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Processo nº 0002348-28.2011.8.15.2001

ID: 294358299

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002348-28.2011.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CDL CENTRAL DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

Decisão

Advogados:

PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA

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YURI THIAGO TRIGUEIRO DA COSTA

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ALEXANDER THYAGO GONCALVES NUNES DE CASTRO

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002348-28.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, aju… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002348-28.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por LUISA MARIA CARVALHO DE LUCENA ONOFRE contra CDL CENTRAL DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. Em petição de Id 84436274 a parte executada opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, nulidade da execução em virtude da inexistência de intimação da parte executada para cumprir o julgado e prescrição. No Id 84436274 foi proferida decisão rejeitando a exceção e dando seguimento à execução. No entanto, sobreveio decisão da Superior Instância nos autos do Agravo de Instrumento n. 0806502-88.2024.8.15.0000 no sentido de reformar a decisão combatida e determinar a análise das questões levantadas pelo agravante na petição de ‘exceção de pré-executividade’. É o relatório. DECIDO. É importante esclarecer que a aceitação do instituto da exceção de pré-executividade deriva de criação doutrinária e jurisprudencial, admitindo-se tal meio de defesa do devedor, independentemente de garantia do juízo, quando existe na execução evidente nulidade ou flagrante irregularidade, bem como nas hipóteses em que se fazem presentes questões de ordem pública. Assim, a exceção (objeção) de pré-executividade deve ater-se a matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo e até mesmo ex officio, e que não demandem dilação probatória, a teor do que dispõe a Súmula 393 do STJ, como é o caso dos autos, em virtude de que passo à análise dos argumentos suscitados. No que diz respeito à alegação do excipiente acerca da nulidade da execução ante a inexistência de intimação da parte executada para cumprir o julgado, a ele assiste razão pelo motivos abaixo. Compulsando o caderno processual, depreende-se que a executada, na fase de conhecimento, foi citada por edital, ocasião em que lhe foi nomeado curador especial em virtude da revelia, conforme se extrai da sentença acostada ao Id 30810714 – Pág. 9. Ao requerer o cumprimento de sentença, a parte exequente pleiteou a intimação da executada, o que foi acatado pelo Juízo. No entanto, após a serventia judicial certificar que deixou de cumprir o mencionado despacho por ter sido o réu citado por edital e haver cadastrado nos autos apenas Curador, o Juízo de pronto já iniciou a busca de bens do devedor via BACENJUD e RENAJUD sem qualquer tentativa de intimação do executado (Id 30810714 – Pág. 20 e seguintes). A respeito do assunto, na fase de cumprimento de sentença, preconiza o Código de Processo Civil, em seu artigo 513, §2º: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. (grifei) Desse modo, extrai-se da dicção legal que deve ser por edital a intimação do devedor para o cumprimento de sentença na situação em que, na fase de conhecimento, foi réu revel citado por edital, ainda que lhe tenha sido nomeado curador especial em razão da revelia. A propósito, são os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. A intimação para cumprimento de sentença do réu revel citado por edital na fase de conhecimento deve ser por edital na forma do art. 513, § 2º, IV do CPC, sob pena de nulidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO."(TJ-RS - AI: 70083793042 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 30/04/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) Destarte, resta clara a ocorrência de error in procedendo, circunstância que legitima a decretação da nulidade de todos os atos processuais desde o despacho inicial que determinou a intimação do executado. No que tange à ocorrência da prescrição, verifico que não assiste razão ao executado vez que, transitada em julgado a sentença de mérito em 25/01/2017, aportou nos autos em menos de cinco meses depois, mais especificamente em 20/06/2017, petição de execução do julgado. Também não há que se falar em prescrição intercorrente, por não se verificar nos autos desídia do exequente, pois, conforme precedente do STJ, “somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). Colhe-se do processo que o exequente foi bastante diligente no intuito de efetivar a constrição de bens do devedor a fim de satisfazer seu crédito, motivo pelo qual não resta configurada hipótese de prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade ora analisada, pelo que DECLARO a nulidade de todos os atos processuais desde o despacho inicial que determinou a intimação do executado (Id 30810714 – Pág. 23). Publicado eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, aguarde-se por 15 (quinze) dias o correto requerimento do cumprimento da sentença, pelo interessado, observadas as prescrições dos arts. 513 e seguintes do CPC. Decorridos estes sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Equatorial Alagoas Distribuidora De Energia S.A. x Dental Maceió Ltda

ID: 319849327

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806502-17.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DENTAL MACEIó LTDA

Despacho

Advogados:

THIAGO RAMOS LAGES

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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DESPACHO Nº 0806502-17.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Agravado: Dental Maceió Ltda - 'DECISÃO /MANDADO/OFÍCIO Nº __… DESPACHO Nº 0806502-17.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Agravado: Dental Maceió Ltda - 'DECISÃO /MANDADO/OFÍCIO Nº _____/2025 Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., contra decisão (págs. 95/97 dos autos nº 0721492-02.2025.8.02.0001) proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Capital, nos autos da "ação declaratória de existência de relação locatícia c/c tutela provisória de urgência e pedido de obrigação de fazer", proposta por Dental Maceió Ltda., que deferiu o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos (págs. 95/97 - autos de origem): [...] Diante disso, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a ré EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., no prazo de 10 (dez) dias, promova a alteração provisória da titularidade das contas de energia elétrica nºs 351679, 351660 e 351687, até a decisão de mérito, para o nome da parte autora DENTAL MACEIÓ LTDA., inserindo o consumo dessas unidades na compensação com a energia gerada pela autora. A parte ré deverá cumprir a decisão dentro no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua intimação, após o qual passará a incidir multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou redução. [...] O agravante, nas razões de págs. 1/15, sustentou, em síntese: (a) ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência; (b) inexistência de probabilidade do direito, uma vez que não foram apresentados os documentos necessários para transferência de titularidade; (c) impossibilidade de alteração sem observância das exigências regulamentares da ANEEL; (d) existência de débitos pendentes na unidade consumidora; (e) violação aos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para sustar os efeitos da decisão agravada. É relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal. O Código de Processo Civil dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte recorrente demonstre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). No caso, ao menos em sede de cognição sumária, não se verifica a presença inequívoca desses requisitos. A parte autora narrou, em síntese, que ocupa, na condição de locatária, os imóveis situados na Avenida Moreira e Silva, nºs 374, 382 e 390, em Maceió/AL, há vários anos, sendo, inclusive, a sede de suas atividades empresariais. Acrescentou que, apesar da ausência de contrato de locação escrito atualizado, detém a posse legítima dos imóveis, fato comprovado por diversos documentos anexados aos autos. Ocorre que, em razão da ausência de instrumento contratual formal, teve indeferida, pela ré, solicitação administrativa de transferência da titularidade das contas de energia elétrica das referidas unidades, o que inviabiliza a compensação da energia produzida por sistema de microgeração solar implantado pela autora (conta contrato nº 3000655480), gerando-lhe prejuízos econômicos contínuos. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de cinco dias úteis, promova a alteração provisória da titularidade das contas de energia elétrica de nºs 351679, 351660 e 351687 para o nome da autora e insira o consumo dessas unidades na compensação de energia da microgeração, sob pena de multa diária, o que foi deferido pelo Juízo de origem. No caso, a probabilidade do direito da parte autora, resta amplamente demonstrada nos autos, ante a demonstração de que ocupa na condição de locatária os imóveis situados na Avenida Moreira e Silva, nºs 374, 382 e 390, há vários anos, sendo inclusive sede de suas atividades empresariais. Por isso, a alegação da agravante de ausência de contrato de locação escrito não é suficiente para afastar a plausibilidade do direito, uma vez que, nos termos do art. 107 do Código Civil, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Ademais, conforme dispõe o art. 369 do CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa. Nesse sentido, a posse legítima dos imóveis, comprovada por diversos documentos anexados aos autos de origem (págs. 38/87), evidencia a relação locatícia de fato existente. Ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mostra-se cristalino. A ausência de transferência da titularidade impede a compensação da energia produzida pelo sistema de microgeração solar instalado pela agravada, gerando-lhe prejuízos econômicos contínuos e comprometendo a continuidade de sua atividade empresarial. Por fim, registre-se que o risco de irreversibilidade não se afigura presente, porquanto a alteração da titularidade pode ser revista a qualquer tempo pela concessionária, caso surjam elementos que infirmem a relação jurídica invocada. Logo, mantem-se hígidos os motivos que ensejaram a concessão da tutela de urgência na origem. Assim, não se vislumbra justificativa suficiente para liminarmente reformar a decisão proferida por juízo natural competente, que já adotou providências razoáveis para o andamento do feito. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo à decisão interlocutória requerido. Comunique-se o juízo de origem (CPC, art. 1.019, I). Intime-se a parte agravada para que responda ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, II). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: 12170/AL) - Thiago Ramos Lages (OAB: 8239/AL)

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Alcides Freire Junior x Geap Autogestao Em Saude

ID: 325534873

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806502-18.2024.8.19.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES FREIRE JUNIOR

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Sentença

Advogados:

