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"0807974-02.2023.8.19.0210" - Resultados da Busca – Página 16 de 18

Igor Alves Da Silva x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 257254381

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806360-88.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IGOR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

JORGE ESPOSITO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONIQUE CARNEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0806360-88.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que o Autor foi intimado para regularizar a representação … Processo nº 0806360-88.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que o Autor foi intimado para regularizar a representação processual, diante da irregularidade da assinatura eletrônica veiculada na procuração, por não ser qualificada, oriunda de Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil e comprovar a residência. Em manifestação, o Autor sustenta que a assinatura cumpre o que determina a Lei nº 14.063/20 e deixa de juntar o comprovante de residência. É o breve relatório, passo a decidir. A Lei nº 14.063/20 regulamentou o uso de assinaturas eletrônicas em interações com os entes públicos. De acordo com a previsão contida no artigo 2º, parágrafo único do referido diploma, está expressamente excluída à aplicabilidade destas normas ao Processo Judicial Eletrônico. A propósito: “Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais;” Isso porque, a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, dispõe no artigo 1º, §2º, inciso III, que a assinatura eletrônica tida como identificação inequívoca do signatário é aquela baseada em Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Veja-se: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. §1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. §2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Não por outra razão que o Autor foi instado a regularizar a representação processual. Afinal, não é reconhecida no Processo Judicial Eletrônicoa assinatura eletrônica simples ou avançada, cuja verificação de validade e autenticação deva ser realizado em ambiente externo, como sítio eletrônico ou aplicação. A propósito, segue a recente jurisprudência das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO QUE SE DEU PELA FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.PETIÇÃO INICIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM PROCURAÇÕES ASSINADAS POR VIA ELETRÔNICA, POR ENTIDADE NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA). ASSINATURA ELETRÔNICA COM IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO, QUE É SOMENTE AQUELA ASSINATURA DIGITAL “QUALIFICADA”, BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA, NA FORMA DE LEI ESPECÍFICA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU QUE FOSSEM ACOSTADAS AOS AUTOS DECLARAÇÕES POR PARTE DAS AUTORAS, COM FIRMA RECONHECIDA, RATIFICANDO OS TERMOS DA INICIAL E AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS. DECLARAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA EM FOLHAS EM BRANCO, NÃO SENDO POSSÍVEL ATESTAR QUE AS DECLARAÇÕES FORAM EFETIVAMENTE FIRMADAS PELAS AUTORAS. MAGISTRADO A QUO QUE CONCEDEU NOVA OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO. PATRONOS DAS AUTORAS QUE INSISTIRAM NA VALIDADE DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS, COM PODERES ESPECIAIS, ASSINADAS ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA CLICKSIGN. CAUSÍDICOS QUE OPTARAM POR PROCURAÇÃO ASSINADA POR VIA ELETRÔNICA, EM MODALIDADE DE ASSINATURA QUE NÃO TRADUZ IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO.DESTARTE, UMA VEZ NÃO HOUVE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE OPORTUNIZADA A CORREÇÃO DO VÍCIO, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (grifado aqui) (TJRJ - Apelação Cível nº 0923324-83.2023.8.19.0001 - 1ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. AUGUSTO ALVES MOREIRA JÚNIOR - Julgamento: 24.09.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DIGITAL. EMENDA À EXORDIAL. INÉRCIA. 1. O art. 321 do CPC estabelece que, na análise da petição inicial com base nos requisitos dos art. 319 e 320, havendo irregularidades que dificultem o julgamento do mérito da demanda, será determinado ao autor que emende à exordial, com o fito de correção do vício observado. 2. Parte autora que, intimada, não apresentou documentação apta a regularizar a representação processual. 3. O art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 dispõe que a assinatura eletrônica deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. 4. Assinatura apresentada pela recorrente que não atende aos requisitos legais. Ato realizado em meio digital sem a validação baseada em certificado digital emitido por autoridade competente. 5. Desprovimento do recurso.”(grifado aqui) (TJRJ - Apelação Cível nº 0880458- 60.2023.8.19.0001 - 18ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 02.07.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO EM FACE DE DESAPCHO QUE DETERMINOU CONVALIDAÇÃO DA PROCURAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA. DESPACHO QUE NÃO INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE, MAS TÃO SOMENTE DETERMINA QUE SE COMPROVE POR VIA DOCUMENTAL A HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE LASTREAR O DEFERIMENTO DO PLEITO DO AUTOR. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 1016, DO CPC. MERECE PARCIAL CONHECIMENTO O RECURSO QUANTO A CONVALIDAÇÃO DA PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS CONTUDO SEM RAZÃO A AGRAVANTE. A VERACIDADE DO DOCUMENTO REQUER A PROVA DE QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS COM A UTILIZAÇÃO DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DISPONIBILIZADO PELO ICPBRASIL OU OUTRO MEIO DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. LEI 11.419/2006 DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E CONSIDERA COMO VÁLIDA A ASSINATURA ELETRÔNICA BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO ACERCA DA PLATAFORMA ZAPSIGN CUMPRIR OS REQUISITOS CONFORME DEVIDOS PARA EMITIR DOCUMENTOS VÁLIDOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 932, III E IV DO CPC. NÃO SE CONHECENDO O RECURSO QUANTO A QUESTÃO AINDA PENDENTE DE DECISÃO RELATIVA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.” (grifado aqui) (TJRJ - Agravo de Instrumento nº 0002405-33.2025.8.19.0000 - 6ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. GUARACI CAMPOS VIANNA - Julgamento: 29.01.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROCURAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. Embora o apelante afirme que a assinatura da procuração atende os requisitos legais, não possui o selo de autenticação ou credenciamento pela ICP-Brasil. A conclusão é de que foi efetivada por assinatura avançada e não qualificada. Impositiva a ratificação da aceitação pela parte outorgante, o que não foi feito tempestivamente. Laudos médicos que não atestam a impossibilidade de locomoção da autora. Extinção sem resolução do mérito. Artigo 105 do CPC. Medida provisória 2.200-2/01. Artigo 4º da Lei 14.063/2020 e artigo 1º, §2º, alínea a, da Lei 11.419/2006. Precedentes. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.”(grifado aqui) (TJRJ - Apelação Cível nº 0820681-02.2023.8.19.0210 - 8ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 25.03.2025) Destarte, oportunizado o saneamento do vício de representação, sem que o Autor o tenha regularizado, se mostra ausente um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do feito, sem exame do mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

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Thiago Cruz De Souza x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 257254566

