelo Apelante. Ficam as partes advertidas de que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º, do art. 1.021, do CPC (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJ Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Albervania Silva De Medeiros Costa x Ecomovi Solucoes E Servicos Em Pagamentos Ltda

ID: 329688163

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800042-12.2025.8.20.5109

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERVANIA SILVA DE MEDEIROS COSTA

Polo Passivo:

ECOMOVI SOLUCOES E SERVICOS EM PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO BARBOSA PETITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO JORGE DE PAIVA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0800042-12.2025.8.20.5109 SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Decorrência de Falha na Prestação dos Serviços Bancários ajuizada por Albervânia Silva de Medeiros Costa em desfavor de Ecomovi Soluções e Serviços em Pagamentos LTDA, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. 2. Apresentada defesa (ID 154959505) e réplica (ID 155255795), seguido de decisão de saneamento para análise das preliminares (ID 156558776), foi obedecido todo o procedimento legal, motivo pelo qual vieram os autos conclusos em razão da inexistência de questões processuais a resolver ou mesmo provas a produzir. 3. É o que importa relatar. DECIDO. 4. Inicialmente, DECLARO as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo a analisar o mérito. 5. Ao analisar a inicial, bem como a contestação (item 2), declaro que restou incontroverso o seguinte: a) a parte autora recebeu indicação de uma amiga sobre um aplicativo responsável por investimentos, sendo possível acompanhar o capital investido e o suposto lucro gerado. Em três dias distintos a autora afirma ter realizado transferências via PIX, contudo, posteriormente o aplicativo passou por instabilidades e foi desativado definitivamente, momento em que a autora percebeu que foi vítima do “golpe do PIX”; b) Albervânia Silva de Medeiros Costa, afirma que efetuou, voluntariamente, transferências via PIX de sua conta para a instituição financeira ECOMOVI, a qual figura no polo passiva da presente demanda; c) a requerente afirma ter acionado as medidas de protocolo MED - Mecanismos Especiais de Devolução, embora não tenha juntado qualquer documento capaz de atestar sua declaração. 6. No caso concreto, verifica-se que a autora repassou, voluntariamente, valores a terceiro mediante chave PIX, fato que afasta a responsabilidade da demandada, considerando que não restaram configuradas falhas na prestação do serviço, pelo contrário, foi reportado fortuito externo ocasionado por culpa exclusiva de terceiro, consoante narrado na inicial. 7. Nesse sentido, por não versar sobre fortuito interno, descaracterizada a responsabilidade da demandada e afastada a aplicação da Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, cito "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". E, Sob o tema, destaco os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES EM PROMESSA DE INVESTIMENTO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência fraudulenta realizada pela autora via PIX para conta de terceiro desconhecido, sob promessa de retorno financeiro fictício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade das instituições bancárias pela fraude ocorrida, considerando-se a tese de que estas responderiam objetivamente por danos resultantes de sua atividade e (ii) avaliar a existência de nexo causal entre a conduta das instituições financeiras e o prejuízo sofrido pela autora.III. Razões de decidir3. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º, CDC), a responsabilidade objetiva das instituições bancárias é afastada quando evidenciado que o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro.4. No caso concreto, a fraude se deu a partir de transferência voluntária realizada pela autora, que não adotou cautelas mínimas ao acatar oferta de investimento de alto retorno em perfil de rede social.5. Restou ausente o nexo de causalidade entre a atuação das instituições financeiras e o prejuízo, uma vez que não houve falha no sistema de segurança bancário. Ademais, os bancos demandados tomaram medidas para recuperação dos valores, não obtendo êxito devido ao atraso na comunicação pela autora.6. A conduta imprudente da autora ao realizar as transferências para terceiro desconhecido configura culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras pode ser afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor, especialmente quando este realiza transferências voluntárias para terceiro desconhecido em golpe de investimento fraudulento. 2. Em casos de golpes de investimento em que o consumidor realiza transferências voluntárias e não comprova falha no serviço bancário, não há responsabilidade da instituição financeira pelo dano sofrido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, art. 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800063-13.2024.8.20.5112, rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 12/10/2024; TJ-SP, Apelação nº 1028239-46.2022.8.26.0577, rel. Des. José Marcos Marrone, julgado em 16/01/2024; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0003549-18.2023.8.16.0187, rel. Des. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, julgado em 08/04/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804469-07.2024.8.20.5103, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 02/06/2025) (grifos acrescidos ao original). 8. No que diz respeito ao prejuízo experimentado pela autora, entendo caracterizada a culpa da vítima e atuação de terceiro, fatos estes que rompem o nexo de causalidade entre a conduta imputada a demandada e o dano suportado pela autora, não havendo falha na prestação do serviço que justifique a responsabilização das requeridas. Nesse sentido, é entendimento do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (…) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 9. Assim, partindo dos pressupostos referidos nos itens anteriores, impõe-se o julgamento de improcedência de todos os pedidos contidos na inicial, não se podendo depreender que há responsabilidades da requerida, uma vez que não foram constatadas irregularidades oriundas de condutas perpetradas pela demandada. DISPOSITIVO. 10. De acordo com as razões acima expostas, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e DECLARO extinto o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). 12. Publicada e registrada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento n° 252, de 18 de dezembro de 2023 - TJRN. 13. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações constantes acima (consoante estabelecido na Portaria Conjunta n° 20/2021-TJRN, caso não tenha sido deferido os benefícios da justiça gratuita), arquivem-se, com baixa na distribuição. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0804469-28.2024.8.14.0009

