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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 281621856

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional do Méier Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0811994-71.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LUCIA ANDRE SAUER

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ISRAEL ANTONIO DE FREITAS JUNIOR

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BRUNO SOUZA DA CRUZ

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DIEGO HONORATO DE ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 1º andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 1º andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0811994-71.2025.8.19.0208 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: Em segredo de justiça 1) Defiro a Gratuidade de Justiça requerida. 2) Considerando que o vínculo de parentesco foi devidamente comprovado no id. 193090396. Considerando ainda que os alimentos provisórios têm caráter emergencial e são inadiáveis, posto que necessários para suprir as necessidades da parte alimentada, DEFIRO a tutela provisória de urgência e FIXO os alimentos provisórios da seguinte forma: I) Na hipótese de existência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do réu, excluídos apenas os descontos legais obrigatórios, incidentes sobre 13º salário, férias, abonos, gratificações, comissões, horas-extras, adicionais, salário-família, diárias para viagens, eventuais verbas rescisórias, participação de lucros e quaisquer outras verbas porventura auferidas, exceto FGTS, que deverá apenas ficar retido em igual percentual à disposição deste juízo, a título de garantia de eventual inadimplemento. II) Na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente à 35% (trinta e cinco por cento) do Salário-Mínimo Federal, pagos até o dia 5 (cinco) de cada mês, com fulcro nos artigos 1694 e seguintes, bem como na Lei 5.478/68, diante das necessidades arroladas e da possibilidade do alimentante de prestar alimentos à prole. Tais valores se mostram coerentes face aos gastos demonstrados pela parte autora na inicial, atendendo ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade, considerando a informação da autora de que o réu aufere rendimentos de aproximadamente R$ 2.500,00. 3) Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 04/07/2025, às 15:00 horas. Intime-se a parte autora através de contato telefônico ou eletrônico ou ainda por D.O., na hipótese de ser patrocinada por advogado, e caso não seja possível, intime-se por A.R. ou Oficial de Justiça (na forma do artigo art. 372, I da CNCGJ c/c art. 6º Prov. CGJ nº 56/2020) para que compareça à audiência designada, SERVINDO A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Cite-se e intime-se a parte ré, por Oficial de Justiça (na forma do artigo art. 372, I da CNCGJ c/c art. 6º Prov. CGJ nº 56/2020), para os termos da presente ação, intimando-se a parte da fixação dos alimentos provisórios e para comparecer à audiência de conciliação ora designada, ficando ciente que, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE ACORDO, DEVERÁ COMPARECER e APRESENTAR CONTESTAÇÃO na ACIJ a ser designada, sendo certo que, em não o fazendo, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, consoante o art. 7º da Lei 5.478/68. Faça constar no mandado o telefone e endereço eletrônico de contato da parte ré, observando-se o Sr. OJA o que consta no art. 212, parágrafo 2º do CPC, SERVINDO A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. 4) Serve a cópia da presente decisão como ofício para abertura de conta corrente no Banco do Brasil, caso necessário, devendo ser informado ao empregador ou ao alimentante, se for o caso, o número da conta bancária. A abertura de conta corrente é destinada ao recebimento da pensão alimentícia, sem incidência de cobrança de tarifas bancárias, nos termos do art. 2º da Resolução CMN 3.919 de 2010 do Banco Central do Brasil. 5) Serve a cópia da presente decisão como ofício ao empregador para que proceda ao desconto da pensão alimentícia na forma acima fixada, bem como para que remeta ao Juízo informe circunstanciado sobre os ganhos do devedor, tudo na forma do §7º do art. 5º da Lei 5.478/68, com observância do disposto no art. 22 desta Lei. Cabe à RL da parte alimentada apresentar junto ao empregador do Alimentante, cópia da presente decisão, que vale como ofício, acompanhada da documentação necessária para fins de cumprimento do desconto dos alimentos provisórios, quais sejam, cópia da inicial onde consta sua qualificação completa com CPF, endereço, telefone, e também o número da conta bancária onde deverão ser depositados os valores. 6) Publique-se na hipótese de a parte ser patrocinada por advogado, que deverá INFORMAR NOS AUTOS O TELEFONE E E-MAIL da parte autora para fins de VIABILIZAR AS INTIMAÇÕES da mesma. 7) Dê-se ciência à Defensoria Pública, caso assista aos interesses da parte autora, e também ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. VIVIANE DE ALMEIDA ALONSO Juiz Titular

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Tania Barretto Amorim x Itau Unibanco S.A

ID: 321624309

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810151-71.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TANIA BARRETTO AMORIM

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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GABRIELLA APARECIDA AMORIM BARRETO

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0810151-71.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TANIA BARRETTO AMORIM RÉU: ITAU UNIBANCO S.A A parte autora afirma em sua inicial que é cliente do réu e na data de 09/04/2025 verificou um desconto em sua conta corrente no valor de R$ 807,84 (oitocentos e sete reais e oitenta e quatro reais). Alega que obteve a informação de preposto do réu voltada no sentido de que o débito se referia a um desconto de uma dívida do filho da autora referente a débito no cartão de crédito, o que considera indevido. Pleiteia, portanto, danos materiais em dobro referentes a restituição do desconto indevido, que o réu se abstenha de realizar novos descontos a este título, e indenização por danos morais. Foi deferido pedido de tutela antecipada com relação a obrigação de fazer – ID 189017211. A parte ré em sua contestação apresenta preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, suscita a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço, bem como a inexistência de danos morais na hipótese. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial já que esta veio acompanhada de todos os documentos necessários à propositura da demanda. No mérito, a hipótese refere-se a uma relação de consumo, regulada pelo CDC, devendo o ônus da prova ser invertido a favor da parte autora, por ser parte hipossuficiente na relação, e por considerar-se verossímil sua alegação. Além disso, deve ser reconhecido o princípio da boa-fé objetiva da autora, já que os fatos narrados pelo mesmo são dotados de verossimilhança, e representam situação que se mostra comum no dia a dia, sendo certo ainda que os documentos acostados aos autos conferem ainda maior credibilidade às alegações autorais. A parte autora juntou aos autos documento que comprova a existência do desconto apontado como indevido. A ré alega a legalidade do desconto baseada em suposta previsão contratual, mas não junta aos autos o contrato celebrado entre as partes no qual estaria presente tal possibilidade de desconto de valor de débito de cartão de crédito diretamente na conta corrente da autora, sem que tenha ocorrido qualquer aviso prévio à consumidora. Tendo sido determinada a inversão do ônus da prova, caberia à empresa demandada fazer prova extintiva do direito que a autora alega possuir, fato este que não ocorreu na presente hipótese. Dessa forma, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que pudesse ser capaz de afastar as alegações autorais, motivo pelo qual presumem-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Com relação ao pedido de condenação em danos morais, percebe-se que ocorreu na hipótese uma falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, o que gerou uma quebra da legítima expectativa da autora, fato este que gera a condenação a títulos de danos morais, os quais são fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais. Deverá, igualmente, ser julgado procedente o pedido de condenação da parte ré com relação aos danos materiais pleiteados nos autos, e tal restituição deverá ocorrer de forma dobrada, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, deverá ser confirmada a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado na inicial. Em consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1)Confirmar a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, tornando-a definitiva. 2) Condenar a ré no pagamento de verba a título de danos morais, a qual arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação da sentença. 3) Condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.615,68 (hum mil seiscentos e quinze reais e sessenta e oito centavos), já em dobro,acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária a contar da data do desconto. Em conseqüência, JULGO o processo extinto, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Defiro, desde já, a expedição de mandado de pagamento em nome da parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular

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Processo nº 0809569-70.2024.8.14.0006

ID: 294286431

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0809569-70.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA SILVA RIBEIRO LEANDRO CHAVES CAVALCANTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON ALMEIDA LIMA JUNIOR

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, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Te… , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0809569-70.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: LEANDRO CHAVES CAVALCANTI Endereço: Rua Rodolfo Chermont, 236, C 1506, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-170 Nome: CAMILA DA SILVA RIBEIRO Endereço: Rua Rodolfo Chermont, 236, C 1506, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-170 PARTE REQUERIDA: Nome: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E PROMITENTES COMPRADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTANHEIRA Endereço: Passagem São Pedro, 43, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-710 Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTANHEIRA Endereço: Passagem São Pedro, 43, Condomínio Residencial Castanheira, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-710 Nome: FUTURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: Avenida Três Corações, 155, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-850 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ANANINDEUA Endereço: BR 316, Km 01, Ed. Next Office, Loja 01 - Atalaia, Ananindeua - PA, 67013-000 ASSUNTO: [Retificação de Área de Imóvel] CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, recebo a petição inicial e a emenda à petição inicial (ID 131678262). Leandro Chaves Cavalcanti e outros opõem embargos de terceiro com pedido de efeito suspensivo em face de Associação dos Proprietários e Promitentes Compradores do Condomínio Residencial Castanheira, Futura Empreendimentos Imobiliários LTDA e Associação dos Proprietários e Promitentes Compradores do Condomínio Residencial Castanheira. O embargante requer o desbloqueio na matrícula do imóvel patrimônio terreno urbano, identificado como Lote 05, Quadra 06, com frente à rua Acapú, integrante ao Loteamento denominado “Residencial Castanheira”, perfazendo uma área total de 500m², contando com a matrícula 73.831, livro 2, folhas 01, perante o Ofício de Registro de Imóveis de Ananindeua, determinado em sede de liminar de Ação Cautelar e confirmados pela sentença na Ação Civil Pública n. 0001727.33.2009.814.0006. É o relatório necessário. DECIDO. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos de terceiro requer a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, o embargante alega que a liminar, ratificada por sentença na ACP 0001727.33.2009.814.0006, não se aplica ao imóvel em questão. Trata-se de decisão com possibilidade de afetar direito de terceiros, visto que a Futura Empreendimentos Imobiliários LTDA transferiu a propriedade de lotes a mais de um comprador em vendas fraudulentas, objeto da Ação Cautelar Inominada n. 0013421-33.2008.814.0006, que tramita nesta Vara. Entendo necessário, portanto, publicizar o requerimento de desbloqueio da matrícula do imóvel patrimônio terreno urbano, identificado como Lote 05, Quadra 06, com frente à rua Acapú, integrante ao Loteamento denominado “Residencial Castanheira”, perfazendo uma área total de 500m², contando com a matrícula 73.831, livro 2, folhas 01, perante o Ofício de Registro de Imóveis de Ananindeua, a fim de possibilitar que terceiros interessados se manifestem e, se for o caso, ofereçam oposição ao pleito do embargante. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes Embargos de Terceiros. Publique-se esta decisão no DJE do Tribunal de Justiça do Pará para que terceiros interessados se manifestem no prazo de 15 dias acerca do pedido de desbloqueio na matrícula do imóvel terreno urbano, identificado como Lote 05, Quadra 06, com frente à rua Acapú, integrante ao Loteamento denominado “Residencial Castanheira”, perfazendo uma área total de 500m², contando com a matrícula 73.831, livro 2, folhas 01, perante o Ofício de Registro de Imóveis de Ananindeua. Junte-se cópia desta decisão nos autos da Ação Civil Pública n. 0001727-97.2099.8.14.0006 e nos autos da Ação Cautelar Inominada n. 0013421-97.2008.8.14.0006. Intime-se o embargado para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do CPC. Expeça-se ofício ao Cartório 1º Ofício de Registro de Imóveis e Notas da Comarca de Ananindeua para que tome ciência desta decisão. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. A Secretaria deve observar as determinações contidas no artigo 250 do CPC. Caso necessário, expeça-se Carta Precatória. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Segue lista de documentos juntados a inicial: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050315344822900000107570617 Procuracao Leandro e Camila Instrumento de Procuração 24050315344841800000107570626 Documento - CNH Leandro Chaves Cavalcanti Documento de Identificação 24050315344875300000107570628 CNH Camila da Silva Ribeiro Documento de Identificação 24050315344892700000107575779 Certidão de Casamento - Leandro e Camila Documento de Comprovação 24050315344954700000107575781 CERTIDÃO IMÓVEL Documento de Comprovação 24050315345013200000107575783 Consulta Matricula Cartorio Faria Neto Documento de Comprovação 24050315345044500000107575787 CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS Documento de Comprovação 24050315345069500000107575789 Contrato de compra e venda - Andrea Documento de Comprovação 24050315345106300000107575790 decisão 0001727-97.2009.8.14.0006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Documento de Comprovação 24050315345154100000107575791 ESPELHO CADASTRAL - IPTU Documento de Comprovação 24050315345200700000107575792 Q06L05 DECLARAÇÃO QUITAÇÃO - ANDRÉIA GONÇALVES DIAS 06.05.2022 Documento de Comprovação 24050315345258800000107575793 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ANANINDEUA - INDIVIDUALIZAÇÃO Documento de Comprovação 24050315345311300000107575794 Certidão Certidão 24050610504849800000107641804 Decisão Decisão 24050615221732600000107673834 Certidão Certidão 24050709225544800000107711836 Decisão Decisão 24101711461205200000120952744 Petição Emenda inicial Petição 24112114280613100000123251134 Certidão Certidão 25012716381227400000126475605