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805738-09.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO CRUZ DE SOUZA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA REGINA GONCALVES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KEYLLA SILVA PEREIRA DE SOUZA BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0805738-09.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que o Autor foi intimado para regularizar a representação … Processo nº 0805738-09.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que o Autor foi intimado para regularizar a representação processual, diante da irregularidade da assinatura eletrônica veiculada na procuração, por não ser qualificada, oriunda de Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. O Autor, regularmente intimado, se quedou inerte, consoante certidão do Cartório. É o breve relatório, passo a decidir. A Lei nº 14.063/20 regulamentou o uso de assinaturas eletrônicas em interações com os entes públicos. De acordo com a previsão contida no artigo 2º, parágrafo único do referido diploma, está expressamente excluída à aplicabilidade destas normas ao Processo Judicial Eletrônico. A propósito: “Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais;” Isso porque, a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, dispõe no artigo 1º, §2º, inciso III, que a assinatura eletrônica tida como identificação inequívoca do signatário é aquela baseada em Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Veja-se: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. §1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. §2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Não por outra razão que o Autor foi instado a regularizar a representação processual. Afinal, não é reconhecida no Processo Judicial Eletrônicoa assinatura eletrônica simples ou avançada, cuja verificação de validade e autenticação deva ser realizado em ambiente externo, como sítio eletrônico ou aplicação. A propósito, segue a recente jurisprudência das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO QUE SE DEU PELA FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.PETIÇÃO INICIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM PROCURAÇÕES ASSINADAS POR VIA ELETRÔNICA, POR ENTIDADE NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA). ASSINATURA ELETRÔNICA COM IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO, QUE É SOMENTE AQUELA ASSINATURA DIGITAL “QUALIFICADA”, BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA, NA FORMA DE LEI ESPECÍFICA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU QUE FOSSEM ACOSTADAS AOS AUTOS DECLARAÇÕES POR PARTE DAS AUTORAS, COM FIRMA RECONHECIDA, RATIFICANDO OS TERMOS DA INICIAL E AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS. DECLARAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA EM FOLHAS EM BRANCO, NÃO SENDO POSSÍVEL ATESTAR QUE AS DECLARAÇÕES FORAM EFETIVAMENTE FIRMADAS PELAS AUTORAS. MAGISTRADO A QUO QUE CONCEDEU NOVA OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO. PATRONOS DAS AUTORAS QUE INSISTIRAM NA VALIDADE DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS, COM PODERES ESPECIAIS, ASSINADAS ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA CLICKSIGN. CAUSÍDICOS QUE OPTARAM POR PROCURAÇÃO ASSINADA POR VIA ELETRÔNICA, EM MODALIDADE DE ASSINATURA QUE NÃO TRADUZ IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO.DESTARTE, UMA VEZ NÃO HOUVE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE OPORTUNIZADA A CORREÇÃO DO VÍCIO, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (grifado aqui) (TJRJ - Apelação Cível nº 0923324-83.2023.8.19.0001 - 1ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. AUGUSTO ALVES MOREIRA JÚNIOR - Julgamento: 24.09.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DIGITAL. EMENDA À EXORDIAL. INÉRCIA. 1. O art. 321 do CPC estabelece que, na análise da petição inicial com base nos requisitos dos art. 319 e 320, havendo irregularidades que dificultem o julgamento do mérito da demanda, será determinado ao autor que emende à exordial, com o fito de correção do vício observado. 2. Parte autora que, intimada, não apresentou documentação apta a regularizar a representação processual. 3. O art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 dispõe que a assinatura eletrônica deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. 4. Assinatura apresentada pela recorrente que não atende aos requisitos legais. Ato realizado em meio digital sem a validação baseada em certificado digital emitido por autoridade competente. 5. Desprovimento do recurso.”(grifado aqui) (TJRJ - Apelação Cível nº 0880458- 60.2023.8.19.0001 - 18ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 02.07.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO EM FACE DE DESAPCHO QUE DETERMINOU CONVALIDAÇÃO DA PROCURAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA. DESPACHO QUE NÃO INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE, MAS TÃO SOMENTE DETERMINA QUE SE COMPROVE POR VIA DOCUMENTAL A HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE LASTREAR O DEFERIMENTO DO PLEITO DO AUTOR. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 1016, DO CPC. MERECE PARCIAL CONHECIMENTO O RECURSO QUANTO A CONVALIDAÇÃO DA PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS CONTUDO SEM RAZÃO A AGRAVANTE. A VERACIDADE DO DOCUMENTO REQUER A PROVA DE QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS COM A UTILIZAÇÃO DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DISPONIBILIZADO PELO ICPBRASIL OU OUTRO MEIO DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. LEI 11.419/2006 DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E CONSIDERA COMO VÁLIDA A ASSINATURA ELETRÔNICA BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO ACERCA DA PLATAFORMA ZAPSIGN CUMPRIR OS REQUISITOS CONFORME DEVIDOS PARA EMITIR DOCUMENTOS VÁLIDOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 932, III E IV DO CPC. NÃO SE CONHECENDO O RECURSO QUANTO A QUESTÃO AINDA PENDENTE DE DECISÃO RELATIVA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.” (grifado aqui) (TJRJ - Agravo de Instrumento nº 0002405-33.2025.8.19.0000 - 6ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. GUARACI CAMPOS VIANNA - Julgamento: 29.01.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROCURAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. Embora o apelante afirme que a assinatura da procuração atende os requisitos legais, não possui o selo de autenticação ou credenciamento pela ICP-Brasil. A conclusão é de que foi efetivada por assinatura avançada e não qualificada. Impositiva a ratificação da aceitação pela parte outorgante, o que não foi feito tempestivamente. Laudos médicos que não atestam a impossibilidade de locomoção da autora. Extinção sem resolução do mérito. Artigo 105 do CPC. Medida provisória 2.200-2/01. Artigo 4º da Lei 14.063/2020 e artigo 1º, §2º, alínea a, da Lei 11.419/2006. Precedentes. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.”(grifado aqui) (TJRJ - Apelação Cível nº 0820681-02.2023.8.19.0210 - 8ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 25.03.2025) Destarte, oportunizado o saneamento do vício de representação, sem que o Autor o tenha regularizado, se mostra ausente um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do feito, sem exame do mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

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Wild Nalva Muniz Ferreira Duarte x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 257254916

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806000-56.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WILD NALVA MUNIZ FERREIRA DUARTE

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KEYLLA NASCIMENTO DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0806000-56.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que z Autora foi intimada para regularizar a representação… Processo nº 0806000-56.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que z Autora foi intimada para regularizar a representação processual, diante da irregularidade da assinatura eletrônica veiculada na procuração, por não ser qualificada, oriunda de Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. A Autora, regularmente intimada, se quedou inerte, consoante certidão do Cartório. A Lei nº 14.063/20 regulamentou o uso de assinaturas eletrônicas em interações com os entes públicos. De acordo com a previsão contida no artigo 2º, parágrafo único do referido diploma, está expressamente excluída à aplicabilidade destas normas ao Processo Judicial Eletrônico. A propósito: “Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais;” Isso porque, a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, dispõe no artigo 1º, §2º, inciso III, que a assinatura eletrônica tida como identificação inequívoca do signatário é aquela baseada em Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Veja-se: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. §1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. §2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Não por outra razão que a Autora foi instada a regularizar a representação processual. Afinal, não é reconhecida no Processo Judicial Eletrônicoa assinatura eletrônica simples ou avançada, cuja verificação de validade e autenticação deva ser realizado em ambiente externo, como sítio eletrônico ou aplicação. A propósito, segue a recente jurisprudência das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO QUE SE DEU PELA FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.PETIÇÃO INICIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM PROCURAÇÕES ASSINADAS POR VIA ELETRÔNICA, POR ENTIDADE NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA). ASSINATURA ELETRÔNICA COM IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO, QUE É SOMENTE AQUELA ASSINATURA DIGITAL “QUALIFICADA”, BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA, NA FORMA DE LEI ESPECÍFICA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU QUE FOSSEM ACOSTADAS AOS AUTOS DECLARAÇÕES POR PARTE DAS AUTORAS, COM FIRMA RECONHECIDA, RATIFICANDO OS TERMOS DA INICIAL E AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS. DECLARAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA EM FOLHAS EM BRANCO, NÃO SENDO POSSÍVEL ATESTAR QUE AS DECLARAÇÕES FORAM EFETIVAMENTE FIRMADAS PELAS AUTORAS. MAGISTRADO A QUO QUE CONCEDEU NOVA OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO. PATRONOS DAS AUTORAS QUE INSISTIRAM NA VALIDADE DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS, COM PODERES ESPECIAIS, ASSINADAS ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA CLICKSIGN. CAUSÍDICOS QUE OPTARAM POR PROCURAÇÃO ASSINADA POR VIA ELETRÔNICA, EM MODALIDADE DE ASSINATURA QUE NÃO TRADUZ IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO.DESTARTE, UMA VEZ NÃO HOUVE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE OPORTUNIZADA A CORREÇÃO DO VÍCIO, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (grifado aqui) (TJRJ - Apelação Cível nº 0923324-83.2023.8.19.0001 - 1ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. AUGUSTO ALVES MOREIRA JÚNIOR - Julgamento: 24.09.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DIGITAL. EMENDA À EXORDIAL. INÉRCIA. 1. O art. 321 do CPC estabelece que, na análise da petição inicial com base nos requisitos dos art. 319 e 320, havendo irregularidades que dificultem o julgamento do mérito da demanda, será determinado ao autor que emende à exordial, com o fito de correção do vício observado. 2. Parte autora que, intimada, não apresentou documentação apta a regularizar a representação processual. 3. O art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 dispõe que a assinatura eletrônica deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. 4. Assinatura apresentada pela recorrente que não atende aos requisitos legais. Ato realizado em meio digital sem a validação baseada em certificado digital emitido por autoridade competente. 5. Desprovimento do recurso.”(grifado aqui) (TJRJ - Apelação Cível nº 0880458- 60.2023.8.19.0001 - 18ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 02.07.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO EM FACE DE DESAPCHO QUE DETERMINOU CONVALIDAÇÃO DA PROCURAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA. DESPACHO QUE NÃO INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE, MAS TÃO SOMENTE DETERMINA QUE SE COMPROVE POR VIA DOCUMENTAL A HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE LASTREAR O DEFERIMENTO DO PLEITO DO AUTOR. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 1016, DO CPC. MERECE PARCIAL CONHECIMENTO O RECURSO QUANTO A CONVALIDAÇÃO DA PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS CONTUDO SEM RAZÃO A AGRAVANTE. A VERACIDADE DO DOCUMENTO REQUER A PROVA DE QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS COM A UTILIZAÇÃO DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DISPONIBILIZADO PELO ICPBRASIL OU OUTRO MEIO DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. LEI 11.419/2006 DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E CONSIDERA COMO VÁLIDA A ASSINATURA ELETRÔNICA BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO ACERCA DA PLATAFORMA ZAPSIGN CUMPRIR OS REQUISITOS CONFORME DEVIDOS PARA EMITIR DOCUMENTOS VÁLIDOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 932, III E IV DO CPC. NÃO SE CONHECENDO O RECURSO QUANTO A QUESTÃO AINDA PENDENTE DE DECISÃO RELATIVA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.” (grifado aqui) (TJRJ - Agravo de Instrumento nº 0002405-33.2025.8.19.0000 - 6ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. GUARACI CAMPOS VIANNA - Julgamento: 29.01.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROCURAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. Embora o apelante afirme que a assinatura da procuração atende os requisitos legais, não possui o selo de autenticação ou credenciamento pela ICP-Brasil. A conclusão é de que foi efetivada por assinatura avançada e não qualificada. Impositiva a ratificação da aceitação pela parte outorgante, o que não foi feito tempestivamente. Laudos médicos que não atestam a impossibilidade de locomoção da autora. Extinção sem resolução do mérito. Artigo 105 do CPC. Medida provisória 2.200-2/01. Artigo 4º da Lei 14.063/2020 e artigo 1º, §2º, alínea a, da Lei 11.419/2006. Precedentes. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.”(grifado aqui) (TJRJ - Apelação Cível nº 0820681-02.2023.8.19.0210 - 8ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 25.03.2025) Destarte, oportunizado o saneamento do vício de representação, sem que a Autora o tenha regularizado, se mostra ausente um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do feito, sem exame do mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

