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Processo nº 0807549-57.2024.8.10.0026

ID: 327431224

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0807549-57.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANCARLOS ZANATTA

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ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PJE Nº: 0807549-57.2024.8.10.0026 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: JOAO TIMOTEO NETO e outros Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A REQUERIDO: PEDRO SILMAR BO… PROCESSO PJE Nº: 0807549-57.2024.8.10.0026 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: JOAO TIMOTEO NETO e outros Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A REQUERIDO: PEDRO SILMAR BOSING e outros Advogado do(a) AUTOR: GEANCARLOS ZANATTA - MA8658-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO de ID: 154315221, da ação acima identificada. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido incidental formulado por PEDRO SILMAR BOSING nos autos da ação de imissão na posse ajuizada por JOÃO TIMOTEO NETO e MARIA APARECIDA MARQUES TIMOTEO, requerendo, em caráter de urgência, o religamento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de conta contrato nº 3021020345, localizada no imóvel objeto da lide. Alega o requerido que, embora os autores tenham ingressado com ação de imissão na posse, o peticionante ainda mantém a posse fática do imóvel, conforme se depreende do despacho de ID 134285899. Informa, ainda, que tramita na 2ª Vara desta Comarca a ação de anulação de consolidação de propriedade c/c pedido liminar (processo nº 0808045-86.2024.8.10.0026), na qual busca o reconhecimento da nulidade da consolidação da propriedade realizada pelo BANCO BRADESCO S.A., por alegados vícios insanáveis. Sustenta que os autores, mesmo não detendo a posse do imóvel, solicitaram junto à empresa EQUATORIAL o desligamento do fornecimento de energia elétrica do imóvel em que reside com seus dois filhos menores, sendo uma criança de 10 anos de idade. Afirma que as contas de energia do imóvel, embora constem em nome do autor JOÃO TIMÓTEO NETO, estão sendo regularmente pagas pelo requerido, não havendo débitos em aberto junto à concessionária. É o breve relatório. DECIDO. O caso em análise demanda apreciação urgente, considerando a natureza essencial do serviço de fornecimento de energia elétrica e a presença de criança na residência. A energia elétrica constitui serviço público essencial, conforme reconhecido pela Lei nº 7.783/89 e pela Lei nº 8.987/95. A interrupção desse serviço, ainda que baseada em suposto direito de propriedade, não pode ocorrer de forma arbitrária, especialmente quando há litígio possessório em curso e, mais importante, quando não há inadimplência quanto ao pagamento das faturas. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, "a autotutela só é admitida excepcionalmente, nas hipóteses taxativamente previstas em lei" (Curso de Direito Processual Civil, 2020, p. 143). No presente caso, não se vislumbra qualquer hipótese legal que autorize os autores a determinarem o corte de energia elétrica como meio de pressão para obtenção da posse do imóvel. A Lei nº 8.987/95, em seu art. 6º, § 3º, estabelece as hipóteses excepcionais em que é permitida a interrupção do serviço público, dentre as quais não se inclui a existência de litígio possessório ou propriedade em disputa. Ressalte-se que, conforme documentação apresentada pelo requerido, não há inadimplência junto à concessionária que justifique o corte do fornecimento. Ademais, a presença de uma criança de 10 anos de idade no imóvel impõe especial proteção, conforme preconizado pelo art. 227 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que asseguram à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação e à dignidade. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que regula as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, estabelece procedimentos específicos para a suspensão do fornecimento, que devem observar o princípio do contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, o art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito está evidenciada pela manutenção da posse pelo requerido e pelo pagamento regular das faturas de energia. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto pela natureza essencial do serviço e pela presença de criança na residência. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 6º da Lei nº 8.987/95, DEFIRO o pedido para determinar que a empresa EQUATORIAL ENERGIA promova, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o religamento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de conta contrato nº 3021020345, sob pena de incidência no crime de desobediência. Intime-se à empresa EQUATORIAL ENERGIA, a ser cumprido com urgência, inclusive por Oficial de Justiça de plantão, se necessário. Serve a presente decisão como mandado e oficio. Intimem-se as partes. Datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ ERISON ERICO FERREIRA SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Maria Do Livramento De Paula x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 295756373

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809779-40.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO DE PAULA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809779-40.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809779-40.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MARIA DO LIVRAMENTO DE PAULA Advogado(s): AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator(a): Juiz Convocado João Pordeus DECISÃO Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por MARIA DO LIVRAMENTO DE PAULA, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara da Única da Comarca de São José do Campestre/RN que, nos autos de Ação Cominatória c/c Pedido de Tutela de Urgência de 0800283-48.2025.8.20.5153 ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, que tinha por objeto o fornecimento dos medicamentos: DOMPERIDONA 10MG (01 caixa), PANTOPRAZOL 40MG (01 caixa), ANLODIPINO BESILATO 5MG (01 caixa), PREGABALINA 75MG (01 caixa), OXALATO DE ESCITALOPRAM 20MG (01 caixa), TROMETAMOL CETOROLACO (02 caixas), CLORIDRATO DE CICLOBENZAPRINA 10 mg (01 caixa), COMPLEXO SENNA (04 caixas) e IMOLAC (02 frascos), para tratamento de sua saúde. Em suas razões (ID 31629184), alega a parte agravante que possui diversos diagnósticos como: “Hipertensão (CID I10), Hérnia Discal (CID M50), Enxaqueca (CID G43), Dor Crônica (CID R52), Enfisema Pulmonar (CID J43), Insuficiência venosa (CID I87), Fibromialgia (CID M79) Erisipela de repetição (CID A46), Constipação (CID K59), Gastrite (CID K29), apresentando, atualmente, um quadro clínico de dores crônicas em membros inferiores e coluna lombar, macha lentificada, cefaleia, insônia e dispneia a pequenos esforços, segundo consta no relatório médico anexo.” Sustenta que os medicamentos “não integram a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)”. Mas, o laudo médico circunstanciado (ID 145545926 dos autos originais), demonstra a necessidade da efetivação dos tratamentos com os fármacos pleiteados. Assevera que a tutela de urgência foi indeferida com base em nota técnica do e-NatJus, no entanto não se sustenta, porque: a) a necessidade do tratamento medicamentoso foi atestada pelo médico que acompanha o tratamento da paciente; b) a não realização do tratamento devido gera pre juízos visíveis à agravante, como explicita laudo, os sintomas poderão ser agravados poderá acarretar infecções frequentes, uso maior do oxigênio e antibióticos. Com base nessas premissas, requer a atribuição de efeito ativo ao recurso, a fim de que seja concedida a antecipação de tutela pretendida, para receber os medicamentos pleiteados. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo/ativo pleiteado nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, deve a parte Agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), na forma do art. 300 do mesmo diploma processual. No caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora é permitida, conclui-se que o periculum in mora não restou evidenciado. De acordo com a inicial, é evidente a necessidade de realizar o tratamento indicado pelo profissional especialista que lhe assiste. No entanto, este mesmo laudo não é suficiente para caracterizar o procedimento como de urgência/emergência. Ademais, em análise a Nota Técnica nº 325477 (Id 149386742 dos autos originários), o Sistema E-Natjus, foram examinados os itens pleiteados pela parte agravante e nos argumentos, além de constar parecer "não favorável", também conclui que não há não há elementos técnicos para considerar a demanda uma urgência médica. Desta forma, inexiste motivo suficiente para a concessão do pedido em sede de tutela antecipada recursal, motivo pelo qual a parte pode aguardar o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento sem que haja qualquer prejuízo sensível. Nesse sentido, já decidiu esta Egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE DIAGNOSTICADA COM FIBROMIALGIA, DOR CRÔNICA EM REGIÃO LOMBAR E OMBROS, INSÔNIA, FADIGA CRÔNICA E SÍNDROME DO INTESTINO IRRITÁVEL. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO “CANABIDIOL CANN FLY BROAD SPECTRUM 6000 MG" PARA O CONTROLE DAS PATOLOGIAS. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA COMO URGENTE. PARECER DO NATJUS NÃO FAVORÁVEL A DISPONIBILIZAÇÃO DO INSUMO. LAUDO MÉDICO QUE NÃO RELACIONA O QUADRO CLÍNICO DO AGRAVANTE COM A SÍNDROME DE DRAVET E LENNOX-GASTAUT CONFORME DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 2.324/2022 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. SEM JUSTIFICATIVA PARA CONCESSÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRECEDENTES.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808045-88.2024.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) Deste modo, ausente o periculum in mora, fica prejudicada a discussão em torno do fumus boni iuris, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não está a ocorrer no presente caso. Os demais pontos tratados no recurso serão analisados por ocasião do julgamento de mérito. Face ao exposto, indefiro o pedido de efeito ativo ao recurso. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias das peças que entenderem convenientes. Isso feito, dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça para os devidos fins. Após, conclusos. Natal, data na assinatura digital. Juiz Convocado João Pordeus Relator

