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Processo nº 0814343-50.2024.8.20.5124

ID: 334414029

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0814343-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON LUCAS DE BRITO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814343-50.2024.8.20.5124 Polo ativo ALYSSON LUCAS DE BRITO SILVA Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814343-50.2024.8.20.5124 Polo ativo ALYSSON LUCAS DE BRITO SILVA Advogado(s): FERNANDA ALVES RODRIGUES Polo passivo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado(s): RECURSO INOMINADO Nº: 0814343-50.2024.8.20.5124 ORIGEM: 4º Juizado especial cível, criminal e DA Fazenda Pública dA COMARCA DE parnamirim RECORRENTE: alysson lucas de brito silva ADVOGADA: fernanda alves rodrigues RECORRIDo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ADVOGADO: procuradoria geral do estado RELATOR: JUIZ JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER A TESTES PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO EM VIGOR. ARTIGOS 277 E 165-A DO CTB. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE ETILOTESTE. APLICADO O ARTIGO 165 – A DO CTB. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer deste recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Com condenação da parte autora, em razão do não provimento do recurso, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). II. FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, dado que não há necessidade de produção de outras provas. Na petição inicial, a parte autora alega, em síntese, que está com seu direito de dirigir suspenso. Relata que, no dia 23 de agosto de 2018, conduzia seu veículo quando foi abordado por policiais. Ao parar o veículo, um dos policiais se aproximou e solicitou que o autor se submetesse ao teste do etilômetro. O autor, ciente de seu direito de não produzir provas contra si, recusou-se a realizar o teste. Em resposta, o policial, no exercício legal de sua função, lavrou o auto de infração, com fundamento no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, sem requisitar qualquer outra diligência para verificar uma possível condição de embriaguez. Ao final, o autor requer a nulidade do Auto de Infração e do processo administrativo que ensejou a suspensão da CNH. Pois bem. De acordo com a tese fixada no Tema 1079 do STF: "Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016)." O art. 165-A criou a infração consubstanciada na recusa à sujeição aos testes, exames e perícias destinadas à certificação da influência de álcool ou outra substância psicoativa, ou seja, a mera conduta de recusar a realização de testes é suficiente para configurar infração de trânsito, “in verbis”: "Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses" (grifado) Importante deixar claro que a norma em debate não presume o crime e/ou infração de embriaguez ao volante ao administrado que se recusa a realizar o bafômetro, mas apenas, através de um tipo remissivo, imputa-lhe a prática de uma infração administrativa. Assim, caso não cumpra esse dever, receberá uma punição administrativa, não por ter dirigido sob a influência de álcool, mas sim por não ter atendido à determinação da autoridade de trânsito, haja vista que a liberdade individual não deve sobrepor à da coletividade e ao direito à vida. De igual modo, cumpre asseverar que os atos administrativos apresentam presunção de legitimidade e veracidade, sendo incumbência do autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito, de modo a afastar as referidas presunções, nos termos do art. 373, I, do CPC. Seguindo essa linha, também é a jurisprudência da 2ª Turma Recursal do RN: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUBMISSÃO A PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 277 DO CTB. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. ATO INFRACIONAL DE MERA CONDUTA. EXEGESE DOS ART. 165-A E 277, §§ 2º E 3°, DO CTB. SANÇÕES IMPOSTAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA 1079. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0868031-39.2023.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/10/2024, PUBLICADO em 01/11/2024) (grifado) Portanto, não tendo restado demonstrada a existência de qualquer conduta irregular por parte da parte demandada, a improcedência de tal pleito é medida que impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro nas razões anteriormente expedidas. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, art. 11). No pertinente ao pedido de justiça gratuita, falece a este juízo competência para a atinente decisão, por injunção da impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição, na esfera do microssistema dos Juizados Especiais, de conformidade com os artigos acima indicados, bem como por força do disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, que retirou da primeira instância o juízo de admissibilidade recursal, cabendo tal mister ao colegiado revisor. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos. Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o valor pago e apresentar, em 5 (cinco) dias, os dados da sua conta bancária. No caso de aceitação do referido montante, faça-se a atinente transferência, por meio do Siscondj e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dado o encerramento da prestação jurisdicional. Esta sentença tem força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. TITO LUIZ TORRES DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Trata-se de recurso inominado interposto por ALYSSON LUCAS DE BRITO SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, que, nos autos de ação movida em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, julgou improcedente a pretensão autoral. Nas razões do recurso, o recorrente requer o provimento do presente recurso para reformar a sentença proferida pelo Juízo a quo, julgando totalmente procedente a demanda, nos termos da exordial. Contrarrazões não apresentadas. É o que importa relatar. PROJETO DE VOTO Nos termos do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a parte desfrutará dos benefícios da gratuidade judiciária – corolário do princípio constitucional de acesso à justiça – mediante simples afirmação de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, não se exigindo estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo. A lei não impôs qualquer outra condição necessária ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sendo prescindível declaração formal de hipossuficiência, de modo que há uma presunção juris tantum que milita em favor dos que requerem a concessão dessa benesse, a qual somente poderá ser ilidida se houver elementos expressos que a desautorizem. O Supremo Tribunal Federal, ao se pronunciar sobre a matéria, entendeu que basta a mera alegação do interessado de que necessita da concessão de tal benefício, em razão da sua carência de recursos. No caso dos autos, não existem elementos probatórios capazes de elidir a presunção da necessidade financeira da parte autora. Logo, defiro-lhe, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98, §1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal. Verifico, pois, que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso e, em assim sendo, dele conheço. Da análise detida dos autos, verifico que as razões recursais não merecem ser acolhidas. Explico. O Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelece que: “Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. § 2º. A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. § 3º. Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo”. “Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.” Complementando a previsão legislativa acima, o art. 165-A comina as penalidades a quem se recusa a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que possibilite atestar o uso de álcool ou outra substância psicoativa. Cinge-se a controvérsia meritória em verificar eventual ilegalidade no Auto de Infração em que se autuou a parte autora a infração do artigo 277 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. O entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça é que a simples recusa na realização do teste de alcoolemia é apto a caracterizar a penalidade prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme preconiza o §3º do artigo 277 do mesmo comando normativo. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, § 3º, C/C O ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. I - Trata-se de ação declaratória de nulidade de multa de trânsito, combinada com pedido de tutela antecipada, objetivando acolhimento da pretensão anulatória do Auto de Infração n. T045340517, bem assim do Procedimento DPRF n. 08659.017245/2012-95, com a consequente declaração de insubsistência de multa e demais penalidades, notadamente a suspensão do direito de dirigir. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso de apelação da União, reformando a decisão monocrática de procedência da ação. II - Em relação à alegação de dissídio jurisprudencial na interpretação dos arts. 165 e 277, § 3º, do CTB, sem razão o particular recorrente, visto que o atual entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, dada a natureza administrativa da sanção, a simples recusa na realização do teste de alcoolemia é suficiente a caracterizar a incidência da penalidade prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme determina o § 3º, do art. 277, do mesmo comando normativo. Nesse sentido: REsp n. 1.677.380/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017. III - Oportuno consignar que a singularidade das infrações estabelecidas nos referidos dispositivos legais, as quais, apesar de estabelecerem a aplicação de idêntica penalidade, divergem quanto à conduta tipificadora. IV - Nesse sentido, apesar de o § 3º do art. 277 do CTB estabelecer ao motorista que se recusar aos exames que permitam certificar a influência de álcool, as mesmas penalidades previstas no art. 165, tem-se que a aplicação das penalidades previstas neste art. (165) não torna presumida a embriaguez tipificadora daquele dispositivo (art. 277, § 3º), pois corresponde à infração de trânsito diversa. V - Assim, no caso sub judice, sendo incontroversa a recusa do recorrido na realização do teste de etilômetro, ainda que não conste do auto de infração evidenciada a ingestão de bebida alcoólica, cabível a aplicação das sanções do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: REsp n. 1.720.060 / RJ, Relator(a) Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgamento em 27/11/2018, DJe 6/12/2018; REsp n. 1.758.579 / RS, Relator(a) Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgamento em 13/11/2018, DJe 4/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.719.584 / RJ, Relator(a) Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 8/11/2018, DJe 29/11/2018. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1866283/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) Ainda nesse sentido, a jurisprudência do STJ também assentou o entendimento de ser desnecessária a demonstração de embriaguez para que se configure a infração do artigo 277, §3º do CTB: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONFIGURAÇÃO. ART. 277, §3º, DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. CONTEXTO FÁTICO DELINEADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO. 1. Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que "a sanção do art. 277, § 3º, do CTB dispensa demonstração da embriaguez por outros meios de prova. A infração aqui reprimida não é a de embriaguez ao volante, prevista no art. 165, mas a de recusa em se submeter aos procedimentos do caput do art. 277, de natureza instrumental e formal, consumada com o mero comportamento contrário ao comando legal." (REsp 1.677.380/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1467183/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019) Segue outro julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO ETILÔMETRO. RECUSA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ NÃO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE. ARTS. 277, § 3º, E 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÕES DIVERSAS. PENALIDADE PELA SIMPLES RECUSA. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTE. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração que aplicou a penalidade estabelecida no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, ante a recusa do condutor do veículo na realização do teste do etilômetro (bafômetro). II - A controvérsia travada nos autos cinge-se à possibilidade da aplicação da penalidade administrativa decorrente da simples recusa na realização do teste do etilômetro, bem como na imprescindibilidade de outro meio de prova da influência de álcool ou outra substância psicoativa, a fim de configurar a infração de trânsito prevista no art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - de acordo com a redação dada pela Lei n. 11.705/2008. III - A recusa em se submeter a testes de alcoolemia, apesar de ser, per si, insuficiente à configuração da embriaguez do condutor do veículo - infração administrativa diversa, tipificada no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, impõe a aplicação das mesmas penalidades previstas no referido dispositivo legal, conforme estabelece o art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. IV - A evidência do estado de embriaguez do infrator apenas é imprescindível, quando não realizado o teste do etilômetro, para caracterizar a infração prevista no supracitado art. 165, mas desnecessária para a infração do art. 277, § 3º, em razão da singularidade das infrações, embora impostas as mesmas sanções. REsp 1758579/RS. O teste do bafômetro é a forma prioritária para a verificação da concentração do álcool no organismo, não sendo necessário que o agente encaminhe o condutor para realização de outros exames que possam comprovar a influência do álcool quando há a recusa de se realizar o mencionado teste. Ainda, ressalte-se que bastaria ao autor realizar o teste que comprovaria que não havia ingerido bebida alcoólica, dessa forma, diante os fatos e da recusa, não havia outra alternativa ao agente de trânsito senão lavrar o auto de infração. No mais, o autor também não produziu qualquer outra prova que pudesse desconstituir a presunção emanada pela autoridade policial, sendo cediço que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legalidade, somente podendo ser elididos por provas concretas em contrário, o que não ocorreu, não se desincumbindo a parte autora do ônus que lhe incumbia, previsto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, pelas razões acima expostas, entendo que a decisão a quo não merece reforma, e fazendo uso do permissivo normativo elencado no artigo 46, da Lei 9.099/95, o projeto de voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Com condenação da parte autora, em razão do não provimento do recurso, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É o projeto de voto. À consideração superior do Juiz Relator. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Demóstenes de Siqueira Costa Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de acórdão, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Ante o exposto, conheço do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Com condenação da parte autora, em razão do não provimento do recurso, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Processo nº 0816671-50.2024.8.20.5124