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Debora De Carvalho Aleixo x Hurb Technologies S.A.

ID: 257255208

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806115-77.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE CARVALHO ALEIXO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

MAYARA ARAUJO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0806115-77.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que a Autora foi intimada para regularizar a representação… Processo nº 0806115-77.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que a Autora foi intimada para regularizar a representação processual, diante da irregularidade da assinatura eletrônica veiculada na procuração, por não ser qualificada, oriunda de Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. A Autora, regularmente intimada, se quedou inerte, consoante certidão do Cartório. É o breve relatório, passo a decidir. A Lei nº 14.063/20 regulamentou o uso de assinaturas eletrônicas em interações com os entes públicos. De acordo com a previsão contida no artigo 2º, parágrafo único do referido diploma, está expressamente excluída à aplicabilidade destas normas ao Processo Judicial Eletrônico. A propósito: “Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais;” Isso porque, a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, dispõe no artigo 1º, §2º, inciso III, que a assinatura eletrônica tida como identificação inequívoca do signatário é aquela baseada em Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Veja-se: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. §1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. §2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Não por outra razão que a Autora foi instada a regularizar a representação processual. Afinal, não é reconhecida no Processo Judicial Eletrônicoa assinatura eletrônica simples ou avançada, cuja verificação de validade e autenticação deva ser realizado em ambiente externo, como sítio eletrônico ou aplicação. A propósito, segue a recente jurisprudência das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO QUE SE DEU PELA FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.PETIÇÃO INICIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM PROCURAÇÕES ASSINADAS POR VIA ELETRÔNICA, POR ENTIDADE NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA). ASSINATURA ELETRÔNICA COM IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO, QUE É SOMENTE AQUELA ASSINATURA DIGITAL “QUALIFICADA”, BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA, NA FORMA DE LEI ESPECÍFICA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU QUE FOSSEM ACOSTADAS AOS AUTOS DECLARAÇÕES POR PARTE DAS AUTORAS, COM FIRMA RECONHECIDA, RATIFICANDO OS TERMOS DA INICIAL E AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS. DECLARAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA EM FOLHAS EM BRANCO, NÃO SENDO POSSÍVEL ATESTAR QUE AS DECLARAÇÕES FORAM EFETIVAMENTE FIRMADAS PELAS AUTORAS. MAGISTRADO A QUO QUE CONCEDEU NOVA OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO. PATRONOS DAS AUTORAS QUE INSISTIRAM NA VALIDADE DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS, COM PODERES ESPECIAIS, ASSINADAS ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA CLICKSIGN. CAUSÍDICOS QUE OPTARAM POR PROCURAÇÃO ASSINADA POR VIA ELETRÔNICA, EM MODALIDADE DE ASSINATURA QUE NÃO TRADUZ IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO.DESTARTE, UMA VEZ NÃO HOUVE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE OPORTUNIZADA A CORREÇÃO DO VÍCIO, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (grifado aqui) (TJRJ - Apelação Cível nº 0923324-83.2023.8.19.0001 - 1ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. AUGUSTO ALVES MOREIRA JÚNIOR - Julgamento: 24.09.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DIGITAL. EMENDA À EXORDIAL. INÉRCIA. 1. O art. 321 do CPC estabelece que, na análise da petição inicial com base nos requisitos dos art. 319 e 320, havendo irregularidades que dificultem o julgamento do mérito da demanda, será determinado ao autor que emende à exordial, com o fito de correção do vício observado. 2. Parte autora que, intimada, não apresentou documentação apta a regularizar a representação processual. 3. O art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 dispõe que a assinatura eletrônica deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. 4. Assinatura apresentada pela recorrente que não atende aos requisitos legais. Ato realizado em meio digital sem a validação baseada em certificado digital emitido por autoridade competente. 5. Desprovimento do recurso.”(grifado aqui) (TJRJ - Apelação Cível nº 0880458- 60.2023.8.19.0001 - 18ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 02.07.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO EM FACE DE DESAPCHO QUE DETERMINOU CONVALIDAÇÃO DA PROCURAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA. DESPACHO QUE NÃO INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE, MAS TÃO SOMENTE DETERMINA QUE SE COMPROVE POR VIA DOCUMENTAL A HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE LASTREAR O DEFERIMENTO DO PLEITO DO AUTOR. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 1016, DO CPC. MERECE PARCIAL CONHECIMENTO O RECURSO QUANTO A CONVALIDAÇÃO DA PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS CONTUDO SEM RAZÃO A AGRAVANTE. A VERACIDADE DO DOCUMENTO REQUER A PROVA DE QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS COM A UTILIZAÇÃO DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DISPONIBILIZADO PELO ICPBRASIL OU OUTRO MEIO DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. LEI 11.419/2006 DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E CONSIDERA COMO VÁLIDA A ASSINATURA ELETRÔNICA BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO ACERCA DA PLATAFORMA ZAPSIGN CUMPRIR OS REQUISITOS CONFORME DEVIDOS PARA EMITIR DOCUMENTOS VÁLIDOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 932, III E IV DO CPC. NÃO SE CONHECENDO O RECURSO QUANTO A QUESTÃO AINDA PENDENTE DE DECISÃO RELATIVA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.” (grifado aqui) (TJRJ - Agravo de Instrumento nº 0002405-33.2025.8.19.0000 - 6ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. GUARACI CAMPOS VIANNA - Julgamento: 29.01.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROCURAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. Embora o apelante afirme que a assinatura da procuração atende os requisitos legais, não possui o selo de autenticação ou credenciamento pela ICP-Brasil. A conclusão é de que foi efetivada por assinatura avançada e não qualificada. Impositiva a ratificação da aceitação pela parte outorgante, o que não foi feito tempestivamente. Laudos médicos que não atestam a impossibilidade de locomoção da autora. Extinção sem resolução do mérito. Artigo 105 do CPC. Medida provisória 2.200-2/01. Artigo 4º da Lei 14.063/2020 e artigo 1º, §2º, alínea a, da Lei 11.419/2006. Precedentes. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.”(grifado aqui) (TJRJ - Apelação Cível nº 0820681-02.2023.8.19.0210 - 8ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 25.03.2025) Destarte, oportunizado o saneamento do vício de representação, sem que a Autora o tenha regularizado, se mostra ausente um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do feito, sem exame do mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

