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Processo nº 0804469-76.2023.8.10.0105

ID: 318635552

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804469-76.2023.8.10.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADOS S/A

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804469-76.2023.8.10.0105 Requerente: DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS Requerido: Banco Itaú Consignados S/A S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804469-76.2023.8.10.0105 Requerente: DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS Requerido: Banco Itaú Consignados S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS contra Banco Itaú Consignados S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. A parte demandada, devidamente citada, não apresentou o Instrumento contratual, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC). Com isso verifica-se a existência de ato ilícito, restando agora a análise se desse ato resultaram os danos morais e materiais alegados pela parte. Pois bem, dessa suposta relação ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. A quantificação do dano material será postergada para fase de liquidação/cumprimento de sentença, na qual as partes deverão comprovar todos os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado impugnado na petição inicial e declarado nulo neste decisum, com a simples apresentação do Histórico de Consignações (HISCON) e Histórico do Crédito (HISCRE) expedidos pela previdência social. Quanto ao dano moral (extrapatrimonial), me filio à corrente jurisprudencial do STJ, no sentido de que para a caracterização do dano moral em fraude bancária é necessária a comprovação de repercussão de prejuízos efetivos na esfera dos direitos da personalidade da vítima, restando afastado o dano moral presumido (in re ipsa). Assim, independente da nulidade do contrato bancário declarado fraudulento neste decisum, é necessário que a parte requerente demonstre que os descontos mensais das parcelas desse negócio jurídico, lhe causa ou causou outros prejuízos além do dano material, exigindo prova concreta dessa lesão à sua dignidade e/ou personalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746083 - MG (2024/0347919-6) - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Data do Julgamento: 28/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/12/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2157547 SC 2022/0199700-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)”. O entendimento acima, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. Com respaldo nessa jurisprudência e verificando a ausência de prova concreta de que os descontos mensais das prestações do contrato causaram à parte requerente danos que extrapolassem sua esfera patrimonial, principalmente por suportar os descontos das parcelas do contrato sem nenhuma oposição administrativa junto à instituição bancária ou previdenciária, não há que se falar em condenação de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzia do IPCA), nos termo do art. 406, §1º, do CC) e Súmula 54 do STJ, ambos a contar do evento danoso (responsabilidade extracontratual). Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 330062682

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804469-36.2024.8.19.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

DOUGLAS ROSA DE SOUZA SILVA

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CARLOS EDUARDO FARIA DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0804469-36.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: 1ª DP DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE ITAPERUNA ( 5910 ) RÉU: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de “ação de modificação de cláusula de convivência” ajuizada por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, em favor da filha Em segredo de justiça, todos qualificados. Narrou a inicial que: “Nos autos do processo nº 0800321-16.2023.8.19.0026 foi celebrado acordo fixando os termos da visitação. Contudo, o genitor informa a necessidade de modificação do que fora estabelecido. Destaca-se que a ré não vem cumprindo com o que foi acordado entre as partes, não deixando o Autor visitar seu filho, não obstante tenha constado da assentada da audiência que estase comprometia a ampliar, progressivamente, a convivência entre pai e filho. Para além do descumprimento dos termos fixados, o genitor relata que o acordo outrora fixado é insuficiente considerando a atual realidade, pois foi fixado que este visitaria seu filho somente aos sábados, durante um período de 3 horas, na casa de genitora. Registre-se que a criança, à época da celebração do acordo, estava com 1 ano e 3 meses, razão pela qual, naquele momento, os termos do acordo eram adequados à situação fática. Contudo, atualmente, o filho se encontra com 2 anos e 2 meses, apresentando idade compatível com os termos de visitação pleiteada pelo genitor na presente ação. Insta salientar, ainda, que a ré está omitindo do genitor informações pessoais relevantes sobre a criança, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço. Diante do exposto, o genitor possui o intuito de se manter em seu exercício de direito de visitação e uma boa relação com a genitora, motivo este, pelo qual requer a modificação dos termos da visitação. Por essa razão, com base no melhor interesse da criança e/ou do adolescente, visando efetivar o direito de visitação e convivência existente, requer que seja regularizada a convivência da seguinte forma: a) Aos finais de semana, serão alternados, sendo assim um final de semana com a genitora e um final de semana com o genitor, devendo o genitor buscar as crianças no sábado de manhã durante o horário das 9:00 horas e deverá devolve-las no domingo às 18:00 horas; b) No dia dos aniversários das crianças de forma alternada, os aniversários de anos ímpares com o genitor e os anos pares com a genitora; c) Os diasdas mães e o aniversário da genitora será passado com a genitora e os dias dos pais e o aniversário do genitor, com o genitor; d) Em relação às festas de final de ano, nos anos ímpares, o natal será passado com a genitora e o ano novo com o genitor, invertendo-se nos anos pares (natal com o genitor e ano novo com a genitora); e) Nos anos ímpares, o carnaval será passado com o genitor e a páscoa com a genitora, invertendo-se nos anos pares (carnaval com genitora e páscoa com o genitor);(...)” Pede, em tutela de urgência, a fixação da regulamentação da convivência nos termos da inicial, convertendo-se, ao final, em tutela definitiva. Gratuidade de justiça deferida à parte autora, conforme decisão de ID 133166247. Manifestação do Ministério Público no ID 133345877 pelo indeferimento do pedido de tutela provisória deurgência. Decisão em ID 153808599 INDEFERINDOo pedido de tutela de urgência e designando audiência especial de mediação a ocorrer junto ao CEJUSC. Validamente citada (ID 156472740). Em 12 de dezembro de 2024 foi realizada audiência de mediação junto ao CEJUSC, oportunidade em que compareceram as partes, não logrando êxito na celebração de acordo. (ID162088985). A parte ré apresentou contestação em ID 169373025 requerendo a concessão da gratuidade de justiça.Em mérito, pede o julgamento de improcedência da proposta de modificação do regime de convivência, uma vez que em diversas ocasiões a crianção manifesta desconforto em ir com o pai, não se mostrando possível a ampliação do regime de convivência. Propõe a realização da convivência nos seguintes termos: Aos sábados, alternados, sem pernoite, devendo o genitor buscar Samuel às 9h00 e devolvê-lo às 17h00. Pois bem. Especificamente sobre os contornos do regime de convivência, é preciso ter em mente uma premissa: O DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM O NÚCLEO FAMILIAR É UM DIREITO PRÓPRIO DOS FILHOS (art. 19 do ECA), e, mesmopor isso, “A tenra idade da criança não impede a fixação de convivência equilibrada com ambos os pais”, conforme orientação extraível do Enunciado nº 671, aprovado na IX Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF. Importante consignar que SAMUEL conta atualmente com pouco mais de 03 anos de idade, devendo ter suas necessidades, inseguranças e vontadeslevadas em consideração quando da convivência com ambos os genitores (art. 28, §1º, do ECA). Reforce-se que, por se tratar de direito subjetivo próprio dos filhos, devem os titulares do poder familiar se esforçar para estimular e viabilizar a melhor e mais ampla convivência possível. Em caso de resistência justificada por parte da própria criança ou do próprio adolescente (por exemplo, em caso de comprovada falta de vínculo afetivo; ou a existência de particularidades que justificam o maior tempo de permanência com um dos genitores), os genitores devem ter flexibilidade e sabedoria para contornar a situação, evitando, a um só tempo, expor os filhos a uma situação de risco e praticar atos equiparáveis a alienação parental. As partes encontram-se devidamente representadas. Não há nulidades e nem questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Presentes, também, as condições indispensáveis ao regular exercício do direito de ação. Sendo assim, declaro SANEADO o feito. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de modificação do regime convivência inicialmente estabelecido entre os genitores e a criança Samuel. Com vistas a averiguar a real situação do núcleo familiar em questão, DETERMINO a realização de estudo psicossocial do caso, com o prazo de 60 dias para entrega dos relatórios. Somente assim, poder-se-á ter elementos de informação técnicos e adequados para definição da melhor forma de se proteger o direito à convivência familiar de SAMUEL. Com os relatórios, encerrada a fase instrutória, intimem-se para ciência e para oferecimento das alegações finais. Após, ao Ministério Público para o mesmo fim. Intimem-se. ITAPERUNA, 18 de julho de 2025. MARCELA LIMA E SILVA Juiz Tabelar

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Processo nº 0804469-28.2023.8.10.0024

ID: 311699984

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804469-28.2023.8.10.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS COSTA MACHADO

