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Processo nº 0809969-54.2025.8.20.5124

ID: 325224549

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-54.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RIBEIRO DE MEIROZ GRILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE MEIROZ GRILO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0809969-54.2025.8.20.5124 Parte Autora: Valfredo e Barbosa Ltda. Parte Ré: LUVAN AUTO CENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0809969-54.2025.8.20.5124 Parte Autora: Valfredo e Barbosa Ltda. Parte Ré: LUVAN AUTO CENTER LTDA-ME DECISÃO Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento aos comandos vertidos nos despachos inaugurais, às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo que eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, recebo a petição inicial. Custas já recolhidas (Id 154574256). Em decorrência, determino a remessa dos autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a fim de aprazar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, devendo ser realizada na FORMA VIRTUAL, acaso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital. Nesta hipótese (escolha do Juízo 100% digital), os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 - TJRN. Caso a parte autora tenha noticiado, na exordial, o seu desinteresse na realização de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, informe se tem interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Não havendo interesse, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, conforme dicção do art. 335, inciso II, do CPC. Advirta-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita à realização da audiência. Ocorrendo a audiência de conciliação (cuja não realização somente se dará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual - art. 334, § 4º, I do CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação será a data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). Informe-se à parte ré que, caso não apresente contestação, será considerada revel, podendo ser presumida verdadeira a matéria fática apresentada na inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual (audiência de conciliação) é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, tendo em mira as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação (da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se à parte ré que deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º - C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC). Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação. Efetivada a citação por mandado, e caso seja a modalidade Juízo 100% digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatspp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, intimação esta que poderá ser levada a efeito, inclusive, na ocasião da sessão conciliatória junto ao CEJUSC. Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Portaria Conjunta nº 40/2022 -TJRN Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Após, retorne os autos conclusos para Decisão, com vistas ao saneamento do feito. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0809969-41.2025.8.15.0000

ID: 278247548

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809969-41.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JORIO MACHADO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL - GABINETE 14 DECISÃO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809969-41.2025.8.15.0000 AGRAVANTE : Severino Francisco Dos Santo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL - GABINETE 14 DECISÃO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809969-41.2025.8.15.0000 AGRAVANTE : Severino Francisco Dos Santos ADVOGADO : Jório Machado Dantas, OAB/PB 18.795 AGRAVADO : 2ª Vara Mista Da Comarca De Santa Rita ORIGEM : 2ª Vara Mista Da Comarca De Santa Rita Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Severino Francisco Dos Santos contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista Da Comarca De Santa Rita que, nos autos da “Ação de Consignação em Pagamento” ajuizada em face do Banco Mercantil Do Brasil S.A., indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: “Informa a parte promovente que desconhece a avença pois nunca a contratou/pactuou com o promovido, sendo ilegítimos tais prejuízos, juntando documentos que demonstram que o promovente de fato recebeu depósito em sua conta bancária, bem como que tal depósito gerou averbação de margem consignável de seu rendimento e resulta em descontos mensais dessa. Todavia, na análise do fumus boni iuris, muito embora o promovente tenha cuidado de reportar eventual fato criminoso perante autoridade policial, assumindo a responsabilidade por eventual denunciação caluniosa (art. 339, caput, do CP), tais documentos que apenas e tão somente informam unilateralmente eventual ilicitude, não demonstram-se suficientes ao Juízo, em cognição sumária, para fins de concessão da tutela antecipatória, inauditia altera pars, haja vista que, tratando-se de prova de fatos negativos (prova diabólica), para fins da concessão requerida, necessária a prova inequívoca de que dentro de suas possibilidades a parte tenha buscado junto ao promovido solucionar a situação (números de protocolo, data do contato, nome do atendente, denúncia à autoridade policial, etc), ou seja, elementos que somados, pela robustez probante possível, possam indicar que de fato o autor não pretendia ao negócio junto ao promovido, sendo insuficiente a mera alegação como exposto e a denúncia perante autoridade policial sem a demonstração de que tentou junto a promovida solucionar o caso, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela nos termos requeridos.” Em sede de razões recursais, sustenta o agravante que as partes celebraram contrato de cartão de crédito consignado de forma livre e espontânea, havendo pleno conhecimento prévio das cláusulas contratuais. Sustenta a ausência do periculum in mora, bem como que o prazo para o cumprimento da ordem pode acarretar enriquecimento sem causa. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão. É o relatório. DECIDO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo, passando à análise do pedido de antecipação de tutela recursal. Consoante é cediço, o Código de Processo Civil trouxe à temática do sistema recursal adequações terminológicas e sistematização da estrutura normativa, disciplinando as disposições gerais aplicáveis aos recursos e o regramento específico de cada uma das modalidades de impugnação de decisões judiciais, em seus arts. 994 e seguintes. Como regra, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Essa é a previsão do art. 995 do Código de Processo Civil de 2015, cujo parágrafo único estabelece a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo recursal, nos seguintes termos: “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Logo, a concessão de uma liminar em sede recursal requer o risco de dano grave na demora da prestação jurisdicional decorrente do recurso, bem como a probabilidade de que este será provido, expressões novas, porém, que revelam a substância do que já se encontrava consagrado doutrinária e jurisprudencialmente, ou seja, a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. Em regulamentação específica do agravo de instrumento, o legislador da nova codificação processual civil assim incumbiu ao relator no momento do recebimento do recurso instrumental: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias”. Nesse contexto, a antecipação de tutela da pretensão recursal exige a fumaça do bom direito, representada pela probabilidade de provimento do agravo, e o efetivo perigo na demora pela espera do julgamento do recurso. Consoante relatado, almeja o agravante a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela consistente na suspensão dos descontos nos seus proventos, tendo em vista a ocorrência de fraude em contrato de empréstimo consignado. Analisando o contexto probatório encartado aos autos, percebe-se, mediante um juízo sumário, que o recorrente não trouxe à baila fundamento suficiente para reformar a decisão agravada. Sabe-se que o autor ao negar a existência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, do débito, o ônus da prova passa a ser do Banco promovido, por se tratar de prova negativa e em razão da aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que reza: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Como pode se perceber, o ordenamento jurídico pátrio admite a inversão do ônus probatório exigindo, em contrapartida, que o consumidor demonstre a verossimilhança das alegações e a prova da sua hipossuficiência. Entretanto, no caso nos autos, em que pese não se exigir prova robusta, verifico que não logrou êxito o autor, ora agravante, sequer em demonstrar a verossimilhança de suas alegações, inexistindo nos autos elemento mínimo que favoreça suas alegações. Assim, diante da inexistência de qualquer indício, considero irrazoável conferir ao autor a antecipação de tutela, suspendendo de plano os descontos no alvorecer da demanda, sem oportunizar ao banco réu manifestação prévia. Ademais, no que tange à urgência, entendo que esta está ausente, conforme já assinalado pelo magistrado de primeiro grau, uma vez que há documentos que comprovam que o promovente de fato recebeu depósito em sua conta bancária. Além disso, referida quantia resultou na averbação de margem consignável em seus rendimentos, gerando descontos mensais. Em que pese ser típica relação de consumo, sendo caso de inversão do ônus da prova, o mero questionamento judicial não comprova o vício de consentimento, independentemente de eventual pedido de depósito dos valores em juízo, mostrando-se mais razoável, in casu, aguardar a manifestação do demandado e a devida instrução processual. Além disso, se for julgada procedente a ação principal, a totalidade das deduções sofridas serão restituídas à parte autora, devidamente atualizadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal. Comunique-se ao Juízo de Origem da presente decisão e, na mesma oportunidade, requisitem-se as informações. Intime-se a Agravado para, querendo, responder, no prazo da lei, facultando-lhe o direito de juntar cópias das peças que entender necessárias, após o que, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. P.I. José Ferreira Ramos Júnior Juiz de Direito Convocado em 2º grau

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Geovani Henrique De Araujo x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 275228001