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Bruna Rodrigues Lima x S. S. Da Cunha Comercio De Moveis

ID: 257255627

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805446-24.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

S. S. DA CUNHA COMERCIO DE MOVEIS

Sentença

Advogados:

RAFAEL SOARES PARAISO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KEVIN VICENTE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0805446-24.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que a Autora foi intimada para regularizar a representação… Processo nº 0805446-24.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que a Autora foi intimada para regularizar a representação processual, diante da irregularidade da assinatura eletrônica veiculada na procuração, por não ser qualificada, oriunda de Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. A Autora quedou-se inerte, consoante certidão do Cartório. É o breve relatório, passo a decidir. A Lei nº 14.063/20 regulamentou o uso de assinaturas eletrônicas em interações com os entes públicos. De acordo com a previsão contida no artigo 2º, parágrafo único do referido diploma, está expressamente excluída à aplicabilidade destas normas ao Processo Judicial Eletrônico. A propósito: “Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais;” Isso porque, a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, dispõe no artigo 1º, §2º, inciso III, que a assinatura eletrônica tida como identificação inequívoca do signatário é aquela baseada em Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Veja-se: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. §1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. §2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Não por outra razão que a Autora foi instada a regularizar a representação processual. Afinal, não é reconhecida no Processo Judicial Eletrônicoa assinatura eletrônica simples ou avançada, cuja verificação de validade e autenticação deva ser realizado em ambiente externo, como sítio eletrônico ou aplicação. A propósito, segue a recente jurisprudência das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO QUE SE DEU PELA FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.PETIÇÃO INICIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM PROCURAÇÕES ASSINADAS POR VIA ELETRÔNICA, POR ENTIDADE NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA). ASSINATURA ELETRÔNICA COM IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO, QUE É SOMENTE AQUELA ASSINATURA DIGITAL “QUALIFICADA”, BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA, NA FORMA DE LEI ESPECÍFICA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU QUE FOSSEM ACOSTADAS AOS AUTOS DECLARAÇÕES POR PARTE DAS AUTORAS, COM FIRMA RECONHECIDA, RATIFICANDO OS TERMOS DA INICIAL E AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS. DECLARAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA EM FOLHAS EM BRANCO, NÃO SENDO POSSÍVEL ATESTAR QUE AS DECLARAÇÕES FORAM EFETIVAMENTE FIRMADAS PELAS AUTORAS. MAGISTRADO A QUO QUE CONCEDEU NOVA OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO. PATRONOS DAS AUTORAS QUE INSISTIRAM NA VALIDADE DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS, COM PODERES ESPECIAIS, ASSINADAS ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA CLICKSIGN. CAUSÍDICOS QUE OPTARAM POR PROCURAÇÃO ASSINADA POR VIA ELETRÔNICA, EM MODALIDADE DE ASSINATURA QUE NÃO TRADUZ IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO.DESTARTE, UMA VEZ NÃO HOUVE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE OPORTUNIZADA A CORREÇÃO DO VÍCIO, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (grifado aqui) (TJRJ - Apelação Cível nº 0923324-83.2023.8.19.0001 - 1ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. AUGUSTO ALVES MOREIRA JÚNIOR - Julgamento: 24.09.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DIGITAL. EMENDA À EXORDIAL. INÉRCIA. 1. O art. 321 do CPC estabelece que, na análise da petição inicial com base nos requisitos dos art. 319 e 320, havendo irregularidades que dificultem o julgamento do mérito da demanda, será determinado ao autor que emende à exordial, com o fito de correção do vício observado. 2. Parte autora que, intimada, não apresentou documentação apta a regularizar a representação processual. 3. O art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 dispõe que a assinatura eletrônica deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. 4. Assinatura apresentada pela recorrente que não atende aos requisitos legais. Ato realizado em meio digital sem a validação baseada em certificado digital emitido por autoridade competente. 5. Desprovimento do recurso.”(grifado aqui) (TJRJ - Apelação Cível nº 0880458- 60.2023.8.19.0001 - 18ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 02.07.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO EM FACE DE DESAPCHO QUE DETERMINOU CONVALIDAÇÃO DA PROCURAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA. DESPACHO QUE NÃO INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE, MAS TÃO SOMENTE DETERMINA QUE SE COMPROVE POR VIA DOCUMENTAL A HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE LASTREAR O DEFERIMENTO DO PLEITO DO AUTOR. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 1016, DO CPC. MERECE PARCIAL CONHECIMENTO O RECURSO QUANTO A CONVALIDAÇÃO DA PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS CONTUDO SEM RAZÃO A AGRAVANTE. A VERACIDADE DO DOCUMENTO REQUER A PROVA DE QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS COM A UTILIZAÇÃO DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DISPONIBILIZADO PELO ICPBRASIL OU OUTRO MEIO DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. LEI 11.419/2006 DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E CONSIDERA COMO VÁLIDA A ASSINATURA ELETRÔNICA BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO ACERCA DA PLATAFORMA ZAPSIGN CUMPRIR OS REQUISITOS CONFORME DEVIDOS PARA EMITIR DOCUMENTOS VÁLIDOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 932, III E IV DO CPC. NÃO SE CONHECENDO O RECURSO QUANTO A QUESTÃO AINDA PENDENTE DE DECISÃO RELATIVA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.” (grifado aqui) (TJRJ - Agravo de Instrumento nº 0002405-33.2025.8.19.0000 - 6ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. GUARACI CAMPOS VIANNA - Julgamento: 29.01.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROCURAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. Embora o apelante afirme que a assinatura da procuração atende os requisitos legais, não possui o selo de autenticação ou credenciamento pela ICP-Brasil. A conclusão é de que foi efetivada por assinatura avançada e não qualificada. Impositiva a ratificação da aceitação pela parte outorgante, o que não foi feito tempestivamente. Laudos médicos que não atestam a impossibilidade de locomoção da autora. Extinção sem resolução do mérito. Artigo 105 do CPC. Medida provisória 2.200-2/01. Artigo 4º da Lei 14.063/2020 e artigo 1º, §2º, alínea a, da Lei 11.419/2006. Precedentes. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.”(grifado aqui) (TJRJ - Apelação Cível nº 0820681-02.2023.8.19.0210 - 8ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 25.03.2025) Destarte, oportunizado o saneamento do vício de representação, sem que a Autora o tenha regularizado, se mostra ausente um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do feito, sem exame do mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

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Fabiana Hipolito Da Costa x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 257255489