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JOARDSON DE SOUSA CARDOSO

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0804469-28.2023.8.10.0024 Apelante: Marcos Santos da Silva Advogado: Joardson de Sousa Cardoso OAB/MA 20.218 Apelado: Claudino S/A Lojas de Departam… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0804469-28.2023.8.10.0024 Apelante: Marcos Santos da Silva Advogado: Joardson de Sousa Cardoso OAB/MA 20.218 Apelado: Claudino S/A Lojas de Departamentos Advogado: Marcus Vinícius Costa Machado OAB/PI 7.307 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. SERASA. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar inexistência de débito, determinar a exclusão do nome da parte requerente dos cadastros de inadimplência do SERASA e condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão envolve a inscrição indevida em órgão de proteção de crédito e a ausência de comprovação da origem da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte apelada não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da inscrição, conforme prevê o art. 373, II, do CPC, pois não juntou aos autos contrato referente a suposta dívida. Quanto ao dano moral, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Consumidor. Em relação quantum indenizatório, sua fixação deve guardar proporcionalidade entre o evento e o dano experimentado pela vítima (CC, art. 944), levando em consideração: a) a conduta do lesante; b) a condição socioeconômica das partes e c) a gravidade do dano. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixados pelo juízo a quo está de acordo com o entendimento deste Tribunal e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: "A empresa que não comprova a origem do débito que ensejou a inscrição em órgão de proteção de crédito, responde pela ilegalidade, devendo ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Marcos Santos da Silva contra sentença proferida pelo Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, para: a) DECLARAR inexistente o débito de R$ 268,90 (Duzentos e Sessenta e Oito Reais e Noventa Centavos) inscrito indevidamente na SERASA; b) DETERMINAR ao requerido que proceda a imediata exclusão do nome da parte requerente dos cadastros de inadimplência do SERASA, com referência ao débito discutido nesta lide. c) CONDENAR o requerido a pagar à requerente o valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), a título de danos morais acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a contar da publicação da presente”. Inconformado, o Apelante, alega, em síntese, que o valor fixado pelo magistrado a quo não atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor maior que o já fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Contrarrazões apresentadas conforme ID nº 41670761. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, os recursos merecem ser conhecidos. O presente caso é regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Extrai-se dos autos que a parte autora, ora Apelante, ajuizou a presente ação por ter tido seu nome inscrito em órgão de proteção de crédito-SERASA, referente a uma dívida que alegou desconhecer, no valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais). Por ocasião da contestação, o apelado não foi capaz de comprovar a origem da dívida, pois não juntou nenhum documento, limitando-se a alegar que a inscrição se deu em razão do inadimplemento de negócio jurídico realizado entre as partes e que a comunicação ao devedor é de responsabilidade do órgão mantenedor.. Desse modo, quanto à origem do débito, não foi apresentado o contrato originário, não sendo possível aferir se, de fato, houve a celebração do negócio jurídico entre as partes, bem como o inadimplemento. É imprescindível a apresentação evolutiva da dívida apontada, a fim de concluir que da relação existente entre a empresa e a parte pelante, tenha sido gerado o débito questionado, que foi objeto de inscrição. Nesse sentido, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS – INSCRIÇÃO NO SPC CESSÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA DÍVIDA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – COBRANÇA ILEGÍTIMA – EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – DANO MORAL - INEXISTÊNCIA – INSCRIÇÕES ANTERIORES – SÚMULA Nº 385 DO STJ. I- Para legitimar a cobrança e a inscrição de dados nos cadastros do SPC, imperiosa a apresentação do contrato originário do débito discriminado no documento de cobrança e de negativação, mediante a apresentação da documentação que demonstre a existência da relação jurídica, a mora do devedor e a cessão de crédito que teria sido feita ao suposto credor. II-Ausente a comprovação de negócio jurídico que ampare a cobrança feita contra o autor, bem como justifique a inscrição de seus dados no Serviço de Proteção ao Crédito, a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. III – Não há que se falar, entretanto, em ofensa à moral pela inscrição indevida promovida, se já existe outra inscrição no nome do autor nos cadastros de inadimplentes, cuja legitimidade restou comprovada (Súmula 385 do STJ). (TJ-MG – AC: 10000200383370001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 21/06/0020, Data de Publicação: 24/06/2020). Cabia ao requerido, ora Apelado, a comprovação de regularidade da dívida, assim como a demonstração de sua origem, diante da inversão do ônus da prova, não tendo se desincumbido do ônus de provar a regularidade da operação que originou o suposto débito não reconhecido pelo Apelante. Quanto ao dano moral, diante dos reflexos que implicam a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, não há dúvidas de que os fatos narrados ultrapassaram a seara de mero aborrecimento, tendo o Apelante sofrido cobrança de débito inexistente, o que demonstra falha na prestação de serviço. Não resta dúvida da configuração do dano moral, portanto. In casu, não há informação nos autos de inscrições preexistentes, afastando-se, assim, a Súmula 385 do STJ. É certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico. Todavia, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga, no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Desta forma, o valor arbitrado na sentença, isto é, R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral sofrido pelo Apelante. Ficam as partes advertidas de que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º, do art. 1.021, do CPC (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJ Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Albervania Silva De Medeiros Costa x Ecomovi Solucoes E Servicos Em Pagamentos Ltda

ID: 329688163

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800042-12.2025.8.20.5109

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERVANIA SILVA DE MEDEIROS COSTA

Polo Passivo:

ECOMOVI SOLUCOES E SERVICOS EM PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO BARBOSA PETITO

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ICARO JORGE DE PAIVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0800042-12.2025.8.20.5109 SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Decorrência de Falha na Prestação dos Serviços Bancários ajuizada por Albervânia Silva de Medeiros Costa em desfavor de Ecomovi Soluções e Serviços em Pagamentos LTDA, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. 2. Apresentada defesa (ID 154959505) e réplica (ID 155255795), seguido de decisão de saneamento para análise das preliminares (ID 156558776), foi obedecido todo o procedimento legal, motivo pelo qual vieram os autos conclusos em razão da inexistência de questões processuais a resolver ou mesmo provas a produzir. 3. É o que importa relatar. DECIDO. 4. Inicialmente, DECLARO as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo a analisar o mérito. 5. Ao analisar a inicial, bem como a contestação (item 2), declaro que restou incontroverso o seguinte: a) a parte autora recebeu indicação de uma amiga sobre um aplicativo responsável por investimentos, sendo possível acompanhar o capital investido e o suposto lucro gerado. Em três dias distintos a autora afirma ter realizado transferências via PIX, contudo, posteriormente o aplicativo passou por instabilidades e foi desativado definitivamente, momento em que a autora percebeu que foi vítima do “golpe do PIX”; b) Albervânia Silva de Medeiros Costa, afirma que efetuou, voluntariamente, transferências via PIX de sua conta para a instituição financeira ECOMOVI, a qual figura no polo passiva da presente demanda; c) a requerente afirma ter acionado as medidas de protocolo MED - Mecanismos Especiais de Devolução, embora não tenha juntado qualquer documento capaz de atestar sua declaração. 6. No caso concreto, verifica-se que a autora repassou, voluntariamente, valores a terceiro mediante chave PIX, fato que afasta a responsabilidade da demandada, considerando que não restaram configuradas falhas na prestação do serviço, pelo contrário, foi reportado fortuito externo ocasionado por culpa exclusiva de terceiro, consoante narrado na inicial. 7. Nesse sentido, por não versar sobre fortuito interno, descaracterizada a responsabilidade da demandada e afastada a aplicação da Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, cito "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". E, Sob o tema, destaco os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES EM PROMESSA DE INVESTIMENTO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência fraudulenta realizada pela autora via PIX para conta de terceiro desconhecido, sob promessa de retorno financeiro fictício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade das instituições bancárias pela fraude ocorrida, considerando-se a tese de que estas responderiam objetivamente por danos resultantes de sua atividade e (ii) avaliar a existência de nexo causal entre a conduta das instituições financeiras e o prejuízo sofrido pela autora.III. Razões de decidir3. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º, CDC), a responsabilidade objetiva das instituições bancárias é afastada quando evidenciado que o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro.4. No caso concreto, a fraude se deu a partir de transferência voluntária realizada pela autora, que não adotou cautelas mínimas ao acatar oferta de investimento de alto retorno em perfil de rede social.5. Restou ausente o nexo de causalidade entre a atuação das instituições financeiras e o prejuízo, uma vez que não houve falha no sistema de segurança bancário. Ademais, os bancos demandados tomaram medidas para recuperação dos valores, não obtendo êxito devido ao atraso na comunicação pela autora.6. A conduta imprudente da autora ao realizar as transferências para terceiro desconhecido configura culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras pode ser afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor, especialmente quando este realiza transferências voluntárias para terceiro desconhecido em golpe de investimento fraudulento. 2. Em casos de golpes de investimento em que o consumidor realiza transferências voluntárias e não comprova falha no serviço bancário, não há responsabilidade da instituição financeira pelo dano sofrido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, art. 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800063-13.2024.8.20.5112, rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 12/10/2024; TJ-SP, Apelação nº 1028239-46.2022.8.26.0577, rel. Des. José Marcos Marrone, julgado em 16/01/2024; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0003549-18.2023.8.16.0187, rel. Des. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, julgado em 08/04/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804469-07.2024.8.20.5103, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 02/06/2025) (grifos acrescidos ao original). 8. No que diz respeito ao prejuízo experimentado pela autora, entendo caracterizada a culpa da vítima e atuação de terceiro, fatos estes que rompem o nexo de causalidade entre a conduta imputada a demandada e o dano suportado pela autora, não havendo falha na prestação do serviço que justifique a responsabilização das requeridas. Nesse sentido, é entendimento do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (…) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 9. Assim, partindo dos pressupostos referidos nos itens anteriores, impõe-se o julgamento de improcedência de todos os pedidos contidos na inicial, não se podendo depreender que há responsabilidades da requerida, uma vez que não foram constatadas irregularidades oriundas de condutas perpetradas pela demandada. DISPOSITIVO. 10. De acordo com as razões acima expostas, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e DECLARO extinto o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). 12. Publicada e registrada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento n° 252, de 18 de dezembro de 2023 - TJRN. 13. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações constantes acima (consoante estabelecido na Portaria Conjunta n° 20/2021-TJRN, caso não tenha sido deferido os benefícios da justiça gratuita), arquivem-se, com baixa na distribuição. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0804954-47.2023.8.20.5101