ID: 290926761

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0804469-28.2024.8.14.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

POTIGUAR & LOBATO ADVOCACIA - SOCIEDADE SIMPLES - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAHIM BITAR DE SOUSA

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ADELVAN OLIVERIO SILVA

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EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL - COMARCA DE BRAGANÇA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL - COMARCA DE BRAGANÇA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br, Tel.: (91) 3425 5756 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES COM PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS E HABILITAÇÕES DE CRÉDITO, DE ACORDO COM O ARTIGO 52, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005, EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 0804469- 28.2024.8.14.0009 (“GRUPO MARUJADA”). A Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito Soraya Muniz Calixto de Oliveira, da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança/PA, na forma da Lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL virem, dele tiverem notícia e a quem interessar possa, que neste Juízo tramita o PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL de autos nº 0804469-28.2024.8.14.0009, apresentado por BARROS E MARTHA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.974.914/0001-30, com sede na Rua Pinheiro Júnior, 896, Fundos, Riozinho, CEP. 68600-000, Bragança/PA; AMAZON ROYAL FOODS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.347.076/0001-68, com sede na Rua Pinheiro Júnior, 896-B, Riozinho, CEP. 68600-000, Bragança/PA; e filial na Rua Distrito Industrial, s/n, Lote 01, Quadra E, Setor T, Distrito Industrial, CEP. 67035-330, Ananindeua/PA; e AUTO POSTO MARUJADA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.271.803/0001-37, com sede na Rodovia Bragança Ajuruteua, s/n, Rod. PA-458, Km 1, Perpetuo Socorro, CEP. 68600-000, Bragança/PA; em conjunto denominadas “Grupo MARUJADA”, as quais tiveram, em razão da satisfação dos requisitos dos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/05, deferido o processamento da Recuperação Judicial, em razão do que mandou extrair o presente EDITAL, em conformidade com o art. 52, § 1º, da mesma Lei, que é composto de: (i) RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL E ADITAMENTO (ID 130786860), na qual as Requerentes sustentaram que sua atuação remonta a 2004, mas que desde 2014 o Grupo MARUJADA atua de maneira integrada no mercado de produção e transporte de pescados e no comércio de combustíveis no Município de Bragança/PA; que o Grupo MARUJADA chegou a gerar 21 (vinte e um) empregos diretos, sendo responsável pelo fornecimento de insumos (combustíveis) que representam uma média de atendimento mensal de 112 (cento e doze) embarcações, além de ter produzido 18.483kg (dezoito mil, quatrocentos e oitenta e três quilos) de pescado, alimentando o mercado nacional e internacional; que recolhem diversos impostos, tais como INSS, FGTS, PIS, COFINS, IRRF, CSLL, ISS e IPTU, além dos encargos sociais e contribuições Previdenciárias; que, desde meados de 2023 o Grupo MARUJADA vem passando por desencaixes de fluxo de caixa e uma transitória crise financeira que fez acumular dívidas e credores cujos atos de cobrança vêm, hoje, pondo em risco a solvência do Grupo e a própria manutenção da atividade econômica, sobretudo porque o Setor da Pesca passou a enfrentar uma grave situação de escassez de peixes, o que afetou negativamente toda a cadeia produtiva; que, por essas razões e por satisfazerem todos os requisitos dos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, fazem jus aos benefícios da Recuperação Judicial, tendo por objetivo dar efetividade aos fins idealizados pelo art. 47 da mesma Lei, permitindo a manutenção da fonte produtora – que é viável –, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores; promovendo, assim, a preservação das empresas, a função social e o estímulo à atividade econômica; (ii) RESUMO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, preferida no ID 133021621 e publicada no DJe em 21/01/2025, segundo a qual “as sociedades empresárias requerentes exercem suas atividades eminentemente no Município de Página 2 de 5 