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Processo nº 0805413-31.2025.8.10.0001

ID: 277552689

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0805413-31.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0805413-31.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃ… Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0805413-31.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - SP94243 REU: CARLOS ALIXANDRE RIBEIRO ALVES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO - FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de CARLOS ALIXANDRE RIBEIRO ALVES, ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, ter firmado o Contrato de Financiamento nº 20039636739, em 20/06/2024, pelo qual fora financiado, mediante alienação fiduciária, o veículo de marca HONDA modelo NXR 160 BROS ESDD FL, ano fabricação 2024, chassi 9C2KD0810RR140618, placa SMP5F63, cor VERMELHA e Renavam n.º 001398430339. Relata estar o Requerido inadimplente a partir da parcela com vencimento em 20/11/2024, interrompendo o regular pagamento das parcelas do seu financiamento, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada, resulta no saldo total, líquido e certo de R$ 21.904,80. Acostou aos autos os documentos necessários, tais como, Cédula de Crédito Bancária (ID 139041944), Notificação Extrajudicial (ID 139041946) e Demonstrativo do Débito (ID 139041945). Custas Processuais recolhidas (ID 139041949). Requereu liminar inaudita altera pars, bem como a procedência da demanda, com a condenação do Requerido nos ônus da sucumbência. Na decisão de id 139106547, foi deferida a liminar para reintegrar o autor na posse direta do veículo, ainda pendente de cumprimento. Em petição de Id 146185149, o banco Autor requereu a extinção do feito nos moldes do art. 485, incisos IV e VI do CPC, considerando a regularização das parcelas em atraso realizada pela parte adversa. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre assinalar que o direito de ação, para ser exercido em sua plenitude, pressupõe o atendimento de determinadas condições, enumeradas pela doutrina, e acolhidas pelo Código de Processo Civil. São elas a legitimatio ad causam e o interesse processual. Caso inexistente alguma delas, cumpre reconhecer o fenômeno da carência da ação e a consequente necessidade de extinção do processo sem julgamento do mérito se torna medida impositiva. Da narrativa supra e da manifestação autoral de id 148089189, observo que houve a perda do objeto, faltando interesse processual ao requerente para o prosseguimento da ação, na medida em que houve pagamento das parcelas em atraso que justificaram a mora constituída por meio da notificação acostada aos presentes autos. Como consequência lógica, cabível é a superveniente perda do interesse processual, visto que a medida pretendida não revela mais sua necessidade e utilidade, sendo de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Por consequência, em virtude de inexistir a dívida que lastreou a presente ação, reconheço a perda superveniente do objeto da ação, com fundamento nos arts. 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil. Promova-se a baixa da restrição judicial que pende sobre o veículo, lançada em decorrência do feito por meio do sistema RENAJUD. Custas processuais, se houver, a cargo do Réu, pois apesar do adimplemento do débito administrativamente, foi esta quem deu causa à instauração do presente processo. Sem honorários. No processo eletrônico a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. São Luís/MA, 19 de maio de 2025. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

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Maria Aparecida Meneses Da Silva x Banco Bmg S A

ID: 323466897

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0818411-05.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MENESES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S A

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0818411-05.2023.8.19.0210 Assunto: Cartão de Crédito / Contratos de … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0818411-05.2023.8.19.0210 Assunto: Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0818411-05.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00428489 RECTE: MARIA APARECIDA MENESES DA SILVA ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RJ-240091 RECORRIDO: BANCO BMG S A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0818411-05.2023.8.19.0210 Recorrente: MARIA APARECIDA MENESES DA SILVA Recorrido: BANCO BMG S.A. DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 221-227, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fls. 178-188 e fls. 208-213, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação em que a parte autora relata que, em agosto/2018, contratou um empréstimo consignado junto ao réu, mas posteriormente percebeu que o empréstimo havia sido realizado em modalidade diversa da requerida, utilizando reserva de margem consignável (RMC) para contratação de cartão de crédito, sendo descontado valor mensal em sua aposentadoria, sem previsão para o término dos descontos. 2. A sentença julgou improcedente em parte o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da parte autora, cuja tese recursal gira em torno da irregularidade da contratação. 3. É certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14). 4. As partes celebraram contrato de cartão de crédito consignado. E nesse ponto, alega a apelante que o contrato acostado aos autos pelo banco réu é diverso do contrato objeto da lide. No entanto, além de tal questão configurar inovação recursal, prática vedada no ordenamento jurídico brasileiro, pois contraria princípios como o contraditório e o devido processo legal, a divergência do número do contrato constante em documento do órgão pagador, por si só, não tem o condão de afastar a contratação, porquanto, ademais, se observa do cotejo dos documentos a igualdade do valor contratado, bem como do valor descontado mensalmente na folha de pagamento. 5. A parte autora sustenta que a sua vontade era de contratar empréstimo consignado. Porém, a própria parte autora afirma que utilizou o plástico (faturas), que mesmo de boa-fé demonstra sua efetiva ciência a respeito da modalidade de mútuo contratada, qual seja, cartão de crédito consignado. 6. Desse modo, a utilização do cartão de crédito por parte da autora é suficiente para descaracterizar a alegação de que fora induzida a contratar cartão de crédito consignado, quando, na verdade, pretendia adquirir empréstimo consignado. 7. Assim, o réu logrou êxito na comprovação de que o autor efetivamente utilizou o cartão, e que, portanto, sabia da forma de pagamento do empréstimo contratado, nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015. 8. Nesse diapasão, o réu agiu no exercício regular de seu direito, na forma do contrato celebrado entre as partes, não havendo que se falar em litigância de má-fé. Nesse sentido, tem-se inexistente falha do serviço a ensejar reparação civil. Precedentes. 9. Desprovimento do recurso." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Com arrimo no art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, precipuamente, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, colmatar omissão e corrigir erro material existente no julgado, ou até mesmo suprir eventual carência de fundamentação válida, quando evidenciada as condutas descritas no parágrafo único, do art.489, do mesmo diploma legal. 2. Os embargos de declaração são espécies de recurso de fundamentação vinculada e somente são admissíveis nas hipóteses legais específicas. 3. Com efeito, não há qualquer contradição a ser suprida na decisão recorrida a dar ensejo à oposição de aclaratórios. 4. O julgador não está obrigado a enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, devendo apenas apreciar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda. 5. Ainda que manejados com o intuito de prequestionamento, hipótese agora positivada no Novo Código de Processo Civil (art. 1.025), os embargos declaratórios devem cogitar de alguma hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição. 6. Aclaratórios desprovidos." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 4º, 6º, 14 e 39 do Código de Defesa do Consumidor. Defende, em suma, falha relevante de segurança, demonstrando que o serviço poderá ser considerado defeituoso, ensejando responsabilidade objetiva da recorrida. Contrarrazões ausentes É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação declaratória com pedido de tutela antecipada c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada pelo ora recorrente, sob alegação de que requereu empréstimo consignado junto ao réu e lhe foi fornecido empréstimo em modalidade diversa. Sentença de improcedência, mantida pelo Colegiado. O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar o acórdão que entendeu lícita a contratação do empréstimo consignado por cartão de crédito e a inexistência de conduta abusiva por parte da instituição financeira, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias. Vejamos, para tanto, o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "No mais, o cartão de crédito consignado consiste na contratação de um cartão de crédito em que se autoriza o seu titular o saque imediato de determinada quantia, ficando o valor da parcela atrelado ao pagamento mínimo do referido cartão em folha de pagamento (RMC). Com efeito, a parte autora sustenta que a sua vontade era de contratar empréstimo consignado. Porém, a própria parte autora afirma que utilizou o plástico (faturas - id 84067633), que mesmo de boa-fé demonstra sua efetiva ciência a respeito da modalidade de mútuo contratada, qual seja, cartão de crédito consignado. Desse modo, a utilização do cartão de crédito por parte da autora é suficiente para descaracterizar a alegação de que fora induzida a contratar cartão de crédito consignado, quando, na verdade, pretendia adquirir empréstimo consignado. Assim, nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015, o réu logrou êxito na comprovação de que a parte autora efetivamente utilizou o cartão, e que, portanto, sabia da forma de pagamento do empréstimo contratado." (fls. 185) Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Ressalte-se, ainda, que o Recurso Especial não é a seara destinada à apreciação interpretativa de cláusulas contratuais, consoante pontua o Enunciado nº 5 da Súmula de jurisprudência do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). Nesse caminhar: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, seria necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.)" "CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITES DO PEDIDO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Em que pese a alegação de ofensa ao princípio da congruência, o acórdão recorrido entendeu que não houve comprovação mínima da existência dos contratos que alega ter firmado, rechaçando o suposto julgamento citra petita. 3. Não se configura julgamento fora dos limites do pedido quando o Colegiado examina os pedidos formulados na petição inicial, embora em sentido diverso do pretendido pela parte. 4. A inversão do ônus da prova não dispensa o autor de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito. Precedentes. 5. O acórdão vergastado assentou que não houve comprovação mínima da existência de alguns dos contratos ventilados. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.931.196/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.)" Ademais, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido (grifei): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência __________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Angelica Cristina Goncalves Dias e outros x Memorial Saúde Ltda.