ID: 315083424

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0804954-47.2023.8.20.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURYEDSON ARAUJO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0804954-47.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0804954-47.2023.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MAURYEDSON ARAUJO ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por MAURYEDSON ARAUJO ALVES DOS SANTOS em desfavor da FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUNDASE/RN, todos qualificados nos autos. Em resumo, sustenta o requerente que é servidor público da autarquia ré desde 28/07/2023, exercendo a função de Agente Socioeducativo na unidade CASE Caicó, encontrando-se em estágio probatório. Ocorre que, se encontra aprovado no concurso público para provimento de vagas no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, conforme o Edital n° 01/2023, tendo sido convocado para o Curso de Formação de Praças (CFP). Assim, não obstante tenha solicitado administrativamente a sua licença para a participação no curso de formação, esta foi negada pela parte ré, sob o argumento de que ao servidor em estágio probatório não é conferida a possibilidade de afastamento. Em requerimentos finais pediu a concessão de licença não remunerada para a realização do curso de formação, sem prejuízo ao seu vínculo de trabalho junto à requerida. Deferido o pedido de tutela provisória (id. 109687419). Em sede de contestação (id. 133064562), o ente réu, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o que importa relatar, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da dispensa de intimação do Ministério Público Inicialmente, deixo de intimar o Ministério Público para intervir no feito, tendo em vista a inocorrência de qualquer situação descrita no art. 178 do CPC/2015. II.2. Da justiça gratuita Deve-se observar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe de pagamento de custas, taxas ou despesas, por expressa previsão insculpida no art. 54 da Lei 9.099/95, salvo identificada alguma das hipóteses de litigância de má-fé, o que não se vislumbra neste caso. Por isso, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta de interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. II.3. Do mérito De saída, com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, necessário esclarecer que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Isso porque a decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, tampouco se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, confira-se: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Adentrando na análise do objeto da demanda, entendo pela desnecessidade de outras provas para a apreciação do mérito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC/2015. Pois bem, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso I, assegura aos brasileiros o direito de investidura em cargo público, observando os requisitos previstos em lei. De outro modo, a Lei Complementar Estadual nº 614/2018 (Lei Orgânica e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte), em seu art. 52, inciso I, veda para os servidores em estágio probatório a concessão de licença para tratar de interesses particulares. Embora a legislação específica não preveja a concessão de licença não remunerada para fins de interesse particular ao servidor em estágio probatório, a Lei Complementar Estadual nº 122/1994, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do RN, e a Lei nº 8.112/1990, legislação geral aplicável ao regime geral dos servidores públicos federais, conferem tal possibilidade nos seguintes termos: LCE nº 122/1994: Art. 105. A critério da Administração, pode ser concedida, ao servidor público estadual, licença para trato de interesses particulares, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração. Lei nº 8.112/1990: Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (...) § 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. § 5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. Sobre o tema, necessário destacar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a analogia das legislações estaduais e municipais com a Lei nº 8.112/1990 somente é possível se houver omissão no tocante a direito de cunho constitucional autoaplicável, bem como que a situação não dê azo ao aumento de gastos (STJ – RMS nº 46.438/MG, Relator: Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). Dessa forma, constatada a omissão legislativa no âmbito estadual e aplicando-se de forma hierárquica os princípios constitucionais que garantem o direito de livre acesso a cargos, empregos e funções públicas, tratando-se, ainda, de situação que implica interesse direto da Administração Pública no afastamento do servidor, entendo pertinente ao caso concreto a aplicação analógica da Lei nº 8.112/1990, a fim de conceder a licença pretendida pela parte autora, com a suspensão da remuneração e do estágio probatório durante a participação no curso de formação. Com efeito, esclareço que a licença não implica ônus ao Estado, uma vez que o afastamento ocorrerá sem a percepção da remuneração do cargo público, sem olvidar que o estágio probatório ficará suspenso no período em que o servidor estiver afastado. Essa linha de entendimento também tem sido adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, consoante julgados elencados abaixo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE TUTELA NA ORIGEM. SERVIDORA DA FUNDAÇÃO AGRAVADA, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL DE OBTENÇÃO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO RN. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94 QUE NÃO IMPEDE O DIREITO A LICENÇA AO SERVIDOR QUE ESTEJA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ANALOGIA COM A LEI FEDERAL Nº 8.112/90. SITUAÇÃO QUE PERMITE A AUTORIZAÇÃO DA LICENÇA INDEPENDENTEMENTE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento nº 0815009-34.2023.8.20.0000, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/05/2024, PUBLICADO em 30/05/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE PARTICULAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO INTEGRANTE DA FUNDASE. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO FACE A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA OS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. OMISSÃO NA LEI ORGÂNICA DA FUNDASE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LICENÇA POSTULADA. LACUNA LEGISLATIVA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.112/1990. SITUAÇÃO QUE PERMITE A AUTORIZAÇÃO DA LICENÇA INDEPENDENTE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. JULGADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0805768-02.2024.8.20.0000, Relator: Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 09/08/2024). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para AUTORIZAR o afastamento da parte autora, sem remuneração, de suas funções perante a FUNDASE/RN, no período referente ao Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (de 31 de outubro de 2023 até a sua conclusão), suspendendo o estágio probatório e sem prejuízo do seu vínculo junto ao ente demandado. Sem custas nem honorários, ex vi dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Apresentado recurso inominado, tendo em vista que a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para admissibilidade do recurso e para eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, por força do disposto nos arts. 99, §7º, e 1.010, §3º, do CPC/2015, restou reservada ao órgão ad quem, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para a devida apreciação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804469-28.2024.8.14.0009

ID: 290926761

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0804469-28.2024.8.14.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

POTIGUAR & LOBATO ADVOCACIA - SOCIEDADE SIMPLES - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAHIM BITAR DE SOUSA