Bragança/PA, local em que está localizada a matriz do GRUPO MARUJADA, reunião de fato das empresas requerentes. O Município de Bragança/PA é o local em que está concentrada o maior volume de negócios e centro de governança das Recuperandas, de modo que resta claro que a competência para processamento da recuperação judicial é deste juízo”; “as Requerentes atenderam ao comando acima assinalado [art. 48 da LRJ], pois apresentaram as certidões cíveis e criminais pertinentes, bem como as certidões da(s) junta(s) comercial(s) e certidões específicas de distribuição cíveis expedidas pelos respectivos tribunais de justiça”; “No caso vertente, no que tange ao art. 51 da LRJ, (inciso I) a exposição das causas da crise foi devidamente exposta na petição inicial e pedido de emenda; (inciso II), outrossim constam as demonstrações contábeis a partir do ID 127806784 - Pág. 2 e ss., bem como ID 130322489 - Pág. 1 e ss.”; “Entende-se a recuperação judicial como processo estrutural na medida em que visa solucionar problemas complexos, envolvendo múltiplas partes e interesses, através de uma abordagem sistêmica e de longo prazo. Dessa forma, tratar a recuperação judicial como um processo estrutural demonstra alteração na abordagem jurídica e econômica das crises empresariais. Essa perspectiva alinha-se com os objetivos fundamentais da Lei de Recuperação e Falências, que visam não apenas o pagamento de credores, mas a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, focando não apenas na resolução imediata das dívidas, mas na reestruturação sustentável da empresa para evitar crises futuras. Reputo que as provas e documentos juntados pela autora e os demais indícios constantes dos autos são suficientes para caracterizar os elementos mínimos necessários ao processamento da presente recuperação judicial, pois não há vestígio de fraudes ou ilegalidade a ordem econômica. Diante destes fatos, conclui-se que o presente caso de recuperação judicial é legítimo e necessário para a reestruturação financeira da, não havendo qualquer indício de fraude ou má-fé no processo, e por isto entendo por desnecessário, no momento, a aplicação do disposto no artigo 51-A da LRF. A recuperação judicial está sendo utilizada de acordo com sua finalidade legal, que é permitir a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Dessa forma, constatado o preenchimento dos requisitos formais, imperioso o deferimento de processamento da recuperação judicial, com fulcro no art. 52, caput, da Lei nº 11.101/2005”; “identificado o entrelaçamento empresarial, com o preenchimento de todos os requisitos legais, impositivo o tratamento consolidado dos passivos e ativos das empresas devedoras, integrantes do mesmo grupo econômico”; “III – DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, estando suficientemente atendida a documentação jungida ao feito e com amparo no art. 52 da Lei n.º 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial, em litisconsórcio ativo facultativo e consolidação substancial, dos requerentes BARROS E MARTHA LTDA, AMAZON ROYAL FOODS LTDA e AUTO POSTO MARUJADA LTDA (todos pertencentes ao Grupo Marujada); 2. Nomeio como Administradora Judicial POTIGUAR E LOBATO ADVOCACIA, CNPJ 07898963.0001-01, na pessoa do profissional responsável Dr. KLERYSSON ALFAIA DAMASCENO (OAB/PA 24.545), com endereço na Rua Antônio Barreto nº130, Ed. Village Office, sala 309, Umarizal Belém-PA – CEP 66055-550”; “2.7 Considerando a necessidade de garantir a transparência e eficiência no processo de recuperação judicial, bem como assegurar o acesso à informação por parte dos credores, DETERMINO: O administrador judicial deverá estabelecer e manter um canal aberto de comunicação com os credores, observando as seguintes diretrizes: a) criação de uma plataforma online dedicada para compartilhamento de informações relevantes sobre o andamento do processo de recuperação Página 3 de 5 judicial; b) disponibilização de um canal de whatsapp específico e um email destinados ao recebimento de dúvidas, sugestões e manifestações dos credores; c) realização de reuniões virtuais periódicas para prestar esclarecimentos e atualizações sobre o processo”; “3. Determinações: a) Nos termos do art. 52, inciso II da LRF, a dispensa da apresentação de certidões negativas para que as devedoras exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da