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805668-89.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA HIPOLITO DA COSTA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0805668-89.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que a Autora foi intimada para regularizar a representação… Processo nº 0805668-89.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que a Autora foi intimada para regularizar a representação processual, diante da irregularidade da assinatura eletrônica veiculada na procuração, por não ser qualificada, oriunda de Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil e comprovar a residência. Contudo, a Autora se quedou inerte, consoante certidão do Cartório. É o breve relatório, passo a decidir. A Lei nº 14.063/20 regulamentou o uso de assinaturas eletrônicas em interações com os entes públicos. De acordo com a previsão contida no artigo 2º, parágrafo único do referido diploma, está expressamente excluída à aplicabilidade destas normas ao Processo Judicial Eletrônico. A propósito: “Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais;” Isso porque, a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, dispõe no artigo 1º, §2º, inciso III, que a assinatura eletrônica tida como identificação inequívoca do signatário é aquela baseada em Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Veja-se: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. §1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. §2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Não por outra razão que a Autora foi instada a regularizar a representação processual. Afinal, não é reconhecida no Processo Judicial Eletrônicoa assinatura eletrônica simples ou avançada, cuja verificação de validade e autenticação deva ser realizado em ambiente externo, como sítio eletrônico ou aplicação. A propósito, segue a recente jurisprudência das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO QUE SE DEU PELA FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.PETIÇÃO INICIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM PROCURAÇÕES ASSINADAS POR VIA ELETRÔNICA, POR ENTIDADE NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA). ASSINATURA ELETRÔNICA COM IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO, QUE É SOMENTE AQUELA ASSINATURA DIGITAL “QUALIFICADA”, BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA, NA FORMA DE LEI ESPECÍFICA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU QUE FOSSEM ACOSTADAS AOS AUTOS DECLARAÇÕES POR PARTE DAS AUTORAS, COM FIRMA RECONHECIDA, RATIFICANDO OS TERMOS DA INICIAL E AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS. DECLARAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA EM FOLHAS EM BRANCO, NÃO SENDO POSSÍVEL ATESTAR QUE AS DECLARAÇÕES FORAM EFETIVAMENTE FIRMADAS PELAS AUTORAS. MAGISTRADO A QUO QUE CONCEDEU NOVA OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO. PATRONOS DAS AUTORAS QUE INSISTIRAM NA VALIDADE DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS, COM PODERES ESPECIAIS, ASSINADAS ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA CLICKSIGN. CAUSÍDICOS QUE OPTARAM POR PROCURAÇÃO ASSINADA POR VIA ELETRÔNICA, EM MODALIDADE DE ASSINATURA QUE NÃO TRADUZ IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO.DESTARTE, UMA VEZ NÃO HOUVE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE OPORTUNIZADA A CORREÇÃO DO VÍCIO, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (grifado aqui) (TJRJ - Apelação Cível nº 0923324-83.2023.8.19.0001 - 1ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. AUGUSTO ALVES MOREIRA JÚNIOR - Julgamento: 24.09.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DIGITAL. EMENDA À EXORDIAL. INÉRCIA. 1. O art. 321 do CPC estabelece que, na análise da petição inicial com base nos requisitos dos art. 319 e 320, havendo irregularidades que dificultem o julgamento do mérito da demanda, será determinado ao autor que emende à exordial, com o fito de correção do vício observado. 2. Parte autora que, intimada, não apresentou documentação apta a regularizar a representação processual. 3. O art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 dispõe que a assinatura eletrônica deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. 4. Assinatura apresentada pela recorrente que não atende aos requisitos legais. Ato realizado em meio digital sem a validação baseada em certificado digital emitido por autoridade competente. 5. Desprovimento do recurso.”(grifado aqui) (TJRJ - Apelação Cível nº 0880458- 60.2023.8.19.0001 - 18ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 02.07.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO EM FACE DE DESAPCHO QUE DETERMINOU CONVALIDAÇÃO DA PROCURAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA. DESPACHO QUE NÃO INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE, MAS TÃO SOMENTE DETERMINA QUE SE COMPROVE POR VIA DOCUMENTAL A HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE LASTREAR O DEFERIMENTO DO PLEITO DO AUTOR. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 1016, DO CPC. MERECE PARCIAL CONHECIMENTO O RECURSO QUANTO A CONVALIDAÇÃO DA PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS CONTUDO SEM RAZÃO A AGRAVANTE. A VERACIDADE DO DOCUMENTO REQUER A PROVA DE QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS COM A UTILIZAÇÃO DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DISPONIBILIZADO PELO ICPBRASIL OU OUTRO MEIO DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. LEI 11.419/2006 DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E CONSIDERA COMO VÁLIDA A ASSINATURA ELETRÔNICA BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO ACERCA DA PLATAFORMA ZAPSIGN CUMPRIR OS REQUISITOS CONFORME DEVIDOS PARA EMITIR DOCUMENTOS VÁLIDOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 932, III E IV DO CPC. NÃO SE CONHECENDO O RECURSO QUANTO A QUESTÃO AINDA PENDENTE DE DECISÃO RELATIVA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.” (grifado aqui) (TJRJ - Agravo de Instrumento nº 0002405-33.2025.8.19.0000 - 6ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. GUARACI CAMPOS VIANNA - Julgamento: 29.01.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROCURAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. Embora o apelante afirme que a assinatura da procuração atende os requisitos legais, não possui o selo de autenticação ou credenciamento pela ICP-Brasil. A conclusão é de que foi efetivada por assinatura avançada e não qualificada. Impositiva a ratificação da aceitação pela parte outorgante, o que não foi feito tempestivamente. Laudos médicos que não atestam a impossibilidade de locomoção da autora. Extinção sem resolução do mérito. Artigo 105 do CPC. Medida provisória 2.200-2/01. Artigo 4º da Lei 14.063/2020 e artigo 1º, §2º, alínea a, da Lei 11.419/2006. Precedentes. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.”(grifado aqui) (TJRJ - Apelação Cível nº 0820681-02.2023.8.19.0210 - 8ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 25.03.2025) Destarte, oportunizado o saneamento do vício de representação, sem que a Autora o tenha regularizado, se mostra ausente um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do feito, sem exame do mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

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Marina Marinho De Souza Rojas x Angela De Macedo e outros

ID: 257242092

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805454-98.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARINA MARINHO DE SOUZA ROJAS

Polo Passivo:

ANGELA DE MACEDO NAYARA MACEDO DAS VIRGENS

Sentença

Advogados:

KEVIN VICENTE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0805454-98.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que a Autora foi intimada para regularizar a representação… Processo nº 0805454-98.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que a Autora foi intimada para regularizar a representação processual, diante da irregularidade da assinatura eletrônica veiculada na procuração, por não ser qualificada, oriunda de Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil e comprovar a residência. A Autora quedou-se inerte, consoante certidão do Cartório. É o breve relatório, passo a decidir. A Lei nº 14.063/20 regulamentou o uso de assinaturas eletrônicas em interações com os entes públicos. De acordo com a previsão contida no artigo 2º, parágrafo único do referido diploma, está expressamente excluída à aplicabilidade destas normas ao Processo Judicial Eletrônico. A propósito: “Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais;” Isso porque, a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, dispõe no artigo 1º, §2º, inciso III, que a assinatura eletrônica tida como identificação inequívoca do signatário é aquela baseada em Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Veja-se: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. §1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. §2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Não por outra razão que a Autora foi instada a regularizar a representação processual. Afinal, não é reconhecida no Processo Judicial Eletrônicoa assinatura eletrônica simples ou avançada, cuja verificação de validade e autenticação deva ser realizado em ambiente externo, como sítio eletrônico ou aplicação. A propósito, segue a recente jurisprudência das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO QUE SE DEU PELA FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.PETIÇÃO INICIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM PROCURAÇÕES ASSINADAS POR VIA ELETRÔNICA, POR ENTIDADE NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA). ASSINATURA ELETRÔNICA COM IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO, QUE É SOMENTE AQUELA ASSINATURA DIGITAL “QUALIFICADA”, BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA, NA FORMA DE LEI ESPECÍFICA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU QUE FOSSEM ACOSTADAS AOS AUTOS DECLARAÇÕES POR PARTE DAS AUTORAS, COM FIRMA RECONHECIDA, RATIFICANDO OS TERMOS DA INICIAL E AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS. DECLARAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA EM FOLHAS EM BRANCO, NÃO SENDO POSSÍVEL ATESTAR QUE AS DECLARAÇÕES FORAM EFETIVAMENTE FIRMADAS PELAS AUTORAS. MAGISTRADO A QUO QUE CONCEDEU NOVA OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO. PATRONOS DAS AUTORAS QUE INSISTIRAM NA VALIDADE DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS, COM PODERES ESPECIAIS, ASSINADAS ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA CLICKSIGN. CAUSÍDICOS QUE OPTARAM POR PROCURAÇÃO ASSINADA POR VIA ELETRÔNICA, EM MODALIDADE DE ASSINATURA QUE NÃO TRADUZ IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO.DESTARTE, UMA VEZ NÃO HOUVE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE OPORTUNIZADA A CORREÇÃO DO VÍCIO, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (grifado aqui) (TJRJ - Apelação Cível nº 0923324-83.2023.8.19.0001 - 1ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. AUGUSTO ALVES MOREIRA JÚNIOR - Julgamento: 24.09.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DIGITAL. EMENDA À EXORDIAL. INÉRCIA. 1. O art. 321 do CPC estabelece que, na análise da petição inicial com base nos requisitos dos art. 319 e 320, havendo irregularidades que dificultem o julgamento do mérito da demanda, será determinado ao autor que emende à exordial, com o fito de correção do vício observado. 2. Parte autora que, intimada, não apresentou documentação apta a regularizar a representação processual. 3. O art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 dispõe que a assinatura eletrônica deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. 4. Assinatura apresentada pela recorrente que não atende aos requisitos legais. Ato realizado em meio digital sem a validação baseada em certificado digital emitido por autoridade competente. 5. Desprovimento do recurso.”(grifado aqui) (TJRJ - Apelação Cível nº 0880458- 60.2023.8.19.0001 - 18ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 02.07.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO EM FACE DE DESAPCHO QUE DETERMINOU CONVALIDAÇÃO DA PROCURAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA. DESPACHO QUE NÃO INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE, MAS TÃO SOMENTE DETERMINA QUE SE COMPROVE POR VIA DOCUMENTAL A HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE LASTREAR O DEFERIMENTO DO PLEITO DO AUTOR. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 1016, DO CPC. MERECE PARCIAL CONHECIMENTO O RECURSO QUANTO A CONVALIDAÇÃO DA PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS CONTUDO SEM RAZÃO A AGRAVANTE. A VERACIDADE DO DOCUMENTO REQUER A PROVA DE QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS COM A UTILIZAÇÃO DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DISPONIBILIZADO PELO ICPBRASIL OU OUTRO MEIO DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. LEI 11.419/2006 DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E CONSIDERA COMO VÁLIDA A ASSINATURA ELETRÔNICA BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO ACERCA DA PLATAFORMA ZAPSIGN CUMPRIR OS REQUISITOS CONFORME DEVIDOS PARA EMITIR DOCUMENTOS VÁLIDOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 932, III E IV DO CPC. NÃO SE CONHECENDO O RECURSO QUANTO A QUESTÃO AINDA PENDENTE DE DECISÃO RELATIVA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.” (grifado aqui) (TJRJ - Agravo de Instrumento nº 0002405-33.2025.8.19.0000 - 6ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. GUARACI CAMPOS VIANNA - Julgamento: 29.01.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROCURAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. Embora o apelante afirme que a assinatura da procuração atende os requisitos legais, não possui o selo de autenticação ou credenciamento pela ICP-Brasil. A conclusão é de que foi efetivada por assinatura avançada e não qualificada. Impositiva a ratificação da aceitação pela parte outorgante, o que não foi feito tempestivamente. Laudos médicos que não atestam a impossibilidade de locomoção da autora. Extinção sem resolução do mérito. Artigo 105 do CPC. Medida provisória 2.200-2/01. Artigo 4º da Lei 14.063/2020 e artigo 1º, §2º, alínea a, da Lei 11.419/2006. Precedentes. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.”(grifado aqui) (TJRJ - Apelação Cível nº 0820681-02.2023.8.19.0210 - 8ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 25.03.2025) Destarte, oportunizado o saneamento do vício de representação, sem que a Autora o tenha regularizado, se mostra ausente um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do feito, sem exame do mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

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Maria Vicencia Alexandre x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 257240368

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805558-90.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VICENCIA ALEXANDRE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

RICARDO MACHADO CALDARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0805558-90.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que o Autora foi intimada para regularizar a representação… Processo nº 0805558-90.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que o Autora foi intimada para regularizar a representação processual, diante da irregularidade da assinatura eletrônica veiculada na procuração, por não ser qualificada, oriunda de Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. A Autora quedou-se inerte, consoante certidão do cartório. É o breve relatório, passo a decidir. A Lei nº 14.063/20 regulamentou o uso de assinaturas eletrônicas em interações com os entes públicos. De acordo com a previsão contida no artigo 2º, parágrafo único do referido diploma, está expressamente excluída à aplicabilidade destas normas ao Processo Judicial Eletrônico. A propósito: “Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais;” Isso porque, a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, dispõe no artigo 1º, §2º, inciso III, que a assinatura eletrônica tida como identificação inequívoca do signatário é aquela baseada em Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Veja-se: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. §1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. §2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Não por outra razão que a Autora foi instada a regularizar a representação processual. Afinal, não é reconhecida no Processo Judicial Eletrônicoa assinatura eletrônica simples ou avançada, cuja verificação de validade e autenticação deva ser realizado em ambiente externo, como sítio eletrônico ou aplicação. A propósito, segue a recente jurisprudência das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO QUE SE DEU PELA FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.PETIÇÃO INICIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM PROCURAÇÕES ASSINADAS POR VIA ELETRÔNICA, POR ENTIDADE NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA). ASSINATURA ELETRÔNICA COM IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO, QUE É SOMENTE AQUELA ASSINATURA DIGITAL “QUALIFICADA”, BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA, NA FORMA DE LEI ESPECÍFICA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU QUE FOSSEM ACOSTADAS AOS AUTOS DECLARAÇÕES POR PARTE DAS AUTORAS, COM FIRMA RECONHECIDA, RATIFICANDO OS TERMOS DA INICIAL E AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS. DECLARAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA EM FOLHAS EM BRANCO, NÃO SENDO POSSÍVEL ATESTAR QUE AS DECLARAÇÕES FORAM EFETIVAMENTE FIRMADAS PELAS AUTORAS. MAGISTRADO A QUO QUE CONCEDEU NOVA OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO. PATRONOS DAS AUTORAS QUE INSISTIRAM NA VALIDADE DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS, COM PODERES ESPECIAIS, ASSINADAS ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA CLICKSIGN. CAUSÍDICOS QUE OPTARAM POR PROCURAÇÃO ASSINADA POR VIA ELETRÔNICA, EM MODALIDADE DE ASSINATURA QUE NÃO TRADUZ IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO.DESTARTE, UMA VEZ NÃO HOUVE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE OPORTUNIZADA A CORREÇÃO DO VÍCIO, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (grifado aqui) (TJRJ - Apelação Cível nº 0923324-83.2023.8.19.0001 - 1ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. AUGUSTO ALVES MOREIRA JÚNIOR - Julgamento: 24.09.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DIGITAL. EMENDA À EXORDIAL. INÉRCIA. 1. O art. 321 do CPC estabelece que, na análise da petição inicial com base nos requisitos dos art. 319 e 320, havendo irregularidades que dificultem o julgamento do mérito da demanda, será determinado ao autor que emende à exordial, com o fito de correção do vício observado. 2. Parte autora que, intimada, não apresentou documentação apta a regularizar a representação processual. 3. O art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 dispõe que a assinatura eletrônica deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. 4. Assinatura apresentada pela recorrente que não atende aos requisitos legais. Ato realizado em meio digital sem a validação baseada em certificado digital emitido por autoridade competente. 5. Desprovimento do recurso.”(grifado aqui) (TJRJ - Apelação Cível nº 0880458- 60.2023.8.19.0001 - 18ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 02.07.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO EM FACE DE DESAPCHO QUE DETERMINOU CONVALIDAÇÃO DA PROCURAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA. DESPACHO QUE NÃO INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE, MAS TÃO SOMENTE DETERMINA QUE SE COMPROVE POR VIA DOCUMENTAL A HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE LASTREAR O DEFERIMENTO DO PLEITO DO AUTOR. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 1016, DO CPC. MERECE PARCIAL CONHECIMENTO O RECURSO QUANTO A CONVALIDAÇÃO DA PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS CONTUDO SEM RAZÃO A AGRAVANTE. A VERACIDADE DO DOCUMENTO REQUER A PROVA DE QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS COM A UTILIZAÇÃO DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DISPONIBILIZADO PELO ICPBRASIL OU OUTRO MEIO DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. LEI 11.419/2006 DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E CONSIDERA COMO VÁLIDA A ASSINATURA ELETRÔNICA BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO ACERCA DA PLATAFORMA ZAPSIGN CUMPRIR OS REQUISITOS CONFORME DEVIDOS PARA EMITIR DOCUMENTOS VÁLIDOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 932, III E IV DO CPC. NÃO SE CONHECENDO O RECURSO QUANTO A QUESTÃO AINDA PENDENTE DE DECISÃO RELATIVA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.” (grifado aqui) (TJRJ - Agravo de Instrumento nº 0002405-33.2025.8.19.0000 - 6ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. GUARACI CAMPOS VIANNA - Julgamento: 29.01.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROCURAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. Embora o apelante afirme que a assinatura da procuração atende os requisitos legais, não possui o selo de autenticação ou credenciamento pela ICP-Brasil. A conclusão é de que foi efetivada por assinatura avançada e não qualificada. Impositiva a ratificação da aceitação pela parte outorgante, o que não foi feito tempestivamente. Laudos médicos que não atestam a impossibilidade de locomoção da autora. Extinção sem resolução do mérito. Artigo 105 do CPC. Medida provisória 2.200-2/01. Artigo 4º da Lei 14.063/2020 e artigo 1º, §2º, alínea a, da Lei 11.419/2006. Precedentes. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.”(grifado aqui) (TJRJ - Apelação Cível nº 0820681-02.2023.8.19.0210 - 8ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 25.03.2025) Destarte, oportunizado o saneamento do vício de representação, sem que a Autora o tenha regularizado, se mostra ausente um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do feito, sem exame do mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