WANDERLEYA DA COSTA VERAS

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PAULA LEAO CORDEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0806502-18.2024… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0806502-18.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALCIDES FREIRE JUNIOR RÉU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Alcides Freire Júnior em face da GEAP Auto Gestãoem Saúde. O autor, que se encontravainternado, narra ser usuário do plano de saúde do réu e que foi indicada a implantação de marca-passo com caráter de urgência. Contudo, a ré solicitou o prazo de 21 (vinte e um) dias para análise da solicitação.Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para autorização imediata do procedimento cirúrgico requerido. Ao final, pleiteia a confirmação dos efeitos da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Id. 143078505– Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e concedeu o pedido liminar. Id. 147476080– Contestação apresentada pela ré. Id. 172894792– Ré informa desinteresse na produção de novas provas. Id. 174621720– Réplica apresentada pela autora. Id. 185357712– Decisão de saneamento e organização do processo, que deferiu a produção de prova documental superveniente. Id. 208410264– Certidão cartorária que atesta o decurso do prazo sem manifestação das partes. É o breve relatório. Decido. Trata-se de demanda onde o Autor alega que em 02/09/2024 iniciou um quadro de mal-estar associado a bradicardia, com FC entre 30 e 50bpm. Aduz que após a realização de exames foi prescrito o implante de marca-passo. Por considerar que o prazo regulamentar para o trâmite de autorização demoraria mais o que gostaria buscou o judiciário para ter a autorização imediata do procedimento cirúrgico, a confirmação no mérito e ainda indenização por suposto dano moral. De início, cumpre assinalar que, de fato, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso em questão, já que a ré é uma operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão. Nesse sentido, o entendimento consolidado na súmula 608 do STJ estabelece: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" No entanto, ainda que não se fale em incidência do CDC, é necessário consignar que o contrato de plano de saúde é de adesão, cujas cláusulas devem ser interpretadas em favor do aderente e de acordo com os princípios da boa-fé e da função social do contrato, conforme os artigos 422 e 423 do Código Civil de 2002, de modo a evitar qualquer exercício abusivo de direitos pela parte estipulante. Quando a autora – que estava em dia com suas obrigações contratuais – precisou do plano de assistência à saúde contratado, teve sua expectativa legítima frustrada pela negativa incontroversa, havendo clara violação contratual. Aliás, nesse ponto convém ressaltar que o custeio do tratamento pelo plano de saúde dependeu do ingresso da autora com a presente demanda judicial. De mais a mais, o entendimento assentado pela jurisprudência é o de que a demora imotivada na autorização do procedimento equivale a própria recusa: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE IMPLANTE DE MARCAPASSO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. 1. Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a operadora ré a autorizar o procedimento de cirurgia de implante de marcapasso definitivo e a indenizar a autora por danos morais, fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se houve negativa por parte da operadora do plano de saúde; (ii) saber se resta caracterizado o dano moral e (iv) saber se o valor arbitrado se afigura excessivo. 3. Procedimento de urgência/emergência que só foi autorizado após intervenção da tutela jurisdicional. Demora na autorização que se equipara à própria recursa, tendo o mesmo potencial lesivo aos interesses da paciente. Precedentes do Tribunal. 4. Dano moral in re ipsa, ou seja, ínsito à própria ofensa. 5. Quantum indenizatório que não viola os preceitos de razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do Tribunal. 6. Recurso conhecido e desprovido. (0036753-11.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 10/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL))” Em prosseguimento, o dano moral é modalidade de responsabilidade civil que busca reparar os prejuízos psíquicos causados à vítima de um ato ilícito ou de um abuso de direito. Vale dizer, o dano moral fere o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra, a intimidade. No caso em comento, a jurisprudência do STJ, replicada por esta Corte, é no sentido de que a recusa do plano de saúde em cobrir determinado procedimento médico ou demora imotivada configura dano moral “in re ipsa”, em razão do lesão íntimo e intenso aos direitos da personalidade. A par de todo exposto, sopesando a gravidade do quadro de saúde do autor e o tempo de demora na realização do procedimento, tenho como devido o arbitramento dos danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para confirmar a medida liminar e CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais, na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescido de correção monetária a partir da sentença e juros legais a partir da citação. Condeno a parte ré nas despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ciência às partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I ARARUAMA, 14 de julho de 2025. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 305667271

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Bangu Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0819403-81.2023.8.19.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MAICON DO NASCIMENTO FIGUEIREDO

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JOSE LUIS DE LA TORRE CHAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara de Família da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara de Família da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SENTENÇA Processo: 0819403-81.2023.8.19.0204 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Edilaine Dias Vivano propôs ação de reconhecimento de união estável em face de Alexandre do Nascimento Santos. Alegou, em síntese, que as partes iniciaram relacionamento em setembro de 2006, assumindo-o publicamente em julho de 2007 e, após cerca de um ano de namoro, passaram a morar juntos na casa da mãe da autora, o que ocorreu em março de 2008. Informou que, em setembro de 2008, reuniram esforços e adquiriram o imóvel situado na Rua Eugênio Paiva, nº 615 (id. 68609632), que serviria de residência para o casal. Salientou que, no ato da compra, questionou o réu sobre a razão de seu nome não constar como compradora no documento de compra e venda, recebendo a resposta de que não seria necessário, eis que iriam se casar e o bem pertenceria a ambos. Ressaltou que assinou o referido documento na qualidade de testemunha. Esclareceu que o imóvel necessitava de reparos, não possuindo condições de habitabilidade, o que impediu que as partes se mudassem imediatamente, o que ocorreu somente em 20/01/2010, após dois anos de realização de obra. Aduziu que as partes se casaram em 09/3/2012, sendo o divórcio decretado em 09/6/2022 (id. 70565333). Destacou que o ora réu omitiu a existência da alegada união estável em data anterior ao casamento nos autos dasações de partilha de bens e de divórcio (0802132-59.2023.8.19.0204 e 0017813-73.2021.8.19.0204). Salientou a existência de imóvel a partilhar, adquirido na constância da união estável, qual seja, o situado na Rua Eugênio Paiva, nº 615, no qual foram realizadas benfeitorias.Requereu o reconhecimento da união estável no período de março de 2008 a 09/3/2012, além da gratuidade de justiça, deferida no id. 73047039. Com a inicial, vieram os documentos dos id. 68609622 a 68609632 e id. 70565326 a 70565333. O pedido de tutela de urgência foi indeferido no id. 73047039. Realizou-se audiência de conciliação no id. 81023537, sem êxito. Regularmente citado, o réu ofereceu contestação no id. 81918955, sustentando, em resumo, que as partes contraíram casamento em 09/03/2012 e se divorciaram em 09/06/2022, tramitando perante a 1ª Vara de Família desta Regional ação de partilha decorrente de divórcio. Alegou que não restaram comprovados os fatos alegados na inicial, salientando que as fotos colacionadas demonstram nada além de amizade e encontro casual. Informou que o imóvel em tela foi adquirido pelo réu com recursos próprios antes do casamento, não restando comprovadas as benfeitorias supostamente realizadas. Afirmou que, apesar de as partes terem mantido amizade bastante íntima, não existiu a alegada união estável, tratando-se o relacionamento de mero namoro. Acrescentou que o réu não agia como se casado fosse nem possuía planos de constituir uma família. Destacou que não restou comprovada a alegada união estável entre as partes no período apontado na inicial. Requereu a improcedência do pedido, além da gratuidade de justiça, deferida no id. 84285949. Com a contestação, vieram os documentos dos id. 81918956 a 81918963. A parte autora manifestou-se em réplica no id. 100392789. O feito foi saneado no id. 145356480, com deferimento da produção de prova oral e documental superveniente. Realizou-se audiência de instrução e julgamento no id. 16753600, com o comparecimento das partes, representadas por seus patronos. Na ocasião, foram colhidos o depoimento pessoal das partes e de duas testemunhas. No mesmo o ato, o Juízo declarou a perda da prova testemunhal da parte autora, em razão da preclusão temporal, deferindo prazo para manifestação em alegações finais. As partes manifestaram-se em alegações finais nos id. 170442292 e id 170773929. É o relatório. Passo a decidir. No presente caso, a controvérsia gira em torno da existência de união estável entre a autora e o réu em período anterior ao casamento. Com efeito, apesar de a autora alegar que conviveu com o réu desde março de 2008 até 09/3/2012, data em que contraíram matrimônio (id. 70565333), o réu sustentou que o relacionamento com a autora no aludido período não preencheu os requisitos da união estável, tratando-se de mero namoro. Não assiste razão à autora, eis que, da detida análise das provas constantes dos autos, não restou demonstrada, de forma cabal, a união estável havida entre a autora e o réu no período apontado. Constituem requisitos para a caracterização de uma união estável, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil: a união de um homem e uma mulher; a convivência pública, contínua e duradoura e o objetivo de constituir família. Tais requisitos não estão evidenciados pelas provas constantes dos autos. De fato, da análise do conjunto probatório, constata-se que restou demonstrada a existência de relacionamento afetivo entre a autora e o réu antes do casamento, mas que, no entanto, não preencheu os requisitos da união estável, o que se depreende especialmente da prova oral produzida. Neste aspecto, verifica-se, da minuciosa análise dos depoimentos pessoais e das testemunhas (id. 167536009 a 167536024), que não é possível concluir, de forma inequívoca, quanto à presença dos requisitos da convivência pública, continuidade, durabilidade e objetivo de constituir família no período apontado, imprescindíveis para a caracterização de uma união estável. De fato, tal situação não foi reconhecida pelo réu e nem pelas duas testemunhas ouvidas em Juízo, sendo certo que foi decretada a perda da prova oral pela autora, haja vista a falta de oferecimento do rol de testemunhas no prazo legal. Ressalte-se que a autora também não juntou prova documental convincente, tal como contas antigas em nome das partes no endereço no qual afirmou que ambos residiam no período alegado da união - entre os anos de 2008 e 2012. Cumpre enfatizar que a frágil e reduzida documentação juntada pela autora não é, por si só, suficiente para concluir no sentido da existência da alegada união estável anterior ao casamento. Por fim, cumpre pontuar que não é possível estimar as datas das fotografias constantes da inicial, não se mostrando aptas a atestar a existência da união estável pretendida, mas apenas a existência de relacionamento amoroso entre a autora e o réu. Não se nega que as partes possuíram um relacionamento afetivo antes do matrimônio, o qual, no entanto, não restou caracterizado como união estável. Acerca do tema, vale citar entendimento do E. Tribunal de Justiça, a saber: "AÇÃO DECLARATÓRIA, RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. A CF/88 RECONHECEU EXPRESSAMENTE A UNIÃO ESTÁVEL COMO ESPÉCIE DE FAMÍLIA, MERECEDORA DE PROTEÇÃO, CONSOANTE PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 226, § 3° DO SEU TEXTO. NO ENTANTO, NO CASO DESTES AUTOS, É OBSERVADO QUE A AUTORA MANTEVE RELACIONAMENTO COM O FALECIDO, PORÉM, TAL FATO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1° DA LEI N. 9278/96 QUE DISPÕE SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA UNIÃO - CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA, CONTÍNUA DE UM HOMEM E UMA MULHER, ESTABELECIDA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA AFFECTIO SOCIETATIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (Apelação Cível nº 2005.001.10932; Des. Rel. Helda Lima Meireles; Julg. em 05/7/2005; Sétima Câmara Cível). Dessa forma, ausente prova irrefutável da presença dos requisitos necessários para a caracterização da apontada união estável anterior ao casamento, na forma da fundamentação supra, impõe-se a improcedência do pedido. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.518,00, observada a gratuidade de justiça. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. ELLEN GARCIA MESQUITA Juiz Titular

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Raissa Taiane De Souza Ferreira x Ednilson Antonio Rodrigues Camilo

ID: 300138663

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Castanhal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0806502-36.2025.8.14.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO

Decisão

Processo nº: 0806502-36.2025.8.14.0015 Assunto: [Contra a Mulher] REQUERENTE: RAISSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO Nome: EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO Ende… Processo nº: 0806502-36.2025.8.14.0015 Assunto: [Contra a Mulher] REQUERENTE: RAISSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO Nome: EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO Endereço: Rua Três, 107, CORRETO RUA TRES 107 IANETAMA, Santa Catarina, CASTANHAL - PA - CEP: 68746-762 Ministério Público/Vítima: [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)] Endereço: DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO RH Trata-se de requerimento de medida protetiva formulado por RAÍSSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA em face de EDNILSON ANTÔNIO RODRIGUES CAMILO. Nos termos do art. 19 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência serão concedidas mediante requerimento da ofendida ou do Ministério Público e ‘inaudita altera pars’. Por sua vez, as medidas protetivas de urgência, em espécie, estão previstas no art. 22 da citada Lei Especial. Assim, relata a vítima, em suma, que namorou com o agressor por dois meses, estando separados há dois meses; que na madrugada de hoje, 16/06/2015, por volta das 3h20min, foi buscar sua bolsa no estabelecimento Quintal da Diretoria, quando se deparou com o agressor, que a empurrou, fazendo-a cair e se machucar; que durante o relacionamento, ele sempre foi ciumento e agressivo, razão pela qual requereu medidas protetivas. (Termo de Declaração de ID 146394295 - Pág. 5). É dever do Estado assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar o exercício efetivo dos direitos à proteção, à vida e à segurança, bem como garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência, conforme preconizado pela Lei Maria da Penha. Neste passo, com base na declaração prestada pela requerente e para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, o deferimento das medidas protetivas se impõe. Neste sentido: RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS . RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. De acordo com o artigo 5º da Lei n. 11 .340/2006, configura violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause, entre outros, dano psicológico e moral, cabendo ao magistrado aplicar, prorrogar ou rever as medidas protetivas de urgência necessárias à proteção da vítima, de seus familiares e de seu patrimônio. 2. Com o advento da Lei n. 14550/2023, que trouxe alterações à Lei Maria da Penha, tem-se que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes; independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência . 3. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento de que, antes do encerramento da cautelar protetiva, a defesa deve ser ouvida, notadamente para que a situação fática seja devidamente apresentada ao Juízo competente, que diante da relevância da palavra da vítima, verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas. 4. Incensurável a decisão que manteve as medidas protetivas de urgência para assegurar integridade física e psicológica da interessada, diante da persistente situação conflituosa entre as partes . 5. Reclamação improcedente. (TJ-DF 0712075-24.2024 .8.07.0000 1856285, Relator.: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 10/05/2024). Quanto às medidas requeridas, indefiro o pedido de proibição de frequentar determinados lugares, tendo em vista que não foi especificado que lugares o agressor deveria evitar. Assim, diante das alegações apresentadas pela vítima, que imputa ao ex-namorado a prática de agressão, conforme Formulário de id 146394295 - Pág. 7, considero necessário o deferimento das medidas solicitadas, ressaltando desde já que as medidas protetivas se submetem à cláusula rebus sic stantibus e havendo alteração fática, podem ser revistas. A adoção dessas medidas atua como uma forma de prevenção, visando impedir a ocorrência de um mal maior. Pelo exposto: Com base no art. 18, inc. I, da Lei 11.340/06, CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em favor da ofendida RAÍSSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA, que deverão ser respeitadas pelo requerido EDNILSON ANTÔNIO RODRIGUES CAMILO, sob pena de prisão preventiva. São as medidas: a) proibição de aproximar-se da ofendida e familiares em um raio de 300 (trezentos) metros; b) proibição de manter contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação. c) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. d) Encaminhamento da ofendida a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; e) Recondução da ofendida ao domicílio após afastamento do agressor; Considerando o Tema 1249, no qual o STJ fixou que “a duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco a mulher, sendo possível a fixação por prazo temporalmente indeterminado” deixo de fixar prazo para as medidas protetivas de urgência. As medidas protetivas poderão ser reavaliadas pelo Juízo, de ofício ou a pedido da parte interessada, sempre que houver a constatação concreta de que a situação de risco deixou de existir. Ressalto, ainda, que as partes deverão, independentemente das medidas protetivas concedidas, buscar assistência jurídica particular ou pública para, em caráter definitivo, buscar a tutela de seus direitos quanto às matérias de direito de família ou de cunho patrimonial na Vara Cível desta Comarca. Por fim, cumpram-se com urgência as seguintes determinações: 1. Intime-se, via Oficial de Justiça, a ofendida. Não sendo localizada, proceda a Secretaria sua intimação por edital. Deve o(a) oficial(a) de justiça esclarecer à requerente que, em caso de descumprimento da medida, deverá comunicar imediatamente a Autoridade Policial, bem como que não havendo interesse na manutenção da medida em virtude de posterior reconciliação ou desinteresse, deverá requerer sua revogação expressa em juízo. 2. Dê-se ciência ao requerido, via Oficial de Justiça, acerca das protetivas de urgências concedidas em favor da vítima. Não localizado o requerido, proceda a Secretaria sua intime-se por edital (ENUNCIADO 43/FONAVID). Advirta-se o requerido que em caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência acima, poderá ser decretada a sua prisão preventiva, nos termos do artigo 313, IV, do CPP. Ademais, o descumprimento de medidas protetivas de urgência poderá acarretar a caracterização de crime próprio, previsto no art. 24-A Lei 11340/2006. Ressalto que, em conformidade o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 2009402 -GO, em que decidiu que as protetivas elencadas nos incisos I a III do art. 22 da Lei 10.340/2006 possui natureza de caráter penal, ou seja, deve ser aplicado a disciplina do CPP, deixo de determinar a citação do requerido para eventual irresignação, mas somente intimação para ciência e cumprimento das protetivas ora fixadas. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Dê-se ciência desta decisão, pela via eletrônica, a Autoridade Policial. Sem custas, nos termos do artigo 40, inciso VIII, da Lei Estadual n° 8.328/15. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, inclusive com URGÊNCIA e em REGIME DE PLANTÃO. Após, remetam-se os autos à Vara competente. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito Plantonista Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

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Processo nº 0805608-35.2021.8.10.0040

ID: 330244200

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805608-35.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA SA CARVALHO VIANA

Acórdão

Advogados:

NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA

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LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 10.07.2025 A 17.07.2025 PROCESSO N.º 0805608-35.2021.8.10.0040 REQUERENTE: EDILSON ROMAO VIANA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ CARLOS FER… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 10.07.2025 A 17.07.2025 PROCESSO N.º 0805608-35.2021.8.10.0040 REQUERENTE: EDILSON ROMAO VIANA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR - MA15573-A APELADO: FERNANDA SA CARVALHO VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A revisão dos alimentos exige demonstração inequívoca da alteração na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentado, nos termos do art. 1.699 do Código Civil; 2. No caso, não restou comprovada modificação relevante na capacidade econômica do recorrente que autorize a redução do percentual de 30% sobre seus rendimentos, previamente acordado e homologado judicialmente; 3. A guarda compartilhada, embora recomendável em tese, exige elementos concretos que demonstrem sua viabilidade e adequação ao interesse da criança, o que não se verifica nos autos; 4. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso, acolhido integralmente; 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de ação de revisão de alimentos cumulada com pedido de modificação de guarda ajuizada por Edilson Romão Viana em face de Fernanda Sá Carvalho Viana, representando o menor Edson Carvalho Viana. Alega o autor, ora apelante, que, em virtude da alteração de sua situação financeira, não mais possui condições de arcar com o pagamento da pensão alimentícia nos moldes estabelecidos no acordo judicial firmado nos autos do processo nº 0806502-45.2020.8.10.0040, o qual estipulou alimentos no patamar de 30% sobre a totalidade de seus rendimentos brutos, com desconto em folha. Requer, assim, a redução do encargo alimentar para o equivalente a 20% sobre o salário mínimo vigente, com exclusão da incidência sobre verbas como férias e 13º salário. Argumenta que os valores atualmente descontados comprometem sua subsistência e o impedem de saldar dívidas, frequentar curso superior, constituir nova família e realizar despesas básicas mensais. Além disso, pleiteia a modificação do regime de guarda do menor, atualmente unilateral em favor da genitora, para o regime de guarda compartilhada, com alternância quinzenal da residência da criança entre os genitores. A ação foi instruída com documentos comprobatórios dos rendimentos do autor, extratos de empréstimos, despesas mensais e declaração de hipossuficiência. Contestação apresentada pela parte ré (genitora), requerendo a improcedência da ação. Sustenta que não houve alteração significativa na situação financeira do autor, sendo os encargos por ele assumidos compatíveis com sua renda. Destaca, ainda, que a guarda unilateral foi fixada com base no melhor interesse do menor, e que a alteração pleiteada causaria instabilidade à criança. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela improcedência dos pedidos, entendendo que não restou suficientemente comprovada a alegada alteração na capacidade econômica do alimentante, nem demonstrado prejuízo à criança que justifique a modificação do regime de guarda. Sobreveio sentença julgando improcedente o pedido, mantendo-se a pensão alimentícia no patamar originalmente fixado e a guarda unilateral em favor da genitora. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, reiterando os fundamentos da petição inicial e requerendo a reforma integral da sentença, com o acolhimento dos pedidos de redução da pensão alimentícia e alteração do regime de guarda. Contrarrazões apresentadas pela apelada, pugnando pelo desprovimento do apelo. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Sendo o suficiente a relatar. VOTO Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito. Cuida-se de apelação interposta por Edilson Romão Viana contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de alimentos cumulada com pedido de modificação do regime de guarda, mantendo a pensão alimentícia anteriormente fixada no percentual de 30% sobre a totalidade dos rendimentos do apelante, com desconto em folha, bem como a guarda unilateral do menor em favor da genitora, Fernanda Sá Carvalho Viana. O apelante sustenta, em síntese, que houve alteração em sua capacidade financeira, de modo que a manutenção do percentual de 30% sobre seus rendimentos, inclusive sobre verbas eventuais como férias e 13º salário, comprometeria sua subsistência e o impediria de honrar compromissos financeiros e exercer seus projetos pessoais. Alega, ainda, que a guarda compartilhada deve ser a regra no ordenamento jurídico, sendo mais benéfica ao menor. Todavia, razão não assiste ao recorrente. Consoante bem pontuado pelo Ministério Público em seu parecer de mérito, não há nos autos comprovação de alteração substancial na situação financeira do apelante que justifique a revisão do encargo alimentar. Conforme salientado no parecer, os documentos apresentados não evidenciam situação de vulnerabilidade extrema ou superveniência de condição econômica incompatível com o valor dos alimentos anteriormente fixados, que foram pactuados em acordo homologado judicialmente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revisão de alimentos pressupõe mudança significativa na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentado, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. No caso, a simples alegação de dificuldades orçamentárias ou de existência de dívidas não é suficiente, sobretudo quando se constata que tais compromissos foram assumidos voluntariamente pelo próprio apelante, após a fixação dos alimentos. Ademais, como bem ponderado pelo Parquet, não há prova de que a genitora do menor possua condições de contribuir com a subsistência do filho de forma equitativa, tampouco demonstração de que a pensão atualmente recebida exceda às reais necessidades da criança, que ainda está em tenra idade. Quanto ao pedido de modificação da guarda, também não merece acolhida. A guarda compartilhada, embora seja regra legal, não se aplica automaticamente quando ausente consenso entre os genitores ou quando não atende ao melhor interesse do menor, sendo indispensável a análise de elementos concretos que demonstrem a viabilidade da convivência alternada. No caso em apreço, a sentença foi clara ao apontar que a guarda unilateral vem sendo exercida de forma satisfatória, sem prejuízo ao desenvolvimento da criança, não havendo elementos técnicos ou probatórios que recomendem a alteração pretendida. O parecer do Ministério Público, de maneira fundamentada, conclui que “não se mostra razoável a alteração da guarda e da pensão nos moldes requeridos pelo apelante, por ausência de prova idônea e suficiente, recomendando-se a manutenção da sentença de primeiro grau”. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se íntegra a sentença por seus próprios fundamentos. Ante o resultado do julgamento do recurso, com fundamento no §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios sucumbenciais majoro os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir do trânsito em julgado desta decisão, salvo se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos financeiros que justificou a concessão da gratuidade ao apelante, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Registre-se ainda que eventual oposição de embargos de declaração ou agravo com intuito manifestamente protelatório estarão sujeitos à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, impossibilitando-se a ampliação dos benefícios da justiça gratuita às multas processuais, dentre as quais a por litigância de má-fé, em razão da proibição contida na exegese legal do §2o, do art. 98, do CPC. Por fim, no que diz respeito ao prequestionamento, saliento, por imperioso e segundo julgados do Superior Tribunal de Justiça o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016),motivo pelo qual desde já, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). É como voto. Sala da Sessões da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0806502-07.2019.8.14.0028