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839706-79.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANI HENRIQUE DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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EDLAINE GOMES MIRANDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0839706-79.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEOVANI HENRIQUE DE ARAUJO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por GEOVANI HENRIQUE DE ARAÚJO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em síntese, que ao tentar realizar um crédito obteve a informação de que estaria com apontamentos de “vencido” e “prejuízo” no SCR-BACEN, lançados pela demandada. Afirma, ainda, que manteve uma relação jurídica com a ré, porém celebrou um acordo abrangendo todas as dívidas, cumprindo integralmente em 19/07/2024 e, ainda assim, a ré manteve as anotações negativas, gerando prejuízos na tentativa de realizar crédito no mercado. Diante do exposto, requer a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar que a ré promova a baixa do prejuízo apontado em seu nome junto ao SCR (Sistema de Informação de Crédito), a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 23.685,17 e que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelos danos extrapatrimoniais suportados. Instrui a petição inicial os documentos anexados no id. 157533029 e seguintes. A parte autora requereu a juntada de documento de id. 157635490, esclarecendo que há impugnação de outras negativações indevidas. Despacho no id. 157637299 determinando a intimação da parte autora para comparecer ao cartório e tomar ciência da presenta ação, bem como que o patrono da parte autora esclareça se há inscrição suplementar na OAB/RJ. As informações foram esclarecidas em id.160744759 e id. 161441776. Decisão no id. 162413367 que deferiu a tutela de urgência, a gratuidade de justiça, determinou a citação do réu e a remessa dos autos para o 11° Núcleo de Justiça 4.0. Em id. 165414723, consta resposta do ofício enviado ao SERASA/SPC, esclarecendo que não há anotações ativas. A parte ré apresentou sua contestação no id. 173997464, acompanhada de documentos. Preliminarmente, alega a falta de interesse de agir, ante a ausência de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, sustenta, em síntese, a existência de relação jurídica entre as partes; a regularidade da avença celebrada; que o débito se refere a inadimplemento contratual; que a contratação é legítima, ante todo o procedimento regular realizado;que não praticou qualquer ato ilícito e, por conseguinte, não há dever de indenizar a autora; sustenta que o SCR trata de informações referentes às operações realizadas nas instituições financeiras e pode ser utilizada por elas para consulta e auxílio na liberação de crédito, não se tratando de restrições. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Apresentação de réplica no id. 178356133. Despacho proferido pelo juízo no id. 179054266 instando as partes a se manifestarem justificadamente acerca das provas que pretendem produzir. Manifestação das partes informando que não possuem interesse na produção de outras provas e, por conseguinte, requerendo julgamento antecipado do mérito, ids. 181463105 e 183146875. A parte ré informou o cumprimento da tutela e juntou documento, id. 183373316. Despacho determinando a manifestação da parte autora acerca do documento juntado pela ré, id.184237492. O cartório certificou que a parte autora se manteve inerte, id. 191990260. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, argui a parte ré a ausência do interesse de agir, tendo em vista a ausência de tentativa de solução extrajudicial. Contudo, em nome do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5°, XXXV da C.F., que garante o direito de acesso ao Poder Judiciário, afastando a exigência legal de esgotamento do socorro as vias administrativas para propositura de ações judiciais, REJEITO a presente preliminar. Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que a matéria controvertida entre as partes é unicamente de direito e dispensa a produção de outras provas para sua elucidação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão se resolve à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade objetiva imputada ao fornecedor de serviços, fulcrada na teoria do risco do empreendimento, estabelece que todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade de fornecimento de bens ou serviços, deve responder pelos fatos e vícios decorrentes da atividade, independentemente de culpa. Por conseguinte, a fim de afastar a sua responsabilidade, cabe ao fornecedor de serviços demonstrar uma das causas excludentes de responsabilidade civil, previstas art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. É incontroverso que houve a relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade da dívida que ensejou a inclusão do nome do autor no SCR. A parte autora juntou aos autos os relatórios de empréstimos e financiamentos, conforme se extrai no id. 157533046. O SCR (Sistema de Informações de Crédito) é um sistema regido pelo Banco Central que é mantido mensalmente pelas instituições financeiras. Não é uma lista de restrição, mas sim um cadastro que serve como registro para que o Banco Central acompanhe as operações de crédito no sistema financeiro. As instituições fornecedoras precisam enviar para o SCR as informações contábeis atualizadas sobre as operações de créditos dos seus clientes e essas informações não podem ser retiradas do cadastro, pois funcionam como um histórico de todas as transações financeiras de cada cliente. Portanto, não há que se falar em atividade ilegal, pois não se trata de negativação. Como se sabe, o consumidor precisa comprovar a negativação por meios oficiais, o que não ocorreu no caso dos autos. O que se verifica é que não há qualquer apontamento no nome da parte autora feito pela demandada. Ademais, o que consta são meros registros de informações bancárias, o que não enseja danos morais. Outrossim, verifica-se que o próprio documento juntado pelo autor no id. 157533046 constam diversas anotações de outras instituições financeiras, o que não pode ser confundido com negativação cadastral. Nesse sentido, precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Apelação Cível. Direito do consumidor. Hipótese na qual o autor pretende indenização a título de danos morais por inscrição no SCR. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ausência de negativação do nome. SCR que não é uma lista de restrição. Ausência de nexo causal. Conjunto probatório que não corrobora os fatos narrados na exordial. Autor que não trouxe aos autos documentos mínimos para a demonstração de subsunção fática ao direito alegado. Prova de que a inclusão no SCR deu-se por outra dívida, entabulada em acordo diverso. Inteligência do disposto no art. 373, I do CPC. Recurso desprovido. (0001138-35.2021.8.19.0010 - APELAÇÃO. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 02/03/2023 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. AUTOR QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA A DEMONSTRAÇÃO FÁTICA DO DIREITO ALEGADO. SCR NÃO É UMA LISTA DE RESTRIÇÃO, MAS TÃO SOMENTE, UM CADASTRO QUE SERVE COMO REGISTRO PARA QUE O BANCO CENTRAL ACOMPANHE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO. ATIVIDADE COMUM A TODOS OS BANCOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (0802694-16.2024.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO - Julgamento: 06/05/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Revogo a tutela de urgência deferida no id. 162413367. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, devidas por força de lei, e aos honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressaltando que, em razão da gratuidade de justiça deferida em favor do demandante, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento, nos termos do disposto no artigo 229-A, §1º, inciso I, da CNCGJ, para baixa e arquivamento. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Processo nº 0254137-63.2024.8.06.0001

ID: 293291338

Tribunal: TJCE Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0254137-63.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CAMERINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargado… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - for.27civel@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0254137-63.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA DAS GRACAS CAMERINO DO NASCIMENTO REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Maria das Graças Camerino do Nascimento, em face da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra, em síntese, a exordial, que a autora, Maria das Graças Camerino do Nascimento, recebeu a notícia de que seu nome havia sido negativado no SERASA devido a parcelas de mensalidades da faculdade Estácio de Sá em aberto, onde ela nunca havia feito inscrição. Diz que em uma tentativa de contato via aplicativo, foi constatado que sua matrícula indevida estava em estado de abandono, sendo então cobradas as mensalidades referidas ao período em que a matrícula esteve aberta. Assevera que tais fatos lhe causaram diversos transtornos, incluindo a impossibilidade de obter crédito no mercado e a atribuição de uma imagem de inadimplente contumaz. Por tais motivos, adentra com a presente ação, por meio da qual busca a reparação de danos morais, invocando como fundamento jurídico do pedido a ocorrência de danos morais, conforme previsto no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, que consagra a indenização por dano moral quando há violação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Além disso, invoca os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, que tratam do dever de reparar o dano causado por ato ilícito. A parte autora também requer a inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devido à relação consumerista estabelecida entre as partes. Ao final, pediu que fosse concedida tutela antecipada para excluir urgentemente e imediatamente o nome da autora dos sistemas de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais) como astreinte, além de declarar a ilegitimidade da negativação e a inexistência do débito, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais). Solicita também a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a produção de todas as provas admitidas em direito. Devidamente citada, a parte ré, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, apresentou contestação, ID. 122108538, alegando que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprovasse a hipossuficiência da autora e que o pedido de gratuidade de justiça foi formulado genericamente. Ainda em preliminares, a parte ré impugna a ausência do instrumento de procuração válido, mencionando discrepâncias entre assinaturas nos documentos apresentados. No mérito, argumenta que a narrativa da parte autora não apresenta provas suficientes do alegado, destacando a necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito, conforme artigo 373 e artigo 434 do Código de Processo Civil (CPC). Afirma também a inexistência de nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito e os danos sofridos, conforme sustentado com base na teoria da causalidade adequada. Além disso, menciona a autonomia das universidades como prevista na Constituição Federal, defendendo que agiu dentro dos preceitos da lei e princípio da boa-fé objetiva, conforme artigo 422 do Código Civil. Decisão, ID. 122108546, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a autora se manifestou em réplica, ID. 122108555, argumentando que a defesa da ré não se coaduna com a verdade dos fatos. A parte autora reafirma a inscrição indevida de seu nome no SERASA e a ausência de contratação de serviços com a requerida, sustentando a clareza e legibilidade dos documentos apresentados na inicial. Reitera a responsabilidade objetiva da ré pela relação de consumo estabelecida e salienta os danos morais presumidos decorrentes da negativação indevida, conforme jurisprudências apresentadas sobre a inversão do ônus da prova e os direitos básicos do consumidor, definidos no artigo 6º, VIII do CDC. Solicita a realização de audiência de instrução e julgamento com depoimento das testemunhas. Termo de audiência de conciliação, ID. 130887260. Despacho, ID. 132534001, intimando as partes para apresentar as partes para apresentar as provas que pretendem produzir. Petição do requerido, ID. 134680401, informando que não tem outras provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova documental carreada aos autos é suficiente para amparar o julgamento, enquanto que as partes não requereram dilação probatória. II.1. PRELIMINAR - INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 337, XIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - NÃO ACOLHIMENTO De início, rejeito a preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, na medida em que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do Código de Processo Civil). Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deve o impugnante produzir provas bastantes para convencer o juiz de que o interessado não se encontra em situação econômica desfavorável, que não lhe permite arcar com o ônus do processo, o que, in casu, não ocorreu, razão pela qual é, portanto, rejeitada a preliminar suscitada. II.2. PRELIMINAR - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E PROCURAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO O demandado pleiteia o reconhecimento da ausência de admissibilidade em razão de ausência de provas e da procuração. No que concerne à primeira alegação, a questão de comprovação dos fatos alegados é matéria de mérito, e sua ausência não pode ser considerada ausência de pressupostos processuais. No que concerne à procuração, observo que foi devidamente juntado, ID. 122108563, não se vislumbrando qualquer irregularidade. II.3. MÉRITO A controvérsia central nos presentes autos cinge-se à alegada negativação indevida do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito (SERASA) e, consequentemente, à responsabilidade da parte ré por eventuais danos morais daí decorrentes. Em conformidade com o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, para a caracterização do dano moral por negativação indevida, é imprescindível que a parte autora comprove a efetiva inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora, apesar de alegar a negativação de seu nome junto ao SERASA em sua petição inicial, não colacionou qualquer documento ou prova hábil a comprovar a efetivação de tal inscrição. Não há nos autos extratos, certidões dos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer outro elemento probatório que demonstre a alegada restrição creditícia. A mera alegação de negativação, desacompanhada de qualquer comprovação documental ou de qualquer outro meio de prova admitido em direito, não é suficiente para formar o convencimento deste Juízo acerca do fato constitutivo do direito alegado. O dano moral, em casos como o presente, decorre da publicidade da inscrição indevida, que causa abalo à honra e à imagem do consumidor. Sem a prova da existência da negativação, não há como se configurar o prejuízo alegado. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de prova da negativação inviabiliza a procedência do pedido de indenização por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem consolidado o entendimento de que a prova da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é ônus do autor da ação indenizatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. AUTOR QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA A DEMONSTRAÇÃO FÁTICA DO DIREITO ALEGADO. SCR NÃO É UMA LISTA DE RESTRIÇÃO, MAS TÃO SOMENTE, UM CADASTRO QUE SERVE COMO REGISTRO PARA QUE O BANCO CENTRAL ACOMPANHE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO. ATIVIDADE COMUM A TODOS OS BANCOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (0802694-16.2024.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO - Julgamento: 06/05/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SÚMULA 330 DO TJRJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por consumidora em face de prestadora de serviço de telefonia, na qual a autora alegava falha na prestação do serviço consistente na indevida inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a inserção indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mesmo quando presentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova, o consumidor não se exime do encargo de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, sob pena de não restar configurada a responsabilidade do fornecedor, conforme orientação da Súmula nº 330 do Tribunal de Justiça. 4. A petição inicial veio acompanhada apenas de cobrança que a autora sustentava ser indevida, mas não havia qualquer indício de que tal dívida originou o apontamento negativo alegado. 5. A parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, minimamente, o fato constitutivo do direito alegado, conforme estabelecem o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 330 do TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14; CPC, arts. 373, I, 85, § 11 e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 330 do TJRJ; TJRJ, Apelação 0801759-28.2023.8.19.0204, Rel. Des. Regina Lucia Passos, j. 12/03/2025; TJRJ, Apelação 0811621-51.2022.8.19.0206, Rel. Des. Marília de Castro Neves Vieira, j. 06/11/2024; TJRJ, Apelação 0804436-74.2022.8.19.0007, Rel. Des. Valéria Dacheux Nascimento, j. 20/02/2025. (0800224-43.2024.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 15/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Desta forma, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de apresentar qualquer elemento que demonstre a efetiva negativação de seu nome junto ao SERASA, o pedido de indenização por danos morais perde seu fundamento fático. Registre-se, por oportuno, que ainda que se venha a alegar que se trata de demanda consumerista, incidindo a inversão do ônus da prova, tal situação não exime o autor/consumidor da produção de toda prova, pois o autor continua com a obrigação de produzir aquela prova que esteja a seu alcance, e, há de se reconhecer, que a prova da negativação seria de fácil acesso ao consumidor, porém, mesmo assim, não o fez. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, ante o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Fortaleza/CE, 2025-06-06. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