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Nathalia Carvalho De Albuquerque x Banco Bradesco Sa

ID: 307522849

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811897-71.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CARVALHO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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THAWANNE BARRETO MORAES LINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0811897-71.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATHALIA CARVALHO DE ALBUQUERQUE RÉU: BANCO BRADESCO SA A inicial deverá ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual, posto que a Autora, apesar de intimada para retificar sua inicial integralmente, uma vez que de acordo com a causa de pedir não se trata do procedimento da lei superendividamento, não o fez corretamente, uma vez que manteve o requerimento baseando-se na Lei 14.181/21 (Superendividamento), sem, contudo, sequer indicar o plano de pagamento conforme disposto no art.104-A a Lei 14.181/21, com as demonstração das garantias previstas no art. 54-A do CDC. Estabelece o art. 321, do NCPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias (quinze) dias, a emende ou compete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. A autora ajuizou ação revisão de cláusula contratuais, em face de Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Conforme o despacho de fls. 103716561, index, foi determinada à parte autora a emenda à inicial, de modo a adequá-la às prescrições do art. 330, §§2º e 3º do Código de Processo Civil, no mesmo lapso, sob pena de extinção. No caso em tela, embora oportunizada a emenda, a autora não a cumpriu da forma determinada., pelo que correta a sentença de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. Desprovimento do recurso. Unânime. (0800907-29.2024.8.19.0055 - APELAÇÃO. Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 27/11/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) (grifos nossos) 0806574-22.2024.8.19.0014– APELAÇÃO Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL APRESENTADA DE FORMA INADEQUADA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Demanda objetivando a repactuação das dívidas contraídas pelo autor sob o rito das normas que regem o superendividamento. Determinada a emenda à inicial para que o autor apresentasse, em petição substitutiva: (i) o plano de pagamento; (ii) a procuração assinada a próprio punho pela parte ou assinada digitalmente por meio de token digital e pessoal ou certificação pelo ICP-Brasil; (iii) a retificação do polo passivo para incluir todos os credores, além das instituições financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se o autor cumpriu o determinado pelo juízo a quo e realizou devidamente a emenda à petição inicial, sendo cabível ou não o indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Parte autora que, embora não tenha se mantido inerte, não realizou a emenda è petição inicial nos moldes determinados pelo magistrado de 1º grau, tampouco esclareceu todas as dúvidas suscitadas acerca do rol de credores. 4. Autor que se limitou a emendar a inicial em petições intercorrentes e em separado, a despeito da determinação de que a emenda fosse realizada em peça única. 5. Ausência dos requisitos necessários para o prosseguimento da demanda sob o rito dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 6. Sentença de extinção que não merece reforma. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------Dispositivos relevantes citados: CDC, artigos 104-A e 104-B; CPC, art. 321 e 485, inciso I. Jurisprudência relevante citada: AC 0800907-29.2024.8.19.0055 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); AC 0804040-12.2022.8.19.0003 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); AC 0806677-88.2022.8.19.0211 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) (grifos nossos) Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 20/02/2025 - Data de Publicação: 25/02/2025 (*) Verifica-se no caso presente a inexistência de uma das condições necessárias para o legítimo exercício do direito de ação, impondo-se, portanto, o reconhecimento da carência acionária, e a subsequente extinção do processo sem exame de mérito. A falta de informações mínimas impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, por inépcia da inicial e falta de pressuposto de constituição do processo, na forma dos 485, IV, do CPC. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora diante de sua hipossuficiência. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. De acordo com o art.229-A, § 1º -I da CNCGJ, as partes tomam ciência de que o processo será remetido à Central ou Núcleo de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258161185

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0809569-40.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARDIM CAMPOMAR, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 SENTENÇA(formatada em anexo) Processo: 0809569-40.2024.8.19.0068 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: 1.ª DP DE RIO DAS OSTRAS ( 634 ) Trata-se de ação de alimentos ajuizada por LORENNA RIBEIRO DE OLIVEIRA, representado por sua genitora KATIANE RIBEIRO LOURENÇO em que pede a fixação de alimentos a serem prestados pelo seu genitor, Em segredo de justiça. Requer a fixação de alimentos na ordem de 30% (trinta por cento) dos ganhos brutos do réu em caso de vínculo empregatício ou 30 % (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente em caso de ausência de vínculo, além do pagamento de metade valores das despesas extraordinárias mediante a apresentação de notas fiscais por parte da autora. Inicial em id. 150358825. Certidão de nascimento em id. 150358833. Decisão de id. 151321168 que fixou os alimentos provisórios em 25% dos rendimentos brutos do autor, em caso de vigência de vínculo empregatício; ou de 30% do salário-mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício. Antes de ser citado, o réu apresentou contestação em id. 156300173. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Afirma que nunca deixou de arcar com as suas obrigações alimentares em relação ao autor. Sustenta que não se opõe aos percentuais fixados em sede liminar. Decisão de saneamento em id. 179355598. Parecer final do Ministério Público em id. 181252804. É o relatório. Passo a decidir. O extrato CNIS acostado no id. 151321172, demonstra o valor da remuneração percebida pelo réu, deduzido do valor que será fixado a título de alimentos reafirma a presunção prevista no art. 99, §3º do CPC. Defiro gratuidade de justiça ao réu. Passo ao julgamento antecipado, consoante art. 355, I do CPC. O poder familiar fundamenta a obrigação alimentar, não se fazendo distinção a qualquer espécie de filhos, em consonância com o que dispõe o artigo 227, § 6º da Constituição Federal. De modo mais específico, a obrigação alimentar decorre do dever de assistência material que incumbe aos pais, como corolário do poder familiar. Como leciona Arnaldo Rizzardo: "Especialmente aos filhos menores, ou incapazes, a obrigação de prestar alimentos é um dos deveres inerentes ao poder marital, mais propriamente, pode-se dizer, do poder familiar, e que decorre do próprio direito natural, porquanto é inerente ao instinto humano a tendência de criar, amparar e preparar para o futuro a prole, fenômeno este que é comum nos seres animais em geral... O dever de prestar alimentos integra o dever de assistência que incumbe aos pais. Enquanto relativamente aos demais parentes o Código Civil atribui a simples obrigação, no tocante aos filhos incapazes dispõe mais profundamente. E justamente para o melhor desempenho desta importante função é que vem instituído o poder familiar. Munidos de poderes e autoridade na criação e na educação dos filhos, permitem-se aos pais a administração dos bens dos filhos, a imposição de certa conduta e ampla assistência de ordem alimentar e educacional. Não se pode limitar seu dever a prestar alimentos, ou a sustentar os filhos. Incumbe-lhes dar todo o amparo, envolvendo a esfera material, corporal, espiritual, moral, afetiva e profissional, numa constante presença em suas vidas, de acompanhamento e orientação, de modo a encaminhá-los a saberem e terem condições de enfrentar a vida sozinhos." (Direito de Família, Editora Forense, 8ª Edição, p. 681). Na fixação da verba alimentícia, deverá o Juiz levar em consideração o binômio necessidade/possibilidade. Além disso, não se pode olvidar o princípio da proporcionalidade que permeia a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem deve. No tocante à causa da necessidade, vale dizer que a menoridade traz em si, por motivos absolutamente óbvios, a presunção da necessidade. Não é outro o pensamento do eminente prof. Washington de Barros Monteiro, verbis: "Note-se que durante a menoridade, ou seja, até os dezoito anos de idade, não é necessário fazer prova da inexistência de meios próprios de subsistência, o que se presume pela incapacidade civil". Dito isto, passo a análise do caso concreto. Consoante previsão do inciso IV, do artigo 1.566 do CC/02, o dever de sustentar os filhos menores é decorrência do poder familiar, sendo tal obrigação incondicionada, cabendo a ambos os genitores criar, educar e proteger a criança/adolescente, concedendo o mínimo necessário para a sobrevivência digna. Nesse sentido, a necessidade do filho menor quanto aos alimentos pedidos é presumida. Não há comprovação nos autos de condições especiais que induzam a majoração dos alimentos para além do comum a crianças da mesma idade. Nesse sentido, destaco que, havendo possibilidade por parte do genitor, não há qualquer exagero nos valores pretendidos pela parte autora, afinal, a genitora despenderá recursos para todas as despesas remanescentes da autora, além de enfrentar as restrições usuais do exercício da guarda como lar de referência, o que se depreende das regras de experiência (art. 375 do CPC). Quanto à possibilidade, o réu demonstra que exerce atividade laborativa com vínculo empregatício na empresa Elasa Elo Alimentação S.A., como camareiro de embarcação, percebendo o salário bruto no valor de R$2.359,17, conforme demonstra contracheque acostado em id. 156300177. Demonstra, na contestação estar de acordo com os alimentos fixados provisoriamente. Ressalto que a genitora da menor possui capacidade laborativa e deve contribuir para a subsistência da autora, filha do casal, não se justificando a fixação dos alimentos nos moldes pretendidos na inicial. Desta forma, entendo que a fixação dos alimentos deve manter-se nos moldes fixados a título provisório. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para fixar a pensão alimentícia em favor da autora no valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos brutos do genitor, efetuados apenas os descontos legais, quais sejam, contribuição previdenciária obrigatória e imposto de renda, incidente sobre 13º salário, férias, horas extras e outras verbas de caráter remuneratório em caso de vínculo empregatício; ou 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente, em caso de ausência vínculo empregatício. Em qualquer dos casos, o valor fica acrescido de metade valores de materiais escolares a serem pagos no início de cada ano letivo e de gastos extraordinários com saúde, mediante a apresentação de notas fiscais por parte da autora. Despesas processuais e Honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, pela parte ré, observada a JG deferida. Anote-se a gratuidade de justiça em favor do réu. Ciência ao MP. Em caso de interposição de recurso de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Requerido pela parte autora a qualquer tempo, ainda que em caso de desarquivamento para esse fim, expeça-se ofício ao empregador do réu para efetivação dos descontos, independente de abertura de conclusão. Após, remetam-se/retornem-se ao arquivo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DAS OSTRAS, 16 de abril de 2025. SANDRO WURLITZER Juiz Titular

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Processo nº 0809569-16.2024.8.10.0060

ID: 298494793

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809569-16.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE MARIA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

REGIANE MARIA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0809569-16.2024.8.10.0060 Requerente: MARIA DA CRUZ DE SOUSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE MARIA L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0809569-16.2024.8.10.0060 Requerente: MARIA DA CRUZ DE SOUSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE MARIA LIMA - PI12105-A Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA DA CRUZ DE SOUSA SILVA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Imperatriz/MA, data do sistema. Juiz de Direito Carlos Eduardo Coelho de Sousa Núcleo de Justiça 4.0 - Portaria CGJ 42612024

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Kleyton Do Vale Sousa x Nova Carajas - Construcoes & Incorporacoes Ltda

ID: 298273980

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018628-91.2016.8.14.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KLEYTON DO VALE SOUSA

Polo Passivo:

NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO OLIVEIRA PEREIRA

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CARLOS VIANA BRAGA

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DENISE BARBOSA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO: 0018628-91.2016.8.14.0040 AUTOR: KLEYTON DO VALE SOUSA REU: NOVA CARAJAS - CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA SENTENÇA KLEYTON DO VALE SOUSA ingressou com ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência autorizado por procuração feita por BERENICE BARBOSA PEREIRA em face de NOVA CARAJÁS - CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA, devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narrou que adquiriu um imóvel na 6ª etapa do empreendimento “Nova Carajás”, por meio de financiamento junto à requerida, mediante promessas de valorização imobiliária. Contudo, foi surpreendido com a construção de uma estrada de ferro na localidade, pela empresa Vale S/A, o que, segundo alega, teria provocado desvalorização da região. Sustenta que a requerida tinha conhecimento prévio da obra e agiu de má-fé ao omitir tal informação no momento da negociação do lote. Juntou aos autos o “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária do Loteamento Nova Carajás”, datado de 2012. Anexou ainda: reportagens sobre a construção da ferrovia; documentos da Prefeitura Municipal direcionados à empresa Vale S/A tratando sobre o ramal ferroviário; documentos relativos às fazendas que originaram o loteamento; tratativas entre a Vale S/A e a requerida acerca da aquisição de lotes; peças processuais do feito nº 0005531-63.2012.8.14.0040; decreto municipal de aprovação do loteamento; e laudo de avaliação. Por decisão de ID nº 19528260, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência, na mesma decisão foi designada audiência e determinada a citação da requerida. Realizada audiência, as partes não transigiram. Devidamente citada, a requerida Nova Carajás apresentou contestação, refutando integralmente as alegações iniciais. Aduziu que o autor adquiriu 2 lotes, o primeiro nº 14 da quadra 642 no ano de 2010 e o 2º lote nº 19 da quadra 630, no ano de 2014. Porém, em nenhum momento houve promessas não cumpridas de sua partes e nem as obras da ferrovia causou qualquer prejuízo ao autor. Alega que existiam cinco alternativas para o traçado do ramal ferroviário, e que a obra somente teve início em fevereiro de 2015, após a imissão na posse deferida no processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Sustentou, ainda, que o compromisso de compra e venda é instrumento distinto do termo aditivo de concessão de desconto, o qual foi disponibilizado aos adquirentes apenas após a instalação da linha férrea. Defendeu a legalidade da servidão minerária instituída; afirmou que o laudo de avaliação produzido unilateralmente pela requerida nos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040 não pode ser utilizado como parâmetro, pois a demanda foi resolvida por acordo, sem apreciação das provas. Requereu a consideração da perícia técnica realizada nas etapas 4, 6, 9 e 11, após a instalação da ferrovia, elaborada pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Sra. Raquel de Andrade, inscrita no CREA sob o nº 114990/D-MG. Alegou boa-fé contratual. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A empresa Vale S/A, também citada, manifestou no feito. Requereu a sua exclusão do feito e no mérito, defendeu a regularidade dos serviços e requereu a improcedência do pedido, por ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Juntou documentos. Foi apresentada réplica pela parte autora. A parte autora juntou documento novo consistente na perícia técnica realizada pela Associação de Moradores do Bairro Nova Carajás – AMBNC. Na sequência, a requerida Nova Carajás postulou a utilização, como prova emprestada, da perícia a ser realizada na Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040, que versa sobre a mesma situação em debate, envolvendo 03 perspectivas: sismológica, poluição ambiental e atmosférica e sonora. Requereu a suspensão do processo. Os autos foram digitalizados. Após manifestação das partes o feito foi SUSPENSO até a apresentação do laudo pericial a ser produzido na ação civil pública em comento, amparado no artigo 313, inciso V, alínea b. Esta Magistrada determinou a conclusão do presente processo, bem como dos demais feitos que tratam da mesma controvérsia, em trâmite nesta Vara. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em condições de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada, não se revelando necessária a produção de outras provas. Explico. No que tange aos impactos decorrentes da construção do ramal ferroviário no loteamento, constam nos autos as seguintes perícias: a) Laudo de avaliação, encomendado pela Nova Carajás, com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554, produzido em 07 de agosto de 2015, pelo Eng. André Vinícius Botelho Henriques, CREA 901007596 D-RJ; b) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem nas etapas 4 e 6 do loteamento, elaborado em 14 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves; c) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem na etapa 11 do loteamento, elaborado em 05 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, CREA sob nº 114990/D-MG. d) Laudo de inspeção, encomendado pela Associação de Moradores do Bairro Nova Carajás – AMBNC, com objetivo de realizar um “check-up” das casas e das edificações no bairro sob influência da ferrovia, elaborado em 20 de novembro de 2018, pelo engenheiro civil, Sr. Cristiano Antônio dos Santos, Crea/PA nº 1517183600. Entre outros documentos técnicos para instruir o licenciamento ambiental do Ramal Ferroviário encomendados pela Vale S.A. Ademais, cumpre destacar que em caso análogo, nos autos do processo nº 0003013-27.2017.8.14.0040, foi proferida sentença com julgamento antecipado da lide, tendo sido arguida, em sede recursal, preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O Desembargador Relator, dr. Alex Pinheiro Centeno, entretanto, afastou a alegação com o seguinte fundamento: “Alega o autor nulidade da sentença por erro de procedimento, eis que o julgamento antecipado da lide teria representado cerceamento de defesa. Analisando os autos, verifica-se que a presente lide se restringe à análise do contrato firmado entre as partes, especialmente à observância ou não de suas disposições, não se fazendo necessária a produção de outras provas ou a realização de prova técnica e/ou testemunhal, uma vez que as questões levantadas dizem respeito apenas à interpretação de normas legais e jurisprudenciais em confronto com o pacto firmado, tratando-se, pois, de matérias de direito. Nesse sentido, as provas constantes dos autos são suficientemente capazes de embasar o juízo de valor para o deslinde da causa. Ademais, não configura cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias.” Assim, à semelhança do entendimento adotado naquele feito, reconheço que a controvérsia dos presentes autos envolve, em essência, a análise jurídica do contrato celebrado entre as partes, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal adicional. Diante do conjunto probatório colacionado, que as partes tiveram a oportunidade de contraditar, não vislumbro a necessidade de produção de mais perícias, que somente prolongariam o feito que se arrasta desde o ano de 2017, fazendo parte da Meta 2 do CNJ. A Meta 2, surgiu em 2009 com o propósito de “identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento. Atualmente consiste em identificar e julgar até 31/12/2025 para a Justiça Estadual: pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º grau. Nesse contexto, não há necessidade de se aguardar a perícia a ser realizada nos autos da Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040. Isso porque a perícia não foi concretizada na ação em referência, tendo sido o feito saneado com a exclusão do Município e encaminhado para a 1ª vara Cível desta Comarca, decisão que foi objeto de agravo pelo Ministério Público. Portanto, a suspensão somente acarretaria um prolongamento desnecessário do presente feito. Ora, a ação coletiva ajuizada posteriormente e que, hoje, encontra-se pendente de solução, em nada irá contribuir para a concretização dos princípios da celeridade e economia processual. Indefiro o pedido formulado pela parte autora de perícia na área em que se encontra o lote objeto do presente litígio, considerando que esta Magistrada não está vinculada ao encaminhamento dado por juiz anterior, em ações semelhantes, quando já estou apta a formar meu convencimento pelas perícias colacionadas aos autos. Repiso que as perícias trazidas pelas partes se mostram suficientes para embasar o convencimento desta Magistrada, e, existindo possibilidade de solução do litígio, nada impede que o julgamento do feito no estado em que se encontra. DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a requerida Nova Carajás decorreu da celebração de “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária”, relativo a 2 unidades integrantes do Loteamento Nova Carajás. Trata-se, portanto, de contrato preliminar de compra e venda, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, em que os imóveis objetos do negócio é oferecido como garantia de eventual inadimplemento por parte do comprador. O referido contrato de alienação fiduciária com garantia imobiliária é regulado por legislação específica, qual seja, a Lei nº 9.514/1997, não se aplicando, por conseguinte, as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual ora analisada. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.095, firmou a seguinte tese, em dezembro de 2022: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADO EM CARTÓRIO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DE DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA (Tema Repetitivo: 1095) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. [...] (REsp 1891498, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022). Dessa forma, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, conclui-se que a relação jurídica ora analisada rege-se pelas normas da Lei nº 9.514/1997, incidindo as regras de distribuição do ônus da prova conforme previsto no Código de Processo Civil, notadamente no art. 373. Não obstante, ainda que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma — que dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor —, o Código de Processo Civil vigente prevê, em seu art. 373, §1º, a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, a ser determinada pelo magistrado conforme as peculiaridades do caso concreto. Dispõe o referido parágrafo: “§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Todavia, independentemente da legislação aplicável à espécie, considerando que os documentos já acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, revela-se desnecessária tanto a inversão quanto a redistribuição do ônus probatório. Isso porque a própria parte autora trouxe aos autos os elementos técnicos (perícias) que fundamentam sua pretensão, sem qualquer demonstração de dificuldade na produção da prova. Passo ao exame do mérito. DA RESCISÃO CONTRATUAL A rescisão dos contratos objeto da presente ação é medida que se impõe, uma vez que ninguém está obrigado a permanecer vinculado a um contrato contra sua vontade, devendo-se apenas analisar a quem se atribui a responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico, para fins de definição quanto aos encargos rescisórios. É consectário da rescisão contratual a consolidação da posse do imóvel em favor da requerida, com possibilidade de subsequente leilão extrajudicial do bem, nos termos da legislação aplicável. Os encargos decorrentes da rescisão deverão ser suportados por aquele a quem se impute a culpa pelo rompimento do vínculo contratual. Com o objetivo de atribuir à requerida a responsabilidade pelo encerramento da relação contratual, a parte autora sustenta: (i) o não cumprimento de supostas promessas de valorização imobiliária; e (ii) a omissão quanto à construção do ramal ferroviário pela empresa Vale S/A nas proximidades do empreendimento. No tocante às alegadas promessas de valorização imobiliária, não vislumbro a existência de publicidade veiculada pela requerida com força vinculante, apta a configurar proposta nos termos do art. 429 do Código Civil. No que se refere à alegada omissão quanto à passagem da linha férrea, imperioso estabelecer um marco temporal a partir do qual seria razoável exigir da requerida o cumprimento do dever de informação, decorrente da boa-fé objetiva, princípio que norteia todas as relações contratuais e impõe deveres anexos, como lealdade, transparência e cooperação. Tal como já reconhecido por este Juízo em feitos análogos, e conforme o posicionamento adotado pelas 1ª e 2ª Varas Cíveis desta Comarca em demandas semelhantes, adoto o entendimento de que o marco temporal para a exigibilidade do dever de informação é a data da intimação da requerida, em 08 de julho de 2013, quando foi cientificada do ato de imissão na posse da servidão minerária, conforme se extrai dos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Com efeito, a partir dessa data havia um grau elevado de certeza quanto à efetivação da servidão minerária, tornando desnecessário aguardar o efetivo início das obras da ferrovia, ocorrido apenas em fevereiro de 2015, para que a requerida informasse os adquirentes dos lotes sobre a alteração fática relevante no entorno do empreendimento. Partindo-se, portanto, do marco de 08/07/2013, observa-se que os contratos objeto da presente demanda foi celebrado no ano de 2010, ou seja, em momento anterior à consolidação da informação sobre a construção do ramal ferroviário. Assim, não era exigível da requerida o dever de informação naquela ocasião, uma vez que à época ainda se discutiam possíveis traçados da ferrovia. Dessa forma, a omissão quanto à informação sobre a servidão minerária não pode ser imputada à requerida, recaindo sobre o autor a responsabilidade pela rescisão unilateral do contrato, ainda mais diante da sua inadimplência contratual, a qual, por si só, já autoriza a resolução do pacto por culpa exclusiva do promitente comprador, sem respaldo judicial para obstar tal consequência. DOS ENCARGOS RESCISÓRIOS Na hipótese de rescisão contratual por culpa do comprador, foi estipulada multa de 10% sobre o valor do contrato (cláusula 11.1) e, como cláusula penal compensatória, multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2) + IPTU´s incidentes sobre o imóvel; taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel no importe de 1% incidente sobre o valor total da compra e venda corrigido monetariamente, por mês, a título de aluguel, contados da inadimplência; despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos (cláusula 12.3) + custas processuais e honorários contratuais de 20% sobre o valor da causa, em caso de demanda judicial (cláusula 12.4). Foi estipulado ainda, que o saldo credor seria restituído em parcelas mensais (cláusula 12.6) Sobre o tema, a jurisprudência firmou entendimento pela impossibilidade de cumulação de multa rescisória e cláusula penal em decorrência de um mesmo fato jurídico (inadimplência), sob pena de bis in idem. No caso, mais equitativa, a multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2), visto que a outra incide sobre o valor total do contrato, onerando excessivamente a parte contrária. DA INVIABILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA TAXA DE FRUIÇÃO A requerida pleiteia a cobrança da taxa de fruição ou ocupação do imóvel, sob o argumento de que houve efetiva utilização do bem pela parte autora durante determinado período contratual. Todavia, tal pretensão não deve prosperar. Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 543, admite a retenção parcial das parcelas pagas em casos de resolução contratual por culpa do comprador, como forma de indenização compensatória à vendedora pelas despesas administrativas, tributos e pela própria utilização do imóvel. Em outras palavras, o valor retido já compreende todos os prejuízos suportados pela promitente vendedora, inclusive a eventual ocupação do bem. Nesse contexto, e considerando o julgamento do feito paradigma, a fim de observar a segurança jurídica das decisões, filio-me ao entendimento de que é inviável cumular a taxa de fruição com a cláusula penal compensatória, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, em prejuízo do promitente comprador. Ao admitir-se a cobrança de ambas as verbas — retenção e fruição — o Judiciário autorizaria o recebimento duplicado por um mesmo fato gerador: a posse ou uso do bem durante a vigência contratual. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido: DIREITO CIVIL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE ATÉ 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. 1. A rescisão de contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas - que pode variar de 10% a 25% - como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a previsão de perda da totalidade das parcelas pagas seria abusiva (fl. 165), devendo ser retidos 10% sobre esse valor, percentual que reputou suficiente para reparar todos os prejuízos da empresa recorrente. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (STJ - Resp n° 1269059 SP 2011/0158858-9, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, Data de Publicação: DJ 17/06/2015). (Grifei). Ademais, não há nos autos comprovação robusta e atualizada da efetiva ocupação do imóvel por parte da autora, ônus que incumbia à requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda que assim não fosse, a cláusula penal já absorve eventuais compensações de natureza patrimonial devidas à vendedora. Dessa forma, mostra-se indevida a cobrança de taxa de fruição, razão pela qual afasto sua aplicação. Por outro lado, ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, pelo que não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. Quanto a cláusula para pagamento de custas processuais e honorários contratuais, são consectários da ação judicial. Com relação as despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos não ficou claro quais seriam essas despesas, pelo que são ilíquidas e inexigíveis. Sem prejuízo das penalidades rescisórias, o comprador deve ser ressarcido dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito da requerida, que terá o bem de volta e, de certo, irá comercializá-lo novamente. Na esteira do entendimento jurisprudencial, a devolução deve ocorrer em parcela única, sendo devida a retenção pela requerida de 10% a título de ressarcimento pelas despesas que teve com publicidade, administração, etc. O comprador também deve ser indenizado pelas benfeitorias erguidas, nos termos do artigo 1.255 do Código Civil, enquanto estava de boa-fé, ou seja, em dia com o pagamento – o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Pontuo, novamente, que o pedido liminar de suspensão de pagamento das parcelas foi negado por este Juízo. DO DANO MATERIAL Postula a parte autora indenização pelas benfeitorias realizadas – o que foi tratado no tópico anterior – e pela desvalorização dos imóveis levando em consideração a distância do bem em relação ao ramal ferroviário. Sobre a desvalorização, percebo que a parte autora fundamenta sua pretensão, primeiramente, no laudo de avaliação encomendado pela Nova Carajás que aponta para diferentes níveis de depreciação dos lotes, de acordo sua localização em relação à ferrovia. Este laudo foi apresentado pela requerida nos autos do processo 0005531-63.2012.8.14.0040 (Ação de Servidão Minerária). O laudo tinha com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554. Ocorre que, como bem observou a requerida, o estudo foi realizado antes da implantação/conclusão do ramal ferroviário, ou seja, avaliou possíveis danos, sem base concreta. De um certo modo, essa perícia gerou grande expectativa nas pessoas que haviam adquiridos os lotes quanto ao recebimento de indenização, principalmente em razão dos valores tratados pela Nova Carajás com a Vale S/A na ação em referida, sendo que no final do processo foi acordado, entre eles, uma quantia de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões). Não obstante, é certo que tal indenização foi devida a Nova Carajás pelos lotes de sua propriedade por cima dos quais passou o ramal ferroviário, não sendo extensivo a todos os compradores do loteamento. De outro lado, consta nos autos perícia nas etapas 4, 6 e 11 do loteamento, mais próximas da ferrovia, quando já em funcionamento, no ano de 2017, elaborado pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, que concluiu: “que as medições nos pontos limites das etapas 04 e 06, indicados neste laudo ESTÃO DE ACORDO com os limites estabelecidos pela norma NBR10151 “Avaliação do ruído em áreas habitadas visando o conforto da comunidade” da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, preconizada na resolução CONAMA Nº 1 de 08/03/1990, retificada em 16/08/1990, apurou-se que os níveis de poluição atmosférica e poeira estão muito abaixo dos níveis de tolerância estabelecidos pelo CONAMA nº 003 de 28/06/1990.” No mesmo sentido foi a conclusão com relação a etapa 11, em que, inclusive, foi erguido um conjunto habitacional popular pelo Município, devidamente licenciado. Logo, não há que se falar em indenização por danos materiais. DO DANO MORAL Não foi demonstrada conduta ilícita da requerida, seja por publicidade enganosa, ofensa ao direito de informação ou responsabilidade pela passagem da linha férrea em relação aos adquirentes dos lotes comercializados. Logo, eventual angústia, dor, sofrimento causados pelas as expectativas frustradas da parte autora, não podem ser atribuídas a conduta da requerida Nova Carajás. Assim, por ser o fato danoso pressuposto para reparação, não há que se falar em indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido os contratos de compromisso de compra e venda firmado pela parte autora com a requerida. Por consequência, consolidar a propriedade em nome da requerida Nova Carajás Construções e Incorporações LTDA. b) DETERMINAR a restituição das parcelas pagas (excluídos eventuais juros e multa de atraso) ao compromissário comprador, em valor único (Tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, podendo o promissário vendedor RETER, no caso de culpa do comprador, conforme fundamentação adotada: b.1) o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser devolvido, a título de ressarcimento das despesas com publicidade, administração, etc. b.2) o percentual de 10% (dez por cento) das importâncias pagas até a data da rescisão, a título de multa compensatória pela rescisão. d) CONDENAR a requerida a indenizar a parte autora das benfeitorias na forma da lei, comprovado nos autos sua efetiva e regular realização, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir. Considerando a sucumbência da requerida em parte mínima e que a rescisão do contrato decorreu na inadimplência do comprador, invoca-se a norma do parágrafo único do art. 86 do CPC/15 e, assim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser efetivamente restituído, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo beneficiária da Justiça Gratuita, ficam as obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, Idem). P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