ID: 319345322

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816671-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD LEIGNEL CARNEIRO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO MAIA DANTAS CALDAS

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RICHARD LEIGNEL CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0816671-50.2024.8.20.5124 Autor: LUCIANO MARTINS DA SILVA FILHO Réu: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por LUCIANO MARTINS DA SILVA FILHO, por meio de advogado, em desfavor de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN e Imobiliária Tertuliano Rêgo Ltda, na qual reclama indenização por danos morais em decorrência de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência. Fundamento e decido. O julgamento antecipado revela-se oportuno, posto que a prova documental é suficiente para o deslinde da questão nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, taxas ou despesas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para o caso de interposição de recurso. Antes de adentrar ao mérito, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível sob o argumento de suposta necessidade de perícia técnica. No caso em análise, a parte autora juntou aos autos elementos probatórios suficientes para embasar suas alegações. A respeito da pretensa ilegitimidade passiva suscitada pela requerida COSERN, rejeito, pois de acordo com a Teoria da Asserção o julgador deve analisar as condições da ação com base no quanto narrado na inicial, a fim de averiguar a pertinência subjetiva entre as alegações de fato e as pessoas envolvidas na relação jurídica, sem se imiscuir no mérito ou na responsabilidade de cada uma. Passo ao mérito. Cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre o autor e a COSERN, concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC, que dispõe: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.". Isso significa que, para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o prejuízo sofrido pelo consumidor, sendo prescindível a análise da culpa. A COSERN, em sua contestação, nega a ocorrência de corte no fornecimento de energia elétrica e qualquer falha na prestação do serviço, alegando inexistência de registros em seu sistema. No entanto, a narrativa apresentada pelo Autor, devidamente corroborada pelo boletim de ocorrência (ID 132929280), por diversos protocolos registrados nos dias 11 e 12 de julho (IDs 132928166 e 132928170), e pela ordem de serviço com prazo estabelecido para 26/07/2024 (ID 132928178), evidencia a suspensão do fornecimento de energia em razão da retirada indevida do medidor do imóvel do Autor, fato este também relatado em conversa registrada sob o ID 132928157. Ressalte-se que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, cuja interrupção, quando realizada sem justa causa e sem a devida notificação prévia, configura grave falha na prestação do serviço, sujeitando a concessionária às devidas consequências legais. A alegação da COSERN de inexistência de registros em seu sistema não é suficiente para afastar sua responsabilidade. Trata-se de dever da concessionária manter controle eficiente e adequado sobre os serviços prestados e os procedimentos realizados. A ausência de registros pode, inclusive, evidenciar falha interna na gestão das informações, ônus que não pode ser transferido ao consumidor. Ademais, o autor juntou aos autos diversos protocolos de atendimento (IDs 132928166 e 132928170), demonstrando ter buscado a solução do problema pelos meios disponibilizados pela própria empresa. É evidente o nexo de causalidade entre a conduta da COSERN, consistente na retirada indevida do medidor e na demora para o restabelecimento do serviço, e o dano suportado pelo autor. Trata-se de consequência direta e imediata da falha na prestação do serviço, o que reforça a responsabilização da concessionária. Por outro lado, afasto a responsabilidade da imobiliária pelos fatos narrados pelo autor, uma vez que não há nos autos prova robusta de que tenha agido com negligência ou de que eventual equívoco na prestação de informações tenha sido a causa determinante para a retirada indevida do medidor e a consequente suspensão do fornecimento de energia. Para que houvesse responsabilização, seria imprescindível a demonstração de que a conduta da imobiliária foi diretamente determinante para o dano ocorrido, o que não restou comprovado de forma cabal. A ausência de nexo causal direto entre a atuação da imobiliária e o prejuízo suportado pelo autor impede sua responsabilização no presente caso. O dano moral causado pela COSERN é evidente no caso em tela. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a suspensão indevida de serviço essencial, como a energia elétrica, configura falha na prestação do serviço e dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos é in re ipsa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANO MORAL. SUSPENSÃO ILEGAL DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA . DANO IN RE IPSA. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊ NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor de RGE Sul Distribuidora de Energia S .A. com o fim de obter reparação dos danos morais sofridos pelo autor, por ocasião da suspensão do serviço de energia elétrica em sua residência. 2. Afasta-se o pleito de aplicação da Súmula 283/STJ, porquanto o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre . 3. A análise do recurso especial não encontra óbice na Súmula 7/STJ, nem se faz necessária a interpretação de norma infralegal, estando preenchido, ainda, o requisito do prequestionamento. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrênci a da ilicitude do ato praticado ." ( AgRg no AREsp n. 239.749/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 1/9/2014). 5 . No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal estadual, não obstante tenha reconhecido a ilegalidade da suspensão do serviço de energia, concluiu que "caberia ao autor demonstrar que a conduta da concessionária causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, a ensejar reparação pecuniária." (fl. 185), em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2204634 RS 2022/0275379-4, Relator.: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) (grifado) Portanto, a suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial à dignidade da pessoa humana, por período prolongado, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral. A privação de um serviço básico compromete a conservação de alimentos, o funcionamento de eletrodomésticos, além de afetar diretamente o conforto, a segurança e a rotina do lar, ocasionando angústia, transtornos e abalo emocional passíveis de reparação. Para a fixação do quantum indenizatório, impõe-se a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da indenização e a vedação ao enriquecimento sem causa. O valor pleiteado pelo Autor revela-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto, sendo adequada a fixação da quantia em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra suficiente para cumprir as finalidades do instituto e respeitar os referidos princípios. Por fim, destaco que em consonância com a jurisprudência do STJ não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia com base em outros fundamentos. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para CONDENAR apenas a parte ré Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência da taxa Selic a partir do arbitramento, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo o pagamento voluntário, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários com vistas à transferência do crédito na forma da Portaria Conjunta 47/2022-TJ. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Por outro lado, preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada for requerido após, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença (art. 52, IV, da Lei 9.099/95). Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à evolução da classe processual no sistema PJe. Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º do CPC. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Parnamirim/RN, na data do sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0816671-50.2024.8.20.5124