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Processo nº 0254137-63.2024.8.06.0001

ID: 293291340

Tribunal: TJCE Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0254137-63.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Sentença

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargado… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - for.27civel@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0254137-63.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA DAS GRACAS CAMERINO DO NASCIMENTO REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Maria das Graças Camerino do Nascimento, em face da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra, em síntese, a exordial, que a autora, Maria das Graças Camerino do Nascimento, recebeu a notícia de que seu nome havia sido negativado no SERASA devido a parcelas de mensalidades da faculdade Estácio de Sá em aberto, onde ela nunca havia feito inscrição. Diz que em uma tentativa de contato via aplicativo, foi constatado que sua matrícula indevida estava em estado de abandono, sendo então cobradas as mensalidades referidas ao período em que a matrícula esteve aberta. Assevera que tais fatos lhe causaram diversos transtornos, incluindo a impossibilidade de obter crédito no mercado e a atribuição de uma imagem de inadimplente contumaz. Por tais motivos, adentra com a presente ação, por meio da qual busca a reparação de danos morais, invocando como fundamento jurídico do pedido a ocorrência de danos morais, conforme previsto no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, que consagra a indenização por dano moral quando há violação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Além disso, invoca os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, que tratam do dever de reparar o dano causado por ato ilícito. A parte autora também requer a inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devido à relação consumerista estabelecida entre as partes. Ao final, pediu que fosse concedida tutela antecipada para excluir urgentemente e imediatamente o nome da autora dos sistemas de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais) como astreinte, além de declarar a ilegitimidade da negativação e a inexistência do débito, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais). Solicita também a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a produção de todas as provas admitidas em direito. Devidamente citada, a parte ré, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, apresentou contestação, ID. 122108538, alegando que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprovasse a hipossuficiência da autora e que o pedido de gratuidade de justiça foi formulado genericamente. Ainda em preliminares, a parte ré impugna a ausência do instrumento de procuração válido, mencionando discrepâncias entre assinaturas nos documentos apresentados. No mérito, argumenta que a narrativa da parte autora não apresenta provas suficientes do alegado, destacando a necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito, conforme artigo 373 e artigo 434 do Código de Processo Civil (CPC). Afirma também a inexistência de nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito e os danos sofridos, conforme sustentado com base na teoria da causalidade adequada. Além disso, menciona a autonomia das universidades como prevista na Constituição Federal, defendendo que agiu dentro dos preceitos da lei e princípio da boa-fé objetiva, conforme artigo 422 do Código Civil. Decisão, ID. 122108546, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a autora se manifestou em réplica, ID. 122108555, argumentando que a defesa da ré não se coaduna com a verdade dos fatos. A parte autora reafirma a inscrição indevida de seu nome no SERASA e a ausência de contratação de serviços com a requerida, sustentando a clareza e legibilidade dos documentos apresentados na inicial. Reitera a responsabilidade objetiva da ré pela relação de consumo estabelecida e salienta os danos morais presumidos decorrentes da negativação indevida, conforme jurisprudências apresentadas sobre a inversão do ônus da prova e os direitos básicos do consumidor, definidos no artigo 6º, VIII do CDC. Solicita a realização de audiência de instrução e julgamento com depoimento das testemunhas. Termo de audiência de conciliação, ID. 130887260. Despacho, ID. 132534001, intimando as partes para apresentar as partes para apresentar as provas que pretendem produzir. Petição do requerido, ID. 134680401, informando que não tem outras provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova documental carreada aos autos é suficiente para amparar o julgamento, enquanto que as partes não requereram dilação probatória. II.1. PRELIMINAR - INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 337, XIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - NÃO ACOLHIMENTO De início, rejeito a preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, na medida em que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do Código de Processo Civil). Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deve o impugnante produzir provas bastantes para convencer o juiz de que o interessado não se encontra em situação econômica desfavorável, que não lhe permite arcar com o ônus do processo, o que, in casu, não ocorreu, razão pela qual é, portanto, rejeitada a preliminar suscitada. II.2. PRELIMINAR - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E PROCURAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO O demandado pleiteia o reconhecimento da ausência de admissibilidade em razão de ausência de provas e da procuração. No que concerne à primeira alegação, a questão de comprovação dos fatos alegados é matéria de mérito, e sua ausência não pode ser considerada ausência de pressupostos processuais. No que concerne à procuração, observo que foi devidamente juntado, ID. 122108563, não se vislumbrando qualquer irregularidade. II.3. MÉRITO A controvérsia central nos presentes autos cinge-se à alegada negativação indevida do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito (SERASA) e, consequentemente, à responsabilidade da parte ré por eventuais danos morais daí decorrentes. Em conformidade com o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, para a caracterização do dano moral por negativação indevida, é imprescindível que a parte autora comprove a efetiva inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora, apesar de alegar a negativação de seu nome junto ao SERASA em sua petição inicial, não colacionou qualquer documento ou prova hábil a comprovar a efetivação de tal inscrição. Não há nos autos extratos, certidões dos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer outro elemento probatório que demonstre a alegada restrição creditícia. A mera alegação de negativação, desacompanhada de qualquer comprovação documental ou de qualquer outro meio de prova admitido em direito, não é suficiente para formar o convencimento deste Juízo acerca do fato constitutivo do direito alegado. O dano moral, em casos como o presente, decorre da publicidade da inscrição indevida, que causa abalo à honra e à imagem do consumidor. Sem a prova da existência da negativação, não há como se configurar o prejuízo alegado. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de prova da negativação inviabiliza a procedência do pedido de indenização por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem consolidado o entendimento de que a prova da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é ônus do autor da ação indenizatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. AUTOR QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA A DEMONSTRAÇÃO FÁTICA DO DIREITO ALEGADO. SCR NÃO É UMA LISTA DE RESTRIÇÃO, MAS TÃO SOMENTE, UM CADASTRO QUE SERVE COMO REGISTRO PARA QUE O BANCO CENTRAL ACOMPANHE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO. ATIVIDADE COMUM A TODOS OS BANCOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (0802694-16.2024.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO - Julgamento: 06/05/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SÚMULA 330 DO TJRJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por consumidora em face de prestadora de serviço de telefonia, na qual a autora alegava falha na prestação do serviço consistente na indevida inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a inserção indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mesmo quando presentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova, o consumidor não se exime do encargo de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, sob pena de não restar configurada a responsabilidade do fornecedor, conforme orientação da Súmula nº 330 do Tribunal de Justiça. 4. A petição inicial veio acompanhada apenas de cobrança que a autora sustentava ser indevida, mas não havia qualquer indício de que tal dívida originou o apontamento negativo alegado. 5. A parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, minimamente, o fato constitutivo do direito alegado, conforme estabelecem o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 330 do TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14; CPC, arts. 373, I, 85, § 11 e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 330 do TJRJ; TJRJ, Apelação 0801759-28.2023.8.19.0204, Rel. Des. Regina Lucia Passos, j. 12/03/2025; TJRJ, Apelação 0811621-51.2022.8.19.0206, Rel. Des. Marília de Castro Neves Vieira, j. 06/11/2024; TJRJ, Apelação 0804436-74.2022.8.19.0007, Rel. Des. Valéria Dacheux Nascimento, j. 20/02/2025. (0800224-43.2024.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 15/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Desta forma, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de apresentar qualquer elemento que demonstre a efetiva negativação de seu nome junto ao SERASA, o pedido de indenização por danos morais perde seu fundamento fático. Registre-se, por oportuno, que ainda que se venha a alegar que se trata de demanda consumerista, incidindo a inversão do ônus da prova, tal situação não exime o autor/consumidor da produção de toda prova, pois o autor continua com a obrigação de produzir aquela prova que esteja a seu alcance, e, há de se reconhecer, que a prova da negativação seria de fácil acesso ao consumidor, porém, mesmo assim, não o fez. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, ante o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Fortaleza/CE, 2025-06-06. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

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Processo nº 0824122-54.2024.8.10.0000