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ADELVAN OLIVERIO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL - COMARCA DE BRAGANÇA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL - COMARCA DE BRAGANÇA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br, Tel.: (91) 3425 5756 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES COM PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS E HABILITAÇÕES DE CRÉDITO, DE ACORDO COM O ARTIGO 52, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005, EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 0804469- 28.2024.8.14.0009 (“GRUPO MARUJADA”). A Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito Soraya Muniz Calixto de Oliveira, da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança/PA, na forma da Lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL virem, dele tiverem notícia e a quem interessar possa, que neste Juízo tramita o PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL de autos nº 0804469-28.2024.8.14.0009, apresentado por BARROS E MARTHA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.974.914/0001-30, com sede na Rua Pinheiro Júnior, 896, Fundos, Riozinho, CEP. 68600-000, Bragança/PA; AMAZON ROYAL FOODS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.347.076/0001-68, com sede na Rua Pinheiro Júnior, 896-B, Riozinho, CEP. 68600-000, Bragança/PA; e filial na Rua Distrito Industrial, s/n, Lote 01, Quadra E, Setor T, Distrito Industrial, CEP. 67035-330, Ananindeua/PA; e AUTO POSTO MARUJADA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.271.803/0001-37, com sede na Rodovia Bragança Ajuruteua, s/n, Rod. PA-458, Km 1, Perpetuo Socorro, CEP. 68600-000, Bragança/PA; em conjunto denominadas “Grupo MARUJADA”, as quais tiveram, em razão da satisfação dos requisitos dos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/05, deferido o processamento da Recuperação Judicial, em razão do que mandou extrair o presente EDITAL, em conformidade com o art. 52, § 1º, da mesma Lei, que é composto de: (i) RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL E ADITAMENTO (ID 130786860), na qual as Requerentes sustentaram que sua atuação remonta a 2004, mas que desde 2014 o Grupo MARUJADA atua de maneira integrada no mercado de produção e transporte de pescados e no comércio de combustíveis no Município de Bragança/PA; que o Grupo MARUJADA chegou a gerar 21 (vinte e um) empregos diretos, sendo responsável pelo fornecimento de insumos (combustíveis) que representam uma média de atendimento mensal de 112 (cento e doze) embarcações, além de ter produzido 18.483kg (dezoito mil, quatrocentos e oitenta e três quilos) de pescado, alimentando o mercado nacional e internacional; que recolhem diversos impostos, tais como INSS, FGTS, PIS, COFINS, IRRF, CSLL, ISS e IPTU, além dos encargos sociais e contribuições Previdenciárias; que, desde meados de 2023 o Grupo MARUJADA vem passando por desencaixes de fluxo de caixa e uma transitória crise financeira que fez acumular dívidas e credores cujos atos de cobrança vêm, hoje, pondo em risco a solvência do Grupo e a própria manutenção da atividade econômica, sobretudo porque o Setor da Pesca passou a enfrentar uma grave situação de escassez de peixes, o que afetou negativamente toda a cadeia produtiva; que, por essas razões e por satisfazerem todos os requisitos dos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, fazem jus aos benefícios da Recuperação Judicial, tendo por objetivo dar efetividade aos fins idealizados pelo art. 47 da mesma Lei, permitindo a manutenção da fonte produtora – que é viável –, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores; promovendo, assim, a preservação das empresas, a função social e o estímulo à atividade econômica; (ii) RESUMO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, preferida no ID 133021621 e publicada no DJe em 21/01/2025, segundo a qual “as sociedades empresárias requerentes exercem suas atividades eminentemente no Município de Página 2 de 5 Bragança/PA, local em que está localizada a matriz do GRUPO MARUJADA, reunião de fato das empresas requerentes. O Município de Bragança/PA é o local em que está concentrada o maior volume de negócios e centro de governança das Recuperandas, de modo que resta claro que a competência para processamento da recuperação judicial é deste juízo”; “as Requerentes atenderam ao comando acima assinalado [art. 48 da LRJ], pois apresentaram as certidões cíveis e criminais pertinentes, bem como as certidões da(s) junta(s) comercial(s) e certidões específicas de distribuição cíveis expedidas pelos respectivos tribunais de justiça”; “No caso vertente, no que tange ao art. 51 da LRJ, (inciso I) a exposição das causas da crise foi devidamente exposta na petição inicial e pedido de emenda; (inciso II), outrossim constam as demonstrações contábeis a partir do ID 127806784 - Pág. 2 e ss., bem como ID 130322489 - Pág. 1 e ss.”; “Entende-se a recuperação judicial como processo estrutural na medida em que visa solucionar problemas complexos, envolvendo múltiplas partes e interesses, através de uma abordagem sistêmica e de longo prazo. Dessa forma, tratar a recuperação judicial como um processo estrutural demonstra alteração na abordagem jurídica e econômica das crises empresariais. Essa perspectiva alinha-se com os objetivos fundamentais da Lei de Recuperação e Falências, que visam não apenas o pagamento de credores, mas a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, focando não apenas na resolução imediata das dívidas, mas na reestruturação sustentável da empresa para evitar crises futuras. Reputo que as provas e documentos juntados pela autora e os demais indícios constantes dos autos são suficientes para caracterizar os elementos mínimos necessários ao processamento da presente recuperação judicial, pois não há vestígio de fraudes ou ilegalidade a ordem econômica. Diante destes fatos, conclui-se que o presente caso de recuperação judicial é legítimo e necessário para a reestruturação financeira da, não havendo qualquer indício de fraude ou má-fé no processo, e por isto entendo por desnecessário, no momento, a aplicação do disposto no artigo 51-A da LRF. A recuperação judicial está sendo utilizada de acordo com sua finalidade legal, que é permitir a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Dessa forma, constatado o preenchimento dos requisitos formais, imperioso o deferimento de processamento da recuperação judicial, com fulcro no art. 52, caput, da Lei nº 11.101/2005”; “identificado o entrelaçamento empresarial, com o preenchimento de todos os requisitos legais, impositivo o tratamento consolidado dos passivos e ativos das empresas devedoras, integrantes do mesmo grupo econômico”; “III – DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, estando suficientemente atendida a documentação jungida ao feito e com amparo no art. 52 da Lei n.º 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial, em litisconsórcio ativo facultativo e consolidação substancial, dos requerentes BARROS E MARTHA LTDA, AMAZON ROYAL FOODS LTDA e AUTO POSTO MARUJADA LTDA (todos pertencentes ao Grupo Marujada); 2. Nomeio como Administradora Judicial POTIGUAR E LOBATO ADVOCACIA, CNPJ 07898963.0001-01, na pessoa do profissional responsável Dr. KLERYSSON ALFAIA DAMASCENO (OAB/PA 24.545), com endereço na Rua Antônio Barreto nº130, Ed. Village Office, sala 309, Umarizal Belém-PA – CEP 66055-550”; “2.7 Considerando a necessidade de garantir a transparência e eficiência no processo de recuperação judicial, bem como assegurar o acesso à informação por parte dos credores, DETERMINO: O administrador judicial deverá estabelecer e manter um canal aberto de comunicação com os credores, observando as seguintes diretrizes: a) criação de uma plataforma online dedicada para compartilhamento de informações relevantes sobre o andamento do processo de recuperação Página 3 de 5 judicial; b) disponibilização de um canal de whatsapp específico e um email destinados ao recebimento de dúvidas, sugestões e manifestações dos credores; c) realização de reuniões virtuais periódicas para prestar esclarecimentos e atualizações sobre o processo”; “3. Determinações: a) Nos termos do art. 52, inciso II da LRF, a dispensa da apresentação de certidões negativas para que as devedoras exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da LRF; b) Nos termos do art. 52, III, da Lei n. 11.101/2005, a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), de todas as ações ou execuções contra as devedoras, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, na forma do art. 6º da LRF, permanecendo os respectivos autos no Juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º e 2º o do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§3º e 4º do art. 49 da LRF, devendo ser decotado o período de antecipação do stay period. c) A suspensão de toda e qualquer eventual medida(s) de arresto, sequestro, busca e apreensão (à exceção do processo nº 0803847-46.2024.8.14.0009), reintegração de posse, depósito, imissão de posse ou qualquer outro provimento que possa acarretar privação ou perda da posse, propriedade ou uso de bens que compõem o ativo das devedoras, relativos a créditos submetidos à recuperação judicial; c.1) As ações que demandem quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo no qual estiver se processando, sendo, no entanto, da competência deste Juízo determinar, tão somente, a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão, a ser avaliada a cada caso concreto”; “4. Com fundamento nos artigos 53, caput, e 73, inciso II, ambos da Lei 11.101/2005, FIXO o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta decisão, para que as devedoras postulantes apresentem o plano de recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. 5. PROCEDA-SE a intimação do Ministério Público; da União (Fazenda Pública Federal); dos Estados e de todos os Municípios em que as devedoras possuam atividade, com vista que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante as devedoras, para divulgação aos demais interessados; 6. EXPEÇA-SE e PUBLIQUE-SE edital, no órgão oficial, na forma disposta no §1º, do art. 52, da Lei 11.101/2005, contendo: a) o resumo do pedido e desta decisão; b) a relação nominal dos credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; c) a advertência de que os credores terão o prazo de 15 dias para habilitação de créditos perante as Administradoras Judiciais; e d) a advertência de que os credores terão o prazo de 30 dias para apresentação de objeção ao plano de recuperação judicial, contados da publicação da relação de credores de que trata o § 2º, do art. 7º da Lei 11.101/05 ou do respectivo aviso de recebimento”; “7. OFICIE-SE às Juntas Comerciais para anotação da expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” no registro competente, devendo constar em todos os atos das empresas, após o nome empresarial, a expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”. 8. OFICIE-SE à Secretária Especial da Receita Federal do Brasil (artigo 69, parágrafo único da LRF). 9. Considerando, as diretrizes estabelecidas pela Recomendação nº 58 do Conselho Nacional de Justiça, para a implantação da mediação como forma de "auxiliar a resolução de todo e qualquer conflito entre o empresário/sociedade, em recuperação ou falidos, e seus credores, fornecedores, sócios, acionistas e terceiros interessados no processo" e a existência de diversos casos exitosos de procedimento de mediação instaurados em processos de recuperação judicial. Considerando, ainda, que a utilização da mediação, em momento prévio à assembleia geral dos credores da recuperação judicial, é compatível com o princípio da preservação e função social da empresa e com o princípio par conditio creditorum, nos termos da Lei 11.105/2015 e a Lei Página 4 de 5 13.140/2015; e que o art. 2º da Recomendação nº 58 do CNJ prevê dentre suas hipóteses o cabimento da mediação no presente caso, CONVIDO as partes à mediação judicial, utlizando o CEJUSC EMPRESARIAL deste Tribunal de Justiça, incluindo o FISCO se assim aderir, como forma de tornar eficiente o procedimento da recuperação pela possibilidade, desde já, da negociação com os credores, com a intermediação do mediador qualificado na área recuperacional, visando à consecução de um plano viável ao soerguimento das empresas em crise e à satisfação dos credores, mediante consenso entre as classes de credores, respeitada a par conditio creditorum. Para tanto, determino que as partes informem, no prazo de 15 (quinze) dias, interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação judicial, para viabilizar a negociação com os credores e a respectiva consecução de um plano de recuperação negociado, viável e efetivo, e/ou por meio da técnica do negócio jurídico processual, sem prejuízo da manutenção do stay period, observando sempre os princípios que informam a Lei 11.101/2005, já supra mencionados. 10. Ressalta-se, para o bom andamento do processo de recuperação judicial, que habilitações ou divergências ou, ainda, impugnações protocolizadas diretamente nos autos principais serão tornadas sem efeito, porquanto além de atentarem contra a ritualista inserta na Lei nº 11.101/05, tumultuam e oneram indevidamente o feito. 10.1. Considerando as limitações sistêmicas do PJE quanto à publicação dos atos processuais, em que já se constatou que o DJEN apresenta limitações em relação a publicação de atos judiciais quando existem centenas de credores cadastrados como parte litigante (quando, na verdade, não o são), INDEFIRO desde já todas as habilitações de credores que vierem a ser apresentadas nestes autos apenas para acompanhamento processual, devendo os referidos acompanharem a tramitação do feito pela publicação de Editais (ressalvada a hipótese de autos incidentais, como por exemplo, os de Habilitação ou Impugnação de Crédito). 11. Todos os prazos da Lei 11.101/2005, salvo os recursais, por se tratar de microssistema próprio e da legislação de insolvência possuir natureza bifronte, serão contados em dias corridos, assim como os prazos de apresentação de documentos, do plano e de proteção do stay period. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se”. (iii) RELAÇÃO NOMINAL DE CREDORES: CLASSE I (CREDORES TRABALHISTAS): MARIA ELIZANE DA SILVA CORREA, R$ 3.689,00; VANESSA LUANA DA SILVA SANTOS, R$ 1.451,80; LAIZ CORREA DOS SANTOS, R$ 476,00; BRENDA DE SOUSA OLIVEIRA, R$ 2.189,60; PATRICIA NAZRE PEREIRA DE SOUZA, R$ 3.748,50; TAYNA COSTA ARAUJO, R$ 1.904,30; MAGNUN SANTOS PEREIRA, R$ 737,80; TISLANE COSTA ARAUJO, R$ 2.034,90; DECIO BORGES DE SOUZA, R$ 3.483,00. TOTAL CREDORES CLASSE I – TRABALHISTA: R$ 19.714,90. CLASSE III (CREDORES QUIROGRAFÁRIOS): BANCO BRADESCO S.A., R$ 2 58.855,73; BANCO DA AMAZONIA S.A., R$ 146.383,78; BANCO DO BRASIL S.A., R$ 1.512.606,24; AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., R$ 82.660,10; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, R$ 1.426.302,34; BANCO INTER S.A., R$ 40.000,00; BANCO VOLKSWAGEN S/A, R$ 98.793,26; COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DO PARÁ - SICOOB COOESA, R$ 80.919,33; ALESAT COMBUSTIVEIS S.A., R$ 13.913,78; FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., R$ 37.329,75; PARAPESCA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA., R$ 4.690,00; EXCEL PRODUTOS ELETRONICOS LTDA., R$ 2.509,56; RUBENS DO SOCORRO BARBOSA SOARES, R$ 800.000,00; FELIPE MATHEUS PEREIRA DE SOUZA, R$ 638.700,00; REGIVALDO OLIVEIRA CAMARA, R$ 567.300,00; O M DO ROSARIO COMERCIO DE COMBUSTIVEL, R$ 450.000,00; PETROLEO SABBA S.A., R$ 270.000,00; FLUMINENSE TRANSP. E REVENDEDOR Página 5 de 5 RETALHISTA LTDA., R$ 1.059.055,00; VIBRA ENERGIA S.A., R$ 1 92.088,00; TOTAL CREDORES CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS: R$ 7.682.106,87. CLASSE IV (CRÉDITOS ENQUADRADOS COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE): J MACHADO PNEUS LTDA., R$ 1.605,00; GORDINHO PESCADOS LTDA., R$ 10.000,00; F R DE O SANTOS REPRESENTACOES, R$ 1.500,00. TOTAL CREDORES CLASSE III – ME E EPP: R$ 13.105,00. TOTAL GERAL DOS CREDORES: R$ 7.714.926,77. (iv) ADVERTÊNCIAS LEGAIS: Nos termos do art. 7º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, o prazo para habilitação de crédito (somente os credores que não constam da lista) ou apresentação de divergências aos créditos relacionados será de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital, devendo as petições serem digitalizadas e enviadas ao Administrador Judicial POTIGUAR E LOBATO ADVOCACIA, CNPJ 07898963.0001-01, na pessoa do profissional responsável Dr. KLERYSSON ALFAIA DAMASCENO (OAB/PA 24.545), com endereço na Rua Antônio Barreto nº130, Ed. Village Office, sala 309, Umarizal Belém-PA – CEP 66055-550, e-mail rjgrupomarujada@potiguarelobato.adv.br. E para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital, com o prazo de 15 dias, afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Bragança/PA, 2 de abril de 2025. Soraya Muniz Calixto de Oliveira, Juíza de Direito.

