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Processo nº 0804968-37.2025.8.20.0000

ID: 280084894

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804968-37.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804968-37.2025.8.20.0000 Polo ativo ABEL SILVINO DO MONTE e outros Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804968-37.2025.8.20.0000 Polo ativo ABEL SILVINO DO MONTE e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direitos constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Liquidação de sentença. Conversão de cruzeiro real em URV. Cálculos de perdas remuneratórias. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUD) na fase de liquidação de sentença, concernente às perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o percentual de perda remuneratória deve ser apurado com base nos vencimentos de março de 1994 ou de julho de 1994, para fins de conversão da moeda; (ii) estabelecer se o abono (rubrica 234) deve ser incluído nos cálculos da URV como componente da remuneração. III. Razões de decidir 3. A perda remuneratória decorrente da conversão da moeda para o Real somente gera direito à incorporação de percentual compensatório quando estabilizada, o que ocorre a partir de 1º de julho de 1994, data de entrada em vigor da nova moeda. Perdas verificadas entre março e junho de 1994 são pontuais e não produzem efeitos futuros passíveis de indenização continuada. 4. O abono constitucional (rubrica 234), por sua natureza não habitual, não integra o cálculo da conversão para URV, sendo apenas considerado como fator de compensação em caso de perdas. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. __________ Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN; TJRN, AI 0801954-21.2020.8.20.0000. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por ABEL SILVINO DO MONTE E OUTROS, nos autos da ação do pedido de liquidação de sentença proposto em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (processo nº 0805655-51.2022.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que homologou os índices de perda remuneratória decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, conforme laudo apresentado pela COJUD. Alegaram que: “Com relação à não inclusão da rubrica n. 234, denominada de “abono”, é importante destacar que esta verba foi concedida aos servidores que recebiam remuneração aquém do salário-mínimo, com a finalidade de complementar até o limite do valor desse salário. Em razão disso, o aludido pagamento deve integrar o cálculo da URV”; “Quanto ao período utilizado como parâmetro para a conversão da moeda, é consabido que a perda verificada em março de 1994 não pode ser compensada com a remuneração percebida nos meses posteriores, sobretudo em julho, mês da entrada definitiva da moeda em Real”; “Utilizar a perda verificada em julho significa verdadeira afronta à lei mencionada e à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 561.836/RN, que vedou a possibilidade de compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes”. Pugnaram pelo provimento do recurso para homologar os índices de perda remuneratória com base no mês de março/1994; subsidiariamente, para incluir no cálculo da URV o valor do abono (rubrica 234) e, quanto à data de conversão, seja utilizado o mês de março de 1994. Sem manifestação da parte agravada. O acréscimo percentual mensal sobre a remuneração do servidor após a conversão da moeda em Real, decorrente das perdas remuneratórias, somente incide quando constatada perdas estabilizadas, ou seja, a partir da primeira emissão do Real em 1º de julho de 1994. Eventuais perdas havidas entre março e junho/1994 têm natureza pontual, não geram repercussão futura suficiente para impor a incidência mensal do respectivo percentual. Isso porque se tais desfalques remuneratórios forem sanados a partir de 1º de julho não haverá qualquer perda estabilizada. Diversamente do que arguem as agravantes, a decisão observou o título exequendo ao considerar as perdas já a partir de março/1994, que, repita-se, até o mês de junho/1994 apenas foram pontuais e não provocaram a reposição percentual persistente. Consequentemente, não há violação à tese jurídica fixada no RE 561.836/RN, já que ausente percentual a incorporar. Noutra senda, não é cabível a inclusão do abono (rubrica 234) nos cálculos de conversão, por se tratar de verba não habitual. O abono é considerado sim, mas como fator de compensação, quando superior ao valor de eventuais perdas apuradas. Se o servidor recebia valor menor que o salário mínimo, complementada a remuneração pelo abono, há o exaurimento da eventual perda remuneratória pelo próprio abono. Quanto a esse servidor, somente haverá diferença a receber se for superior ao abono constitucional, na medida dessa diferença. Isso porque se os cálculos de conversão da moeda houvessem sido realizados de forma correta, o abono pago em complemento seria menor ou desnecessário, conforme o caso. O entendimento é adotado neste Tribunal, a exemplo do julgado a seguir: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO VALOR DEVIDO POR FORÇA DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA OCUPADA PELO SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE ABONO CONSTITUCIONAL. ABSORÇÃO DAS PERDAS MONETÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL EM DESACORDO COM OS DITAMES DA LEI Nº. 8.880/94. LIQUIDAÇÃO QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS NA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA. FACULDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 371 C/C 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801954-21.2020.8.20.0000, Juiz convocado João Afonso Pordeus, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/09/2020, PUBLICADO em 18/09/2020). Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0805655-29.2024.8.20.5600

ID: 259073683

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805655-29.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DE SANTANA DANTAS LUCAS NOE SALVIANO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SANTANA DANTAS

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LUCAS NOE SALVIANO DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: AÇÃO PENAL - PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0805655-29.2024.8.20.5600 AUTOR: 66ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SANTO ANTÔNIO/RN, MPRN - PROMOTORIA SANTO ANTÔNIO REU: GEOVANE ERICK DE SOUZA, BRENO ALESSANDRO DA SILVA, JHONATHAN BRUNO GUEDES DE LIRA, ALEX VINICIUS OLIVEIRA JALES DECISÃO Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ALEX VINICIUS OLIVEIRA JALES, JHONATHAN BRUNO GUEDES DE LIRA, GEOVANE ERICK DE SOUZA e BRENO ALESSANDRO DA SILVA, todos qualificados nos autos, por suposta prática de delito previsto no art. 155, §4º, inciso III e IV c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. A denúncia foi recebida aos 10/02/2025, conforme decisão de id. 139604138. O acusado Geovane Erick de Souza apresentou resposta à acusação ao id. 144122764, tendo pleiteado a revogação da prisão preventiva. O Ministério Público apresentou manifestação ao id. 146562528, pugnando pela manutenção da prisão preventiva de Geovane Erick de Souza. O acusado Jhonathan Bruno Guedes de Lira apresentou resposta à acusação ao id. 147171156, tendo igualmente pleiteado a revogação da prisão preventiva. O Ministério Público apresentou manifestação ao id. 148072116, pugnando pela manutenção da prisão preventiva de Jhonathan Bruno Guedes de Lira. É o relatório. Decido. O art. 316 (1ª parte), do Código de Processo Penal autoriza o juiz a revogar a prisão preventiva se, no decorrer do processo, verificar a falta de motivo para que subsista. É cediço que o atual entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrio, é de que a liberdade do acusado é considerada regra geral, sendo exceção o encarceramento antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, em virtude do consagrado princípio constitucional da presunção de inocência. No entanto, como medida excepcional, é admitida a segregação cautelar, provisoriamente, em determinados casos. Para a revogação de um decreto preventivo, é necessário que reste inequivocamente demonstrado não mais subsistirem os motivos que o autorizaram. No caso concreto, percebo que não houve nenhum fato novo que alterasse o status quo ante e que fundamente a revogação pretendida. Os motivos ensejadores da medida acautelatória ainda persistem, não havendo qualquer modificação fatídica hábil a sua revogação. Na espécie, a materialidade e indícios suficientes de autoria restam demonstrados, bem como o periculum libertatis, uma vez que a liberdade dos presos poderá trazer riscos à ordem pública, uma vez que evidenciada sua periculosidade, porquanto já cumprem pena privativa de liberdade, conforme transcrição abaixo destacada (id. 135080854): “No caso em tela estão presentes a prova da materialidade pelo Auto de Prisão em Flagrante, auto de apreensão e exibição, e, também, existem indícios de autoria ante o relato das testemunhas, ressaltando que aquelas são policiais militares e gozam da presunção de fé pública em suas afirmações. Observa-se, consoante certidão de antecedentes acostada aos autos ID nº 135077644, que o autuado JHONATHAN BRUNO GUEDES DE LIRA ostenta diversos antecedentes criminais, todos pela prática de furto qualificado. Ademais o autuado responde a Execução de Pena nº 5000320-90.2024.8.20.0001, também pela prática de furto, o que demonstra provável reincidência e comprovada periculosidade em concreto. No tocante ao autuado GEOVANE ERICK DE SOUZA, este também ostenta antecedentes criminais pela prática de furto qualificado ID nº 135062839, inclusive responde a Execução de Pena nº 5001365-66.2023.8.20.0001, pela prática de delito contra o patrimônio (roubo), o que demonstra provável reincidência e comprovada periculosidade em concreto. […] Tal conjuntura denota suas contumácias delitivas em delitos contra o patrimônio e, por via de consequência, suas periculosidades. Ademais, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva que, fundamentado em circunstâncias objetivas do caso concreto, encontra suporte na garantia à ordem pública. O periculum libertatis para os autuados também restou evidenciado e se pauta na garantia da ordem pública, além de que, o caso em concreto, demonstra que a aplicação de cautelares diversas da prisão se revela inadequada, considerando que a autuada já havia sido beneficiado pela liberdade provisória em processos anteriores, entretanto insiste na prática delitiva de furtos, o que demonstra sua ousadia e destemor, a merecer maior rigor da justiça, a fim de inibi-lo da prática de outros delitos, protegendo o meio social. Está presente a condição de admissibilidade do artigo 313, inciso I do CPP (nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, quando somados os delitos todos a que a acusada responde.” Superada tal questão, cumpre enfatizar que, no âmbito do procedimento comum ordinário no Processo Penal, há a possibilidade de rejeição da ação penal, conforme disposições do art. 395 do CPP, na hipótese de ausência de condição da ação ou de pressuposto processual e, em sendo o caso, apresentada a defesa pelo(s) acusado(s) cumpre ao juiz absolver sumariamente o(s) réu(s), caso estejam presentes as hipóteses previstas no art. 397 do CPP e, ainda, não sendo o caso de absolvição sumária, prosseguir a instrução, designando audiência de instrução e julgamento. De acordo com o referido dispositivo legal, o juiz deve absolver sumariamente o acusado desde que verifique uma das seguintes circunstâncias: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou d) extinta a punibilidade do agente. Na referida fase processual, diversamente do que ocorre no momento da prolação da sentença, não vigora o princípio do in dubio pro reo, mas sim o do in dubio pro societatis, de modo que, não estando o juiz seguro acerca da absolvição do réu, deverá deixar para analisar essa questão no momento do julgamento da ação. Assim, a absolvição antecipada dos réus somente é admissível com base em juízo de certeza da existência de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade (salvo inimputabilidade), extintiva da punibilidade ou de que, efetivamente, o fato imputado ao acusado não é crime. Em outras palavras, a decisão de absolvição sumária requer prova robusta de que o acusado deve ser, independentemente da instrução do processo, desde logo, absolvido. Ademais, importa destacar que a cognição acerca da absolvição sumária é exercida de forma perfunctória, mas não exauriente, tendo em vista sua apreciação no limiar do processo, em ordem que sua rejeição não faz coisa julgada formal e material, tampouco impede a emissão de juízo de mérito absolutório, inclusive com base em fundamento anteriormente rejeitado, à vista das provas produzidas após a instrução processual. Na espécie, as defesas não lograram êxito em demonstrar quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, não se evidenciando nos autos os requisitos autorizadores de uma decisão absolutória, vez que não restaram demonstradas nenhuma das causas acima mencionadas, bem ainda porque a defesa sequer lançou argumentos que elidissem, de forma evidente, o caráter típico e ilícito da(s) conduta(s) descrita(s) na inicial acusatória. Outrossim, os demais argumentos suscitados pelas defesas estão relacionados ao mérito, devendo, portanto, o processo prosseguir adiante em face da ausência das causas de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP. Em face de todo o exposto, verificando pelas circunstâncias concretas do fato, ser necessária ou razoável a manutenção da segregação preventiva de GEOVANE ERICK DE SOUZA e de JHONATHAN BRUNO GUEDES DE LIRA, ainda, por persistirem os motivos da medida, INDEFIRO os pedidos de revogação da prisão preventiva formulados. Outrossim, não verificada, nesta análise inicial, nenhuma das hipóteses que autorizam o julgamento antecipado da lide penal, com a consequente absolvição sumária do denunciado, MANTENHO o recebimento da denúncia em relação aos denunciados em epígrafe. Intimações e expedientes necessários. Certifique a Secretaria o cumprimento dos mandados de citação expedidos em relação aos denunciados Alex Vinicius Oliveira Jales e Breno Alessandro da Silva, observando as determinações constantes na decisão de id. 139604138. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0805655-22.2024.8.10.0034

ID: 291886592

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805655-22.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA BENJAMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA BENJAMIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805655-22.2024.8.10.0034 Requerente: ANTONIO VIEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ALEXANDRE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805655-22.2024.8.10.0034 Requerente: ANTONIO VIEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ALEXANDRE DA SILVA BENJAMIM - PI18153 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por ANTONIO VIEIRA NETO contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0805655-24.2024.8.18.0123