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Processo nº 0858291-74.2023.8.15.2001

ID: 328374169

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0858291-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0858291-74.2023.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: FLAVIO DE A… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0858291-74.2023.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: FLAVIO DE AZEVEDO OLIVEIRA SENTENÇA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA COMPROVADA. LIMINAR CUMPRIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PEDIDO PROCEDENTE A consolidação da posse plena e da propriedade do bem alienado fiduciariamente no patrimônio do credor ocorre cinco dias após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, independentemente de citação pessoal do devedor. A mora é validamente comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a prova de recebimento. O esgotamento das tentativas de citação e a efetiva apreensão do bem são suficientes para autorizar a consolidação da propriedade, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em face de FLAVIO DE AZEVEDO OLIVEIRA, tendo como objeto o veículo marca CHEVROLET, modelo PRISMA SED. JOY/ LS 1.0 8V FLEXPOWE, ano 2016/2017, cor CINZA, placa QFR6526, chassi 9BGKL69U0HG103552, código RENAVAM 01105364809. A ação foi distribuída em 18/10/2023. A parte autora apresentou petição inicial no id: 80805276, instruída com documentos, requerendo a busca e apreensão do bem e a consolidação da posse e propriedade em seu favor. A medida liminar de busca e apreensão foi deferida em 23 de janeiro de 2024. A decisão id: 84626638 determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo e a citação do promovido para, no prazo de 5 (cinco) dias, purgar a mora, ou, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. Diversos mandados de busca e apreensão e citação foram expedidos. Em 18 de janeiro de 2024, o mandado foi devolvido sem cumprimento por não constar a decisão que concedeu a busca. Em 31 de janeiro de 2024, a certidão do oficial de justiça informou que o bem não foi localizado e que o promovido não residia mais no endereço. Em 10 de fevereiro de 2025, nova certidão indicou que o endereço informado não existia e o promovido era desconhecido no local. Em 9 de maio de 2024, outra diligência não logrou êxito na localização do bem e do promovido. Em 27 de junho de 2024, o Juízo determinou a restrição da circulação do bem por meio do sistema RenaJud e solicitou informes sobre o endereço da parte promovida via InfoJud e Sniper. Finalmente, em 06 de março de 2025, o veículo foi apreendido na sede do DETRAN/PB, conforme auto de busca, apreensão e entrega id: 108808817. Contudo, a citação do promovido, FLAVIO DE AZEVEDO OLIVEIRA, não foi possível, pois ele não foi encontrado no endereço indicado. Em 09 de junho de 2025, a parte autora peticionou id: 114244979 requerendo a consolidação da posse plena e exclusiva do bem em seu patrimônio, bem como a baixa de todas as restrições judiciais atreladas ao veículo, sob a alegação de cumprimento da liminar e preclusão do prazo para purgação da mora pelo réu. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na análise do cumprimento dos requisitos legais para a consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, § 1º, estabelece que: "Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.". Conforme se verifica nos autos, a liminar de busca e apreensão foi devidamente executada em 28 de fevereiro de 2025, com a apreensão do veículo. A partir da data da efetiva apreensão, iniciou-se o prazo de cinco dias para que o devedor pudesse purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente. No entanto, não houve manifestação do devedor nesse sentido. Ainda que o réu não tenha sido citado pessoalmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável a prova de recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros. O retorno da correspondência com a informação de "mudou-se" ou "desconhecido" não descaracteriza a mora. No presente caso, a mora foi comprovada pela notificação extrajudicial apresentada com a inicial. Além disso, houve diversas tentativas de localização do réu, inclusive com a utilização dos sistemas InfoJud e Sniper para obtenção de endereço. A efetiva apreensão do bem demonstra o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Dessa forma, passados os cinco dias da execução da liminar sem a purgação da mora pelo devedor, a lei é clara ao determinar a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: CONSOLIDAR a posse plena e a propriedade do veículo marca CHEVROLET, modelo PRISMA SED. JOY/ LS 1.0 8V FLEXPOWE, ano 2016/2017, cor CINZA, placa QFR6526, chassi 9BGKL69U0HG103552, código RENAVAM 01105364809, no patrimônio da autora, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.. DETERMINAR a expedição de ofício aos órgãos competentes (DETRAN) para que promovam a baixa de quaisquer restrições judiciais oriundas desta ação que recaiam sobre o referido veículo. CONDENAR a parte promovida, FLAVIO DE AZEVEDO OLIVEIRA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios necessários e, após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente, Juiz de Direito

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Processo nº 0814641-74.2023.8.15.2001

ID: 258948383

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814641-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DE DEUS DOMINGOS DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO DE DEUS DOMINGOS DA SILVA

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Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.… Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0814641-74.2023.8.15.2001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. M. D. S. S. REU: M. V. V. Vistos os autos. Cuida-se de execução de alimentos provisórios fixados judicialmente em favor do infante Johhan Velt Vianna Vanti, representado por seu genitor, contra sua genitora, Mônica Vianna Vanti, cuja inadimplência ensejou a expedição de mandado de prisão civil, conforme previsão do artigo 528, §§ 3º e 7º, do Código de Processo Civil. Consta dos autos, contudo, petição da executada acompanhada de justificativa para o não pagamento da obrigação alimentar, além da alegação de dificuldades econômicas, ausência de vínculo formal de trabalho, tentativa de renegociação do débito e o abandono da antiga causídica em relação à causa, tendo contratado novo defensor e ingressado com uma ação contra a referida advogada [ids. 110687404 e 110687405]. Segue relatando que também é mãe de outra criança, de 01 ano e 10 meses, dona de casa, sem qualquer antecedente criminal [id. 110687401]. É cediço que a prisão civil por dívida de alimentos, embora constitucionalmente prevista (CF, art. 5º, LXVII), tem caráter excepcional, e deve ser utilizada com parcimônia, como última ratio, especialmente quando outros meios coercitivos e de composição não se revelarem eficazes para compelir o devedor ao adimplemento da obrigação alimentar. A jurisprudência dos tribunais superiores têm se posicionado no sentido de que, havendo demonstração mínima de esforço do devedor em quitar o débito ou de condição econômica adversa, é legítima a suspensão temporária da medida extrema, privilegiando-se o diálogo, a solução consensual e a proteção da dignidade do alimentante, sem prejuízo da efetiva tutela do direito fundamental à alimentação do alimentando. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POR PARTE DA GENITORA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA QUE DEMONSTRA A REAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA CONSTATADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REFORMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUTORIZAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no art. 528, § 3º, do CPC/2015 (art. 733, parágrafo único, do CPC/1973), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, não se justificando quando for ineficaz para compelir o devedor a satisfazer o débito inadimplido. 2. Na hipótese, a executada apresentou justificativas razoáveis, arguindo, em síntese: a) impossibilidade de pagamento da pensão alimentícia arbitrada, porque era o genitor das menores que mantinha financeiramente o lar conjugal; b) suas contas foram bloqueadas, em razão de disputa judicial de partilha de bens que contende com o exPágina 2 de 4 companheiro; c) encontra-se desempregada, vivendo do auxílio do irmão; d) o genitor das exequentes foi condenado a pagar-lhe alimentos no importe de 3 salários mínimos, encontrando-se inadimplente; e) as menores não estão passando privação, pois o genitor goza de boa condição financeira. 3. O Juízo de primeiro grau constatou a precária condição financeira atual da executada, destacando que: I) a executada vivia em imóvel de propriedade do ex-companheiro e trabalhava no seu escritório de advocacia, perdendo o emprego que lhe assegurava a sobrevivência após o término da relação; II) a executada teve bloqueadas suas contas bancárias, após deixar o lar conjugal, sob a justificativa de garantir a não dilapidação do patrimônio; III) a executada ingressou com ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos em face do ex-companheiro, no âmbito da qual lhe foi arbitrada pensão mensal de 3 salários mínimos, a ser custeada pelo pai das exequentes, a qual não vem sendo adimplida. 4. Não se nota a urgência e necessidade na percepção dos alimentos pelas exequentes, tendo em vista que o genitor goza de boa saúde financeira, é advogado e empresário, possuindo plenas condições de suprir as necessidades das filhas. 5. Diante de tais circunstâncias, verifica-se que o inadimplemento não se apresenta inescusável e voluntário, assim como previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVII, para admitir, excepcionalmente, a prisão civil do devedor de alimentos. 6. Ordem de habeas corpus concedida. Liminar confirmada. Agravo interno prejudicado. [g.n] (STJ - HC: 877311 MG 2023/0453176-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2024) Ademais, este juízo adota o entendimento de que, em se tratando de execução de alimentos em contexto de vulnerabilidade familiar mútua entre os genitores, especialmente com histórico de conflito parental, desestruturação psíquica e deslocamentos interestaduais, como verificado nestes autos, a prisão civil deve ser antecedida por tentativa efetiva de composição, ainda que frustrada anteriormente. Dessa forma, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade na aplicação de medidas coercitivas e da prioridade absoluta dos interesses da criança, entendo por bem suspender temporariamente os efeitos do mandado de prisão civil expedido nos autos, designando audiência de conciliação com a presença das partes e do Ministério Público, oportunidade em que será oportunizada proposta de acordo, apresentação de plano de pagamento e eventual repactuação das visitas e obrigações parentais. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 139, IV e V, 528, §§ 4º e 7º, e 6º, todos do Código de Processo Civil, e no artigo 227 da Constituição Federal, SUSPENDO, por ora, o cumprimento do mandado de prisão civil expedido em face de Mônica Vianna Vanti, até ulterior deliberação, sem prejuízo de sua reativação caso não se verifique boa-fé processual e interesse mínimo em adimplir o débito. Expeça-se, para tanto, o competente contramandado de prisão ou alvará de soltura, devendo a executada ser posta imediatamente em liberdade, caso presa, se por outra razão não deva permanecer preso. Recolham-se os mandados de prisão porventura existentes fora destes autos, excluindo eventuais registros do decreto prisional junto ao sistema. Em tempo, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 11 / 06 / 25, às 11:20 horas, na sala de audiências da 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira, com comparecimento pessoal obrigatório das partes, acompanhadas de seus procuradores, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, CPC). Embora admitida a presença ao Fórum, uma vez que houve adesão ao juízo 100% digital, tendo em vista que a parte promovida reside em outro estado da federação, faculto-lhe a participação no ato através da ferramenta GOOGLE MEET, que gerou o seguinte link para acesso das partes: https://meet.google.com/vmg-fwru-rzt Notifique-se o Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC, dada a presença de menor absolutamente incapaz; Fica advertida a parte executada de que, caso reste infrutífera a audiência e mantida a inadimplência, será imediatamente reativado o mandado de prisão suspenso, com as devidas comunicações aos órgãos de segurança. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

