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Karolayne Ribeiro De Souza x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 333978553

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818103-13.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAROLAYNE RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES

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FILIPH MENEZES DA SILVA

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RODRIGO RUF MARTINS

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HERBERT WENDER ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0818103-13.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAROLAYNE RIBEIRO DE SOUZA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 1. Cuida-se de ação em que a parte Autora requer, em sede de tutela de urgência, o imediato restabelecimento de seu perfil @xpretinha junto ao Instagran, sob o argumento de bloqueio indevido. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada. Necessária prudência em aguardar a formação do contraditório e a instrução processual. ISTO POSTO, INDEFIRO, por ora, a TUTELA DE URGÊNCIA almejada. Aguarde-se a audiência designada. 2. Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação no curso da demanda e, após integralizada a relação processual, não havendo manifestação em comum das partes pelo julgamento antecipado da lide, a conseguinte de instrução e julgamento, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, acaso requerido, em casos de AR recebido por terceiro ou recusado, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. 3. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Substituto

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Emanuelle Nunes Machado Carvalho x Reis Transportes Ltda

ID: 283378566

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815290-13.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE NUNES MACHADO CARVALHO

Polo Passivo:

REIS TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

LARISSA DA SILVA DANTAS FOLY

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MARCIA IZABEL DANTAS FLORA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0815290-13.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMANUELLE NUNES MACHADO CARVALHO RÉU: REIS TRANSPORTES LTDA 1. Sustenta a parte autora que após acidente de trânsito, seu veículo foi levado para a garagem do ônibus que abalroou seu carro, sendo que até a presente data não obteve retorno da parte ré quanto ao conserto, tampouco da abertura de sinistro para fins de cobertura do seguro. Requer, liminarmente, a imediata devolução do veículo que se encontra com a ré. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada. Necessária prudência em aguardar a formação do contraditório e a instrução processual. ISTO POSTO, INDEFIRO, por ora, a TUTELA DE URGÊNCIA almejada. Aguarde-se a audiência designada. 2. Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação no curso da demanda e, após integralizada a relação processual, não havendo manifestação em comum das partes pelo julgamento antecipado da lide, a conseguinte de instrução e julgamento, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, acaso requerido, em casos de AR recebido por terceiro ou recusado, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. 3. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular

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Selma Silva Pereira x Tim S A

ID: 322085523

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819364-13.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SELMA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

TIM S A

Decisão

Advogados:

DANIELLI DE OLIVEIRA PESSOA

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VITOR GABRIEL VASCO DE MELLO

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JOSE AUGUSTO RAMALHO ABE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0819364-13.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SELMA SILVA PEREIRA RÉU: TIM S A 1) Requer a parte Autora tutela de urgência de natureza antecipada para que seja restabelecido integralmente o serviço de internet da linha móvel (21) 98881-1791, ao argumento de que as faturas encontram-se devidamente quitadas. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada. Necessária prudência em aguardar a formação do contraditório e a instrução processual. ISTO POSTO, INDEFIRO, a TUTELA DE URGÊNCIA almejada. Aguarde-se a audiência designada. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Substituto

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Maxwell De Almeida x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 334689102

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802098-13.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAXWELL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Decisão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ANDRE DE OLIVEIRA ROZENDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0802098-13.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAXWELL DE ALMEIDA RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora requer a procedência da ação objetivando a declaração de inexistência de vínculo bem como a inexistência da dívida, o cancelamento do registro do valor informado na exordial, a exclusão dos cadastros restritivos de crédito e a condenação da ré em danos morais. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial. Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento. Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que, verifica-se que a parte autora cumulou pedidos de desconstituição do débito e o benefício econômico pretendido pelo autor a título de danos morais. Assim, considerando que os valores representam o proveito econômico pretendido cuja análise envolve julgamento do mérito, a impugnação dever ser rejeitada. Rejeito a preliminar de inépcia, pois a inicial é compreensível e trouxe a narrativa dos fatos e os documentos que embasam o pedido autoral, sendo certo que a mesma não impede a ampla defesa e o contraditório. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que inexiste qualquer irregularidade no comprovante de residência apresentado pela parte autora bem como o demandante trouxe aos autos os documentos necessários para a propositura da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Dou o feito por saneado. Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa. Indefiro o pedido de produção de prova oral consistente na colheita de depoimento pessoal da parte autora, uma vez que foi exposta sua versão dos fatos na inicial, tornando-se inócua sua oitiva para o deslinde do feito. Venha a prova documental suplementar no prazo de 15 dias. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Processo nº 0809567-76.2023.8.10.0029