ID: 258006297

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Parnaíba Anexo I UESPI Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0805655-24.2024.8.18.0123

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DHIEILA PAULA VIEIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: jecc.phb1@tjpi.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: jecc.phb1@tjpi.jus.br - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0805655-24.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Isenção, Competência Tributária, Repetição de indébito] AUTOR(A): TERESINHA GASPAR PONTE RÉU(S): FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. DA REVELIA. FAZENDA PÚBLICA Diante da ausência injustificada da parte ré na audiência una tenho por decretar a sua revelia (art. 20, Lei nº 9.099/1995), julgando antecipadamente a lide na forma do art. 355, II do CPC. No entanto, tratando-se o feito de causa relativa à Fazenda Pública, não se pode aplicar a pena de confissão ficta do art. 344 do CPC, pois a discussão gira em torno de direito indisponível (art. 345, II), dado o interesse público envolvido. Em razão disso, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia. Assim, passa-se a análise do mérito. MÉRITO Analisadas as alegações das partes e a prova dos autos, entendo que a pretensão merece acolhimento. A parte autora é pensionista do Estado do Piauí, possui 82 anos de idade e é portadora de Neoplasia Maligna de Mama (CID C50.4). Em conformidade com a Lei nº 7.713/1988, é isenta do pagamento de Imposto de Renda. Contudo, os requeridos continuam efetuando o desconto do referido imposto sobre o valor de sua pensão. A controvérsia a ser dirimida consiste na análise do direito da autora à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, em razão do diagnóstico de doença grave. O Estado réu, por sua vez, argumenta que para a concessão é imprescindível a realização de perícia médica oficial que comprove o enquadramento da doença do enfermo, além da aplicabilidade da interpretação restritiva da legislação pertinente à isenção tributária. O réu requer, ainda, o direito de analisar as declarações anuais de Imposto de Renda da requerente, a fim de verificar se a autora já teria recebido a restituição dos valores que pleiteia na presente demanda, evitando, assim, o enriquecimento sem causa. Tais questões serão analisadas nos tópicos seguintes. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao pleito de isenção do imposto de renda, dispõe o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 11.052/04, in verbis: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna , cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) A norma em questão impõe a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: (i) que os rendimentos sejam provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma; e (ii) que a pessoa física seja portadora de uma das doenças mencionadas. Cumpridos tais requisitos, os rendimentos estarão isentos do imposto de renda. No caso em apreço, o laudo médico anexado à inicial trouxe as seguintes conclusões: “Paciente, 80 anos, sexo feminino, em acompanhamento neste serviço devido a neoplasia de mama, sem condições para cirurgia ou quimioterapia. Atualmente em tratamento hormonal para controle da doença local, sem previsão de pausa. Paciente sem previsão de alta.” Diante disso, é incontestável que a norma mencionada se aplica ao presente caso. Cumpre destacar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade. Assim, basta a comprovação, no caso concreto, de que a parte é portadora de uma das doenças previstas para que tenha direito à isenção do imposto de renda. Outrossim, é importante ressaltar que a legislação tributária que trata da exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, conforme o artigo 111, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, entendo que a parte autora apresentou provas suficientes para o reconhecimento do benefício pleiteado, não cabendo interpretação restritiva da legislação aplicável. No que tange à alegação do requerido sobre a necessidade de apresentação de perícia médica oficial, entendo que tal exigência não é válida, uma vez que os documentos apresentados na inicial são suficientes. Consoante a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é obrigatória a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado considere suficientemente demonstrada a condição de doença grave por outros meios de prova, entendimento em sentido contrário implicaria a conclusão de que o Judiciário ficaria restrito à aceitação do laudo da perícia oficial, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Na oportunidade, trago à baila o entendimento do STJ acerca do tema, vejamos: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. O STJ fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefício de isenção do imposto de renda, na medida em que o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedentes: AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/9/2015 e AgRg no REsp 1.364.760/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1727051 SP 2018/0039010-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018).” Cumpre destacar que a isenção do Imposto de Renda sobre proventos decorrentes de moléstia grave visa desonerar o contribuinte que se encontra em situação de desvantagem devido ao aumento das despesas com o tratamento da doença. Assim, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a validade do laudo pericial, a persistência da enfermidade ou a comprovação de recidiva para que o contribuinte tenha direito à isenção. Ademais a parte autora pleiteia ainda a restituição dos valores retidos na fonte. Nesse sentido, acolho o argumento do réu para determinar a verificação das declarações anuais prestadas pela contribuinte no período estabelecido em sentença, a fim de apurar o montante a ser restituído à parte autora, autorizando, também, a compensação destes valores com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa. Considerando a documentação apresentada nos autos, a legislação aplicável e a interpretação em conformidade com os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, bem como com a jurisprudência citada, entende-se que assiste razão à parte requerente com direito à isenção do Imposto de Renda, e, consequentemente, ao ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos. DISPOSITIVO DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para declarar e reconhecer o direito da autora à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos por ela recebidos, bem como à repetição dos valores indevidamente recolhidos desde o diagnóstico, observada a prescrição quinquenal (03/03/2023), a ser apurado por simples cálculos aritméticos. Como forma de evitar enriquecimento sem causa, acolho o argumento do réu a fim de verificar as declarações anuais prestadas pela contribuinte do período fixado e apurar eventual montante a ser restituído a parte autora, autorizando-se a compensação dos valores já restituídos pela União. Registre-se que a dívida deve ser atualizada, remunerada e compensada pela mora, com a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, computados entre o vencimento de cada parcela integrante da dívida e a data do efetivo pagamento, tal como disciplinado pelo art. 3.º da Emenda Constitucional 113. Concedo a gratuidade da justiça requerida pela parte autora, uma vez que atendidos os requisitos do art. 98, caput, da lei adjetiva. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0805655-02.2024.8.20.5124

ID: 333619076

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805655-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805655-02.2024.8.20.5124 Polo ativo LEAL DE AQUINO EMPREENDIMENTOS LTDA Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805655-02.2024.8.20.5124 Polo ativo LEAL DE AQUINO EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO, POR CONTA E RISCO DA INCORPORADORA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Parnamirim contra sentença que julgou procedente o pedido de uma construtora para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária referente ao ISSQN. O Município alega que a empresa não comprovou ter executado a obra exclusivamente com recursos próprios (incorporação direta) e que, ao contratar terceiros, tornou-se responsável pelo recolhimento do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a atividade de construção civil realizada por uma empresa incorporadora, em terreno de sua propriedade e por sua conta e risco, para futura alienação das unidades, constitui fato gerador do ISSQN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fato gerador do ISSQN, no que tange à construção civil, ocorre na prestação de serviço mediante execução por administração, empreitada ou subempreitada, conforme o subitem 7.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. 2. A incorporação imobiliária, definida pela Lei nº 4.591/64, é a atividade exercida pelo incorporador que constrói em terreno próprio, por sua conta e risco, para posterior alienação das unidades autônomas. 3. Na incorporação direta, a construtora não presta serviço a terceiros, mas a si própria, não havendo a figura do tomador de serviços, o que descaracteriza o fato gerador do ISSQN. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que não incide ISS sobre a construção realizada pelo próprio incorporador em imóvel de sua propriedade, destinada à venda futura. 5. Os documentos apresentados pela empresa, como Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), Cadastro Nacional de Obras (CNOs), notas fiscais de materiais e contratos de mão de obra, comprovam que a construção foi executada pela própria recorrida em terreno próprio. 6. As alegações do Município sobre a insuficiência de provas são genéricas e não desconstituem os elementos que demonstram a ausência de prestação de serviço a terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não incide ISSQN sobre a atividade de incorporação imobiliária direta, na qual a construtora edifica em terreno próprio e com recursos próprios, para futura alienação de unidades, por não se configurar prestação de serviço a terceiros. 2. A hipótese de incidência do ISSQN na construção civil restringe-se aos serviços de execução por administração, empreitada ou subempreitada, não alcançando a construção por conta própria do incorporador. Dispositivos Relevantes Citados: Lei Complementar nº 116/03, subitem 7.02; Lei nº 4.591/64, art. 28; Código de Processo Civil, art. 373, I. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgRg no AREsp 602.251/SP; STJ, AgRg no AREsp 49.946/SP; STJ, REsp 922.956/RN; TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813497-16.2023.8.20.0000; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0104325-39.2016.8.20.0129; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0100622-35.2015.8.20.0162; TJRN, Apelação Cível nº 0002151-31.2010.8.20.0106. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Parnamirim, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária n. 0805655-02.2024.8.20.5124 movida em seu desfavor por Leal de Aquino Empreendimentos Ltda, com o seguinte teor (ID 30729516): “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, DECLARAR a a inexistência de relação jurídico-tributária e a consequente desconstituição do crédito tributário de ISSQN relativo à construção dos imóveis em discussão. Declaro, ainda, ilícita a sanção de condicionar a emissão do Habite-se e Certidão de Características ao pagamento de ISSQN objeto da presente ação. Condeno a parte requerida a ressarcir as custas processuais antecipadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme autoriza o art. 85, §§2° e 4°, III do CPC. Transitada em julgado, certifique-se nos autos, arquivando-se, em seguida, com as cautelas processuais e baixa na distribuição. Se requerido o cumprimento de sentença, tornem os autos conclusos para despacho inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Irresignado com a decisão, o agravante alega em seu arrazoado que a empresa não apresentou documentos essenciais para comprovar a tese de incorporação direta, como notas fiscais de todos os materiais, folhas de pagamento de todos os funcionários ou recolhimentos previdenciários que atestassem a execução da obra exclusivamente com recursos próprios. A simples apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) não é prova cabal, pois pode indicar apenas a contratação de serviços de terceiros para a execução de projetos, o que, por si só, já configuraria fato gerador do ISS. Aponta inconsistência nas provas trazidas pela apelada ao aduzir que esta juntou apenas 12 notas fiscais de materiais, totalizando R$ 26.992,35, valor considerado "não crível" para a construção de um residencial multifamiliar com 10 unidades. Afirma ainda que a recorrida teria contratado apenas 03 profissionais em dezembro de 2023, e as notas fiscais apresentadas datam de um período de apenas 3 meses (dezembro de 2023 a fevereiro de 2024), razão pela qual questiona a viabilidade de se construir um empreendimento desse porte com tão poucos recursos humanos e materiais e em um prazo tão curto. Defende que a empresa necessariamente contratou terceiros (empreiteiros) para executar a maior parte da obra. Nesse cenário, caso os empreiteiros não tenham recolhido o ISS devido, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre a empresa tomadora do serviço (a recorrida), conforme o art. 6º, §2º, II, da Lei Complementar nº 116/03 e a legislação municipal. Sustenta a existência de provas suficientes para atestar que as construções ocorreram com utilização de recursos próprios da construtora demandante, a exemplo das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e dos Cadastros Nacionais de Obras (CNOs). Aduz ainda inexistir qualquer indicativo de que a Agravante contratou algum prestador de serviço para realização das construções, a configurar atividade de Incorporação Imobiliária passível de incidência do tributo. Reforça que, segundo o art. 373, I, do CPC, cabia à empresa autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, demonstrar de forma inequívoca que toda a construção foi realizada por sua conta e risco. Requer que a apelação seja provida para reformar a sentença de primeira instância, julgando a ação da empresa totalmente improcedente e, consequentemente, validando a cobrança do ISS. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada ao ID 30729772, nas quais pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recurso em aferir o acerto da sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre o município apelante e a empresa recorrida, afastando a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A priori, insta consignar que, tratando-se do tributo ora mencionado, a obrigação tributária será legal quando haja a ocorrência de uma prestação de serviço, prevista no anexo da Lei Complementar Federal n.º 116/03. No caso em apreço, faz-se necessário transcrever os termos do art. 6º, do Decreto Lei nº 116/2003 e subitem 7.02: Art. 6º- Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. § 1o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. § 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis: (Vide Lei Complementar nº 123, de 2006). I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa. (...) 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). (Grifos destacados). Cabe ainda consignar que a Lei Federal nº 4.591/64, em seu art. 28, parágrafo único, definiu a incorporação imobiliária como sendo "a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas". Dessa forma, a incorporação imobiliária é o instituto que viabiliza a alienação das unidades autônomas da edificação, podendo, ainda, os interessados contratarem unidades pendentes de construção, que é justamente a venda de unidades na planta. Para que seja legalmente possível proceder à alienação destas unidades, que ainda não existem fisicamente, é indispensável que se promova o registro da incorporação imobiliária, que se deverá fazer junto ao cartório competente.Assim, na incorporação imobiliária, o incorporador se obriga a realizar a transferência do domínio. Não atua em nome de terceiros, mas sim sob a sua conta e risco, para somente ao final, alienar a unidade imobiliária. Nesse contexto, a incorporação imobiliária não corresponde, de maneira alguma, a uma prestação de serviço, mas tão somente à alienação de unidades autônomas, que poderão ser para entregas futuras. Não há, pois, a figura do tomador de serviços, em virtude de não se tratar de uma empreitada, sub-empreitada ou administração. Nesse pórtico, da leitura acima, percebe-se, claramente, que a execução por incorporação de construção civil não está incluída entre os serviços sobre os quais incide o ISS que, a toda evidência, não pode incidir sobre construção realizada pelo Proprietário/Incorporador, quando se verifica que este o fez única e exclusivamente em propriedade própria, não envolvendo terceiros. Nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça ostenta sólida jurisprudência no sentido de que a antedita incorporação realizada sob o regime de contratação direta entre o adquirente e o construtor não é fato gerador de tributação pelo ISS, só o sendo quando se cuidar de atividade por empreitada, a preço fixo, ou reajustável por índices previamente determinados, ou quando se tratar da modalidade por administração ou "a preço de custo". A corroborar (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. EMPRESA INCORPORADORA. CONSTRUÇÃO POR CONTA PRÓPRIA E EM IMÓVEL PRÓPRIO, PARA FUTURA ALIENAÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A construção feita pelo incorporador por conta própria e em terreno próprio não dá ensejo à tributação pelo ISS. Precedentes: AgRg no AREsp 49.946/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; REsp 922.956/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 01/07/2010; REsp 1.166.039/RN, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/06/2010; REsp 766.278/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ 26/9/2007. 2. Incide, na espécie, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 602.251/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. EMPRESA INCORPORADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. ISS. AFASTAMENTO. APRECIAÇÃO DE ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não incide ISS na hipótese de construção feita pelo próprio incorporador, haja vista que se a construção é realizada por ele próprio, não há falar em prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. Precedentes: REsp 1.263.039/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011, REsp 922.956/RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010, EREsp 884.778/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 05/10/2010. In casu, extrai-se dos autos que a agravante é empresa incorporadora e construiu em terreno próprio unidades autônomas para venda futura 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 49.946/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014). Idêntico posicionamento foi esposado no voto do Ministro Teori Albino Zavascki, no Recurso Especial nº 922.956, originário de acórdão deste Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em que deixou claramente posto que o incorporador imobiliário, tal como definido pelo art. 29 da Lei nº 4.591/1965, não pode figurar logicamente como prestador do serviço, já que o contribuinte seria o terceiro construtor; dessarte, construindo por conta própria (e daí vem a expressão "por sua conta e risco"), não há prestação de serviço porque efetiva manu própria sua obrigação de entregar a coisa contratada no prazo estipulado. In casu, os elementos dos autos indicam que as obras ocorreram em terreno de propriedade da empresa apelada; a ART apresentada revela que a construtora recorrida consta como “empresa contratada” para realização dos serviços; o Cadastro Nacional de Obras (CNO) mostra a empresa como dona da obra; as notas fiscais de compra de materiais e contratos de mão de obra igualmente corroboram que a execução da obra ocorreu pela própria empresa. Além disso, os questionamentos do ente apelante, no sentido de que os custos dos materiais, a quantidade de profissionais contratados e o tempo da obra não são condizentes, não merecem prosperar, eis que se as notas fiscais e os contratos apenas corroboram com os demais elementos probantes, não se traduzindo em únicas provas, nem mesmo significa que aquelas juntadas correspondem a todo o material empregado na obra, mas em provas materiais de que os materiais e os profissionais foram contratados para construção em terreno próprio e às expensas da empresa. Com efeito, mesmo no caso da construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta da própria e para revenda, não há que se falar em incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria devido se houvesse administração, empreitada ou subempreitada. Além do que, se o serviço é prestado para a própria pessoa, e não para terceiros, falta a essa atividade o caráter de prestação de serviço, o que torna a cobrança do imposto ilegal. O posicionamento ora destacado não destoa do que vem sendo sustentado por esta Corte de Justiça, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: EMENTA: TRIBUTÁRIO. GRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. ELEMENTOS, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, QUE EVIDENCIAM A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONSTRUÇÃO FEITA PELO DEMANDANTE EM TERRENO PRÓPRIO, POR SUA CONTA E RISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. INEXIGIBILIDADE DO PREDITO TRIBUTO. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. CARÁTER TAXATIVO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813497-16.2023.8.20.0000, Des. CORNÉLIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/04/2024, PUBLICADO em 26/04/2024) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM REGIME DE INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA CONSTRUTORA NA SITUAÇÃO DE EXECUÇÃO DA OBRA POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEMPREITADA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.1. Não é cabível a cobrança de ISS quando a obra foi realizada pela própria incorporadora, na qualidade de construtora, em terreno próprio, sem que estivesse enquadrada na situação de executora da obra por administração, empreitada ou subempreitada.2. Precedentes do STJ (REsp 1263039⁄RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13/09/2011 – grifos acrescidoseREsp 1.166.039⁄RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 01/06/2010) e do TJRN (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0103075-88.2013.8.20.0124, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 11/11/2022; AC nº0806930-98.2015.8.20.5124, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 19/12/2019; RN e AC nº 2015.003671-9, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 29/11/2016; AC nº 2016.006222-9, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 08/11/2016; AC nº 2016.004482-9, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 22/11/2016; AC nº 2017.005308-9, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 28/11/2017e AC nº 2007.002308-5, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 27/01/2009).3. Conhecimento e desprovimento da apelação cível.(APELAÇÃO CÍVEL, 0104325-39.2016.8.20.0129, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 22/09/2023, PUBLICADO em 25/09/2023) TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONSTRUÇÃO FEITA PELO DEMANDANTE EM TERRENO PRÓPRIO, POR SUA CONTA E RISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO PREDITO TRIBUTO. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. CARÁTER TAXATIVO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISUM EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME OBRIGATÓRIO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100622-35.2015.8.20.0162, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/07/2021, PUBLICADO em 23/07/2021) DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE TRIBUTÁRIA PARA INCIDÊNCIA DO ISS. IRRELEVÂNCIA DA CONTRATAÇÃO DE VENDA DE UNIDADES PARA ENTREGA FUTURA NO CURSO DA CONSTRUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO DA REMESSA E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. (TJRN, Apelação Cível nº 0002151-31.2010.8.20.0106, Des. Dilermando Mota na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Goes, Assinado em 31/03/2021). Desta forma, considerando que a lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa, não obstante admita interpretação extensiva, bem como ser vedada a exigência de tributo não previsto em lei, por meio do emprego da analogia (art. 108, parágrafo único, do CTN), impossível a equiparação da empreitada com a incorporação por contratação direta, para fins de incidência da aludida exação. Deveras, estando a decisão singular em conformidade com a posição sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, no sentido de que não incide ISS na hipótese em que comprovado que a atividade exercida pelo recorrido foi de construção em seu terreno, com recursos próprios, imperiosa a sua manutenção. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença atacada que julgou procedente o pleito inaugural para declarar a inexigibilidade da cobrança referente ao ISSQN sobre atividades desenvolvidas pela autora/apelada. É como voto. Natal/RN, data da inclusão no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0805655-02.2024.8.20.5124