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Processo nº 0800185-73.2025.8.15.9010

ID: 323596585

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800185-73.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANIZIO ROQUE DE ARRUDA NETO

EXPEDIENTE

Advogados:

LIDIA DE FREITAS SOUSA ALBUQUERQUE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BATISTA FELIPE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0800185-73.2025.8.15.9010 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAIBA AGRAVADO: EVANIZIO ROQUE DE ARRUDA NETO D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de agravo de … AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0800185-73.2025.8.15.9010 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAIBA AGRAVADO: EVANIZIO ROQUE DE ARRUDA NETO D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão proferida pelo 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, que deferiu a tutela de urgência pleiteada em ação de obrigação de fazer nº 0802697-07.2025.8.15.2001, ajuizada por EVANÍZIO ROQUE DE ARRUDA NETO, determinando que se abstenha de exigir da parte autora o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2025 sobre o veículo marca/modelo VW/T CROSS SENSE TSI AD, Placa QFH7B52, Renavam 01240095381, até ulterior deliberação judicial. O agravante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, a inexistência de direito adquirido à isenção de IPVA, a obrigatoriedade de observância do limite de valor venal do veículo para concessão do benefício fiscal e a legalidade da utilização da tabela FIPE como parâmetro para aferição do valor venal, conforme legislação estadual aplicável. Afirma que a manutenção da decisão causará grave lesão à ordem tributária e poderá ensejar demandas repetitivas, comprometendo a arrecadação estadual. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Pela sistemática do novo Código de Processo Civil, o pedido de efeito suspensivo tem previsão no art. 1.019, inciso I, que assim dispõe: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Quanto aos pressupostos exigidos para a sua concessão, o art. 995, do CPC estabelece: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Vale dizer, para que a parte agravante alcance o efeito suspensivo pleiteado, deverá demonstrar, cumulativamente, a presença dos seguintes pressupostos: (i) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a probabilidade do provimento do seu recurso. Pois bem. A Lei Estadual nº 11.007/2017, que disciplina o IPVA na Paraíba, estabelece em seu art. 4º, VI, c/c § 6º, que a isenção para pessoas com deficiência será concedida "desde que o valor venal não seja superior ao estabelecido na legislação estadual para o gozo da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias". Vejamos: Art. 4º - São isentos do pagamento do imposto: (…) VI - os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo, adquiridos diretamente ou por intermédio de seu representante legal, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, deste artigo; (…) § 6º A isenção prevista no inciso VI do “caput” deste artigo será concedida desde que o valor venal não seja superior ao estabelecido na legislação estadual para o gozo da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, observado o § 7º deste artigo. § 7º Na adoção do valor venal a que se refere o § 6º, será observado o art. 13 desta Lei. Art. 13 - A base de cálculo do imposto é: I - para veículos novos, o valor venal constante da nota fiscal ou do documento que represente a transmissão da propriedade, não podendo o valor ser inferior ao preço de mercado, observado o § 7º deste artigo; II - para veículos usados, observado o § 1º deste artigo, o maior entre: a) o valor venal com base nos preços médios praticados no mercado; b) o valor constante em tabela anualmente elaborada ou aprovada pela Secretaria de Estado da Receita - SER; O objetivo da norma que concede a isenção é facilitar o acesso de pessoas com deficiência a veículos adaptados ou necessários para sua mobilidade, sendo incompatível com a finalidade legal a interpretação que, por critério meramente formal, venha a retirar o benefício anteriormente concedido. Assim, carece de plausibilidade jurídica o pleito de retificação da decisão agravada, visto que a utilização da tabela FIPE, neste caso específico, acabaria por desvirtuar o sentido e querer da lei. Além disso, é indevido o emprego de valor de mercado projetado em tabela de referência para afastar benefício fiscal conquistado de forma regular, mediante o cumprimento dos requisitos legais no ato de aquisição do bem, sob pena de esvaziamento da política pública de inclusão e mobilidade assegurada à pessoa com deficiência. Nesse contexto, a interpretação que preserva o benefício em situações como a dos autos prestigia os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, fundamentos que orientam a concessão e a manutenção de isenções fiscais em hipóteses devidamente comprovadas. Nesse sentido: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO VALOR DA NOTA FISCAL E NÃO DA TABELA FIPE PARA FINS DE FIXAÇÃO DO LIMITE LEGAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado da Paraíba, com reexame necessário, contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por Jose de Moura Mousinho, reconhecendo-lhe o direito à isenção do IPVA/2023, referente a veículo de sua propriedade, por ser pessoa com deficiência física. A sentença determinou a suspensão da cobrança de R$ 2.312,48, afastando o valor da Tabela FIPE como critério para aferição do teto de isenção, com base na Lei Estadual nº 7.131/2002, e adotando o valor de aquisição constante na nota fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o reexame necessário nas hipóteses em que a Fazenda Pública interpõe apelação voluntária; e (ii) estabelecer se o valor da nota fiscal pode prevalecer sobre o valor da Tabela FIPE para fins de aferição do limite de R$ 70.000,00 exigido para concessão de isenção do IPVA a pessoa com deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de apelação voluntária pela Fazenda Pública afasta a necessidade de remessa necessária, conforme o art. 496, § 1º, do CPC/2015, que inovou ao condicionar o reexame apenas à ausência de recurso da parte vencida. 4. A isenção de IPVA para pessoas com deficiência está condicionada ao valor venal do veículo não superar o limite de R$ 70.000,00, conforme o art. 4º, § 6º, da Lei Estadual nº 11.007/2017, sendo este limite atrelado ao benefício do ICMS previsto no Decreto Estadual nº 33.616/2012. 5. O valor da nota fiscal de aquisição deve ser adotado como critério de avaliação para aferição do teto legal de isenção em veículos adquiridos com benefícios fiscais, sob pena de violação à finalidade da norma e criação de desigualdade injustificada ao contribuinte que preencheu os requisitos legais. 6. A utilização da Tabela FIPE como parâmetro exclusivo desconsidera que veículos adquiridos com isenção tributária possuem valor inferior ao de mercado e pode levar ao indevido indeferimento da isenção em exercícios seguintes, mesmo que não tenha havido alteração substancial nas condições do contribuinte. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba tem se posicionado no sentido de que a aplicação automática da Tabela FIPE para revogar isenções concedidas anteriormente com base no valor da nota fiscal afronta os princípios da razoabilidade e segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Reexame necessário não conhecido. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A interposição de apelação voluntária pela Fazenda Pública afasta o cabimento do reexame necessário, nos termos do art. 496, § 1º, do CPC/2015. 2. Para fins de aferição do limite legal de R$ 70.000,00 previsto para isenção de IPVA a pessoas com deficiência, deve-se considerar o valor de aquisição constante na nota fiscal, e não o valor de mercado apurado por Tabela FIPE, especialmente quando o veículo foi adquirido com benefício fiscal. 3. A negativa de isenção com base exclusiva em valor de mercado posterior afronta os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, sendo devida a manutenção do benefício fiscal quando preenchidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, § 1º; CTN, art. 179; Lei Estadual nº 11.007/2017, arts. 2º, 4º, §§ 1º, 3º, 6º e 7º, e 13; Decreto Estadual nº 33.616/2012, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, ApCiv nº 0853610-71.2017.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, j. 29.03.2022. (TJPB - Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0806396-74.2023.8.15.2001, Rel. Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, Terceira Câmara Especializada Cível, juntado em 30/04/2025). Nesse contexto, tem-se que a decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência e deve ser mantida. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Na forma do que prevê o art. 1.019, II, do CPC, intime-se a agravada para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo, retornem os autos conclusos. Comunique-se da presente decisão ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. FABÍCIO MEIRA MACEDO Juiz Relator em substituição