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Waldonez Alves Lima x Nova Carajas - Construcoes & Incorporacoes Ltda

ID: 298274185

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003098-13.2017.8.14.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WALDONEZ ALVES LIMA

Polo Passivo:

NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO OLIVEIRA PEREIRA

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DENISE GOMES DA SILVA

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DENISE BARBOSA CARDOSO

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CARLOS VIANA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO: 0003098-13.2017.8.14.0040 AUTOR: WALDONEZ ALVES LIMA REU: NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA SENTENÇA WALDONEZ ALVES LIMA ingressou com ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência autorizado por procuração feita por BERENICE BARBOSA PEREIRA em face de NOVA CARAJÁS - CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA. e VALE S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narrou que adquiriu na 9ª etapa do empreendimento “Nova Carajás”, por meio de financiamento junto à requerida, mediante promessas de valorização imobiliária. Contudo, foi surpreendido com a construção de uma estrada de ferro na localidade, pela empresa Vale S/A, o que, segundo alega, teria provocado desvalorização da região. Sustenta que a requerida tinha conhecimento prévio da obra e agiu de má-fé ao omitir tal informação no momento da negociação do lote. Juntou aos autos o “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária do Loteamento Nova Carajás”, datado de 2012. Anexou ainda: reportagens sobre a construção da ferrovia; documentos da Prefeitura Municipal direcionados à empresa Vale S/A tratando sobre o ramal ferroviário; documentos relativos às fazendas que originaram o loteamento; tratativas entre a Vale S/A e a requerida acerca da aquisição de lotes; peças processuais do feito nº 0005531-63.2012.8.14.0040; decreto municipal de aprovação do loteamento; e laudo de avaliação. Por decisão de ID nº 20952549, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência, na mesma decisão foi designada audiência e determinada a citação da requerida. Na audiência realizada, as partes não fizeram acordo. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, refutando integralmente as alegações iniciais. Aduziu que não houve promessas de implantação de parque verde, faculdade e outras melhorias; negou má-fé, alegando que existiam cinco alternativas para o traçado do ramal ferroviário, e que a obra somente teve início em fevereiro de 2015, após a imissão na posse deferida no processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Sustentou, ainda, que o compromisso de compra e venda é instrumento distinto do termo aditivo de concessão de desconto, o qual foi disponibilizado aos adquirentes apenas após a instalação da linha férrea. Defendeu a legalidade da servidão minerária instituída; afirmou que o laudo de avaliação produzido unilateralmente pela requerida nos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040 não pode ser utilizado como parâmetro, pois a demanda foi resolvida por acordo, sem apreciação das provas. Requereu a consideração da perícia técnica realizada nas etapas 4, 6, 9 e 11, após a instalação da ferrovia, elaborada pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Sra. Raquel de Andrade, inscrita no CREA sob o nº 114990/D-MG. Alegou boa-fé contratual e legalidade do termo aditivo. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A empresa Vale S/A, também citada, manifestou no feito. Requereu a sua exclusão do feito e no mérito, defendeu a regularidade dos serviços e requereu a improcedência do pedido, por ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Juntou documentos. Foi apresentada réplica pela parte autora. Os autos foram digitalizados. A requerida, Nova Carajás, postulou a utilização, como prova emprestada, da perícia a ser realizada na Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040, que trata da mesma situação fática, envolvendo três vertentes: sismológica, poluição ambiental/atmosférica e sonora. Requereu, também, a suspensão do feito. A parte autora anuiu à suspensão, condicionando sua participação à perícia a ser realizada. Na decisão de id nº 20952563 foi indeferido o pedido de inclusão, ou conforme o caso, a exclusão da empresa VALE S/A. Após manifestação das partes o feito foi SUSPENSO até a apresentação do laudo pericial a ser produzido na ação civil pública em comento, amparado no artigo 313, inciso V, alínea b. Esta Magistrada determinou a conclusão do presente processo, bem como dos demais feitos que tratam da mesma controvérsia, em trâmite nesta Vara. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em condições de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada, não se revelando necessária a produção de outras provas. Explico. No que tange aos impactos decorrentes da construção do ramal ferroviário no loteamento, constam nos autos as seguintes perícias: a) Laudo de avaliação, encomendado pela Nova Carajás, com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554, produzido em 07 de agosto de 2015, pelo Eng. André Vinícius Botelho Henriques, CREA 901007596 D-RJ; b) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem nas etapas 4 e 6 do loteamento, elaborado em 14 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves; c) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem na etapa 11 do loteamento, elaborado em 05 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, CREA sob nº 114990/D-MG. Entre outros documentos técnicos para instruir o licenciamento ambiental do Ramal Ferroviário encomendados pela Vale S.A. Ademais, cumpre destacar que em caso análogo, nos autos do processo nº 0003013-27.2017.8.14.0040, foi proferida sentença com julgamento antecipado da lide, tendo sido arguida, em sede recursal, preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O Desembargador Relator, dr. Alex Pinheiro Centeno, entretanto, afastou a alegação com o seguinte fundamento: “Alega o autor nulidade da sentença por erro de procedimento, eis que o julgamento antecipado da lide teria representado cerceamento de defesa. Analisando os autos, verifica-se que a presente lide se restringe à análise do contrato firmado entre as partes, especialmente à observância ou não de suas disposições, não se fazendo necessária a produção de outras provas ou a realização de prova técnica e/ou testemunhal, uma vez que as questões levantadas dizem respeito apenas à interpretação de normas legais e jurisprudenciais em confronto com o pacto firmado, tratando-se, pois, de matérias de direito. Nesse sentido, as provas constantes dos autos são suficientemente capazes de embasar o juízo de valor para o deslinde da causa. Ademais, não configura cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias.” Assim, à semelhança do entendimento adotado naquele feito, reconheço que a controvérsia dos presentes autos envolve, em essência, a análise jurídica do contrato celebrado entre as partes, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal adicional. Diante do conjunto probatório colacionado, que as partes tiveram a oportunidade de contraditar, não vislumbro a necessidade de produção de mais perícias, que somente prolongariam o feito que se arrasta desde o ano de 2017, fazendo parte da Meta 2 do CNJ. A Meta 2, surgiu em 2009 com o propósito de “identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento. Atualmente consiste em identificar e julgar até 31/12/2025 para a Justiça Estadual: pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º grau. Nesse contexto, não há necessidade de se aguardar a perícia a ser realizada nos autos da Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040. Isso porque a perícia não foi concretizada na ação em referência, tendo sido o feito saneado com a exclusão do Município e encaminhado para a 1ª vara Cível desta Comarca, decisão que foi objeto de agravo pelo Ministério Público. Portanto, a suspensão somente acarretaria um prolongamento desnecessário do presente feito. Ora, a ação coletiva ajuizada posteriormente e que, hoje, encontra-se pendente de solução, em nada irá contribuir para a concretização dos princípios da celeridade e economia processual. Indefiro o pedido formulado pela parte autora de perícia na área em que se encontra o lote objeto do presente litígio, considerando que esta Magistrada não está vinculada ao encaminhamento dado por juiz anterior, em ações semelhantes, quando já estou apta a formar meu convencimento pelas perícias colacionadas aos autos. Repiso que as perícias trazidas pelas partes se mostram suficientes para embasar o convencimento desta Magistrada, e, existindo possibilidade de solução do litígio, nada impede que o julgamento do feito no estado em que se encontra. DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a requerida Nova Carajás decorreu da celebração de “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária”, relativo a 2 unidades integrantes do Loteamento Nova Carajás. Trata-se, portanto, de contrato preliminar de compra e venda, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, em que os imóveis objetos do negócio é oferecido como garantia de eventual inadimplemento por parte do comprador. O referido contrato de alienação fiduciária com garantia imobiliária é regulado por legislação específica, qual seja, a Lei nº 9.514/1997, não se aplicando, por conseguinte, as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual ora analisada. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.095, firmou a seguinte tese, em dezembro de 2022: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADO EM CARTÓRIO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DE DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA (Tema Repetitivo: 1095) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. [...] (REsp 1891498, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022). Dessa forma, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, conclui-se que a relação jurídica ora analisada rege-se pelas normas da Lei nº 9.514/1997, incidindo as regras de distribuição do ônus da prova conforme previsto no Código de Processo Civil, notadamente no art. 373. Não obstante, ainda que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma — que dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor —, o Código de Processo Civil vigente prevê, em seu art. 373, §1º, a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, a ser determinada pelo magistrado conforme as peculiaridades do caso concreto. Dispõe o referido parágrafo: “§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Todavia, independentemente da legislação aplicável à espécie, considerando que os documentos já acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, revela-se desnecessária tanto a inversão quanto a redistribuição do ônus probatório. Isso porque a própria parte autora trouxe aos autos os elementos técnicos (perícias) que fundamentam sua pretensão, sem qualquer demonstração de dificuldade na produção da prova. Passo ao exame do mérito. DA RESCISÃO CONTRATUAL A rescisão dos contratos objeto da presente ação é medida que se impõe, uma vez que ninguém está obrigado a permanecer vinculado a um contrato contra sua vontade, devendo-se apenas analisar a quem se atribui a responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico, para fins de definição quanto aos encargos rescisórios. É consectário da rescisão contratual a consolidação da posse do imóvel em favor da requerida, com possibilidade de subsequente leilão extrajudicial do bem, nos termos da legislação aplicável. Os encargos decorrentes da rescisão deverão ser suportados por aquele a quem se impute a culpa pelo rompimento do vínculo contratual. Com o objetivo de atribuir à requerida a responsabilidade pelo encerramento da