LRF; b) Nos termos do art. 52, III, da Lei n. 11.101/2005, a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), de todas as ações ou execuções contra as devedoras, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, na forma do art. 6º da LRF, permanecendo os respectivos autos no Juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º e 2º o do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§3º e 4º do art. 49 da LRF, devendo ser decotado o período de antecipação do stay period. c) A suspensão de toda e qualquer eventual medida(s) de arresto, sequestro, busca e apreensão (à exceção do processo nº 0803847-46.2024.8.14.0009), reintegração de posse, depósito, imissão de posse ou qualquer outro provimento que possa acarretar privação ou perda da posse, propriedade ou uso de bens que compõem o ativo das devedoras, relativos a créditos submetidos à recuperação judicial; c.1) As ações que demandem quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo no qual estiver se processando, sendo, no entanto, da competência deste Juízo determinar, tão somente, a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão, a ser avaliada a cada caso concreto”; “4. Com fundamento nos artigos 53, caput, e 73, inciso II, ambos da Lei 11.101/2005, FIXO o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta decisão, para que as devedoras postulantes apresentem o plano de recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. 5. PROCEDA-SE a intimação do Ministério Público; da União (Fazenda Pública Federal); dos Estados e de todos os Municípios em que as devedoras possuam atividade, com vista que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante as devedoras, para divulgação aos demais interessados; 6. EXPEÇA-SE e PUBLIQUE-SE edital, no órgão oficial, na forma disposta no §1º, do art. 52, da Lei 11.101/2005, contendo: a) o resumo do pedido e desta decisão; b) a relação nominal dos credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; c) a advertência de que os credores terão o prazo de 15 dias para habilitação de créditos perante as Administradoras Judiciais; e d) a advertência de que os credores terão o prazo de 30 dias para apresentação de objeção ao plano de recuperação judicial, contados da publicação da relação de credores de que trata o § 2º, do art. 7º da Lei 11.101/05 ou do respectivo aviso de recebimento”; “7. OFICIE-SE às Juntas Comerciais para anotação da expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” no registro competente, devendo constar em todos os atos das empresas, após o nome empresarial, a expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”. 8. OFICIE-SE à Secretária Especial da Receita Federal do Brasil (artigo 69, parágrafo único da LRF). 9. Considerando, as diretrizes estabelecidas pela Recomendação nº 58 do Conselho Nacional de Justiça, para a implantação da mediação como forma de "auxiliar a resolução de todo e qualquer conflito entre o empresário/sociedade, em recuperação ou falidos, e seus credores, fornecedores, sócios, acionistas e terceiros interessados no processo" e a existência de diversos casos exitosos de procedimento de mediação instaurados em processos de recuperação judicial. Considerando, ainda, que a utilização da mediação, em momento prévio à assembleia geral dos credores da recuperação judicial, é compatível com o princípio da preservação e função social da empresa e com o princípio par conditio creditorum, nos termos da Lei 11.105/2015 e a Lei Página 4 de 5 13.140/2015; e que o art. 2º da Recomendação nº 58 do CNJ prevê dentre suas hipóteses o cabimento da mediação no presente caso, CONVIDO as partes à mediação judicial, utlizando o CEJUSC EMPRESARIAL deste Tribunal de Justiça, incluindo o FISCO se assim aderir, como forma de tornar eficiente o procedimento da recuperação pela possibilidade, desde já, da negociação com os credores, com a intermediação do mediador qualificado na área recuperacional, visando à consecução de um plano viável ao soerguimento das empresas em crise e à satisfação dos credores, mediante consenso entre as classes de credores, respeitada a par conditio creditorum. Para tanto, determino que as partes informem, no prazo de 15 (quinze) dias, interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação judicial, para viabilizar a negociação com os credores e a respectiva consecução de um plano de recuperação negociado, viável e efetivo, e/ou por meio da técnica do negócio jurídico processual, sem prejuízo da manutenção do stay period, observando sempre os princípios que informam a Lei 11.101/2005, já supra mencionados. 