ID: 315424409

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS Classe: Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Criminais Nº Processo: 0809567-76.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERBERTH SANTANA DA SILVA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS 3ª VARA CRIMINAL Fórum Desembargador Arthur Almada Lima - Avenida Norte Sul, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém - Caxias/MA CEP 65.609-005 - fon… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS 3ª VARA CRIMINAL Fórum Desembargador Arthur Almada Lima - Avenida Norte Sul, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém - Caxias/MA CEP 65.609-005 - fone/fax (99) 2055-1373/e-mail: varacrim3_cax@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0809567-76.2023.8.10.0029 MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA REQUERENTE: AMANDA GABRIELY CONCEIÇÃO SOARES REQUERIDO: H. S. D. S. SENTENÇA Vistos em correição. Cuidam os autos de Requerimento de Medida Protetiva movido pelo MINISTÉRIO PÚBLCO ESTADUAL em favor de AMANDA GABRIELY CONCEIÇÃO SOARES em desfavor de H. S. D. S., qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na Petição Inicial. Noticiam os autos que o requerido está sendo investigado, no Proc. n.º 0807358-37.2023.8.10.0029, por, supostamente, nos anos de 2019 a 2022, na cidade de Caxias/MA, ter, de forma consciente e voluntária, praticado a conduta delitiva consubstanciada em praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a menor, AMANDA GABRIELY CONCEIÇÃO SOARES, sobrinha da sua esposa, na época com apenas oito anos de idade. Medidas protetivas deferidas em 14/06/2023 (ID 93367737). Partes intimadas (ID 94982137 e ID 95311433). Determinou-se a intimação da requerente para falar sobre a necessidade de manutenção das medidas (ID 96104872). Intimada, a requerente informou que tem interesse na continuidade das medidas (ID 99392106 e ID 99392111). Prorrogação das medidas (ID 102339376). Requerido intimado (ID 104231475). Requerente intimada (ID 114767870). Determinou-se nova intimação da requerente para falar sobre a necessidade de manutenção das medidas (ID 119903179). Requerente não localizada (ID 138761602). O Ministério Público pleiteou a intimação da vítima por edital (ID 142645976). Determinada a intimação por edital (ID 142725941). É o breve relatório que se faz necessário. DECIDO. Verifica-se que a parte autora não foi encontrada no número telefônico por ela fornecido. Consta que a parte não respondeu ao chamado feito pelo Oficial de Justiça. No presente caso, a não localização da requerente decorre, primeiramente, da sua omissão em manter seu telefone atualizado nos autos, conforme lhe incumbia Neste contexto, emerge como dever da parte manter atualizado seu endereço no processo sempre que houver modificação temporária ou definitiva, a teor do que dispõe o parágrafo único, do artigo 274 do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço declinado na exordial. Por outro lado, a falta de endereço configura a materialização da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em se tratando da parte autora. Sua ocorrência, segundo o § 3º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, possibilita que o juiz a conheça em qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que não proferida a sentença de mérito. Verifica-se assim, que a lei não permite que o processo prossiga quando constatada a ausência de pressupostos indispensáveis ao seu desenvolvimento válido e regular, ficando o pedido de tutela jurisdicional insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. “In casu”, impossível o prosseguimento da demanda, por falta de endereço da parte autora, evento superveniente que obstaculiza seu regular desenvolvimento. Face ao exposto, ante a ausência superveniente de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a assistência judiciária que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz Titular da 3ª Vara Criminal de Caxias A.G.G.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 306416635

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0805202-13.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

NATHALIA LIMA DA SILVA

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FABIO CAMPOS FERREIRA

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STEFANI COSTA PEREIRA

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JOSIAS ALVES DE ALMEIDA SOBRINHO