ID: 339056514

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806502-07.2019.8.14.0028

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PROCESSO Nº 0806502-07.2019.8.14.0028 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: BB LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEI… PROCESSO Nº 0806502-07.2019.8.14.0028 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: BB LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (ID 26785083) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença (ID 26785081) proferida pelo Juízo da 3ª vara cível e empresarial da comarca de Marabá que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal (Processo nº 0806502-07.2019.8.14.0028), julgou procedentes os embargos à execução fiscal para: a) declarar a nulidade das Certidões de Dívida Ativa objeto da execução fiscal, extinguindo-a com resolução do mérito; b) condenar o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário anulado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Inconformado, o ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese: (i) que a sentença incorreu em equívoco ao aplicar de forma literal a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 708 (RE 1.016.605/MG), considerando que o caso em exame possui peculiaridades fáticas distintas; (ii) que, diferentemente da hipótese analisada pelo STF — em que se discutia simulação de domicílio tributário —, o caso dos autos trata de veículo arrendado e utilizado efetivamente no território do Estado do Pará, o que legitima a exigência do IPVA por esta unidade federativa; (iii) que a ratio decidendi firmada no voto prevalente do Ministro Alexandre de Moraes foi no sentido de que a tributação pelo IPVA deve ser atribuída ao Estado onde o veículo efetivamente circula, o que, no caso, é incontroversamente o Estado do Pará; (iv) que a decisão recorrida, ao desconsiderar o local de uso efetivo do bem tributável, incorreu em violação aos princípios da territorialidade e da repartição constitucional de receitas tributárias. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja reformada e julgados improcedentes os embargos à execução fiscal. Ausência de Contrarrazões, conforme certidão no ID 26785086. Relatado. Decido. Conheço do recurso, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. Sobre a matéria, sabe-se que o IPVA é um tributo de natureza real, cujo fato gerador é a propriedade de veículo automotor. O Estado do Pará, em sua competência instituída segundo o art.155 inciso III da CF/88, editou a Lei nº 6.017/96 (dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA) que prevê a hipótese de incidência do referido tributo, o sujeito passivo, bem como a responsabilidade solidária. Vejamos dispositivos a esse respeito: “Art. 1º. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é o tributo patrimonial que incide sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquaviário e terrestre e será devido anualmente. (...) § 2º. O imposto será devido ao Estado do Pará: I – de veículo terrestre, quando aqui se localizar o domicílio do proprietário; (...) Art. 11. São contribuintes do imposto as pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Estado do Pará, proprietárias, a qualquer título, de veículo automotor sujeito a licenciamento pelos órgãos competentes. § 1º Incluem-se no conceito de proprietário: I - o locador, nos contratos de locação; II - o arrendador, nos contratos de arrendamento mercantil; III - o credor fiduciário, nos contratos de alienação fiduciária em garantia. § 2º O disposto no inciso III do § 1º deste artigo se aplica inclusive ao exercício em que se deu a retomada do veículo sem a comprovação do recolhimento do imposto. Art. 12. São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos: (...) II - o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título; (...) VI - o arrendatário, no caso de arrendamento mercantil “leasing”, com o proprietário arrendador do veículo; VII - o alienante que não comunicar a alienação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, com o adquirente;” (Grifo nosso). Extrai-se, da disposição legal, que, em relação a veículo objeto de arrendamento mercantil, tanto o proprietário quanto o arrendatário são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPVA e, portanto, legitimados passivos na ação de execução fiscal do tributo em questão, podendo o Estado acionar um ou outro. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IPVA. ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PARTE ARRENDANTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. (...) III – No arrendamento mercantil, a parte arrendante, possuidora indireta do veículo, responde solidariamente pelo adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA. Precedentes. (...) V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.029.735/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). (Grifo nosso). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 481, 586, 1.228 E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. NULIDADE DA CDA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREVISÃO EM LEI LOCAL. LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 14.937/2003. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. (...) IV - E firme o posicionamento deste Superior Tribunal, segundo o qual revela-se legítima a cobrança do IPVA sobre a figura do credor fiduciário caso haja previsão em lei estadual. (...)VII - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2003321 MG 2021/0217679-1, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022)” Pois bem, a execução fiscal busca o pagamento de IPVA dos veículos: PLACA GRY 2630, RENAVAM 692343768 e PLACA JTC 7726, RENAVAM 620818956, durante o período do ano de 2009, conforme extrai-se da petição inicial e das CDAs no ID 26785066, fls. 2-4. Pode-se depreender também das Certidões de Dívida Ativa que embasaram a referida execução que os endereços nelas constantes estão localizados no município de Marabá, ou seja, pressupõe-se que os arrendatários do contrato de arrendamento firmado com o BB LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL /ora apelado sobre àqueles veículos descritos, possuem domicílio no Estado do Pará e aqui os utilizam, circulando pelas ruas e estradas do estado com os respectivos automóveis, não sendo demais ressaltar que a Certidão de Dívida Ativa, na qualidade de título executivo, goza de presunção relativa liquidez e certeza, situação que atribui o ônus de comprovar a inexatidão dos dados nela constantes à parte executada. Diante do contexto fático acima delineado, analisemos o precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal fixado no tema 708, cuja ementa transcrevo abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 708. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). RECOLHIMENTO EM ESTADO DIVERSO DAQUELE QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM SUA SEDE OU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação por meio da qual empresa proprietária de veículos automotores busca declaração judicial de que não está sujeita à cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por parte do Estado em que se encontra domiciliada, mas sim pelo Estado em que licenciados os veículos. 2. O Estado de Minas Gerais, no qual a empresa tem sua sede, defende a tributação com base na Lei Estadual 14.937/2003, cujo art. 1º, parágrafo único, dispõe que “o IPVA incide também sobre a propriedade de veículo automotor dispensado de registro, matrícula ou licenciamento no órgão próprio, desde que seu proprietário seja domiciliado no Estado”. 3. Embora o IPVA esteja previsto em nosso ordenamento jurídico desde a Emenda 27/1985 à Constituição de 1967, ainda não foi editada a lei complementar estabelecendo suas normas gerais, conforme determina o art. 146, III, da CF/88. Assim, os Estados poderão editar as leis necessárias à aplicação do tributo, conforme estabelecido pelo art. 24, § 3º, da Carta, bem como pelo art. 34, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 4. A presente lide retrata uma das hipóteses de “guerra fiscal” entre entes federativos, configurando-se a conhecida situação em que um Estado busca aumentar sua receita por meio da oferta de uma vantagem econômica para o contribuinte domiciliado ou sediado em outro. 5. A imposição do IPVA supõe que o veículo automotor circule no Estado em que licenciado. Não por acaso, o inc. III do art. 158 da Constituição de 1988 atribui cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores aos Municípios em que licenciados os automóveis. 6. Portanto, o art. 1º, parágrafo único da Lei Mineira 14.937/2003 encontra-se em sintonia com a Constituição, sendo válida a cobrança do IPVA pelo Estado de Minas Gerais relativamente aos veículos cujos proprietários se encontram nele sediados. 7. Tese para fins de repercussão geral: “A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.” 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 1016605, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-293 DIVULG 15-12-2020 PUBLIC 16-12-2020) – grifo nosso. Ocorre que, no julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes, que prevaleceu, deixou claro que a ratio da tributação do IPVA e, portanto, o motivo pelo qual os constituintes estabeleceram que o veículo deve ser licenciado no domicílio do proprietário é que no município onde reside o proprietário é onde o seu veículo circula e impõe maior desgastes da via pública, justificando assim a tributação, daí porque o raciocínio jurídico de que o Estado legitimado para cobrar o IPVA é do domicílio do proprietário, supondo que naquele município é onde o veículo trafega, conforme trecho abaixo transcrito do seu voto condutor: O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exatamente, essa é a questão principal em ter isso. O IPVA foi previsto, pela primeira vez, na Emenda Constitucional nº 27, em 1985. Qual é a ratio dessa tributação? E a Constituição de 88 repetiu: onde vai circular o veículo, haverá um desgaste maior das vias públicas, por isso que 50% são do município onde irá circular. E lá atrás, desde 85, perguntou-se: e onde circula, em regra, o veículo? Circula no domicílio do proprietário, óbvio. Então, a partir disso, em toda legislação, desde 1985, antes da Constituição - e nos debates constituintes isso foi levantado - permaneceu a ideia: o veículo deve ser licenciado no domicílio do proprietário. E, a partir disso - e, na legislação atual, há essa coincidência -, o Código de Trânsito brasileiro não permite licenciamento de veículo fora do domicílio do proprietário, não há essa permissão. A questão de duplo domicílio de filiais não está sendo discutida agora, mas, nesse caso, é muito específico, o Código de Trânsito não permite. "Ah, mas a Constituição estabelece" - como bem salientou o Ministro-Relator "que 50% devem ser distribuídos onde foi licenciado". Porque, desde 85, em toda a legislação- e a discussão é até hoje - há coincidência entre licenciamento e domicílio. A partir de determinado momento, e há várias condenações já, conseguiu-se licenciar veículos indicando domicílios falsos. Não estamos discutindo diretamente a fraude? Não, mas estamos discutindo todo o ordenamento jurídico que estabelece onde deve ser pago o tributo, a quem compete arrecadar. Se