ID: 337084086

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815889-05.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA GONCALVES DIAS NICOLE GONCALVES DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

MEMORIAL SAÚDE LTDA.

Sentença

Advogados:

CARLA RENATA PINTO MAGALHAES

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ANA RACHEL PINHEIRO LOPES DE ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0815889-05.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NICOLE GONCALVES DIAS DA SILVA, ANGELICA CRISTINA GONCALVES DIAS MÃE: ANGELICA CRISTINA GONCALVES DIAS RÉU: MEMORIAL SAÚDE LTDA. Recebo os embargos de declaração de índices 163995953 e 165101524, já que tempestivos, como atesta a certidão de índice 174187700. NICOLE GONÇALVES DIAS DA SILVA e ANGELICA CRISTINA GONÇALVES DIAS, bem como MEMORIAL SAÚDE LTDA., interpuseram embargos de declaração quanto à sentença constituída por este Juízo. A parte autora alega (id. 163995953) a existência de omissão na sentença quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil. Assiste razão em parte às embargantes. Com efeito, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, acolhendo o pedido de indenização por danos morais, mas julgando improcedente o pedido de restituição do valor de R$ 1.880,00. Contudo, deixou de se manifestar expressamente sobre a repartição das despesas processuais e sobre os honorários advocatícios, o que configura omissão relevante, nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 86, caput, do CPC, "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". A sucumbência recíproca impõe, portanto, que cada parte arque com metade das custas e dos honorários de sucumbência, a serem pagos em favor do patrono da parte adversa. Impõe-se, assim, a integração da sentença, exclusivamente para suprir tal omissão. Já a parte ré sustenta (id. 165101524) a existência de omissão, contradição e obscuridade na sentença, ao argumento de que não teria havido falha na prestação do serviço. Afirma que os exames poderiam ser realizados na rede credenciada, e que não houve dano moral. Defende, ainda, que o julgamento deixou de enfrentar argumentos relevantes da defesa. Sem razão, contudo. A sentença é clara ao reconhecer que, embora a parte autora também tenha falhado ao não buscar outras alternativas na rede credenciada, a ré indicou clínicas inaptas para a realização dos exames e demorou além do razoável para oferecer solução alternativa, o que configura falha no dever de informação e de prestação eficaz do serviço de saúde, fundamentos que sustentam o arbitramento do dano moral. A alegação de omissão quanto à ausência de apreciação de tese defensiva não procede, pois o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos expendidos, bastando que fundamente de forma clara as razões do seu convencimento, o que se deu no caso concreto. Também não se verifica contradição interna na sentença, que apresenta lógica coerente entre as premissas fáticas e a conclusão jurídica, tampouco obscuridade na exposição da motivação, razão pela qual os fundamentos do decisum permanecem hígidos, e os embargos da ré não merecem acolhida. Por fim, não se constata a presença de erro material, tampouco se admite, por via dos embargos de declaração, pretensão de rediscussão do mérito da causa, como aqui pretende a embargante. ANTE O EXPOSTO, RECEBO AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR NICOLE GONÇALVES DIAS DA SILVA E ANGELICA CRISTINA GONÇALVES DIAS, PARA, INTEGRANDO A SENTENÇA, ESTABELECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENANDO CADA PARTE AO PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DO SEU ADVERSÁRIO, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA. FICA SUSPENSA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUANTO À PARTE AUTORA, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI DEFERIDA. NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR MEMORIAL SAÚDE LTDA., POR NÃO VISLUMBRAR CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA, TAMPOUCO ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO. P. I. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRA-SE O TEOR DA SENTENÇA, INCLUINDO-SE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FIXADA NESTA DECISÃO. RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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Processo nº 0805413-78.2025.8.20.5004