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GABRIELLA FERRAZ AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Autos n.º 0805202-13.2025.8.19.0205 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) RESPONSÁVEL: Em segredo … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Autos n.º 0805202-13.2025.8.19.0205 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça AUTOR: Em segredo de justiça CPF: RÉU: Em segredo de justiça CPF: DECISÃO Considerando o teor da manifestação constante no index 197919198 e a existência de medida protetiva em favor da parte autora (indexadores 174642732 e 174642733), determino, excepcionalmente, a realização da audiência de conciliação, de forma virtual, através do CEJUSC. Todavia, dada a inexistência de tempo hábil para adoção das providências necessárias à realização do ato de forma virtual, em especial, no que se refere a necessidade de intimação da parte ré acerca da modalidade da audiência, retire-se o feito de pauta. Redesigno a audiência de conciliação, que será realizada de forma virtual, junto ao CEJUSC para o dia 19/08/2025 às 11:00horas. Intimem-se as partes para comparecimento, constando expressamente dos expedientes o seguinte: 1) o não comparecimento da parte autora ensejará o arquivamento do pedido (Lei 5.478/68, art. 7º); 2) o não comparecimento da parte ré, desde que devidamente citada com antecedência mínima de 10 dias, importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Lei 5.478/68, art. 7º); 3) comparecendo ambas as partes e havendo conciliação, será tomada por termo, retornando os autos a este juízo para a respectiva homologação; 4) comparecendo ambas as partes, mas frustrada a conciliação, o feito seguirá curso perante este juízo; 4.1) apenas neste caso, a parte ré deverá oferecer contestação até a data da audiência de conciliação e julgamento a ser designada, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; 4.2) na data a ser designada para a audiência de conciliação e julgamento, as partes deverão comparecer, acompanhados de seus procuradores e de suas testemunhas (se necessário), três no máximo; 5) se a parte ré não for encontrada para citação pessoal, a parte autora deverá, no prazo de 5 dias contados da data da audiência preliminar, informar o endereço para que seja renovada a tentativa de citação, sob pena de extinção, renovando a serventia as diligências anteriores; 6) se a parte ré não comparecer por não ter sido citada, deverá ser designada nova data de audiência preliminar, renovando-se as diligências. Determino que a serventia, ao expedir os atos de intimação para comparecimento a conciliação, consignando que a audiência será realizada na modalidade virtual junto ao CEJUSC. Considerando o insucesso nas intimações de pessoa física pela via postal, determino a intimação por OJA, podendo cumprir a diligência por meio eletrônico, observadas as cautelas de praxe. Retornando os autos com conciliação exitosa, dê-se vista ao Ministério Público. Caso contrário, retornem conclusos para designação de audiência de conciliação e julgamento. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025 JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz de Direito Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 - (21) 34709684

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 295433577

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0801613-13.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0801613-13.2025.8.19.0205 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro a tutela de urgência de exoneração da obrigação alimentar, a despeito de o poder familiar se extinguir com a maioridade (CC, 1.635, III) e, com isso, cessar o dever de sustento (CF, 229, c/c CC, 1.634, I), uma vez que persiste o vínculo parental que pode ensejar os alimentos a que alude o art. 1.694, do CC. Assim, não se afigura possível a exoneração liminar da obrigação alimentar tão somente com o advento da maioridade do alimentado, eis que pode persistir a situação de necessidade (ausente a probabilidade do direito – CPC, 300). Designo audiência de conciliação, na sede deste juízo, para o dia 14/08/2025, às 14h30min. Cite-se parte ré e intime da parte autora para comparecimento, constando expressamente dos expedientes o seguinte: 1) o não comparecimento da parte autora ensejará o arquivamento do pedido (Lei 5.478/68, art. 7º); 2) o não comparecimento da parte ré, desde que devidamente citada com antecedência mínima de 10 dias, importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Lei 5.478/68, art. 7º); 3) comparecendo ambas as partes e havendo conciliação, será tomada por termo, retornando os autos a este juízo para a respectiva homologação; 4) comparecendo ambas as partes, mas frustrada a conciliação, o feito seguirá curso perante este juízo; 4.1) apenas neste caso, a parte ré deverá oferecer contestação até a data da audiência de conciliação e julgamento a ser designada, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; 4.2) na data a ser designada para a audiência de conciliação e julgamento, as partes deverão comparecer, acompanhados de seus procuradores e de suas testemunhas (se necessário), três no máximo; 5) se a parte ré não for encontrada para citação pessoal, a parte autora deverá, no prazo de 5 dias contados da data da audiência preliminar, informar o endereço para que seja renovada a tentativa de citação, sob pena de extinção, renovando a serventia as diligências anteriores; 6) se a parte ré não comparecer por não ter sido citada, deverá ser designada nova data de audiência preliminar, renovando-se as diligências. Determino que a serventia, ao expedir os atos de citação/intimação para comparecimento a conciliação, consigne o local que se realizará o ato. Considerando o insucesso nas intimações de pessoa física pela via postal, determino a citação/intimação por OJA, podendo cumprir a diligência por meio eletrônico, observadas as cautelas de praxe. Retornando os autos da conciliação, venhamconclusos para homologação de eventual acordo ou designação de audiência de conciliação e julgamento, conforme o caso. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz Titular