ID: 333592178

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805655-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEAL DE AQUINO EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805655-02.2024.8.20.5124 Polo ativo LEAL DE AQUINO EMPREENDIMENTOS LTDA Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805655-02.2024.8.20.5124 Polo ativo LEAL DE AQUINO EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO, POR CONTA E RISCO DA INCORPORADORA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Parnamirim contra sentença que julgou procedente o pedido de uma construtora para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária referente ao ISSQN. O Município alega que a empresa não comprovou ter executado a obra exclusivamente com recursos próprios (incorporação direta) e que, ao contratar terceiros, tornou-se responsável pelo recolhimento do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a atividade de construção civil realizada por uma empresa incorporadora, em terreno de sua propriedade e por sua conta e risco, para futura alienação das unidades, constitui fato gerador do ISSQN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fato gerador do ISSQN, no que tange à construção civil, ocorre na prestação de serviço mediante execução por administração, empreitada ou subempreitada, conforme o subitem 7.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. 2. A incorporação imobiliária, definida pela Lei nº 4.591/64, é a atividade exercida pelo incorporador que constrói em terreno próprio, por sua conta e risco, para posterior alienação das unidades autônomas. 3. Na incorporação direta, a construtora não presta serviço a terceiros, mas a si própria, não havendo a figura do tomador de serviços, o que descaracteriza o fato gerador do ISSQN. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que não incide ISS sobre a construção realizada pelo próprio incorporador em imóvel de sua propriedade, destinada à venda futura. 5. Os documentos apresentados pela empresa, como Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), Cadastro Nacional de Obras (CNOs), notas fiscais de materiais e contratos de mão de obra, comprovam que a construção foi executada pela própria recorrida em terreno próprio. 6. As alegações do Município sobre a insuficiência de provas são genéricas e não desconstituem os elementos que demonstram a ausência de prestação de serviço a terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não incide ISSQN sobre a atividade de incorporação imobiliária direta, na qual a construtora edifica em terreno próprio e com recursos próprios, para futura alienação de unidades, por não se configurar prestação de serviço a terceiros. 2. A hipótese de incidência do ISSQN na construção civil restringe-se aos serviços de execução por administração, empreitada ou subempreitada, não alcançando a construção por conta própria do incorporador. Dispositivos Relevantes Citados: Lei Complementar nº 116/03, subitem 7.02; Lei nº 4.591/64, art. 28; Código de Processo Civil, art. 373, I. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgRg no AREsp 602.251/SP; STJ, AgRg no AREsp 49.946/SP; STJ, REsp 922.956/RN; TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813497-16.2023.8.20.0000; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0104325-39.2016.8.20.0129; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0100622-35.2015.8.20.0162; TJRN, Apelação Cível nº 0002151-31.2010.8.20.0106. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Parnamirim, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária n. 0805655-02.2024.8.20.5124 movida em seu desfavor por Leal de Aquino Empreendimentos Ltda, com o seguinte teor (ID 30729516): “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, DECLARAR a a inexistência de relação jurídico-tributária e a consequente desconstituição do crédito tributário de ISSQN relativo à construção dos imóveis em discussão. Declaro, ainda, ilícita a sanção de condicionar a emissão do Habite-se e Certidão de Características ao pagamento de ISSQN objeto da presente ação. Condeno a parte requerida a ressarcir as custas processuais antecipadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme autoriza o art. 85, §§2° e 4°, III do CPC. Transitada em julgado, certifique-se nos autos, arquivando-se, em seguida, com as cautelas processuais e baixa na distribuição. Se requerido o cumprimento de sentença, tornem os autos conclusos para despacho inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Irresignado com a decisão, o agravante alega em seu arrazoado que a empresa não apresentou documentos essenciais para comprovar a tese de incorporação direta, como notas fiscais de todos os materiais, folhas de pagamento de todos os funcionários ou recolhimentos previdenciários que atestassem a execução da obra exclusivamente com recursos próprios. A simples apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) não é prova cabal, pois pode indicar apenas a contratação de serviços de terceiros para a execução de projetos, o que, por si só, já configuraria fato gerador do ISS. Aponta inconsistência nas provas trazidas pela apelada ao aduzir que esta juntou apenas 12 notas fiscais de materiais, totalizando R$ 26.992,35, valor considerado "não crível" para a construção de um residencial multifamiliar com 10 unidades. Afirma ainda que a recorrida teria contratado apenas 03 profissionais em dezembro de 2023, e as notas fiscais apresentadas datam de um período de apenas 3 meses (dezembro de 2023 a fevereiro de 2024), razão pela qual questiona a viabilidade de se construir um empreendimento desse porte com tão poucos recursos humanos e materiais e em um prazo tão curto. Defende que a empresa necessariamente contratou terceiros (empreiteiros) para executar a maior parte da obra. Nesse cenário, caso os empreiteiros não tenham recolhido o ISS devido, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre a empresa tomadora do serviço (a recorrida), conforme o art. 6º, §2º, II, da Lei Complementar nº 116/03 e a legislação municipal. Sustenta a existência de provas suficientes para atestar que as construções ocorreram com utilização de recursos próprios da construtora demandante, a exemplo das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e dos Cadastros Nacionais de Obras (CNOs). Aduz ainda inexistir qualquer indicativo de que a Agravante contratou algum prestador de serviço para realização das construções, a configurar atividade de Incorporação Imobiliária passível de incidência do tributo. Reforça que, segundo o art. 373, I, do CPC, cabia à empresa autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, demonstrar de forma inequívoca que toda a construção foi realizada por sua conta e risco. Requer que a apelação seja provida para reformar a sentença de primeira instância, julgando a ação da empresa totalmente improcedente e, consequentemente, validando a cobrança do ISS. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada ao ID 30729772, nas quais pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recurso em aferir o acerto da sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre o município apelante e a empresa recorrida, afastando a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A priori, insta consignar que, tratando-se do tributo ora mencionado, a obrigação tributária será legal quando haja a ocorrência de uma prestação de serviço, prevista no anexo da Lei Complementar Federal n.º 116/03. No caso em apreço, faz-se necessário transcrever os termos do art. 6º, do Decreto Lei nº 116/2003 e subitem 7.02: Art. 6º- Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. § 1o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. § 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis: (Vide Lei Complementar nº 123, de 2006). I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa. (...) 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). (Grifos destacados). Cabe ainda consignar que a Lei Federal nº 4.591/64, em seu art. 28, parágrafo único, definiu a incorporação imobiliária como sendo "a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas". Dessa forma, a incorporação imobiliária é o instituto que viabiliza a alienação das unidades autônomas da edificação, podendo, ainda, os interessados contratarem unidades pendentes de construção, que é justamente a venda de unidades na planta. Para que seja legalmente possível proceder à alienação destas unidades, que ainda não existem fisicamente, é indispensável que se promova o registro da incorporação imobiliária, que se deverá fazer junto ao cartório competente.Assim, na incorporação imobiliária, o incorporador se obriga a realizar a transferência do domínio. Não atua em nome de terceiros, mas sim sob a sua conta e risco, para somente ao final, alienar a unidade imobiliária. Nesse contexto, a incorporação imobiliária não corresponde, de maneira alguma, a uma prestação de serviço, mas tão somente à alienação de unidades autônomas, que poderão ser para entregas futuras. Não há, pois, a figura do tomador de serviços, em virtude de não se tratar de uma empreitada, sub-empreitada ou administração. Nesse pórtico, da leitura acima, percebe-se, claramente, que a execução por incorporação de construção civil não está incluída entre os serviços sobre os quais incide o ISS que, a toda evidência, não pode incidir sobre construção realizada pelo Proprietário/Incorporador, quando se verifica que este o fez única e exclusivamente em propriedade própria, não envolvendo terceiros. Nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça ostenta sólida jurisprudência no sentido de que a antedita incorporação realizada sob o regime de contratação direta entre o adquirente e o construtor não é fato gerador de tributação pelo ISS, só o sendo quando se cuidar de atividade por empreitada, a preço fixo, ou reajustável por índices previamente determinados, ou quando se tratar da modalidade por administração ou "a preço de custo". A corroborar (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. EMPRESA INCORPORADORA. CONSTRUÇÃO POR CONTA PRÓPRIA E EM IMÓVEL PRÓPRIO, PARA FUTURA ALIENAÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A construção feita pelo incorporador por conta própria e em terreno próprio não dá ensejo à tributação pelo ISS. Precedentes: AgRg no AREsp 49.946/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; REsp 922.956/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 01/07/2010; REsp 1.166.039/RN, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/06/2010; REsp 766.278/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ 26/9/2007. 2. Incide, na espécie, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 602.251/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. EMPRESA INCORPORADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. ISS. AFASTAMENTO. APRECIAÇÃO DE ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não incide ISS na hipótese de construção feita pelo próprio incorporador, haja vista que se a construção é realizada por ele próprio, não há falar em prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. Precedentes: REsp 1.263.039/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011, REsp 922.956/RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010, EREsp 884.778/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 05/10/2010. In casu, extrai-se dos autos que a agravante é empresa incorporadora e construiu em terreno próprio unidades autônomas para venda futura 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 49.946/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014). Idêntico posicionamento foi esposado no voto do Ministro Teori Albino Zavascki, no Recurso Especial nº 922.956, originário de acórdão deste Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em que deixou claramente posto que o incorporador imobiliário, tal como definido pelo art. 29 da Lei nº 4.591/1965, não pode figurar logicamente como prestador do serviço, já que o contribuinte seria o terceiro construtor; dessarte, construindo por conta própria (e daí vem a expressão "por sua conta e risco"), não há prestação de serviço porque efetiva manu própria sua obrigação de entregar a coisa contratada no prazo estipulado. In casu, os elementos dos autos indicam que as obras ocorreram em terreno de propriedade da empresa apelada; a ART apresentada revela que a construtora recorrida consta como “empresa contratada” para realização dos serviços; o Cadastro Nacional de Obras (CNO) mostra a empresa como dona da obra; as notas fiscais de compra de materiais e contratos de mão de obra igualmente corroboram que a execução da obra ocorreu pela própria empresa. Além disso, os questionamentos do ente apelante, no sentido de que os custos dos materiais, a quantidade de profissionais contratados e o tempo da obra não são condizentes, não merecem prosperar, eis que se as notas fiscais e os contratos apenas corroboram com os demais elementos probantes, não se traduzindo em únicas provas, nem mesmo significa que aquelas juntadas correspondem a todo o material empregado na obra, mas em provas materiais de que os materiais e os profissionais foram contratados para construção em terreno próprio e às expensas da empresa. Com efeito, mesmo no caso da construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta da própria e para revenda, não há que se falar em incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria devido se houvesse administração, empreitada ou subempreitada. Além do que, se o serviço é prestado para a própria pessoa, e não para terceiros, falta a essa atividade o caráter de prestação de serviço, o que torna a cobrança do imposto ilegal. O posicionamento ora destacado não destoa do que vem sendo sustentado por esta Corte de Justiça, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: EMENTA: TRIBUTÁRIO. GRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. ELEMENTOS, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, QUE EVIDENCIAM A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONSTRUÇÃO FEITA PELO DEMANDANTE EM TERRENO PRÓPRIO, POR SUA CONTA E RISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. INEXIGIBILIDADE DO PREDITO TRIBUTO. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. CARÁTER TAXATIVO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813497-16.2023.8.20.0000, Des. CORNÉLIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/04/2024, PUBLICADO em 26/04/2024) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM REGIME DE INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA CONSTRUTORA NA SITUAÇÃO DE EXECUÇÃO DA OBRA POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEMPREITADA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.1. Não é cabível a cobrança de ISS quando a obra foi realizada pela própria incorporadora, na qualidade de construtora, em terreno próprio, sem que estivesse enquadrada na situação de executora da obra por administração, empreitada ou subempreitada.2. Precedentes do STJ (REsp 1263039⁄RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13/09/2011 – grifos acrescidoseREsp 1.166.039⁄RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 01/06/2010) e do TJRN (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0103075-88.2013.8.20.0124, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 11/11/2022; AC nº0806930-98.2015.8.20.5124, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 19/12/2019; RN e AC nº 2015.003671-9, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 29/11/2016; AC nº 2016.006222-9, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 08/11/2016; AC nº 2016.004482-9, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 22/11/2016; AC nº 2017.005308-9, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 28/11/2017e AC nº 2007.002308-5, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 27/01/2009).3. Conhecimento e desprovimento da apelação cível.(APELAÇÃO CÍVEL, 0104325-39.2016.8.20.0129, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 22/09/2023, PUBLICADO em 25/09/2023) TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONSTRUÇÃO FEITA PELO DEMANDANTE EM TERRENO PRÓPRIO, POR SUA CONTA E RISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO PREDITO TRIBUTO. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. CARÁTER TAXATIVO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISUM EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME OBRIGATÓRIO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100622-35.2015.8.20.0162, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/07/2021, PUBLICADO em 23/07/2021) DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE TRIBUTÁRIA PARA INCIDÊNCIA DO ISS. IRRELEVÂNCIA DA CONTRATAÇÃO DE VENDA DE UNIDADES PARA ENTREGA FUTURA NO CURSO DA CONSTRUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO DA REMESSA E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. (TJRN, Apelação Cível nº 0002151-31.2010.8.20.0106, Des. Dilermando Mota na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Goes, Assinado em 31/03/2021). Desta forma, considerando que a lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa, não obstante admita interpretação extensiva, bem como ser vedada a exigência de tributo não previsto em lei, por meio do emprego da analogia (art. 108, parágrafo único, do CTN), impossível a equiparação da empreitada com a incorporação por contratação direta, para fins de incidência da aludida exação. Deveras, estando a decisão singular em conformidade com a posição sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, no sentido de que não incide ISS na hipótese em que comprovado que a atividade exercida pelo recorrido foi de construção em seu terreno, com recursos próprios, imperiosa a sua manutenção. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença atacada que julgou procedente o pleito inaugural para declarar a inexigibilidade da cobrança referente ao ISSQN sobre atividades desenvolvidas pela autora/apelada. É como voto. Natal/RN, data da inclusão no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0805655-05.2016.8.10.0001

ID: 257018395

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805655-05.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL), S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VIEIRA MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805655-05.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805655-05.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: CREUSA SOUSA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(S): JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR (OAB/MA Nº 13.429-A) e KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES (OAB/MA Nº 14.605-A) AGRAVADO(S): PREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S/A e BANIF – BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S/A ADVOGADO(S): ADRIANA VIEIRA MELLO (OAB/RJ Nº 130.216-A) e CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB/RJ Nº 53.640-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL E EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja o desprovimento do recurso, como no caso. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023). 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público não funciona no feito.. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 25/03/2025 às 15:00 horas e finalizada em 01/04/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ09 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" RELATÓRIO Creusa Sousa de Albuquerque, em 01/03/2024, interpôs agravo interno visando a reforma da decisão contida no Id. 32954301, por meio da qual, monocraticamente, neguei provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença de 1º grau. Em suas razões recursais contidas no Id. 33689945, aduz em síntese, a parte agravante que "(…) diante ausência de comprovação da licitude dos descontos indevidos (período de 25 meses), realizados após a data do fim do contrato, como já destacado anteriormente, a Agravante tem direito a restituição do indevidamente cobrado, em dobro, porquanto manifesta a má-fé em descontar valores no salário da agravante, decorrentes de empréstimo quitado, conforme comprovado na ficha financeira apresentada pela garante sob o ID. 1901893." Alega também, “(…) o desconto de parcelas de empréstimo quitado configura defeito do serviço prestado pela Instituição Financeira e ainda a manutenção dos descontos após a manifestação de inconformismo do cliente demonstra a má-fé da Instituição Financeira e consequente pena de devolução em dobro.” Com esses argumentos, requer “(…) a) O recebimento do presente Agravo Interno; b) a intimação do agravado, para, caso queira, apresente as contrarrazões no prazo máximo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021 §2º do CPC; c) se digne o Ilustre Relator a reconsiderar a R. Decisão agravada, vez que diante ausência de comprovação da licitude dos descontos indevidos (período de 25 meses), realizados após a data do fim do contrato, como já destacado anteriormente, a Agravante tem direito a restituição do indevidamente cobrado, em dobro, porquanto manifesta a má-fé em descontar valores no salário da agravante, decorrentes de empréstimo quitado, conforme comprovado na ficha financeira apresentada pela agravante sob o ID. 1901893. d) Subsidiariamente, não havendo reconsideração, seja o presente Agravo Interno colocado à apreciação do Órgão Colegiado e seja dado integral provimento, tendo em vista que a cobrança de valores no contracheque da agravante após quitado o contrato de empréstimo mostra-se ilegal e indevida, mormente quando a ré deixa de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do demandante; e) Em qualquer situação, requer-se a manifestação expressa desse Egrégio Tribunal acerca das teses prequestionadas;.” A parte agravada apresentou contrarrazões (Id. 34418550) defendendo, em suma, a manutenção da decisão guerreada. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo a examinar as razões apresentadas, informando, de logo, que a meu sentir, o mesmo não merece provimento. É que, as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, com a mera pretensão de rediscutir matéria já apreciada, como de direito, o que não é possível neste momento, pois a teor do disposto no § 1º do art. 1.021, do CPC, a “(…) petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não ocorreu no presente caso. No caso dos autos, a parte agravante alega que a decisão guerreada merece reforma, pois, "(…) diante ausência de comprovação da licitude dos descontos indevidos (período de 25 meses), realizados após a data do fim do contrato, como já destacado anteriormente, a Agravante tem direito a restituição do indevidamente cobrado, em dobro, porquanto manifesta a má-fé em descontar valores no salário da agravante, decorrentes de empréstimo quitado, conforme comprovado na ficha financeira apresentada pela garante sob o ID. 1901893", tese essa, que não merece ser acolhida, uma vez que a matéria deduzida já foi devidamente enfrentada na decisão contida no Id. 32954301, a mesma deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos, veja-se, a propósito: “Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Na origem, consta da inicial, que a parte autora realizou contrato de empréstimo consignado e, mesmo após a quitação do mesmo, continua tendo descontado os valores correspondentes as prestações, pelo que requer seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito se é devido ou não a continuidade dos descontos deduzidos do benefício previdenciário percebido pela apelante. O juiz de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, os ora apelados, entendo, se desincumbiram do ônus que eram seus, juntando aos autos os documentos contidos nos Ids. 23793460 e 23793461, que comprovam que os descontos realizados após o prazo estabelecido para findar o contrato de empréstimo derivam de parcelas que não foram liquidadas por completo, incluindo juros de mora, pela ausência de margem consignável na conta da autora, restando comprovado que os descontos são devidos. Nesse contexto, concluo que o banco desincumbiu-se do ônus de comprovar a validade dos descontos realizados no benefício da apelante, assim como de seu pagamento. Com efeito, mostra-se evidente que a recorrente assumiu as obrigações decorrentes do contrato de empréstimo consignado com o apelado. Logo, somente poderia eximir-se do débito contraído, realizando seu pagamento integral. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença guerreada em todos os seus termos. Desde logo, advirto as partes, que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator." Assim, não encontrei no presente recurso argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o seu não provimento, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal, como se vê a seguir: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. A alteração do valor da condenação imposta, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024)” “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. REAFIRMAÇÃO DE ARGUMENTOS CONSTANTES DA INICIAL RESCISÓRIA. INABILIDADE PARA INFIRMAR OS ARGUMENTOS DO DECISUM RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I – Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente; 2. Não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela. II – agravo interno não provido. (AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023)” Por ora, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do artigo 1.021, do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido, o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019). Nesse passo, ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, para manter a decisão recorrida nos termos em que foi proferida. Desde logo, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 25/03/2025 às 15:00 horas e finalizada em 01/04/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ09