ID: 282007512

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0824122-54.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLEYTON RANGEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0824122-54.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: CLEYTON … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0824122-54.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: CLEYTON RANGEL DOS SANTOS SILVA DEFENSOR PÚBLICO: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA AGUIAR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA que concedeu prisão domiciliar ao apenado, fixando a monitoração eletrônica como condição ao cumprimento da pena em regime aberto. A defesa sustenta que a imposição da tornozeleira eletrônica contraria a Resolução n.º 412/2021 do CNJ e a Portaria Conjunta nº 19/2017 do TJMA, requerendo sua retirada ou, subsidiariamente, a fixação de prazo máximo de uso, a fundamentação concreta da medida e a exclusão de cláusula que delegaria à autoridade administrativa a fiscalização do cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a imposição de monitoração eletrônica no cumprimento de pena em regime aberto, em prisão domiciliar; (ii) estabelecer se é necessário prazo máximo para a monitoração eletrônica; (iii) verificar se houve fundamentação concreta para a medida; e (iv) determinar se houve indevida delegação de competência ao órgão administrativo para fiscalização e aplicação de sanções. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A monitoração eletrônica é juridicamente admitida nos casos de prisão domiciliar, nos termos do art. 146-B, IV, da Lei de Execução Penal, sendo compatível com o cumprimento de pena em regime aberto quando inexistente vaga em Casa de Albergado, conforme entendimento do STJ e à luz da Súmula Vinculante nº 56 do STF. 4. A imposição da tornozeleira foi devidamente fundamentada pelo juízo, com base na natureza do crime cometido (roubo com violência ou grave ameaça) e na necessidade de fiscalização da evolução do reeducando, conforme as particularidades do caso concreto. 5. Não há exigência normativa para fixação de prazo máximo ou reavaliação periódica da monitoração eletrônica, sendo legítima sua manutenção enquanto persistirem os fundamentos que autorizaram a prisão domiciliar com esse instrumento de controle. 6. A decisão agravada não delega à autoridade administrativa poderes que competem ao juízo da execução, limitando-se a prever hipóteses legais de revogação do benefício diante de descumprimento das condições fixadas, nos termos dos arts. 44, parágrafo único, 47 e 50, V, da LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, de acordo com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. É legítima a imposição de monitoração eletrônica ao apenado em prisão domiciliar decorrente de regime aberto, quando inexistente vaga em Casa de Albergado. 2. A monitoração eletrônica pode ser mantida enquanto persistirem as condições que motivaram sua imposição, sendo desnecessária a fixação de prazo máximo. 3. A fundamentação concreta e individualizada da decisão judicial justifica a imposição da medida, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 4. Não configura indevida delegação de competência ao poder administrativo a previsão de revogação do benefício em caso de descumprimento das condições fixadas judicialmente. __ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 1º, “c”; LEP, arts. 44, parágrafo único, 47, 50, V e 146-B, IV; Resolução CNJ nº 412/2021, art. 6º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 56; STJ, AgRg no REsp 1624796/PR, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 07.11.2017, DJe 13.11.2017; STJ, AgRg no AREsp 1016695/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.03.2017, DJe 10.03.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, os Senhores Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “por unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Selene Coelho de Lacerda Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto por Cleyton Rangel dos Santos Silva, através da Defensoria Pública Estadual, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, que concedeu prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico (ID. 39910903). Em sua razões recursais aduz, em resumo, que a fixação de tornozeleira eletrônica ao apenado em regime aberto contraria a Resolução n.º 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça e a Portaria Conjunta nº 19/2017 do TJMA, uma vez que o cumprimento de pena no regime aberto não está englobado nas hipóteses previstas para o monitoramento eletrônico pelos atos normativos citados (ID. 39910903). Ante os argumentos supracitados, requer: “a) que seja conhecido e provido o presente recurso, reconhecendo a nulidade e reformando a decisão a quo para que seja determinada a retirada da monitoração eletrônica do agravante; b) subsidiariamente, requer seja fixado um prazo máximo para utilização/reavaliação de tornozeleira eletrônica, na forma do parágrafo único do artigo 06º da Resolução n.º 412/2021 do CNJ; c) subsidiariamente, requer-se que seja anulada a decisão e determinado que, acaso se mantenha a ordem de monitoração, que o magistrado fundamente concretamente a decisão proferida e imponha um prazo de duração; d) a revogação da cláusula geral e abstrata que delega à Autoridade administrativa (seja a unidade prisional ou mesmo a polícia militar) a aferição se o apenado está ou não eventualmente descumprindo algum requisito contido na decisão, autorizando até mesmo a prisão do apenado sem apreciação judicial;” (ID. 39910903). O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões (ID. 39910945) manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. Em decisão de ID. 39910947, o juízo a quo manteve a decisão agravada, pelos próprios fundamentos. Por sua vez, o Parecer da D. Procuradora (ID. 42224227), está direcionado para o conhecimento e desprovimento do agravo. É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, pretende o agravante o provimento do presente agravo em execução para reforma da decisão agravada que determinou a instalação de tornozeleira eletrônica em sede de concessão de prisão domiciliar em regime aberto. Com efeito, em se tratando de cumprimento de pena em regime aberto, este deveria se dar em Casa de Albergado ou em estabelecimento congênere, tal como previsto no art. 33, §1º, alínea c, do Código Penal, para onde a apenada retornaria diariamente, ao final do dia. Contudo, na ausência deste, não só pode, como deve ser concedida a prisão domiciliar, à luz da Súmula 56 do Supremo Tribunal Federal. Entendemos, ainda, que a monitoração eletrônica é admitida e pode ser ordenada, por força do art. 146-B, IV, da Lei de Execução Penal, em todos os casos em que, no curso da execução penal, o juiz determinar a prisão domiciliar. No mesmo sentido está posto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se observa nos seguintes julgados, in verbis: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGIME ABERTO. VIOLAÇÃO AO ART. 146-B DA LEP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O art. 146-B, inciso IV, da Lei de Execução Penal, autoriza expressamente a inclusão do apenado no sistema de monitoração eletrônica, quando deferida a prisão domiciliar. II - Na hipótese, o agravante cumpre pena em regime aberto, na condição de prisão domiciliar, o que permite a utilização do sistema de monitoração eletrônica. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1624796 / PR, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, Julg. em 07.11.2017, Pub. DJe em 13.11.2017) (grifou-se) *** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O monitoramento eletrônico é necessário quando concedida, de forma excepcional, a prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão (ut, HC 357.239/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 21/10/2016) 2. In casu, foi concedida ao recorrente a progressão para o regime aberto e, diante da inexistência de vaga em Casa de Albergado, lhe foi deferida Prisão Domiciliar mediante monitoração eletrônica e aceitação de determinadas condições. 3. Incidência da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1016695 / MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julg. em 07.03.2017, Pub. DJe em 10.03.2017) (grifou-se) Entretanto, as análises a respeito do monitoramento em sede de cumprimento de pena devem ser feitas sempre de forma individualizada, com base nas particularidades do caso concreto. Pelo que se abstrai da decisão agravada é que o juízo fundamentou a medida de monitoração eletrônica baseada na adequação e na necessidade do caso concreto, notadamente pela natureza do crime e pela necessidade de se acompanhar mais de perto a evolução do recuperando. Veja-se: “Analisando o art. 3º da Resolução, vejo que o rol ali posto não tem o propósito restritivo, mas sim exemplificativo, tanto o é que utilizou "poderá ser aplicado" e não "deverá ser aplicado", ao que permite ao julgador aquilatar as situações específicas. Ademais, somente deve ser aplicado aos casos em que não há Unidade Prisional com vagas ao regime ou traga tratamento desumano, cruel ou degradante. Seguindo este pensamento, verifico que foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que "A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56". Aliás, a prisão domiciliar monitorada não é mais gravosa do que aquela que o apenado vivenciaria no sistema prisional. (...) Na mesma linha da Suprema Corte, já vem seguindo o, em recente julgado de ETJMA forma unânime da 3ª Câmara Criminal ( AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL No 0810352- 62.2022.8.10.0000 1º Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 1º Agravado: RAIMUNDO NONATO CHAVES MOURÃO Defensor público: ANDRÉ LUÍS JACOMIN 2º Agravante: RAIMUNDO NONATO CHAVES MOURÃO Defensor público: ANDRÉ LUÍS JACOMIN 2° Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR ) e da 1ª Câmera Criminal (AUTOS: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0809969- 84.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, NELSON CRUZ DA SILVA AGRAVADO: NELSON CRUZ DA SILVA, MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CRIMINAL) (...) A propósito, o legislador sedimentou no art. 146-B que " O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (...) IV - determinar a prisão domiciliar". Portanto, analiso a individualidade do caso em tela, observando que se trata de crime de roubo, praticado com violência/grave ameaça, regime inicial aberto, sem direito o apenado à não-colocação do aparelho de monitoração, ainda mais quando verifico que as circunstâncias da execução mostram imperiosa sua utilização como instrumento de fiscalização, notadamente pela natureza do crime e pela necessidade de se acompanhar mais de perto a evolução do recuperando. (...)” (ID. 39910946). Desse modo, contrariamente ao arrazoado pelo agravante, tenho que se encontra devidamente fundamentada a imposição da monitoração eletrônica, na espécie, com a finalidade de auxiliar na fiscalização do cumprimento da pena, bem como na evolução do recuperando. Além disso, o uso da tornozeleira eletrônica pode perdurar pelo período da pena imposta no regime estabelecido (aberto), ou, ainda, enquanto permanecerem as condições que se lhe autorizaram. Com efeito, não há que se falar em desproporcionalidade da medida adotada na decisão agravada, tampouco em necessidade de fixação de prazo de uso ou de reavaliação do equipamento eletrônico, uma vez que a prisão domiciliar monitorada não se afigura mais penosa do que aquela que o reeducando vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto, segundo os ditames da Lei de Execução Penal. Desse modo, verificada a possibilidade e, devidamente justificada a sua imposição, a rejeição do pleito de afastamento da monitoração eletrônica do apenado e de fixação de prazo máximo para utilização/reavaliação de tornozeleira eletrônica é medida que se impõe. Por fim, resta insubsistente a alegação referente à cláusula que supostamente delega poderes à administração penitenciária em detrimento do Juízo executório. O que se observa da decisão recorrida, é que o magistrado acrescentou medida coercitiva, determinando a suspensão/revogação da cautelar e de todos os benefícios concedidos, caso o reeducando descumprisse as condições estabelecidas, o que incidiria no cometimento de falta grave (conforme art. 50, V da LEP), hipótese em que deveria ser imediatamente recolhido e encaminhado à Unidade Prisional para providências cabíveis. Verifica-se que, no decisório objetado o magistrado delineou os requisitos para a manutenção do benefício outorgado ao reeducando, de modo que não há margem para deliberação da autoridade administrativa. A bem de ver, embora sob prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, o reeducando permanece submetido às condições do cumprimento de pena, cuja inobservância autoriza o uso do poder de polícia pela atividade estatal, para garantia dos fins da execução da reprimenda imposta na condenação, na forma dos arts. 44, parágrafo único e 47, ambos da Lei nº 7.210/84. Ante o exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e NEGO PROVIMENTO ao presente agravo em execução penal, mantendo os termos da decisão objetada. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Jose Carlos Martins De Aguiar x Itau Unibanco S.A

