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Processo nº 0806670-02.2024.8.14.0006

ID: 323777802

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0806670-02.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele…

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B. A. D. C. L. G. e outros x Decolar. Com Ltda. e outros

ID: 326966560

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806670-21.2022.8.19.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. A. D. C. L. G. PATRICIA DA COSTA LIMA PINTO GONCALVES VITORIA DA COSTA LIMA GONCALVES

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA. GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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FABRICIO GUSTAVO AMARAL UCHOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MACHADO CALDARA

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DENISE PIRES DE MOURA PASSOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo…

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Leonor Maria De Oliveira Souto x Enzo Batista Souto Rep/P/S/Mae Karla Cilene De Lima Batista e outros

ID: 291489883

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043090-82.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONOR MARIA DE OLIVEIRA SOUTO

Polo Passivo:

ENZO BATISTA SOUTO REP/P/S/MAE KARLA CILENE DE LIMA BATISTA MANUELA JALES SOUTO REP/P/S/MAE MARIA DO SOCORRO FERNANDES JALES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

TATHIANA FERNANDES CATRAN

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RODRIGO XAVIER DA SILVA RODRIGUES

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MIGUEL CERUTTI RODRIGUES NETO

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043090-82.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043090-82.2025.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA Ação: 0000406-68.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00462426 AGTE: LEONOR MARIA DE OLIVEIRA SOUTO ADVOGADO: MIGUEL CERUTTI RODRIGUES NETO OAB/RJ-196178 AGDO: ENZO BATISTA SOUTO REP/P/S/MAE KARLA CILENE DE LIMA BATISTA AGDO: MANUELA JALES SOUTO REP/P/S/MAE MARIA DO SOCORRO FERNANDES JALES ADVOGADO: RODRIGO XAVIER DA SILVA RODRIGUES OAB/RJ-195809 ADVOGADO: TATHIANA FERNANDES CATRAN OAB/RJ-205673 Relator: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº. 0043090-82.2025.8.19.0000 Agravante: LEONOR MARIA DE OLIVEIRA SOUTO Agravado 1: ENZO BATISTA SOUTO REP/P/S/MÃE KARLA CILENE DE LIMA BATISTA Agravada 2: MANUELA JALES SOUTO REP/P/S/MÃE MARIA DO SOCORRO FERNANDES JALES Relatora: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LEONOR MARIA DE OLIVEIRA SOUTO, insurgindo-se contra decisão de fls. 402 do processo originário nº 0000406-68.2023.8.19.0209 (index 000402) na ação de Inventário, proferida pelo juízo da 3ª Vara de Família da Regional Barra da Tijuca da Comarca da Capital, que indeferiu a habilitação da agravante nos autos, nestes termos: "1) Fls. 362/364, 369/373 e 379/386 - Não cabe nestes autos discussão acerca de legitimidade de escritura particular de compra e venda, o que deve ser feito em ação própria, haja vista o princípio da celeridade processual. 2) Considerando que o inventariado deixou 02 filhos menores, sua genitora não é parte legítima para integrar este processso, motivo pelo qual defiro a exclusão da Sra. LEONOR MARIA DE OLIVEIRA SOUTO e indefiro o pedido de tutela de urgência de fls. 369/373, uma vez que não está demonstrada a probabilidade do direito, um dos requisitos do caput do art. 300 do CPC. 3) Oficie-se conforme requerido às fls. 343/346, solicitando-se urgência na resposta.". Para a concessão do efeito suspensivo pleiteado devem estar presentes os requisitos previstos no art. 995 do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Depreende-se, em cognição sumária, que o pleito recursal se ressente do requisito atinente à probabilidade do direito, na medida em que o artigo 612 do CPC determina que as questões de alta indagação sejam dirimidas na sede ordinária própria, só sendo cabível a solução nos próprios autos do inventário da matéria de direito devidamente comprovada por documento, contexto em que não se insere a hipótese debatida na presente sede recursal. Em face a tais argumentos, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Deve ser ressaltado que o indeferimento desta medida não importa em pré-julgamento da questão de fundo, que será analisada, em momento oportuno. Sem prejuízo, no que diz respeito à análise do pedido de gratuidade de justiça em si, concedo a parte agravante o prazo de 05 (cinco) dias para trazer aos autos os seguintes documentos: 01 - comprovante de Imposto de Renda dos últimos dois anos - completo ou comprovantes que informem não constarem estas na base de dados da Receita Federal; 02 - comprovante de rendimento atual; 03 - demonstrativos de seus gastos mensais, tais como contas de água, luz, cartão de crédito, extrato bancário, condomínio, etc. de modo a justificar a necessidade da concessão do benefício. A parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme preceituado no art. 1019, II do CPC/15. Após, à Procuradoria de Justiça. Em seguida, voltem conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES R E L A T O R A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado (Antiga Segunda Câmara Cível) 2 Nona Câmara de Direito Privado (Antiga Segunda Câmara Cível) - fcm