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Processo nº 0805655-81.2023.8.10.0058

ID: 294392556

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0805655-81.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PUBLICAÇÃO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO Nº 0805655-81.2023.8.10.0058 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por D. V. T. S., menor impúbere nascida em 22/04/2016, representada por sua genitora, Dayane Trindade Silva, contra do Estado do Maranhão e do Município de São José de Ribamar. A parte autora alega, em síntese, ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) – CID 10 F84.0, necessitando de tratamento multidisciplinar intensivo e especializado, conforme laudo médico e demais documentos acostados à inicial (ID 104930650). Aduz que, apesar de buscar o tratamento na rede pública de saúde (SUS), não obteve êxito, sendo a menor inserida em uma longa fila de espera, o que agrava o quadro e impede o seu desenvolvimento adequado. Em sede de tutela provisória de urgência, pugnou para que os réus fossem compelidos a fornecer o tratamento multidisciplinar especificado no laudo médico. Este juízo deferiu o pedido liminar, determinando ao Estado do Maranhão, em conjunto com o Município de São José de Ribamar, a disponibilização ou custeio dos seguintes tratamentos multidisciplinares: terapia ocupacional com abordagem em integração sensorial por 2h semanais; terapia ocupacional por 2h semanais; fonoaudióloga por 2h semanais; psicomotricidade por 2h semanais; psicoterapia com especialização comportamental aplicada (ABA) por 10h semanais; psicopedagogia por 1h semanal e musicoterapia por 2h semanais (ID 107160273). Devidamente citados, o Estado do Maranhão permaneceu silente. O Município de São José de Ribamar apresentou contestação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cumprimento parcial da liminar, respeito ao princípio da reserva do possível e, no mérito, pugna pela improcedência da ação (ID 113028943). A parte autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial (ID 120244924). Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer pela procedência total do pedido, entendendo ser dever do Estado e do Município garantir o acesso à saúde e ao tratamento adequado (ID 134985457). É o relatório. Decido. Tendo-se em vista que o feito prescinde de dilação probatória, haja vista que os documentos juntados aos autos são suficientes para um juízo de cognição exauriente, a causa está pronta para julgamento, nos termos do art. 353 do Código de Processo Civil. O presente caso versa sobre o direito fundamental à saúde de D.V.T.S diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – CID 10 F84.0, um direito que encontra amparo na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação infraconstitucional. Assim, no que toca às preliminares, rejeito a alegação de Ilegitimidade Passiva alegada pelo Requerido Município São José de Ribamar. Explico. A Constituição Federal, em seus arts. 196 e 23, II, dispõe: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672) No mesmo sentido, regulamentando de maneira mais detalhada a matéria, o legislador ordinário, ao editar a Lei nº 8.080/90 (dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes), estabeleceu: Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. No mesmo sentido outros Tribunais vem decidindo, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004980-71.2021.8.08 .0000 AGVTE: B.M.B AGVDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL . MENOR PORTADOR DE AUTISMO. ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO . PORTARIA Nº 324/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . O fornecimento de medicamento/tratamento não disponibilizado pelo SUS se sujeita ao disposto no Tema 106 do STJ. 2. O tratamento de autismo pelo método ABA é recomendado pelo SUS, consoante Portaria nº 324/2016 do Ministério da Saúde, que aprovou Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). 3 . A Lei n.º 12.764/12 prevê a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes. 4 . Os documentos elaborados pelos profissionais médicos que acompanham a agravante comprovam a necessidade da realização de tratamento multidisciplinar, com terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia infantil pelo método ABA (Análise Aplicada do Comportamento). 5. A incapacidade financeira para arcar com a contratação do tratamento também foi demonstrada, porquanto menor acolhida institucionalmente, em estado de vulnerabilidade, presumindo-se, assim, sua hipossuficiência. 6 . Recurso provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50140642820238080000, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem seguido a esteira da necessidade de reconhecer o dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos aos economicamente hipossuficientes, desde que comprovada à necessidade para o tratamento médico adequado. Ou seja, a responsabilidade solidária de todos os entes da federação. Tem reconhecido, também, que a alegação de insuficiência orçamentária deve ceder ante ao direito à saúde: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO. responsabilidade solidária de todos os entes da federação. artigos 23, II e 196, constituição federal. Precedentes. IRRELEVÂNCIA DE O PROCEDIMENTO NÃO ESTAR PREVISTO EM LISTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. ASTREINTES. REDUÇÃO QUANTUM. POSSIBILIDADE. 1 - Comprovada a necessidade de fornecimento de medicação e tratamento médico, bem como a carência financeira para custeá-la, é dever do ente público o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 2 - De acordo com firme orientação do STF e do STJ, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, DF e Municípios -, forte nos artigos 23, II e 196 da constituição federal, sendo irrelevante, no mais, a circunstância do procedimento não integrar a lista de competência do ente estatal demandado. 3 - É inegável a preponderância do direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, frente ao princípio da reserva do possível, cuja aplicação, tem sido relativizada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações como a dos autos. 4 - A alegada insuficiência de verba orçamentária, a par de ceder ante a prevalência do direito à saúde, assegurado pelo art. 196, CF/88, não restou comprovada nos autos. 5 - A multa diária, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer (astreintes) não é pena, mas providência inibitória, tendo por finalidade, compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la, razão pela qual o prazo para o cumprimento deve ser ponderado frente às peculiaridades da obrigação. Considerando que a realização de procedimentos cirúrgicos demanda atos preparatórios, tais como aquisição de materiais que, agendamento da equipe médica e preparação das unidades envolvidas, o prazo para cumprimento da decisão em casos tais deve ser razoável, considerando as limitações impostas à Administração Pública, restando possível, diante do caso concreto a redução de quantum da multa diária. 6 - Apelo conhecido e improvido. (TJMA, Número do processo: 0377752012, Número do acordão: 1252712013, Data do registro do acordão: 22/02/2013, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de abertura: 31/10/2012, Data do ementário: 26/02/2013.) De igual modo, é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Agravo regimental desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1082865/RS, rel. Min. ARI PARGENDLER, j. 20.08.2013, DJe 05.09.2013.). O Supremo Tribunal Federal também tem reconhecido a viabilidade do pleito em tela em diversas ocasiões. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.6.2011. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Controvérsia divergente daquela em que reconhecida a repercussão geral pelo Plenário desta Casa - RE 566.471-RG/RN. Inadequada a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC). Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, 1ª Turma, ARE 743232 AGR/RJ, rel. Min. ROSA WEBER, j. 27.08.2013, DJe 10.09.2013.) Superada a preliminar e sedimentado o entendimento de que o direito à saúde é fundamental e que pode ser pleiteado, individualmente, em juízo, cumpre analisar se a alegação de insuficiência de recursos e violação ao princípio da separação de poderes podem constituir em óbice ao deferimento do pleito. O direito à saúde está previsto no art. 196 da Constituição Federal, sendo garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, regido pelo princípio do acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Dito isso, anota-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços saúde pública é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo. A respeito, existem duas teorias bastante referidas pela Doutrina e pela Jurisprudência: a da “reserva do possível” e a “do mínimo existencial”. A “teoria da reserva do possível" deve ser considerada, no mínimo, em duas dimensões: uma que diz respeito à disponibilidade dos recursos para a efetivação dos direitos fundamentais e a outra, sobre quais seriam as prestações que o indivíduo poderia, baseado em um critério de proporcionalidade e razoabilidade, exigir da sociedade. Sabe-se que, de fato, o limite orçamentário é, historicamente, um empecilho à real efetivação de políticas públicas, mas esse argumento não pode ser utilizado indiscriminadamente para justificar se a omissão do Poder Executivo quando se está diante de (risco de) lesão à direitos fundamentais. Neste ponto, deve-se ponderar sobre a necessidade de assegurar, a cada indivíduo, o “mínimo existencial”, consistente no núcleo de direitos sem os quais o ser humano não viveria. Assentou-se na jurisprudência e nas doutrinas pátrias que a invocação da cláusula da reserva do possível não pode se constituir em escudo protetivo para que o poder público deixe de garantir direitos que recaiam, exatamente, sobre esse mínimo existencial. Partindo desse pressuposto, o indivíduo pode exigir do poder público a garantia dos seus direitos, como reflexo dos postulados de proporcionalidade e razoabilidade, de forma que, igualmente, em caso de evidente omissão do Poder Público, não se configura violação ao princípio da separação dos poderes. Não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais, como o direito à saúde e à educação. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais (STJ, 2ª Turma, REsp 1.041.197/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 25.8.2009, DJe 16.9.2009). Assim, não prospera o argumento de insuficiência de recursos, eis que o Réu não demonstrou concretamente os prejuízos alegados, apenas o fez de forma genérica, o que não é, por si só, apto a afastar a pretensão do autor. Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE SAÚDE. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Hipótese dos autos em que o menor W M L C, representado por Maria Gracilene Araújo Lima, é portador de paralisia cerebral grave, com disfagia severa, tetraplegia (G82.4) com reflexo gastroesofágico e doença pulmonar crônica, alimentando-se por meio de sonda enteral e utilizando suporte nutricional desde o 26º dia de vida, necessitando de alimentação especial e insumos para evitar prejuízos irremediáveis à sua saúde, de acordo com o receituário médico anexo aos autos 2. Em razão da essencialidade do bem jurídico tutelado (saúde) e de sua umbilical relação ao direito à vida, cabe ao Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, o direito ao fornecimento da alimentação enteral especializada e insumos correlatos, necessários para a preservação da saúde da criança, sobretudo em razão da proteção integral que deve ser conferida à pessoa em desenvolvimento, a qual necessita, por isso mesmo, de proteção especial e diferenciada. 3. Remessa improvida. (TJ-MA - Remessa Necessária Cível: 00004197320148100002 MA 0561232016, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 11/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017 00:00:00). Na situação em exame, percebe-se que o demandante comprova as seguintes circunstâncias: 1) incapacidade de custear as despesas dos medicamentos de que necessita: possui baixa renda, conforme declaração juntada aos autos (id nº 38217348, fl. 01); 2) diagnóstico de autismo infantil CID-10 em F84.0 (id 38217349); 3) necessidade de uso contínuo dos medicamentos requeridos: comprovado pelas receitas médicas acostadas aos autos (id 38217348, fl. 04/07). No caso em apreço, restou comprovado que a menor D. V. T. S. é portadora de TEA e necessita de tratamento multidisciplinar especializado, conforme prescrição médica. A omissão dos entes públicos em fornecer o tratamento adequado, em tempo hábil, viola o direito à saúde e ao desenvolvimento da criança, podendo comprometer irreversivelmente o seu futuro. In casu, a autora necessita de terapia ocupacional com abordagem em integração sensorial por 2h se - manais; terapia ocupacional por 2h semanais; fonoaudióloga por 2h semanais; psico - motricidade por 2h semanais; psicoterapia com especialização comportamental aplica - da (ABA) por 10h semanais; psicopedagogia por 1h semanal e musicoterapia por 2h se - manais, nos termos prescritos no laudo médico, além de outros tratamentos indicados para a paciente visando a melhoria no seu quadro de saúde. Portanto, diante da relevância do interesse que se busca salvaguardar, a prioridade legal e constitucionalmente assegurada ao seu atendimento, a longa inércia do Poder Publico e a ausência de mínima previsão para resolução do problema, mostra-se possível o acolhimento do pedido formulado pela autora. Ressalto que o tratamento já foi deferido em sede de tutela provisória, o que demonstra a relevância do direito alegado e a urgência da situação. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para confirmar a tutela provisória deferida e condenar, solidariamente, o Município de São José de Ribamar e o Estado do Maranhão a fornecerem o seguinte tratamento de D.V.T.S terapia ocupacional com abordagem em integração sensorial por 2h se - manais; terapia ocupacional por 2h semanais; fonoaudióloga por 2h semanais; psico - motricidade por 2h semanais; psicoterapia com especialização comportamental aplica - da (ABA) por 10h semanais; psicopedagogia por 1h semanal e musicoterapia por 2h se - manais, nos termos prescritos no laudo médico, além de outros tratamentos indicados para a paciente visando a melhoria no seu quadro de saúd, tudo conforme indicação médica e nas quantidades necessárias. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, limitada a 60 (sessenta) dias. Oficie-se às Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, encaminhando cópias desta sentença e da decisão liminar pra providências. Sem remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registrem-se e intimem-se. São José de Ribamar, data do sistema. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Respondendo pela Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher PORTARIA – CGJ 1085/2025

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Manoel Delmiro Filho x Banco Cetelem S.A.