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Processo nº 0850725-74.2023.8.15.2001

ID: 262171898

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850725-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS MERCES DE ARAUJO FAUSTINO COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVELLYN PRYSCILLA DE ARAUJO COELHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) jpa-cuc3sec@tjpb.jus.br Atendimento remoto: https:/… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) jpa-cuc3sec@tjpb.jus.br Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: atendimento6civ@gmail.com SENTENÇA 0850725-74.2023.8.15.2001 [Serviços Hospitalares, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas, Práticas Abusivas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EVELLYN PRYSCILLA DE ARAUJO COELHO(103.237.924-30); MARIA DAS MERCES DE ARAUJO FAUSTINO COELHO(324.708.004-04); ASSOREL BRASIL ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - EPP(23.779.545/0001-43); UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA(08.707.473/0001-35); Cicero Pereira de Lacerda Neto(074.236.224-86); FILIPE GIMENES DE FREITAS(691.216.801-91); Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE c/c DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DAS MERCÊS DE ARAÚJO FAUSTINO COELHO em face de ASSOREL BRASIL ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA e UNIMED CAMPINA GRANDE. Narra a autora, em síntese, ser vinculada ao plano de saúde da demandada desde 2020 e, no mês de agosto de 2023, foi surpreendida com um aumento no valor da mensalidade que passou para R$ 2.143,81 (dois mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e um centavos), tendo a empresa demandada lhe informado que o reajuste era devido em face da mudança da faixa etária, ao completar 59 (cinquenta e nove) anos de idade. Ao final, requereu justiça gratuita, declaração de abusividade do aumento com devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente, além de uma indenização por danos morais. Justiça gratuita deferida (Id. 80039366). A demandada Unimed Campina Grande, em sua contestação, afirmou que os reajuste por variação de custos e por mudança de faixa etária aplicados ao contrato da autora são legais, autorizados pela ANS e estão de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos (Id. 81135806). Em réplica à contestação, a autora rebateu os argumentos defensivos e ratificou os termos da inicial (Id. 82496085). A demandada Assorel Brasil Administradora de Benefícios Ltda, em sua contestação, alegou que os reajustes das mensalidades são implementados exclusivamente pela demandada Unimed, não possuindo qualquer ingerência quanto aos aumentos. Aduz que que sua função é unicamente gerar e emitir os boletos mensais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos (Id. 87594925). A autora foi intimada para oferecer impugnação à segunda contestação e se manteve inerte (Id. 88641815). Intimadas a informar se existia mais alguma prova a ser produzida, a primeira demandada e a autora requereram o julgamento antecipado da lide (Id’s. 90660302 e 90748771). É o relatório. Decido. 2.DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA ASSOREL BRASIL ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA Considerando que a Assorel Brasil Administradora de Benefícios Ltda apenas emite os boletos, sem ingerência ou responsabilidade sobre os aumentos cobrados, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo é evidente, motivo pelo qual deve ser excluída da lide por ser parte ilegítima. 3.MÉRITO A autora aduz serem abusivos os reajustes das mensalidades do plano de saúde coletivo fornecido pela demandada, pois os valores cobrados passaram para R$ 2.143,81. Em e-mail enviado a autora, foi comunicado um reajuste técnico pela sinistralidade, em 35%, retroativo a 01 maio de 2023 (Id. 78982298, pág. 3 do visualizador PJe). Dessa forma a mensalidade passou de R$ 1.122,45 para R$ 1.508,31. Ao completar 59 (cinquenta e nove) anos de idade, houve a mudança da faixa etária e a mensalidade passou de R$ 1.508,31 para R$ 2.143,81. Observa-se que foram incluídos dois reajustes. Um por variação de custos de sinistralidade e outro por mudança de faixa etária. O reajuste das parcelas mensais dos planos de saúde de natureza coletiva pauta-se em dois fatores: mudança de faixa etária e/ou índice de sinistralidade inerente à categoria na qual o beneficiário se encontra inserido. Quanto ao primeiro, tratando-se de planos coletivos o reajuste é determinado pela operadora, após a realização de estudos atuariais. Já o reajuste pela mudança da faixa etária ocorre de acordo com a alteração da idade do beneficiário e somente pode ser aplicada nas faixas autorizadas. No caso concreto, tendo sido o contrato firmado após 01 de janeiro de 2004 (vigência do estatuto do idoso), a Resolução Normativa (RN nº 63), publicada pela ANS em dezembro de 2003, determina, que o valor fixado para a última faixa etária (59 anos ou mais) não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa (0 a 18). A Resolução determina, também, que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não pode ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. Inicialmente deve ser esclarecido que, a alteração no valor da mensalidade, a partir de agosto de 2023, deu-se em virtude de mudança da faixa etária, quando a autora alcançou a idade de 59 (cinquenta e nove) anos e não reajuste, ou seja, houve uma alteração do cenário fático. O cerne da questão é saber se a diferença de valores entre uma faixa etária e outra se deu de forma desarrazoada, desproporcional, exagerada e contrária a boa-fé contratual. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) no julgamento de recurso repetitivo (Tema 952), aprovou a seguinte tese: “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.” De acordo com o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, os reajustes, nessas circunstâncias, são previamente pactuados, e os percentuais são acompanhados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além disso, os reajustes encontram fundamento no mutualismo e na solidariedade intergeracional, sendo uma forma de preservar as seguradoras diante dos riscos da atividade. Naquela ocasião, o ministro afirmou que os custos das operadoras com segurados idosos são até sete vezes maiores do que com os demais segurados, o que justifica a adequação feita para equilibrar as prestações de acordo com a faixa etária. Em trecho do voto esclarece: “Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico brasileiro acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, que força os mais jovens a suportar parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado)”. Mesmo que as premissas tenham sido analisadas para os planos individuais, podem ser perfeitamente utilizadas aos planos de saúde na modalidade de coletiva por adesão. É sabido que em todas as modalidades de contrato de plano de saúde, o reajuste pode ser anual, atuarial ou por mudança de faixa etária. Da análise das provas trazidas aos autos, apesar da aparente desproporção de valores, alegada pela autora, quando da mudança da faixa etária, não restou configurada nenhuma abusividade por parte da empresa demandada com intuito de auferir lucros exorbitantes ou de afastar a usuária do plano de saúde por impossibilidade financeira. Para a sobrevivência do sistema, é estritamente necessário o equilíbrio econômico-financeiro, de forma que o valor das mensalidades deve ser compatível ao risco, apurado em cálculos atuariais. Dessa forma é que, quanto ao reajuste, o estatuto da Funasa em seu art. 19, §§ 1° e 2º, estabelece: Parágrafo 1º - O reajuste das mensalidades deve garantir o equilíbrio econômico-financeiro de cada plano de saúde e da própria ASSOCIAÇÃO, respeitado o que dispuser os contratos/convênios firmados. Parágrafo 2º - Não se considera reajuste de mensalidade de plano privado de assistência à saúde: I. A mudança de valor da mensalidade do plano privado de assistência à saúde, em decorrência de mudança de faixa etária do ASSOCIADO ou mudança de plano. (...) O art. 22 da RN 195/2009 da ANS, também não considera reajuste a variação do valor da contraprestação pecuniária do beneficiário em razão de mudança de faixa etária. Por lado, a autora não apresentou estudos atuariais específicos ou qualquer parâmetro capaz de comprovar a alegação de que o reajuste da mensalidade promovida pela mudança de faixa etária fora abusivo, por isso não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, art. 373, inc. I, do CPC. Nessas condições, não há como deduzir que o cálculo dos reajustes aplicados, foram desarrazoados, ante a não demonstração da abusividade dos referidos percentuais. Os reajustes por mudança de faixa etária, não contrariaram a legislação vigente, nem as normas constantemente expedidas pela ANS e pelo CONSU, com vistas a evitar abusos. Em relação ao reajuste anual negativo de - 8,19% para o período de maio de 2021 a abril de 2022, alegado na inicial, a norma expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é exclusiva para os planos individuais ou familiares, e não se aplica ao contrato da autora que é coletivo, não havendo relação com o pedido de ilegalidade de reajustes do ano de 2023. Dessa forma, infere-se que o percentual de 42,13% adotado com a mudança para a última faixa etária, além de estar previsto no contrato (Id. 81135811, pág. 52 do visualizador PJe) encontrando-se dentro das balizas autorizadas pela ANS e pela jurisprudência do STJ, portanto, não representando desvantagem exagerada à demandada, mostrando-se idôneo o percentual de reajuste com a mudança de faixa etária da autora. Quanto ao pedido de indenização em danos morais, não havendo qualquer ato ilícito praticado pela parte demandada, entendo como indevido. 4.DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Assorel Brasil Administradora de Benefícios Ltda, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbências, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotinio Marinho Juíza de Direito em Substituição

