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Processo nº 0810169-86.2025.8.10.0000

ID: 257321804

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810169-86.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIMAR - AGROINDUSTRIAL DO MARANHAO S/A

Decisão

Advogados:

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810169-86.2025.8.10.0000 – PORTO FRANCO Agravante: Município de Campestre do Maranhão Advogados: Drs. Gilson Alves Barros, OAB/MA nº 7.492 e Francisco Edison Vasconcelos Jun… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810169-86.2025.8.10.0000 – PORTO FRANCO Agravante: Município de Campestre do Maranhão Advogados: Drs. Gilson Alves Barros, OAB/MA nº 7.492 e Francisco Edison Vasconcelos Junior, OAB/MA 18.023 Agravado: Aimar Agroindustrial do Maranhão S/A, Maity Agrícola Ltda e Maity Bioenergia Ltda Advogado: Dr. Willer Tomaz Souza, OAB/CE nº 22.715, Eugênio José Guilherme Aragão OAB-DF 4935; Aragão e Tomaz Advogados Associados OAB-SP 50210 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Município de Campestre do Maranhão contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Porto Franco (nos autos da ação ordinária n. 0801631-54.2025.8.10.0053, proposta em seu desfavor por Aimar Agroindustrial do Maranhão S/A, Maity Agrícola Ltda e Maity Bioenergia Ltda), que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos dos Decretos Municipais nº 445, de 28 de fevereiro de 2025, e nº 448, de 28 de março de 2025, do Município De Campestre Do Maranhão, proibindo o réu de praticar quaisquer atos administrativos ou medidas que busquem instituir servidão administrativa de passagem nas mesmas estradas vicinais das propriedades da autora, até ulterior deliberação deste Juízo; e determinar ao ente municipal que proceda à imediata restituição do reboque de carregar cana-de-açúcar, placa HOF-8557, à empresa AIMAR -AGROINDUSTRIAL DO MARANHÃO S/A, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Nas razões recursais, após breve resumo da lide, o agravante ter havido desrespeito ao princípio da Separação dos Poderes, com a desconsideração do interesse público em favor do interesse individual de uma empresa multinacional; e à regra que veda a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Dizendo que os Decretos do Poder Executivo nº 445 e 448/2025, que declararam de utilidade pública as áreas rurais do Município para constituição de servidão administrativa, inserem-se no âmbito da discricionariedade do Poder Executivo, o agravante reclama da indevida intromissão do Poder Judiciário no mérito administrativo, por dever prevalecer o interesse público na regularização de estradas municipais, e do esgotamento quase integral do objeto da ação. Dizendo ainda não pretender desviar a finalidade dos decretos, para promoção de Enduros, mas instituir a servidão administrativo de passagem em área rural para implementar projeto de regularização de estradas municipais, o agravante reputa presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela recursal e a requer liminarmente para sustar a eficácia da decisão recorrida e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso para reforma-la em definitivo. Distribuídos os autos inicialmente perante a Primeira Câmara de Direito Público, sob a relatoria da Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar, constatou-se minha prevenção, ante a pré-existência do Agravo de Instrumento n. 0806164-55.2024.8.10.0000, oriundo de processo conexo. É o relatório. Decido. O agravo de instrumento é tempestivo, encontra-se dispensado da juntada das peças obrigatórias de que trata o art. 1.017, I, do CPC (CPC, art. 1.017, §5º), e do respectivo preparo, ante a isenção legal prevista no §1º do mesmo dispositivo legal antes citado, razões pelas quais dele conheço. Quanto ao pedido liminar, tenho-o por indevido, neste juízo de cognição sumária. É que, da análise prefacial dos autos, não verifico a probabilidade de provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único), no fato de que, apesar de o agravante dizer,, em suma, não pretender praticar desvio de finalidade com a edição dos Decretos Municipais nº 445, de 28 de fevereiro de 2025, e nº 448, de 28 de março de 2025 – questionados na demanda originária –, as agravadas se desincumbiram de demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar requerida, quando provaram, dentre outros vícios, que a dita servidão administrativa, pretendida pelo Município através dos referidos decretos, dá-se sobre propriedade privada para que se use parcialmente o imóvel para fins de interesse público, sem transferir a titularidade do bem, e, in casu, ao revés, a justificativa utilizada pelo ente foi para que se abrissem, conservassem-se e melhorarem-se vias e logradouros públicos, como se eles visassem à “regularização das estradas municipais”, consideradas bens públicos de uso comum (Id. . 