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Processo nº 0804469-28.2024.8.14.0009

ID: 290926766

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0804469-28.2024.8.14.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BARROS E MARTHA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAHIM BITAR DE SOUSA

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ADELVAN OLIVERIO SILVA

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EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL - COMARCA DE BRAGANÇA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL - COMARCA DE BRAGANÇA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br, Tel.: (91) 3425 5756 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES COM PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS E HABILITAÇÕES DE CRÉDITO, DE ACORDO COM O ARTIGO 52, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005, EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 0804469- 28.2024.8.14.0009 (“GRUPO MARUJADA”). A Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito Soraya Muniz Calixto de Oliveira, da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança/PA, na forma da Lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL virem, dele tiverem notícia e a quem interessar possa, que neste Juízo tramita o PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL de autos nº 0804469-28.2024.8.14.0009, apresentado por BARROS E MARTHA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.974.914/0001-30, com sede na Rua Pinheiro Júnior, 896, Fundos, Riozinho, CEP. 68600-000, Bragança/PA; AMAZON ROYAL FOODS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.347.076/0001-68, com sede na Rua Pinheiro Júnior, 896-B, Riozinho, CEP. 68600-000, Bragança/PA; e filial na Rua Distrito Industrial, s/n, Lote 01, Quadra E, Setor T, Distrito Industrial, CEP. 67035-330, Ananindeua/PA; e AUTO POSTO MARUJADA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.271.803/0001-37, com sede na Rodovia Bragança Ajuruteua, s/n, Rod. PA-458, Km 1, Perpetuo Socorro, CEP. 68600-000, Bragança/PA; em conjunto denominadas “Grupo MARUJADA”, as quais tiveram, em razão da satisfação dos requisitos dos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/05, deferido o processamento da Recuperação Judicial, em razão do que mandou extrair o presente EDITAL, em conformidade com o art. 52, § 1º, da mesma Lei, que é composto de: (i) RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL E ADITAMENTO (ID 130786860), na qual as Requerentes sustentaram que sua atuação remonta a 2004, mas que desde 2014 o Grupo MARUJADA atua de maneira integrada no mercado de produção e transporte de pescados e no comércio de combustíveis no Município de Bragança/PA; que o Grupo MARUJADA chegou a gerar 21 (vinte e um) empregos diretos, sendo responsável pelo fornecimento de insumos (combustíveis) que representam uma média de atendimento mensal de 112 (cento e doze) embarcações, além de ter produzido 18.483kg (dezoito mil, quatrocentos e oitenta e três quilos) de pescado, alimentando o mercado nacional e internacional; que recolhem diversos impostos, tais como INSS, FGTS, PIS, COFINS, IRRF, CSLL, ISS e IPTU, além dos encargos sociais e contribuições Previdenciárias; que, desde meados de 2023 o Grupo MARUJADA vem passando por desencaixes de fluxo de caixa e uma transitória crise financeira que fez acumular dívidas e credores cujos atos de cobrança vêm, hoje, pondo em risco a solvência do Grupo e a própria manutenção da atividade econômica, sobretudo porque o Setor da Pesca passou a enfrentar uma grave situação de escassez de peixes, o que afetou negativamente toda a cadeia produtiva; que, por essas razões e por satisfazerem todos os requisitos dos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, fazem jus aos benefícios da Recuperação Judicial, tendo por objetivo dar efetividade aos fins idealizados pelo art. 47 da mesma Lei, permitindo a manutenção da fonte produtora – que é viável –, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores; promovendo, assim, a preservação das empresas, a função social e o estímulo à atividade econômica; (ii) RESUMO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, preferida no ID 133021621 e publicada no DJe em 21/01/2025, segundo a qual “as sociedades empresárias requerentes exercem suas atividades eminentemente no Município de Página 2 de 5 Bragança/PA, local em que está localizada a matriz do GRUPO MARUJADA, reunião de fato das empresas requerentes. O Município de Bragança/PA é o local em que está concentrada o maior volume de negócios e centro de governança das Recuperandas, de modo que resta claro que a competência para processamento da recuperação judicial é deste juízo”; “as Requerentes atenderam ao comando acima assinalado [art. 48 da LRJ], pois apresentaram as certidões cíveis e criminais pertinentes, bem como as certidões da(s) junta(s) comercial(s) e certidões específicas de distribuição cíveis expedidas pelos respectivos tribunais de justiça”; “No caso vertente, no que tange ao art. 51 da LRJ, (inciso I) a exposição das causas da crise foi devidamente exposta na petição inicial e pedido de emenda; (inciso II), outrossim constam as demonstrações contábeis a partir do ID 127806784 - Pág. 2 e ss., bem como ID 130322489 - Pág. 1 e ss.”; “Entende-se a recuperação judicial como processo estrutural na medida em que visa solucionar problemas complexos, envolvendo múltiplas partes e interesses, através de uma abordagem sistêmica e de longo prazo. Dessa forma, tratar a recuperação judicial como um processo estrutural demonstra alteração na abordagem jurídica e econômica das crises empresariais. Essa perspectiva alinha-se com os objetivos fundamentais da Lei de Recuperação e Falências, que visam não apenas o pagamento de credores, mas a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, focando não apenas na resolução imediata das dívidas, mas na reestruturação sustentável da empresa para evitar crises futuras. Reputo que as provas e documentos juntados pela autora e os demais indícios constantes dos autos são suficientes para caracterizar os elementos mínimos necessários ao processamento da presente recuperação judicial, pois não há vestígio de fraudes ou ilegalidade a ordem econômica. Diante destes fatos, conclui-se que o presente caso de recuperação judicial é legítimo e necessário para a reestruturação financeira da, não havendo qualquer indício de fraude ou má-fé no processo, e por isto entendo por desnecessário, no momento, a aplicação do disposto no artigo 51-A da LRF. A recuperação judicial está sendo utilizada de acordo com sua finalidade legal, que é permitir a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Dessa forma, constatado o preenchimento dos requisitos formais, imperioso o deferimento de processamento da recuperação judicial, com fulcro no art. 52, caput, da Lei nº 11.101/2005”; “identificado o entrelaçamento empresarial, com o preenchimento de todos os requisitos legais, impositivo o tratamento consolidado dos passivos e ativos das empresas devedoras, integrantes do mesmo grupo econômico”; “III – DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, estando suficientemente atendida a documentação jungida ao feito e com amparo no art. 52 da Lei n.º 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial, em litisconsórcio ativo facultativo e consolidação substancial, dos requerentes BARROS E MARTHA LTDA, AMAZON ROYAL FOODS LTDA e AUTO POSTO MARUJADA LTDA (todos pertencentes ao Grupo Marujada); 2. Nomeio como Administradora Judicial POTIGUAR E LOBATO ADVOCACIA, CNPJ 07898963.0001-01, na pessoa do profissional responsável Dr. KLERYSSON ALFAIA DAMASCENO (OAB/PA 24.545), com endereço na Rua Antônio Barreto nº130, Ed. Village Office, sala 309, Umarizal Belém-PA – CEP 66055-550”; “2.7 Considerando a necessidade de garantir a transparência e eficiência no processo de recuperação judicial, bem como assegurar o acesso à informação por parte dos credores, DETERMINO: O administrador judicial deverá estabelecer e manter um canal aberto de comunicação com os credores, observando as seguintes diretrizes: a) criação de uma plataforma online dedicada para compartilhamento de informações relevantes sobre o andamento do processo de recuperação Página 3 de 5 judicial; b) disponibilização de um canal de whatsapp específico e um email destinados ao recebimento de dúvidas, sugestões e manifestações dos credores; c) realização de reuniões virtuais periódicas para prestar esclarecimentos e atualizações sobre o processo”; “3. Determinações: a) Nos termos do art. 52, inciso II da LRF, a dispensa da apresentação de certidões negativas para que as devedoras exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da LRF; b) Nos termos do art. 52, III, da Lei n. 11.101/2005, a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), de todas as ações ou execuções contra as devedoras, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, na forma do art. 6º da LRF, permanecendo os respectivos autos no Juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º e 2º o do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§3º e 4º do art. 49 da LRF, devendo ser decotado o período de antecipação do stay period. c) A suspensão de toda e qualquer eventual medida(s) de arresto, sequestro, busca e apreensão (à exceção do processo nº 0803847-46.2024.8.14.0009), reintegração de posse, depósito, imissão de posse ou qualquer outro provimento que possa acarretar privação ou perda da posse, propriedade ou uso de bens que compõem o ativo das devedoras, relativos a créditos submetidos à recuperação judicial; c.1) As ações que demandem quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo no qual estiver se processando, sendo, no entanto, da competência deste Juízo determinar, tão somente, a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão, a ser avaliada a cada caso concreto”; “4. Com fundamento nos artigos 53, caput, e 73, inciso II, ambos da Lei 11.101/2005, FIXO o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta decisão, para que as devedoras postulantes apresentem o plano de recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. 5. PROCEDA-SE a intimação do Ministério Público; da União (Fazenda Pública Federal); dos Estados e de todos os Municípios em que as devedoras possuam atividade, com vista que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante as devedoras, para divulgação aos demais interessados; 6. EXPEÇA-SE e PUBLIQUE-SE edital, no órgão oficial, na forma disposta no §1º, do art. 52, da Lei 11.101/2005, contendo: a) o resumo do pedido e desta decisão; b) a relação nominal dos credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; c) a advertência de que os credores terão o prazo de 15 dias para habilitação de créditos perante as Administradoras Judiciais; e d) a advertência de que os credores terão o prazo de 30 dias para apresentação de objeção ao plano de recuperação judicial, contados da publicação da relação de credores de que trata o § 2º, do art. 7º da Lei 11.101/05 ou do respectivo aviso de recebimento”; “7. OFICIE-SE às Juntas Comerciais para anotação da expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” no registro competente, devendo constar em todos os atos das empresas, após o nome empresarial, a expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”. 8. OFICIE-SE à Secretária Especial da Receita Federal do Brasil (artigo 69, parágrafo único da LRF). 9. Considerando, as diretrizes estabelecidas pela Recomendação nº 58 do Conselho Nacional de Justiça, para a implantação da mediação como forma de "auxiliar a resolução de todo e qualquer conflito entre o empresário/sociedade, em recuperação ou falidos, e seus credores, fornecedores, sócios, acionistas e terceiros interessados no processo" e a existência de diversos casos exitosos de procedimento de mediação instaurados em processos de recuperação judicial. Considerando, ainda, que a utilização da mediação, em momento prévio à assembleia geral dos credores da recuperação judicial, é compatível com o princípio da preservação e função social da empresa e com o princípio par conditio creditorum, nos termos da Lei 11.105/2015 e a Lei Página 4 de 5 13.140/2015; e que o art. 2º da Recomendação nº 58 do CNJ prevê dentre suas hipóteses o cabimento da mediação no presente caso, CONVIDO as partes à mediação judicial, utlizando o CEJUSC EMPRESARIAL deste Tribunal de Justiça, incluindo o FISCO se assim aderir, como forma de tornar eficiente o procedimento da recuperação pela possibilidade, desde já, da negociação com os credores, com a intermediação do mediador qualificado na área recuperacional, visando à consecução de um plano viável ao soerguimento das empresas em crise e à satisfação dos credores, mediante consenso entre as classes de credores, respeitada a par conditio creditorum. Para tanto, determino que as partes informem, no prazo de 15 (quinze) dias, interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação judicial, para viabilizar a negociação com os credores e a respectiva consecução de um plano de recuperação negociado, viável e efetivo, e/ou por meio da técnica do negócio jurídico processual, sem prejuízo da manutenção do stay period, observando sempre os princípios que informam a Lei 11.101/2005, já supra mencionados. 10. Ressalta-se, para o bom andamento do processo de recuperação judicial, que habilitações ou divergências ou, ainda, impugnações protocolizadas diretamente nos autos principais serão tornadas sem efeito, porquanto além de atentarem contra a ritualista inserta na Lei nº 11.101/05, tumultuam e oneram indevidamente o feito. 10.1. Considerando as limitações sistêmicas do PJE quanto à publicação dos atos processuais, em que já se constatou que o DJEN apresenta limitações em relação a publicação de atos judiciais quando existem centenas de credores cadastrados como parte litigante (quando, na verdade, não o são), INDEFIRO desde já todas as habilitações de credores que vierem a ser apresentadas nestes autos apenas para acompanhamento processual, devendo os referidos acompanharem a tramitação do feito pela publicação de Editais (ressalvada a hipótese de autos incidentais, como por exemplo, os de Habilitação ou Impugnação de Crédito). 11. Todos os prazos da Lei 11.101/2005, salvo os recursais, por se tratar de microssistema próprio e da legislação de insolvência possuir natureza bifronte, serão contados em dias corridos, assim como os prazos de apresentação de documentos, do plano e de proteção do stay period. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se”. (iii) RELAÇÃO NOMINAL DE CREDORES: CLASSE I (CREDORES TRABALHISTAS): MARIA ELIZANE DA SILVA CORREA, R$ 3.689,00; VANESSA LUANA DA SILVA SANTOS, R$ 1.451,80; LAIZ CORREA DOS SANTOS, R$ 476,00; BRENDA DE SOUSA OLIVEIRA, R$ 2.189,60; PATRICIA NAZRE PEREIRA DE SOUZA, R$ 3.748,50; TAYNA COSTA ARAUJO, R$ 1.904,30; MAGNUN SANTOS PEREIRA, R$ 737,80; TISLANE COSTA ARAUJO, R$ 2.034,90; DECIO BORGES DE SOUZA, R$ 3.483,00. TOTAL CREDORES CLASSE I – TRABALHISTA: R$ 19.714,90. CLASSE III (CREDORES QUIROGRAFÁRIOS): BANCO BRADESCO S.A., R$ 2 58.855,73; BANCO DA AMAZONIA S.A., R$ 146.383,78; BANCO DO BRASIL S.A., R$ 1.512.606,24; AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., R$ 82.660,10; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, R$ 1.426.302,34; BANCO INTER S.A., R$ 40.000,00; BANCO VOLKSWAGEN S/A, R$ 98.793,26; COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DO PARÁ - SICOOB COOESA, R$ 80.919,33; ALESAT COMBUSTIVEIS S.A., R$ 13.913,78; FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., R$ 37.329,75; PARAPESCA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA., R$ 4.690,00; EXCEL PRODUTOS ELETRONICOS LTDA., R$ 2.509,56; RUBENS DO SOCORRO BARBOSA SOARES, R$ 800.000,00; FELIPE MATHEUS PEREIRA DE SOUZA, R$ 638.700,00; REGIVALDO OLIVEIRA CAMARA, R$ 567.300,00; O M DO ROSARIO COMERCIO DE COMBUSTIVEL, R$ 450.000,00; PETROLEO SABBA S.A., R$ 270.000,00; FLUMINENSE TRANSP. E REVENDEDOR Página 5 de 5 RETALHISTA LTDA., R$ 1.059.055,00; VIBRA ENERGIA S.A., R$ 1 92.088,00; TOTAL CREDORES CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS: R$ 7.682.106,87. CLASSE IV (CRÉDITOS ENQUADRADOS COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE): J MACHADO PNEUS LTDA., R$ 1.605,00; GORDINHO PESCADOS LTDA., R$ 10.000,00; F R DE O SANTOS REPRESENTACOES, R$ 1.500,00. TOTAL CREDORES CLASSE III – ME E EPP: R$ 13.105,00. TOTAL GERAL DOS CREDORES: R$ 7.714.926,77. (iv) ADVERTÊNCIAS LEGAIS: Nos termos do art. 7º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, o prazo para habilitação de crédito (somente os credores que não constam da lista) ou apresentação de divergências aos créditos relacionados será de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital, devendo as petições serem digitalizadas e enviadas ao Administrador Judicial POTIGUAR E LOBATO ADVOCACIA, CNPJ 07898963.0001-01, na pessoa do profissional responsável Dr. KLERYSSON ALFAIA DAMASCENO (OAB/PA 24.545), com endereço na Rua Antônio Barreto nº130, Ed. Village Office, sala 309, Umarizal Belém-PA – CEP 66055-550, e-mail rjgrupomarujada@potiguarelobato.adv.br. E para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital, com o prazo de 15 dias, afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Bragança/PA, 2 de abril de 2025. Soraya Muniz Calixto de Oliveira, Juíza de Direito.