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Processo nº 0850725-74.2023.8.15.2001

ID: 262171899

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850725-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOREL BRASIL ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO

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EVELLYN PRYSCILLA DE ARAUJO COELHO

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FILIPE GIMENES DE FREITAS

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) jpa-cuc3sec@tjpb.jus.br Atendimento remoto: https:/… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) jpa-cuc3sec@tjpb.jus.br Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: atendimento6civ@gmail.com SENTENÇA 0850725-74.2023.8.15.2001 [Serviços Hospitalares, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas, Práticas Abusivas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EVELLYN PRYSCILLA DE ARAUJO COELHO(103.237.924-30); MARIA DAS MERCES DE ARAUJO FAUSTINO COELHO(324.708.004-04); ASSOREL BRASIL ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - EPP(23.779.545/0001-43); UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA(08.707.473/0001-35); Cicero Pereira de Lacerda Neto(074.236.224-86); FILIPE GIMENES DE FREITAS(691.216.801-91); Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE c/c DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DAS MERCÊS DE ARAÚJO FAUSTINO COELHO em face de ASSOREL BRASIL ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA e UNIMED CAMPINA GRANDE. Narra a autora, em síntese, ser vinculada ao plano de saúde da demandada desde 2020 e, no mês de agosto de 2023, foi surpreendida com um aumento no valor da mensalidade que passou para R$ 2.143,81 (dois mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e um centavos), tendo a empresa demandada lhe informado que o reajuste era devido em face da mudança da faixa etária, ao completar 59 (cinquenta e nove) anos de idade. Ao final, requereu justiça gratuita, declaração de abusividade do aumento com devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente, além de uma indenização por danos morais. Justiça gratuita deferida (Id. 80039366). A demandada Unimed Campina Grande, em sua contestação, afirmou que os reajuste por variação de custos e por mudança de faixa etária aplicados ao contrato da autora são legais, autorizados pela ANS e estão de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos (Id. 81135806). Em réplica à contestação, a autora rebateu os argumentos defensivos e ratificou os termos da inicial (Id. 82496085). A demandada Assorel Brasil Administradora de Benefícios Ltda, em sua contestação, alegou que os reajustes das mensalidades são implementados exclusivamente pela demandada Unimed, não possuindo qualquer ingerência quanto aos aumentos. Aduz que que sua função é unicamente gerar e emitir os boletos mensais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos (Id. 87594925). A autora foi intimada para oferecer impugnação à segunda contestação e se manteve inerte (Id. 88641815). Intimadas a informar se existia mais alguma prova a ser produzida, a primeira demandada e a autora requereram o julgamento antecipado da lide (Id’s. 90660302 e 90748771). É o relatório. Decido. 2.DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA ASSOREL BRASIL ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA Considerando que a Assorel Brasil Administradora de Benefícios Ltda apenas emite os boletos, sem ingerência ou responsabilidade sobre os aumentos cobrados, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo é evidente, motivo pelo qual deve ser excluída da lide por ser parte ilegítima. 3.MÉRITO A autora aduz serem abusivos os reajustes das mensalidades do plano de saúde coletivo fornecido pela demandada, pois os valores cobrados passaram para R$ 2.143,81. Em e-mail enviado a autora, foi comunicado um reajuste técnico pela sinistralidade, em 35%, retroativo a 01 maio de 2023 (Id. 78982298, pág. 3 do visualizador PJe). Dessa forma a mensalidade passou de R$ 1.122,45 para R$ 1.508,31. Ao completar 59 (cinquenta e nove) anos de idade, houve a mudança da faixa etária e a mensalidade passou de R$ 1.508,31 para R$ 2.143,81. Observa-se que foram incluídos dois reajustes. Um por variação de custos de sinistralidade e outro por mudança de faixa etária. O reajuste das parcelas mensais dos planos de saúde de natureza coletiva pauta-se em dois fatores: mudança de faixa etária e/ou índice de sinistralidade inerente à categoria na qual o beneficiário se encontra inserido. Quanto ao primeiro, tratando-se de planos coletivos o reajuste é determinado pela operadora, após a realização de estudos atuariais. Já o reajuste pela mudança da faixa etária ocorre de acordo com a alteração da idade do beneficiário e somente pode ser aplicada nas faixas autorizadas. No caso concreto, tendo sido o contrato firmado após 01 de janeiro de 2004 (vigência do estatuto do idoso), a Resolução Normativa (RN nº 63), publicada pela ANS em dezembro de 2003, determina, que o valor fixado para a última faixa etária (59 anos ou mais) não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa (0 a 18). A Resolução determina, também, que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não pode ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. Inicialmente deve ser esclarecido que, a alteração no valor da mensalidade, a partir de agosto de 2023, deu-se em virtude de mudança da faixa etária, quando a autora alcançou a idade de 59 (cinquenta e nove) anos e não reajuste, ou seja, houve uma alteração do cenário fático. O cerne da questão é saber se a diferença de valores entre uma faixa etária e outra se deu de forma desarrazoada, desproporcional, exagerada e contrária a boa-fé contratual. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) no julgamento de recurso repetitivo (Tema 952), aprovou a seguinte tese: “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.” De acordo com o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, os reajustes, nessas circunstâncias, são previamente pactuados, e os percentuais são acompanhados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além disso, os reajustes encontram fundamento no mutualismo e na solidariedade intergeracional, sendo uma forma de preservar as seguradoras diante dos riscos da atividade. Naquela ocasião, o ministro afirmou que os custos das operadoras com segurados idosos são até sete vezes maiores do que com os demais segurados, o que justifica a adequação feita para equilibrar as prestações de acordo com a faixa etária. Em trecho do voto esclarece: “Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico brasileiro acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, que força os mais jovens a suportar parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado)”. Mesmo que as premissas tenham sido analisadas para os planos individuais, podem ser perfeitamente utilizadas aos planos de saúde na modalidade de coletiva por adesão. É sabido que em todas as modalidades de contrato de plano de saúde, o reajuste pode ser anual, atuarial ou por mudança de faixa etária. Da análise das provas trazidas aos autos, apesar da aparente desproporção de valores, alegada pela autora, quando da mudança da faixa etária, não restou configurada nenhuma abusividade por parte da empresa demandada com intuito de auferir lucros exorbitantes ou de afastar a usuária do plano de saúde por impossibilidade financeira. Para a sobrevivência do sistema, é estritamente necessário o equilíbrio econômico-financeiro, de forma que o valor das mensalidades deve ser compatível ao risco, apurado em cálculos atuariais. Dessa forma é que, quanto ao reajuste, o estatuto da Funasa em seu art. 19, §§ 1° e 2º, estabelece: Parágrafo 1º - O reajuste das mensalidades deve garantir o equilíbrio econômico-financeiro de cada plano de saúde e da própria ASSOCIAÇÃO, respeitado o que dispuser os contratos/convênios firmados. Parágrafo 2º - Não se considera reajuste de mensalidade de plano privado de assistência à saúde: I. A mudança de valor da mensalidade do plano privado de assistência à saúde, em decorrência de mudança de faixa etária do ASSOCIADO ou mudança de plano. (...) O art. 22 da RN 195/2009 da ANS, também não considera reajuste a variação do valor da contraprestação pecuniária do beneficiário em razão de mudança de faixa etária. Por lado, a autora não apresentou estudos atuariais específicos ou qualquer parâmetro capaz de comprovar a alegação de que o reajuste da mensalidade promovida pela mudança de faixa etária fora abusivo, por isso não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, art. 373, inc. I, do CPC. Nessas condições, não há como deduzir que o cálculo dos reajustes aplicados, foram desarrazoados, ante a não demonstração da abusividade dos referidos percentuais. Os reajustes por mudança de faixa etária, não contrariaram a legislação vigente, nem as normas constantemente expedidas pela ANS e pelo CONSU, com vistas a evitar abusos. Em relação ao reajuste anual negativo de - 8,19% para o período de maio de 2021 a abril de 2022, alegado na inicial, a norma expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é exclusiva para os planos individuais ou familiares, e não se aplica ao contrato da autora que é coletivo, não havendo relação com o pedido de ilegalidade de reajustes do ano de 2023. Dessa forma, infere-se que o percentual de 42,13% adotado com a mudança para a última faixa etária, além de estar previsto no contrato (Id. 81135811, pág. 52 do visualizador PJe) encontrando-se dentro das balizas autorizadas pela ANS e pela jurisprudência do STJ, portanto, não representando desvantagem exagerada à demandada, mostrando-se idôneo o percentual de reajuste com a mudança de faixa etária da autora. Quanto ao pedido de indenização em danos morais, não havendo qualquer ato ilícito praticado pela parte demandada, entendo como indevido. 4.DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Assorel Brasil Administradora de Benefícios Ltda, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbências, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotinio Marinho Juíza de Direito em Substituição