ID: 319345330

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816671-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ADOLFO MAIA DANTAS CALDAS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO MAIA DANTAS CALDAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICHARD LEIGNEL CARNEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0816671-50.2024.8.20.5124 Autor: LUCIANO MARTINS DA SILVA FILHO Réu: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por LUCIANO MARTINS DA SILVA FILHO, por meio de advogado, em desfavor de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN e Imobiliária Tertuliano Rêgo Ltda, na qual reclama indenização por danos morais em decorrência de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência. Fundamento e decido. O julgamento antecipado revela-se oportuno, posto que a prova documental é suficiente para o deslinde da questão nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, taxas ou despesas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para o caso de interposição de recurso. Antes de adentrar ao mérito, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível sob o argumento de suposta necessidade de perícia técnica. No caso em análise, a parte autora juntou aos autos elementos probatórios suficientes para embasar suas alegações. A respeito da pretensa ilegitimidade passiva suscitada pela requerida COSERN, rejeito, pois de acordo com a Teoria da Asserção o julgador deve analisar as condições da ação com base no quanto narrado na inicial, a fim de averiguar a pertinência subjetiva entre as alegações de fato e as pessoas envolvidas na relação jurídica, sem se imiscuir no mérito ou na responsabilidade de cada uma. Passo ao mérito. Cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre o autor e a COSERN, concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC, que dispõe: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.". Isso significa que, para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o prejuízo sofrido pelo consumidor, sendo prescindível a análise da culpa. A COSERN, em sua contestação, nega a ocorrência de corte no fornecimento de energia elétrica e qualquer falha na prestação do serviço, alegando inexistência de registros em seu sistema. No entanto, a narrativa apresentada pelo Autor, devidamente corroborada pelo boletim de ocorrência (ID 132929280), por diversos protocolos registrados nos dias 11 e 12 de julho (IDs 132928166 e 132928170), e pela ordem de serviço com prazo estabelecido para 26/07/2024 (ID 132928178), evidencia a suspensão do fornecimento de energia em razão da retirada indevida do medidor do imóvel do Autor, fato este também relatado em conversa registrada sob o ID 132928157. Ressalte-se que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, cuja interrupção, quando realizada sem justa causa e sem a devida notificação prévia, configura grave falha na prestação do serviço, sujeitando a concessionária às devidas consequências legais. A alegação da COSERN de inexistência de registros em seu sistema não é suficiente para afastar sua responsabilidade. Trata-se de dever da concessionária manter controle eficiente e adequado sobre os serviços prestados e os procedimentos realizados. A ausência de registros pode, inclusive, evidenciar falha interna na gestão das informações, ônus que não pode ser transferido ao consumidor. Ademais, o autor juntou aos autos diversos protocolos de atendimento (IDs 132928166 e 132928170), demonstrando ter buscado a solução do problema pelos meios disponibilizados pela própria empresa. É evidente o nexo de causalidade entre a conduta da COSERN, consistente na retirada indevida do medidor e na demora para o restabelecimento do serviço, e o dano suportado pelo autor. Trata-se de consequência direta e imediata da falha na prestação do serviço, o que reforça a responsabilização da concessionária. Por outro lado, afasto a responsabilidade da imobiliária pelos fatos narrados pelo autor, uma vez que não há nos autos prova robusta de que tenha agido com negligência ou de que eventual equívoco na prestação de informações tenha sido a causa determinante para a retirada indevida do medidor e a consequente suspensão do fornecimento de energia. Para que houvesse responsabilização, seria imprescindível a demonstração de que a conduta da imobiliária foi diretamente determinante para o dano ocorrido, o que não restou comprovado de forma cabal. A ausência de nexo causal direto entre a atuação da imobiliária e o prejuízo suportado pelo autor impede sua responsabilização no presente caso. O dano moral causado pela COSERN é evidente no caso em tela. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a suspensão indevida de serviço essencial, como a energia elétrica, configura falha na prestação do serviço e dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos é in re ipsa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANO MORAL. SUSPENSÃO ILEGAL DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA . DANO IN RE IPSA. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊ NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor de RGE Sul Distribuidora de Energia S .A. com o fim de obter reparação dos danos morais sofridos pelo autor, por ocasião da suspensão do serviço de energia elétrica em sua residência. 2. Afasta-se o pleito de aplicação da Súmula 283/STJ, porquanto o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre . 3. A análise do recurso especial não encontra óbice na Súmula 7/STJ, nem se faz necessária a interpretação de norma infralegal, estando preenchido, ainda, o requisito do prequestionamento. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrênci a da ilicitude do ato praticado ." ( AgRg no AREsp n. 239.749/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 1/9/2014). 5 . No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal estadual, não obstante tenha reconhecido a ilegalidade da suspensão do serviço de energia, concluiu que "caberia ao autor demonstrar que a conduta da concessionária causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, a ensejar reparação pecuniária." (fl. 185), em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2204634 RS 2022/0275379-4, Relator.: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) (grifado) Portanto, a suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial à dignidade da pessoa humana, por período prolongado, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral. A privação de um serviço básico compromete a conservação de alimentos, o funcionamento de eletrodomésticos, além de afetar diretamente o conforto, a segurança e a rotina do lar, ocasionando angústia, transtornos e abalo emocional passíveis de reparação. Para a fixação do quantum indenizatório, impõe-se a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da indenização e a vedação ao enriquecimento sem causa. O valor pleiteado pelo Autor revela-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto, sendo adequada a fixação da quantia em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra suficiente para cumprir as finalidades do instituto e respeitar os referidos princípios. Por fim, destaco que em consonância com a jurisprudência do STJ não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia com base em outros fundamentos. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para CONDENAR apenas a parte ré Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência da taxa Selic a partir do arbitramento, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo o pagamento voluntário, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários com vistas à transferência do crédito na forma da Portaria Conjunta 47/2022-TJ. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Por outro lado, preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada for requerido após, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença (art. 52, IV, da Lei 9.099/95). Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à evolução da classe processual no sistema PJe. Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º do CPC. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Parnamirim/RN, na data do sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0816671-50.2024.8.20.5124

ID: 319345340

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816671-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANNA KARINA MARTINS SOARES REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA KARINA MARTINS SOARES REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0816671-50.2024.8.20.5124 Autor: LUCIANO MARTINS DA SILVA FILHO Réu: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por LUCIANO MARTINS DA SILVA FILHO, por meio de advogado, em desfavor de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN e Imobiliária Tertuliano Rêgo Ltda, na qual reclama indenização por danos morais em decorrência de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência. Fundamento e decido. O julgamento antecipado revela-se oportuno, posto que a prova documental é suficiente para o deslinde da questão nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, taxas ou despesas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para o caso de interposição de recurso. Antes de adentrar ao mérito, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível sob o argumento de suposta necessidade de perícia técnica. No caso em análise, a parte autora juntou aos autos elementos probatórios suficientes para embasar suas alegações. A respeito da pretensa ilegitimidade passiva suscitada pela requerida COSERN, rejeito, pois de acordo com a Teoria da Asserção o julgador deve analisar as condições da ação com base no quanto narrado na inicial, a fim de averiguar a pertinência subjetiva entre as alegações de fato e as pessoas envolvidas na relação jurídica, sem se imiscuir no mérito ou na responsabilidade de cada uma. Passo ao mérito. Cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre o autor e a COSERN, concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC, que dispõe: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.". Isso significa que, para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o prejuízo sofrido pelo consumidor, sendo prescindível a análise da culpa. A COSERN, em sua contestação, nega a ocorrência de corte no fornecimento de energia elétrica e qualquer falha na prestação do serviço, alegando inexistência de registros em seu sistema. No entanto, a narrativa apresentada pelo Autor, devidamente corroborada pelo boletim de ocorrência (ID 132929280), por diversos protocolos registrados nos dias 11 e 12 de julho (IDs 132928166 e 132928170), e pela ordem de serviço com prazo estabelecido para 26/07/2024 (ID 132928178), evidencia a suspensão do fornecimento de energia em razão da retirada indevida do medidor do imóvel do Autor, fato este também relatado em conversa registrada sob o ID 132928157. Ressalte-se que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, cuja interrupção, quando realizada sem justa causa e sem a devida notificação prévia, configura grave falha na prestação do serviço, sujeitando a concessionária às devidas consequências legais. A alegação da COSERN de inexistência de registros em seu sistema não é suficiente para afastar sua responsabilidade. Trata-se de dever da concessionária manter controle eficiente e adequado sobre os serviços prestados e os procedimentos realizados. A ausência de registros pode, inclusive, evidenciar falha interna na gestão das informações, ônus que não pode ser transferido ao consumidor. Ademais, o autor juntou aos autos diversos protocolos de atendimento (IDs 132928166 e 132928170), demonstrando ter buscado a solução do problema pelos meios disponibilizados pela própria empresa. É evidente o nexo de causalidade entre a conduta da COSERN, consistente na retirada indevida do medidor e na demora para o restabelecimento do serviço, e o dano suportado pelo autor. Trata-se de consequência direta e imediata da falha na prestação do serviço, o que reforça a responsabilização da concessionária. Por outro lado, afasto a responsabilidade da imobiliária pelos fatos narrados pelo autor, uma vez que não há nos autos prova robusta de que tenha agido com negligência ou de que eventual equívoco na prestação de informações tenha sido a causa determinante para a retirada indevida do medidor e a consequente suspensão do fornecimento de energia. Para que houvesse responsabilização, seria imprescindível a demonstração de que a conduta da imobiliária foi diretamente determinante para o dano ocorrido, o que não restou comprovado de forma cabal. A ausência de nexo causal direto entre a atuação da imobiliária e o prejuízo suportado pelo autor impede sua responsabilização no presente caso. O dano moral causado pela COSERN é evidente no caso em tela. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a suspensão indevida de serviço essencial, como a energia elétrica, configura falha na prestação do serviço e dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos é in re ipsa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANO MORAL. SUSPENSÃO ILEGAL DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA . DANO IN RE IPSA. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊ NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor de RGE Sul Distribuidora de Energia S .A. com o fim de obter reparação dos danos morais sofridos pelo autor, por ocasião da suspensão do serviço de energia elétrica em sua residência. 2. Afasta-se o pleito de aplicação da Súmula 283/STJ, porquanto o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre . 3. A análise do recurso especial não encontra óbice na Súmula 7/STJ, nem se faz necessária a interpretação de norma infralegal, estando preenchido, ainda, o requisito do prequestionamento. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrênci a da ilicitude do ato praticado ." ( AgRg no AREsp n. 239.749/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 1/9/2014). 5 . No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal estadual, não obstante tenha reconhecido a ilegalidade da suspensão do serviço de energia, concluiu que "caberia ao autor demonstrar que a conduta da concessionária causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, a ensejar reparação pecuniária." (fl. 185), em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2204634 RS 2022/0275379-4, Relator.: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) (grifado) Portanto, a suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial à dignidade da pessoa humana, por período prolongado, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral. A privação de um serviço básico compromete a conservação de alimentos, o funcionamento de eletrodomésticos, além de afetar diretamente o conforto, a segurança e a rotina do lar, ocasionando angústia, transtornos e abalo emocional passíveis de reparação. Para a fixação do quantum indenizatório, impõe-se a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da indenização e a vedação ao enriquecimento sem causa. O valor pleiteado pelo Autor revela-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto, sendo adequada a fixação da quantia em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra suficiente para cumprir as finalidades do instituto e respeitar os referidos princípios. Por fim, destaco que em consonância com a jurisprudência do STJ não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia com base em outros fundamentos. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para CONDENAR apenas a parte ré Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência da taxa Selic a partir do arbitramento, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo o pagamento voluntário, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários com vistas à transferência do crédito na forma da Portaria Conjunta 47/2022-TJ. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Por outro lado, preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada for requerido após, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença (art. 52, IV, da Lei 9.099/95). Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à evolução da classe processual no sistema PJe. Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º do CPC. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Parnamirim/RN, na data do sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