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados x Shirley Rodrigues Da Silva Abekawa

ID: 321699738

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0800753-68.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

SHIRLEY RODRIGUES DA SILVA ABEKAWA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE…

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Nelson De Oliveira x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 282722601

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806670-98.2024.8.19.0026

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NELSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Despacho

Advogados:

JUSSARA DA SILVA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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TICIANA IACK PESSANHA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Process…

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Bruno Botelho Horta x Municipio De Macae

ID: 300379473

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806670-58.2025.8.19.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BOTELHO HORTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MACAE

Decisão

Advogados:

ELCIO DO NASCIMENTO PONTES

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EDUARDO SALVADOR BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLEYSON DA SILVA AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUTOS N. 0806670-58.2025.8.19.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO BOTELHO HORTA RÉU: MUNICIPIO DE MACAE D E C I S Ã O 1-Defiro ao (s) autor (es) os benefícios da justiça gratuita, …

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Edson Da Silva Vieira e outros x Mrv Engenharia E Participacoes Sa

ID: 276380325

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806670-75.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA VIEIRA JOYCE ARANTES GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Sentença

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE TEIXEIRA DO NASCIMENTO SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO …

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 256582601

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0806670-49.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

VICTOR VIANA VICTORIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA CLAUDINO LOPES THEODORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Pro…

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Processo nº 0806670-41.2024.8.10.0029

ID: 299586264

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806670-41.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIO FRANCYLIO DE JESUS CAMPOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MOACY ARAUJO CARVALHO JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CAIO FRANCYLIO DE JESUS CAMPOS LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Processo n. 0806670-41.2024.8.10.0029 Assunto: [Empréstimo consignado] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CLEIA MARIA MOURA RODRIGUES Réu: BANCO… NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Processo n. 0806670-41.2024.8.10.0029 Assunto: [Empréstimo consignado] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CLEIA MARIA MOURA RODRIGUES Réu: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: CLEIA MARIA MOURA RODRIGUES vs. BANCO BRADESCO S.A. Identificação do Caso: [Empréstimo consignado] Suma do pedido: A supressão de contradição e omissão da decisão embargada. Principais ocorrências: 1. Embargos de declaração opostos tempestivamente contra ato judicial decisório que resolveu a demanda. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Hipótese em que, nas razões dos embargos de declaração, o embargante pretende a reavaliação da conclusão do julgamento por contrariedade à solução que requer: A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Outrossim, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/08/2013), hipótese inocorrente nos autos. (STJ, AgInt no REsp n. 2.001.539/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022). A reavaliação do julgamento, nos termos postulados pelo embargante com o fim de apontar acerto/desacerto do encaminhamento adotado pelo julgador, depende de recurso com amplo efeito devolutivo, não cabendo para essa finalidade aquele disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não sendo, portanto, caso de retificação da decisão por omissão, contradição ou obscuridade, já que o fundamento e a decisão estão expressamente declarados no ato judicial, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. INTIMEM-SE.

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Andreza Vieira Dos Santos e outros x Municipio De Campos Dos Goytacazes

ID: 315491594

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806670-03.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA VIEIRA DOS SANTOS R. D. S. R. C.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Decisão

Advogados:

LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA

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RODOLFO MOTTA GRANATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FREDERICO PESSANHA PEREIRA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0806670-03.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. D. S. R. C. RESPONSÁVEL: ANDR…

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