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Processo nº 0850725-74.2023.8.15.2001

ID: 262171905

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850725-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Sentença

Advogados:

FILIPE GIMENES DE FREITAS

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EVELLYN PRYSCILLA DE ARAUJO COELHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) jpa-cuc3sec@tjpb.jus.br Atendimento remoto: https:/… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) jpa-cuc3sec@tjpb.jus.br Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: atendimento6civ@gmail.com SENTENÇA 0850725-74.2023.8.15.2001 [Serviços Hospitalares, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas, Práticas Abusivas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EVELLYN PRYSCILLA DE ARAUJO COELHO(103.237.924-30); MARIA DAS MERCES DE ARAUJO FAUSTINO COELHO(324.708.004-04); ASSOREL BRASIL ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - EPP(23.779.545/0001-43); UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA(08.707.473/0001-35); Cicero Pereira de Lacerda Neto(074.236.224-86); FILIPE GIMENES DE FREITAS(691.216.801-91); Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE c/c DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DAS MERCÊS DE ARAÚJO FAUSTINO COELHO em face de ASSOREL BRASIL ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA e UNIMED CAMPINA GRANDE. Narra a autora, em síntese, ser vinculada ao plano de saúde da demandada desde 2020 e, no mês de agosto de 2023, foi surpreendida com um aumento no valor da mensalidade que passou para R$ 2.143,81 (dois mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e um centavos), tendo a empresa demandada lhe informado que o reajuste era devido em face da mudança da faixa etária, ao completar 59 (cinquenta e nove) anos de idade. Ao final, requereu justiça gratuita, declaração de abusividade do aumento com devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente, além de uma indenização por danos morais. Justiça gratuita deferida (Id. 80039366). A demandada Unimed Campina Grande, em sua contestação, afirmou que os reajuste por variação de custos e por mudança de faixa etária aplicados ao contrato da autora são legais, autorizados pela ANS e estão de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos (Id. 81135806). Em réplica à contestação, a autora rebateu os argumentos defensivos e ratificou os termos da inicial (Id. 82496085). A demandada Assorel Brasil Administradora de Benefícios Ltda, em sua contestação, alegou que os reajustes das mensalidades são implementados exclusivamente pela demandada Unimed, não possuindo qualquer ingerência quanto aos aumentos. Aduz que que sua função é unicamente gerar e emitir os boletos mensais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos (Id. 87594925). A autora foi intimada para oferecer impugnação à segunda contestação e se manteve inerte (Id. 88641815). Intimadas a informar se existia mais alguma prova a ser produzida, a primeira demandada e a autora requereram o julgamento antecipado da lide (Id’s. 90660302 e 90748771). É o relatório. Decido. 2.DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA ASSOREL BRASIL ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA Considerando que a Assorel Brasil Administradora de Benefícios Ltda apenas emite os boletos, sem ingerência ou responsabilidade sobre os aumentos cobrados, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo é evidente, motivo pelo qual deve ser excluída da lide por ser parte ilegítima. 3.MÉRITO A autora aduz serem abusivos os reajustes das mensalidades do plano de saúde coletivo fornecido pela demandada, pois os valores cobrados passaram para R$ 2.143,81. Em e-mail enviado a autora, foi comunicado um reajuste técnico pela sinistralidade, em 35%, retroativo a 01 maio de 2023 (Id. 78982298, pág. 3 do visualizador PJe). Dessa forma a mensalidade passou de R$ 1.122,45 para R$ 1.508,31. Ao completar 59 (cinquenta e nove) anos de idade, houve a mudança da faixa etária e a mensalidade passou de R$ 1.508,31 para R$ 2.143,81. Observa-se que foram incluídos dois reajustes. Um por variação de custos de sinistralidade e outro por mudança de faixa etária. O reajuste das parcelas mensais dos planos de saúde de natureza coletiva pauta-se em dois fatores: mudança de faixa etária e/ou índice de sinistralidade inerente à categoria na qual o beneficiário se encontra inserido. Quanto ao primeiro, tratando-se de planos coletivos o reajuste é determinado pela operadora, após a realização de estudos atuariais. Já o reajuste pela mudança da faixa etária ocorre de acordo com a alteração da idade do beneficiário e somente pode ser aplicada nas faixas autorizadas. No caso concreto, tendo sido o contrato firmado após 01 de janeiro de 2004 (vigência do estatuto do idoso), a Resolução Normativa (RN nº 63), publicada pela ANS em dezembro de 2003, determina, que o valor fixado para a última faixa etária (59 anos ou mais) não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa (0 a 18). A Resolução determina, também, que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não pode ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. Inicialmente deve ser esclarecido que, a alteração no valor da mensalidade, a partir de agosto de 2023, deu-se em virtude de mudança da faixa etária, quando a autora alcançou a idade de 59 (cinquenta e nove) anos e não reajuste, ou seja, houve uma alteração do cenário fático. O cerne da questão é saber se a diferença de valores entre uma faixa etária e outra se deu de forma desarrazoada, desproporcional, exagerada e contrária a boa-fé contratual. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) no julgamento de recurso repetitivo (Tema 952), aprovou a seguinte tese: “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.” De acordo com o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, os reajustes, nessas circunstâncias, são previamente pactuados, e os percentuais são acompanhados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além disso, os reajustes encontram fundamento no mutualismo e na solidariedade intergeracional, sendo uma forma de preservar as seguradoras diante dos riscos da atividade. Naquela ocasião, o ministro afirmou que os custos das operadoras com segurados idosos são até sete vezes maiores do que com os demais segurados, o que justifica a adequação feita para equilibrar as prestações de acordo com a faixa etária. Em trecho do voto esclarece: “Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico brasileiro acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, que força os mais jovens a suportar parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado)”. Mesmo que as premissas tenham sido analisadas para os planos individuais, podem ser perfeitamente utilizadas aos planos de saúde na modalidade de coletiva por adesão. É sabido que em todas as modalidades de contrato de plano de saúde, o reajuste pode ser anual, atuarial ou por mudança de faixa etária. Da análise das provas trazidas aos autos, apesar da aparente desproporção de valores, alegada pela autora, quando da mudança da faixa etária, não restou configurada nenhuma abusividade por parte da empresa demandada com intuito de auferir lucros exorbitantes ou de afastar a usuária do plano de saúde por impossibilidade financeira. Para a sobrevivência do sistema, é estritamente necessário o equilíbrio econômico-financeiro, de forma que o valor das mensalidades deve ser compatível ao risco, apurado em cálculos atuariais. Dessa forma é que, quanto ao reajuste, o estatuto da Funasa em seu art. 19, §§ 1° e 2º, estabelece: Parágrafo 1º - O reajuste das mensalidades deve garantir o equilíbrio econômico-financeiro de cada plano de saúde e da própria ASSOCIAÇÃO, respeitado o que dispuser os contratos/convênios firmados. Parágrafo 2º - Não se considera reajuste de mensalidade de plano privado de assistência à saúde: I. A mudança de valor da mensalidade do plano privado de assistência à saúde, em decorrência de mudança de faixa etária do ASSOCIADO ou mudança de plano. (...) O art. 22 da RN 195/2009 da ANS, também não considera reajuste a variação do valor da contraprestação pecuniária do beneficiário em razão de mudança de faixa etária. Por lado, a autora não apresentou estudos atuariais específicos ou qualquer parâmetro capaz de comprovar a alegação de que o reajuste da mensalidade promovida pela mudança de faixa etária fora abusivo, por isso não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, art. 373, inc. I, do CPC. Nessas condições, não há como deduzir que o cálculo dos reajustes aplicados, foram desarrazoados, ante a não demonstração da abusividade dos referidos percentuais. Os reajustes por mudança de faixa etária, não contrariaram a legislação vigente, nem as normas constantemente expedidas pela ANS e pelo CONSU, com vistas a evitar abusos. Em relação ao reajuste anual negativo de - 8,19% para o período de maio de 2021 a abril de 2022, alegado na inicial, a norma expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é exclusiva para os planos individuais ou familiares, e não se aplica ao contrato da autora que é coletivo, não havendo relação com o pedido de ilegalidade de reajustes do ano de 2023. Dessa forma, infere-se que o percentual de 42,13% adotado com a mudança para a última faixa etária, além de estar previsto no contrato (Id. 81135811, pág. 52 do visualizador PJe) encontrando-se dentro das balizas autorizadas pela ANS e pela jurisprudência do STJ, portanto, não representando desvantagem exagerada à demandada, mostrando-se idôneo o percentual de reajuste com a mudança de faixa etária da autora. Quanto ao pedido de indenização em danos morais, não havendo qualquer ato ilícito praticado pela parte demandada, entendo como indevido. 4.DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Assorel Brasil Administradora de Benefícios Ltda, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbências, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotinio Marinho Juíza de Direito em Substituição