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Noelma Carla Araujo De Holanda x Banco Panamericano Sa

ID: 277228592

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808329-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOELMA CARLA ARAUJO DE HOLANDA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO SA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELSO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808329-50.2024.8.20.5124 Polo ativo NOELMA CARLA ARAUJO DE HOLANDA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808329-50.2024.8.20.5124 Polo ativo NOELMA CARLA ARAUJO DE HOLANDA Advogado(s): CELSO GONCALVES Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Apelação Cível. Justiça Gratuita. Pessoa Natural. Presunção de Veracidade. Comprovação da Hipossuficiência. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível em face de sentença que não se manifestou acerca do pedido de justiça gratuita formulado pela parte apelante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte apelante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, considerando a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural, bem como a comprovação da renda acostada. No caso concreto, inexiste prova nos autos que afaste a presunção de insuficiência econômica da parte apelante. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "A presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira apresentada por pessoa natural para fins de concessão da justiça gratuita somente pode ser afastada mediante prova inequívoca da sua capacidade financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC." _______________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 2016.000907-6, Rel. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, j. 16.06.2016; TJRN, AC nº 2015.005108-9, Rel. Dr. Luiz Alberto Dantas Filho, Segunda Câmara Cível, j. 28.06.2016; TJRN, AI nº 2016.003526-0, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 24.05.2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por NOELMA CARLA ARAÚJO DE HOLANDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição de indébito e obrigação de fazer com pedido de danos morais, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em suas razões recursais de ID 28186333, o recorrente aduz que o Magistrado a quo tão somente poderia indeferir o pedido, quando absolutamente seguro que a parte, em verdade, teria condições de arcar com as custas e despesas judiciais. Realça que demonstrou, satisfatoriamente, que, ao menos neste momento da demanda, não tem condições de pagar as despesas processuais. Pugna pelo provimento do apelo. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões no ID 28186336, aduzindo que o recorrente não trouxe em sua peça motivos jurídicos que demonstrem que a sentença merece ser reformada. Culmina requerendo o desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, declinou de sua intervenção no feito em ID 28295521. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O mérito recursal diz respeito a análise do pedido da assistência judiciária pleiteada pela parte autora. No que diz respeito à gratuidade judiciária, o novo regime implantado pelo atual Código de Processo Civil estabelece as formas para sua concessão, prevendo em seus arts. 98 e 99, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Note-se que os dispositivos supramencionados estabelecem para a obtenção do benefício da gratuidade judiciária por pessoa natural tão-somente, a alegação da parte de que necessita de tal mercê, recebida referida alegação com presunção de veracidade, cabendo à outra parte demonstrar que o requerente não carece de tal benefício. Empregando a lição de Nelson Nery Júnior acerca do tema, mesmo segundo a sistemática processual anterior, tem-se: A CF 5o LXXIV, que garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou a LAJ 4o. Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Por outro lado, segundo dicção da própria norma, em não havendo razões fundadas, o juiz deve deferir de plano a assistência judiciária, e somente deve revogá-la se a parte contrária provar que as custas e honorários podem ser pagos sem que isso comprometa a situação econômica daquele que goza do benefício, ou mediante decisão fundamentada. À guisa de ilustração, consigne-se que tal medida justifica-se como meio de não impedir o acesso ao Judiciário por parte de quem não tem recursos financeiros para arcar com os ônus decorrentes de uma disputa judicial. Referido entendimento se mostra pautado em precedentes desta Corte de Justiça, por meio de suas três Câmaras Cíveis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM O COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O ADVOGADO CONTRATADO SOMENTE RECEBERÁ VERBAS HONORÁRIAS EM CASO DE ÊXITO DO AUTOR NO FEITO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DIREITO AO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98 E 99, §§ 2º E 4º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1 – O art. 98 da Lei n° 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 2 – Conforme preceitua o art. 5º da Lei n° 1.060/50, o juiz deve deferir a assistência judiciária gratuita "se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido". De igual modo, o artigo 99, § 2º do Novo CPC: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". E, ainda, o § 4º do art. 99 dispõe: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça" (AI n.º 2016.000907-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, j. 16/06/2016). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE MANTEVE O BENEFÍCIO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO VALOR DA RENDA BRUTA DA PARTE APELADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE POSSAM ILIDIR A HIPOSSUFICIÊNCIA QUESTIONADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/ 1973 (CONDENAÇÃO DO VENCIDO TÃO SOMENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS). CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AC n.º 2015.005108-9, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Luiz Alberto Dantas Filho (Juiz Convocado), j. 28/06/2016). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVEM SER CONCEDIDOS, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO AFASTADA. AGRAVANTES QUE COMPROVAM SUA INSUFICIÊNCIA EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO REFORMADA. (AI n.º 2016.003526-0, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 24/05/2016). Infere-se, portanto, que para a obtenção da gratuidade em comento, bastaria a alegação sobre o estado de necessidade da parte. Reportando-se à hipótese ventilada nos autos, percebe-se que inexistem razões que fundamentem o indeferimento de tal pleito, já que, a parte autora demonstrou auferir renda em torno de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), conforme ID 28185118. Assim, não havendo qualquer prova hábil de que o autor detém capacidade financeira para arcar com os gastos advindos do processo, mesmo porque, conforme demasiadamente mencionado, basta, para tanto, a mera afirmação de tal insuficiência de fundos. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, para deferir o pleito de justiça gratuita formulado pela parte apelante, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos da lei. É como voto. Natal/RN, data do registro eletrônico. Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0803673-50.2024.8.20.5124

ID: 261841178

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0803673-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POTIGUAR ATACADISTA IMPORTACAO E COMERCIO DE PLASTICO LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRESSA LAURENTINO DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EMBARGOS À EXECUÇÃO - 0803673-50.2024.8.20.5124 Partes: BRUNO RODRIGUES DA SILVA x POTIGU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EMBARGOS À EXECUÇÃO - 0803673-50.2024.8.20.5124 Partes: BRUNO RODRIGUES DA SILVA x POTIGUAR ATACADISTA IMPORTACAO E COMERCIO DE PLASTICO LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução (sem efeito suspensivo) opostos por BRUNO RODRIGUES DA SILVA, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, atuando como sua curadora especial, em razão da Execução nº 0818471- 84.2022.8.20.5124 promovida pela POTIGUAR ATACADISTA IMPORTACAO E COMERCIO DE PLASTICO LTDA, alegando a inexequilbilidade do título executivo. Narrou o embargante, em síntese que: a) a petição inicial da execução não preenche os requisitos necessários, pois a embargada/exequente não comprovou o recebimento da mercadoria pelo embargante/executado/; b) a simples apresentação do protesto não é suficiente à análise da exigibilidade do título executivo extrajudicial, sendo necessária a comprovação da entrega dos produtos, conforme art. 15, inciso II, b, da Lei nº 5474/68. Intimado a impugnar os embargos, a embargada permaneceu inerte (ID 121996276). Instadas a apresentar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes informaram seu desinteresse na produção de provas (IDs 127765336 e 128852153) É o que basta relatar. Decido. Compulsando o Processo n° 0818471-84.2022.8.20.5124, observa-se que a exordial da exequente, ora embargada, foi instruída com: a) Nota Fiscal Eletrônica n° 000.037.308; b) Boletos bancários e Instrumento de Protesto; c) Conversas realizadas via whatsapp. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim A controvérsia dos autos centra-se na possibilidade de execução lastreada em nota fiscal, sem a comprovação da entrega e recebimento da mercadoria, condição esta imprescindível para a sua exigibilidade, nos termos do artigo 15, II, b da Lei nº 5.474/68 ( Lei das Duplicatas). Em análise ao processo executivo, entende-se, no momento, que este possui título inexequível. Isto pois, nos moldes do disposto no artigo 783 do CPC, a certeza, liquidez e exigibilidade do título constituem pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. A seguir, o artigo 784 do CPC elenca os títulos executivos extrajudiciais, estabelecendo um rol taxativo, ou seja, uma lista fechada dos documentos que podem ser utilizados para instruir uma ação de execução: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. É cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a nota fiscal, por si só, não constitui título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 784 do CPC, a menos que esteja acompanhada de outros documentos que comprovem a entrega efetiva da mercadoria ou a prestação do serviço: 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de execução fiscal de título extrajudicial, lastreada por notas fiscais e notas de empenho. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No tocante à alegação de negativa de vigência ao art. 61 da Lei n. 4.320/1964, e ao art. 784, II, do CPC/2015, é forçoso esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça entende que a nota de empenho emitida por agente público é título executivo extrajudicial por ser dotada dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, mormente se acompanhada da respectiva nota fiscal de fornecimento de produto ou de prestação de serviço. III - Entretanto, não basta a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Exige- se, também, a comprovação de que estes requisitos estão lastreados nos termos e condições que lhe deram causa, de modo a proteger o interesse público e sua prevalência sobre o direito privado. IV - Nesse passo, não se faz suficiente a simples apresentação da nota de empenho e da correspondente nota fiscal de fornecimento de produto ou serviço. É necessário que o direito de percebimento dos valores pleiteados pelo particular seja devidamente demonstrado com o atesto pelo representante da administração pública competente para tal (executor ou fiscal do contrato), do recebimento do objeto contratado e a sua adequação aos termos previstos no ajuste. Nesse sentido: REsp n. 894.726/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe de 29/10/2009; REsp n. 1.072.083/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/2/2009, DJe de 31/3/2009.V - Nesse passo, em razão do entendimento adotado nesta Corte Superior, de a nota de empenho emitida por agente público constituir título executivo extrajudicial, 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim necessário se faz que os autos retornem ao Tribunal de origem para verificação se, de fato, houve o recebimento do objeto contratado pela Prefeitura municipal de Mesquita/RJ.VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2109133 RJ 2022/0111445-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Sob essa ótica, analisando os autos, verifico que não restou comprovada de forma cabal a entrega das mercadorias objeto da execução, condição sine qua non para a configuração da nota fiscal como título executivo extrajudicial. A única comprovação da interação entre as partes se dá por meio das conversas realizadas via aplicativo de mensagens (ID 116526561, págs. 24/29), não sendo esta suficiente para evidenciar a aquisição dos produtos e a constituição do título. Desta forma, reitera-se o entendimento de que para a formação do título executivo é indispensável a prova da efetiva entrega das mercadorias, o que se coaduna com a proteção ao devedor contra execuções indevidas ou baseadas em relações comerciais não concretizadas, restando clara a configuração de inexigibilidade do título, despido de liquidez, conforme art. 917, I, c/c art. 784, ambos do CPC. Portanto, a ausência de prova da entrega efetiva das mercadorias acarreta a impossibilidade de prosseguimento da execução fundada unicamente em notas fiscais. Isto posto, julgo PROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer a inexequibilidade do título apresentado no processo executivo e, por consequência, determinar a extinção da execução originária dos presentes embargos. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte embargada sucumbente POTIGUAR ATACADISTA IMPORTACAO E COMERCIO DE PLASTICO LTDA, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), com atualização monetária pelo IPCA. 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Quanto aos juros de mora, deverá ser aplicada taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPC, calculado mensalmente pelo Banco Central (art. 389, parágrafo único art. 406, §1º do Còdigo Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução nº 0818471- 84.2022.8.20.5124, e arquive-se. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Parnamirim, na data do sistema. 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 7