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Camila Gouvea Salgado x Agora Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios S/A e outros

ID: 295935505

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816939-13.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA GOUVEA SALGADO

Polo Passivo:

AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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CAMILA GOUVEA SALGADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0816939-13.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA GOUVEA SALGADO RÉU: BANCO BRADESCO SA, AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A 1. Trata-se de ação com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que o 1º réu (BRADESCO) promova a transferência das 2029 ações do BRADESCO S.A., BBDC4, tipo PN, de titularidade da parte autora, para a casa de investimentos indicada, ora 2ª ré (AGORA CORRETORA), bem como efetue o pagamento dos dividendos e JCPs devidos a parte autora, de dezembro de 2024 a junho de 2025, com correção monetária e juros legais devidos. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada. Necessária prudência em aguardar a formação do contraditório e a instrução processual. ISTO POSTO, INDEFIRO, por ora, a TUTELA DE URGÊNCIA almejada. 2. Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 3 de junho de 2025. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular

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Andryus Leao Pacheco x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 292678823

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804038-13.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRYUS LEAO PACHECO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Decisão

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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MARIO CELSO DA COSTA ASSUMPCAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0804038-13.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRYUS LEAO PACHECO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Defiro a gratuidade de justiça. Verifico a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. A verossimilhança das alegações autorais está demonstrada pelo fato de o artigo 30 da Lei 9.656/98 assegurar ao trabalhador demitido sem justa causa o direito de manter sua condição de beneficiário de plano de saúde coletivo, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Destaque-se que, ainda que não comprovada a contribuição do ex-empregado para a manutenção do plano, restou demonstrado pelo histórico de consultas juntado aos autos a necessidade de continuidade do tratamento psicológico da parte autora, o que autoriza a manutenção do seu plano de saúde. Por outro lado, o perigo de dano irreparável se verifica pelo fato de o autor não poder usufruir do plano de saúde, estando impossibilitado de dar continuidade do tratamento médico, conforme tese firmada no TEMA 1082 do STJ. Nesse sentido, segue o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE AO MENOR. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE PELO EMPREGADOR, NO CURSO DA DEMANDA, EM RAZÃO DE DEMISSÃO DO TITULAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO, MAJOROU A MULTA E FIXOU PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. DISCUSSÕES ACERCA DA INOCORRÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO DO TITULAR E DA EXISTÊNCIA DE OUTRO PLANO DE SAÚDE QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1082: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". RESTABELECIMENTO DO PLANO A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, ANTE A INCONTROVERSA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO DO MENOR E A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0094591-12.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 26/03/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) Por tais razões, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que os réus restabeleçam o plano de saúde do qual o autor é beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, assumindo o autor, a partir de então, o seu pagamento integral, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária que de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$20.000,00 para o caso de descumprimento da presente decisão. Expeça-se mandado de intimação. Em razão da apresentação de contestação espontânea no id. 180922287, ao autor em réplica e às partes para dizerem se há outras provas a produzir, justificando-as. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Processo nº 0809567-57.2025.8.15.0000