145136541 - Pág. 61). Daí, desde logo, percebe-se que os motivos utilizados pelo gestor administrativo não se adequam às restrições ao direito fundamental da propriedade – gerando a aparente nulidade dos decretos. Há tempos, diante de outras demandas judiciais travadas entre as partes, já se esclareceu que as vias de que tratam os referidos atos normativos afiguram-se de propriedade privada das agravadas, sem que se lhes cogite ser bem de uso comum. Inclusive, no julgamento do anterior Agravo de Instrumento n. 0806164 55.2024.8.10.0000, o então relator, Desembargador Raimundo Barros, já havia alertado não poder mais o Município agravante utilizar a propriedade das agravadas, por força de acordo realizado no Interdito Proibitório n. 0800594-60.2023.8.10.0053, devidamente homologado por sentença transitada em julgado: No presente caso, em juízo de cognição sumária, não verifico elementos para justificar a relativização do direito de propriedade dos Agravantes, sob o frágil argumento de que as estradas que cortam as fazendas seriam de uso comum, porquanto inexistente, nos autos de origem, lastro probatório que dê amparo a tal assertiva. Com efeito, sequer restou demonstrado o porquê de não ser possível a utilização de outras rotas que não dependam das estradas das propriedades do Agravantes, não sendo suficiente meras alegações de prevalência do interesse público dissociadas da realidade fática para justificar a passagem forçada por tais vias. Por sua vez, os Recorrentes acostam sentença transitada em julgado proferida pelo mesmo Juízo de origem (Interdito proibitório nº 0800594-60.2023.8.10.005), no bojo da qual foi homologado acordo entre as partes, no qual o Município agravado concorda em não mais utilizar a propriedade, de forma que sua conduta caracteriza vedado Venire Contra Factum Proprium e ofensa ao postulado da Boa Fé. Tanto que, também, no anterior Agravo de Instrumento n. 0806164-55.2024.8.10.0000, do qual fui relator, esclareci: embora o agravado defenda não pretender passar por áreas de plantio ou de utilização dos agravantes, apenas necessitando circular por “corredores”, vicinais, áreas de utilização pública, o que se verifica dos autos, ao reverso, é que o Município de Campestre do Maranhão solicitou autorização para “adentrar na propriedade, levando em consideração o espaço e a localização, para a realização do evento ENDURO RASGA LAMA” (Id. 34277835), admitindo, por vias transversas, necessitar de autorização para utilizar-se da propriedade privada; já que se efetivamente de uso comum do povo, área pública seria. Inclusive, no Projeto respectivo, o Município fez expressa menção à necessidade de utilização das terras reclamadas para o sucesso do evento, tanto que agradeceu à agravante Maity Bioenergia, como se sua parceira fosse (Id. 114821351 - Pág. 4 dos autos originários). E assim o é porque, em 2023, ao sofrer o Interdito Proibitório nº 0800594-60.2023.8.10.0023, o Município agravado reconheceu serem de propriedade privada “todos os imóveis rurais, estradas e carreadores”, constantes das áreas questionadas, comprometendo-se a não mais realizar qualquer “outro evento desta natureza” na área privada das empresas agravantes e de seus respectivos proprietários (Id. 34277831 - Pág. 2). E, apesar de defender o inverso (mas sem prova, a priori, respectiva), o Município agravado parece é pretender utilizar as estradas de serviço que cortam a propriedade dos agravantes, as quais, sendo particulares, foram abertas pelos respectivos proprietários para facilitar/otimizar os tratos culturais e colheita de cana de açúcar, não mais sendo permitido o seu uso, conforme acordo entabulado com o ente publico e homologado judicialmente (Id. 34277833).. Não à toa, ter bem concluído o Desembargador Plantonista, que “[...] inexiste discussão sobre a posse/ propriedade das Agravantes sobre às áreas onde estão situadas as estradas que o Município agravado pretende utilizar e reputa de “circulação pública”, eis que reconhecido pelo Ente Público agravado [...]”. Ademais, como também parece ter bem ponderado: não verifico elementos para justificar a relativização do direito de propriedade dos Agravantes, sob o frágil argumento de que as estradas que cortam as fazendas seriam de uso comum, porquanto inexistente, nos autos de origem, lastro probatório que dê amparo a tal assertiva. Com efeito, sequer restou demonstrado o porquê de não ser possível a utilização de outras rotas que não dependam das estradas das propriedades do Agravantes, não sendo suficiente meras alegações de prevalência do interesse público dissociadas da realidade fática para justificar a passagem forçada por tais vias. No ponto, também não descurou de pertinente observação o juízo a quo: a existência de um acordo judicial anterior, transitado em julgado no processo nº 0800594-60.2023.8.10.0053, no qual o município teria concordado em não mais utilizar a propriedade da autora para a realização de eventos de enduro, reforça a probabilidade do direito alegado. A tentativa de instituir servidão administrativa com o mesmo propósito pode configurar um comportamento contraditório vedado pelo princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium) e, em tese, violar a coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal). O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já se manifestou em sede de Agravo de Instrumento (nº 