10. Ressalta-se, para o bom andamento do processo de recuperação judicial, que habilitações ou divergências ou, ainda, impugnações protocolizadas diretamente nos autos principais serão tornadas sem efeito, porquanto além de atentarem contra a ritualista inserta na Lei nº 11.101/05, tumultuam e oneram indevidamente o feito. 10.1. Considerando as limitações sistêmicas do PJE quanto à publicação dos atos processuais, em que já se constatou que o DJEN apresenta limitações em relação a publicação de atos judiciais quando existem centenas de credores cadastrados como parte litigante (quando, na verdade, não o são), INDEFIRO desde já todas as habilitações de credores que vierem a ser apresentadas nestes autos apenas para acompanhamento processual, devendo os referidos acompanharem a tramitação do feito pela publicação de Editais (ressalvada a hipótese de autos incidentais, como por exemplo, os de Habilitação ou Impugnação de Crédito). 11. Todos os prazos da Lei 11.101/2005, salvo os recursais, por se tratar de microssistema próprio e da legislação de insolvência possuir natureza bifronte, serão contados em dias corridos, assim como os prazos de apresentação de documentos, do plano e de proteção do stay period. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se”. (iii) RELAÇÃO NOMINAL DE CREDORES: CLASSE I (CREDORES TRABALHISTAS): MARIA ELIZANE DA SILVA CORREA, R$ 3.689,00; VANESSA LUANA DA SILVA SANTOS, R$ 1.451,80; LAIZ CORREA DOS SANTOS, R$ 476,00; BRENDA DE SOUSA OLIVEIRA, R$ 2.189,60; PATRICIA NAZRE PEREIRA DE SOUZA, R$ 3.748,50; TAYNA COSTA ARAUJO, R$ 1.904,30; MAGNUN SANTOS PEREIRA, R$ 737,80; TISLANE COSTA ARAUJO, R$ 2.034,90; DECIO BORGES DE SOUZA, R$ 3.483,00. TOTAL CREDORES CLASSE I – TRABALHISTA: R$ 19.714,90. CLASSE III (CREDORES QUIROGRAFÁRIOS): BANCO BRADESCO S.A., R$ 2 58.855,73; BANCO DA AMAZONIA S.A., R$ 146.383,78; BANCO DO BRASIL S.A., R$ 1.512.606,24; AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., R$ 82.660,10; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, R$ 1.426.302,34; BANCO INTER S.A., R$ 40.000,00; BANCO VOLKSWAGEN S/A, R$ 98.793,26; COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DO PARÁ - SICOOB COOESA, R$ 80.919,33; ALESAT COMBUSTIVEIS S.A., R$ 13.913,78; FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., R$ 37.329,75; PARAPESCA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA., R$ 4.690,00; EXCEL PRODUTOS ELETRONICOS LTDA., R$ 2.509,56; RUBENS DO SOCORRO BARBOSA SOARES, R$ 800.000,00; FELIPE MATHEUS PEREIRA DE SOUZA, R$ 638.700,00; REGIVALDO OLIVEIRA CAMARA, R$ 567.300,00; O M DO ROSARIO COMERCIO DE COMBUSTIVEL, R$ 450.000,00; PETROLEO SABBA S.A., R$ 270.000,00; FLUMINENSE TRANSP. E REVENDEDOR Página 5 de 5 RETALHISTA LTDA., R$ 1.059.055,00; VIBRA ENERGIA S.A., R$ 1 92.088,00; TOTAL CREDORES CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS: R$ 7.682.106,87. CLASSE IV (CRÉDITOS ENQUADRADOS COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE): J MACHADO PNEUS LTDA., R$ 1.605,00; GORDINHO PESCADOS LTDA., R$ 10.000,00; F R DE O SANTOS REPRESENTACOES, R$ 1.500,00. TOTAL CREDORES CLASSE III – ME E EPP: R$ 13.105,00. TOTAL GERAL DOS CREDORES: R$ 7.714.926,77. (iv) ADVERTÊNCIAS LEGAIS: Nos termos do art. 7º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, o prazo para habilitação de crédito (somente os credores que não constam da lista) ou apresentação de divergências aos créditos relacionados será de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital, devendo as petições serem digitalizadas e enviadas ao Administrador Judicial POTIGUAR E LOBATO ADVOCACIA, CNPJ 07898963.0001-01, na pessoa do profissional responsável Dr. KLERYSSON ALFAIA DAMASCENO (OAB/PA 24.545), com endereço na Rua Antônio Barreto nº130, Ed. Village Office, sala 309, Umarizal Belém-PA – CEP 66055-550, e-mail rjgrupomarujada@potiguarelobato.adv.br. E para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital, com o prazo de 15 dias, afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Bragança/PA, 2 de abril de 2025. Soraya Muniz Calixto de Oliveira, Juíza de Direito.