a legislação diz que eu só posso licenciar o meu veículo, sendo proprietário do veículo, no meu domicílio, obviamente, se eu licenciei em outro domicílio, há fraude. Independentemente disso, e volto à questão que o Ministro Gilmar levantou, é a ratio da tributação. Não se tributa, até porque não poderia, como uma forma de confisco, tributa-se para que, com esse dinheiro, não só as vias estaduais, mas as vias públicas locais do município - 50% irão ao município - possam ser repostas. Um veículo cujo proprietário é do município de Minas Gerais; um veículo que deveria ter sido licenciado em Minas Gerais e não o foi por declaração falsa de domicílio; um veículo que circula por Minas Gerais e nesse município, por que a arrecadação deve ficar com Goiás e o município de Goiás? Não fecha aqui o sistema, não só tributário, mas o sistema de trânsito nacional. É que partimos de uma discussão que, em princípio, seria uma premissa básica: licenciamento e domicílio devem ser no mesmo local. A partir do momento que a guerra fiscal incentivou a cisão fraudulenta disso, é que começa a discussão. O que fez o Estado de Minas Gerais? O Estado de Minas Gerais não inventou a regra. O Estado de Minas Gerais especificou, explicitou para justificar exatamente a sua cobrança. Mas eu entendo, inclusive, que nem haveria a necessidade da Lei, mas o fez com base no art. 34, § 3º, do ADCT. Na ausência da lei complementar exigida pelo art. 146 da Constituição, o próprio legislador constituinte permitiu que a União, Estados e Municípios legislassem para dar cumprimento ao sistema tributário nacional. E assim o fez o Estado de Minas Gerais com base no art. 34, § 3º; seguiu toda a estrutura do sistema tributário nacional pós Constituição e, principalmente, toda a estrutura de IPVA desde a Emenda nº 27/85, respeitando a legislação quanto à obrigatoriedade de licenciamento no local do domicílio do proprietário, e simplesmente disse: "Olha, tudo isso significa que eu sou o sujeito ativo". E cobrou, a meu ver, de forma absolutamente lícita. Então, pedindo vênia novamente ao eminente Ministro Marco Aurélio, apresento aqui a divergência, entendo que a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi correta e nego provimento ao recurso. – grifo nosso. Trazendo as razões de decidir do precedente obrigatório para o caso em concreto em que os veículos objetos da cobrança de IPVA que foram negociados, via arrendamento mercantil (leasing), possuem como proprietário o BB LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL, domiciliado na cidade de São Paulo, porém, têm como usuários pessoas, cujo domicílio está localizado na cidade de Marabá/PA, como se verifica da CDAs acima citadas, forçoso concluir então que tais veículos circulam no Estado do Pará, ocasionando uma maior deterioração das vias públicas, impactando na malha viária estadual, o que fundamenta a cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para fazer frente aos gastos e investimentos necessários para as boas condições de trafego de suas vias e estradas. Nesse sentido, destaco recentes julgados do TJPE em casos semelhantes: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE ATIVA . TEMA Nº 708/STF. DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE ENTENDIDO COMO AQUELE EM QUE POSTO O AUTOMÓVEL À CIRCULAÇÃO. AUTOMÓVEIS LICENCIADOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ARRENDANTE E ARRENDATÁRIO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 . A sentença recorrida acolheu os embargos à execução apresentados pela instituição financeira, no sentido de extinguir a execução fiscal conexa e anular a respectiva Certidão de Dívida Ativa, baseada na suposta ilegitimidade do Estado de Pernambuco para cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quando o domicílio da empresa proprietária dos veículos está situado em outra unidade federativa. 2. A Fazenda Pública estadual, por seu turno, sustenta a higidez da exação, uma vez que incidente sobre veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil que foram licenciados em Pernambuco, onde residem os arrendatários e, consequentemente, circulam os automóveis. 3 . Posto isso, cumpre registrar que a questão controvertida já foi enfrentada por este Sodalício em mais de uma oportunidade, nas quais se concluiu que, embora o IPVA seja devido no local do domicílio do contribuinte, este deve ser entendido como aquele em que posto o automóvel à disposição para circulação. 4. Por conseguinte, dada a similitude dos casos, convém esposar os fundamentos apresentados no julgado anterior. Ou seja, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em 16 .09.2020, no caso paradigmático RE nº 1.016.605/MG (Repercussão Geral – Tema 708), deve ser reconhecida a legitimidade do Estado de Pernambuco para exigir o IPVA de veículos nele licenciados, ainda que submetidos a contrato de arrendamento mercantil e a sede da empresa proprietária esteja localizada em outro Ente Federativo . 5. Ademais, a legitimidade do apelante é reforçada pelas disposições da Lei Estadual nº 10.849/1992, mais precisamente pelos art. 9º e 10, IV e V, segundo os quais o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo, mas também são responsáveis, solidariamente, o arrendatário, no caso de arrendamento mercantil, e aquele que alienar ou transferir o veículo enquanto não realizada a comunicação ao órgão competente . 6. In casu, o banco apelado sequer logrou comprovar a ocorrência da efetiva transferência de titularidade do veículo automotor, à época do lançamento dos tributos, o que seria essencial para afastar a responsabilidade pelo pagamento do imposto. 7. Importa sublinhar que o Superior Tribunal de Justiça referenda a legitimidade da empresa arrendante em arcar com o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, uma vez que tal responsabilidade decorre da própria condição de domínio . Precedentes do TJPE. 8. Resta, portanto, afastada qualquer irregularidade na CDA que aparelha a execução fiscal, de modo que se impõe a reforma da sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do Estado de Pernambuco. 9 . Reforma da sentença para julgar improcedente os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução fiscal e condenando a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 10. Recurso provido. 11 . Decisão unânime. ACÓRDÃO– Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0026362-71.2012.8 .17.0001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data conforme assinatura digital. Des . Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 23 (TJ-PE - Apelação Cível: 00263627120128170001, Relator: JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Data de Julgamento: 25/11/2024, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP)) – grifo nosso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0145657-33.2023.8 .17.2001 Juízo de Origem: 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Juiz Sentenciante: Dr. Lúcio Grassi de Gouveia APELANTE: BRADESCO BCN LEASING S/A Advogados: Dr. Wilson Sales Belchior e Dr . Sylvio Loreto APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO Procurador: Dr. Paulo Rosenblatt MPPE: Dr. Marco Aurélio Farias da Silva Relator.: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito Tributário . Processo Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Ipva . arrendamento mercantil. Tema 708 do stf. Suspensão do feito. Não cabimento . Nulidade da Cda. Não verificada. Estado de Pernambuco. competente . credor fiduciário. sujeito passivo solidário. apelo provido. I . Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo juízo de origem, que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a legitimidade passiva do banco executado, credor fiduciário, no pagamento do IPVA. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se cabe suspensão do feito diante do reconhecimento da repercussão geral no Tema 708 do STF; se houve cerceamento de defesa, diante de alegada nulidade da CDA; se o Estado de Pernambuco tem competência para cobrar o IPVA; e se o executado, credor fiduciário, tem responsabilidade tributária no pagamento do tributo objeto da execução fiscal originária. III. Razões de decidir 3. Não cabimento da suspensão do feito com base no reconhecimento da repercussão geral no paradigma RE n .º 784.682/MG (Tema 708), uma vez que a tese já foi fixada, tendo transitado em julgado. Preliminar rejeitada. 4 . Não verificada irregularidade da CDA, sendo ônus do contribuinte a juntada do processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. 5. De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 708 de Repercussão Geral, o IPVA deve ser pago no local de domicílio do contribuinte, que é definido como o local onde o veículo é disponibilizado para circulação . 6. Reconhece-se a legitimidade passiva do banco arrendante, que, como credor, detém a posse indireta e o domínio resolúvel do bem, configurando sua responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte corroboram essa posição. IV . Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida, majorando os honorários advocatícios para 11%, em razão da sucumbência recursal. Tese de julgamento: “1. O IPVA deve ser pago no local de domicílio do contribuinte, que é definido como o local onde o veículo é disponibilizado para circulação . 2. Legitimidade passiva do credor fiduciário, que detém a posse indireta e o domínio resolúvel do bem, pelo pagamento do IPVA.” Dispositivos relevantes: art. 1 .035, § 5º, do CPC; art. 202 do CTN; art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6 .830/1990art. 9º e 10 da Lei Estadual nº 10.849/1992; art. 10, V, da Lei Estadual nº 10 .849/92. Jurisprudências relevantes: RE 1016605, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-293 DIVULG 15-12-2020 PUBLIC 16-12-2020; TJPE - APELAÇÃO CÍVEL0049825-46.2018.8 .17.2001; Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento 02/10/2023; STJ - Ag: 1376472, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 16/02/2011; TJPE - APELAÇÃO CÍVEL 0041940-44.2019 .8.17.2001; Relator: Des. FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data Julgamento 18/06/2020; APELAÇÃO CÍVEL 0001078-60 .2021.8.17.2001, Rel . ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 19/07/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL N.º 0145657-33 .2023.8.17.2001, em que figuram, como apelante BRADESCO BCN LEASING S/A e como apeladoESTADO DE PERNAMBUCO . Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, majorando os honorários advocatícios para 11%, em razão da sucumbência recursal, mantendo a sentença proferida, tudo na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator (09) (TJ-PE - Apelação Cível: 01456573320238172001, Relator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/02/2025, Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos) – grifo nosso. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente os embargos à execução, reconhecendo a legitimidade do Estado do Pará para a cobrança do IPVA no caso em concreto, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para o prosseguimento da execução fiscal. Tudo nos termos da fundamentação acima. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Belém, 30 de julho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Banco Bradesco Sa x Joao Joaquim Da Silva