relação contratual, a parte autora sustenta: (i) o não cumprimento de supostas promessas de valorização imobiliária; e (ii) a omissão quanto à construção do ramal ferroviário pela empresa Vale S/A nas proximidades do empreendimento. No tocante às alegadas promessas de valorização imobiliária, não vislumbro a existência de publicidade veiculada pela requerida com força vinculante, apta a configurar proposta nos termos do art. 429 do Código Civil. No que se refere à alegada omissão quanto à passagem da linha férrea, imperioso estabelecer um marco temporal a partir do qual seria razoável exigir da requerida o cumprimento do dever de informação, decorrente da boa-fé objetiva, princípio que norteia todas as relações contratuais e impõe deveres anexos, como lealdade, transparência e cooperação. Tal como já reconhecido por este Juízo em feitos análogos, e conforme o posicionamento adotado pelas 1ª e 2ª Varas Cíveis desta Comarca em demandas semelhantes, adoto o entendimento de que o marco temporal para a exigibilidade do dever de informação é a data da intimação da requerida, em 08 de julho de 2013, quando foi cientificada do ato de imissão na posse da servidão minerária, conforme se extrai dos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Com efeito, a partir dessa data havia um grau elevado de certeza quanto à efetivação da servidão minerária, tornando desnecessário aguardar o efetivo início das obras da ferrovia, ocorrido apenas em fevereiro de 2015, para que a requerida informasse os adquirentes dos lotes sobre a alteração fática relevante no entorno do empreendimento. Partindo-se, portanto, do marco de 08/07/2013, observa-se que os contratos objeto da presente demanda foi celebrado no ano de 2011, ou seja, em momento anterior à consolidação da informação sobre a construção do ramal ferroviário. Assim, não era exigível da requerida o dever de informação naquela ocasião, uma vez que à época ainda se discutiam possíveis traçados da ferrovia. Dessa forma, a omissão quanto à informação sobre a servidão minerária não pode ser imputada à requerida, recaindo sobre o autor a responsabilidade pela rescisão unilateral do contrato, ainda mais diante da sua inadimplência contratual, a qual, por si só, já autoriza a resolução do pacto por culpa exclusiva do promitente comprador, sem respaldo judicial para obstar tal consequência. DOS ENCARGOS RESCISÓRIOS Na hipótese de rescisão contratual por culpa do comprador, foi estipulada multa de 10% sobre o valor do contrato (cláusula 11.1) e, como cláusula penal compensatória, multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2) + IPTU´s incidentes sobre o imóvel; taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel no importe de 1% incidente sobre o valor total da compra e venda corrigido monetariamente, por mês, a título de aluguel, contados da inadimplência; despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos (cláusula 12.3) + custas processuais e honorários contratuais de 20% sobre o valor da causa, em caso de demanda judicial (cláusula 12.4). Foi estipulado ainda, que o saldo credor seria restituído em parcelas mensais (cláusula 12.6) Sobre o tema, a jurisprudência firmou entendimento pela impossibilidade de cumulação de multa rescisória e cláusula penal em decorrência de um mesmo fato jurídico (inadimplência), sob pena de bis in idem. No caso, mais equitativa, a multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2), visto que a outra incide sobre o valor total do contrato, onerando excessivamente a parte contrária. DA INVIABILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA TAXA DE FRUIÇÃO A requerida pleiteia a cobrança da taxa de fruição ou ocupação do imóvel, sob o argumento de que houve efetiva utilização do bem pela parte autora durante determinado período contratual. Todavia, tal pretensão não deve prosperar. Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 543, admite a retenção parcial das parcelas pagas em casos de resolução contratual por culpa do comprador, como forma de indenização compensatória à vendedora pelas despesas administrativas, tributos e pela própria utilização do imóvel. Em outras palavras, o valor retido já compreende todos os prejuízos suportados pela promitente vendedora, inclusive a eventual ocupação do bem. Nesse contexto, e considerando o julgamento do feito paradigma, a fim de observar a segurança jurídica das decisões, filio-me ao entendimento de que é inviável cumular a taxa de fruição com a cláusula penal compensatória, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, em prejuízo do promitente comprador. Ao admitir-se a cobrança de ambas as verbas — retenção e fruição — o Judiciário autorizaria o recebimento duplicado por um mesmo fato gerador: a posse ou uso do bem durante a vigência contratual. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido: DIREITO CIVIL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE ATÉ 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. 1. A rescisão de contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas - que pode variar de 10% a 25% - como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a previsão de perda da totalidade das parcelas pagas seria abusiva (fl. 165), devendo ser retidos 10% sobre esse valor, percentual que reputou suficiente para reparar todos os prejuízos da empresa recorrente. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (STJ - Resp n° 1269059 SP 2011/0158858-9, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, Data de Publicação: DJ 17/06/2015). (Grifei). Ademais, não há nos autos comprovação robusta e atualizada da efetiva ocupação do imóvel por parte da autora, ônus que incumbia à requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda que assim não fosse, a cláusula penal já absorve eventuais compensações de natureza patrimonial devidas à vendedora. Dessa forma, mostra-se indevida a cobrança de taxa de fruição, razão pela qual afasto sua aplicação. Por outro lado, ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, pelo que não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. Quanto a cláusula para pagamento de custas processuais e honorários contratuais, são consectários da ação judicial. Com relação as despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos não ficou claro quais seriam essas despesas, pelo que são ilíquidas e inexigíveis. Sem prejuízo das penalidades rescisórias, o comprador deve ser ressarcido dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito da requerida, que terá o bem de volta e, de certo, irá comercializá-lo novamente. Na esteira do entendimento jurisprudencial, a devolução deve ocorrer em parcela única, sendo devida a retenção pela requerida de 10% a título de ressarcimento pelas despesas que teve com publicidade, administração, etc. O comprador também deve ser indenizado pelas benfeitorias erguidas, nos termos do artigo 1.255 do Código Civil, enquanto estava de boa-fé, ou seja, em dia com o pagamento – o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Pontuo, novamente, que o pedido liminar de suspensão de pagamento das parcelas foi negado por este Juízo. DO DANO MATERIAL Postula a parte autora indenização pelas benfeitorias realizadas – o que foi tratado no tópico anterior – e pela desvalorização dos imóveis levando em consideração a distância do bem em relação ao ramal ferroviário. Sobre a desvalorização, percebo que a parte autora fundamenta sua pretensão, primeiramente, no laudo de avaliação encomendado pela Nova Carajás que aponta para diferentes níveis de depreciação dos lotes, de acordo sua localização em relação à ferrovia. Este laudo foi apresentado pela requerida nos autos do processo 0005531-63.2012.8.14.0040 (Ação de Servidão Minerária). O laudo tinha com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554. Ocorre que, como bem observou a requerida, o estudo foi realizado antes da implantação/conclusão do ramal ferroviário, ou seja, avaliou possíveis danos, sem base concreta. De um certo modo, essa perícia gerou grande expectativa nas pessoas que haviam adquiridos os lotes quanto ao recebimento de indenização, principalmente em razão dos valores tratados pela Nova Carajás com a Vale S/A na ação em referida, sendo que no final do processo foi acordado, entre eles, uma quantia de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões). Não obstante, é certo que tal indenização foi devida a Nova Carajás pelos lotes de sua propriedade por cima dos quais passou o ramal ferroviário, não sendo extensivo a todos os compradores do loteamento. De outro lado, consta nos autos perícia nas etapas 4, 6 e 11 do loteamento, mais próximas da ferrovia, quando já em funcionamento, no ano de 2017, elaborado pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, que concluiu: “que as medições nos pontos limites das etapas 04 e 06, indicados neste laudo ESTÃO DE ACORDO com os limites estabelecidos pela norma NBR10151 “Avaliação do ruído em áreas habitadas visando o conforto da comunidade” da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, preconizada na resolução CONAMA Nº 1 de 08/03/1990, retificada em 16/08/1990, apurou-se que os níveis de poluição atmosférica e poeira estão muito abaixo dos níveis de tolerância estabelecidos pelo CONAMA nº 003 de 28/06/1990.” No mesmo sentido foi a conclusão com relação a etapa 11, em que, inclusive, foi erguido um conjunto habitacional popular pelo Município, devidamente licenciado. Logo, não há que se falar em indenização por danos materiais. DO DANO MORAL Não foi demonstrada conduta ilícita da requerida, seja por publicidade enganosa, ofensa ao direito de informação ou responsabilidade pela passagem da linha férrea em relação aos adquirentes dos lotes comercializados. Logo, eventual angústia, dor, sofrimento causados pelas as expectativas frustradas da parte autora, não podem ser atribuídas a conduta da requerida Nova Carajás. Assim, por ser o fato danoso pressuposto para reparação, não há que se falar em indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido os contratos de compromisso de compra e venda firmado pela parte autora com a requerida. Por consequência, consolidar a propriedade em nome da requerida Nova Carajás Construções e Incorporações LTDA. b) DETERMINAR a restituição das parcelas pagas (excluídos eventuais juros e multa de atraso) ao compromissário comprador, em valor único (Tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, podendo o promissário vendedor RETER, no caso de culpa do comprador, conforme fundamentação adotada: b.1) o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser devolvido, a título de ressarcimento das despesas com publicidade, administração, etc. b.2) o percentual de 10% (dez por cento) das importâncias pagas até a data da rescisão, a título de multa compensatória pela rescisão. d) CONDENAR a requerida a indenizar a parte autora das benfeitorias na forma da lei, comprovado nos autos sua efetiva e regular realização, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir. Considerando a sucumbência da requerida em parte mínima e que a rescisão do contrato decorreu na inadimplência do comprador, invoca-se a norma do parágrafo único do art. 86 do CPC/15 e, assim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser efetivamente restituído, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo beneficiária da Justiça Gratuita, ficam as obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, Idem). P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

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Vic Neimar Da Silva Milhomem x Nova Carajas - Construcoes & Incorporacoes Ltda

ID: 294277900

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012681-22.2017.8.14.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIC NEIMAR DA SILVA MILHOMEM

Polo Passivo:

NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO OLIVEIRA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DENISE GOMES DA SILVA