ID: 311689208

Tribunal: TJRJ Órgão: 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816662-16.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MARTINS DE AGUIAR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

GIOVANNI PUGLIESE GARCAO DE MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0816662-16.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS MARTINS DE AGUIAR RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Cuida-se de ação promovida por JOSÉ CARLOS MARTINS DE AGUIAR em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, ambos identificados na inicial. Sustenta o autor, em resumo, que é correntista do banco réu, titular da conta corrente 60154-0, da agência 6009; que no dia 17 de abril de 2023 enfrentou problemas ao tentar efetuar saque em caixa eletrônico situado nas dependências do supermercado Guanabara, em Bonsucesso; que por engano, ao manipular a máquina, acabou contratando empréstimo pessoal, no valor de R$ 4.560,00; que logo em seguida recebeu telefonema do réu, dando-lhe ciência da contratação e solicitando manifestação acerca da concordância, o que de imediato foi negado; que seguindo orientação compareceu à sua agência logo no primeiro dia útil, sendo atendido por sua gerente, que afirmou ter adotado todas as medidas para cancelamento do empréstimo, mas ao invés de cancelar o contrato a preposta do réu efetuou saque de R$ 6.599,80 em sua conta e quitou dez prestações do empréstimo questionado, no total de R$ 2.039,80, sobrando na conta R$ 4.560,00; que em seguida realizou transferência dessa quantia para conta poupança de terceiro e saque de R$ 2.000,00, sendo restituído para a conta corrente do autor apenas o valor de R$ 2.520,00; que somente percebeu a fraude em abril de 2024; que procurou a autoridade policial registrando o ocorrido; que a responsabilidade do réu é objetiva; que o fato lhe causou prejuízo material e abalo moral. Enfim, requer a procedência do pedido com o cancelamento do empréstimo questionado, a condenação do demandado ao pagamento de reparação por danos morais e restituição do valor de R$ 4.039,80, além dos ônus sucumbenciais. A inicial veio acompanhada de documentos (Id 133622698 a Id 133624410). O feito foi distribuído inicialmente para 3ª Vara Cível Regional da Leopoldina, tendo aquele juízo reconhecido sua incompetência e, em seguida, sendo então redistribuído para esta 42ª Vara Cível (Id 133725030). Devidamente citado (Id 135441391) o réu ofereceu resposta (Id 140275318), sustentando, em apertada síntese, a não comprovação da fraude alegada pelo autor; que o demandante demorou um ano e três meses para ingressar com a presente ação, quando poderia ter comunicado o fato muito antes e minimizado a extensão dos supostos danos; que não houve falha na prestação do seu serviço; que as transações impugnadas foram efetuadas com a utilização de cartão com tecnologia de CHIP, considerada a mais segura da atualidade; que o autor não comprovou prejuízo de ordem material, sendo incabível a repetição de indébito; que os fatos ocorreram por culpa da própria vítima; que não houve ofensa a qualquer direito da personalidade da parte autora a ensejar indenização por danos morais. Enfim, impugna os pedidos e requer a improcedência do pedido. A resposta veio acompanhada de documentos (Id 140275321 a Id 140275324). Instado a se manifestar em provas, o réu requereu o depoimento pessoal do autor (Id 175145081). Réplica no Id 175334507. Decisão saneadora no Id 185673840 com deferimento da prova requerida pelo réu e designação de AIJ, que se seguiu conforme assentada de Id 195812746. Relatei. Passo a decidir. Pretende o autor indenização por danos materiais e morais sob alegação de falha na prestação dos serviços prestados pela instituição financeira ré. Sustenta o demandante que ao efetuar saque em caixa eletrônico 24 horas contratou empréstimo pessoal por engano. E, ao comparecer em sua agência para formalização do cancelamento, tudo conforme orientado, foi vítima de fraude praticada pela preposta do banco, que realizou movimentações indevidas em sua conta, causando-lhe prejuízo. A relação entre as partes é de consumo, pelo que, a lide será examinada à luz do Codecon, considerando os termos do artigo 17 do referido diploma. E a hipótese é de responsabilidade objetiva a teor do art. 14, CDC, sendo assim, dispensa-se a comprovação de culpa ou dolo quando caracterizados o dano e o nexo de causalidade. Assim, comprovado o fato alegado pelo consumidor, o dano e o correspondente nexo causal, presente estará o dever de indenizar. Na hipótese, ouvido em depoimento pessoal o autor afirmou: “que tudo teve início em um caixa eletrônico situado dentro do Supermercado Guanabara, em Bonsucesso; (...) que sacou R$ 100,00 e encerrou a operação; que logo em seguida recebeu um telefonema do banco Itaú indagando se o depoente havia feito um empréstimo no valor de R$ 4.560,00; que o depoente negou ter firmado empréstimo e disse que não queria o empréstimo de jeito nenhum; (...) que procurou a sua gerente Adriana na agência de Bonsucesso; (...) que a gerente pegou o cartão e a identidade do depoente e foram ao caixa (...) e fez toda a operação sem participação do depoente; (...) que em seguida retirou um extrato, por conta própria sem participação da gerente, e verificou que o valor do empréstimo já não constava em sua conta; (...) que o depoente reafirma que a gerente devolveu o seu cartão e o documento de identidade, inclusive o depoente retirou extrato depois disso; que levou um ano para o depoente ter ciência das operações de R$ 6.599,00 e um saque de dois mil e poucos reais, que o depoente atribui essa operação à gerente de sua conta; (...)” (ata da audiência – Id 195812746). Registro, de início, que há pequenas contradições, quanto a datas, entre a versão descrita na petição inicial e no depoimento pessoal do autor em cotejo com a realidade extraída dos extratos juntados pelas partes. O que, contudo, não descredencia a afirmação do autor, exceto quanto a um ponto, ou seja, a sua crença aparentemente sincera, de que teria sido vítima de fraude praticada por sua gerente à época. Contudo, os elementos probatórios existentes nos autos não permitem afirmar que os fatos tenham realmente assim ocorrido. Aliás, a própria dinâmica descrita pelo autor em seu depoimento, ao ser indagado especificamente quanto a essa afirmação, afasta tal conclusão. O extrato bancário acostado por ambas as partes (Ids 133624404 e 140275321 registra que a operação de saque (dois saques no valor de R$ 20,00 e um de R$ 60,00), ocorreu, de fato, no dia 17/04/2023, uma segunda-feira, e não sexta-feira como afirmado pelo autor com veemência. Nessa mesma data, além desses débitos, e em seguida, ocorreu um saque com uso de cartão magnético, no valor de R$ 791,91, que não é questionado, nem explicado, pelo autor. No dia 18/04, uma terça-feira, a conta também foi movimentada, com um saque em caixa eletrônico, diferente daquele em que ocorrera a transação que deu ensejo à ocorrência discutida na presente demanda, também no valor de R$ 60,00. Segue-se que o demandante afirma, na inicial e em seu depoimento, que foi ao banco logo em seguida, no primeiro dia útil. Contudo, a partir dos lançamentos existentes no extrato, o correntista teria buscado o banco no dia 20/04, uma quinta-feira. E mais, o autor assinalou em seu depoimento que entregou seu cartão à gerente, sem fornecer senha, que foi ao caixa eletrônico e realizou a operação de cancelamento, restituindo seu cartão ao final. Afirmou também que após tudo resolvido, ele próprio, de posse do cartão, retirou um extrato e conferiu que o valor do empréstimo já não constava em sua conta corrente. Somente mais de um ano depois, alertado pelo banco, veio a ter ciência dos lançamentos indevidos realizados em sua conta. Ora, não há base alguma para sustentar que a fraude fora praticada justo pela preposta que o atendeu, que já era sua conhecida, quando a própria parte admite que retirou extrato logo depois de receber seu cartão de volta e constatou que já não havia o crédito do empréstimo em sua conta, confirmando, ele mesmo, que a operação fora cancelada. Por outro lado, o extrato anexado pelo demandado vai do período de março/2023 até julho/2024 e verifica-se que o primeiro lançamento sob a rubrica “CREDIARIO AUT MAIS” ocorreu em 18 de março de 2024, quase um ano depois. O que confirma que a operação foi naquele momento cancelada, como o próprio correntista reconheceu ter verificado e constatado. Assim, a única conclusão admissível é que, se algum ilícito houve, e as circunstâncias permitem concluir pela afirmativa, não é possível aferir exatamente quando isso ocorreu ou estabelecer conexão com a preposta indicada pelo demandante, mas foi dentro do banco. Portanto, a sua responsabilidade é inarredável. Bem examinado o extrato juntado pelo réu (Id 140275321) tem-se que no dia 14/04/2023, antes das operações realizadas no dia 17 daquele mês, o saldo da conta do autor em aplicação automática era de R$ 12.485,22. No dia 17 ocorreu o lançamento do empréstimo negado pelo autor, no valor de R$ 4.560,00. Após as deduções dos débitos daquela data (total de R$ 896,91) o saldo positivo de R$ 3.663,09, foi transferido para aplicação automática, redundando em um saldo final de R$ 16.148,31. No dia 19/04, um dia antes de o autor ter procurado o banco, o seu saldo era de R$ 16.088,38. Verifica-se, ainda, que no dia 20/04, mas não se sabe se os lançamentos se deram exatamente nessa data, houve um débito na conta no valor de R$ 6.599,80, e também um crédito nessa exata quantia, cuja origem advém de resgate de aplicação daquele valor corresponde ao empréstimo contratado por engano, mais uma transferência a crédito oriunda de conta poupança que o autor afirmou desconhecer, totalizando justamente R$ 6.599,80. Tal operação não trouxe prejuízo para o autor, eis que, de fato, não era titular daquelas quantias, mas para o próprio banco e, quiçá, para terceiro. Enfim, aparentemente, a conta do demandante foi indevidamente utilizada, gerando prejuízo para o correntista, que tempos depois de ter cancelado o empréstimo erroneamente obtido, passou a sofrer descontos para amortização de dívida que não possuía, para o próprio banco, porque o valor do empréstimo pode não ter retornado para sua titularidade e, talvez, para o destinatário ou quem teve descontada a quantia correspondente à transferência creditada indevidamente em conta do autor (R$ 2.520,00) e logo depois sacada, tudo com a finalidade de conferir ares de legalidade a operação aparentemente ilícita. A falha restou provada e, como advertido, o banco responde pelos atos de seus prepostos independente de culpa. Na espécie, o dano moral restou demonstrado, eis que a situação descrita e provada é suficiente para causar abalos, transtornos e aborrecimentos que ultrapassam os limites da mera contrariedade. Notadamente quando se verifica que o banco, ciente de tudo que ocorreu, nada fez e seguiu descontando da conta do cliente prestações de empréstimo que sabia não existir, impondo ao consumidor que arcasse com os prejuízos. A indenização por dano moral deve ser fixada com razoabilidade, não se justificando venha a constituir-se em fonte de enriquecimento indevido. Doutrina e jurisprudência recomendam que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, as suas atividades comerciais e ao valor do negócio. E, ainda, o juiz deve se orientar com prudência, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso. Na espécie, considero razoável uma indenização no valor de R$ 7.000,00. Quanto ao dano material, não é possível o acolhimento do pedido, nos termos propostos pelo autor, eis que o somatório das dez prestações quitadas antecipadamente em virtude do cancelamento do contrato não foi descontado do autor. Também não houve cobrança alguma no valor de R$ 2.000,00. Assim, a restituição englobará o total cobrado do autor a partir do mês de março de 2024, sob a rubrica “CREDIARIO AUTOM”, ou correspondente, até o limite de R$ 4.039,00. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno o réu ao pagamento de verba por dano moral em favor do autor, fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos desta data e com juros legais a contar da citação. Outrossim, determino o imediato cancelamento do contrato de empréstimo impugnado na presente demanda, ficando vedada qualquer cobrança, sob pena de multa em quantia correspondente ao dobro do valor indevidamente cobrado. Determino, enfim, a restituição dos valores indevidamente descontados da conta do autor para pagamento de parcelas do empréstimo ora cancelado, até o limite de R$ 4.039, 00, valor expressamente indicado pelo autor, corrigidos a contar do desconto indevido e com juros legais a contar da citação. Custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, pelo réu. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 29 de junho de 2025. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Titular