ID: 294381997

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria da Purificação da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806502-36.2015.8.05.0274

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

JOAO JOAQUIM DA SILVA

Decisão

Advogados:

SIMONE DA SILVA DO PRADO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0806502-36.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0806502-36.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255-A) APELADO: JOAO JOAQUIM DA SILVA Advogado(s): SIMONE DA SILVA DO PRADO OLIVEIRA (OAB:BA44206-A) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença (ID 73944516) exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Vitória da Conquista, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na Ação Revisional de Contrato de Financiamento com Consignação Incidente, proposta por JOÃO JOAQUIM DA SILVA, nos seguintes termos: "POSTO ISSO, e considerando tudo mais que nos autos consta, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, para: a) Declarar abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros b) Determinar o recálculo das parcelas dos contratos, aplicando-se os juros de forma simples, afastando-se a capitalização. c) Determinar que a parte ré procedera restituição, de forma simples, da quantia cobrada a maior em cada parcela, com correção monetária, desde o desembolso, e juros de mora desde a citação. d) Afastar a cobrança de comissão de permanência - juros remuneratórios para operações em atraso. Vencida em maior parte, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência por ser a parte Autora beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC." O Banco Bradesco S.A. interpôs recurso de apelação (ID 73944521), aduzindo, em síntese, que não houve qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais pactuadas, defendendo a validade da capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, bem como a legalidade dos encargos moratórios estipulados, inclusive a multa de 2% e os juros de mora de 1% ao mês. Sustenta a regularidade da contratação dos seguros e tarifas, refutando a alegação de venda casada. Afirma que os contratos foram firmados com ciência e anuência do consumidor, não havendo que se falar em vício de consentimento ou em desequilíbrio contratual. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. O apelado apresentou contrarrazões (ID 73944526), nas quais, inicialmente, suscitou preliminar de inadmissibilidade do recurso, por ofensa ao artigo 1.010, I, do CPC, ao argumento de ausência de requisitos essenciais na petição de apelação. No mérito, rebate os fundamentos do apelante, sustentando que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, notadamente quanto à abusividade da capitalização diária dos juros sem indicação da taxa correspondente, o que viola o direito à informação do consumidor. Reitera a existência de cláusulas abusivas no contrato e requer o não provimento do recurso. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria. É o relatório. Consoante relatado, trata-se de apelação interposta pelo Banco Bradesco em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da ação revisional para declarar abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros; determinar o recálculo das parcelas dos contratos, aplicando-se os juros de forma simples, afastando-se a capitalização; c) determinar que a parte ré proceda a restituição, de forma simples, da quantia cobrada a maior em cada parcela, com correção monetária, desde o desembolso, e juros de mora desde a citação; afastar a cobrança de comissão de permanência - juros remuneratórios para operações em atraso. Vencida em maior parte, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado A matéria devolvida a este colegiado se restringe à legalidade da capitalização diária de juros prevista nos contratos firmados entre as partes e à legalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios, em face das normas de proteção ao consumidor. Inicialmente, quanto às preliminares suscitadas nas contrarrazões, com destaque à suposta ofensa ao artigo 1.010 do Código de Processo Civil, rejeito-as, pois a petição recursal da instituição financeira apresenta os elementos essenciais de admissibilidade, com exposição satisfatória dos fundamentos fáticos e jurídicos, além de pedido de reforma da sentença e identificação das partes, não se podendo imputar-lhe ausência de pressupostos formais. Superadas as preliminares, passo à análise de mérito. O objeto da revisional consiste em contratos de financiamento com o BANCO BRADESCO S.A., sob os números 003.038.728, celebrado em 17/05/2012 (taxas de juros remuneratórios de 1,97% a.m. e 26,37% a.a), e 003.088.324, celebrado em 13/07/2012 (com taxas de juros remuneratórios de 1,63% a.m e 21,41% a.a10, além de capitalização diária dos encargos, e previsão de cobrança de comissão de permanência e outras tarifas de operações bancárias. O juízo monocrático reconheceu a abusividade da cláusula contratual que previa a capitalização diária de juros, determinando o recálculo das parcelas com juros simples, a restituição dos valores pagos a maior, e afastando a cobrança da comissão de permanência quando cumulada com outros encargos moratórios. No presente caso, embora os contratos mencionem as taxas anual e mensal de juros, não há indicação clara e destacada da taxa diária de juros aplicável, o que compromete a transparência exigida pelo artigo 6º, inciso III, do CDC. A omissão da taxa efetiva diária impede o consumidor de avaliar, de forma prévia e consciente, o impacto financeiro da cláusula de capitalização diária, tornando-a, por conseguinte, abusiva. Assim, quanto à capitalização diária de juros não merece reparos a sentença impugnada, uma vez que, consoante vem decidindo o STJ, em que pese o seu cabimento se constar expressamente do contrato, este deve informar a taxa de juros a ser capitalizada, sob pena de violação ao direito à informação. Veja-se nesse sentido (sem destaques nos originais): "Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Pertinência da discussão sobre a abusividade dos juros contratuais remuneratórios preestabelecidos, por refletir a alteração da taxa desses juros no valor primitivo das prestações e da dívida contratual. Capitalização diária de juros cobrada no contrato, sem que esteja previsto o percentual de juros diários. Violação do direito do consumidor à informação. Abusividade. Entendimento do Eg. STJ, no sentido de que a cobrança de juros abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, e, ausente a mora, a improcedência da ação se impõe. Posição adotada igualmente na hipótese de abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios. Precedentes. Recurso provido. Ação julgada improcedente. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007207-79.2023.8.26.0405 Osasco, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 01/02/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024)". "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. 'Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato' ( REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2024575 RS 2022/0279681-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023)". "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. De acordo com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ, a capitalização diária dos juros somente pode ser cobrada quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, o contrato contenha indicação da taxa diária de juros. 2. 'Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma" . "Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária'. ( REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 3. De acordo com firme posicionamento desta Corte, abuso nos encargos da normalidade descaracteriza a mora. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1914532 RS 2021/0001883-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021)". De seu turno, a incidência da comissão de permanência, não é vedada por si, mas sua cumulação com outros encargos moratórios - tais como juros de mora, multa contratual e correção monetária - circunstância em que rechaçada pelo ordenamento, uma vez que a pactuação do encargo em acumulação desses elementos importa em vantagem manifestamente excessiva em favor do credor e vulnera o equilíbrio contratual, em contrariedade ao artigo 51, IV e § 1º, III, do CDC. Através da Súmula nº 472 o STJ entendeu que: Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. A alegação da apelante de que o contrato é expressão da autonomia da vontade e que o princípio do pacta sunt servanda deveria prevalecer irrestritamente, não encontra respaldo absoluto quando se trata de relação de consumo. A vinculação obrigacional dos contratos bancários não prescinde do controle judicial de cláusulas abusivas, como forma de proteção à parte hipossuficiente, em observância ao princípio da função social do contrato. Por fim, acertadamente o juízo a quo afastou a configuração da mora, em virtude da constatação da abusividade de cláusula incidente no período de normalidade contratual, o que compromete a higidez da exigibilidade dos encargos moratórios. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, b, do CPC, nego provimento ao apelo, para manter inalterada a sentença impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em aplicação do disposto no § 11 o art. 85 do CPC, majora-se a condenação em honorários advocatícios fixada para o percentual 12% (doze por cento), observada a base de cálculo fixada na sentença. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 2 de junho de 2025. Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

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Processo nº 0806502-79.2019.8.10.0040