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Marcos Phillip Araujo De Macedo x Thiago Da Costa E Silva Lott

ID: 283153543

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809299-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PHILLIP ARAUJO DE MACEDO

Polo Passivo:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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MARCOS PHILLIP ARAUJO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0809299-50.2024.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por NIJINSKA NELLY SILVA DE MEDEIROS, por intermédio de advogado, em face de BANCO INTER S.A., na qual a demandante alega, em síntese, que foi vítima de golpe praticado por terceiro, que teria se passado por atendente da instituição financeira e, assim, acessou o seu aplicativo bancário, por meio do qual fez várias transações indevidamente. Fundamento e decido. O julgamento antecipado é oportuno, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes informaram não ter mais provas a produzir. De início, importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ou a sua impugnação, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois está devidamente demonstrada a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional a fim de dirimir a questão posta nos autos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que se confunde com o próprio mérito, na medida em que diz respeito à configuração da responsabilidade do fornecedor pelos atos praticados. Ademais, a causa de pedir é a suposta falha na prestação do serviço, de forma que o fornecedor é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Pois bem. A presente demanda tem como objeto a responsabilidade da ré pelos prejuízos alegadamente sofridos pela parte autora, em decorrência de operações realizadas em sua conta bancária. Para comprovar o seu direito, anexou demonstrativos de fatura, tentativas de comunicação com a ré e boletim de ocorrência em relação ao fato (ID 128084609 e ss.). Em contestação, a ré defende que não houve falha de sua parte, uma vez que todas as operações contestadas foram realizadas a partir do aplicativo da própria autora, utilizando-se de senha pessoal e credenciais legítimas. Argumenta que a consumidora foi vítima de um golpe de terceiros, sem qualquer ingerência ou participação do banco, e que o evento se deu por culpa exclusiva da demandante, que seguiu as orientações de um terceiro fraudador. Contudo, o argumento da utilização do aplicativo e da senha do consumidor para realizar a transferência não é apto, por si só, para afastar a responsabilização da parte ré, sobretudo porque, em decorrência do dever de segurança dos fornecedores, é incumbência da instituição financeira checar a regularidade das transações, procedendo com o bloqueio daquelas que destoem do perfil de consumo do usuário, como é o caso dos autos. Com efeito, a instituição financeira tem mecanismos para identificar possíveis fraudes, bem como para tomar as providências cabíveis no sentido da retenção do valor, cautelarmente, por exemplo, a fim de garantir a efetivação das possíveis contestações ofertadas pelo usuário. De acordo com o documento de ID 123672216 e seguintes, foram realizadas transferências via pix de forma parcelada, compras no cartão de crédito em valores significativos, estranho ao perfil de consumo da autora, todas no mesmo dia. Desse modo, os elementos probatórios constantes nos autos demonstram que houve uma movimentação bastante atípica da conta corrente e cartão da autora, conforme se depreende da análise das faturas juntadas. Contudo, mesmo diante de forte indício de fraude, a instituição financeira ré não adotou nenhuma medida a fim de impedir a ação, uma vez que as transações continuaram a ser realizadas, possibilitando ao criminoso se apropriar definitivamente dos valores retirados da conta da autora. Em que pese a intermediação de terceiro, é notável que o dano sofrido pelo consumidor poderia ter sido mitigado ou até mesmo evitado, se a ré tivesse adotado, de imediato, as medidas aptas a evitar o sucesso da empreitada delituosa mediante seus sistemas de fiscalização e monitoramento. Ademais, a empresa demandada não demonstrou qual a política de segurança efetiva que adota, bem como que seguiu todos os protocolos de gestão de risco e prevenção de danos, o que poderia servir para afastar a sua responsabilidade pelos fatos narrados, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 14, § 3º, I, CDC. Nesse sentido, entendo configurado o defeito no serviço, tendo em vista que foi executado sem a segurança devida, em detrimento do resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 14, CDC). O Superior Tribunal de Justiça já entendeu pela responsabilização da instituição financeira em casos como o dos autos, em decorrência do enunciado de súmula 479, do tribunal. Vejamos: Ementa: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco (…) 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023). Em complemento: EMENTA: RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 479 DO STJ. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inserto na Súmula 479 do STJ, a Reclamação deve ser provida. 2. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas via pix e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço decorrente de fortuito interno. 3. Nas fraudes e golpes de engenharia social, várias operações de alto valor são realizadas em rápida sucessão. Essas transações se destacam devido a esse comportamento incomum, e os bancos têm o dever de identificá-las. 4. A fragilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras ao permitir que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. 5. É dever das instituições financeiras implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Precedentes do STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJ-GO - RCL: 52766511920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Logo, tendo ficado comprovado que o fortuito interno, bem como que as transferências financeiras se deram de maneira atípica, ainda que realizadas pelo aplicativo da autora, resta configurado o defeito na prestação de serviço, para desconstituir os débitos no valor de R$ 5.152,59 (cinco mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Da mesma forma, deverá restituir esse valor, considerando que as parcelas continuaram a ser lançadas no cartão da autora, tendo em vista que a tutela de urgência para a suspensão dessas foi indeferida. Quanto ao dano moral, ficou evidente que a autora sentiu desconforto psicológico resultante das operações desconhecidas realizadas em seu nome, bem como teve que despender tempo para resolução do caso, inclusive com prestação de declarações na Polícia, transbordando a seara puramente patrimonial e o mero aborrecimento diário, merecendo ser compensada pelos transtornos apresentados. Na quantificação do dano moral, é imperioso agir com prudência e razoabilidade, de modo que o valor final cumpra à função reparatória, para a vítima, e inibitória e de caráter pedagógico para o agente. Quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico, e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a irregularidade dos débitos oriundos de transações fraudulentas realizados na conta da autora, de 08.04.2024, bem como para CONDENAR o réu BANCO INTER S.A. a pagar à autora indenização por danos materiais e morais, nos seguintes parâmetros: a) o valor de R$ 5.152,59 (cinco mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), referente aos danos materiais, atualizado pelo IPCA desde a data do evento até a citação, e a partir disso pela Taxa SELIC. b)o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente aos danos morais, atualizado pela Taxa SELIC a partir da data desta sentença. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Publicação e intimação nos termos da Portaria Conjunta 40/2022-TJRN. Havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários com vistas à transferência de seu crédito na forma da Portaria Conjunta 47/2022-TJ. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, a teor do art. 1.010, § 3º, do CPC. Por outro lado, se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Se nada for requerido, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, proceda-se à evolução da classe processual no sistema PJe. Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º do CPC. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0819775-50.2024.8.20.5124