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Processo nº 0804461-55.2025.8.10.0000

ID: 282008571

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0804461-55.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE VIANA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0804461-55.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: JOSUÉ VI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0804461-55.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: JOSUÉ VIANA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: ANDRÉ LUIS JACOMIN AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRISÃO AUTOMÁTICA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, que, ao conceder a progressão ao regime aberto em razão da inexistência de vaga em Casa de Albergado, fixou o cumprimento da pena em prisão domiciliar condicionada ao uso de tornozeleira eletrônica e determinou a prisão automática em caso de descumprimento das condições impostas. O agravante sustenta que a imposição do monitoramento eletrônico em regime aberto contraria a Resolução n.º 412/2021 do CNJ e a Portaria Conjunta n.º 19/2017 do TJMA, bem como que a determinação de prisão automática violaria a competência do Juízo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a imposição de monitoramento eletrônico ao apenado em prisão domiciliar concedida em virtude de progressão para o regime aberto na ausência de vaga em estabelecimento adequado; (ii) determinar se é legítima a cláusula de prisão automática em caso de descumprimento das condições da prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 146-B, IV, da Lei de Execução Penal autoriza expressamente o monitoramento eletrônico quando o juiz determina a prisão domiciliar, sendo essa uma medida cabível diante da inexistência de vagas em estabelecimentos próprios ao regime aberto, nos termos da Súmula Vinculante 56 do STF. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a imposição de monitoração eletrônica em prisão domiciliar decorrente de progressão ao regime aberto, como forma de garantir o acompanhamento da execução penal e da evolução do reeducando. 5. A Resolução CNJ n.º 412/2021 tem caráter exemplificativo, conforme interpretação do juízo a quo, o que autoriza a sua aplicação a hipóteses não expressamente previstas, desde que fundamentadamente. 6. A imposição da monitoração no caso concreto encontra respaldo na individualização da execução penal, diante da natureza do crime (roubo com violência ou grave ameaça) e da necessidade de fiscalização mais rigorosa. 7. A cláusula de prisão automática não delega poder decisório à administração penitenciária, mas apenas estabelece que, em caso de descumprimento das condições impostas — fato que configura falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP —, deverá o apenado ser recolhido e comunicado imediatamente ao Juízo da execução para as providências cabíveis, não havendo, portanto, afronta ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, de acordo com parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. É admissível a imposição de monitoramento eletrônico ao apenado em prisão domiciliar decorrente de progressão ao regime aberto, diante da inexistência de vaga em estabelecimento adequado, conforme o art. 146-B, IV, da LEP. 2. A cláusula que prevê o recolhimento do apenado em caso de descumprimento das condições da prisão domiciliar não representa prisão automática arbitrária, desde que fundada na configuração de falta grave, conforme art. 50, V, da LEP. 3. A Resolução CNJ n.º 412/2021 possui caráter exemplificativo, permitindo ao julgador avaliar a conveniência da monitoração eletrônica à luz das peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CP, art. 33, §1º, "c"; LEP, arts. 44, parágrafo único, 47, 50, V e 146-B, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 56; STJ, AgRg no REsp 1624796/PR, Rel. Min. Félix Fischer, j. 07.11.2017, DJe 13.11.2017; AgRg no AREsp 1016695/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 07.03.2017, DJe 10.03.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, os Senhores Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “por unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Selene Coelho de Lacerda Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto por Josué Viana Silva, através da Defensoria Pública Estadual, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, que concedeu a progressão para o regime aberto mediante monitoramento eletrônico, bem como determinou prisão automática em caso de descumprimento de condições. (ID.43300285, págs. 1/6) Em sua razões recursais aduz, em resumo, que a fixação de tornozeleira eletrônica ao apenado em regime aberto contraria a Resolução n.º 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça e a Portaria Conjunta nº 19/2017 do TJMA, uma vez que o cumprimento de pena no regime aberto não está englobado nas hipóteses previstas para o monitoramento eletrônico pelos atos normativos citados. Ante os argumentos supracitados, requer: “a) que seja conhecido e provido o presente recurso, reformando a decisão de primeira instância para determinar a revogação da determinação de implantação de tornozeleira eletrônica e a determinação de prisão automática em caso de descumprimento de condições impostas; b) a concessão ao Agravante dos benefícios da assistência jurídica gratuita, vez que é assistida pela Defensoria Pública Estadual e não possui condições de arcar com as despesas dos atos processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento; c) a observância das prerrogativas conferidas pelo artigo 128, I, da Lei Complementar 80/94, mormente no que se refere à intimação pessoal e prazo em dobro para falar nos autos” (ID. 43300285, pág. 7/16). O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões (ID. 43300285, pág. 23/38) manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. Em decisão de ID. 43300285, pág. 22, o juízo a quo manteve a decisão agravada, pelos próprios fundamentos. Por outro lado, em sua manifestação de ID. 43683760, subscrita pela Dra. Selene Coelho de Lacerda, digna Procuradora de Justiça, o Ministério Público de segundo grau está a opinar pelo conhecimento e improvimento do apelo sob exame. É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, pretende o agravante o provimento do presente agravo em execução para reforma da decisão agravada que determinou a instalação de tornozeleira eletrônica em sede de concessão de prisão domiciliar em regime aberto, bem como, para o caso de descumprimento de qualquer das condições impostas naquela decisão ou o cometimento de alguma falta grave, determinou a suspensão/revogação cautelar de todos os benefícios concedidos ao Apenado, com o seu recolhimento e encaminhamento à unidade prisional respectiva, devendo haver a comunicação imediata daquele juízo. Com efeito, em se tratando de cumprimento de pena em regime aberto, este deveria se dar em Casa de Albergado ou em estabelecimento congênere, tal como previsto no art. 33, §1º, alínea c, do Código Penal, para onde o apenado retornaria diariamente, ao final do dia. Contudo, na ausência deste, não só pode, como deve ser concedida a prisão domiciliar, à luz da Súmula 56 do Supremo Tribunal Federal. Entendemos, ainda, que a monitoração eletrônica é admitida e pode ser ordenada, por força do art. 146-B, IV, da Lei de Execução Penal, em todos os casos em que, no curso da execução penal, o juiz determinar a prisão domiciliar. No mesmo sentido está posto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se observa nos seguintes julgados, in verbis: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGIME ABERTO. VIOLAÇÃO AO ART. 146-B DA LEP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O art. 146-B, inciso IV, da Lei de Execução Penal, autoriza expressamente a inclusão do apenado no sistema de monitoração eletrônica, quando deferida a prisão domiciliar. II - Na hipótese, o agravante cumpre pena em regime aberto, na condição de prisão domiciliar, o que permite a utilização do sistema de monitoração eletrônica. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1624796 / PR, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, Julg. em 07.11.2017, Pub. DJe em 13.11.2017) (grifou-se) *** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O monitoramento eletrônico é necessário quando concedida, de forma excepcional, a prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão (ut, HC 357.239/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 21/10/2016) 2. In casu, foi concedida ao recorrente a progressão para o regime aberto e, diante da inexistência de vaga em Casa de Albergado, lhe foi deferida Prisão Domiciliar mediante monitoração eletrônica e aceitação de determinadas condições. 3. Incidência da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1016695 / MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julg. em 07.03.2017, Pub. DJe em 10.03.2017) (grifou-se) Entretanto, as análises a respeito do monitoramento em sede de cumprimento de pena devem ser feitas sempre de forma individualizada, com base nas particularidades do caso concreto. Pelo que se abstrai da decisão agravada é que o juízo fundamentou a medida de monitoração eletrônica baseada na adequação e na necessidade do caso concreto, notadamente pela natureza do crime e pela necessidade de se acompanhar mais de perto a evolução do recuperando. Veja-se: “O rol art. 3º da referida resolução não tem o propósito restritivo, mas sim exemplificativo, tanto que utilizou "poderá ser aplicado" e não "deverá ser aplicado", permitindo ao julgador aquilatar as situações específicas. Ademais, somente deve ser aplicado aos casos em que não há Unidade Prisional com vagas ao regime ou traga tratamento desumano, cruel ou degradante. Seguindo este pensamento, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que "A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56". Aliás, a prisão domiciliar monitorada não é mais gravosa do que aquela que o apenado vivenciaria no sistema prisional. Na mesma linha da Suprema Corte, já vem seguindo o ETJMA, em recente julgado de forma unânime da 3ª Câmara Criminal ( AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0810352- 62.2022.8.10.0000 1º Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 1º Agravado: RAIMUNDO NONATO CHAVES MOURÃO Defensor público: ANDRÉ LUÍS JACOMIN 2º Agravante: RAIMUNDO NONATO CHAVES MOURÃO Defensor público: ANDRÉ LUÍS JACOMIN 2º Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR ) e da 1ª Câmera Criminal (AUTOS: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0809969- 84.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, NELSON CRUZ DA SILVA AGRAVADO: NELSON CRUZ DA SILVA, MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CRIMINAL) (...) A propósito, o legislador sedimentou no art. 146-B que " O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (...) IV - determinar a prisão domiciliar". Portanto, analiso a individualidade do caso em tela, observando que se trata de crime de roubo, praticado com violência/grave ameaça, regime inicial aberto, sem direito o apenado à não-colocação do aparelho de monitoração, ainda mais quando verifico que as circunstâncias da execução mostram imperiosa sua utilização como instrumento de fiscalização, notadamente pela natureza do crime e pela necessidade de se acompanhar mais de perto a evolução do recuperando. (...)” (ID. 43300285, pág 1/6). Desse modo, contrariamente ao arrazoado pelo agravante, tenho que se encontra devidamente fundamentada a imposição da monitoração eletrônica, na espécie, com a finalidade de auxiliar na fiscalização do cumprimento da pena, bem como na evolução do recuperando. Além disso, o uso da tornozeleira eletrônica pode perdurar pelo período da pena imposta no regime estabelecido (aberto), ou, ainda, enquanto permanecerem as condições que se lhe autorizaram. Com efeito, não há que se falar em desproporcionalidade da medida adotada na decisão agravada, tampouco em necessidade de fixação de prazo de uso ou de reavaliação do equipamento eletrônico, uma vez que a prisão domiciliar monitorada não se afigura mais penosa do que aquela que o reeducando vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto, segundo os ditames da Lei de Execução Penal. Desse modo, verificada a possibilidade e, devidamente justificada a sua imposição, a rejeição do pleito de afastamento da monitoração eletrônica do apenado e de fixação de prazo máximo para utilização/reavaliação de tornozeleira eletrônica é medida que se impõe. Por fim, resta insubsistente a alegação referente à cláusula que supostamente delega poderes à administração penitenciária em detrimento do Juízo executório. O que se observa da decisão recorrida, é que o magistrado acrescentou medida coercitiva, determinando a suspensão/revogação da cautelar e de todos os benefícios concedidos, caso o reeducando descumprisse as condições estabelecidas, o que incidiria no cometimento de falta grave (conforme art. 50, V da LEP), hipótese em que deveria ser imediatamente recolhido e encaminhado à Unidade Prisional para providências cabíveis. Verifica-se que, no decisório objetado o magistrado delineou os requisitos para a manutenção do benefício outorgado ao reeducando, de modo que não há margem para deliberação da autoridade administrativa. A bem de ver, embora sob prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, o reeducando permanece submetido às condições do cumprimento de pena, cuja inobservância autoriza o uso do poder de polícia pela atividade estatal, para garantia dos fins da execução da reprimenda imposta na condenação, na forma dos arts. 44, parágrafo único e 47, ambos da Lei nº 7.210/84. Ante o exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e NEGO PROVIMENTO ao presente agravo em execução penal, mantendo os termos da decisão objetada. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0826328-41.2024.8.10.0000