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Thiago Moreira Ramos x C.A. P Servicos Medicos

ID: 257943078

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802180-29.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO MOREIRA RAMOS

Polo Passivo:

C.A. P SERVICOS MEDICOS

Sentença

Advogados:

RAFAEL FROES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KELY BETANIA ABRAO BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº0802180-29.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que o Autor foi intimado a regularizar a representação proc… Processo nº0802180-29.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que o Autor foi intimado a regularizar a representação processual, uma vez que a assinatura eletrônica veiculada na procuração não é qualificada, oriunda de Certificado Digital e, portanto, não é reconhecida no Processo Judicial Eletrônico. Regularmente intimado, o Autor pugnou pela regularidade da assinatura eletrônica, ao fundamento de que foi lançada por meio da plataforma "Gov.br". É o breve relatório, passo a decidir. De fato, a Lei nº 14.063/20 regulamentou o uso de assinaturas eletrônicas em interações com os entes públicos. O mencionado diploma legal, por disposição expressa, não é aplicável na íntegra ao Poder Judiciário. A propósito: “Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais;” Por sua vez, a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, dispõe no artigo 1º, §2º, inciso III, que a assinatura digital tida como identificação inequívoca do signatário é aquela baseada em Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (pelo ICP-Brasil). Senão vejamos: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. §1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. §2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Não por outra razão que o Autor foi instado a regularizar a representação processual. Afinal, qualquer assinatura eletrônica que não seja baseada em Certificado Digital não é identificável no Processo Judicial Eletrônico, sobretudo a assinatura eletrônica simples ou avançada cuja validade e autenticidade devam ser verificadas em ambiente externo ao Processo Judicial Eletrônico (sítio eletrônico ou aplicação, ainda que de órgãos públicos, como a plataforma Gov.br ou privados, como a OAB). A propósito, seguem recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO QUE SE DEU PELA FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.PETIÇÃO INICIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM PROCURAÇÕES ASSINADAS POR VIA ELETRÔNICA, POR ENTIDADE NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA). ASSINATURA ELETRÔNICA COM IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO, QUE É SOMENTE AQUELA ASSINATURA DIGITAL “QUALIFICADA”, BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA, NA FORMA DE LEI ESPECÍFICA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU QUE FOSSEM ACOSTADAS AOS AUTOS DECLARAÇÕES POR PARTE DAS AUTORAS, COM FIRMA RECONHECIDA, RATIFICANDO OS TERMOS DA INICIAL E AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS. DECLARAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA EM FOLHAS EM BRANCO, NÃO SENDO POSSÍVEL ATESTAR QUE AS DECLARAÇÕES FORAM EFETIVAMENTE FIRMADAS PELAS AUTORAS. MAGISTRADO A QUO QUE CONCEDEU NOVA OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO. PATRONOS DAS AUTORAS QUE INSISTIRAM NA VALIDADE DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS, COM PODERES ESPECIAIS, ASSINADAS ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA CLICKSIGN. CAUSÍDICOS QUE OPTARAM POR PROCURAÇÃO ASSINADA POR VIA ELETRÔNICA, EM MODALIDADE DE ASSINATURA QUE NÃO TRADUZ IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO.DESTARTE, UMA VEZ NÃO HOUVE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE OPORTUNIZADA A CORREÇÃO DO VÍCIO, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (grifado aqui) (TJRJ - Apelação Cível nº 0923324-83.2023.8.19.0001 - 1ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. AUGUSTO ALVES MOREIRA JÚNIOR - Julgamento: 24.09.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DIGITAL. EMENDA À EXORDIAL. INÉRCIA. 1. O art. 321 do CPC estabelece que, na análise da petição inicial com base nos requisitos dos art. 319 e 320, havendo irregularidades que dificultem o julgamento do mérito da demanda, será determinado ao autor que emende à exordial, com o fito de correção do vício observado. 2. Parte autora que, intimada, não apresentou documentação apta a regularizar a representação processual. 3. O art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 dispõe que a assinatura eletrônica deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. 4. Assinatura apresentada pela recorrente que não atende aos requisitos legais. Ato realizado em meio digital sem a validação baseada em certificado digital emitido por autoridade competente. 5. Desprovimento do recurso.”(grifado aqui) (TJRJ - Apelação Cível nº 0880458- 60.2023.8.19.0001 - 18ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 02.07.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO EM FACE DE DESPACHO QUE DETERMINOU CONVALIDAÇÃO DA PROCURAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA. DESPACHO QUE NÃO INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE, MAS TÃO SOMENTE DETERMINA QUE SE COMPROVE POR VIA DOCUMENTAL A HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE LASTREAR O DEFERIMENTO DO PLEITO DO AUTOR. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 1016, DO CPC. MERECE PARCIAL CONHECIMENTO O RECURSO QUANTO A CONVALIDAÇÃO DA PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS CONTUDO SEM RAZÃO A AGRAVANTE. A VERACIDADE DO DOCUMENTO REQUER A PROVA DE QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS COM A UTILIZAÇÃO DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DISPONIBILIZADO PELO ICPBRASIL OU OUTRO MEIO DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. LEI 11.419/2006 DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E CONSIDERA COMO VÁLIDA A ASSINATURA ELETRÔNICA BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO ACERCA DA PLATAFORMA ZAPSIGN CUMPRIR OS REQUISITOS CONFORME DEVIDOS PARA EMITIR DOCUMENTOS VÁLIDOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 932, III E IV DO CPC. NÃO SE CONHECENDO O RECURSO QUANTO A QUESTÃO AINDA PENDENTE DE DECISÃO RELATIVA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.” (grifado aqui) (TJRJ - Agravo de Instrumento nº 0002405-33.2025.8.19.0000 - 6ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. GUARACI CAMPOS VIANNA - Julgamento: 29.01.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROCURAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. Embora o apelante afirme que a assinatura da procuração atende os requisitos legais, não possui o selo de autenticação ou credenciamento pela ICP-Brasil. A conclusão é de que foi efetivada por assinatura avançada e não qualificada. Impositiva a ratificação da aceitação pela parte outorgante, o que não foi feito tempestivamente. Laudos médicos que não atestam a impossibilidade de locomoção da autora. Extinção sem resolução do mérito. Artigo 105 do CPC. Medida provisória 2.200-2/01. Artigo 4º da Lei 14.063/2020 e artigo 1º, §2º, alínea a, da Lei 11.419/2006. Precedentes. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.”(grifado aqui) (TJRJ - Apelação Cível nº 0820681-02.2023.8.19.0210 - 8ª Câmara Cível - Rel. Des. CÉZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 25.03.2025) Com efeito, descumprida deliberadamente a decisão, se impõe a extinção do processo, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

