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Processo nº 0806738-88.2025.8.20.5004

ID: 259032125

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806738-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GLEYDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN GOMES DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806738-88.2025.8.2…

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Processo nº 0812558-88.2025.8.20.5004

ID: 331985077

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0812558-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA KARLA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA KARLA OLIVEIRA DA SILVA

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0812558-88.2025.8.20.5004 Parte exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SHALOM Parte executada: MARAISA CAMARA DE MEDEIROS DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que tem por objetivo perceber valores decorrentes do não adimplemento de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, consoante permissivo do artigo 784, X do Código de Processo Civil. Porém, conforme ressalvado na parte final do mencionado inciso, faz-se necessário que a existência do crédito esteja minimamente comprovada documentalmente, o que não se vislumbra in casu, pois como meio de prova foi apresentada apenas a planilha de atualização do débito. Assim sendo, em consonância com o artigo 801 do CPC, determino a intimação do condomínio exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, promover a juntada de comprovante de recebimento de NOTIFICAÇÃO prévia remetida para a parte executada cientificando acerca da existência do débito, advertindo-se a parte, desde já, que é necessária a expedição de notificação formal , não bastando o envio de e-mail ou outro meio eletrônico sem que seja possível verificar a efetiva ciência do devedor. Fica consignado que, havendo impossibilidade de apresentar documento que comprove a notificação prévia, resta ao exequente a propositura de ação de conhecimento, vedada a conversão desta, por incompatibilidade do rito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Natal/RN, 21 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

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Processo nº 0813431-88.2025.8.20.5004

ID: 339141035

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0813431-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JESSYCA RACKELL DANTAS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CESAR REIS DE FRANCA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0813431-88.2025.8.2…

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Processo nº 0802567-88.2025.8.20.5004

ID: 258829122

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802567-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNYFFER KAIARA SANTOS ALMEIDA

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ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0802567-88.2025.8.20.5004 Parte autora: Condomínio Flat Elegance Ponta Negra Parte ré: MANUEL FERMIN AVILA RODRIGUEZ SENTENÇA Vistos, etc. Em compulsa aos autos, verifica-se que foi informado que o executado cumpriu integralmente a obrigação de pagar prevista em na Convenção Condominial e no Código Civil (art. 1.336, I), satisfazendo, assim, a obrigação, conforme informado na petição anexada aos autos sob os ID 148599975. Com efeito, EXTINGO o processo de execução, na forma do art. 924, II do CPC. Desnecessidade de intimação das partes. Arquive-se de imediato. Expeçam-se os alvarás nas contas bancárias informadas na petição supracitada. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 14 de abril de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0802567-88.2025.8.20.5004

ID: 258829123

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802567-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JENNYFFER KAIARA SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNYFFER KAIARA SANTOS ALMEIDA

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ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0802567-88.2025.8.20.5004 Parte autora: Condomínio Flat Elegance Ponta Negra Parte ré: MANUEL FERMIN AVILA RODRIGUEZ SENTENÇA Vistos, etc. Em compulsa aos autos, verifica-se que foi informado que o executado cumpriu integralmente a obrigação de pagar prevista em na Convenção Condominial e no Código Civil (art. 1.336, I), satisfazendo, assim, a obrigação, conforme informado na petição anexada aos autos sob os ID 148599975. Com efeito, EXTINGO o processo de execução, na forma do art. 924, II do CPC. Desnecessidade de intimação das partes. Arquive-se de imediato. Expeçam-se os alvarás nas contas bancárias informadas na petição supracitada. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 14 de abril de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Daniel Leandro Dantas x Adidas Do Brasil Ltda

ID: 300838904

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805380-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LEANDRO DANTAS

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0805380-88.2025.8.20.5004 AUTOR: DANIEL LEANDRO DANTAS REU: ADIDAS DO BRASIL LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração (ID 153073389) opostos por ADIDAS DO BRASIL LTDA, ora embargante, em face da sentença de mérito (ID 152167892), sob alegação de obscuridade/contradição, ao argumento de que, quando da apresentação da contestação, já havia juntado documentação comprovando o reembolso integral do valor pago pela compra, realizado antes mesmo da propositura da presente demanda. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 48, caput, da Lei Federal de nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração poderão ser opostos com o fim de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais nas sentenças ou acórdãos proferidos. No caso em exame, assiste razão à embargante. Verifica-se que o reembolso do valor de R$ 849,99 foi efetivamente realizado em 20 de março de 2025, conforme comprovado nos autos, e reconhecido expressamente pela parte autora na petição ID 154312318. Assim, resta evidente a satisfação da obrigação principal, o que torna necessária a correção do dispositivo da sentença. Dessa forma, acolho os presentes embargos de declaração, diante da obscuridade evidenciada, nos termos do art. 1.022, I, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, para suprir a obscuridade verificada na sentença de ID 152167892, para que o dispositivo passe a constar: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para: a) CONDENAR a ré para que restitua o valor de R$ 849,99 (oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), o que já foi devidamente cumprido pela mesma, conforme consta nos autos; b) JULGAR IMPROCEDENTES os danos morais pleiteados.” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0806681-85.2024.8.10.0024