ID: 281959884

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0826328-41.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALICE DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0826328-41.2024.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EXE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0826328-41.2024.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE: ALICE DOS SANTOS CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: Desembargador RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. SITUAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DESPROVIDO. MEIO MENOS GRAVOSO DO QUE AS CONSEQUÊNCIAS PRÓPRIAS DO REGIME ABERTO. PRECEDENTES DO STJ. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. PROCEDENTE. CLÁUSULA DE REGRESSÃO AUTOMÁTICA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que condicionou a concessão de prisão domiciliar, em regime aberto, à utilização de monitoramento eletrônico, sem fixação de prazo para reavaliação da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recurso discute se: (i) a imposição de monitoramento eletrônico é legal no regime aberto; e (ii) saber se a medida deve estar sujeita a reavaliação periódica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento da pena em regime aberto deve se dar, preferencialmente, em Casa de Albergado, nos termos do art. 33, §1º, "c", do Código Penal. 4. A ausência de estabelecimento adequado justifica a substituição pela prisão domiciliar, conforme previsto na Súmula Vinculante 56 do STF. 5. A imposição de monitoramento eletrônico à prisão domiciliar é válida, nos termos do art. 146-B, IV, da LEP, e não implica constrangimento ilegal, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. A decisão agravada fundamentou adequadamente a necessidade do monitoramento, tendo em vista a natureza do crime e a necessidade de acompanhamento da evolução da recuperanda. 7. Nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Resolução n. 412/2021 do CNJ, é necessário fixar o prazo de 06 (seis) meses, a contar da última decisão proferida na origem, para que o juízo a quo proceda à reavaliação da necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico. 8. Ao impor penalidades em caso de cometimento de falta grave da apenada, o magistrado tão somente dotou a decisão da necessária coercitividade, a fim de que todas as determinações sejam rigorosamente cumpridas, o que não impede que ele avalie o caso sempre que houver necessidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo parcialmente provido para fixar o prazo de seis meses para reavaliação da necessidade do monitoramento eletrônico, mantendo-se os demais termos da decisão agravada. Tese de julgamento: “1. É válida a imposição de monitoramento eletrônico em prisão domiciliar decorrente da inexistência de vaga em Casa de Albergado. 2. A medida deve ser reavaliada periodicamente, preferencialmente a cada 180 dias, conforme a Resolução nº 412/2021 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CP, art. 33, §1º, "c"; LEP, arts. 146-B, IV, e 146-C; Resolução CNJ nº 412/2021, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 641.320/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 11.05.2016; STF, Súmula Vinculante nº 56; STJ, AgRg no REsp 1624796/PR, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 07.11.2017; STJ, AgRg no AREsp 1016695/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.03.2017; STJ, AgRg no HC 691.963-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.10.2021. ACÓRDÃO ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e em parcial acordo com o parecer ministerial, em conhecer do presente agravo e a ele dar parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Selene Coelho de Lacerda Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto por Alice dos Santos Conceição, através da Defensoria Pública Estadual, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, que condicionou o cumprimento da pena em regime aberto ao uso de monitoramento eletrônico - decisão id. 40645267, págs. 01-05. Em sua razões recursais aduz, em resumo, que a fixação de tornozeleira eletrônica ao apenado em regime aberto contraria a Resolução n.º 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça e a Portaria Conjunta nº 19/2017 do TJMA, uma vez que o cumprimento de pena no regime aberto não está englobado nas hipóteses previstas para o monitoramento eletrônico pelos atos normativos citados. Ante os argumentos supracitados, requer: “a) que seja conhecido e provido o presente recurso, reconhecendo a nulidade e reformando a decisão a quo para que seja determinada a retirada da monitoração eletrônica da agravante; b) subsidiariamente, requer seja fixado um prazo máximo para utilização/reavaliação de tornozeleira eletrônica, na forma do parágrafo único do artigo 06º da Resolução n.º 412/2021 do CNJ; c) subsidiariamente, requer que seja anulada a decisão e determinado que, acaso se mantenha a ordem de monitoração, que o magistrado fundamente concretamente a decisão proferida e imponha um prazo de duração; d) a revogação da cláusula geral e abstrata que delega à Autoridade administrativa (seja a unidade prisional ou mesmo a polícia militar) a aferição se o apenado está ou não eventualmente descumprindo algum requisito contido na decisão, autorizando até mesmo a prisão do apenado sem apreciação judicial;” (ID. 40645267, pág. 6/30). O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões (ID. 40645267 - págs. 34/49) manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Em decisão de ID. 40645267, pág. 32, o juízo a quo manteve a decisão agravada, pelos próprios fundamentos. Por sua vez, o Parecer da D. Procuradora (ID. 41650228), está direcionado para o conhecimento e desprovimento do agravo. É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do pedido. Consoante relatado, pretende a agravante o provimento do presente agravo em execução para reforma da decisão agravada que determinou a instalação de tornozeleira eletrônica em sede de concessão de prisão domiciliar em regime aberto. Portanto, o cerne da controvérsia recursal reside em verificar a adequação da imposição do monitoramento eletrônico à reeducanda que cumpre a pena no regime aberto e encontra-se recolhida em seu domicílio, sem fixação de prazo máximo para a medida. Com efeito, em se tratando de cumprimento de pena em regime aberto, este se fundamenta nos pressupostos da autodisciplina e do senso de responsabilidade do condenado. Havendo o preenchimento destes e de outros requisitos, nasce ao reeducando o direito subjetivo de cumprir a sua pena em Casa de Albergado ou outro estabelecimento adequado. Logo, trata-se de regime que deveria se dar em Casa de Albergado ou em estabelecimento congênere, tal como previsto no art. 33, §1º, alínea “c”, do Código Penal, para onde a apenada retornaria diariamente, ao final do dia. Contudo, poucos são os Estados da Federal que contam com estrutura penitenciária capaz de assegurar o cumprimento da pena em conformidade com os ditames legais, de modo que na ausência de Casa de Albergado, não só pode, como deve ser concedida a prisão domiciliar, à luz da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal: Súmula Vinculante n. 56: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. O Recurso Extraordinário 641.320, que serviu como balizamento para a edição da súmula em destaque, ao qual também foi reconhecida repercussão geral, fixou os seguintes parâmetros: a) A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas “b” e “c”, do CP); c) Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto; d) Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. (STF - Plenário. RE 641320/RS. Rel. Min. Gilmar Mendes. Julgado em 11/5/2016 (Repercussão Geral) - Info 825) - grifo nosso. Entendemos, ainda, que a monitoração eletrônica é admitida e pode ser ordenada, por força do art. 146-B, IV, da Lei de Execução Penal, em todos os casos em que, no curso da execução penal, o juiz determinar a prisão domiciliar, sem que isso configure descumprimento à Resolução n.º 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça ou a Portaria Conjunta nº 19/2017 do TJMA. No mesmo sentido está posto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se observa nos seguintes julgados, in verbis: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGIME ABERTO. VIOLAÇÃO AO ART. 146-B DA LEP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O art. 146-B, inciso IV, da Lei de Execução Penal, autoriza expressamente a inclusão do apenado no sistema de monitoração eletrônica, quando deferida a prisão domiciliar. II - Na hipótese, o agravante cumpre pena em regime aberto, na condição de prisão domiciliar, o que permite a utilização do sistema de monitoração eletrônica. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1624796 / PR, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, Julg. em 07.11.2017, Pub. DJe em 13.11.2017) - grifo nosso. *** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O monitoramento eletrônico é necessário quando concedida, de forma excepcional, a prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão (ut, HC 357.239/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 21/10/2016) 2. In casu, foi concedida ao recorrente a progressão para o regime aberto e, diante da inexistência de vaga em Casa de Albergado, lhe foi deferida Prisão Domiciliar mediante monitoração eletrônica e aceitação de determinadas condições. 