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Processo nº 0806870-05.2024.8.15.2003

ID: 309269841

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806870-05.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA AMELIA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806870-05.2024.8.15.2003 [Interpretação / Revisão d… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806870-05.2024.8.15.2003 [Interpretação / Revisão de Contrato, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários]. AUTOR: ANA AMELIA FERREIRA DA COSTA. REU: BANCO RCI BRASIL S/A. SENTENÇA Trata de “Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada” ajuizada por ANA AMÉLIA FERREIRA DA COSTA em face do BANCO RCI BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que fez celebrou um contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, da marca RENAULT, modelo: NOVA OROCH INTENSE 1.6 2023/2024. Afirma que o valor financiado foi de R$ 81.989,78, a ser pago em 60 parcelas de R$ 2.167,54. No entanto, aduz que, após a contratação, verificou a onerosidade excessiva existente no contrato, razão pela qual visa restabelecer a equidade e o equilíbrio contratual. Requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação da parcela em R$ 2.047,87, bem como a proibição de inclusão do seu nome em órgãos de proteção ao crédito e a manutenção do veículo em sua posse. No mérito, pugna pela revisão do contrato para manter a taxa de juros a 1,66% a.m, excluindo a tarifa de cadastro (R$ 949,00), o seguro (R$ 3.452,51) e o registro de contrato (R$ 125,21), bem como seja a parcela reduzida para o montante de R$ 2.047,87; com a restituição, em dobro, do montante de R$ 14.360,40, sendo esta a diferença entre 60 parcelas do contrato financiado e o recalculado. Subsidiariamente, requer a devolução do valor de R$ 4.526,72, relacionados aos encargos cobrados irregularmente – a tarifa de cadastro, o registro de contrato e seguro. Juntou documentos. Decisão deferindo a gratuidade judiciária e indeferindo a tutela provisória de urgência. Citada, a promovida apresentou contestação, suscitando, no mérito, a transparência contratual e a legalidade das tarifas cobradas. Pugnou pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se em contrato de financiamento firmado entre as partes, alegadamente abusivo. Dessa forma, pugnou a parte autora pelo reconhecimento da ilegalidade das cobranças referentes à Tarifa de Cadastro, Registro de Contrato e Seguro, com a consequente devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. a) Da Tarifa de Cadastro e do Registro de Contrato Sobre a tarifa de cadastro, segundo o Conselho Monetário Nacional, é legal a cobrança de tarifa de cadastro cobrada pelo banco, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento entre as partes, ressalvada a análise da onerosidade excessiva, conforme verificado no caso concreto. No caso dos autos, o montante cobrado não se mostra excessivo (R$ 949,00). Eis aresto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇOS COMPROVADOS - SEGURO - VENDA CASADA - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O STJ, no julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é permitida, ressalvada a possível abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco e, também, ressalvada a possibilidade de controle judicial da possível onerosidade excessiva no caso concreto. Nos contratos bancários, em geral, a cobrança do seguro não é permitida se o consumidor for compelido a contratar o serviço com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, por ser vedada a prática de venda casada. É legal a cobrança de tarifa de cadastro pelo banco, prevista expressamente na Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento entre as partes, desde que não haja onerosidade excessiva. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". (STJ - REsp 1058114/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, SEGUNDA SEÇÃO, j. 12/08/2009, DJe 16/11/2010)". Em contrato celebrado ap ós 30/03/2021, a restituição deve se dar em dobro, nos termos do entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.422812-8/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024) No que diz respeito à realização do serviço de registro do contrato no órgão de trânsito, especificado no item VI (Id. 101796680) do contrato, teve valor que não se mostrou excessivo, no montante de R$ 125,21. Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOs. TAXA SUPERIOR À PRATICADA NO MERCADO E CONSTANTE NA TABELA ELABORADA PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE REVISÃO. REDUÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1.578.553/SP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - Não se verificando elementos suficientes para afastar a presunção legal de veracidade da hipossuficiência, uma vez que inexistentes elementos seguros e irrefutáveis da atual suficiência de recursos da demandante para custear as despesas processuais, ainda que de forma reduzida, é de se rejeitar a impugnação à gratuidade judiciária. - É possível a revisão de cláusulas de contratos firmados com instituições financeiras, desde que a apontada abusividade seja demonstrada nos autos, relativizando, assim, o brocardo latino do “pacta sunt servanda”, segundo o qual os contratos, uma vez celebrados livremente, devem ser cumpridos. - A restituição em dobro é penalidade que somente incide quando se pressupõe indevida a cobrança por comprovada má-fé ou ao menos violação à boa-fé objetiva, que não reputo presente na hipótese, uma vez que o caso dos autos a abusividade trata apenas de mera cobrança de juros acima da taxa média de mercado. - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553, sob o rito de recursos especiais repetitivos, enfrentou a questão da cobrança das tarifas de serviços prestados por terceiros, de registro de contrato e de avaliação de bem, sendo fixadas as seguintes teses: “(…) 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)”.(STJ/REsp nº 1.578.553/P, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). – Não havendo demonstração que os serviços de registro de contrato e de avaliação não foram prestados, reputam-se válidas as cobranças das respectivas tarifas. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar a preliminar e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB - 0846651-74.2023.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS COBRADOS QUE NÃO DESTOAM DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TEMA 247 STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958 STJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Tema 247 STJ: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. - Tema 958 STJ: “ (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”. - Regularidade na cobrança das tarifas questionadas (TJPB - 0812750-43.2019.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/07/2024) b) Do Seguro Destarte, a cobrança de seguro não se afigura ilegal ou abusiva, no valor de R$ 3.452,51, pois contratado voluntariamente pelo demandante, como se verifica na proposta de contratação ao Id. 101796680. Logo, verifica-se que a parte autora não foi coagida a contratá-lo, havendo a opção, no contrato, de "sim" ou "não". Eis entendimento consagrado pelo STJ, e incorporado pelo TJPB, no sentido de que "é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação": APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIADA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO OFERTADA AO CONSUMIDORA. VALIDADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Conforme entendimento sedimentado, em sede de recursos repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.639.259/SP, é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação. Com o título de capitalização premiável, não é diferente, e a instituição financeira deve também comprovar a facultatividade da contratação e a liberdade na escolha das empresas contratadas. (0805806-54.2021.8.15.0001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3a Câmara Cível, juntado em 23/09/2022) Dispositivo Posto isso, atenta ao que me consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com espeque no art. 487, I, CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0806870-05.2024.8.15.2003