ID: 309171285

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805413-78.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MERCIA MARIANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERCIA MARIANELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0805413-78.2025.8.20.5004 Parte autora: MERCIA MARIANELLI Parte ré: Companhia de Águas e E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0805413-78.2025.8.20.5004 Parte autora: MERCIA MARIANELLI Parte ré: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN SENTENÇA Narra a demandante que em razão do desmembramento do imóvel em que funciona o seu escritório necessitou solicitar ligação de novo ramal de água, assim, em 21/02/2025 formalizou a solicitação por meio do aplicativo da ré, o que foi cancelado pela própria requerida. Aduz que diante da negativa buscou presencialmente esclarecimentos sendo alertado que teria que solicitar a “extensão de redes de água” e que ao confirmar o procedimento foi requerido o prazo até 26/03/2025 para conclusão do serviço pela ré. Relata que após o decurso do prazo, novamente, buscou informações junto à ré, oportunidade em que foi informada sobre a impossibilidade da ligação de rede de água e esgoto e orientada a buscar a ouvidoria da empresa. Esclarece que no mesmo bairro os imóveis possuem fornecimento de água e saneamento básico, alega, portanto, inexistir motivo para negativa da ré. Requer a ligação de água potável e de esgotamento sanitário no imóvel, assim como a responsabilização em caso de descumprimento da obrigação. Em contestação a parte ré confirma que o imóvel da autora não se encontra interligado à rede de abastecimento de água operado pela empresa, porém, alega que isso ocorre por não existir rede de abastecimento implantada na rua em que está localizado. Esclarece que por período indeterminado o abastecimento do imóvel se deu de forma irregular por meio de ramal clandestino derivado de imóvel vizinho e instalado por terceiros. Aduz que a região em que o imóvel se encontra é considerada área de crescimento vegetativo, sujeita a limitações construtivas em virtude da proximidade com zona de proteção ambiental, o que poderia implicar restrição quanto à implantação de infraestrutura urbana. Aponta que os imóveis vizinhos possuem abastecimento de água por possuírem uma de suas testadas voltadas para Avenida Governador Tarcísio de Vasconcelos Maia, o que não é o caso da autora. Sustenta que além da inviabilidade técnica, as despesas relativas às instalações dos serviços seria do proprietário, assim, a autora deveria apresentar requerimento de viabilidade técnica via portal. Defende, assim, a improcedência dos pedidos. A parte autora, apesar de validamente intimada, não apresentou manifestação à contestação. É o que importa relatar. O presente caso versa acerca de eventual falha na prestação do serviço consubstanciada na negativa/desídia da ré quanto à instalação de ramal em imóvel para abastecimento de água. A parte requerida, apesar de alegar a inviabilidade em razão da localização (proximidade com zona de proteção ambiental) não trouxe ao feito prova acerca de tal argumento. Já a demandante acostou ao feito registro de atendimento em que encontra parecer favorável quanto a possibilidade de abastecimento, porém, neste mesmo parecer consta alerta acerca da necessidade de requerimento de viabilidade técnica e projetos do empreendimento no portal da requerida por se tratar de ponto comercial (id 148404989). Resta demonstrado que a parte autora foi cientificada acerca da necessidade da formalização de requerimento de viabilidade técnica, observando as diretrizes impostas para o abastecimento de empreendimentos com base em containers e outras modalidades específicas. (id 148404989) Assim, entendo que caberia à demandante, nos termos do artigo 373, II do CPC, demostrar no ajuizamento da ação que formalizou a solicitação de viabilidade técnica observando as regras impostas, o que não fez. Destaco que a requerente acostou ao feito requerimento apresentado, apenas, em 11 de abril de 2024 (id 148404990), inexistindo manifestação posterior. Dessa forma, tendo em vista a regularidade da exigência imposta pela concessionária requerida a fim de possibilitar a instalação dos serviços e inexistindo prova do cumprimento da obrigação da autora no momento do ajuizamento, não há que se falar em falha na prestação do serviço. Ante o exposto julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes. Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, 25 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) Gustavo Eugênio de Carvalho Bezerra. Juiz de Direito

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Processo nº 0805413-78.2025.8.20.5004

ID: 309171291

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805413-78.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