ID: 259788170

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805655-07.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL DELMIRO FILHO

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805655-07.2023.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805655-07.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: MANOEL DELMIRO FILHO REU: BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico indenização por danos morais c/c repetição do indébito com pedido de tutela de urgência ajuizada por MANOEL DELMIRO FILHO em face do BANCO CETELEM S.A (BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A) na qual aduz, em suma, que firmou a operação de crédito achando que estava contratando um empréstimo consignado tradicional, mas que apenas depois descobriu que se tratava de cartão de crédito com margem consignável (RMC/RCC), sem a prestação de informações claras e adequadas na ocasião da formulação do contrato. Requer a procedência do pedido para que seja declarada a nulidade do contrato, com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização pelos danos morais suportados. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de ausência de ilicitude no contrato firmado entre as partes (id n° 48723017). Réplica no id n° 55704675 reiterando os pedidos contidos na inicial. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide com fulcro no artigo 355, I, do CPC. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo mencionado, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. PRELIMINARES DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em sua contestação, o demandado sustenta que o autor carece de interesse processual, ante a ausência de solicitação administrativa de informação ou cancelamento do contrato discutido nos autos. Sem razão. É que, apesar de expor tese de que o demandante não tentou solucionar a controvérsia extrajudicialmente, o suplicado trouxe argumentos de defesa contrários à pretensão do requerente, demonstrando que a tentativa de solução administrativa seria completamente infrutífera, sendo imprescindível a atuação judicial para tanto, motivo pela qual rejeito a preliminar. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras. Desse modo, o art. 27 do CDC prevê que a pretensão reparatória decorrente de fato do produto ou serviço prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano. No caso em tela, por se tratar de relação de trato sucessivo, a violação do direito e a ciência do dano ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela do empréstimo consignado. Assim, entre a última suposta violação de direito e a data de propositura da ação, decorreu período inferior a cinco anos, de modo que não há se falar em prescrição do direito discutido em juízo. MÉRITO No mérito, deve o pedido ser julgado parcialmente procedente. A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse ínterim, analisando toda a documentação constante nos autos, tenho por incontroverso que o contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito foi efetivado, e que o valor correspondente foi disponibilizado na conta da autora, cuja anuência, inclusive, sobre a modalidade contratada, foi expressada por sua assinatura em termo de adesão específico id n° 48723018. Ademais, não existe indicação nos autos de que houve vício no consentimento da autora ou conduta abusiva por parte da requerida, no momento da celebração do contrato. Pelo contrário, os documentos juntados demonstram que o contrato foi celebrado livremente pelas partes. Quanto a esse ponto, concluo que o réu se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar fato modificativo do direito pleiteado pela requerente, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC, uma vez que esta tinha plena consciência do tipo do contrato de empréstimo que estava contratando, não sendo cabível o pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado simples. Por outro lado, subsiste discussão nos autos sobre a validade do contrato, à luz das normas de defesa do consumidor, das Instruções Normativas e das Notas Técnicas concernentes. Isso porque a ausência de requisitos como a indicação de início e fim do desconto, e o número de prestações a serem pagas, nos contratos de empréstimo por cartão de crédito consignado, prejudica a exigibilidade das obrigações contratuais entabuladas. Com vistas aos documentos juntados sob o ID nº 48723018, verifico que não foram estabelecidas a quantidade de parcelas e o início e fim dos descontos. A ausência de definição da quantidade de parcelas e da data final em que se dará a quitação do contrato abre margem para que sejam efetuados descontos infinitos nos proventos do consumidor, obrigação excessivamente onerosa, praticamente impagável em virtude da sistemática de descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal e eternizam o vínculo contratual, por não lhe ter sido prestada informação clara e adequada sobre o produto. Nesse ínterim, o Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, incisos III, IV e V, prevê como direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de características, preço e riscos envolvidos, bem como a proteção contra práticas e cláusulas abusivas verificadas no fornecimento de produtos e serviços e a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, caso em que haverá integração da avença, na forma do §2º do artigo 51, do referido Código, a fim de se atender o princípio da continuidade dos contratos e se assegurar o justo equilíbrio entre direitos e obrigações dos contraentes. A par disso, de acordo com a Instrução Normativa nº 28/2008 INSS/PRES (vigente na data da contratação), os dados constantes no contrato de empréstimo por consignação em folha de pagamento, em qualquer modalidade, devem possuir dados obrigatórios, a saber: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação / retenção / constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I – valor total com e sem juros; II – taxa efetiva mensal e anual de juros; III – todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV – valor, número e periodicidade das prestações; V – soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito; e VI – data do início e fim do desconto. VII – valor da comissão paga aos terceirizados contratados pelas instituições financeiras para a operacionalização da venda do crédito, quando não for efetuado por sua própria rede. VIII – o CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ou, o CNPJ do correspondente bancário e o CPF do agente subcontratado pelo anterior, acrescido de endereço e telefone. Referida Instrução Normativa foi revogada integralmente pela Instrução Normativa nº 138 de 10 novembro de 2022, trazendo previsão específica a respeito do cartão de crédito consignado, em seu art. 15, §4º: § 4º No cartão consignado de benefício e cartão de crédito consignado, a liquidação do saldo da fatura: I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; Em Nota Técnica nº 28/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ, a Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aponta que a falha no dever de informação é identificada em pelo 86% do total de consumidores deste produto, revelando a gravidade do problema: 5.12. Soma-se a este problema, o fato dos usuários do cartão consignado, em sua grande maioria, não pagarem o valor integral da fatura. De acordo com as respostas das empresas, podemos observar que o pagamento integral da fatura, ou seja, o valor descontado na folha, mais o valor remanescente, aconteceu, em média, somente em 14% dos contratos vigentes em 2019. Isto significa que 86% dos consumidores não pagaram o valor total da fatura. Tal dado evidencia que a informação da fatura remanescente não é informada adequadamente pelas empresas - ou não é bem entendida pelos consumidores - ou, ainda, que a parcela total está acima da capacidade de pagamento do consumidor, o que reforça a primeira premissa. 5.13. Esta situação é ainda mais grave com relação aos consumidores que utilizam o cartão consignado estritamente para saque. Nesse caso, vale observar: somente 7,5% das pessoas fazem o pagamento integral da fatura. Segundo informações da Febraban e da ABBC, caso o consumidor não volte a utilizar o cartão, a dívida é quitada em 72 meses. No entanto, essa informação não é clara para o consumidor e, caso ele utilize o cartão novamente dentro deste prazo sem pagar a fatura total, esta dívida pode se tornar de prazo indeterminado. Em face disso, declaro a nulidade parcial do contrato pela ausência de disposição expressa sobre a taxa de juros aplicada, a quantidade de parcelas e o prazo final dos descontos nos proventos do autor. No entanto, pelo princípio da conservação do negócio jurídico, mantenho incólume o núcleo do negócio jurídico, sem afetar a própria existência da transação, a qual foi firmada sob livre vontade das partes. Para tanto, faz-se necessário que o banco requerido apresente planilha de cálculo com o valor do débito contratual remanescente, discriminando a quantidade de parcelas necessárias para a sua quitação, com base na taxa de juros contratada, e com a definição do prazo final para os descontos das parcelas nos proventos da parte autora. Caso a apuração dos cálculos indique que o valor total já pago pela parte demandante, devidamente atualizado (conforme a Tabela Prática TJPI), já deu quitação do débito contratual, o total excedente deverá ser restituído à parte consumidora, devidamente atualizado de forma simples, com juros contados da citação. Observe-se, ainda, que a disposição prevista no Código de Processo Civil, art. 322, §2º, permite ao Juiz a interpretação do pedido conforme o conjunto postulação e boa-fé. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. (AgInt no AREsp 1479684/DF). Nesse mesmo sentido o Enunciado 285, do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado 285 - A interpretação do pedido e dos atos postulatórios em geral deve levar em consideração a vontade da parte, aplicando-se o art. 112 do Código Civil. No que tange aos danos morais, diante do caso concreto, não vislumbro sua configuração. Como se sabe, o simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer fator especial que o qualifique, não rende ensejo ao dano moral indenizável. Com a habitual percuciência, assevera Sérgio Cavalieri Filho : "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre o amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." Nesse contexto, considerando que o contrato foi efetivamente firmado pelas partes e que a Autora não comprova nenhum abalo em sua honra, mostra-se inaplicável a condenação em danos morais. Neste sentido: Preliminar. Alegação de ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Inocorrência. Razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da r. sentença. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Recurso do autor. Nulidade de contratação abusiva. Intenção do autor era a de celebrar empréstimo consignado. Indução em erro. Vício de consentimento caracterizado pelo dolo. Evidência de dano ao consumidor. Res ipsa loquitur (a coisa falar por si). Abusividade do Banco. Consumidor em posição de desvantagem exagerada. Artigos 39, incisos I, IV e V, 51, inc. IV, 52, incisos IV e V, do CDC. Ausência de previsão da quantidade e termo final das parcelas. Violação ao dever de informar. Deficiência da oferta. Ofensa à boa-fé objetiva. Falha do serviço prestado pela fornecedora. Nulidade reconhecida. Adaptação do contrato para o sistema de financiamento por crédito consignado, conforme as taxas médicas do mercado vigentes ao tempo da contratação. Precedentes. Restituição ocorrerá de forma simples. Descabimento da restituição em dobro no caso. Dano moral não caracterizado. Mero descumprimento do dever legal, desacompanhado de qualquer fator especial que o qualifique, não rende ensejo ao dano moral indenizável. Sentença reformada. Recurso provido em parte. Honorários de sucumbência incabíveis (art. 55 da Lei 9.099/95). (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000400-62.2023.8.26.0431 Pederneiras, Relator: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/01/2024). Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade parcial do contrato celebrado entre os litigantes, com relação à ausência de requisitos necessários à validade do negócio entabulado. No mais, para cumprimento desta decisão, com base nas diretrizes da Instrução Normativa nº 138 de 10 novembro de 2022 e Notas Técnicas correlatas, buscando preservar o núcleo do negócio jurídico sub judice, o qual, sob ampla perspectiva, considero válido, deverá o banco requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado: apresentar planilha de cálculo com o valor do débito contratual remanescente, discriminando a quantidade de parcelas necessárias para a sua quitação, com base na taxa de juros contratada, e mantendo-se a mesma média do valor mensal dos descontos que vêm sendo realizados (até o limite de 5% dos seus proventos); A restituição de forma simples ao mutuário de eventual diferença excedente que resulte daquele recálculo, podendo aplicá-la para satisfazer eventual débito pendente. Considerando o princípio da sucumbência mínima, condeno o autor no pagamento de honorários em favor do advogado do Requerido correspondente a 10% sobre o proveito econômico obtido, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC, e custas processuais. Custas processuais pela parte Autora. Considerando a concessão da gratuidade judiciária deferida no início da lide, fica suspensa a cobrança das custas e honorários de sucumbência (art. 98, § 3°, CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e realizados os expedientes para cobrança de custas processuais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

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Francisco De Lima Araujo x Banco Bradesco S/A