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Joel Jose De Lima x Banco Agibank S.A e outros

ID: 275390635

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804469-81.2023.8.19.0087

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOEL JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO BNP PARIBAS BRASIL S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S A FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL XAVIER DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THOMAS RICARDO SILVA BERNARDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0804469-81.2023.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOEL JOSE DE LIMA RÉU: BANCO AGIBANK S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S A Alega a parte autora, em resumo, que por estar passando dificuldades financeiras e iludido por vantagens momentâneas que todas as instituições financeiras oferecem quase que diariamente, celebrou vários contratos de empréstimos consignados com os réus, sendo que estes totalizam atualmente 43,61% dos seus rendimentos. Pugna pela limitação dos descontos a 30%, devendo ser respeitada a ordem cronológica de contratação, suspendendo os mais recentes até que sejam quitados os empréstimos mais antigos, sem incidência de juros e encargos até que cesse a suspensão pela quitação da dívida anterior. Com a petição inicial, vieram os documentos dos ids. 52211604/52211609. A tutela antecipada foi indeferida pela r. decisão do id. 66416271. O réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A ofereceu contestação no id. 70244036, alegando, em resumo, que o contracheque não traduz a atual situação da parte Autora, especialmente no que tange ao valor de seus vencimentos brutos, já que pode ter havido aumento salarial no período e/ou a quitação dos empréstimos em apreço e/ou a contratação de novos empréstimos, após o ajuizamento da ação. Diz que o superendividamento foi voluntário e que a obrigação de limitação deve ser cumprida pela fonte pagadora. Alega que os descontos facultativos na folha de pagamento da parte autora são regidos pela Lei 10.820/03 e Instrução Normativa INSS/PRES Nº. 28/2008, que estabelece o percentual de 45% dos vencimentos da parte Autora como o limite máximo de comprometimento de sua renda mensal. Assim, o percentual de limitação (45%) deverá incidir sobre R$ 13.337,02. Tendo em vista que o Banco Santander S/A desconta mensalmente a quantia de R$ 117,18 o que corresponde a APENAS 3,51 % dos vencimentos da parte Autora, conforme demonstrado pela própria parte Autora, não há dúvidas de que tais descontos se encontram em plena consonância com o limite legal estabelecido. Pugna pela improcedência do pedido. Juntou os documentos dos ids. 70244038/ 70244852. O réu CETELEM – GRUPO BNP PARIBAS S/A ofereceu contestação no id. 70606089, sustentando, em síntese, ausência de ilegalidade nos descontos, que estão dentro dos limites legais, sendo certo que no extrato do INSS juntado pela própria parte autora, consta que o autor ainda possui margem disponível de R$ 0,10 para empréstimo. Portanto, mesmo que seja pequena, ainda é um valor disponível, comprovando que os demais descontos não estão extrapolando o percentual permitido. Diz que o superendividamento foi voluntário e que a obrigação de limitação deve ser cumprida pela fonte pagadora. Alega que os descontos facultativos em na folha de pagamento da parte autora são regidos pela Lei 10.820/03 e Instrução Normativa INSS/PRES Nº. 28/2008, que estabelece o percentual de 45% dos vencimentos da parte Autora como o limite máximo de comprometimento de sua renda mensal. Pugna pela improcedência do pedido. Juntou os documentos dos ids. 70606091/ 70607380. O réu BANCO AGIBANK S/A ofereceu contestação no id. 71314759, alegando, em síntese, os contratos celebrados são válidos e que foram firmados em 84 parcelas em valores ínfimos de R$ 135,49 e R$ 317,20, já se encontrando limitado à margem de 30% de acordo com a lei, não havendo como diminuir ainda mais o valor das parcelas. Diz que a parte autora autorizou o débito das parcelas do empréstimo diretamente em sua conta bancária. Pugna pela improcedência do pedido. O réu FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ofereceu contestação no id. 75913295, alegando, em resumo, a legalidade da contratação e que foi respeitado o limite legal para desconto das parcelas do empréstimo, de 35% dos rendimentos da parte autora. Pugna pela improcedência do pedido. Juntou os documentos dos ids. 75913296/ 75914706. Réplica no id. 85501989. Decisão de saneamento no id. 125543223. Petição de acordo entre a parte autora e o réu BANCO AGIBANK S.A. no id. 173472729. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Pretende a parte autora a limitação dos descontos decorrentes dos contratos de empréstimos celebrados com os réus a trinta por cento dos seus rendimentos. Inicialmente, merece ser homologado o acordo celebrado entre a parte autora e o réu BANCO AGIBANK S.A. no id. 173472729. Em relação aos demais réus, merece ser julgado improcedente o pedido. A petição inicial não indica a data de celebração de cada um dos contratos e a modalidade de contratação (consignado ou com desconto em conta bancária). O documento juntado pela própria parte autora (id. 52211609) indica que sequer teria sido utilizada integralmente a margem disponível para empréstimo consignado. Indica, ainda, o documento a sequência de empréstimos realizados. O Tema 1085, do STJ, firmou a seguinte tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Assim, os empréstimos contratados para pagamento através de desconto em conta bancária não entram no limite estabelecido pela Lei 10820/03. De qualquer modo, a lei 14.431/2022, de 3/8/2022 alterou o limite de descontos, passando o artigo 1º, § 1º, da Lei 10.820/03 a constar com a seguinte redação: Artigo 1º, § 1º - O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (grifos acrescidos) Conforme bem destacado na v. decisão do id. 68981298, os dois últimos contratos de empréstimos consignados firmados pela parte autora são posteriores à Lei 14.431/22. Assim, tenho que os descontos anteriores eram feitos com observância do limite de 30% e os novos não ultrapassam o percentual de 35% da lei nova. Ressalte-se que a parte autora sequer juntou aos autos o seu contracheque, a fim de comprovar os descontos que são realizados e qual seria a sua renda líquida, o que já seria suficiente para a improcedência do pedido. Além disso, a parte autora celebrou contrato com o réu BANCO AGIBANK, no qual o banco se comprometeu a suspender os descontos relativos aos contratos celebrados entre as partes. Assim, deve, ainda, ser excluído da conta percentual as parcelas de R$ 135,49 e R$ 317,20, devidas ao réu BANCO AGIBANK. Logo, sob qualquer ótica que se analise a pretensão, não merece prosperar o pedido. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de relação de consumo, não está a parte autora desobrigada de apresentar provas mínimas de suas alegações. Em outras palavras, mesmo nas ações subsumidas ao Código de Defesa do Consumidor, não está o consumidor isento de provar minimamente a verossimilhança de suas alegações, demonstrando a existência dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC. Nesse sentido, a súmula 330 deste Tribunal de Justiça: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, em relação aos réus BANCO CETELEM S.A., BANCO SANTANDER e FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos réus BANCO CETELEM S.A., BANCO SANTANDER e FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, estes fixados em 10% do valor da causa, devendo, contudo, ser observada a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade de justiça, que ora concedo à parte autora. Outrossim, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a parte autora e o réu BANCO AGIBANK no id. 173472729, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487 inciso III, b, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. SÃO GONÇALO, 5 de maio de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Grupo de Sentença