ID: 311988628

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0819775-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0819775-50.2024.8.20.5124 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: MARCUS PAULO SILVA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0819775-50.2024.8.20.5124 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: MARCUS PAULO SILVA PESTANA IMPETRADO: Diretor Geral do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP) S E N T E N Ç A MARCOS SILVA PESTANA, qualificado nos autos por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de ato praticado por ANNE CAROLINE LEÔNIDAS PEREIRA, Diretora do Instituto de Criminalística do ITEP/RN. Aduz o impetrante: a) é titular do cargo de Agente Técnico Forense do ITEP, tendo tomado posse no dia 19.12.2022; b) foi aprovado na primeira etapa do concurso para Policial Penal do Ceará, razão pela qual foi convocado para o Curso de Formação Profissional, em caráter eliminatório e classificatório, a ser ministrado em Horizonte-CE; c) o curso de formação não gera vínculo do Estado com o candidato, que pode ou não lograr êxito ao seu final; d) durante o curso, o candidato faz jus a uma bolsa-formação, cujo valor corresponde a 50% do vencimento básico; e) atualmente, recebe remuneração bruta de R$ 2.807,36 junto ao ITEP-RN; f) ingressou com pedido administrativo solicitando o afastamento temporário da sua função, sem prejuízo da remuneração, em virtude do art. 18, II, alínea “c” da Portaria nº 080/2020 do ITEP/RN, que regula o estágio probatório; g) teve seu requerimento indeferido, por ausência de agentes técnicos forenses para compor as escalas de plantão. h) “diante do indeferimento do afastamento de suas funções sem prejuízo da remuneração e tendo em vista que o Curso de formação se iniciou em 21/11/2024 (conforme documentação em anexo), sendo que a bolsa que será paga aos candidatos não é suficiente para a manutenção do impetrante e de sua família, e considerando, ainda, o art. 18º da Portaria nº 080/2020 do ITEP/RN, o indeferimento do pedido administrativo se mostra contrário ao dispositivo legal mencionado, uma vez que a norma expressamente autoriza o afastamento do servidor em estágio probatório para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público.” Pugnou, ao final, pela concessão de liminar para “o deferimento do afastamento do servidor público MARCUS PAULO SILVA PESTAVA de suas funções do cargo de Agente Técnico Forense, sem prejuízo de sua remuneração, para participar da Última Etapa do Concurso, considerando-se o período de afastamento como de efetivo exercício, para todos os fins legais.” Subsidiariamente, requereu “que seja concedida a LIMINAR da segurança pretendida, sem a oitiva da parte contrária, para conceder afastamento para tratar de interesses particulares, permitindo-o, com isso, participar da Última Etapa do Concurso.” No mérito, pede a concessão da segurança, para, confirmando a liminar, que seja declarada a nulidade do ato administrativo que negou o afastamento do impetrante e determinado o seu afastamento para participar de curso de formação profissional. Em decisão de ID Num. 137762879, foi deferida em parte a tutela para determinar que a parte impetrada conceda o afastamento do impetrante de suas funções do cargo de Agente Técnico Forense, mas com supressão da remuneração, durante o período de duração do Curso de Formação para Policial Penal do Estado do Ceará (Edital 007/2004), suspendendo-se a contagem do período de estágio probatório durante a licença. A direção do ITEP-RN oficiou este Juízo informando que a decisão foi encaminhada para o Núcleo de Gestão de Pessoas do ITEP/RN-NUGEP para conhecimento e providências cabíveis, encontrando-se o processo em tramitação no SEI nº 03910027.003317/2024-56, com pendência, tão somente, da publicação da portaria por parte da Direção-Geral do ITEP/RN (ID Num. 139457212). Em manifestação de ID Num. 146234913, o Ministério Público opinou pela concessão em parte da segurança, apenas para confirmar a tutela deferida no ID Num. 137762879, concedendo em favor do impetrante o afastamento de suas funções do cargo de Agente Técnico Forense, com supressão da remuneração durante este período. É o que importa relatar. DECIDO. O mandado de segurança é remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, quando, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receito de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF). Possui regulamentação na Lei nº 12.016/2009, a qual estabelece seu cabimento para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No presente caso, busca o impetrante compelir a autoridade coatora a conceder- lhe afastamento remunerado de seu cargo público, a fim de viabilizar sua participação na última etapa do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado do Ceará, qual seja, o curso de formação profissional. Requer, ainda, que o período de afastamento seja computado como de efetivo exercício. Sobre o tema, a jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece o direito do servidor público, inclusive aquele em estágio probatório, ao afastamento do cargo para participar de curso de formação relativo à aprovação em novo certame, com fundamento na norma contida no art. 20, § 4º, da Lei Federal nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), aplicável de forma subsidiária aos entes federativos estaduais e municipais. Nessa perspectiva, vale salientar, ainda, que o ITEP/RN expediu a Portaria nº 080/2020, na qual reconheceu o direito de afastamento de seus servidores, ainda que em estágio probatório. Vejamos: Art. 18 Ao Servidor do ITEP/RN em estágio probatório somente pode ser: […] II - autorizado afastamento: a) para servir a outro órgão ou entidade do Estado, dos Poderes da União, dos outros Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, inclusive autarquias, fundações e empresas públicas, em exercício de cargo em comissão ou função de confiança; b) para realizar missão oficial no exterior; c) para participar de curso de formação em virtude de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública; (grifos acrescidos) Dessa forma, entendo que a negativa ao pedido de concessão da licença configura afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao postulado constitucional do amplo acesso aos cargos públicos (art. 37, I, da CF/88). Isso porque não há vedação legal expressa à concessão de afastamento para participação em curso de formação, sendo, ao revés, reconhecido administrativamente pelo próprio órgão o direito pleiteado, o que reforça a legitimidade da pretensão do impetrante. Sobre o tema: Remessa necessária. Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso público. Servidor municipal efetivo. Autorização para afastamento. Curso de formação em cargo federal. Princípio da isonomia. Possibilidade. Recurso não provido. 1. O servidor municipal possui direito de afastamento, sem remuneração, para participar de Curso de Formação Profissional quando aprovado em outro concurso público, mesmo se tratando de concurso público para cargo pertencente ao quadro do Estado ou da União, ainda que não previsto em estatuto, sob pena de lesão ao princípio da isonomia. 2 - Remessa conhecida e não provida. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, Processo nº 7019185-44.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 10/03/2023 (TJ-RO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 70191854420228220001, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 10/03/2023) Grifos acrescidos. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de servidor público estadual ao afastamento, sem remuneração, para participar de curso de formação da Polícia Federal. Aplicação analógica do art. 20, § 4º da Lei Federal nº 8.112/90. Possibilidade. Força normativa da Constituição Federal que assegura a efetividade do direito ao livre acesso ao concurso público. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1032082- 39.2022.8.26.0053 São Paulo, Relator: Moacir Peres, Data de Julgamento: 27/02/2023, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2023) Grifos acrescidos. No caso em apreço, embora a Lei Complementar nº 122/1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte) não disponha expressamente sobre a possibilidade de afastamento nas condições requeridas, o pleito do impetrante encontra respaldo nos precedentes jurisprudenciais anteriormente mencionados. Entretanto, entendo que não é possível acolher o pedido no tocante à manutenção da remuneração durante o período de afastamento, uma vez que as licenças remuneradas somente podem ser concedidas nos casos expressamente autorizados por lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de indevida oneração do erário público. Ademais, sob o mesmo raciocínio, também não deve ser contado o tempo de estágio probatório durante a licença, diante da inexistência de disposição legal neste sentido. Pode-se, por analogia, aplicar a previsão contida no art. 20, §§ 4º e 5ª da Lei Federal nº 8.112/90, que permite que o estágio probatório do servidor fique suspenso enquanto estiver afastado para participação em curso de formação, in verbis: § 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97). (grifos acrescidos). Nesse sentido, segue precedente: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO DISTRITO FEDERAL. AFASTAMENTO DO CARGO PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO AO AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. 1 - Não admitir que os impetrantes se afastem do cargo atual para participarem de curso de formação consistente em etapa de concurso público de outro ente federativo, violaria os princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e do amplo acesso aos cargos públicos, previstos na Constituição Federal, razão por que, para melhor solução da controvérsia, deverá ser levado em consideração o direito dos servidores, sem que isso prejudique os interesses da coletividade, afastando-se, assim, a percepção de vencimentos durante o período em que estiverem licenciados. 2 - Concedida a licença, o estágio probatório dos impetrantes fica suspenso durante o período do afastamento e será retomado a partir do retorno do servidor, como preveem o art. 39, § 6º, da Lei 10.460/88, acrescido pela Lei 19.156 de 29/12/2015. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJ-GO - Mandado de Segurança: 02374100720178090000, Relator: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 20/07/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2018) Grifos acrescidos. Tecidas tais considerações e diante dos precedentes colacionados, a concessão da segurança pleiteada é medida que se impõe, porém, sem direito à percepção da remuneração durante este período, bem como suspendendo-se a contagem do prazo probatório. Isto posto, confirmo a liminar, em todos os seus termos, e CONCEDO EM PARTE a segurança para reconhecer a nulidade do ato administrativo que negou o afastamento e determinar que a parte impetrada conceda em favor do impetrante MARCUS PAULO SILVA PESTANA o afastamento de suas funções do cargo de Agente Técnico Forense, mas com supressão da remuneração, durante o período de duração do Curso de Formação para Policial Penal do Estado do Ceará (Edital 007/2004), suspendendo-se a contagem do período de estágio probatório durante a licença. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança. Sem custas. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0819775-50.2024.8.20.5124