ID: 280264295

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809567-57.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: 0809567-57.2025.8.15.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assuntos: [Habeas Corp… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: 0809567-57.2025.8.15.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assuntos: [Habeas Corpus - Cabimento] IMPETRANTE: CARLOS ROBERTO ALVES IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Carlos Roberto Alves, que tem por escopo impugnar ato reputado ilegal, praticado pela Delegada Nadja Filho de Araújo, titular da 3ª Delegacia Distrital da Capital. Alega, em síntese, que: 1. Em 02 de dezembro de 2021, foi instaurado Inquérito Policial nº 0821841-03.2021.8.15.2002 com o objetivo de apurar suposta falsificação de documentos por parte do ora impetrante, Carlos Roberto Alves, para fins de transferência do curso de Biomedicina da Faculdade Santa Emília de Rodat (atualmente Unineves) para a Faculdade Maurício de Nassau (CENESUP). 2. A denúncia teve origem em representação da Unineves, a qual apontava supostas divergências em carimbos e assinaturas nos documentos de transferência. Em contrapartida, o impetrante sempre alegou ter estudado por cinco períodos na instituição e apresentado documentação legítima fornecida pela própria faculdade. 3. Após ampla investigação policial, o Ministério Público do Estado da Paraíba se manifestou expressamente pelo arquivamento do inquérito por ausência de justa causa, conforme consta da Decisão proferida em 11 de julho de 2023 pelo Juiz Geraldo Emílio Porto, da 7ª Vara Criminal da Capital, nos seguintes termos: “...não há elementos mínimos para a persecução penal, tampouco indícios de autoria [...] determino o arquivamento dos autos, ressaltando a possibilidade de desarquivamento diante do surgimento de novas provas, nos termos do artigo 18 do CPP.” (Processo nº 0821841-03.2021.8.15.2002). 4. No entanto, em 2025, o impetrante foi novamente intimado a prestar depoimento no mesmo contexto investigativo, após nova representação do Conselho Regional de Biomedicina (CRBM), sem qualquer apresentação de fato novo. 5. A Delegada Nadja Filho de Araújo designou oitivas para os dias 24/05/2025 e 08/05/2025, sem permitir acesso ao inquérito policial pelos advogados do paciente, e o escrivão passou a coagir o impetrante a repetir declarações anteriores, sob ameaça de responsabilização, em total violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da não autoincriminação (art. 5º, LXIII, da CF/88). – (...)” Realce nosso. Requer, ao final: a) A suspensão imediata da tramitação do inquérito policial reaberto pela autoridade coatora; b) O cancelamento das intimações para os depoimentos agendados nos dias 08/05/2025 e 24/05/2025; c) A determinação para que a autoridade policial permita o livre acesso da defesa técnica ao conteúdo integral do inquérito. É o relatório. Decido. Pois bem. A competência para processar e julgar habeas corpus é definida pela qualidade da autoridade coatora. No caso, considerando que o ato contra o qual o Impetrante se insurge é proveniente de autoridade policial, a competência para julgar o Writ é do juízo de primeiro grau. Eis a posição do STJ acerca da matéria: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. EXAURIMENTO DO ATO. AUTORIDADE COATORA. DELEGADO DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Compete ao magistrado de primeiro grau processar e julgar habeas corpus impetrado contra instauração de inquérito policial, ainda que o ato tenha sido praticado por força de requisição ministerial, na medida em que o ato requisitório de inquérito policial se exaure com a sua instauração; 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 700115/MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0110474-5. Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (1127). Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA. Data do Julgamento: 18/10/2005. Data da Publicação/Fonte: DJ 07/11/2005 p. 405. No caso vertente, contudo, inobstante o Impetrante dirigir o presente HC ao juízo competente, isto é, 7ª Vara Criminal desta Capital, protocolizou a respectiva inicial, equivocadamente, perante este Tribunal, Órgão incompetente para processá-lo e julgá-lo. Ante o exposto, declino da competência para a 7ª Vara Criminal desta Capital, para cujo juízo os autos devem ser remetidos. P. I. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargador Joás de Brito Pereira Filho Relator

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