ID: 309269850

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806870-05.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806870-05.2024.8.15.2003 [Interpretação / Revisão d… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806870-05.2024.8.15.2003 [Interpretação / Revisão de Contrato, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários]. AUTOR: ANA AMELIA FERREIRA DA COSTA. REU: BANCO RCI BRASIL S/A. SENTENÇA Trata de “Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada” ajuizada por ANA AMÉLIA FERREIRA DA COSTA em face do BANCO RCI BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que fez celebrou um contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, da marca RENAULT, modelo: NOVA OROCH INTENSE 1.6 2023/2024. Afirma que o valor financiado foi de R$ 81.989,78, a ser pago em 60 parcelas de R$ 2.167,54. No entanto, aduz que, após a contratação, verificou a onerosidade excessiva existente no contrato, razão pela qual visa restabelecer a equidade e o equilíbrio contratual. Requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação da parcela em R$ 2.047,87, bem como a proibição de inclusão do seu nome em órgãos de proteção ao crédito e a manutenção do veículo em sua posse. No mérito, pugna pela revisão do contrato para manter a taxa de juros a 1,66% a.m, excluindo a tarifa de cadastro (R$ 949,00), o seguro (R$ 3.452,51) e o registro de contrato (R$ 125,21), bem como seja a parcela reduzida para o montante de R$ 2.047,87; com a restituição, em dobro, do montante de R$ 14.360,40, sendo esta a diferença entre 60 parcelas do contrato financiado e o recalculado. Subsidiariamente, requer a devolução do valor de R$ 4.526,72, relacionados aos encargos cobrados irregularmente – a tarifa de cadastro, o registro de contrato e seguro. Juntou documentos. Decisão deferindo a gratuidade judiciária e indeferindo a tutela provisória de urgência. Citada, a promovida apresentou contestação, suscitando, no mérito, a transparência contratual e a legalidade das tarifas cobradas. Pugnou pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se em contrato de financiamento firmado entre as partes, alegadamente abusivo. Dessa forma, pugnou a parte autora pelo reconhecimento da ilegalidade das cobranças referentes à Tarifa de Cadastro, Registro de Contrato e Seguro, com a consequente devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. a) Da Tarifa de Cadastro e do Registro de Contrato Sobre a tarifa de cadastro, segundo o Conselho Monetário Nacional, é legal a cobrança de tarifa de cadastro cobrada pelo banco, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento entre as partes, ressalvada a análise da onerosidade excessiva, conforme verificado no caso concreto. No caso dos autos, o montante cobrado não se mostra excessivo (R$ 949,00). Eis aresto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇOS COMPROVADOS - SEGURO - VENDA CASADA - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O STJ, no julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é permitida, ressalvada a possível abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco e, também, ressalvada a possibilidade de controle judicial da possível onerosidade excessiva no caso concreto. Nos contratos bancários, em geral, a cobrança do seguro não é permitida se o consumidor for compelido a contratar o serviço com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, por ser vedada a prática de venda casada. É legal a cobrança de tarifa de cadastro pelo banco, prevista expressamente na Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento entre as partes, desde que não haja onerosidade excessiva. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". (STJ - REsp 1058114/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, SEGUNDA SEÇÃO, j. 12/08/2009, DJe 16/11/2010)". Em contrato celebrado ap ós 30/03/2021, a restituição deve se dar em dobro, nos termos do entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.422812-8/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024) No que diz respeito à realização do serviço de registro do contrato no órgão de trânsito, especificado no item VI (Id. 101796680) do contrato, teve valor que não se mostrou excessivo, no montante de R$ 125,21. Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOs. TAXA SUPERIOR À PRATICADA NO MERCADO E CONSTANTE NA TABELA ELABORADA PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE REVISÃO. REDUÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1.578.553/SP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - Não se verificando elementos suficientes para afastar a presunção legal de veracidade da hipossuficiência, uma vez que inexistentes elementos seguros e irrefutáveis da atual suficiência de recursos da demandante para custear as despesas processuais, ainda que de forma reduzida, é de se rejeitar a impugnação à gratuidade judiciária. - É possível a revisão de cláusulas de contratos firmados com instituições financeiras, desde que a apontada abusividade seja demonstrada nos autos, relativizando, assim, o brocardo latino do “pacta sunt servanda”, segundo o qual os contratos, uma vez celebrados livremente, devem ser cumpridos. - A restituição em dobro é penalidade que somente incide quando se pressupõe indevida a cobrança por comprovada má-fé ou ao menos violação à boa-fé objetiva, que não reputo presente na hipótese, uma vez que o caso dos autos a abusividade trata apenas de mera cobrança de juros acima da taxa média de mercado. - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553, sob o rito de recursos especiais repetitivos, enfrentou a questão da cobrança das tarifas de serviços prestados por terceiros, de registro de contrato e de avaliação de bem, sendo fixadas as seguintes teses: “(…) 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)”.(STJ/REsp nº 1.578.553/P, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). – Não havendo demonstração que os serviços de registro de contrato e de avaliação não foram prestados, reputam-se válidas as cobranças das respectivas tarifas. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar a preliminar e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB - 0846651-74.2023.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS COBRADOS QUE NÃO DESTOAM DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TEMA 247 STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958 STJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Tema 247 STJ: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. - Tema 958 STJ: “ (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”. - Regularidade na cobrança das tarifas questionadas (TJPB - 0812750-43.2019.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/07/2024) b) Do Seguro Destarte, a cobrança de seguro não se afigura ilegal ou abusiva, no valor de R$ 3.452,51, pois contratado voluntariamente pelo demandante, como se verifica na proposta de contratação ao Id. 101796680. Logo, verifica-se que a parte autora não foi coagida a contratá-lo, havendo a opção, no contrato, de "sim" ou "não". Eis entendimento consagrado pelo STJ, e incorporado pelo TJPB, no sentido de que "é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação": APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIADA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO OFERTADA AO CONSUMIDORA. VALIDADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Conforme entendimento sedimentado, em sede de recursos repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.639.259/SP, é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação. Com o título de capitalização premiável, não é diferente, e a instituição financeira deve também comprovar a facultatividade da contratação e a liberdade na escolha das empresas contratadas. (0805806-54.2021.8.15.0001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3a Câmara Cível, juntado em 23/09/2022) Dispositivo Posto isso, atenta ao que me consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com espeque no art. 487, I, CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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