ID: 311988630

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0819775-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0819775-50.2024.8.20.5124 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: MARCUS PAULO SILVA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0819775-50.2024.8.20.5124 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: MARCUS PAULO SILVA PESTANA IMPETRADO: Diretor Geral do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP) S E N T E N Ç A MARCOS SILVA PESTANA, qualificado nos autos por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de ato praticado por ANNE CAROLINE LEÔNIDAS PEREIRA, Diretora do Instituto de Criminalística do ITEP/RN. Aduz o impetrante: a) é titular do cargo de Agente Técnico Forense do ITEP, tendo tomado posse no dia 19.12.2022; b) foi aprovado na primeira etapa do concurso para Policial Penal do Ceará, razão pela qual foi convocado para o Curso de Formação Profissional, em caráter eliminatório e classificatório, a ser ministrado em Horizonte-CE; c) o curso de formação não gera vínculo do Estado com o candidato, que pode ou não lograr êxito ao seu final; d) durante o curso, o candidato faz jus a uma bolsa-formação, cujo valor corresponde a 50% do vencimento básico; e) atualmente, recebe remuneração bruta de R$ 2.807,36 junto ao ITEP-RN; f) ingressou com pedido administrativo solicitando o afastamento temporário da sua função, sem prejuízo da remuneração, em virtude do art. 18, II, alínea “c” da Portaria nº 080/2020 do ITEP/RN, que regula o estágio probatório; g) teve seu requerimento indeferido, por ausência de agentes técnicos forenses para compor as escalas de plantão. h) “diante do indeferimento do afastamento de suas funções sem prejuízo da remuneração e tendo em vista que o Curso de formação se iniciou em 21/11/2024 (conforme documentação em anexo), sendo que a bolsa que será paga aos candidatos não é suficiente para a manutenção do impetrante e de sua família, e considerando, ainda, o art. 18º da Portaria nº 080/2020 do ITEP/RN, o indeferimento do pedido administrativo se mostra contrário ao dispositivo legal mencionado, uma vez que a norma expressamente autoriza o afastamento do servidor em estágio probatório para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público.” Pugnou, ao final, pela concessão de liminar para “o deferimento do afastamento do servidor público MARCUS PAULO SILVA PESTAVA de suas funções do cargo de Agente Técnico Forense, sem prejuízo de sua remuneração, para participar da Última Etapa do Concurso, considerando-se o período de afastamento como de efetivo exercício, para todos os fins legais.” Subsidiariamente, requereu “que seja concedida a LIMINAR da segurança pretendida, sem a oitiva da parte contrária, para conceder afastamento para tratar de interesses particulares, permitindo-o, com isso, participar da Última Etapa do Concurso.” No mérito, pede a concessão da segurança, para, confirmando a liminar, que seja declarada a nulidade do ato administrativo que negou o afastamento do impetrante e determinado o seu afastamento para participar de curso de formação profissional. Em decisão de ID Num. 137762879, foi deferida em parte a tutela para determinar que a parte impetrada conceda o afastamento do impetrante de suas funções do cargo de Agente Técnico Forense, mas com supressão da remuneração, durante o período de duração do Curso de Formação para Policial Penal do Estado do Ceará (Edital 007/2004), suspendendo-se a contagem do período de estágio probatório durante a licença. A direção do ITEP-RN oficiou este Juízo informando que a decisão foi encaminhada para o Núcleo de Gestão de Pessoas do ITEP/RN-NUGEP para conhecimento e providências cabíveis, encontrando-se o processo em tramitação no SEI nº 03910027.003317/2024-56, com pendência, tão somente, da publicação da portaria por parte da Direção-Geral do ITEP/RN (ID Num. 139457212). Em manifestação de ID Num. 146234913, o Ministério Público opinou pela concessão em parte da segurança, apenas para confirmar a tutela deferida no ID Num. 137762879, concedendo em favor do impetrante o afastamento de suas funções do cargo de Agente Técnico Forense, com supressão da remuneração durante este período. É o que importa relatar. DECIDO. O mandado de segurança é remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, quando, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receito de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF). Possui regulamentação na Lei nº 12.016/2009, a qual estabelece seu cabimento para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No presente caso, busca o impetrante compelir a autoridade coatora a conceder- lhe afastamento remunerado de seu cargo público, a fim de viabilizar sua participação na última etapa do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado do Ceará, qual seja, o curso de formação profissional. Requer, ainda, que o período de afastamento seja computado como de efetivo exercício. Sobre o tema, a jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece o direito do servidor público, inclusive aquele em estágio probatório, ao afastamento do cargo para participar de curso de formação relativo à aprovação em novo certame, com fundamento na norma contida no art. 20, § 4º, da Lei Federal nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), aplicável de forma subsidiária aos entes federativos estaduais e municipais. Nessa perspectiva, vale salientar, ainda, que o ITEP/RN expediu a Portaria nº 080/2020, na qual reconheceu o direito de afastamento de seus servidores, ainda que em estágio probatório. Vejamos: Art. 18 Ao Servidor do ITEP/RN em estágio probatório somente pode ser: […] II - autorizado afastamento: a) para servir a outro órgão ou entidade do Estado, dos Poderes da União, dos outros Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, inclusive autarquias, fundações e empresas públicas, em exercício de cargo em comissão ou função de confiança; b) para realizar missão oficial no exterior; c) para participar de curso de formação em virtude de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública; (grifos acrescidos) Dessa forma, entendo que a negativa ao pedido de concessão da licença configura afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao postulado constitucional do amplo acesso aos cargos públicos (art. 37, I, da CF/88). Isso porque não há vedação legal expressa à concessão de afastamento para participação em curso de formação, sendo, ao revés, reconhecido administrativamente pelo próprio órgão o direito pleiteado, o que reforça a legitimidade da pretensão do impetrante. Sobre o tema: Remessa necessária. Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso público. Servidor municipal efetivo. Autorização para afastamento. Curso de formação em cargo federal. Princípio da isonomia. Possibilidade. Recurso não provido. 1. O servidor municipal possui direito de afastamento, sem remuneração, para participar de Curso de Formação Profissional quando aprovado em outro concurso público, mesmo se tratando de concurso público para cargo pertencente ao quadro do Estado ou da União, ainda que não previsto em estatuto, sob pena de lesão ao princípio da isonomia. 2 - Remessa conhecida e não provida. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, Processo nº 7019185-44.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 10/03/2023 (TJ-RO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 70191854420228220001, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 10/03/2023) Grifos acrescidos. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de servidor público estadual ao afastamento, sem remuneração, para participar de curso de formação da Polícia Federal. Aplicação analógica do art. 20, § 4º da Lei Federal nº 8.112/90. Possibilidade. Força normativa da Constituição Federal que assegura a efetividade do direito ao livre acesso ao concurso público. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1032082- 39.2022.8.26.0053 São Paulo, Relator: Moacir Peres, Data de Julgamento: 27/02/2023, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2023) Grifos acrescidos. No caso em apreço, embora a Lei Complementar nº 122/1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte) não disponha expressamente sobre a possibilidade de afastamento nas condições requeridas, o pleito do impetrante encontra respaldo nos precedentes jurisprudenciais anteriormente mencionados. Entretanto, entendo que não é possível acolher o pedido no tocante à manutenção da remuneração durante o período de afastamento, uma vez que as licenças remuneradas somente podem ser concedidas nos casos expressamente autorizados por lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de indevida oneração do erário público. Ademais, sob o mesmo raciocínio, também não deve ser contado o tempo de estágio probatório durante a licença, diante da inexistência de disposição legal neste sentido. Pode-se, por analogia, aplicar a previsão contida no art. 20, §§ 4º e 5ª da Lei Federal nº 8.112/90, que permite que o estágio probatório do servidor fique suspenso enquanto estiver afastado para participação em curso de formação, in verbis: § 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97). (grifos acrescidos). Nesse sentido, segue precedente: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO DISTRITO FEDERAL. AFASTAMENTO DO CARGO PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO AO AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. 1 - Não admitir que os impetrantes se afastem do cargo atual para participarem de curso de formação consistente em etapa de concurso público de outro ente federativo, violaria os princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e do amplo acesso aos cargos públicos, previstos na Constituição Federal, razão por que, para melhor solução da controvérsia, deverá ser levado em consideração o direito dos servidores, sem que isso prejudique os interesses da coletividade, afastando-se, assim, a percepção de vencimentos durante o período em que estiverem licenciados. 2 - Concedida a licença, o estágio probatório dos impetrantes fica suspenso durante o período do afastamento e será retomado a partir do retorno do servidor, como preveem o art. 39, § 6º, da Lei 10.460/88, acrescido pela Lei 19.156 de 29/12/2015. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJ-GO - Mandado de Segurança: 02374100720178090000, Relator: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 20/07/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2018) Grifos acrescidos. Tecidas tais considerações e diante dos precedentes colacionados, a concessão da segurança pleiteada é medida que se impõe, porém, sem direito à percepção da remuneração durante este período, bem como suspendendo-se a contagem do prazo probatório. Isto posto, confirmo a liminar, em todos os seus termos, e CONCEDO EM PARTE a segurança para reconhecer a nulidade do ato administrativo que negou o afastamento e determinar que a parte impetrada conceda em favor do impetrante MARCUS PAULO SILVA PESTANA o afastamento de suas funções do cargo de Agente Técnico Forense, mas com supressão da remuneração, durante o período de duração do Curso de Formação para Policial Penal do Estado do Ceará (Edital 007/2004), suspendendo-se a contagem do período de estágio probatório durante a licença. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança. Sem custas. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0819775-50.2024.8.20.5124

ID: 311988636

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0819775-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