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DENISE BARBOSA CARDOSO

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CARLOS VIANA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO: 0012681-22.2017.8.14.0040 AUTOR: VIC NEIMAR DA SILVA MILHOMEM Endereço: RUA 111, QD. 690, LT 10, NOVA CARAJAS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REU: NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA e VALE S/A Endereço: AV CARAJAS, QD 117, LT 27,, 27, NOVA CARAJAS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA VIC NEIMAR DA SILVA MILHOMEM ingressou com ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência em face de NOVA CARAJÁS - CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA. e VALE S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narrou que adquiriu dois lote na quadra 690, lote 10 e 11 da 6ª etapa do empreendimento “Nova Carajás”, por meio de financiamento junto à requerida, mediante promessas de valorização imobiliária. Contudo, foi surpreendido com a construção de uma estrada de ferro na localidade, pela empresa Vale S/A, o que, segundo alega, teria provocado desvalorização da região. Sustenta que a requerida tinha conhecimento prévio da obra e agiu de má-fé ao omitir tal informação no momento da negociação do lote. Juntou aos autos o “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária do Loteamento Nova Carajás”, datado de 2012. Anexou ainda: reportagens sobre a construção da ferrovia; documentos da Prefeitura Municipal direcionados à empresa Vale S/A tratando sobre o ramal ferroviário; documentos relativos às fazendas que originaram o loteamento; tratativas entre a Vale S/A e a requerida acerca da aquisição de lotes; peças processuais do feito nº 0005531-63.2012.8.14.0040; decreto municipal de aprovação do loteamento; e laudo de avaliação. Por decisão de ID nº 23182232, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência determinada a citação da requerida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, refutando integralmente as alegações iniciais. Aduziu que não houve promessas de implantação de parque verde, faculdade e outras melhorias; negou má-fé, alegando que existiam cinco alternativas para o traçado do ramal ferroviário, e que a obra somente teve início em fevereiro de 2015, após a imissão na posse deferida no processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Sustentou, ainda, que o compromisso de compra e venda é instrumento distinto do termo aditivo de concessão de desconto, o qual foi disponibilizado aos adquirentes apenas após a instalação da linha férrea. Defendeu a legalidade da servidão minerária instituída; afirmou que o laudo de avaliação produzido unilateralmente pela requerida nos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040 não pode ser utilizado como parâmetro, pois a demanda foi resolvida por acordo, sem apreciação das provas. Requereu a consideração da perícia técnica realizada nas etapas 4, 6, 9 e 11, após a instalação da ferrovia, elaborada pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Sra. Raquel de Andrade, inscrita no CREA sob o nº 114990/D-MG. Alegou boa-fé contratual e legalidade do termo aditivo. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos, destacando-se o laudo técnico elaborado pela engenheira mencionada. A empresa Vale S/A, também citada, apresentou defesa no id nº 23182838, requerendo em preliminar a sua ilegitimidade passiva, pugnando por sua exclusão da lide. No mérito, defendeu a regularidade dos serviços e requereu a improcedência do pedido, por ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Foi apresentada réplica pela parte autora. A parte autora juntou documento novo consistente na perícia técnica realizada pela Associação de Moradores do Bairro Nova Carajás – AMBNC (id nº 23182847). Os autos foram digitalizados. A requerida, Nova Carajás, postulou a utilização, como prova emprestada, da perícia a ser realizada na Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040, que trata da mesma situação fática, envolvendo três vertentes: sismológica, poluição ambiental/atmosférica e sonora. Requereu, também, a suspensão do feito. A parte autora anuiu à suspensão, condicionando sua participação à perícia a ser realizada. Na decisão de id nº 56563314 a empresa VALE S/A foi excluída da lide e o feito foi SUSPENSO até a apresentação do laudo pericial a ser produzido na ação civil pública em comento, amparado no artigo 313, inciso V, alínea b. Esta Magistrada determinou a conclusão do presente processo, bem como dos demais feitos que tratam da mesma controvérsia, em trâmite nesta Vara. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em condições de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada, não se revelando necessária a produção de outras provas. Explico. No que tange aos impactos decorrentes da construção do ramal ferroviário no loteamento, constam nos autos as seguintes perícias: a) Laudo de avaliação, encomendado pela Nova Carajás, com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554, produzido em 07 de agosto de 2015, pelo Eng. André Vinícius Botelho Henriques, CREA 901007596 D-RJ; b) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem nas etapas 4 e 6 do loteamento, elaborado em 14 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves; c) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem na etapa 11 do loteamento, elaborado em 05 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, CREA sob nº 114990/D-MG. d) Laudo de inspeção, encomendado pela Associação de Moradores do Bairro Nova Carajás – AMBNC, com objetivo de realizar um “check-up” das casas e das edificações no bairro sob influência da ferrovia, elaborado em 20 de novembro de 2018, pelo engenheiro civil, Sr. Cristiano Antônio dos Santos, Crea/PA nº 1517183600. Entre outros documentos técnicos para instruir o licenciamento ambiental do Ramal Ferroviário encomendados pela Vale S.A. Ademais, cumpre destacar que em caso análogo, nos autos do processo nº 0003013-27.2017.8.14.0040, foi proferida sentença com julgamento antecipado da lide, tendo sido arguida, em sede recursal, preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O Desembargador Relator, dr. Alex Pinheiro Centeno, entretanto, afastou a alegação com o seguinte fundamento: “Alega o autor nulidade da sentença por erro de procedimento, eis que o julgamento antecipado da lide teria representado cerceamento de defesa. Analisando os autos, verifica-se que a presente lide se restringe à análise do contrato firmado entre as partes, especialmente à observância ou não de suas disposições, não se fazendo necessária a produção de outras provas ou a realização de prova técnica e/ou testemunhal, uma vez que as questões levantadas dizem respeito apenas à interpretação de normas legais e jurisprudenciais em confronto com o pacto firmado, tratando-se, pois, de matérias de direito. Nesse sentido, as provas constantes dos autos são suficientemente capazes de embasar o juízo de valor para o deslinde da causa. Ademais, não configura cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias.” Assim, à semelhança do entendimento adotado naquele feito, reconheço que a controvérsia dos presentes autos envolve, em essência, a análise jurídica do contrato celebrado entre as partes, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal adicional. Diante do conjunto probatório colacionado, que as partes tiveram a oportunidade de contraditar, não vislumbro a necessidade de produção de mais perícias, que somente prolongariam o feito que se arrasta desde o ano de 2017, fazendo parte da Meta 2 do CNJ. A Meta 2, surgiu em 2009 com o propósito de “identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento. Atualmente consiste em identificar e julgar até 31/12/2025 para a Justiça Estadual: pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º grau. Nesse contexto, não há necessidade de se aguardar a perícia a ser realizada nos autos da Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040. Isso porque a perícia não foi concretizada na ação em referência, tendo sido o feito saneado com a exclusão do Município e encaminhado para a 1ª vara Cível desta Comarca, decisão que foi objeto de agravo pelo Ministério Público. Portanto, a suspensão somente acarretaria um prolongamento desnecessário do presente feito. Ora, a ação coletiva ajuizada posteriormente e que, hoje, encontra-se pendente de solução quanto a competência, em nada irá contribuir para a concretização dos princípios da celeridade e economia processual. Indefiro o pedido formulado pela parte autora de perícia na área em que se encontra o lote objeto do presente litígio, considerando que esta Magistrada não está vinculada ao encaminhamento dado por juiz anterior, em ações semelhantes, quando já estou apta a formar meu convencimento pelas perícias colacionadas aos autos. Repiso que as perícias trazidas pelas partes se mostram suficientes para embasar o convencimento desta Magistrada, e, existindo possibilidade de solução do litígio, nada impede que o julgamento do feito no estado em que se encontra. DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a requerida Nova Carajás decorreu da celebração de “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária”, relativo a 2 unidades integrantes do Loteamento Nova Carajás. Trata-se, portanto, de contrato preliminar de compra e venda, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, em que os imóveis objetos do negócio é oferecido como garantia de eventual inadimplemento por parte do comprador. O referido contrato de alienação fiduciária com garantia imobiliária é regulado por legislação específica, qual seja, a Lei nº 9.514/1997, não se aplicando, por conseguinte, as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual ora analisada. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.095, firmou a seguinte tese, em dezembro de 2022: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADO EM CARTÓRIO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DE DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA (Tema Repetitivo: 1095) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. [...] (REsp 1891498, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022). Dessa forma, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, conclui-se que a relação jurídica ora analisada rege-se pelas normas da Lei nº 9.514/1997, incidindo as regras de distribuição do ônus da prova conforme previsto no Código de Processo Civil, notadamente no art. 373. Não obstante, ainda que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma — que dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor —, o Código de Processo Civil vigente prevê, em seu art. 373, §1º, a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, a ser determinada pelo magistrado conforme as peculiaridades do caso concreto. Dispõe o referido parágrafo: “§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Todavia, independentemente da legislação aplicável à espécie, considerando que os documentos já acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, revela-se desnecessária tanto a inversão quanto a redistribuição do ônus probatório. Isso porque a própria parte autora trouxe aos autos os elementos técnicos (perícias) que fundamentam sua pretensão, sem qualquer demonstração de dificuldade na produção da prova. Passo ao exame do mérito. DA RESCISÃO CONTRATUAL A rescisão dos contratos objeto da presente ação é medida que se impõe, uma vez que ninguém está obrigado a permanecer vinculado a um contrato contra sua vontade, devendo-se apenas analisar a quem se atribui a responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico, para fins de definição quanto aos encargos rescisórios. É consectário da rescisão contratual a consolidação da posse do imóvel em favor