ID: 329590427

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805655-37.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805655-37.2025.8.20.5004 Polo ativo FRANCISCO DE LIMA ARAUJO Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805655-37.2025.8.20.5004 Polo ativo FRANCISCO DE LIMA ARAUJO Advogado(s): WENDELL DA SILVA MEDEIROS Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO RECURSO INOMINADO N° 0805655-37.2025.8.20.5004 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: FRANCISCO DE LIMA ARAUJO ADVOGADO: WENDELL DA SILVA MEDEIROS RECORRIDA: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, reformando a sentença atacada nos termos do voto do relator. Sem custas e honorários ante o provimento do recurso. Vencido o Juiz Paulo Luciano Maia Marques, que votou pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pela Juiz(a) de Direito GUILHERME MELO CORTEZ, que se adota: SENTENÇA Nos termos do art. 38, caput, da lei nº 9.099/95, dispenso o relatório, registrando que o entendimento firmado no presente processo / sentença é fruto de discussões e conclusões no âmbito do ATO CONCERTADO DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL Nº 01/2023, firmado pelos Juízes do 2º, 11º, 12º e 13º Juizados Especiais Cíveis de Natal. Para que o processo se desenvolva, com a posterior apreciação do mérito, torna-se necessária a concorrência dos pressupostos processuais e condições da ação, que devem ser observados de ofício, além de que a inicial deve ser apta a retratar os fatos de forma pormenorizada, com sua devida especificação, não podendo ser genérica, devendo, ainda, ser instruída com os documentos necessários à comprovação das alegações. Em casos de alegação de fraude, devem ter, no mínimo, um Boletim de Ocorrência, para imprimir maior credibilidade e responsabilidade nas alegações. O fato de declarar o ocorrido perante a autoridade policial impõe uma responsabilidade criminal ao comunicante. Recentes decisões do TJRN vêm reconhecendo a possibilidade e pertinência de extinção do processo quando se reconhece a configuração da litigiosidade predatória, com é o presente caso. Transcrevo algumas das ementas recentes: EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES SIMULTÂNEAS PARA DISCUTIR CONTRATOS VINCULADOS À MESMA PESSOA, A MESMA CONTA E MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR SEMELHANTES OU DECORRENTES DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. INTELECÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 127/2022 DO CNJ. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS EVIDENCIADO NOS AUTOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DE LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.1. O exercício abusivo do direito de acesso à justiça pode e deve ser reprimido pelo Judiciário.2. É que o ajuizamento em massa de falsos litígios prejudica o acesso à justiça de quem realmente necessita de intervenção judicial para solucionar alguma questão, e é que assoberba o Judiciário, influindo na qualidade da prestação jurisdicional.3. O ajuizamento de demandas idênticas contra a mesma instituição financeira, causa prejuízo à parte suplicada, em face da necessidade de movimentação de advogados para atuar na sua defesa. APELAÇÃO CÍVEL, 0800481-09.2021.8.20.5159, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/11/2023, PUBLICADO em 17/11/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEMANDANTE. AJUIZAMENTO DE AÇÕES SIMULTANEAMENTE PARA DISCUTIR PRODUTOS BANCÁRIOS VINCULADOS A UM ÚNICO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA VINCULADO A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELECÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NOTA TÉCNICA Nº 01/2020 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO RN - CIJESP/TJRN. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS EVIDENCIADO NOS AUTOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DE LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800208-59.2023.8.20.5159, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/11/2023, PUBLICADO em 17/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO RELATIVO À TARIFA DE SERVIÇO BANCÁRIO DENOMINADA DE "VIDA E PREVIDÊNCIA". EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. VEDAÇÃO À CONDUTA DA PARTE QUE PROCEDE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NOTA TÉCNICA Nº 01/2020 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO RN - CIJESP/TJRN. DEMANDA PREDATÓRIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801093-10.2022.8.20.5159, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 31/10/2023) Os arts. 5º e 6º do CPC preveem, respectivamente que, aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé; e que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Boa-fé, probidade e cooperação são hoje princípios expressos que permeiam todo o ordenamento jurídico, havendo previsão, ainda, no Código Civil (art. 422), Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, inciso III), dentre outros diplomas legais, não devendo ser aplicados apenas na fase processual, mas também antes, na tentativa de evitar o ajuizamento, como indica o art. 422 do CCB, com a adoção de tentativa de solução administrativa (tendência crescente, como já acontece nas ações previdenciárias) e, por se tratar da alegação da existência de uma fraude (possível crime), nos casos de inscrição indevida no SPC – SERASA, com o registro da ocorrência perante a autoridade policial. Segundo o RELATÓRIO DE JURISPRUDÊNCIAS SOBRE DEMANDA PREDATÓRIA, do Centro de Inteligência da Justiça Estatual do Piauí (acessível em https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/wp-content/uploads/2023/07/NT-06.2023-Anexo-2-Relatorios-Jurisp.pdf), que cita a Nota Técnica 01 do Centro de Inteligência do TJRN, a jurisprudência atual predominante nos Tribunais Estaduais entende que o juiz tem o dever de controlar o processo de forma eficiente, assegurar que o andamento do caso seja pautado pela observância do princípio da boa-fé e sempre atuar para inibir eventual abuso de direitos; que o magistrado deve agir de maneira diligente para identificar qualquer prática de litigância predatória e tomar as medidas necessárias para coibi-la. Neste sentido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – AC: 00022452120218172290; AC: 00001161220228172580; AC: 00002559220218172290; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – AC 10055811920218110015 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – AC 00005499620228160105 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – APL 80006804920208050027 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais–AC: 10000200135572001. Analisando a jurisprudência pátria, segundo o referido Relatório, constata-se que os Tribunais Estaduais que se manifestaram sobre o tema entendem que petições padronizadas e genéricas, desprovidas de fundamentação adequada, muitas vezes copiadas e coladas, sem considerar as peculiaridades do caso em questão e o uso excessivo de ações judiciais são fortes indicativos de litigância predatória. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – AC: 00022452120218172290; AC: 00001161220228172580; AC: 00002559220218172290; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – AC 10055811920218110015 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – AC 00005499620228160105 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – APL 80006804920208050027 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais–AC: 10000200135572001. Prossegue registrando que, no mesmo sentido das jurisprudências apresentadas, os Centros de Inteligências dos Tribunais Estaduais que se manifestaram sobre o tema igualmente sinalizaram pelo poder/dever do Magistrado determinar diligências em suspeitas de ações predatórias, englobando as ações genéricas, sem indicação precisa dos fatos e com repetição de ações com alteração apenas dos dados mínimos da causa, visando inibir a utilização predatória do Judiciário. Centro de Inteligência do TJMS – Nota Técnica 01/2022 Centro de Inteligência do TJRN – Nota Técnica 01/2020 Centro de Inteligência do TJDF – Nota Técnica 02/2021 Centro de Inteligência do TJBA – Nota Técnica 09/2023 Centro de Inteligência do TJSE – Nota Técnica 01/2022 Centro de Inteligência do TJMA – Nota Técnica 22/2022 Centro de Inteligência do TJMG – Nota Técnica 01/2022 Centro de Inteligência do TJPA – Nota Técnica 06/2022 Centro de Inteligência do TJPE – Nota Técnica 02/2021. Transcrevo algumas das ementas jurisprudenciais constantes do referido Relatório, aplicáveis ao presente caso: INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGITIMA A INICIATIVA JUDICIAL DE VERIFICAÇÃO. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21398374120208260000 SP 2139837-41.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) Ementa. APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA Página 9 MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MT 10129742920208110015 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MAGISTRADO QUE DETERMINOU QUE O CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA ANEXASSE AOS AUTOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, POR MEIO DE DOCUMENTOS OFICIAIS E ATUALIZADOS, PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/SC, A FIM DE COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEMANDANTE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DEZENAS DE DEMANDAS SIMILARES PROMOVIDAS PELO ADVOGADO DA AUTORA. ALEGADA REGULARIDADE DO INSTRUMENTO APRESENTADO. TESE REJEITADA. PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A MEDIDA ADOTADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50031105820218240060, Relator: Rosane Portella Wolff, Data de Julgamento: 02/03/2023, Segunda Câmara de Direito Civil) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE ACIONAR O JUDICIÁRIO. APELO DESPROVIDO. 1. A utilização abusiva do direito de ação deve ser controlada pelo Poder Judiciário, impedindo-se o manejo de demandas predatórias, as quais impedem a boa e eficiente prestação jurisdicional. 2. Vários indícios devidamente constatados nos autos apontam para a caracterização de advocacia predatória a impor, por conseguinte, a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos daApelação Cível nº 0002245- 21.2021.8.17.2290,ACORDAM os Desembargadores que compõem a5ª Câmara Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco emNEGAR PROVIMENTOao recurso, tudona conformidade do relatório, do voto, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado. Recife, Tenório Dos Santos Des.Relator Nº 38 (TJ-PE - AC: 00022452120218172290, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/11/2022, Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000116-12.2022.8.17.2580 APELANTE: FRANCISCO MAURICIO DA SILVA APELADO: BANCO PANAMERICANO SA REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA PREDATÓRIA. PADRÃO DE ATUAÇÃO ANORMAL DO PATRONO. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia central travada no recurso situa-se em se estabelecer se o advogado da parte autora abusou direito de litigar por meio do ajuizamento em massa de ações predatórias, a justificar a extinção dos processos sem apreciação do mérito. 2. Aquele que pretende litigar em juízo deve atuar com respeito aos princípios da boa-fé, da eticidade e da probidade, evitando, assim, o ajuizamento de ações fraudulentas, temerárias, frívolas ou procrastinatórias. É dizer, as demandas judiciais devem estar lastreadas em interesses legítimos das partes, não se inserindo nesse conceito as ações propostas por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que veiculem pretensões ou defesas desprovidas de qualquer respaldo legal. 3. A partir de uma visão macroscópica do índice de litigiosidade do patrono da parte autora, constata-se um padrão anormal de atuação, com graves indícios de captação irregular de clientela, além de exercício abusivo do direito de litigar, bem como cometimento de infrações ético disciplinares. 4. A partir de uma visão microscópica da litigiosidade do causídico, constata-se, novamente, um padrão anormal de atuação, com graves indícios de ajuizamento de ações temerárias, sem prévia diligência sobre a viabilidade jurídica da pretensão, além da utilização abusiva e indiscriminada pelo patrono das procurações outorgadas pelos seus clientes, por meio do ajuizamento de diversas ações sem o conhecimento e livre consentimento destes. 5. Reconhecida a prática de litigiosidade predatória. Recurso desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e votados estes recursos, tombados Página11 sob o nº 0000116-12.2022.8.17.2580, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de Apelação Cível, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - AC: 00001161220228172580, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2022, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000255-92.2021.8.17.2290 COMARCA : BODOCÓ (Vara Única) APELANTE : MARIA ALEXANDRE DE ARAÚJO APELADO : BANCO BRADESCO S.A. RELATOR : DES. TENÓRIO DOS SANTOS EMENTA:PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – CARACTERIZAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – APLICABILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA . 1. É fato que todos têm o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser praticado de forma abusiva, seja pelo jurisdicionado, seja pelo patrono constituído. 2. Na atualidade o Poder Judiciário em quase todos os Estados vem recebendo uma enxurrada de demandas relacionadas a empréstimos consignados, oferecidos a juros baixos, para pessoas, na maioria das vezes, com baixa instrução, sem a devida explicação das condições contratadas. 3. Em todo o país surgiram escritórios de advocacia voltados para o mesmo público, que passaram a distribuir milhares de demandas, alegando os mesmos fatos, a mesma causa de pedir, os mesmos pedidos, apostando na dificuldade de defesa por parte das instituições. Dentre essas demandas há ajuizamento de ações com fortes indícios de fraudes e, muitas vezes, algumas partes sequer têm conhecimento do processo ajuizado em seu nome pelos causídicos. 4. A Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE) estabelece que a advocacia predatória consiste no ajuizamento em massa de ações, utilizando-se de petições padronizadas com teses genéricas e desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa.5. O advogado em questão ingressou com 11.142 (onze mil, cento e quarenta e dois) ações, no período de 2 (dois) anos e 03 (três) meses, em apenas sete municípios que compõem, sobretudo, a 17ª circunscrição deste Tribunal, quais sejam: Exu, Araripina, Ipubi, Bodocó, Parnamirim, Ouricuri e Trindade. Essa quantidade de demandas traz fortes indícios de atuação predatória, pois não é plausível esse número de pessoas com tantos contratos e que em todos tenha havido fraude por parte dos bancos. 6. A vulnerabilidade da parte demandante (aposentado ou pensionista), analfabeto, desempregado, baixa renda e escolaridade, com pouco acesso à informação; fracionamento das ações, como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórias; indícios de captação de clientes; causas idênticas, ajuizadas em massa; são alguns dos fatos que levam a enquadrar a atuação do causídico como predatória. 7. Assim, para evitar pretensão, firmo entendimento, para considerar necessário o cumprimento da exigência de juntada de procuração atualizada e extratos bancários relativos ao período no entorno da contratação, com o fim de dar cumprimento à Nota Técnica nº 02/2021 do CIJUSPE, bem como para tentar obstruir a proliferação de demandas agressoras. 