Intimação

Advogados:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0805413-78.2025.8.20.5004 Parte autora: MERCIA MARIANELLI Parte ré: Companhia de Águas e E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0805413-78.2025.8.20.5004 Parte autora: MERCIA MARIANELLI Parte ré: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN SENTENÇA Narra a demandante que em razão do desmembramento do imóvel em que funciona o seu escritório necessitou solicitar ligação de novo ramal de água, assim, em 21/02/2025 formalizou a solicitação por meio do aplicativo da ré, o que foi cancelado pela própria requerida. Aduz que diante da negativa buscou presencialmente esclarecimentos sendo alertado que teria que solicitar a “extensão de redes de água” e que ao confirmar o procedimento foi requerido o prazo até 26/03/2025 para conclusão do serviço pela ré. Relata que após o decurso do prazo, novamente, buscou informações junto à ré, oportunidade em que foi informada sobre a impossibilidade da ligação de rede de água e esgoto e orientada a buscar a ouvidoria da empresa. Esclarece que no mesmo bairro os imóveis possuem fornecimento de água e saneamento básico, alega, portanto, inexistir motivo para negativa da ré. Requer a ligação de água potável e de esgotamento sanitário no imóvel, assim como a responsabilização em caso de descumprimento da obrigação. Em contestação a parte ré confirma que o imóvel da autora não se encontra interligado à rede de abastecimento de água operado pela empresa, porém, alega que isso ocorre por não existir rede de abastecimento implantada na rua em que está localizado. Esclarece que por período indeterminado o abastecimento do imóvel se deu de forma irregular por meio de ramal clandestino derivado de imóvel vizinho e instalado por terceiros. Aduz que a região em que o imóvel se encontra é considerada área de crescimento vegetativo, sujeita a limitações construtivas em virtude da proximidade com zona de proteção ambiental, o que poderia implicar restrição quanto à implantação de infraestrutura urbana. Aponta que os imóveis vizinhos possuem abastecimento de água por possuírem uma de suas testadas voltadas para Avenida Governador Tarcísio de Vasconcelos Maia, o que não é o caso da autora. Sustenta que além da inviabilidade técnica, as despesas relativas às instalações dos serviços seria do proprietário, assim, a autora deveria apresentar requerimento de viabilidade técnica via portal. Defende, assim, a improcedência dos pedidos. A parte autora, apesar de validamente intimada, não apresentou manifestação à contestação. É o que importa relatar. O presente caso versa acerca de eventual falha na prestação do serviço consubstanciada na negativa/desídia da ré quanto à instalação de ramal em imóvel para abastecimento de água. A parte requerida, apesar de alegar a inviabilidade em razão da localização (proximidade com zona de proteção ambiental) não trouxe ao feito prova acerca de tal argumento. Já a demandante acostou ao feito registro de atendimento em que encontra parecer favorável quanto a possibilidade de abastecimento, porém, neste mesmo parecer consta alerta acerca da necessidade de requerimento de viabilidade técnica e projetos do empreendimento no portal da requerida por se tratar de ponto comercial (id 148404989). Resta demonstrado que a parte autora foi cientificada acerca da necessidade da formalização de requerimento de viabilidade técnica, observando as diretrizes impostas para o abastecimento de empreendimentos com base em containers e outras modalidades específicas. (id 148404989) Assim, entendo que caberia à demandante, nos termos do artigo 373, II do CPC, demostrar no ajuizamento da ação que formalizou a solicitação de viabilidade técnica observando as regras impostas, o que não fez. Destaco que a requerente acostou ao feito requerimento apresentado, apenas, em 11 de abril de 2024 (id 148404990), inexistindo manifestação posterior. Dessa forma, tendo em vista a regularidade da exigência imposta pela concessionária requerida a fim de possibilitar a instalação dos serviços e inexistindo prova do cumprimento da obrigação da autora no momento do ajuizamento, não há que se falar em falha na prestação do serviço. Ante o exposto julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes. Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, 25 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) Gustavo Eugênio de Carvalho Bezerra. Juiz de Direito

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Processo nº 0805413-34.2025.8.10.0000

ID: 263009097

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0805413-34.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVANICE DA CONCEICAO BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFRANIO LEITE LIMA

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KELLY CRISTINA DA CRUZ SANTANA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0805413-34.2025.8.10.0000 CREDOR: E. D. C. B. D. S. Advogados do(a) REQUERENTE: AFRANIO L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0805413-34.2025.8.10.0000 CREDOR: E. D. C. B. D. S. Advogados do(a) REQUERENTE: AFRANIO LEITE LIMA - MA19246-A, KELLY CRISTINA DA CRUZ SANTANA DE SOUSA - MA15431-A DEVEDOR: M. D. B. D. C. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente, nos termos do art. 15, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019 c/c o art. 16, § 4º da Resolução GP nº 17/2023-TJMA, aguardando-se a disponibilização dos recursos necessários à quitação do débito. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Wellington Barreto De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 322772144

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807159-05.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BARRETO DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Apelação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THASSIA LEIRA DOS REIS

