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Juízo De Direito Da 2ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Natal/Rn x Juízo Da 3ª Vara Da Fazenda Pública De Natal

ID: 282841003

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0803863-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN

Polo Passivo:

JUíZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0803863-25.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0803863-25.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): Polo passivo JUíZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL Advogado(s): Conflito Negativo de Competência N° 0803863-25.2025.8.20.0000 Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Suscitante: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Suscitado: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Entre Partes: Ana Cristina de Lima Entre Partes: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Dilermando Mota Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCLUSÃO DA VIA COLETIVA. DISTRIBUIÇÃO LIVRE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SORTEADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, em face de decisão da 3ª Vara da mesma Comarca, nos autos da Ação de Execução Individual de Sentença nº 0834242-83.2022.8.20.5001. A decisão impugnada aplicou o art. 286, II, do CPC, reconhecendo conexão por identidade de partes, causa de pedir e pedido, ante a existência de anterior execução coletiva extinta sem julgamento do mérito. O Suscitante defende que, havendo opção válida pela execução individual com exclusão da via coletiva, não se aplica o referido dispositivo, sendo cabível a distribuição livre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar execução individual de sentença coletiva, quando a parte exequente opta pela via autônoma após ser excluída da execução coletiva anteriormente ajuizada. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte reconhece que a opção da parte pela execução individual, após sua exclusão da via coletiva, afasta a vinculação ao juízo que processou a ação coletiva. Não há litispendência nem bis in idem quando há manifestação inequívoca de vontade pela execução individual e inexistência de recebimento de valores na via coletiva. A distribuição da ação de execução individual deve observar a regra do sorteio entre os juízos com competência material, não sendo cabível a vinculação por dependência, nos termos do art. 286, II, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Temas 480 e 537, consolidou o entendimento de que a liquidação e execução individual de sentença coletiva podem ser ajuizadas no domicílio do beneficiário, afastando a exigência de ajuizamento no mesmo juízo da ação coletiva originária. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito julgado procedente. Tese de julgamento: A exclusão da parte da execução coletiva autoriza a propositura autônoma de execução individual, afastando a aplicação do art. 286, II, do CPC. A execução individual de sentença coletiva deve ser distribuída livremente, recaindo a competência sobre o juízo sorteado. Não há litispendência nem repropositura indevida quando a parte não recebeu valores na execução coletiva e manifesta opção pela via individual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II; 286, II; 516, II. CDC, arts. 93 e 103. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.098.242, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp 1.528.807, Rel. Min. Herman Benjamim; STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 537; STJ, Tema 480; TJRN, Conflito de Competência nº 0801319-98.2024.8.20.0000, Rel. Des. Expedito Ferreira; TJRN, Conflito de Competência nº 0804819-41.2025.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves; TJRN, Conflito de Competência nº 0803092-47.2025.8.20.0000, Rel. Desª. Sandra Elali. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram este Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar procedente o conflito, para declarar a competência do Juízo Suscitado (3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal) para o processamento e julgamento da Ação de Execução Individual de Sentença nº 0834242-83.2022.8.20.5001, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, insurgindo-se em face de decisão declinatória anterior, da lavra da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos da Ação de Execução Individual de Sentença nº 0834242-83.2022.8.20.5001, fez alusão ao artigo 286, inciso II, do CPC, ao entender que haveria atração da competência do Suscitante, por dependência, uma vez que “a mesma credora, munida da mesma sentença coletiva, ingressou com igual pedido no Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Natal, caracterizando-se, assim, repetição de pretensões”. Destacou o Suscitado, ainda, que haveria apenas uma particularidade: “a segunda pretensão fora ajuizada por outro advogado, enquanto que a demanda extinta havia sido ajuizada pelo causídico que alcançou o título judicial coletivo”. O Suscitante, por sua vez, aduziu que “é entendimento já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do RN que execução de sentença individual não vincula o Juízo prolator da sentença coletiva, de modo que, devem as execuções individuais de sentença coletiva serem regularmente distribuídas entre os Juízos com competência para conhecer do pedido”, destacando, ainda, que “as partes podem optar por executar títulos coletivos por intermédio de advogados particulares, não estando obrigatoriamente vinculadas à representação judicial sindical”. Sustentou, nesse contexto, que “a parte autora optou por seguir com a execução do título de forma individual, não havendo recebido qualquer valor na execução coletiva de nº 0853494-72.2022.8.20.5001, pelo contrário, já foi até excluída da demanda coletiva, de modo que não há impeditivo à continuidade desta execução”, entendendo, assim, que não há impedimento à tramitação do feito junto à 3ª Vara da Fazenda Pública, que recebeu os autos por sorteio, inexistindo hipótese de reproposição da mesma ação. O Suscitado trouxe informação complementar, já nos autos deste conflito, defendendo a