3ª DEFENSORIA CíVEL DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0819775-50.2024.8.20.5124 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: MARCUS PAULO SILVA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0819775-50.2024.8.20.5124 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: MARCUS PAULO SILVA PESTANA IMPETRADO: Diretor Geral do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP) S E N T E N Ç A MARCOS SILVA PESTANA, qualificado nos autos por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de ato praticado por ANNE CAROLINE LEÔNIDAS PEREIRA, Diretora do Instituto de Criminalística do ITEP/RN. Aduz o impetrante: a) é titular do cargo de Agente Técnico Forense do ITEP, tendo tomado posse no dia 19.12.2022; b) foi aprovado na primeira etapa do concurso para Policial Penal do Ceará, razão pela qual foi convocado para o Curso de Formação Profissional, em caráter eliminatório e classificatório, a ser ministrado em Horizonte-CE; c) o curso de formação não gera vínculo do Estado com o candidato, que pode ou não lograr êxito ao seu final; d) durante o curso, o candidato faz jus a uma bolsa-formação, cujo valor corresponde a 50% do vencimento básico; e) atualmente, recebe remuneração bruta de R$ 2.807,36 junto ao ITEP-RN; f) ingressou com pedido administrativo solicitando o afastamento temporário da sua função, sem prejuízo da remuneração, em virtude do art. 18, II, alínea “c” da Portaria nº 080/2020 do ITEP/RN, que regula o estágio probatório; g) teve seu requerimento indeferido, por ausência de agentes técnicos forenses para compor as escalas de plantão. h) “diante do indeferimento do afastamento de suas funções sem prejuízo da remuneração e tendo em vista que o Curso de formação se iniciou em 21/11/2024 (conforme documentação em anexo), sendo que a bolsa que será paga aos candidatos não é suficiente para a manutenção do impetrante e de sua família, e considerando, ainda, o art. 18º da Portaria nº 080/2020 do ITEP/RN, o indeferimento do pedido administrativo se mostra contrário ao dispositivo legal mencionado, uma vez que a norma expressamente autoriza o afastamento do servidor em estágio probatório para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público.” Pugnou, ao final, pela concessão de liminar para “o deferimento do afastamento do servidor público MARCUS PAULO SILVA PESTAVA de suas funções do cargo de Agente Técnico Forense, sem prejuízo de sua remuneração, para participar da Última Etapa do Concurso, considerando-se o período de afastamento como de efetivo exercício, para todos os fins legais.” Subsidiariamente, requereu “que seja concedida a LIMINAR da segurança pretendida, sem a oitiva da parte contrária, para conceder afastamento para tratar de interesses particulares, permitindo-o, com isso, participar da Última Etapa do Concurso.” No mérito, pede a concessão da segurança, para, confirmando a liminar, que seja declarada a nulidade do ato administrativo que negou o afastamento do impetrante e determinado o seu afastamento para participar de curso de formação profissional. Em decisão de ID Num. 137762879, foi deferida em parte a tutela para determinar que a parte impetrada conceda o afastamento do impetrante de suas funções do cargo de Agente Técnico Forense, mas com supressão da remuneração, durante o período de duração do Curso de Formação para Policial Penal do Estado do Ceará (Edital 007/2004), suspendendo-se a contagem do período de estágio probatório durante a licença. A direção do ITEP-RN oficiou este Juízo informando que a decisão foi encaminhada para o Núcleo de Gestão de Pessoas do ITEP/RN-NUGEP para conhecimento e providências cabíveis, encontrando-se o processo em tramitação no SEI nº 03910027.003317/2024-56, com pendência, tão somente, da publicação da portaria por parte da Direção-Geral do ITEP/RN (ID Num. 139457212). Em manifestação de ID Num. 146234913, o Ministério Público opinou pela concessão em parte da segurança, apenas para confirmar a tutela deferida no ID Num. 137762879, concedendo em favor do impetrante o afastamento de suas funções do cargo de Agente Técnico Forense, com supressão da remuneração durante este período. É o que importa relatar. DECIDO. O mandado de segurança é remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, quando, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receito de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF). Possui regulamentação na Lei nº 12.016/2009, a qual estabelece seu cabimento para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No presente caso, busca o impetrante compelir a autoridade coatora a conceder- lhe afastamento remunerado de seu cargo público, a fim de viabilizar sua participação na última etapa do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado do Ceará, qual seja, o curso de formação profissional. Requer, ainda, que o período de afastamento seja computado como de efetivo exercício. Sobre o tema, a jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece o direito do servidor público, inclusive aquele em estágio probatório, ao afastamento do cargo para participar de curso de formação relativo à aprovação em novo certame, com fundamento na norma contida no art. 20, § 4º, da Lei Federal nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), aplicável de forma subsidiária aos entes federativos estaduais e municipais. Nessa perspectiva, vale salientar, ainda, que o ITEP/RN expediu a Portaria nº 080/2020, na qual reconheceu o direito de afastamento de seus servidores, ainda que em estágio probatório. Vejamos: Art. 18 Ao Servidor do ITEP/RN em estágio probatório somente pode ser: […] II - autorizado afastamento: a) para servir a outro órgão ou entidade do Estado, dos Poderes da União, dos outros Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, inclusive autarquias, fundações e empresas públicas, em exercício de cargo em comissão ou função de confiança; b) para realizar missão oficial no exterior; c) para participar de curso de formação em virtude de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública; (grifos acrescidos) Dessa forma, entendo que a negativa ao pedido de concessão da licença configura afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao postulado constitucional do amplo acesso aos cargos públicos (art. 37, I, da CF/88). Isso porque não há vedação legal expressa à concessão de afastamento para participação em curso de formação, sendo, ao revés, reconhecido administrativamente pelo próprio órgão o direito pleiteado, o que reforça a legitimidade da pretensão do impetrante. Sobre o tema: Remessa necessária. Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso público. Servidor municipal efetivo. Autorização para afastamento. Curso de formação em cargo federal. Princípio da isonomia. Possibilidade. Recurso não provido. 1. O servidor municipal possui direito de afastamento, sem remuneração, para participar de Curso de Formação Profissional quando aprovado em outro concurso público, mesmo se tratando de concurso público para cargo pertencente ao quadro do Estado ou da União, ainda que não previsto em estatuto, sob pena de lesão ao princípio da isonomia. 2 - Remessa conhecida e não provida. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, Processo nº 7019185-44.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 10/03/2023 (TJ-RO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 70191854420228220001, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 10/03/2023) Grifos acrescidos. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de servidor público estadual ao afastamento, sem remuneração, para participar de curso de formação da Polícia Federal. Aplicação analógica do art. 20, § 4º da Lei Federal nº 8.112/90. Possibilidade. Força normativa da Constituição Federal que assegura a efetividade do direito ao livre acesso ao concurso público. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1032082- 39.2022.8.26.0053 São Paulo, Relator: Moacir Peres, Data de Julgamento: 27/02/2023, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2023) Grifos acrescidos. No caso em apreço, embora a Lei Complementar nº 122/1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte) não disponha expressamente sobre a possibilidade de afastamento nas condições requeridas, o pleito do impetrante encontra respaldo nos precedentes jurisprudenciais anteriormente mencionados. Entretanto, entendo que não é possível acolher o pedido no tocante à manutenção da remuneração durante o período de afastamento, uma vez que as licenças remuneradas somente podem ser concedidas nos casos expressamente autorizados por lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de indevida oneração do erário público. Ademais, sob o mesmo raciocínio, também não deve ser contado o tempo de estágio probatório durante a licença, diante da inexistência de disposição legal neste sentido. Pode-se, por analogia, aplicar a previsão contida no art. 20, §§ 4º e 5ª da Lei Federal nº 8.112/90, que permite que o estágio probatório do servidor fique suspenso enquanto estiver afastado para participação em curso de formação, in verbis: § 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97). (grifos acrescidos). Nesse sentido, segue precedente: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO DISTRITO FEDERAL. AFASTAMENTO DO CARGO PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO AO AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. 1 - Não admitir que os impetrantes se afastem do cargo atual para participarem de curso de formação consistente em etapa de concurso público de outro ente federativo, violaria os princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e do amplo acesso aos cargos públicos, previstos na Constituição Federal, razão por que, para melhor solução da controvérsia, deverá ser levado em consideração o direito dos servidores, sem que isso prejudique os interesses da coletividade, afastando-se, assim, a percepção de vencimentos durante o período em que estiverem licenciados. 2 - Concedida a licença, o estágio probatório dos impetrantes fica suspenso durante o período do afastamento e será retomado a partir do retorno do servidor, como preveem o art. 39, § 6º, da Lei 10.460/88, acrescido pela Lei 19.156 de 29/12/2015. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJ-GO - Mandado de Segurança: 02374100720178090000, Relator: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 20/07/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2018) Grifos acrescidos. Tecidas tais considerações e diante dos precedentes colacionados, a concessão da segurança pleiteada é medida que se impõe, porém, sem direito à percepção da remuneração durante este período, bem como suspendendo-se a contagem do prazo probatório. Isto posto, confirmo a liminar, em todos os seus termos, e CONCEDO EM PARTE a segurança para reconhecer a nulidade do ato administrativo que negou o afastamento e determinar que a parte impetrada conceda em favor do impetrante MARCUS PAULO SILVA PESTANA o afastamento de suas funções do cargo de Agente Técnico Forense, mas com supressão da remuneração, durante o período de duração do Curso de Formação para Policial Penal do Estado do Ceará (Edital 007/2004), suspendendo-se a contagem do período de estágio probatório durante a licença. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança. Sem custas. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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