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Processo nº 0804469-28.2024.8.14.0009

ID: 290926766

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0804469-28.2024.8.14.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BARROS E MARTHA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAHIM BITAR DE SOUSA

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ADELVAN OLIVERIO SILVA

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EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL - COMARCA DE BRAGANÇA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL - COMARCA DE BRAGANÇA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br, Tel.: (91) 3425 5756 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES COM PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS E HABILITAÇÕES DE CRÉDITO, DE ACORDO COM O ARTIGO 52, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005, EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 0804469- 28.2024.8.14.0009 (“GRUPO MARUJADA”). A Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito Soraya Muniz Calixto de Oliveira, da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança/PA, na forma da Lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL virem, dele tiverem notícia e a quem interessar possa, que neste Juízo tramita o PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL de autos nº 0804469-28.2024.8.14.0009, apresentado por BARROS E MARTHA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.974.914/0001-30, com sede na Rua Pinheiro Júnior, 896, Fundos, Riozinho, CEP. 68600-000, Bragança/PA; AMAZON ROYAL FOODS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.347.076/0001-68, com sede na Rua Pinheiro Júnior, 896-B, Riozinho, CEP. 68600-000, Bragança/PA; e filial na Rua Distrito Industrial, s/n, Lote 01, Quadra E, Setor T, Distrito Industrial, CEP. 67035-330, Ananindeua/PA; e AUTO POSTO MARUJADA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.271.803/0001-37, com sede na Rodovia Bragança Ajuruteua, s/n, Rod. PA-458, Km 1, Perpetuo Socorro, CEP. 68600-000, Bragança/PA; em conjunto denominadas “Grupo MARUJADA”, as quais tiveram, em razão da satisfação dos requisitos dos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/05, deferido o processamento da Recuperação Judicial, em razão do que mandou extrair o presente EDITAL, em conformidade com o art. 52, § 1º, da mesma Lei, que é composto de: (i) RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL E ADITAMENTO (ID 130786860), na qual as Requerentes sustentaram que sua atuação remonta a 2004, mas que desde 2014 o Grupo MARUJADA atua de maneira integrada no mercado de produção e transporte de pescados e no comércio de combustíveis no Município de Bragança/PA; que o Grupo MARUJADA chegou a gerar 21 (vinte e um) empregos diretos, sendo responsável pelo fornecimento de insumos (combustíveis) que representam uma média de atendimento mensal de 112 (cento e doze) embarcações, além de ter produzido 18.483kg (dezoito mil, quatrocentos e oitenta e três quilos) de pescado, alimentando o mercado nacional e internacional; que recolhem diversos impostos, tais como INSS, FGTS, PIS, COFINS, IRRF, CSLL, ISS e IPTU, além dos encargos sociais e contribuições Previdenciárias; que, desde meados de 2023 o Grupo MARUJADA vem passando por desencaixes de fluxo de caixa e uma transitória crise financeira que fez acumular dívidas e credores cujos atos de cobrança vêm, hoje, pondo em risco a solvência do Grupo e a própria manutenção da atividade econômica, sobretudo porque o Setor da Pesca passou a enfrentar uma grave situação de escassez de peixes, o que afetou negativamente toda a cadeia produtiva; que, por essas razões e por satisfazerem todos os requisitos dos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, fazem jus aos benefícios da Recuperação Judicial, tendo por objetivo dar efetividade aos fins idealizados pelo art. 47 da mesma Lei, permitindo a manutenção da fonte produtora – que é viável –, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores; promovendo, assim, a preservação das empresas, a função social e o estímulo à atividade econômica; (ii) RESUMO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, preferida no ID 133021621 e publicada no DJe em 21/01/2025, segundo a qual “as sociedades empresárias requerentes exercem suas atividades eminentemente no Município de Página 2 de 5 Bragança/PA, local em que está localizada a matriz do GRUPO MARUJADA, reunião de fato das empresas requerentes. O Município de Bragança/PA é o local em que está concentrada o maior volume de negócios e centro de governança das Recuperandas, de modo que resta claro que a competência para processamento da recuperação judicial é deste juízo”; “as Requerentes atenderam ao comando acima assinalado [art. 48 da LRJ], pois apresentaram as certidões cíveis e criminais pertinentes, bem como as certidões da(s) junta(s) comercial(s) e certidões específicas de distribuição cíveis expedidas pelos respectivos tribunais de justiça”; “No caso vertente, no que tange ao art. 51 da LRJ, (inciso I) a exposição das causas da crise foi devidamente exposta na petição inicial e pedido de emenda; (inciso II), outrossim constam as demonstrações contábeis a partir do ID 127806784 - Pág. 2 e ss., bem como ID 130322489 - Pág. 1 e ss.”; “Entende-se a recuperação judicial como processo estrutural na medida em que visa solucionar problemas complexos, envolvendo múltiplas partes e interesses, através de uma abordagem sistêmica e de longo prazo. Dessa forma, tratar a recuperação judicial como um processo estrutural demonstra alteração na abordagem jurídica e econômica das crises empresariais. Essa perspectiva alinha-se com os objetivos fundamentais da Lei de Recuperação e Falências, que visam não apenas o pagamento de credores, mas