da requerida, com possibilidade de subsequente leilão extrajudicial do bem, nos termos da legislação aplicável. Os encargos decorrentes da rescisão deverão ser suportados por aquele a quem se impute a culpa pelo rompimento do vínculo contratual. Com o objetivo de atribuir à requerida a responsabilidade pelo encerramento da relação contratual, a parte autora sustenta: (i) o não cumprimento de supostas promessas de valorização imobiliária; e (ii) a omissão quanto à construção do ramal ferroviário pela empresa Vale S/A nas proximidades do empreendimento. No tocante às alegadas promessas de valorização imobiliária, não vislumbro a existência de publicidade veiculada pela requerida com força vinculante, apta a configurar proposta nos termos do art. 429 do Código Civil. No que se refere à alegada omissão quanto à passagem da linha férrea, imperioso estabelecer um marco temporal a partir do qual seria razoável exigir da requerida o cumprimento do dever de informação, decorrente da boa-fé objetiva, princípio que norteia todas as relações contratuais e impõe deveres anexos, como lealdade, transparência e cooperação. Tal como já reconhecido por este Juízo em feitos análogos, e conforme o posicionamento adotado pelas 1ª e 2ª Varas Cíveis desta Comarca em demandas semelhantes, adoto o entendimento de que o marco temporal para a exigibilidade do dever de informação é a data da intimação da requerida, em 08 de julho de 2013, quando foi cientificada do ato de imissão na posse da servidão minerária, conforme se extrai dos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Com efeito, a partir dessa data havia um grau elevado de certeza quanto à efetivação da servidão minerária, tornando desnecessário aguardar o efetivo início das obras da ferrovia, ocorrido apenas em fevereiro de 2015, para que a requerida informasse os adquirentes dos lotes sobre a alteração fática relevante no entorno do empreendimento. Partindo-se, portanto, do marco de 08/07/2013, observa-se que os contratos objeto da presente demanda foi celebrado no ano de 2011, ou seja, em momento anterior à consolidação da informação sobre a construção do ramal ferroviário. Assim, não era exigível da requerida o dever de informação naquela ocasião, uma vez que à época ainda se discutiam possíveis traçados da ferrovia. Dessa forma, a omissão quanto à informação sobre a servidão minerária não pode ser imputada à requerida, recaindo sobre o autor a responsabilidade pela rescisão unilateral do contrato, ainda mais diante da sua inadimplência contratual, a qual, por si só, já autoriza a resolução do pacto por culpa exclusiva do promitente comprador, sem respaldo judicial para obstar tal consequência. DOS ENCARGOS RESCISÓRIOS Na hipótese de rescisão contratual por culpa do comprador, foi estipulada multa de 10% sobre o valor do contrato (cláusula 11.1) e, como cláusula penal compensatória, multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2) + IPTU´s incidentes sobre o imóvel; taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel no importe de 1% incidente sobre o valor total da compra e venda corrigido monetariamente, por mês, a título de aluguel, contados da inadimplência; despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos (cláusula 12.3) + custas processuais e honorários contratuais de 20% sobre o valor da causa, em caso de demanda judicial (cláusula 12.4). Foi estipulado ainda, que o saldo credor seria restituído em parcelas mensais (cláusula 12.6) Sobre o tema, a jurisprudência firmou entendimento pela impossibilidade de cumulação de multa rescisória e cláusula penal em decorrência de um mesmo fato jurídico (inadimplência), sob pena de bis in idem. No caso, mais equitativa, a multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2), visto que a outra incide sobre o valor total do contrato, onerando excessivamente a parte contrária. DA INVIABILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA TAXA DE FRUIÇÃO A requerida pleiteia a cobrança da taxa de fruição ou ocupação do imóvel, sob o argumento de que houve efetiva utilização do bem pela parte autora durante determinado período contratual. Todavia, tal pretensão não deve prosperar. Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 543, admite a retenção parcial das parcelas pagas em casos de resolução contratual por culpa do comprador, como forma de indenização compensatória à vendedora pelas despesas administrativas, tributos e pela própria utilização do imóvel. Em outras palavras, o valor retido já compreende todos os prejuízos suportados pela promitente vendedora, inclusive a eventual ocupação do bem. Nesse contexto, e considerando o julgamento do feito paradigma, a fim de observar a segurança jurídica das decisões, filio-me ao entendimento de que é inviável cumular a taxa de fruição com a cláusula penal compensatória, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, em prejuízo do promitente comprador. Ao admitir-se a cobrança de ambas as verbas — retenção e fruição — o Judiciário autorizaria o recebimento duplicado por um mesmo fato gerador: a posse ou uso do bem durante a vigência contratual. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido: DIREITO CIVIL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE ATÉ 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. 1. A rescisão de contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas - que pode variar de 10% a 25% - como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a previsão de perda da totalidade das parcelas pagas seria abusiva (fl. 165), devendo ser retidos 10% sobre esse valor, percentual que reputou suficiente para reparar todos os prejuízos da empresa recorrente. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (STJ - Resp n° 1269059 SP 2011/0158858-9, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, Data de Publicação: DJ 17/06/2015). (Grifei). Ademais, não há nos autos comprovação robusta e atualizada da efetiva ocupação do imóvel por parte da autora, ônus que incumbia à requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda que assim não fosse, a cláusula penal já absorve eventuais compensações de natureza patrimonial devidas à vendedora. Dessa forma, mostra-se indevida a cobrança de taxa de fruição, razão pela qual afasto sua aplicação. Por outro lado, ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, pelo que não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. Quanto a cláusula para pagamento de custas processuais e honorários contratuais, são consectários da ação judicial. Com relação as despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos não ficou claro quais seriam essas despesas, pelo que são ilíquidas e inexigíveis. Sem prejuízo das penalidades rescisórias, o comprador deve ser ressarcido dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito da requerida, que terá o bem de volta e, de certo, irá comercializá-lo novamente. Na esteira do entendimento jurisprudencial, a devolução deve ocorrer em parcela única, sendo devida a retenção pela requerida de 10% a título de ressarcimento pelas despesas que teve com publicidade, administração, etc. O comprador também deve ser indenizado pelas benfeitorias erguidas, nos termos do artigo 1.255 do Código Civil, enquanto estava de boa-fé, ou seja, em dia com o pagamento – o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Pontuo, novamente, que o pedido liminar de suspensão de pagamento das parcelas foi negado por este Juízo. DO DANO MATERIAL Postula a parte autora indenização pelas benfeitorias realizadas – o que foi tratado no tópico anterior – e pela desvalorização dos imóveis levando em consideração a distância do bem em relação ao ramal ferroviário. Sobre a desvalorização, percebo que a parte autora fundamenta sua pretensão, primeiramente, no laudo de avaliação encomendado pela Nova Carajás que aponta para diferentes níveis de depreciação dos lotes, de acordo sua localização em relação à ferrovia. Este laudo foi apresentado pela requerida nos autos do processo 0005531-63.2012.8.14.0040 (Ação de Servidão Minerária). O laudo tinha com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554. Ocorre que, como bem observou a requerida, o estudo foi realizado antes da implantação/conclusão do ramal ferroviário, ou seja, avaliou possíveis danos, sem base concreta. De um certo modo, essa perícia gerou grande expectativa nas pessoas que haviam adquiridos os lotes quanto ao recebimento de indenização, principalmente em razão dos valores tratados pela Nova Carajás com a Vale S/A na ação em referida, sendo que no final do processo foi acordado, entre eles, uma quantia de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões). Não obstante, é certo que tal indenização foi devida a Nova Carajás pelos lotes de sua propriedade por cima dos quais passou o ramal ferroviário, não sendo extensivo a todos os compradores do loteamento. De outro lado, consta nos autos perícia nas etapas 4, 6 e 11 do loteamento, mais próximas da ferrovia, quando já em funcionamento, no ano de 2017, elaborado pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, que concluiu: “que as medições nos pontos limites das etapas 04 e 06, indicados neste laudo ESTÃO DE ACORDO com os limites estabelecidos pela norma NBR10151 “Avaliação do ruído em áreas habitadas visando o conforto da comunidade” da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, preconizada na resolução CONAMA Nº 1 de 08/03/1990, retificada em 16/08/1990, apurou-se que os níveis de poluição atmosférica e poeira estão muito abaixo dos níveis de tolerância estabelecidos pelo CONAMA nº 003 de 28/06/1990.” No mesmo sentido foi a conclusão com relação a etapa 11, em que, inclusive, foi erguido um conjunto habitacional popular pelo Município, devidamente licenciado. Logo, não há que se falar em indenização por danos materiais. DO DANO MORAL Não foi demonstrada conduta ilícita da requerida, seja por publicidade enganosa, ofensa ao direito de informação ou responsabilidade pela passagem da linha férrea em relação aos adquirentes dos lotes comercializados. Logo, eventual angústia, dor, sofrimento causados pelas as expectativas frustradas da parte autora, não podem ser atribuídas a conduta da requerida Nova Carajás. Assim, por ser o fato danoso pressuposto para reparação, não há que se falar em indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido os contratos de compromisso de compra e venda firmado pela parte autora com a requerida. Por consequência, consolidar a propriedade em nome da requerida Nova Carajás Construções e Incorporações LTDA. b) DETERMINAR a restituição das parcelas pagas (excluídos eventuais juros e multa de atraso) ao compromissário comprador, em valor único (Tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, podendo o promissário vendedor RETER, no caso de culpa do comprador, conforme fundamentação adotada: b.1) o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser devolvido, a título de ressarcimento das despesas com publicidade, administração, etc. b.2) o percentual de 10% (dez por cento) das importâncias pagas até a data da rescisão, a título de multa compensatória pela rescisão. d) CONDENAR a requerida a indenizar a parte autora das benfeitorias na forma da lei, comprovado nos autos sua efetiva e regular realização, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir. Considerando a sucumbência da requerida em parte mínima e que a rescisão do contrato decorreu na inadimplência do comprador, invoca-se a norma do parágrafo único do art. 86 do CPC/15 e, assim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser efetivamente restituído, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo beneficiária da Justiça Gratuita, ficam as obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, Idem). P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