ID: 337626070

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806502-79.2019.8.10.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGROCAMBUIM COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE TOLEDO MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806502-79.2019.8.10.0040 – PJE 1º APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGURO… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806502-79.2019.8.10.0040 – PJE 1º APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11099-A) 2ºAPELANTE: AGROCAMBUIM COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros. ADVOGADO: CAIO HENRIQUE TOLEDO MARTINS (OAB/GO 31273) 1º APELADO: AGROCAMBUIM COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros. ADVOGADO: CAIO HENRIQUE TOLEDO MARTINS (OAB/GO 31273) 2º APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11099-A) PROC. DE JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGADA QUEBRA DE PERFIL. CONDUTOR DIVERSO DO PRINCIPAL INDICADO NA APÓLICE. CONDUTOR MAIOR DE 25 ANOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSIVIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CARRO RESERVA PREVISTO NA APÓLICE. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM LOCAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A negativa de cobertura securitária com base em alegada quebra de perfil, por condução do veículo por terceiro maior de 25 anos, é indevida quando inexistente cláusula contratual que exija exclusividade do condutor indicado na apólice. 2. Previsto na apólice o fornecimento de carro reserva, a não disponibilização do serviço pela seguradora e a comprovação de gastos com aluguel de veículo autorizam o ressarcimento por inadimplemento contratual. 3. Inviável o acolhimento do pedido de danos morais na ausência de demonstração de violação a direitos da personalidade ou situação excepcional de abalo. 4. Apelação da seguradora desprovida. Recurso adesivo parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Primeiro Apelo e dar parcial provimento ao Segundo Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 23 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, AGROCAMBUIM COM. E PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA e WILLIAM CAMBUIM DE BRITO em face da sentença do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. Em suas razões recursais, o 1º apelante, a seguradora, alega que houve violação às cláusulas do contrato de seguro, uma vez que o condutor do veículo no momento do sinistro não seria o principal indicado na apólice, o que configuraria quebra de perfil e, por consequência, perda do direito à indenização. Sustenta, ainda, que não há responsabilidade civil por danos morais ou materiais decorrentes da negativa de cobertura, pois não houve ilicitude de sua conduta. O 2º apelantes, pleiteiam, por sua vez, a reforma parcial da sentença quanto à negativa de danos morais e ao não reconhecimento dos valores pagos com aluguéis de veículos como danos materiais. Aduzem que o veículo sinistrado era indispensável à atividade empresarial, que houve despesas documentadas com locação e que a conduta omissiva da seguradora gerou abalo moral relevante diante da longa espera pela indenização securitária. Contrarrazões apresentadas por ambos apelados. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça sem interesse no feito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. Quanto ao primeiro apelo, a controvérsia cinge-se à validade da negativa de cobertura securitária com base em alegada quebra de perfil, sob o fundamento de que o condutor do veículo no momento do sinistro não era aquele indicado como principal na apólice. Analisando os autos, verifica-se que a apólice emitida pela seguradora, embora identifique o Sr. Willian Cambuim de Britto como principal condutor, não estabelece cláusula contratual que exija exclusividade de condução do veículo por ele. Ao contrário, consta expressamente na proposta de adesão (ID 40131827) que o contratante não desejava cobertura para condutores entre 18 e 25 anos, o que permite, por exclusão, a condução por terceiros com idade superior a esse limite etário, como efetivamente se deu no caso concreto. A ausência de cláusula restritiva clara, nos termos do art. 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, impede a seguradora de se eximir da responsabilidade assumida contratualmente. O contrato de seguro, dada sua natureza de adesão, submete-se às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47), especialmente quando não há prova de má-fé ou conduta dolosa do segurado. Com efeito, não ficou provada nos autos qualquer má-fé por parte do segurado ao contratar o seguro, tampouco há demonstração de que a indicação de outro condutor tenha representado omissão relevante no momento da contratação ou agravamento do risco nos moldes exigidos pela legislação securitária. A seguradora limitou-se a alegar divergência quanto ao condutor sem comprovar que tal fato teria alterado substancialmente os elementos essenciais da apólice ou comprometido sua viabilidade técnica. A jurisprudência pátria tem reiteradamente firmado o entendimento de que a condução por pessoa diversa do condutor principal, desde que maior de 25 anos e sem má-fé, não caracteriza, por si só, agravamento do risco, especialmente quando não há cláusula clara de exclusividade nem nexo de causalidade direto entre o condutor e o sinistro. Vejamos: RECURSO INOMINADO. Indenização por danos material e moral. Contrato de seguro. Negativa de cobertura pela seguradora, sob o argumento de que houve declaração falsa sobre o principal condutor do automóvel. Perda total. Veículo conduzido pela filha do segurado. Recusa injustificada. A indicação do principal condutor não indica exclusividade. A seguradora permitiu que o veículo fosse conduzido por pessoa maior de 25 anos ao excluir somente condutores entre 18 e 25 anos. Automóvel era conduzido por pessoa regularmente habilitada, com 28 anos, à época do acidente. Causa que não implica agravamento do risco. Indenização securitária devida. Descaso abusivo que merece reparos. Dever de indenizar reconhecido, decorrente do longo prazo do autor sem acesso ao veículo ou a indenização pela sua perda total. Valor dos danos morais bem fixado em R$ 3.500,00. Observância dos preceitos da razoabilidade, proporcionalidade e proibição do enriquecimento sem causa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP – Recurso Inominado Cível: 1019618-88 .2022.8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Carlos Eduardo Borges Fantacini – Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/04/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SEGURO DE VEÍCULO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONDUTOR NÃO INDICADO COMO PRINCIPAL – AGRAVAMENTO INTECIONAL DO RISCO – NÃO OCORRÊNCIA – PEDIDO PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. - O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora ou associação de proteção veicular – A ausência de indicação do condutor como principal não resulta na legitimação da negativa de cobertura securitária, pois não é suficiente para agravar o risco do contrato – Não sendo provada a má-fé do segurado ao contratar o seguro, a indenização deve ser paga nos limites da apólice firmada pelas partes. (TJ-MG - Apelação Cível: 51427032220218130024, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 22/02/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2024) Em relação ao recurso adesivo entendo que merece parcial provimento. Conforme item “Serviços Complementares” da apólice (p. 9, item "Auto Reserva 7 dias"), há previsão expressa de um carro reserva, o que está também detalhado nas Condições Gerais sob o número 60 (“AUTO RESERVA 7 DIAS” – página 80 do índice da apólice). Pois bem, o veículo segurado era utilizado como instrumento de trabalho da empresa autora, responsável pela entrega de mercadorias. Após o sinistro, não tendo a seguradora pago o valor do seguro administrativamente e disponibilizado um carro reserva previsto na apólice, os autores se viram compelidos a locar outro veículo para manterem suas atividades comerciais, conforme comprovado nos recibos anexados (ID 40131802 e 40131803). Ainda que não haja previsão expressa de reembolso de valores pagos a título de aluguel, a previsão contratual do serviço de carro reserva, aliada à omissão da seguradora em fornecê-lo, impõe a responsabilização pelos danos emergentes daí decorrentes, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Trata-se de típico inadimplemento contratual com repercussão material direta e comprovada, autorizando o ressarcimento das despesas despendidas em substituição à obrigação não adimplida pela seguradora. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA NO MOTOR DE VEÍCULO SEGURADO – PRESCRIÇÃO ÂNUA – NÃO OCORRÊNCIA – OFICINA MECÂNICA INDICADA PELA SEGURADORA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RECONHECIMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS EFETUADOS DE FORMA DEFEITUOSA – NECESSIDADE DE NOVA RETÍFICA DE MOTOR EM CONCESSIONÁRIA APÓS A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA OFICINA CORRÉ – COMPROVAÇÃO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PRIMITIVO CONSERTO DO BEM, ASSIM COMO RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS DESPENDIDAS COM ALUGUEL DE VEÍCULO – RECONHECIMENTO – DANO IMATERIAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJ/SP – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. I- Os problemas no motor do veículo do autor foram recorrentes a partir de novembro de 2020, remanescendo ao menos até novembro de 2021, e tendo sido a ação ajuizada em abril de 2022, não há que se falar em prescrição da pretensão; II- A seguradora, na condição de fornecedora, responde solidariamente perante o consumidor pelos defeitos na prestação dos serviços por parte da oficina que credenciou ou indicou, pois, ao fazer tal indicação ao segurado, estende sua responsabilidade também aos consertos realizados pela credenciada . Havendo vício na prestação de tal serviço, a seguradora responde solidariamente perante o consumidor; III- Considerando a demonstração acerca da falha na prestação de serviços quanto à retífica do motor do veículo do autor pela corré, havendo a necessidade da contratação dos serviços mecânicos de empresa terceira para o conserto do veículo, levando prejuízo ao autor, que pagou duas vezes pelos serviços prestados, impõe-se a condenação das rés em ressarcir o autor pelos valores despendidos junto à corré, posto que se mostraram imprestáveis, incluindo os atinentes ao aluguel de veículo durante o período em que esteve o bem parado em oficina, além do reconhecimento de dano imaterial compensável, vez que tais fatos não se resumem a meros aborrecimentos do cotidiano, na medida em que é razoável esperar que o motor do veículo, após sua retífica, funcione perfeitamente, o que não ocorreu; IV- A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Assim, considerando tais parâmetros, de rigor a manutenção do valor arbitrado em R$ 10.000,00. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006537-19 .2022.8.26.0068 Barueri, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 16/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) Por outro lado, no tocante ao pleito de indenização por danos morais, não se verifica nos autos demonstração de abalo a direito da personalidade ou situação que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente de negativa contratual de cobertura, razão pela qual a manutenção da sentença quanto a esse ponto se impõe. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora referentes ao material devem incidir a partir da data da citação, com base na taxa Selic deduzido o IPCA, conforme o art. 406, § 1º, da Lei 14.905/2024. Já a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ambos pelo índice IPCA/IBGE, conforme o art. 389, parágrafo único, da referida lei. Ante o exposto, nego provimento à apelação principal da seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, mantendo-se íntegra a condenação por ela imposta, e dou parcial provimento ao recurso adesivo dos autores para condenar a seguradora ao ressarcimento dos valores devidamente comprovados a título de aluguel de veículo, em substituição ao carro reserva não disponibilizado e ao próprio inadimplemento contratual. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Milena Dala Paula Camerini Rezende e outros x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 325010175

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Carapebus e Quissamã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800890-37.2023.8.19.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MILENA DALA PAULA CAMERINI REZENDE WILLIAN BARBOSA REZENDE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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KELLY CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA