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807159-05.2023.8.19.0210 Assunto: Repetição d… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807159-05.2023.8.19.0210 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0807159-05.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00540187 APELANTE: WELLINGTON BARRETO DE SOUZA ADVOGADO: THASSIA LEIRA DOS REIS OAB/RJ-173870 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO DECISÃO: Apelação Cível nº 0807159-05.2023.8.19.0210 Apelante: Wellington Barreto de Souza Apelados: Recovery do Brasil Consultoria S.A. e Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL III Relator: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA POR MEIO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. TEMA AFETADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. Caso em Exame: 1. O autor relatou que foi surpreendido com cobranças indevidas, por meio da plataforma Serasa, no valor de R$2.581,60 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), referentes a dívidas que desconhece, acompanhadas de ameaças de negativação e ligações constrangedoras, afirmando jamais ter contratado com a ré e pleiteando o cancelamento das cobranças e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais. II. Questão em Discussão: 3. A controvérsia recursal cinge-se em analisar se a cobrança realizada decorre de dívida válida e regularmente comprovada, bem como se a manutenção do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome" caracteriza ato ilícito capaz de ensejar a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. Matéria afetada como representativa de controvérsia, sob o Tema 1.264 STJ: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou de renegociação de débitos". 4.Determinação para sobrestamento de todos os processos pendentes (individuais ou coletivos) em território nacional, que versem sobre a questão. IV. Dispositivo: 5. Sobrestamento do recurso, por força do TEMA 1.264 do STJ, até ulterior deliberação ou julgamento dos paradigmas pela Corte Superior. Dispositivo relevante citado: artigo 1.037, II, do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: 0829957-25.2022.8.19.0038 - Apelação. Des(a). Cesar Felipe Cury - Julgamento: 27/06/2025 - Vigésima Câmara De Direito Privado; 0838452-58.2022.8.19.0038 - Apelação. Des(a). Luiz Henrique Oliveira Marques - Julgamento: 16/06/2025 - Vigésima Câmara De Direito Privado; e 0811077-17.2023.8.19.0210 - Apelação. Des(a). Antônio Iloizio Barros Bastos - Julgamento: 12/06/2025 - Décima Sexta Câmara De Direito Privado. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, proposta por WELLINGTON BARRETO DE SOUZA em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Em sua petição inicial, o autor alegou que foi surpreendido com cobranças indevidas realizadas pela ré, por meio do órgão Serasa, referentes a supostas dívidas dos contratos nº 07468605070540003025260 e nº 0844881070540003025346, no valor total de R$2.581,60 (dois mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), acompanhadas de ameaças de inscrição de seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito e de ligações de cobrança constrangedoras. Relatou que jamais manteve qualquer relação jurídica com a parte ré, nunca contratou ou solicitou seus serviços e sequer foi notificado previamente acerca de eventual cessão de crédito. Defendeu que o descaso e o constrangimento a que foi submetido caracterizam danos morais, uma vez que está sendo cobrado por dívida que não contraiu, e que, apesar de ter tentado solucionar o impasse administrativamente, não obteve êxito. Por fim, requereu a procedência do pedido para condenar o réu ao cancelamento das cobranças e débitos no valor de R$2.581,60 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos) vinculados ao seu CPF, à abstenção de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais. Decisão, no índice 53090972, deferindo a gratuidade de justiça ao autor. Contestação apresentada nos índices 57274484 e 57305415, na qual o réu arguiu, em preliminar, a carência da ação e a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui qualquer relação jurídica com o autor, limitando-se a atuar como agente de cobrança, sem responsabilidade sobre os contratos discutidos, os quais pertencem ao cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Além disso, sustentou incompetência territorial e impugnou o pedido de justiça gratuita pela falta de comprovação da condição financeira do autor. No mérito, alegou que o crédito discutido decorre de contrato firmado entre a parte autora e o Banco Bradesco NPL2, cedido posteriormente à cessionária, havendo relação jurídica válida entre as partes. Sustentou que as cobranças realizadas são legítimas e possuem previsão contratual, inexistindo ato ilícito ou irregularidade em sua conduta. Aduziu que a parte autora não comprovou o dano moral nem o nexo de causalidade, especialmente porque não houve negativação nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco prejuízo ao score do autor. Relatou que o autor possui histórico de outras negativações e que eventual mero aborrecimento não configura dano moral indenizável. Por fim, defendeu a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e apontou a existência de litigância de má-fé por parte do autor. Despacho, no índice 74064796, incluindo no polo passivo o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL III, ora 2º réu. Despacho, no índice 102068960, mantendo o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, e abrindo prazo para réplica e produção de provas. Réplica apresentada nos índices 107757740 e 107757743. Decisão, no índice 133080233, decretando a inversão do ônus da prova e abrindo prazo para produção de provas, na qual apenas o 2º réu se manifestou, informando que não pretender produzir mais provas (índice 139186608), mantendo-se inertes o 1º réu e o autor, conforme certidão no índice 155105276. Decisão saneadora, no índice 160144720, rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência territorial, ausência de pretensão resistida e impugnação ao benefício da gratuidade de justiça deferido ao autor, além de encerrar a fase de instrução. Sentença, no índice 170997099, julgando improcedente o pedido autoral, nos seguintes termos: "(...) É O RELATÓRIO. DECIDO. Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção. Passo, por conseguinte, para o julgamento do mérito. Constato que o autor comprovou que cobrado pela ré, quanto ao débito que diz desconhecer. Aliás, o documento inserido no id. 53088378 demonstra a existência da cobrança. Como se não bastasse, a ré não impugnou tal alegação na contestação. Entendo incontroversa a conduta da ré, portanto. Por outro lado, é certo que a ré não exigiu o pagamento de dívida própria. Ela, de fato, atuou como mero agente de cobrança da dívida, supostamente existente do autor frente ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II. O FUNDO, por sua vez, figurou como cessionário de crédito do BRADESCO frente ao autor. Pois bem. Não se discute, neste processo, a origem do débito, mas unicamente se a conduta do réu teve o condão de gerar ofensa a direito da personalidade do autor. Reputo que, como mero agente de cobrança, ele agiu em nome de terceiro, não sendo a sua conduta a causa adequada de eventual dano sofrido pelo autor. Não há dano moral a ser indenizado pelo réu, por conseguinte. Não é só. Não pode ser desconstituída a dívida objeto da ação de conhecimento. É que, repito, o credor - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II - não figura como réu, o que seria exigível para a discussão acerca da sua legitimidade. Não há que se falar na desconstituição do débito, como se nota, tampouco pode a ré ser condenada a se abster de anotar o nome do autor em cadastro restritivo de crédito, já que ela sequer teria legitimidade para tanto, posto que não figura como credora de qualquer quantia. Destaco, por fim, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem acórdão com decisão semelhante. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE PROPÕE A DEMANDA EM FACE DO AGENTE DE COBRANÇA E NÃO CONTRA O TITULAR DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATO ATENTATÓRIO DA DIGNIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA IGUAL AO QUE FOR COBRADO INDEVIDAMENTE, BEM COMO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 10.000,00, EM MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO À COBRANÇA DE DÉBITO CEDIDO E QUE A AUTORA INFORMA QUE NÃO REALIZOU. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A PARTE RÉ (RECOVERY) É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E, O SENDO, SE DEVE RESPONDER PELOS DANOS QUE A AUTORA SUSTENTA TER SOFRIDO COM A COBRANÇA IRREGULAR DE DÉBITO QUE NÃO RECONHECE. RAZÕES DE DECIDIR VERIFICA-SE QUE A AUTORA PROPÔS A DEMANDA EM FACE DA RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., SENDO QUE A CONTESTAÇÃO, EM PETIÇÕES DISTINTAS, FOI OFERECIDA TANTO PELO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (FIDC NPL II), TITULAR DO SUPOSTO CRÉDITO EM QUESTÃO, COMO PELA RÉ (RECOVERY), ARROLADA NA PETIÇÃO INICIAL. PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, A PARTE RÉ RECORRE REITERA, DENTRE OUTROS MOTIVOS, QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS NÃO É A TITULAR DO CRÉDITO, SENDO APENAS O AGENTE DE COBRANÇA QUE ATUA EM NOME DO CREDOR. COM RAZÃO NESSA QUESTÃO, POIS OBSERVA-SE QUE O DOCUMENTO DE COBRANÇA QUE A AUTORA SE BASEIA PARA PROPOR A DEMANDA, CONSTA COMO CREDOR A EMPRESA FIDC NPL II E NÃO A RECOVERY, ÚNICA EMPRESA, COM VISTO, ARROLADA NO POLO PASSIVO. A ILEGITIMIDADE DE PARTE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER ARGUIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 485, § 3º, DO CPC. CONTUDO, COMO A ILEGITIMIDADE ESTÁ SENDO RECONHECIDA EM GRAU RECURSAL E, INSTRUÍDO O FEITO, CHEGOU-SE À CONCLUSÃO DE QUE A RÉ NÃO É A RESPONSÁVEL PELOS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA, DEVE-SE JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL N/F DO ART. 487, I, DO CPC. DECISÃO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS E DA SEGURANÇA JURÍDICA, EVITANDO-SE NOVO AJUIZAMENTO DE DEMANDA CONTRA A MESMA RÉ FADADA AO INSUCESSO. LADO OUTRO, REJEITA-SE O PEDIDO DA APELANTE PARA QUE A APELADA SEJA CONDENADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA POR TER A ADVOGADA DA AUTORA PROPOSTO OUTRAS DEMANDAS COM CAUSAS DE PEDIR IDÊNTICAS AO CASO AQUI JULGADO, POIS NÃO SE CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA TANTO. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0800256-48.2023.8.19.0017 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 21/01/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))" ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS, EM BENEFÍCIO DO ADVOGADO DO SEU ADVERSÁRIO, QUE ARBITRO EM 10% DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. ISSO POR FORÇA DA SUA SUCUMBÊNCIA. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. P. I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS.". Inconformado, o autor, ora apelante, interpôs o recurso de apelação, no índice 176601237, alegando que foi cobrado indevidamente por dívida cuja origem não foi comprovada pela parte ré, que não juntou contrato assinado que comprove a relação jurídica entre as partes. Aduziu que o juízo de primeiro grau fundamentou sua sentença em documentos fornecidos exclusivamente pela parte ré, sem valor probatório, e que a ausência de prova contratual demonstra a falha na prestação do serviço e a ilegalidade da dívida. Relatou que, embora a dívida não conste como negativação formal, a manutenção do débito na plataforma Serasa Limpa Nome prejudica seu score de crédito, gerando constrangimento e danos morais. Sustentou que tal prática configura ato ilícito, violando a boa-fé e causando abalo emocional, justificando a reforma da sentença para reconhecer a ilegalidade da dívida, aplicar indenização por danos morais e determinar o cancelamento da cobrança. Contrarrazões apresentadas pelo 2º réu no índice 186103092, impugnado o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor e requereu o desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, tendo a sentença julgado improcedentes os pedidos autorais. Incide sobre a presente hipótese o Código de Defesa do Consumidor diante do caráter consumerista da relação estabelecida entre as partes. A controvérsia recursal cinge-se em analisar se a cobrança realizada pela parte ré decorre de dívida válida e regularmente comprovada, bem como se a manutenção do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome" caracteriza ato ilícito capaz de ensejar a indenização por danos morais. Na hipótese, trata-se de cobrança decorrente de suposta dívida originada dos contratos nº 07468605070540003025260 e nº 0844881070540003025346, datados de 05/06/2013, cujo débito foi incluído na plataforma "Serasa Limpa Nome", com alegação de impacto no score de crédito do autor. Ocorre que o tema em questão se encontra afetado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.092.190/SP, REsp 2.121.593/SP e REsp 2.122.017/SP, representativos de controvérsia (Tema nº 1.264), sendo submetida a julgamento a seguinte questão: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." No curso do julgamento do Tema, houve a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional. Nesse diapasão, observando-se que o objeto do presente recurso envolve a matéria afetada pelo STJ no Tema nº. 1.264, impõe-se o sobrestamento do recurso até que seja proferida decisão pela Corte Superior, em observância ao disposto no art. 1.037, II, do CPC/2015. Corroborando tal entendimento, trago à baila recentes julgados: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". SCORE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação que buscava a exclusão de dívida prescrita registrada na plataforma ¿Serasa Limpa Nome¿ e a declaração de inexigibilidade dos débitos. O autor alegou inscrição indevida e ausência de documentos comprobatórios do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da legalidade da inscrição e cobrança extrajudicial de dívida prescrita em plataforma de renegociação de débitos, e a possibilidade de tramitação do processo diante da afetação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1264). III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, submeteu a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos, determinando a suspensão de todos os processos que discutem a matéria em âmbito nacional, conforme art. 1.037, II, do CPC. Assim, deve ser suspenso o presente feito até o julgamento definitivo da controvérsia. IV. DISPOSITIVO Sobrestamento do processo até o julgamento do mérito dos recursos repetitivos pelo STJ. Tese: A suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, incluindo a inscrição em plataformas de renegociação, é obrigatória enquanto não decidido o mérito pelo STJ, conforme art. 1.037, II, do CPC. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação: CPC, arts. 1.036, 1.037, II, 485, I e IV, 321, parágrafo único. Jurisprudência: STJ, Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 11.06.2024 (Tema 1264). (0829957-25.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 27/06/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1264. DECISÃO PROFERIDA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM MATÉRIAS OBJETO DE AFETAÇÃO DO CITADO RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO POR FORÇA DE DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. (0838452-58.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 16/06/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". SCORE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer através da qual a autor alega que, ao acessar seu cadastro junto ao Serasa Score, verificou que havia um apontamento de dívida na qual não reconhece. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. 3. Apelação interposta pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é indevida a inscrição do nome da autora junto a Plataforma "Serasa Limpa Nome" por dívida por ela não reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Matéria objeto dos Recursos Especiais nºs. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, submetida ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1264. 6. Diante da determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, o feito deve ser sobrestado até a definição do Tema Repetitivo 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Sobrestamento do feito. Dispositivos relevantes citados: Recursos Especiais 2.092.190-SP, 2.121.593-SP e 2.122.017-SP. Tema 1.264, pelo Superior Tribunal de Justiça. Artigo 1.037, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: 0815286-35.2023.8.19.0208 - Apelação - Des(a). Ana Maria Pereira de Oliveira - j. 25/03/2025 - 17ª Câmara de Direito Privado. 0814752-91.2023.8.19.0208 - Apelação - Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho - j. 06/03/2025 - 9ª Câmara de Direito Privado. 0821389-73.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO - Des(a). Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy - j. 27/02/2025 - 16ª Câmara de Direito Privado. (0811077-17.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 12/06/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL))" Pelo exposto, determino o SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO, por força do TEMA 1.264 do STJ, até ulterior deliberação ou julgamento dos paradigmas pela Corte Superior. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora FERNANDA XAVIER Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AP nº 0807159-05.2023.8.19.0210 (A)