ID: 294702702

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0806681-85.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL TOMAZ DE FREITAS FILHO

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO BOAZ GUIMARAES DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Processo nº 0806681-85.2024.8.10.0024 SENTENÇA Cuida-se de procedimento de pedido de prisão preventiva apresentado pela Delegada de Polícia Civil da Delegacia Especializada da Mulher de Bacabal, visando a decretação da prisão preventiva do representado M. T. D. F. F., pela suposta prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, porque, nos dias 29 de agosto e 19 de setembro de 2024, o representado, de forma livre e consciente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, descumpriu as medidas protetivas de urgência concedidas em favor de sua ex-companheira J. R. D. J. (ID.131444046). Após emissão de parecer do Ministério Público (ID.131493403), foi decretada a prisão preventiva do representado por meio de decisão proferida no ID.131663380. Sobreveio comunicação do cumprimento do mandado de prisão expedido contra o representado, pela Autoridade Policial, nos autos do processo nº 0810171-85.2024.8.10.0034 (ID.132502463). Relaxada a prisão preventiva do representado, com imposição de medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, conforme decisão proferida no ID.135603691. O Ministério Público se manifestou pela baixa e arquivamento dos presentes autos, pela perda do seu objeto (ID.149006086). Era o que cabia relatar. Fundamento e decido. Perlustrando os autos, verifica-se a perda do objeto do presente procedimento de pedido de prisão, posto que sua finalidade foi atingida, considerando que a Autoridade Policial cumpriu a provimento judicial exarado nos autos e a existência do procedimento penal persecutório instaurado em face do representado, que tramita neste juízo sob o nº 0807029-06.2024.8.10.0024. Diante da finalidade atingida alusiva ao presente procedimento, entendo que não há motivos para que a presente representação permaneça tramitando. Entendo, nesse contexto, aplicáveis as disposições estabelecidas no Código de Processo Civil, ante a inexistência de dispositivo análogo no Código de Processo Penal. Desta forma, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, por aplicação subsidiária, declaro a extinção do presente feito sem resolução do mérito, ante a perda do objeto. Publicada e registrada eletronicamente. Cientifique-se o Ministério Público. Escoado o prazo legal recursal e cumpridas as providências, certifique-se e arquivem-se os autos. Diligencie-se. Bacabal/MA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE. Marcello Frazão Pereira Juiz de Direito 1ª Vara Criminal

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Jhowenny Kartter Morais De Andrade x Claro S A

ID: 325940660

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807029-82.2025.8.19.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JHOWENNY KARTTER MORAIS DE ANDRADE

Polo Passivo:

CLARO S A

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR TOLEDO DE FREITAS

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ARANTES DE FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0807029-82.2025.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JHOWENNY KARTTER MORAIS DE ANDRADE RÉU: CLARO S A 1-Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenizatória com pedido de tutela antecipada, movida por JHOWENNY KARTTER MORAIS DE ANDRADE em face de CLARO S A. O autor alega em síntese, que era titular de plano contratado junto à ré, com cobrança mensal por meio de débito automático. Sustenta, que em 24 de dezembro de 2024, teria solicitado o cancelamento do referido plano, mediante contato com o SAC, tendo recebido o protocolo de atendimento nº 285244314312794. Na mesma ocasião, teria quitado a única fatura pendente, no valor de R$89,91 (oitenta e nove reais e noventa e um centavos). Contudo, afirma que, mesmo após o cancelamento e quitação da obrigação, a empresa ré continuou realizando cobranças, promovendo ainda, ligações e, posteriormente, inscreveu seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Assim, requer em sede de tutela antecipada, a imediata exclusão do seu nome dos cadastros restritivos. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de forma cumulativa. No presente caso, muito embora o autor tenha exposto detalhadamente seu pleito, verifica-se que o presente caso, exige dilação probatória. Conforme se extrai da própria narrativa autoral e do documento de id. 208135441, o autor afirma ter solicitado o cancelamento do plano de internet, e que a empresa ré permaneceu realizando cobranças. Contudo, não é possível, neste momento de cognição sumária, aferir de maneira inequívoca a probabilidade do direito pleiteado, tampouco se pode concluir, com a segurança exigida para a concessão da medida, que a inscrição em cadastro restritivo tenha decorrido de ilegalidade manifesta. Ademais, a imediata determinação do pleito requerido, implicaria em efeitos de reversibilidade na medida de difícil reversão, caso o pelito autoral seja julgado improcedente ao final. Diante do exposto, INDEFIROo pedido de tutela de urgência. Intime-se. 2- Aguarde-se a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. RIO DAS OSTRAS, 14 de julho de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