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MILENA DALA PAULA CAMERINI REZENDE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Carapebus e Quissamã Estrada do Correio Imperial, 1003, Piteiras, QUISSAMÃ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Carapebus e Quissamã Estrada do Correio Imperial, 1003, Piteiras, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 SENTENÇA Processo: 0800890-37.2023.8.19.0084 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILENA DALA PAULA CAMERINI REZENDE, WILLIAN BARBOSA REZENDE RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. 1) RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO Em breve síntese, narram os autores que são consumidores dos serviços bancários da ré por meio da conta corrente nº 16509-1 e conta poupança 16509-1/500, agência 6123 e que no dia 02/07/2023 a primeira demandante recebeu notificação via SMS de realização das seguintes transferência: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) às 16 horas, 26 minutos e 09 segundos, R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) às 16horas, 57 minutos e 52 segundos, R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) às 17 horas, 04 minutos e 22 segundos e R$ 3.424,82 (três mil quatrocentos reais e oitenta centavos) às 17 horas, 29 minutos e 25 segundos. Narram, ainda, que só viram as mensagens às 18 horas e 56 minutos, respondendo ao SMS que não haviam feito as transações via PIX e que as duas últimas transferências foram efetivadas, mesmo sem as suas respostas, retirando de seu LIS da conta corrente o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e de sua conta poupança o valor de R$ 3.424,82 (três mil quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos). Por fim, narram que imediatamente ligaram para o SAC da parte ré (protocolo nº 946513538, data 02/07/2023, atendente Eric) e que no dia 03/07/2023 foram ao estabelecimento da parte ré (contestação – nº 130.0061/2023). Contudo, apenas foi creditado um valor de R$ 790,82. Em contestação (id. 94620722), sustenta a parte ré preliminar de incompetência territorial, inadmissibilidade do procedimento do juizado especial e a necessidade de complementação do polo passivo. No mérito, sustenta a regularidade nas transações e a ausência de responsabilidade. Sustenta, ainda, culpa exclusiva do consumidor, inexistência de falha na prestação do serviço e a inexistência de dano moral a ser indenizado. 2.1) Da incompetência Inicialmente, sustenta a parte ré preliminar de incompetência territorial, sob fundamento de que os documentos juntados pela parte autora não atendem o disposto no Enunciado 02/2016 do TJ/COJES. Não assiste razão a parte ré na preliminar arguida. A parte autora demonstra a residência no município abrangido por está comarca por meio do documento de id. 76392316, cumprindo o disposto no Enunciado 02/2016 do TJ/COJES. Assim, não há que se falar em incompetência territorial, tendo vista a aplicação do disposto no artigo 101, inciso I do CDC, razão pela qual REJEITOa preliminar suscitada. 2.2) Da inadmissibilidade do procedimento do juizado A parte ré sustenta, ainda, a inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível sob fundamento de que é necessário que haja aprofundamento quanto ao ocorrido, não sendo suficiente tão somente a juntada de documentos simples, havendo a necessidade de perícia técnica. Entendo que a prova documental é suficiente à demonstração da ocorrência dos fatos, inexistindo a necessidade de realização de perícia técnica. Ademais, a matéria relativa a apreciação das provas diz respeito ao mérito da demanda, razão pela qual REJEITOa preliminar suscitada. 2.3) Da complementação do polo passivo A parte ré sustenta a necessidade de complementação do polo passivo pelo beneficiário da transferência bancária, Sr. Fernando Mesquita Barcelos. Ocorre que, a Lei 9.099/95 estabelece em seu artigo 10 a não admissão de qualquer forma de intervenção de terceiros, de modo que impossibilita a inclusão/complementação do polo passivo pelo réu. Ademais, cabe à parte autora demandar contra quem entender de direito para a persecução do direito violado, incabível, portanto, a complementação requerida, em especial em razão da aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor ao caso concreto. Assim, REJEITOa preliminar suscitada. 2.4) Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a parte autora enquadrada no conceito de “consumidor” e a parte ré enquadrada no conceito de “fornecedor”, conforme dispõe os art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se, ainda, que a aplicação das normas consumeristas também é necessária pela indubitável vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, em que a fonte da obrigação contratual não é, necessariamente, a autonomia da vontade. Nessa proteção ao consumidor, a Súmula 297 do STJ estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, não deixando dúvidas quanto a sua aplicação ao caso concreto. Em razão da verossimilhança das alegações autorais, o ônus da prova foi invertido por meio da decisão de id. 76606284 (ope iudicis), na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, VIII, DO CDC E 333 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS CONCLUÍRAM PELA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no AREsp 648795/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dj 14/04/2015, Dje 30/04/2015). A fim de individualizar a responsabilidade, verifico desde o início que o autor WILLIAN BARBOSA REZENDE não demonstrou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, limitando-se a fazer parte do polo ativo da ação, sem, contudo, demonstrar que eventual conduta da parte ré tenha lhe atingido em quaisquer das esferas da responsabilidade (patrimonial, moral ou psíquica), nos termos da súmula 330 do TJRJ, in verbis: Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria. Portanto, desde logo a improcedência dos pedidos em relação ao segundo autor é medida que se impõe. Por sua vez, estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É a consagração da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, por via da qual não se considera, para fins de responsabilização, se o causador do dano agiu com culpa, na modalidade imprudência, negligência ou imperícia, ao prestar o serviço defeituoso. A análise sobre o elemento subjetivo não é realizada em tal hipótese, devendo o consumidor apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço prestado. Nessa linha, esclarece Antônio Herman V. Benjamin: “Não mais importa se o responsável legal agiu com culpa (imprudência, negligência ou imperícia) ao colocar no mercado produto ou serviço defeituoso. Não é sequer relevante tenha ele sido o mais cuidadoso possível. Não se trata, em absoluto, de mera presunção de culpa que o obrigado pode ilidir provando que atuou com diligência. Ressalte-se que tampouco ocorre mera inversão do ônus da prova. A partir do Código – não custa repetir – o réu será responsável mesmo que esteja apto a provar que agiu com a melhor diligência e perícia”. Dessa forma, conclui-se que, havendo o defeito na prestação do serviço eclodirá a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor. E serviço defeituoso, conforme definição trazida pelo art. 14, §1º, do CDC, é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais, o modo de seu fornecimento; o resultado e o risco que razoavelmente dele se esperam; e a época em que foi fornecido. Independentemente da aplicação da inversão do ônus da prova, a parte ré não se desincumbiu do seu encargo determinado pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil, pois não trouxe fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, MILENA DALA PAULA CAMERINI REZENDE. Feitas tais considerações, observa-se que o serviço prestado pelo réu foi defeituoso. Em análise às provas produzidas, verifico que foram realizadas seguintes transações e estornos: a) Transferência pix no valor de R$ 3.500,00 às 17h34min23seg do dia 02/07/2023 (id. 76392318, 76392326 e 76392320); b) Transferência pix no valor de R$ 3.424,82 às 17h59min26seg do dia 02/07/2023 (id. 76392319 e 76392320) c) Estorno no valor de R$ 790,82 – devolvido em 05/07/2023 (id. 76392318); Portanto, a lesão ocasionada à autora diz respeito ao montante de R$ 6.134,00 (seis mil, cento e trinta e quatro reais), tendo em vista que houve estorno parcial dos valores transferidos. A parte autora a todo momento demonstra que procurou o réu por meio dos protocolos juntados aos autos (id. 76392323) e que não teve conduta relevante a atrair a aplicação do instituto da culpa exclusiva do consumidor para exoneração da responsabilidade da parte ré. Ademais, aparte ré alega que as transações foram realizadas com IP habitual e validada por itoken e senha pessoal da parte autora. Contudo, não juntou aos autos a comprovação da habitualidade do IP, limitando-se a juntar prints na própria contestação em que não é possível verificar as alegações, tanto pela má qualidade da imagem quantopela ausência de juntada em anexo, ônus probatório este que lhe incumbia em razão da inversão do ônus determinada em id. 76606284. Assim, os fatos narrados se tratam de fortuito interno à instituição financeira atraindo a responsabilidade civil nos termos da jurisprudência consolidada: Súmula 94 do TJRJ: Nº. 94 “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.” Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 0044203-72.2005.8.19.0000 (2005.146.00006). Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Silvio Teixeira. Votação por unanimidade. Registro de Acórdão em 29/12/2005. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO DO APARELHO DE TELEFONE MÓVEL DO SÓCIO. TRANSFERÊNCIAS DE QUANTIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DEMANDA QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE A TEORIA FINALISTA MITIGADA, SEGUNDO A QUAL NÃO É CONSUMIDOR SOMENTE O DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO, MAS TAMBÉM A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM FACE DE SEUS CLIENTES QUE NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO ART. 373, INCISO II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO APELANTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0805338-81.2023.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 09/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Transações via PIX não reconhecidas pela consumidora. Fraude bancária que culminou em seis transferências para terceiros. Sentença de procedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. 1.Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.197.929/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, que resultem danos a terceiros ou a correntistas, não afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, na medida em que fazem parte do próprio risco do empreendimento, caracterizando fortuito interno. Súmula n° 479 do STJ e Súmula n° 94 deste Tribunal de Justiça. 2.Extrato da conta corrente, acostado aos autos, que revela histórico de transações atípicas. Anomalias que poderiam ter sido prontamente identificadas pelo banco réu através do seu sistema de detecção de fraudes. Falha na prestação do serviço. Risco do empreendimento. Fortuito interno. 3. Danos morais in re ipsa. Valor fixado (R$8.000,00) que não se mostra excessivo. Caráter punitivo da indenização moral. 4. Desprovimento do recurso. (0822041-53.2024.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Ademais, o próprio sistema da ré detectou a movimentação fraudulenta ocorrida na conta bancária emitindo SMS à parte autora (id. 76392320) e mesmo assim efetivou a transferência dos valores a terceiro. Portanto, a procedência do pedido de ressarcimento dos valores indevidamente transferidos, no montante de R$ 6.134,00 (seis mil, cento e trinta e quatro reais) é medida que se impõe. No que tange aos danos morais, a responsabilidade civil, instituto previsto nos arts. 927 e ss do CC/02, tem como pressupostos a conduta, o nexo de causalidade, a culpa (como regra) e o dano. Este, por sua vez, pode decorrer de ato ilícito ou lícito, bem como ser material ou exclusivamente moral. Nesse contexto, dispõe o art. 186 do CC/02 que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A CF/88 erigiu a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem como direitos fundamentais, prevendo que a violação assegura ao ofendido indenização, ainda que o dano seja exclusivamente moral (art. 5º, X). Doutrina e jurisprudência conceituam o dano moral como o ato que viola sobremaneira os direitos da personalidade de alguém ou aquele capaz de causar abolo psicológico, angústias, tristezas, etc., ou seja, não é qualquer conduta que ensejará responsabilidade deste jaez. O CC/02, por sua vez, entre os arts. 11 e 21 elencou rol exemplificativo de direitos da personalidade. No caso em tela, a parte autora sofreu descontos indevidos em conta bancária cuja conduta da parte ré, ainda que após detectar movimentação fraudulenta, efetivou o repasse dos valores a terceiro. Assim, o dano moral neste hipótese é proveniente do próprio fato, in re ipsa, pois ocasionou desgaste financeiro e psicológico à parte autora, fazendo com que procurasse meios administrativo de solução do casosem o devido sucesso, ficando, portanto, impossibilitada de acesso ao próprio patrimônio financeiro. Nesse contexto fático, e considerando a responsabilidade objetiva dos fornecedores/prestadores de serviços, impõe-se condenar a parte ré a pagar verba compensatória pelos danos morais causados à parte autora, eis que a sua conduta ultrapassou o mero aborrecimento inerente do cotidiano. Por fim, para determinar o quantum compensatório, o Superior Tribunal de Justiça assentou que: “A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano” (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017). Doravante, o valor da indenização deve ser atribuído em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, sem que isto sirva como enriquecimento sem causa. Para tanto, o Superior Tribunal de Justiça determina seja aplicado o sistema bifásico, no qual, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. Verifico oportuno, adequado e razoável a fixação da quantia em R$ 3.000,00 (trêsmil reais), na medida em que a parte ré, por conduta omissiva exclusivamente sua, não solucionou o problema do consumidor em tempo hábil. É como decido. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA MILENA DALA PAULA CAMERINI REZENDE, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENARa parte ré a ressarcir à parte autora o valor de R$ 6.134,00 (seis mil, cento e trinta e quatro reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data na qual deveria ter sido efetivamente devolvida (artigo 389, parágrafo único do CC/02) até a citação, e a partir da citação juros e correção monetária exclusivamente pela SELIC, nos termos do artigo 406, §1 do CC/02; b) CONDENARa parte ré a pagar àparte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, com juros a contar da citação até a data desta sentença pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, §1 do CC/02 e a partir desta sentença, correção monetária e juros exclusivamente pela SELIC; E JULGO IMPROCEDENTESos pedidos em relação aoautor WILLIAN BARBOSA REZENDE. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. QUISSAMÃ, 27 de maio de 2025. RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Titular

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