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Banco Do Brasil Sa x Rosa Maria Do Espirito Santo

ID: 339851617

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804469-14.2022.8.18.0065

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ROSA MARIA DO ESPIRITO SANTO

Intimação

Advogados:

LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

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GIZA HELENA COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0804469-14.2022.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0804469-14.2022.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADA: ROSA MARIA DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELO RÉU EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. HIPERVULNERABILIDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº. 37 DO TJPI. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, “A”, DO CPC C/C ARTIGO 91, VI-B, DO RITJPI. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A (ID 21765788) em face da sentença (ID 21765786) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº. 0804469-14.2022.8.18.0065), que lhe move ROSA MARIA DO ESPÍRITO SANTO, na qual, o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II (PI) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para declarar a inexistência da relação jurídica questionada na lide, condenando o réu a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da parte autora, atualizados pela Taxa Selic, a partir da data da citação, condenando-lhe, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizado pela Taxa SELIC, a partir do arbitramento. Tendo em vista a sucumbência da parte ré, condenou-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o apelante suscita a prejudicial de mérito (prescrição). No mérito, aduz que o contrato questionado na demanda fora formalizado em observância aos requisitos legais, com a disponibilização do valor contratado em favor da parte autora, razão pela qual, não há que se falar em nulidade contratual. Alega que a apelada não comprovou a sua incapacidade para a prática dos atos da vida civil, nos termos do artigo 104 do Código Civil, restando válida a contratação. Assevera que não agiu de má-fé, não houve cobrança indevida, cometimento de ato ilícito ou defeito na prestação de serviços, motivos pelos quais, mostram-se incabíveis as condenações na repetição do indébito e indenização por danos morais, sendo o caso de mero aborrecimento, não passível de reparação. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença julgando-se improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em caso de entendimento contrário, requer que seja determinada a restituição na forma simples, requerendo, ainda, a redução do quantum indenizatório. Requer, ainda, o pronunciamento expresso das teses jurídicas expedidas nas razões recursais. A apelada apresentou as suas contrarrazões recursais aduzindo, em suma, que a realização de descontos indevidos em sua conta bancária, sem a comprovação da regular contratação, configura ato ilícito e falha na prestação de serviços, a ensejar o dever de indenizar e de restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, motivo pelo qual, o recurso deve ser improvido (ID 21765792). Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que, na sentença não estão inseridas as matérias previstas no artigo 1.012, §1°, I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo (decisão – ID 23122974). Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese legal que justifique a sua intervenção. É o que importa relatar. DECIDO. I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o recurso fora conhecido e recebido em seu duplo efeito legal (decisão – ID 23122974). II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Alega o apelante que a pretensão autoral está prescrita, tendo em vista o transcurso do prazo trienal entre a data da celebração contratual (07/02/2017) e a data do ajuizamento da ação (30/08/2022). Aplica-se, ao caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, nos artigos 2º e 3º do CDC. Aplicação consumerista encontra-se evidenciada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Assim, não há que se falar em prescrição trienal ante a aplicabilidade do prazo quinquenal previsto na legislação consumerista. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do último desconto efetuado. Sobre a matéria, colaciono os seguintes julgados da Corte Superior de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1844878 PE 2021/0066796-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 – Aplica-se, ao caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. 2 - De acordo com o artigo 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do último desconto. 3 - No caso em espécie, os descontos oriundos do contrato questionado na demanda cessaram em dezembro de 2019, tendo o autor/apelante ajuizado a ação em 2 de junho de 2023. Portanto, dentro do prazo quinquenal estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, impondo-se, desta forma, a reforma da sentença para afastar a prescrição da pretensão autoral. 4 – Inaplicabilidade da Teoria da Causa Madura ao caso em apreço, devendo os autos retornarem à Vara de origem, para o seu regular processamento, em observância ao devido processo legal. 5 – Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800951-36.2023.8.18.0047 | Relator: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19.07.2024 a 26.07.2024). Analisando os documentos acostados aos autos, em especial, o Histórico de Consignações do INSS, verifica-se que quando do ajuizamento da ação, o Contrato de Empréstimo Consignado discutido na demanda encontrava-se ativo, de forma que sequer iniciou-se a contagem do prazo quinquenal estabelecido no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo, assim, que se falar em prescrição da pretensão autoral. Preliminar REJEITADA. III - DO MÉRITO RECURSAL A questão em discussão cinge-se em verificar a regularidade da contratação (Contrato de Empréstimo Consignado nº. 879252574), no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais). Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ônus da instituição financeira comprovar a regularidade do negócio jurídico questionado na demanda, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, a Súmula nº. 26 deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim preconiza: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”. In casu, trata-se de contrato firmado na modalidade eletrônica. Ocorre que, na hipótese vertente, a parte autora é pessoa não alfabetizada, conforme se depreende dos documentos que instruíram a petição inicial. A respeito da matéria, a Súmula nº. 37 deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim dispõe: “Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil”. Assim, para que o contrato celebrado com pessoa não alfabetizada seja válido é necessário o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 595 do Código Civil, a saber: assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, o que não ocorreu no presente caso. A exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os idosos analfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que estão contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente. Sobre o tema, cito a Súmula nº. 30 do TJPI: “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação”. A responsabilidade do apelante por danos gerados em razão de fraudes praticadas por terceiros, encontra-se ratificada pela Súmula 479 do STJ, que assim dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O apelante responde, objetivamente, pelos descontos indevidos, decorrentes de empréstimo realizado sem as devidas cautelas legais, porquanto, previsível o risco de tal ocorrência ilícita inerente à atividade financeira desenvolvida pela instituição, não sendo ser justo imputar tal risco ao cliente e consumidor do serviço. Desta forma, caracterizada a prática de ato ilícito pelo recorrente e a má-fé em realizar descontos na conta do benefício previdenciário da apelada, sem a comprovação da regularidade da contratação, merece prosperar o pleito indenizatório e de repetição do indébito. Neste sentido, o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: “Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” À luz do disposto no CDC, o fornecedor só está isento da restituição em dobro, caso a cobrança da quantia indevida decorra de engano justificável, como, por exemplo, aquela feita com base em lei ou cláusula contratual posteriormente declarada nula pelo Poder Judiciário, o que não é o caso em apreço. Relativamente ao dano moral, dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Os transtornos causados à apelada, em razão dos descontos indevidos em sua conta bancária são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor. Nos termos do artigo 944 do Código Civil, a indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, contudo, é cediço que a lei não indica objetivamente parâmetros que possam ser utilizadas para fins de fixação do quantum indenizatório em casos como o em análise, de forma que a doutrina e jurisprudência cuidam em estabelecer critérios como a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a função pedagógica da medida. Assim, a fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que deve se valer da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano de que trata o artigo 944 do Código Civil, atentando, ainda, para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para a ofendida Desta forma, atento às peculiaridades do caso concreto, considerando a capacidade econômica do réu, a vedação ao enriquecimento sem causa e a necessidade de punição do ilícito praticado, considerando-se, ainda, que, de acordo com o Histórico de Consignações do INSS (ID 21765698 – pág. 5), quando do ajuizamento da ação, efetivamente, havia sido descontadas 66 (sessenta e seis) parcelas de R$ 239,79 (duzentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), perfazendo o importe de 15.826,14 (quinze mil, oitocentos e vinte e seis reais e catorze centavos), o valor arbitrado na sentença (R$ 6.000,00 - seis mil reais) mostra-se justo e em observância aos critérios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser mantido. Por fim, torna-se prescindível a manifestação expressa acerca de cada dispositivo de lei consignado no recurso, para fins de prequestionamento, quando devidamente apreciada a matéria em discussão. Neste sentido, cito o seguinte julgado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. CRISE SANITÁRIA INSTAURADA PELA PANDEMIA DO COVID-19. APLICAÇÃO DA LEI N.º 14.046/20. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. 1. Tratando-se de crédito proveniente de pacote turístico cancelado em razão da pandemia da Covid-19, de rigor a aplicação da Lei n.º 14.046/20, a qual dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia nos setores de turismo e de cultura. 2. Cabível a restituição dos valores pagos pela autora até 31.12.2022. 3. Mostra-se prescindível a manifestação expressa acerca de cada dispositivo de lei consignado no recurso para fins de prequestionamento, quando devidamente apreciada a matéria em discussão. 4. Apelação conhecida e provida. (TJ-AC - AC: 07034117120218010001 AC 0703411-71.2021.8.01.0001, Relator: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 10/05/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022). Retifica-se a sentença quanto à atualização monetária e juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito e danos morais. Tratando-se de responsabilidade contratual, como no caso em apreço, sobre a restituição de valores deverá ser acrescida correção monetária, pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC), a contar da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC), ao passo que sobre o valor da indenização por danos morais deve incidir correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), contada do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC). Frise-se que sobre o valor creditado na conta bancária da apelada deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência (08/02/2017). Ressalte-se que o montante a ser compensado não corresponde a uma condenação imposta à autora, mas a uma cláusula de compensação patrimonial entre valores reciprocamente devidos. Assim, por não haver ilicitude ou mora da apelada, não incidem juros de mora sobre a quantia a ser compensada. Com estes fundamentos, impõe-se a manutenção da sentença, com a devida retificação de ofício. IV – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil c/c artigo 91, VI-B, do RITJPI, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para REJEITAR a prejudicial de mérito (prescrição) arguida pelo apelante em suas razões de recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em todos os seus termos, com a devida retificação da correção monetária e juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito e os danos morais, nos termos delineados na fundamentação do voto. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco) por cento sobre o valor da condenação em desfavor do réu/apelante, ora sucumbente em sede recursal, respeitado o limite legal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. A oposição de Embargos de Declaração, sem atenção aos termos desta decisão, com finalidade meramente protelatória, ensejará multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. De igual modo, a interposição de Agravo Interno que tenha como único objetivo atrasar a marcha processual, sendo julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC ensejará multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Transcorrendo o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão terminativa, após o que, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com a devida baixa na distribuição do 2º Grau. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