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Processo nº 0808484-88.2025.8.20.5004

ID: 281485583

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808484-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MUCKE FLEURY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808484-88.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808484-88.2025.8.20.5004 Exequente: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA CNPJ: 40.115.658/0001-63 Executado: VANESSA ALINE DE FRANCA CPF: 032.156.994-60 SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora ajuizou a presente ação em razão de descumprimento de acordo homologado nos autos nº 0810885-94.2024.8.20.5004, que tramitaram neste Juízo. Conforme o art. 515, II, do CPC, a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza é título executivo judicial, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos no Título II, do mesmo código. Ou seja, opera-se com a instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos, conforme prática adotada pela legislação e pelos tribunais desde a consolidação dos ideais de sincretismo processual, segundo o qual as atividades cognitivas e executiva se desenvolvem dentro de uma mesma relação jurídico-processual. Portanto, o descumprimento do acordo homologado nos autos nº 0810885-94.2024.8.20.5004 deve ser comunicado no respectivo processo, permitindo ao juízo tomar as medidas necessárias à execução do título executivo formado naquele feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA QUANTIA AJUSTADA EM ACORDO HOMOLOGADO NA EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 515, III, E 516, II, DO CPC – AJUIZAMENTO EQUIVOCADO DE PROCESSO AUTÔNOMO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009257-40.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 21.02.2022) O presente processo não pode produzir os efeitos desejados pelo autor, em razão da inadequação da via eleita, o que leva à falta de interesse processual. A extinção por inadequação da via eleita é prevista no artigo 485, inciso VI do CPC. Diante do exposto, julgo EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância às determinações encartadas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se e, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810230-88.2025.8.20.5004

ID: 327397454

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810230-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LEONARDO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDIRLEY CARDOSO BEZERRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0810230-88.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0810230-88.2025.8.20.5004 Autor: EVERTON LEONARDO ALVES Réu: APEC DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA I – RELATÓRIO: Vistos etc. A parte autora alega que é aluno do estabelecimento de ensino réu no curso de Medicina Veterinária, tendo sido contemplado com bolsa de estudos de 70% (setenta por cento), benefício este reconhecido judicialmente nos autos do processo nº. 0860346-78.2023.8.20.5001, o qual transitou em julgado em 16/05/2025. Sustenta que a referida decisão judicial transitada em julgado determinou expressamente que a demandada aplique o desconto de 70% (setenta por cento) sobre todas as mensalidades, inclusive matrícula e rematrícula. Contudo, o requerente narra que a requerida vem desobedecendo a ordem judicial, mantendo cobranças indevidas, lançando débitos fictícios no sistema financeiro e, de forma absolutamente abusiva, incluiu o nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Em razão do acima exposto, a parte autora requer, em caráter de urgência (tutela de urgência), a concessão de tutela antecipada que determine: a remoção do nome da demandante dos órgãos de proteção ao crédito. Intimado para se manifestar acerca do pedido liminar, o estabelecimento de ensino requerido alega, em suma: a) que ao deixar de quitar a mensalidade no prazo correto (até o vencimento), o autor descumpriu com suas obrigações contratuais, o que resultou na cobrança do valor integral das mensalidades; b) que a oferta do desconto de 70% foi feita com base em condições específicas, conforme cláusulas do contrato de prestação de serviços educacionais firmado com o autor; c) que a mencionada oferta estava sujeita a pagamentos realizados até a data de vencimento. II – FUNDAMENTOS: Segue-se agora a análise dos pré-requisitos processuais das tutelas de urgência (art. 300, Código de Processo Civil): Primeiramente, deve-se ressaltar que é necessário realizar uma melhor instrução processual, com base nos princípios do contraditório e da ampla defesa, na possibilidade de apresentação de todas as provas em direito admitidas, para averiguar a narrativa apresentada na exordial em busca da verdade real. Sendo assim, ausente um dos pré-requisitos essenciais ao deferimento do pedido de tutela antecipada, não se faz necessária a análise do outro, qual seja, o perigo de dano de difícil reparação deste. Nesta vereda, deve-se aguardar o julgamento do mérito para concessão ou não do pedido provisório. III – DISPOSITIVO: Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada requerido. Intimem-se. Natal/RN, 15 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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