3. Incidência da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1016695 / MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julg. em 07.03.2017, Pub. DJe em 10.03.2017) - grifo nosso. Verifica-se, portanto, que em razão da ausência de vagas no devido regime, o STF e o STJ admitem o recolhimento domiciliar do apenado, podendo ser condicionado à utilização do monitoramento eletrônico. Tal prática, longe de representar gravosidade ao reeducando, permite que este cumpra o restante de sua pena no ambiente domiciliar, sem a necessidade de recolhimento na estrutura penitenciária no período noturno e nos feriados, garantindo ainda uma vigilância mínima necessária à aferição do cumprimento da pena pelo Estado. À vista disso, não há que se falar em restrição a direitos do apenado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA FIXADA NO REGIME ANTERIOR (SEMIABERTO HARMONIZADO). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SOLUÇÃO QUE ENCONTRA GUARIDA NOS PAR METROS REFERENCIADOS NA SÚMULA VINCULANTE 56. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA PROGRESSIVO. 1. A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56. 2. Não há falar em ofensa ao sistema progressivo, pois a observância desse princípio se dá mediante a análise das condições às quais o apenado estaria submetido caso cumprisse a pena em estabelecimento prisional adequado, sendo certo que a prisão domiciliar monitorada, verificada no caso dos autos, não se afigura mais penosa do que aquela que o paciente vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto. 3. No, caso as circunstâncias estabelecidas permitem o deslocamento do paciente até o trabalho e o monitoramento estabelecido traduz a vigilância mínima necessária para aferir o cumprimento de pena fora de estabelecimento prisional, não constituindo meio físico apto a impedir a fuga do agravante, razão pela qual não destoa dos parâmetros estabelecidos para o cumprimento da pena em Casa de Albergado. 4. Se a solução jurídica estabelecida no julgamento do RE n. 641.320/RS e replicada na Súmula Vinculante 56/STF buscou, de um lado, evitar o excesso na execução, de outro, acabou por equiparar, em muitos casos, as condições de cumprimento da pena em regime semiaberto e aberto, consequência essa inarredável. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC n. 691.963-RS. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. Data de Julgamento: 19/10/2021. Data de Publicação no DJe: 22/10/2021). Na hipótese dos autos, a medida determinada pelo juízo a quo, consistente na fixação do recolhimento domiciliar com utilização de monitoramento eletrônico, não se reveste de qualquer ilegalidade, sendo, inclusive, menos gravosa do que as consequências próprias do regime aberto. Entretanto, as análises a respeito do monitoramento em sede de cumprimento de pena devem ser feitas sempre de forma individualizada, com base nas particularidades do caso concreto. Pelo que se abstrai da decisão agravada é que o juízo fundamentou a medida de monitoração eletrônica baseada na adequação e na necessidade do caso concreto, notadamente pela natureza do crime e pela necessidade de se acompanhar mais de perto a evolução da recuperanda, não havendo qualquer respaldo legal para determinar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Veja-se o teor da decisão recorrida (id. 40645267, págs. 01-05: Analisando o art. 3º da Resolução, vejo que o rol ali posto não tem o propósito restritivo, mas sim exemplificativo, tanto o é que utilizou "poderá ser aplicado" e não "deverá ser aplicado", ao que permite ao julgador aquilatar as situações específicas. Ademais, somente deve ser aplicado aos casos em que não há Unidade Prisional com vagas ao regime ou traga tratamento desumano, cruel ou degradante. Seguindo este pensamento, verifico que foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que "A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56". Aliás, a prisão domiciliar monitorada não é mais gravosa do que aquela que o apenado vivenciaria no sistema prisional. (...) Na mesma linha da Suprema Corte, já vem seguindo o, em recente julgado de ETJMA forma unânime da 3ª Câmara Criminal ( AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL No 0810352- 62.2022.8.10.0000 1º Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 1º Agravado: RAIMUNDO NONATO CHAVES MOURÃO Defensor público: ANDRÉ LUÍS JACOMIN 2º Agravante: RAIMUNDO NONATO CHAVES MOURÃO Defensor público: ANDRÉ LUÍS JACOMIN 2° Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR ) e da 1ª Câmera Criminal (AUTOS: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0809969- 84.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, NELSON CRUZ DA SILVA AGRAVADO: NELSON CRUZ DA SILVA, MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CRIMINAL) (...) A propósito, o legislador sedimentou no art. 146-B que " O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (...) IV - determinar a prisão domiciliar". Portanto, analiso a individualidade do caso em tela, observando que se trata de crime de roubo, praticado com violência/grave ameaça, regime inicial aberto, sem direito o apenado à não-colocação do aparelho de monitoração, ainda mais quando verifico que as circunstâncias da execução mostram imperiosa sua utilização como instrumento de fiscalização, notadamente pela natureza do crime e pela necessidade de se acompanhar mais de perto a evolução do recuperando. (...) (ID. 40645267 - Págs. 01-05) Desse modo, contrariamente ao arrazoado pela agravante, tenho que se encontra devidamente fundamentada a imposição da monitoração eletrônica, na espécie, com a finalidade de auxiliar na fiscalização do cumprimento da pena, bem como na evolução da recuperanda. Além disso, o uso da tornozeleira eletrônica pode perdurar pelo período da pena imposta no regime estabelecido (aberto), ou, ainda, enquanto permanecerem as condições que se lhe autorizaram. Todavia, diz a Resolução n. 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 6º, in verbis: Art. 6o O período durante o qual a pessoa estiver submetida ao monitoramento eletrônico nos casos de saída antecipada ou em substituição à privação de liberdade em estabelecimento penal, com regular cumprimento das condições impostas, será considerado como tempo de cumprimento de pena, assegurando que o período total de sua aplicação não exceda o tempo para cumprimento do requisito objetivo para a progressão de regime. Parágrafo único. A medida do monitoramento eletrônico prevista no caput poderá ser aplicada por tempo determinado, recomendando-se o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para reavaliação da necessidade de sua manutenção por período inferior ou igual. A fim de dar cumprimento à determinação acima referida, entendo que assiste parcial razão à agravante, tão somente para que o juízo a quo proceda à reavaliação da necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico a cada 06 (seis) meses. No que tange ao pedido de revogação da cláusula geral e abstrata que delega à Autoridade administrativa fiscalização as condições impostas à reeducanda, transcrevo o teor da determinação feita pelo juízo a quo: “O DESCUMPRIMENTO de qualquer das condições acima especificada e o cometimento de alguma falta grave, fica desde já DETERMINADA a SUSPENSÃO/ REVOGAÇÃO CAUTELAR de todos os benefícios concedidos ao Apenado, devendo para tanto o mesmo ser imediatamente recolhido e encaminhado à UPRI, devendo ser imediatamente comunicado a este Juízo.” (ID. 40645267 - Pág. 1/5) Na advertência quanto às consequências do eventual descumprimento das condições impostas para o monitoramento eletrônico, não se vislumbra qualquer hipótese de indevida delegação de competência à autoridade administrativa, como sustenta a Defesa. Com efeito, todas as condições vinculadas à concessão e à manutenção do benefício foram expressamente fixadas pelo Juízo da Execução Penal no momento da decisão concessiva, em estrita observância ao disposto no art. 146-C da Lei de Execução Penal (LEP), que atribui ao magistrado a incumbência de fixar as condições a serem cumpridas pelo apenado submetido à monitoração eletrônica. A advertência constante da decisão judicial, nesse contexto, não se confunde com uma autorização para que a Administração delibere sobre o afastamento do benefício ou aplique sanções de forma autônoma. Ao contrário, trata-se de medida que reveste a decisão de caráter coercitivo legítimo, conferindo-lhe eficácia prática e garantindo o fiel cumprimento das obrigações impostas ao apenado. Destaca-se, ainda, que eventual desobediência por parte do apenado enseja a necessidade de nova deliberação judicial, precedida da oitiva do Ministério Público e da Defesa, conforme determina o contraditório substancial previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O magistrado, assim, não se exime do controle jurisdicional sobre a execução da pena, mantendo sua competência exclusiva para reapreciar os termos do benefício à luz do caso concreto e das garantias do devido processo legal. Por todo o exposto, não há que se falar em desproporcionalidade da medida adotada na decisão agravada, uma vez que a prisão domiciliar monitorada não se afigura mais penosa do que aquela que a reeducanda vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto, segundo os ditames da Lei de Execução Penal. Todavia, necessária a reavaliação da necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico a cada 06 (seis) meses, por força da Resolução n. 412/2021 do CNJ, em seu art. 6º. Desse modo, verificada a possibilidade e, devidamente justificada a sua imposição, a rejeição do pleito de afastamento da monitoração eletrônica da apenada é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, em parcial acordo com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento do presente agravo, e no mérito, pelo parcial provimento somente fixar o prazo de 06 (seis) meses, a contar da última decisão proferida na origem, para que o juízo a quo proceda à reavaliação da necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico, mantendo incólume o restante da decisão agravada. Concedo o benefício da gratuidade da justiça para essa fase, consoante requerido. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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