0806164-55.2024.8.10.0000) reformando decisão que pretendia impor a realização do "Enduro Rasga Lama" nas propriedades da autora, reconhecendo a força da coisa julgada e a conduta contraditória do município. O perigo de dano é igualmente evidente. A iminente instituição da servidão administrativa, com base em decretos cuja legalidade é questionada, restringirá de forma significativa o direito de propriedade da autora, podendo gerar a perda do controle sobre o uso de suas terras, impedir futuras alterações na destinação econômica dos imóveis e causar prejuízos à sua atividade agroindustrial. A permissão para o trânsito irrestrito de terceiros, conforme previsto no artigo 4º, inciso III, dos Decretos nº 445/2025 e nº 448/2025, poderá acarretar danos materiais de difícil reparação. A inviolabilidade do direito à propriedade, bem como da função social desta, estão expressamente previstos no art. 5º, caput, incisos XXII e XXIII da CF/88. Não à toa, ensina o doutrinador Marcelino Novelino que a “Constituição assegura, prima facie, o direito de propriedade (CF, art. 5.°, XXII) tanto de bens móveis e imóveis, como de bens materiais e imateriais (CF, art. 5.°, XXVI a XXXI). Por ter o seu estatuto fundamental previsto na Constituição, a propriedade é uma instituição submetida ao regime do direito público. A garantia do direito de propriedade impede intervenções desprovidas de fundamentação constitucional em seu âmbito de proteção”. Apesar de os Decretos 448/2025 e 448/2025 visarem à declaração de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa de passagem em caráter permanente as áreas os imóveis identificados no mapa e memorial descritivo dos seus anexos I e II, destinadas à “regularização das estradas municipais”, as agravadas ainda bem aparentemente demonstraram, em verdade, é que a “rota nele representada coincide exatamente com o percurso do “Enduro Rasga Lama”, o que demostra a verdadeira motivação da Prefeitura do município réu”, tanto que o juízo a quo, ciente disso, bem alertou, desde logo, que: a instituição de servidão administrativa, embora prevista no ordenamento jurídico (artigo 5º, inciso V, do Decreto-Lei nº 3.365/1941), possui requisitos específicos e não pode ser utilizada como subterfúgio para alcançar finalidades diversas daquelas de interesse público claramente definidas em lei. A alegação de que a verdadeira intenção dos decretos seria viabilizar o "Enduro Rasga Lama" e os ganhos econômicos decorrentes, e não propriamente o incremento do sistema viário público municipal, encontra respaldo no histórico de conflitos entre as partes e na alegada coincidência do traçado das servidões com as rotas dos enduros anteriores Observou ainda que sequer havia a previsão de indenização ao proprietário, tal como também alertado pelas agravadas, fortalecendo a tese de nulidade dos atos normativos impugnados. a instituição de servidão administrativa, em regra, gera o dever de indenizar, ante a potencial desvalorização do bem afetado. A ausência de qualquer menção à indenização nos decretos e na notificação aos proprietários lança dúvidas sobre a regularidade do procedimento, especialmente considerando o disposto no artigo 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 É dizer: neste juízo de cognição sumária, os Decretos nº 445/2025 e 448/2025, aparentam ainda afrontar as decisões judiciais transitadas em julgado nos processos nº 0800594-60.2023.8.10.0053 e nº 0806164- 55.2024.8.10.0000, o que lhes levam a declaração de nulidade. E nem se diga que haveria esgotamento do objeto com a decisão agravada, vez que tão somente restringiu à suspensão da eficácia dos decretos questionados, enquanto que o pedido final visa à declaração de suas nulidades. E nem se cogite, ainda, em violação ao princípio da Separação dos Poderes, visto que o controle de legalidade dos atos administrativos não interfere no mérito administrativo, mas apenas verifica se o ato respeita os limites legais e constitucionais, plenamente dentro das funções do Poder Judiciário. Afinal, "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (CF, art. 5º, XXXV), ainda que tais lesões ou ameaças a direitos sejam por atos da Administração Pública. Tais circunstâncias, pois, fazem-me concluir pela ausência do fumus boni iuris necessário à concessão da medida de urgência requerida. A concessão da liminar recursal exige, cumulativamente, a presença dos requisitos de fundamento relevante (fumus boni iuris) e do periculum in mora. Se ausente o fumus boni iuris, como no caso vertente, não há falar-se em perigo da demora. Do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Portanto 1 – oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Porto Franco, dando-lhe ciência deste despacho, cuja cópia servirá de ofício; 2 – intime-se o agravante, na forma da lei, do teor desta decisão; 3 – intime-se a parte agravada, na forma e prazo legais, para responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender cabíveis. Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 14 de abril de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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