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Processo nº 0804469-06.2025.8.14.0005

ID: 311881824

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Altamira Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0804469-06.2025.8.14.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA MORENA GAMA SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA Processo: 0804469-06.2025.8.14.0005 Autuado(a): INALDO PINTO DA SILVA Capitulação: art. 129, § 13, do Có… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA Processo: 0804469-06.2025.8.14.0005 Autuado(a): INALDO PINTO DA SILVA Capitulação: art. 129, § 13, do Código Penal c/c Lei Maria da Penha Data do fato: 29/06/2025 Data e horário da audiência: 30/06/2025 | às 09h30 Ofício de comunicação da prisão: Ofício nº 646/2025/PLANTÃO/DEAM/PC-PA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENÇAS: Juíza de Direito Titular: ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO Custodiado(a): INALDO PINTO DA SILVA Advogado(a) Dativo(a): CAROLINA MORENA GAMA SOUZA – OAB/PA 28.785 Promotor(a) de Justiça: DIRK COSTA DE MATTOS JÚNIOR Local da audiência: Sala de audiência da 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA Na forma do art. 310, caput, do CPP, com base no que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, item 2 “a”, na data de 04/10/2023, bem como em razão da dificuldade logística e estrutural de se fazer a apresentação do preso nas dependências deste juízo, a presente audiência de custódia foi realizada modelo virtual. ABERTA A AUDIÊNCIA: A MM. Juíza esclareceu ao preso sobre a audiência de custódia, informando também sobre seus direitos constitucionais, em especial o de permanecer em silêncio, questionando se foi garantido o atendimento prévio e reservado com o seu Advogado/Defensor, o que foi confirmado. Feitos esses esclarecimentos, a MM. Juíza entrevistou o autuado, o qual respondeu às perguntas formuladas, sobre sua qualificação e condições pessoais, situação familiar, atividades laborativas, condições de saúde e sobre as circunstâncias de sua prisão. Foi também indagado ao preso acerca do tratamento dado nos locais onde esteve até ser apresentado nesta audiência. Nome: INALDO PINTO DA SILVA Telefone: (93) 99141-9026 Filiação: MARIA EDIANA CARLOS PINTO e IRONILDO SOARES DA SILVA Data de nascimento: 20/11/1998 Gênero: MASCULINO Naturalidade: ALTAMIRA/PA Profissão: SOLDADOR Endereço: RUA ARLINDO DE SOUZA, Nº 1283, PRÓXIMO AO COMERCIAL MANÁ, SANTA BENEDITA, ALTAMIRA/PA Possui dependentes: UM FILHO (09 ANOS) Escolaridade: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO Doença grave: NÃO Deficiência: NÃO Se faz uso de algum medicamento: NÃO Faz uso de bebida alcoólica: SIM Já teve outra prisão: SIM Se sofreu agressão (desde o momento da prisão até agora): NÃO Exame de corpo de delito: SIM As demais informações e questionamentos feitos aos autuados encontram-se gravados em mídia digital. Foi dada a palavra ao representante do MP e, posteriormente, à Defesa do autuado, conforme gravação que passa a constar dos autos. Em seguida a MM. Juíza de Direito Titular proferiu a seguinte DECISÃO: 1. Do flagrante Trata-se de comunicação da prisão em flagrante do nacional INALDO PINTO DA SILVA. Consta do auto de prisão em flagrante que o suposto flagranteado foi detido em tal circunstância, em virtude das supostas práticas dos delitos tipificados nos arts. 303, 304 e 306, todos do CTB. Como é sabido, cuida-se o auto de prisão em flagrante delito de instrumento jurídico em que devem estar documentados os fatos que revelam a legalidade e a regularidade da restrição excepcional do direito de liberdade. Assim, todas as formalidades legais devem ser observadas quando de sua lavratura, seja no tocante à efetivação dos direitos constitucionais do preso em flagrante, seja em relação à documentação que deve ser feita atestando os requisitos exigidos pela legislação processual que disciplina a matéria, sob pena de a prisão ser considerada ilegal, o que deriva o seu relaxamento. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que: I - foram ouvidos, na sequência legal, o condutor, as testemunhas, a vítima e o conduzido; III – consta a garantia dos direitos constitucionais dos autuados, inclusive com a expedição da nota de culpa e comunicação da família dos presos; IV – foi comunicada ao Juízo, no prazo legal; e V – a peça flagrancial está devidamente assinada por todos. Portanto, preenchidos os todos requisitos extrínsecos do APF. Os requisitos intrínsecos do flagrante também se fazem presentes, na medida em que o flagranteado foi encontrado logo após a prática do suposto crime, nas proximidades do bairro em que ocorreu o fato, na posse do bem suspostamente subtraído. Essas circunstâncias presumem ser o flagranteado o autor da infração. Portanto, sendo hipótese adequada a previsão do artigo 302, I, do Código de Processo Penal. A prisão foi efetuada legalmente, inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, em face da observância dos requisitos exigidos para a realização da prisão em flagrante e sua documentação, previstos nos artigos 302, I e IV, e 304, todos do Código Penal Brasileiro e artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal, razão pela qual HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante do nacional INALDO PINTO DA SILVA. 2. Relativamente à manutenção de prisão da investigada, DECIDO: Passo a analisar o requerimento de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Segundo o art. 310, I a III, do CPP, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Como é cediço, a prisão preventiva é medida acautelatória de natureza crítica, já que suprime a liberdade do indivíduo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas cabível em hipóteses excepcionais para resguardar os interesses sociais de segurança, quando presentes os requisitos estabelecidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. O crime imputado ao flagranteado está inserido no contexto da Lei Maria da Penha, que visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo a gravidade dessa prática como violação dos direitos humanos. É essencial que o Poder Judiciário atue com firmeza na proteção da vítima e na aplicação da legislação, mas sempre com observância ao princípio da excepcionalidade da prisão preventiva e à análise concreta dos elementos que justificam a restrição à liberdade. Diante disso, ante a análise dos autos, verifico que não há razões que justifiquem a decretação da prisão preventiva do autuado, mostrando-se razoável a concessão de liberdade provisória. No caso dos autos, entendo que a decretação da prisão preventiva é desnecessária. Não há elementos concretos que demonstrem que a liberdade do flagranteado represente risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, conforme exige o art. 312 do CPP. Ademais, verifico da certidão de antecedentes criminais que o custodiado não possui condenações criminais definitivas. A ausência de antecedentes criminais condenatórios constitui fator favorável para a análise da proporcionalidade das medidas cautelares a serem aplicadas, indicando a adequação de medidas cautelares diversas da prisão, em observância aos princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade. Ademais, a ordem econômica não foi abalada, não havendo necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal por meio da cautelar privativa de liberdade. Portanto, soltura do flagranteado é medida que se impõe. Diante dos fatos, entendo que, devem ser impostas outras medidas cautelares, sob pena de decretação da prisão preventiva no caso de descumprimento (artigo 312, parágrafo único, do CPP), inclusive o monitoramento eletrônico. Assim, concedo liberdade provisória ao custodiado INALDO PINTO DA SILVA (FLAGRANTEADO), mediante imposição das seguintes medidas cautelares: I – Comparecimento mensal, entre o dia 1º e 10, no Juízo onde reside, para informar e justificar suas atividades; II - Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de oito dias, sem autorização judicial; IV – Proibição de mudar de endereço sem comunicação do Juízo, devendo manter seu endereço atualizado; V - Comparecimento a todos os atos do processo; VI – Cumprimento das medidas protetivas impostas no processo nº 0804468-21.2025.8.14.0005. Registro que, no presente ato, o custodiado foi devidamente intimado da decisão de ID 147304897, proferida nos autos do processo nº 0804468-21.2025.8.14.0005, referente ao procedimento de Medidas Protetivas de Urgência, tomando ciência do inteiro teor da decisão que deferiu as medidas protetivas requeridas e de todas as suas implicações legais. Fica o custodiado INTIMADO de que deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovante de novo endereço residencial onde estabelecerá domicílio. EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor do autuado, colocando-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso, cientificando-o também das medidas cautelares que lhe foram impostas e advertindo-o quanto ao disposto nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal. O autuado deverá informar seu endereço nos autos no momento de sua soltura. Intime-se o Ministério Público e o Advogado do custodiado. Considerando que a Defensoria Pública não realizada atividades de plantão nesta Comarca nos finais de semana, foi necessária a nomeação da Advogada Dativa, Dra. Carolina Morena Gama Souza – OAB/PA 28.785. Assim sendo, fixo honorários advocatícios no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo, vigente na data da presente decisão. Intimados os presentes. Nada mais havendo a MM. Juíza de Direito Titular, mandou encerrar este termo que lido e achado, vai devidamente assinado. Eu, Jamylla Bentes Barbosa, assessora jurídica, matrícula 219703, o digitei. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira/PA, Data da assinatura eletrônica. ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO Juíza de Direito Titular Plantonista INALDO PINTO DA SILVA Custodiado(a) DIRK COSTA DE MATTOS JÚNIOR Promotor(a) de Justiça CAROLINA MORENA GAMA SOUZA Advogada Dativa – OAB/PA 28.785

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