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Joao Pedro Dora Moreira x Movida Locacao De Veiculos S.A.

ID: 337642984

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813041-74.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DORA MOREIRA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Sentença

Advogados:

LARISSA NUNES CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº0813041-74.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que o Autor foi intimado a regularizar a representação proc… Processo nº0813041-74.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que o Autor foi intimado a regularizar a representação processual, uma vez que a assinatura eletrônica veiculada na procuração não é qualificada, oriunda de Certificado Digital e, portanto, não é reconhecida no Processo Judicial Eletrônico. Regularmente intimado, o Autor quedou-se inerte, consoante certidão do cartório. É o breve relatório, passo a decidir. A Lei nº 14.063/20 regulamentou o uso de assinaturas eletrônicas em interações com os entes públicos. O mencionado diploma legal, por disposição expressa, não é aplicável na íntegra ao Poder Judiciário. A propósito: “Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais;” Por sua vez, a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, dispõe no artigo 1º, §2º, inciso III, que a assinatura digital tida como identificação inequívoca do signatário é aquela baseada em Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (pelo ICP-Brasil). Senão vejamos: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. §1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. §2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Não por outra razão que o Autor foi instado a regularizar a representação processual. Afinal, qualquer assinatura eletrônica que não seja baseada em Certificado Digital não é identificável no Processo Judicial Eletrônico, sobretudo a assinatura eletrônica simples ou avançada cuja validade e autenticidade devam ser verificadas em ambiente externo ao Processo Judicial Eletrônico (sítio eletrônico ou aplicação, ainda que de órgãos públicos, como a plataforma Gov.br ou privados, como a OAB). A propósito, seguem recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO QUE SE DEU PELA FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.PETIÇÃO INICIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM PROCURAÇÕES ASSINADAS POR VIA ELETRÔNICA, POR ENTIDADE NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA). ASSINATURA ELETRÔNICA COM IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO, QUE É SOMENTE AQUELA ASSINATURA DIGITAL “QUALIFICADA”, BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA, NA FORMA DE LEI ESPECÍFICA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU QUE FOSSEM ACOSTADAS AOS AUTOS DECLARAÇÕES POR PARTE DAS AUTORAS, COM FIRMA RECONHECIDA, RATIFICANDO OS TERMOS DA INICIAL E AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS. DECLARAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA EM FOLHAS EM BRANCO, NÃO SENDO POSSÍVEL ATESTAR QUE AS DECLARAÇÕES FORAM EFETIVAMENTE FIRMADAS PELAS AUTORAS. MAGISTRADO A QUO QUE CONCEDEU NOVA OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO. PATRONOS DAS AUTORAS QUE INSISTIRAM NA VALIDADE DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS, COM PODERES ESPECIAIS, ASSINADAS ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA CLICKSIGN. CAUSÍDICOS QUE OPTARAM POR PROCURAÇÃO ASSINADA POR VIA ELETRÔNICA, EM MODALIDADE DE ASSINATURA QUE NÃO TRADUZ IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO.DESTARTE, UMA VEZ NÃO HOUVE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE OPORTUNIZADA A CORREÇÃO DO VÍCIO, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (grifado aqui) (TJRJ - Apelação Cível nº 0923324-83.2023.8.19.0001 - 1ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. AUGUSTO ALVES MOREIRA JÚNIOR - Julgamento: 24.09.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DIGITAL. EMENDA À EXORDIAL. INÉRCIA. 1. O art. 321 do CPC estabelece que, na análise da petição inicial com base nos requisitos dos art. 319 e 320, havendo irregularidades que dificultem o julgamento do mérito da demanda, será determinado ao autor que emende à exordial, com o fito de correção do vício observado. 2. Parte autora que, intimada, não apresentou documentação apta a regularizar a representação processual. 3. O art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 dispõe que a assinatura eletrônica deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. 4. Assinatura apresentada pela recorrente que não atende aos requisitos legais. Ato realizado em meio digital sem a validação baseada em certificado digital emitido por autoridade competente. 5. Desprovimento do recurso.”(grifado aqui) (TJRJ - Apelação Cível nº 0880458- 60.2023.8.19.0001 - 18ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 02.07.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO EM FACE DE DESAPCHO QUE DETERMINOU CONVALIDAÇÃO DA PROCURAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA. DESPACHO QUE NÃO INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE, MAS TÃO SOMENTE DETERMINA QUE SE COMPROVE POR VIA DOCUMENTAL A HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE LASTREAR O DEFERIMENTO DO PLEITO DO AUTOR. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 1016, DO CPC. MERECE PARCIAL CONHECIMENTO O RECURSO QUANTO A CONVALIDAÇÃO DA PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS CONTUDO SEM RAZÃO A AGRAVANTE. A VERACIDADE DO DOCUMENTO REQUER A PROVA DE QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS COM A UTILIZAÇÃO DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DISPONIBILIZADO PELO ICPBRASIL OU OUTRO MEIO DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. LEI 11.419/2006 DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E CONSIDERA COMO VÁLIDA A ASSINATURA ELETRÔNICA BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO ACERCA DA PLATAFORMA ZAPSIGN CUMPRIR OS REQUISITOS CONFORME DEVIDOS PARA EMITIR DOCUMENTOS VÁLIDOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 932, III E IV DO CPC. NÃO SE CONHECENDO O RECURSO QUANTO A QUESTÃO AINDA PENDENTE DE DECISÃO RELATIVA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.” (grifado aqui) (TJRJ - Agravo de Instrumento nº 0002405-33.2025.8.19.0000 - 6ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. GUARACI CAMPOS VIANNA - Julgamento: 29.01.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROCURAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. Embora o apelante afirme que a assinatura da procuração atende os requisitos legais, não possui o selo de autenticação ou credenciamento pela ICP-Brasil. A conclusão é de que foi efetivada por assinatura avançada e não qualificada. Impositiva a ratificação da aceitação pela parte outorgante, o que não foi feito tempestivamente. Laudos médicos que não atestam a impossibilidade de locomoção da autora. Extinção sem resolução do mérito. Artigo 105 do CPC. Medida provisória 2.200-2/01. Artigo 4º da Lei 14.063/2020 e artigo 1º, §2º, alínea a, da Lei 11.419/2006. Precedentes. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.”(grifado aqui) (TJRJ - Apelação Cível nº 0820681-02.2023.8.19.0210 - 8ª Câmara Cível - Rel. Des. CÉZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 25.03.2025) Com efeito, descumprida deliberadamente a decisão, se impõe a extinção do processo, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Retire-se o feito de pauta. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

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