a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, focando não apenas na resolução imediata das dívidas, mas na reestruturação sustentável da empresa para evitar crises futuras. Reputo que as provas e documentos juntados pela autora e os demais indícios constantes dos autos são suficientes para caracterizar os elementos mínimos necessários ao processamento da presente recuperação judicial, pois não há vestígio de fraudes ou ilegalidade a ordem econômica. Diante destes fatos, conclui-se que o presente caso de recuperação judicial é legítimo e necessário para a reestruturação financeira da, não havendo qualquer indício de fraude ou má-fé no processo, e por isto entendo por desnecessário, no momento, a aplicação do disposto no artigo 51-A da LRF. A recuperação judicial está sendo utilizada de acordo com sua finalidade legal, que é permitir a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Dessa forma, constatado o preenchimento dos requisitos formais, imperioso o deferimento de processamento da recuperação judicial, com fulcro no art. 52, caput, da Lei nº 11.101/2005”; “identificado o entrelaçamento empresarial, com o preenchimento de todos os requisitos legais, impositivo o tratamento consolidado dos passivos e ativos das empresas devedoras, integrantes do mesmo grupo econômico”; “III – DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, estando suficientemente atendida a documentação jungida ao feito e com amparo no art. 52 da Lei n.º 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial, em litisconsórcio ativo facultativo e consolidação substancial, dos requerentes BARROS E MARTHA LTDA, AMAZON ROYAL FOODS LTDA e AUTO POSTO MARUJADA LTDA (todos pertencentes ao Grupo Marujada); 2. Nomeio como Administradora Judicial POTIGUAR E LOBATO ADVOCACIA, CNPJ 07898963.0001-01, na pessoa do profissional responsável Dr. KLERYSSON ALFAIA DAMASCENO (OAB/PA 24.545), com endereço na Rua Antônio Barreto nº130, Ed. Village Office, sala 309, Umarizal Belém-PA – CEP 66055-550”; “2.7 Considerando a necessidade de garantir a transparência e eficiência no processo de recuperação judicial, bem como assegurar o acesso à informação por parte dos credores, DETERMINO: O administrador judicial deverá estabelecer e manter um canal aberto de comunicação com os credores, observando as seguintes diretrizes: a) criação de uma plataforma online dedicada para compartilhamento de informações relevantes sobre o andamento do processo de recuperação Página 3 de 5 judicial; b) disponibilização de um canal de whatsapp específico e um email destinados ao recebimento de dúvidas, sugestões e manifestações dos credores; c) realização de reuniões virtuais periódicas para prestar esclarecimentos e atualizações sobre o processo”; “3. Determinações: a) Nos termos do art. 52, inciso II da LRF, a dispensa da apresentação de certidões negativas para que as devedoras exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da LRF; b) Nos termos do art. 52, III, da Lei n. 11.101/2005, a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), de todas as ações ou execuções contra as devedoras, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, na forma do art. 6º da LRF, permanecendo os respectivos autos no Juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º e 2º o do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§3º e 4º do art. 49 da LRF, devendo ser decotado o período de antecipação do stay period. c) A suspensão de toda e qualquer eventual medida(s) de arresto, sequestro, busca e apreensão (à exceção do processo nº 0803847-46.2024.8.14.0009), reintegração de posse, depósito, imissão de posse ou qualquer outro provimento que possa acarretar privação ou perda da posse, propriedade ou uso de bens que compõem o ativo das devedoras, relativos a créditos submetidos à recuperação judicial; c.1) As ações que demandem quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo no qual estiver se processando, sendo, no entanto, da competência deste Juízo determinar, tão somente, a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão, a ser avaliada a cada caso concreto”; “4. Com fundamento nos artigos 53, caput, e 73, inciso II, ambos da Lei 11.101/2005, FIXO o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta decisão, para que as devedoras postulantes apresentem o plano de recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. 5. PROCEDA-SE a intimação do Ministério Público; da União (Fazenda Pública Federal); dos Estados e de todos os Municípios em que as devedoras possuam atividade, com vista que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante as devedoras, para divulgação aos demais interessados; 6. EXPEÇA-SE e PUBLIQUE-SE edital, no órgão oficial, na forma disposta no §1º, do art. 52, da Lei 11.101/2005, contendo: a) o resumo do pedido e desta decisão; b) a relação nominal dos credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; c) a advertência de que os credores terão o prazo de 15 dias para habilitação de créditos perante as Administradoras Judiciais; e d) a advertência de que os credores terão o prazo de 30 dias para apresentação de objeção ao plano de recuperação judicial, contados da publicação da relação de credores de que trata o § 2º, do art. 7º da Lei 11.101/05 ou do respectivo aviso de recebimento”; “7. OFICIE-SE às Juntas Comerciais para anotação da expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” no registro competente, devendo constar em todos os atos das empresas, após o nome empresarial, a expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”. 8. OFICIE-SE à Secretária Especial da Receita Federal do Brasil (artigo 69, parágrafo único da LRF). 