8. Recurso não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Página12 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000255-92.2021.8.17.2290, em que figura como Apelante MARIA ALEXANDRE DE ARAÚJO e Apelado BANCO BRADESCO S.A., ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, que compõem a Quinta Câmara Cível, o seguinte:“Por maioria de votos, negou-se provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator”, tudo de acordo com o relatório, o voto e o termo de julgamento que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Recife,data registrada no sistema. Des. Tenório dos Santos Relator (TJ-PE - AC: 00002559220218172290, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/12/2022, Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC)) APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – TELEFONIA – OSCILAÇÕES NO SINAL DE REDE MÓVEL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, NÃO ACOLHENDO A PRETENSÃO PELO PAGAMENTO DE DANO MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE INOCORRENTE - INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA COMPANHIA – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS COMPROVADOS QUE ATENTEM À PERSONALIDADE DA PARTE E GEREM DEMASIADO ABALO PSICOLÓGICO OU DESONRA PERANTE À SOCIEDADE – ANÁLISE IN CASU – NARRATIVA GENÉRICA – PETIÇÃO INICIAL, ARGUMENTAÇÃO E MATERIAL PROBATÓRIO APRESENTADOS QUE SÃO IDÊNTICOS À DIVERSAS OUTRAS DEMANDAS PATROCINADAS PELO MESMO GRUPO DE ADVOGADOS NA MESMA COMARCA – INEXISTENTE PARTICULARIZAÇÃO DOS FATOS AO CASO CONCRETO - PETIÇÃO INICIAL E PROVAS APRESENTADAS QUE NÃO MATERIALIZAM O DIREITO ALMEJADO PELO AUTOR – AÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO – ADVOCACIA PREDATÓRIA – CONDUTA TEMERÁRIA DO GRUPO DE ADVOGADOS - DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE COIBIR TAIS PRÁTICAS - RECOMENDAÇÃO 127 CNJ – PRECEDENTES DESTA CORTE – APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ– FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00005499620228160105 Loanda, Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 12/05/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. DEMANDAS DE MASSA. PODERES DO JUIZ DE CONDUÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 139, CPC). PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DE ACESSO À JUSTIÇA. REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. AUSENTES. 1. Incumbe ao magistrado prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, bem como determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de vícios (art. 139, III e IX, CPC). 2. Não há ilegalidade, abusividade ou teratologia na decisão, fundamentada em circunstâncias fáticas e peculiaridades processuais, para que a parte implemente providências destinadas à regularização de sua representação processual, apresentando procuração com poderes específicos para o ajuizamento da ação, com firma reconhecida (parte alfabetizada) ou lavrada por instrumento público (parte analfabeta) ou comparecimento pessoal à escrivania respectiva a fim de ratificar os poderes conferidos ao causídico. 3. O princípio da cooperação entre os sujeitos processuais (artigo 6º, CPC) exige que todos cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 4. Não há afronta aos princípios de inafastabilidade da jurisdição e de acesso à justiça, uma vez oportunizado à parte autora o comparecimento à escrivania da respectiva vara cível para, de próprio punho e mediante documentos originais de identificação e endereço, declarar ciência da propositura da ação. 5. Ausentes os requisitos de liquidez e certeza do direito postulado, e estando a decisão combatida devidamente fundamentada, ausente de abuso ou teratologia (artigo 5º, inciso LXIX, CF), impõe-se a denegação da ordem mandamental. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO 50194914320238090011, Relator: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 15/05/2023) Deve ser registrado, ainda, que, CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça, desde a Recomendação CNJ n° 38/2011 e, mais recentemente, na Resolução n° 350/2020, autoriza e recomenda a celebração de atos de cooperação judiciária entre órgãos do Poder Judiciário; que as demandas predatórias geralmente seguem um comportamento processual padronizado, típico e com características próprias, e que os Magistrados devem se esforçar para evitar sua proliferação, a partir dos poderes que lhe são conferidos na condução de cada processo, em especial os previstos no art. 139, do Código de Processo Civil; que o ajuizamento de demandas predatórias configura abuso e desvirtuamento do direito de ação, mediante apresentação de conflitos fictícios e uso do processo para obter vantagem indevida, em manifesta litigância de má-fé; que a litigância predatória compromete a garantia constitucional do acesso à justiça; traz nefastas consequências ao regular funcionamento do Poder Judiciário, como o aumento exacerbado do número de processos nas unidades judiciais e do seu tempo de tramitação, o esgotamento dos recursos humanos e materiais e retira do cidadão detentor de uma demanda legítima e concreta o direito de receber a prestação jurisdicional em tempo razoável, conforme norma constitucional; bem como a Diretriz Estratégica nº 7 do CNJ (2021-2026) e os artigos 67 a 69 do CPC, os Juízes do 11º, 12º e 13º Juizados Especiais Cíveis, resolveram celebrar o ATO CONCERTADO DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL Nº 01/2023, com o objetivo de estabelecer Protocolo de Cooperação judicial para o tratamento e combate às Demandas Predatórias, com a criação de Núcleo próprio a esse tratamento. Pois bem, no âmbito das considerações e objetivo do ATO CONCERTADO DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL Nº 01/2023 e como amplamente discutido e fundamentado no Relatório e na jurisprudência citada acima, as petições iniciais destes processos, inclusive este, são padronizadas, expondo teses genéricas e desprovidas das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, não juntam qualquer documento para imprimir maior credibilidade e responsabilidade nas alegações, como um Boletim de Ocorrência com a denúncia do possível crime que provavelmente teria sido a causa da inscrição, bem como a prova de que houve a tentativa de uma solução administrativa junto à empresa que fez o registro e que provavelmente também foi vítima da fraude, ao menos para a exclusão da inscrição negativa. Na verdade, geralmente não há real interesse, nos casos de demandas predatórias, de que haja a retirada do nome da parte nos cadastros negativos, o que indica que não há verdadeiro dano moral. As alegações nestas demandas são vazias, sem a juntada de nenhum documento, além da inscrição e documentos pessoais da parte. Nas demandas sérias, normalmente a parte apresenta um B.O. informando que foi inscrita indevidamente. Embora não tenha tanta força probatória, o fato de declarar o ocorrido perante a autoridade policial impõe uma responsabilidade criminal ao comunicante, podendo responder por comunicação falsa de crime, imprimindo maior credibilidade às alegações. Nestas demandas, não apresentam nada. Sequer uma declaração assinada pelo autor, com reconhecimento de firma, devendo ser exigido, também, que a procuração tenha firma reconhecida, como reconhecem os arestos jurisprudenciais acima colacionados. Desde as recomendações oriundas do CNJ e das Notas Técnicas citadas, vem sendo realizadas audiências de instrução em todas as demandas desta natureza no 13º Juizado e na maioria dos casos a parte não comparece ou pede a desistência, assim que são juntados documentos comprovando a relação contratual, o que confirma o caráter frívolo e temerário destas demandas. Após discutirem sobre a questão, os Juízes signatários da COOPERAÇÃO JURISDICIONAL citada concluem que, nestes casos, o B.O. pode ser entendido como documento essencial, eis que, em tese, a fraude configuraria crime. A declaração perante a polícia seria essencial em casos que a parte não apresenta nenhum documento, mas mera alegação do advogado, além de não ter reclamado com a empresa. O art. 5º da Lei 9.099/95 prevê que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica e o art. 6º, do mesmo diploma legal, prevê que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Como já reconhecido nas várias Notas Técnicas produzidas pelos Centros de Inteligência dos diversos Tribunais Estaduais e na jurisprudência citada, as ações predatórias causam prejuízo à atividade jurisdicional e, por conseguinte, aos jurisdicionados que possuem causas legítimas, exigindo o bem comum que sejam coibidas, com a exigência de que os casos de inscrição que possuem como causa de pedir a existência de fraudes, como nesse caso, sejam instruídas com um Boletim de Ocorrência policial e uma prévia tentativa de solução administrativa, o que não impede o exercício do direito de ação. Ademais, o art. 105 do Código de Processo Civil faculta que a procuração seja assinada digitalmente, sendo certo que a assinatura digital é aquela que utiliza o processo de certificação disponibilizado pela ICP- Brasil, nos termos do art. 4º, III, da Lei 14.063/2020, e não a mera assinatura eletrônica oferecida por plataformas digitais, como é o caso da que foi utilizada na procuração anexada aos autos, que possui nível de confiabilidade inferior. Segundo decidiu a CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA do TJSP, no Processo Digital n.º 2021/00100891, em reclamação da OAB – Seção de São Paulo contra decisão de magistrado que se recusou a aceitar procuração assinada eletronicamente, sem certificado digital, ao exigirem a “assinatura digital” (assinatura eletrônica qualificada) para os documentos produzidos de forma eletrônica, a decisão e as Normas estão de pleno acordo e dão exato cumprimento ao disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, na Lei nº 11.419/06, na Lei nº 14.063/2020 e nos artigos 425, IV e VI, do CPC, bem como ao quanto disposto no artigo 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil – Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. Nos arestos colacionados verifica-se que as ações citadas foram intentadas na Justiça Comum e que, portanto, foi dada a oportunidade de emenda da inicial. Na Lei 9.099/95 não há a previsão de emenda e, levando em consideração os princípios da celeridade e informalidade, é mais produtivo e mais célere que o processo seja extinto, o que não impede que a parte providencie os documentos acima citados, inclusive procuração com reconhecimento de firma e, após eventual resposta negativa da empresa, o que leva certo tempo, ingresse novamente com a ação, instruindo o processo com todos os documentos necessários, razão pela qual entendem os Juízes integrantes do ATO CONCERTADO DE COOPERAÇÃO JUDICIAL que o presente Processo deve ser logo extinto, sem apreciação do mérito, tanto por inépcia da inicial, como por ausência de pressupostos processuais de desenvolvimento válido do processo, falta que culmina com a extinção do feito sem apreciação do mérito, sendo matéria que deve ser conhecida e declarada de ofício, a qualquer tempo, nos termos do art 485, I e III, § 3º, do CPC, impondo-se a extinção do feito, como previsto no art. 51, última parte, da LJE. Utilizo, ainda, como fundamentos, o Material da palestra sobre litigância predatória no 53º FONAJE, em anexo, que inicia com trechos do voto da Min. Carmen Lúcia, dentre os quais destaco o seguinte: (...) o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da garantia do acesso à Justiça com direito a petição, entre outros, assegura a todo cidadão que possa reivindicar seus direitos, porém cumprindo-se as exigências que são feitas para se exercer esse direito, como em todo direito. Aquela garantia, portanto, não afasta deverem ser observados e atendidos os pressupostos processuais, neles incluído o interesse de agir para o regular exercício dessa garantia Diante do exposto, com arrimo nos arts. 3º, 51, caput, e incisos II e III, todos da Lei nº 9.099/95 c/c art 485, I e III, § 3º, do CPC, bem como art. art. 330, inciso I, §1º, III, do CPC, indefiro a inicial e declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito. Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se. Natal/RN, 3 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, a fim de reformar a sentença que extinguiu o processo, sem apreciação do mérito. Em suas razões, sustenta, em síntese, cerceamento de defesa, bem como o regular preenchimento dos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil. Diante disso, requer a reforma da sentença, com o consequente acolhimento dos pedidos formulados na inicial, para que seja anulada a decisão proferida e determinada a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com apreciação do mérito. Contrarrazões não ofertadas em que pese intimada a parte adversa. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse e considerado a presunção legal em favor da pessoa natural, na forma dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Sem questões preliminares, passo à análise do mérito. No caso em tela, em que pese este magistrado corrobore com o entendimento do juízo de primeiro grau no tocante à prevenção das demandas predatórias, não vislumbro que este seja o caso nos presentes autos. Explico. Analisando detalhadamente, observo que o caso diz respeito à negativação indevida, que a parte autora alega não reconhecer como devida, junto ao recorrido. Destaco que a parte autora só possui além desta ação judicial, duas outras, conforme pesquisa na base de dados do PJe, o que fomenta o argumento de que não estamos diante de uma litigante contumaz. Bem ainda, entendo que não está configurado nos autos a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a documentação acostada aos autos associada a petição inicial coaduna com o pleito autoral, se fazendo suficiente para o acolhimento da petição inicial. Outrossim, cabia ao juízo intimar a parte para apresentar os documentos que alega estarem faltando e que considera como documento essencial à propositura da ação ou oportunizar a correção de algum documento específico que entenda não ter atendido a alguma determinação. Reitero, que o exercício abusivo do direito de acesso à justiça pode e deve ser reprimido pelo Judiciário e o ajuizamento em massa de litígios que portam pretensões frívolas, prejudica o acesso à justiça do demandante probo, assoberba o Judiciário, escasseia seus recursos, diminui a qualidade e a celeridade da prestação jurisdicional e faz do processo “um simulacro de processo." (STJ - REsp: 1817845/MS Relator: Ministra Nancy Andrighi, j. 10/10/2019, 3ª Turma, DJe 17.10.2019) Todavia, extinguir o referido processo, sem oportunizar a manifestação da parte, configuraria uma clara limitação do acesso à justiça, violando assim o inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à Justiça, definindo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817469-80.2024.8.20.5004, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 13/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801717-68.2024.8.20.5004, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 08/05/2024, PUBLICADO em 10/05/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS NO PRÓPRIO JUÍZO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO ART. 485, VI, DO CPC. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DO ART.5º, XXXV, DA CF. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803636-93.2023.8.20.5112, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 07/02/2024, PUBLICADO em 17/02/2024). Ademais, o fato de se tratar de demanda de natureza repetitiva não indica, por si só, indício de fraude, a justificar a exigência de tal medida, logo, não existe amparo legal para a manutenção da sentença recorrida. Porém, observa-se que a demanda não foi angularizada, pois se encontra sem a devida citação da parte demandada para apresentação de defesa, razão pela qual a lide não está apta ao julgamento pela aplicação da causa madura (art. 1.013, §4.º, do CPC). Portanto, necessário se faz o retorno dos autos à origem para o regular trâmite processual. Ante o exposto, conheço do Recurso Inominado interposto e dou provimento, acatando o pedido para reconhecer a nulidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à origem para o regular trâmite processual. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso. É o voto. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal, data da assinatura eletrônica Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

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