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Francisco Das Chagas Batista Morais x Nova Carajas - Construcoes & Incorporacoes Ltda

ID: 292113357

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008571-77.2017.8.14.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA MORAIS

Polo Passivo:

NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO OLIVEIRA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DENISE GOMES DA SILVA

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CARLOS VIANA BRAGA

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DENISE BARBOSA CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO: 0008571-77.2017.8.14.0040 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA MORAIS REQUERIDO: NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA SENTENÇA FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA MORAIS ingressou com ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência em face de NOVA CARAJÁS - CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA. e VALE S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narrou que adquiriu um lote na 4ª etapa do empreendimento “Nova Carajás”, por meio de financiamento junto à requerida, mediante promessas de valorização imobiliária. Contudo, foi surpreendido com a construção de uma estrada de ferro na localidade, pela empresa Vale S/A, o que, segundo alega, teria provocado desvalorização da região. Sustenta que a requerida tinha conhecimento prévio da obra e agiu de má-fé ao omitir tal informação no momento da negociação do lote. Juntou aos autos o “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária do Loteamento Nova Carajás”, datado de 2010. Anexou ainda: reportagens sobre a construção da ferrovia; documentos da Prefeitura Municipal direcionados à empresa Vale S/A tratando sobre o ramal ferroviário; documentos relativos às fazendas que originaram o loteamento; tratativas entre a Vale S/A e a requerida acerca da aquisição de lotes; peças processuais do feito nº 0005531-63.2012.8.14.0040; decreto municipal de aprovação do loteamento; e laudo de avaliação. Por decisão de ID nº 19765828, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça; a empresa Vale S/A foi excluída da lide por ausência de pertinência subjetiva; foi indeferido o pedido de tutela de urgência e designada audiência de conciliação. Realizada a audiência, não houve acordo entre as partes. A requerida apresentou contestação, refutando integralmente as alegações iniciais. Aduziu que não houve promessas de implantação de parque verde, faculdade e outras melhorias; negou má-fé, alegando que existiam cinco alternativas para o traçado do ramal ferroviário, e que a obra somente teve início em fevereiro de 2015, após a imissão na posse deferida no processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Sustentou, ainda, que o compromisso de compra e venda é instrumento distinto do termo aditivo de concessão de desconto, o qual foi disponibilizado aos adquirentes apenas após a instalação da linha férrea. Defendeu a legalidade da servidão minerária instituída; afirmou que o laudo de avaliação produzido unilateralmente pela requerida nos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040 não pode ser utilizado como parâmetro, pois a demanda foi resolvida por acordo, sem apreciação das provas. Requereu a consideração da perícia técnica realizada nas etapas 4, 6, 9 e 11, após a instalação da ferrovia, elaborada pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Sra. Raquel de Andrade, inscrita no CREA sob o nº 114990/D-MG. Alegou boa-fé contratual e legalidade do termo aditivo. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos, destacando-se o laudo técnico elaborado pela engenheira mencionada. Foi apresentada réplica pela parte autora, com novos documentos. As partes se manifestaram acerca da produção de provas. A requerida, Nova Carajás, postulou a utilização, como prova emprestada, da perícia a ser realizada na Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040, que trata da mesma situação fática, envolvendo três vertentes: sismológica, poluição ambiental/atmosférica e sonora. Requereu, também, a suspensão do feito. A parte autora anuiu à suspensão, condicionando sua participação à perícia a ser realizada. Os autos foram digitalizados. Instadas a se manifestarem, ambas as partes reiteraram o pedido de suspensão, o que foi deferido, mantendo-se o feito suspenso desde então. Esta Magistrada determinou a conclusão do presente processo, bem como dos demais feitos que tratam da mesma controvérsia, em trâmite nesta Vara. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em condições de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada, não se revelando necessária a produção de outras provas. Explico. No que tange aos impactos decorrentes da construção do ramal ferroviário no loteamento, constam nos autos as seguintes perícias: a) Laudo de avaliação, encomendado pela Nova Carajás, com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554, produzido em 07 de agosto de 2015, pelo Eng. André Vinícius Botelho Henriques, CREA 901007596 D-RJ; b) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem nas etapas 4 e 6 do loteamento, elaborado em 14 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves; c) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem na etapa 11 do loteamento, elaborado em 05 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, CREA sob nº 114990/D-MG. Ademais, cumpre destacar que em caso análogo, nos autos do processo nº 0003013-27.2017.8.14.0040, foi proferida sentença com julgamento antecipado da lide, tendo sido arguida, em sede recursal, preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O Desembargador Relator, dr. Alex Pinheiro Centeno, entretanto, afastou a alegação com o seguinte fundamento: “Alega o autor nulidade da sentença por erro de procedimento, eis que o julgamento antecipado da lide teria representado cerceamento de defesa. Analisando os autos, verifica-se que a presente lide se restringe à análise do contrato firmado entre as partes, especialmente à observância ou não de suas disposições, não se fazendo necessária a produção de outras provas ou a realização de prova técnica e/ou testemunhal, uma vez que as questões levantadas dizem respeito apenas à interpretação de normas legais e jurisprudenciais em confronto com o pacto firmado, tratando-se, pois, de matérias de direito. Nesse sentido, as provas constantes dos autos são suficientemente capazes de embasar o juízo de valor para o deslinde da causa. Ademais, não configura cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias.” Assim, à semelhança do entendimento adotado naquele feito, reconheço que a controvérsia dos presentes autos envolve, em essência, a análise jurídica do contrato celebrado entre as partes, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal adicional. Diante do conjunto probatório colacionado, que as partes tiveram a oportunidade de contraditar, não vislumbro a necessidade de produção de mais perícias, que somente prolongariam o feito que se arrasta desde o ano de 2017, fazendo parte da Meta 2 do CNJ. A Meta 2, surgiu em 2009 com o propósito de “identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento. Atualmente consiste em identificar e julgar até 31/12/2025 para a Justiça Estadual: pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º grau. Nesse contexto, não há necessidade de se aguardar a perícia a ser realizada nos autos da Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040. Isso porque a perícia não foi concretizada na ação em referência, tendo sido o feito saneado com a exclusão do Município e encaminhado para a 1ª vara Cível desta Comarca, decisão que foi objeto de agravo pelo Ministério Público. Portanto, a suspensão somente acarretaria um prolongamento desnecessário do presente feito. Ora, a ação coletiva ajuizada posteriormente e que, hoje, encontra-se pendente de solução quanto a competência, em nada irá contribuir para a concretização dos princípios da celeridade e economia processual. Indefiro o pedido formulado pela parte autora de perícia na área em que se encontra o lote objeto do presente litígio, considerando que esta Magistrada não está vinculada ao encaminhamento dado por juiz anterior, em ações semelhantes, quando já estou apta a formar meu convencimento pelas perícias colacionadas aos autos. Repiso que as perícias trazidas pelas partes se mostram suficientes para embasar o convencimento desta Magistrada, e, existindo possibilidade de solução do litígio, nada impede que o julgamento do feito no estado em que se encontra. DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a requerida Nova Carajás decorreu da celebração de “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária”, relativo a unidade integrante do Loteamento Nova Carajás. Trata-se, portanto, de contrato preliminar de compra e venda, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, em que o próprio imóvel objeto do negócio é oferecido como garantia de eventual inadimplemento por parte do comprador. O referido contrato de alienação fiduciária com garantia imobiliária é regulado por legislação específica, qual seja, a Lei nº 9.514/1997, não se aplicando, por conseguinte, as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual ora analisada. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.095, firmou a seguinte tese, em dezembro de 2022: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADO EM CARTÓRIO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DE DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA (Tema Repetitivo: 1095) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. [...] (REsp 1891498, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022). Dessa forma, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, conclui-se que a relação jurídica ora analisada rege-se pelas normas da Lei nº 9.514/1997, incidindo as regras de distribuição do ônus da prova conforme previsto no Código de Processo Civil, notadamente no art. 373. Não obstante, ainda que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma — que dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor —, o Código de Processo Civil vigente prevê, em seu art. 373, §1º, a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, a ser determinada pelo magistrado conforme as peculiaridades do caso concreto. Dispõe o referido parágrafo: “§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Todavia, independentemente da legislação aplicável à espécie, considerando que os documentos já acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, revela-se desnecessária tanto a inversão quanto a redistribuição do ônus probatório. Isso porque a própria parte autora trouxe aos autos os elementos técnicos (perícias) que fundamentam sua pretensão, sem qualquer demonstração de dificuldade na produção da prova. Passo ao exame do mérito. DA RESCISÃO CONTRATUAL A rescisão do contrato objeto da presente ação é medida que se impõe, uma vez que ninguém está obrigado a permanecer vinculado a um contrato contra sua vontade, devendo-se apenas analisar a quem se atribui a responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico, para fins de definição quanto aos encargos rescisórios. É consectário da rescisão contratual a consolidação da posse do imóvel em favor da requerida, com possibilidade de subsequente leilão extrajudicial do bem, nos termos da legislação aplicável. Os encargos decorrentes da rescisão deverão ser suportados por aquele a quem se impute a culpa pelo rompimento do vínculo contratual. Com o objetivo de atribuir à requerida a responsabilidade pelo encerramento da relação contratual, a parte autora sustenta: (i) o não cumprimento de supostas promessas de valorização imobiliária; e (ii) a omissão quanto à construção do ramal ferroviário pela empresa Vale S/A nas proximidades do empreendimento. No tocante às alegadas promessas de valorização imobiliária, não restou comprovada, sequer de forma mínima, a existência de publicidade veiculada pela requerida com força vinculante, apta a configurar proposta nos termos do art. 429 do Código Civil. No que se refere à alegada omissão quanto à passagem da linha férrea, imperioso estabelecer um marco temporal a partir do qual seria razoável exigir da requerida o cumprimento do dever de informação, decorrente da boa-fé objetiva, princípio que norteia todas as relações contratuais e impõe deveres anexos, como lealdade, transparência e cooperação. Tal como já reconhecido por este Juízo em feitos análogos, e conforme o posicionamento adotado pelas 1ª e 2ª Varas Cíveis desta Comarca em demandas semelhantes, adoto o entendimento de que o marco temporal para a exigibilidade do dever de informação é a data da intimação da requerida, em 08 de julho de 2013, quando foi cientificada do ato de imissão na posse da servidão minerária, conforme se extrai dos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Com efeito, a partir dessa data havia um grau elevado de certeza quanto à efetivação da servidão minerária, tornando desnecessário aguardar o efetivo início das obras da ferrovia, ocorrido apenas em fevereiro de 2015, para que a requerida informasse os adquirentes dos lotes sobre a alteração fática relevante no entorno do empreendimento. Partindo-se, portanto, do marco de 08/07/2013, observa-se que o contrato objeto da presente demanda foi celebrado no ano de 2010, ou seja, em momento anterior à consolidação da informação sobre a construção do ramal ferroviário. Assim, não era exigível da requerida o dever de informação naquela ocasião, uma vez que à época ainda se discutiam possíveis traçados da ferrovia. Dessa forma, a omissão quanto à informação sobre a servidão minerária não pode ser imputada à requerida, recaindo sobre o autor a responsabilidade pela rescisão unilateral do contrato, ainda mais diante da sua inadimplência contratual, a qual, por si só, já autoriza a resolução do pacto por culpa exclusiva do promitente comprador, sem respaldo judicial para obstar tal consequência. DOS ENCARGOS RESCISÓRIOS Na hipótese de rescisão contratual por culpa do comprador, foi estipulada multa de 10% sobre o valor do contrato (cláusula 11.1) e, como cláusula penal compensatória, multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2) + IPTU´s incidentes sobre o imóvel; taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel no importe de 1% incidente sobre o valor total da compra e venda corrigido monetariamente, por mês, a título de aluguel, contados da inadimplência; despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos (cláusula 12.3) + custas processuais e honorários contratuais de 20% sobre o valor da causa, em caso de demanda judicial (cláusula 12.4). Foi estipulado ainda, que o saldo credor seria restituído em parcelas mensais (cláusula 12.6) Sobre o tema, a jurisprudência firmou entendimento pela impossibilidade de cumulação de multa rescisória e cláusula penal em decorrência de um mesmo fato jurídico (inadimplência), sob pena de bis in idem. No caso, mais equitativa, a multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2), visto que a outra incide sobre o valor total do contrato, onerando excessivamente a parte contrária. DA INVIABILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA TAXA DE FRUIÇÃO A requerida pleiteia a cobrança da taxa de fruição ou ocupação do imóvel, sob o argumento de que houve efetiva utilização do bem pela parte autora durante determinado período contratual. Todavia, tal pretensão não deve prosperar. Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 543, admite a retenção parcial das parcelas pagas em casos de resolução contratual por culpa do comprador, como forma de indenização compensatória à vendedora pelas despesas administrativas, tributos e pela própria utilização do imóvel. Em outras palavras, o valor retido já compreende todos os prejuízos suportados pela promitente vendedora, inclusive a eventual ocupação do bem. Nesse contexto, e considerando o julgamento do feito paradigma, a fim de observar a segurança jurídica das decisões, filio-me ao entendimento de que é inviável cumular a taxa de fruição com a cláusula penal compensatória, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, em prejuízo do promitente comprador. Ao admitir-se a cobrança de ambas as verbas — retenção e fruição — o Judiciário autorizaria o recebimento duplicado por um mesmo fato gerador: a posse ou uso do bem durante a vigência contratual. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido: DIREITO CIVIL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE ATÉ 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. 1. A rescisão de contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas - que pode variar de 10% a 25% - como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a previsão de perda da totalidade das parcelas pagas seria abusiva (fl. 165), devendo ser retidos 10% sobre esse valor, percentual que reputou suficiente para reparar todos os prejuízos da empresa recorrente. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (STJ - Resp n° 1269059 SP 2011/0158858-9, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, Data de Publicação: DJ 17/06/2015). (Grifei). Ademais, não há nos autos comprovação robusta e atualizada da efetiva ocupação do imóvel por parte da autora, ônus que incumbia à requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda que assim não fosse, a cláusula penal já absorve eventuais compensações de natureza patrimonial devidas à vendedora. Dessa forma, mostra-se indevida a cobrança de taxa de fruição, razão pela qual afasto sua aplicação. Por outro lado, ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, pelo que não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. Quanto a cláusula para pagamento de custas processuais e honorários contratuais, são consectários da ação judicial. Com relação as despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos não ficou claro quais seriam essas despesas, pelo que são ilíquidas e inexigíveis. Sem prejuízo das penalidades rescisórias, o comprador deve ser ressarcido dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito da requerida, que terá o bem de volta e, de certo, irá comercializá-lo novamente. Na esteira do entendimento jurisprudencial, a devolução deve ocorrer em parcela única, sendo devida a retenção pela requerida de 10% a título de ressarcimento pelas despesas que teve com publicidade, administração, etc. O comprador também deve ser indenizado pelas benfeitorias erguidas, nos termos do artigo 1.255 do Código Civil, enquanto estava de boa-fé, ou seja, em dia com o pagamento – o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Pontuo, novamente, que o pedido liminar de suspensão de pagamento das parcelas foi negado por este Juízo. DO DANO MATERIAL Postula a parte autora indenização pelas benfeitorias realizadas – o que foi tratado no tópico anterior – e pela desvalorização dos imóveis levando em consideração a distância do bem em relação ao ramal ferroviário. Sobre a desvalorização, percebo que a parte autora fundamenta sua pretensão, primeiramente, no laudo de avaliação encomendado pela Nova Carajás que aponta para diferentes níveis de depreciação dos lotes, de acordo sua localização em relação à ferrovia. Este laudo foi apresentado pela requerida nos autos do processo 0005531-63.2012.8.14.0040 (Ação de Servidão Minerária). O laudo tinha com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554. Ocorre que, como bem observou a requerida, o estudo foi realizado antes da implantação/conclusão do ramal ferroviário, ou seja, avaliou possíveis danos, sem base concreta. De um certo modo, essa perícia gerou grande expectativa nas pessoas que haviam adquiridos os lotes quanto ao recebimento de indenização, principalmente em razão dos valores tratados pela Nova Carajás com a Vale S/A na ação em referida, sendo que no final do processo foi acordado, entre eles, uma quantia de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões). Não obstante, é certo que tal indenização foi devida a Nova Carajás pelos lotes de sua propriedade por cima dos quais passou o ramal ferroviário, não sendo extensivo a todos os compradores do loteamento. De outro lado, consta nos autos perícia nas etapas 4, 6 e 11 do loteamento, mais próximas da ferrovia, quando já em funcionamento, no ano de 2017, elaborado pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, que concluiu: “que as medições nos pontos limites das etapas 04 e 06, indicados neste laudo ESTÃO DE ACORDO com os limites estabelecidos pela norma NBR10151 “Avaliação do ruído em áreas habitadas visando o conforto da comunidade” da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, preconizada na resolução CONAMA Nº 1 de 08/03/1990, retificada em 16/08/1990, apurou-se que os níveis de poluição atmosférica e poeira estão muito abaixo dos níveis de tolerância estabelecidos pelo CONAMA nº 003 de 28/06/1990.” No mesmo sentido foi a conclusão com relação a etapa 11, em que, inclusive, foi erguido um conjunto habitacional popular pelo Município, devidamente licenciado. Logo, não há que se falar em indenização por danos materiais. DO DANO MORAL Não foi demonstrada conduta ilícita da requerida, seja por publicidade enganosa, ofensa ao direito de informação ou responsabilidade pela passagem da linha férrea em relação aos adquirentes dos lotes comercializados. Logo, eventual angústia, dor, sofrimento causados pelas as expectativas frustradas da parte autora, não podem ser atribuídas a conduta da requerida Nova Carajás. Assim, por ser o fato danoso pressuposto para reparação, não há que se falar em indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido os contratos de compromisso de compra e venda firmado pela parte autora com a requerida. Por consequência, consolidar a propriedade em nome da requerida Nova Carajás Construções e Incorporações LTDA. b) DETERMINAR a restituição das parcelas pagas (excluídos eventuais juros e multa de atraso) ao compromissário comprador, em valor único (Tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, podendo o promissário vendedor RETER, no caso de culpa do comprador, conforme fundamentação adotada: b.1) o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser devolvido, a título de ressarcimento das despesas com publicidade, administração, etc. b.2) o percentual de 10% (dez por cento) das importâncias pagas até a data da rescisão, a título de multa compensatória pela rescisão. d) CONDENAR a requerida a indenizar a parte autora das benfeitorias na forma da lei, comprovado nos autos sua efetiva e regular realização, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir. Considerando a sucumbência da requerida em parte mínima e que a rescisão do contrato decorreu na inadimplência do comprador, invoca-se a norma do parágrafo único do art. 86 do CPC/15 e, assim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser efetivamente restituído, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo beneficiária da Justiça Gratuita, ficam as obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, Idem). P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

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