9. Considerando, as diretrizes estabelecidas pela Recomendação nº 58 do Conselho Nacional de Justiça, para a implantação da mediação como forma de "auxiliar a resolução de todo e qualquer conflito entre o empresário/sociedade, em recuperação ou falidos, e seus credores, fornecedores, sócios, acionistas e terceiros interessados no processo" e a existência de diversos casos exitosos de procedimento de mediação instaurados em processos de recuperação judicial. Considerando, ainda, que a utilização da mediação, em momento prévio à assembleia geral dos credores da recuperação judicial, é compatível com o princípio da preservação e função social da empresa e com o princípio par conditio creditorum, nos termos da Lei 11.105/2015 e a Lei Página 4 de 5 13.140/2015; e que o art. 2º da Recomendação nº 58 do CNJ prevê dentre suas hipóteses o cabimento da mediação no presente caso, CONVIDO as partes à mediação judicial, utlizando o CEJUSC EMPRESARIAL deste Tribunal de Justiça, incluindo o FISCO se assim aderir, como forma de tornar eficiente o procedimento da recuperação pela possibilidade, desde já, da negociação com os credores, com a intermediação do mediador qualificado na área recuperacional, visando à consecução de um plano viável ao soerguimento das empresas em crise e à satisfação dos credores, mediante consenso entre as classes de credores, respeitada a par conditio creditorum. Para tanto, determino que as partes informem, no prazo de 15 (quinze) dias, interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação judicial, para viabilizar a negociação com os credores e a respectiva consecução de um plano de recuperação negociado, viável e efetivo, e/ou por meio da técnica do negócio jurídico processual, sem prejuízo da manutenção do stay period, observando sempre os princípios que informam a Lei 11.101/2005, já supra mencionados. 10. Ressalta-se, para o bom andamento do processo de recuperação judicial, que habilitações ou divergências ou, ainda, impugnações protocolizadas diretamente nos autos principais serão tornadas sem efeito, porquanto além de atentarem contra a ritualista inserta na Lei nº 11.101/05, tumultuam e oneram indevidamente o feito. 10.1. Considerando as limitações sistêmicas do PJE quanto à publicação dos atos processuais, em que já se constatou que o DJEN apresenta limitações em relação a publicação de atos judiciais quando existem centenas de credores cadastrados como parte litigante (quando, na verdade, não o são), INDEFIRO desde já todas as habilitações de credores que vierem a ser apresentadas nestes autos apenas para acompanhamento processual, devendo os referidos acompanharem a tramitação do feito pela publicação de Editais (ressalvada a hipótese de autos incidentais, como por exemplo, os de Habilitação ou Impugnação de Crédito). 11. Todos os prazos da Lei 11.101/2005, salvo os recursais, por se tratar de microssistema próprio e da legislação de insolvência possuir natureza bifronte, serão contados em dias corridos, assim como os prazos de apresentação de documentos, do plano e de proteção do stay period. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se”. (iii) RELAÇÃO NOMINAL DE CREDORES: CLASSE I (CREDORES TRABALHISTAS): MARIA ELIZANE DA SILVA CORREA, R$ 3.689,00; VANESSA LUANA DA SILVA SANTOS, R$ 1.451,80; LAIZ CORREA DOS SANTOS, R$ 476,00; BRENDA DE SOUSA OLIVEIRA, R$ 2.189,60; PATRICIA NAZRE PEREIRA DE SOUZA, R$ 3.748,50; TAYNA COSTA ARAUJO, R$ 1.904,30; MAGNUN SANTOS PEREIRA, R$ 737,80; TISLANE COSTA ARAUJO, R$ 2.034,90; DECIO BORGES DE SOUZA, R$ 3.483,00. TOTAL CREDORES CLASSE I – TRABALHISTA: R$ 19.714,90. CLASSE III (CREDORES QUIROGRAFÁRIOS): BANCO BRADESCO S.A., R$ 2 58.855,73; BANCO DA AMAZONIA S.A., R$ 146.383,78; BANCO DO BRASIL S.A., R$ 1.512.606,24; AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., R$ 82.660,10; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, R$ 1.426.302,34; BANCO INTER S.A., R$ 40.000,00; BANCO VOLKSWAGEN S/A, R$ 98.793,26; COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DO PARÁ - SICOOB COOESA, R$ 80.919,33; ALESAT COMBUSTIVEIS S.A., R$ 13.913,78; FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., R$ 37.329,75; PARAPESCA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA., R$ 4.690,00; EXCEL PRODUTOS ELETRONICOS LTDA., R$ 2.509,56; RUBENS DO SOCORRO BARBOSA SOARES, R$ 800.000,00; FELIPE MATHEUS PEREIRA DE SOUZA, R$ 638.700,00; REGIVALDO OLIVEIRA CAMARA, R$ 567.300,00; O M DO ROSARIO COMERCIO DE COMBUSTIVEL, R$ 450.000,00; PETROLEO SABBA S.A., R$ 270.000,00; FLUMINENSE TRANSP. E REVENDEDOR Página 5 de 5 RETALHISTA LTDA., R$ 1.059.055,00; VIBRA ENERGIA S.A., R$ 1 92.088,00; TOTAL CREDORES CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS: R$ 7.682.106,87. CLASSE IV (CRÉDITOS ENQUADRADOS COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE): J MACHADO PNEUS LTDA., R$ 1.605,00; GORDINHO PESCADOS LTDA., R$ 10.000,00; F R DE O SANTOS REPRESENTACOES, R$ 1.500,00. TOTAL CREDORES CLASSE III – ME E EPP: R$ 13.105,00. TOTAL GERAL DOS CREDORES: R$ 7.714.926,77. (iv) ADVERTÊNCIAS LEGAIS: Nos termos do art. 7º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, o prazo para habilitação de crédito (somente os credores que não constam da lista) ou apresentação de divergências aos créditos relacionados será de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital, devendo as petições serem digitalizadas e enviadas ao Administrador Judicial POTIGUAR E LOBATO ADVOCACIA, CNPJ 07898963.0001-01, na pessoa do profissional responsável Dr. KLERYSSON ALFAIA DAMASCENO (OAB/PA 24.545), com endereço na Rua Antônio Barreto nº130, Ed. Village Office, sala 309, Umarizal Belém-PA – CEP 66055-550, e-mail rjgrupomarujada@potiguarelobato.adv.br. E para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital, com o prazo de 15 dias, afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Bragança/PA, 2 de abril de 2025. Soraya Muniz Calixto de Oliveira, Juíza de Direito.

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