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Pedro Faccin x Antonio Foellmer Rambo

ID: 323686896

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0805413-76.2023.8.14.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FACCIN

Polo Passivo:

ANTONIO FOELLMER RAMBO

Decisão

Advogados:

JEFFERSON DE PAULA

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BARBARA FRIGERI

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ELIELTON GEAN PICOLLI TRENTIN

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PAULO CESAR VIECELLI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0805413-76.2023.8.14.0005 AÇÃO MONITÓRIA REQUERENTE: PEDRO FACCIN REQUERIDO: ANTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0805413-76.2023.8.14.0005 AÇÃO MONITÓRIA REQUERENTE: PEDRO FACCIN REQUERIDO: ANTONIO FOELLMER RAMBO DECISÃO Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por PEDRO FACCIN em desfavor de ANTONIO FOELLMER RAMBO, todos devidamente qualificados, em que o demandado, em embargos monitórios, suscita preliminar de incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda, em razão do cheque ter sido emitido na cidade de Sinop/MT, local de satisfação da dívida. Intimada, a parte embargada/demandante apresentou impugnação aos embargos monitórios (Id 113014028). Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É o breve Relatório. DECIDO. Tratando-se de ação monitória aplica-se a regra geral de competência para o processo de conhecimento, o que significa dizer que será fixada segundo os critérios estabelecidos pela norma do artigo 46, do Código de Processo Civil c/c artigo 327, do Código Civil. Assim, versando sobre ação monitória fundada em cheque prescrito, sem eficácia executiva, não há mais que se falar em praça de pagamento, sendo competente para o seu julgamento o foro de domicílio do devedor. Conforme o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o foro do domicílio do devedor é o competente para julgar a ação monitória de título sem eficácia executiva: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. ( AgInt no AREsp 953.628/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/02/2017). 2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santo Antônio do Descoberto – GO”. ( CC nº 166.936 – GO. Rel. Luis Felipe Salomão. 29/10/2019). . “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu”. (AgInt no AREsp2. Agravo interno a que se nega provimento. 953.628/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02 /02/2017). No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA - DOMICÍLIO DO RÉU. - A Ação Monitória está sujeita à regra de competência comum do processo de conhecimento, aplicando-se o artigo 46 do CPC, o qual estabelece ser competente o foro do domicílio do réu nas ações fundadas em direito pessoal.” (TJ-MG - AI: 08208969120238130000, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 06/06/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. 1. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA . Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso com restrito exame, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. Em se tratando de ação monitória, o STJ vem reiteradamente estabelecendo que o juízo competente é do domicílio do réu . In casu, observando que o domicílio do devedor é o município de Rio Verde, embora a presente ação monitória tenha sido ajuizada em Montividiu, local estabelecido como praça de pagamento; ressaltando que na avença não foi convencionado foro de eleição, imperioso se mostra, nos termos do artigo 46 do CPC, remeter os autos à Comarca de Rio Verde. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJ-GO - AI: 02193793120208090000, Relator.: Des(a) . OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 22/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A ação monitória fundada em cheque prescrito deve ser proposta no foro do domicílio do réu, conforme entendimento consolidado do e. Superior Tribunal de Justiça”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009501- 88.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 12.08.2022) No caso dos autos, o embargante/demandado reside na cidade de Matupá/MT, conforme indicado na defesa e documentos de Id’s 111548289 e 111548291. Portanto, o juízo competente para processar e julgar o presente feito é o da Comarca de Matupá/MT, motivo pelo qual se impõe o acolhimento da preliminar de incompetência territorial alegada pelo embargante. Isto posto, declino da competência em favor do Juízo da Comarca do Matupá/MT, sendo este competente para processamento e julgamento do feito. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo Competente. P. R. I. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Altamira, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

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Processo nº 0809031-08.2025.8.20.0000

ID: 297784865

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809031-08.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYARA GOMES ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0809031-08.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: SHEILA DOS REIS OLIVEIRA ADVOGADO(A): HYAR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0809031-08.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: SHEILA DOS REIS OLIVEIRA ADVOGADO(A): HYARA GOMES ALMEIDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE MOSSORO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO RELATOR: DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sheila dos Reis Oliveira contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Execução Fiscal n.º 0805413-15.2015.8.20.5106 ajuizada pelo Município de Mossoró, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, formulado em sede de exceção de pré-executividade, no sentido de suspender imediatamente a execução fiscal exclusivamente em relação à Excipiente. Em suas razões recursais, a Agravante explica que a controvérsia jurídica cinge-se à sua indevida inclusão no polo passivo da execução fiscal como corresponsável por débito tributário relativo à Taxa de Licenciamento de Estabelecimento do exercício de 2013, não obstante jamais ter integrado o quadro societário da empresa executada e ter sido desligada em agosto de 2012, portanto antes da constituição do crédito tributário. Sustenta que manteve com a empresa Tenace Engenharia e Consultoria Ltda exclusivamente vínculo empregatício entre abril de 2009 e agosto de 2012, exercendo a função de encarregada administrativa no setor de recursos humanos, sem qualquer participação na gestão fiscal ou econômica da sociedade empresária. Afirma que nunca deteve poderes de direção, gerência, administração ou representação legal da referida empresa, conforme demonstram os documentos societários juntados aos autos, que evidenciam a composição do quadro social com outros integrantes devidamente qualificados. Argumenta que seu desligamento da empresa ocorreu em agosto de 2012, quando a sociedade encerrou suas atividades na cidade de Mossoró, promovendo a demissão de todos os empregados. Ressalta que o crédito tributário objeto da execução se refere ao exercício de 2013, ou seja, período posterior ao término de seu vínculo contratual. Alega que a Certidão de Dívida Ativa foi lavrada com a inclusão de seu nome como "responsável legal" sem qualquer base fática ou jurídica que ampare tal imputação, não constando na CDA motivação ou fundamentação quanto à suposta corresponsabilidade. Sustenta que essa ausência de fundamentação compromete a validade do título executivo, configurando nulidade insanável que vicia todo o processo executivo em relação à sua pessoa. Aduz estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela provisória de urgência. Requer, em antecipação da tutela recursal, a suspensão da execução fiscal em relação à Agravante até o julgamento da exceção de pré-executividade. No mérito, pugna pela confirmação da medida de urgência. É o relatório. Decido. A teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, cinge-se a análise do presente recurso à presença ou não dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em uma análise perfunctória, própria desse momento de cognição sumária, entendo que o pedido não comporta acolhimento, não tendo a parte agravante logrado êxito em evidenciar a verossimilhança de suas alegações, demandando, de fato, maior dilação probatória, inviável na via estreita da Exceção de Pré-Executividade, cuja análise deu ensejo ao presente Agravo, que também se caracteriza como via estreita. De acordo com a Súmula 393 do STJ, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Para que se admitisse a tese recursal seria necessária dilação probatória no intuito de demonstrar a efetiva ausência de corresponsabilidade da agravante pelo débito tributário executado. Embora a agravante tenha juntado documentos relacionados ao seu vínculo empregatício com a empresa executada, não logrou êxito em demonstrar, de plano e sem necessidade de dilação probatória, as circunstâncias específicas que teriam levado à sua inclusão na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável pelo débito. Ressalte-se que a agravante sequer juntou aos autos o procedimento administrativo tributário que gerou a CDA executada, a fim de demonstrar eventual nulidade no processo administrativo de constituição do crédito que pudesse ser conhecida de ofício e que não exigisse dilação probatória. A análise da regularidade da inclusão da agravante como corresponsável demandaria, necessariamente, o exame pormenorizado dos elementos que fundamentaram tal inclusão durante a fase administrativa de constituição do crédito tributário. A simples alegação de que a agravante era mera empregada da empresa, por si só, não é suficiente para afastar, de plano, sua eventual corresponsabilidade, uma vez que a legislação tributária prevê hipóteses específicas de responsabilidade de terceiros, inclusive de administradores de fato, que demandariam análise aprofundada das circunstâncias concretas do caso. Ademais, a presunção de legitimidade e veracidade da Certidão de Dívida Ativa, como título executivo extrajudicial, somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca apresentada de plano, o que não se verificou no caso em análise. Assim, em se tratando de juízo precário, mostra-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Oficie-se ao juízo a quo, enviando-lhe cópia de inteiro teor dessa Decisão para fins de conhecimento. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que entender convenientes. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão. Publique-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs

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Processo nº 0809031-08.2025.8.20.0000

ID: 297786067

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809031-08.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0809031-08.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: SHEILA DOS REIS OLIVEIRA ADVOGADO(A): HYAR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0809031-08.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: SHEILA DOS REIS OLIVEIRA ADVOGADO(A): HYARA GOMES ALMEIDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE MOSSORO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO RELATOR: DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sheila dos Reis Oliveira contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Execução Fiscal n.º 0805413-15.2015.8.20.5106 ajuizada pelo Município de Mossoró, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, formulado em sede de exceção de pré-executividade, no sentido de suspender imediatamente a execução fiscal exclusivamente em relação à Excipiente. Em suas razões recursais, a Agravante explica que a controvérsia jurídica cinge-se à sua indevida inclusão no polo passivo da execução fiscal como corresponsável por débito tributário relativo à Taxa de Licenciamento de Estabelecimento do exercício de 2013, não obstante jamais ter integrado o quadro societário da empresa executada e ter sido desligada em agosto de 2012, portanto antes da constituição do crédito tributário. Sustenta que manteve com a empresa Tenace Engenharia e Consultoria Ltda exclusivamente vínculo empregatício entre abril de 2009 e agosto de 2012, exercendo a função de encarregada administrativa no setor de recursos humanos, sem qualquer participação na gestão fiscal ou econômica da sociedade empresária. Afirma que nunca deteve poderes de direção, gerência, administração ou representação legal da referida empresa, conforme demonstram os documentos societários juntados aos autos, que evidenciam a composição do quadro social com outros integrantes devidamente qualificados. Argumenta que seu desligamento da empresa ocorreu em agosto de 2012, quando a sociedade encerrou suas atividades na cidade de Mossoró, promovendo a demissão de todos os empregados. Ressalta que o crédito tributário objeto da execução se refere ao exercício de 2013, ou seja, período posterior ao término de seu vínculo contratual. Alega que a Certidão de Dívida Ativa foi lavrada com a inclusão de seu nome como "responsável legal" sem qualquer base fática ou jurídica que ampare tal imputação, não constando na CDA motivação ou fundamentação quanto à suposta corresponsabilidade. Sustenta que essa ausência de fundamentação compromete a validade do título executivo, configurando nulidade insanável que vicia todo o processo executivo em relação à sua pessoa. Aduz estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela provisória de urgência. Requer, em antecipação da tutela recursal, a suspensão da execução fiscal em relação à Agravante até o julgamento da exceção de pré-executividade. No mérito, pugna pela confirmação da medida de urgência. É o relatório. Decido. A teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, cinge-se a análise do presente recurso à presença ou não dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em uma análise perfunctória, própria desse momento de cognição sumária, entendo que o pedido não comporta acolhimento, não tendo a parte agravante logrado êxito em evidenciar a verossimilhança de suas alegações, demandando, de fato, maior dilação probatória, inviável na via estreita da Exceção de Pré-Executividade, cuja análise deu ensejo ao presente Agravo, que também se caracteriza como via estreita. De acordo com a Súmula 393 do STJ, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Para que se admitisse a tese recursal seria necessária dilação probatória no intuito de demonstrar a efetiva ausência de corresponsabilidade da agravante pelo débito tributário executado. Embora a agravante tenha juntado documentos relacionados ao seu vínculo empregatício com a empresa executada, não logrou êxito em demonstrar, de plano e sem necessidade de dilação probatória, as circunstâncias específicas que teriam levado à sua inclusão na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável pelo débito. Ressalte-se que a agravante sequer juntou aos autos o procedimento administrativo tributário que gerou a CDA executada, a fim de demonstrar eventual nulidade no processo administrativo de constituição do crédito que pudesse ser conhecida de ofício e que não exigisse dilação probatória. A análise da regularidade da inclusão da agravante como corresponsável demandaria, necessariamente, o exame pormenorizado dos elementos que fundamentaram tal inclusão durante a fase administrativa de constituição do crédito tributário. A simples alegação de que a agravante era mera empregada da empresa, por si só, não é suficiente para afastar, de plano, sua eventual corresponsabilidade, uma vez que a legislação tributária prevê hipóteses específicas de responsabilidade de terceiros, inclusive de administradores de fato, que demandariam análise aprofundada das circunstâncias concretas do caso. Ademais, a presunção de legitimidade e veracidade da Certidão de Dívida Ativa, como título executivo extrajudicial, somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca apresentada de plano, o que não se verificou no caso em análise. Assim, em se tratando de juízo precário, mostra-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Oficie-se ao juízo a quo, enviando-lhe cópia de inteiro teor dessa Decisão para fins de conhecimento. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que entender convenientes. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão. Publique-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs

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