aplicação do artigo 286, II, do CPC, e afirmando que “se não tivesse ocorrido pedido de desistência na ação coletiva, o processo estaria normalmente na 2a VFP de Natal, sem qualquer questionamento do douto magistrado”. Instada a se manifestar, entendeu a 9ª Procuradoria de Justiça pela desnecessidade de intervenção ministerial. É o relatório. V O T O Conheço do conflito, uma vez preenchidos os pressupostos de admissão, e passo ao objetivo enfrentamento das razões contrapostas. Destaco, de pronto, que a matéria em discussão já foi objeto de decisão deste órgão plenário, inclusive em precedentes recentes, que reafirmaram o entendimento segundo o qual “a opção da parte exequente pela execução individual, com a devida exclusão da via coletiva, autoriza a distribuição livre do cumprimento de sentença, recaindo a competência sobre o juízo sorteado”. Cito arestos nesse sentido: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE OU DO JUÍZO EM QUE PROCESSADA A EXECUÇÃO COLETIVA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos das 1ª e 3ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Execução nº 0850021-78.2022.8.20.5001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual o Juízo competente para processar e julgar a Ação de Execução individual, diante da exclusão da parte exequente da via coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte entende que a execução de sentença individual não vincula o Juízo prolator da sentença ou da execução coletiva. Não há litispendência ou bis in idem quando o beneficiário de sentença coletiva opta por promover a execução individual, desde que não haja pagamento em duplicidade. A opção pela via individual, por meio de advogado constituído, não implica distribuição por dependência, devendo prevalecer o critério da distribuição livre. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de Competência julgado procedente para declarar competente o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Tese de julgamento: A opção da parte exequente pela execução individual, com a devida exclusão da via coletiva, autoriza a distribuição livre do cumprimento de sentença, recaindo a competência sobre o juízo sorteado. Normas relevantes: CPC, arts. 66, II, 286, II, 516, II. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.098.242, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp 1528.807, Rel. Min. Herman Benjamim; STJ, Tema 480; STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 537; TJRN, Conflito de Competência nº 0801319-98.2024.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira; TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0811744-24.2023.8.20.0000, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0804819-41.2025.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Tribunal Pleno, JULGADO em 02/05/2025, PUBLICADO em 02/05/2025 – grifos acrescidos) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. DEMANDA EM DESFAVOR DO ESTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ADVINDO DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. TEMA 480 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO INC. II DO ART. 286 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO ADMITIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803871-02.2025.8.20.0000, Des. FRANCISCO SARAIVA DANTAS SOBRINHO, Tribunal Pleno, JULGADO em 11/04/2025, PUBLICADO em 18/04/2025 – grifos acrescidos) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCLUSÃO DA PARTE DO CUMPRIMENTO COLETIVO. OPÇÃO POR EXECUÇÃO AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU REPROPOSIÇÃO DE DEMANDA. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. I - Caso em Exame: Conflito negativo de competência entre as 2ª e a 3ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal, instaurado no âmbito de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por parte anteriormente vinculada à execução coletiva. II - Questão em Discussão: Definir qual juízo é competente para processar e julgar cumprimento de sentença individual, diante da exclusão da parte exequente da via coletiva e da nova propositura em juízo diverso, mediante distribuição livre. III - Razões de Decidir: 1. A exclusão da parte da execução coletiva inviabiliza a caracterização de litispendência ou de reproposição de demanda. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de coexistência entre execuções coletiva e individual, desde que não haja pagamento em duplicidade. 3. A opção pela via individual, com advogado particular, não enseja redistribuição por dependência, devendo prevalecer o critério da livre distribuição. IV - Dispositivo e Tese: Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Tese: A opção da parte exequente pela execução individual, com exclusão da via coletiva, autoriza a distribuição livre do cumprimento de sentença, sendo competente o juízo sorteado, sem aplicação do art. 286, II, do Código de Processo Civil.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803092-47.2025.8.20.0000, Des. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/04/2025, PUBLICADO em 16/04/2025 – grifos acrescidos) É forçoso reconhecer razão, nesse contexto, ao entendimento exposto pelo Juízo Suscitante (2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal), uma vez inaplicável à espécie a regra do artigo 286, inciso II, do CPC, não tratando o caso de suposta permissibilidade de escolha do Juízo da execução, mas sim do reconhecimento da possibilidade de opção do exequente pela execução individual do título coletivo, em autos apartados e autônomos, e cuja distribuição respeita, inclusive, a regra do sorteio (aleatoriedade). Acerca da matéria, note-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 516, II, do Código de Processo Civil (CPC), determinou (no Tema 480) que a regra legal deve ser excepcionada quando se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva, buscando evitar o excesso de demandas em um mesmo foro. Eis a tese fixada no predito paradigma: Tema 480. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). Na mesma linha, destaca-se o seguinte precedente da Corte Especial, igualmente julgado sob o rito dos recursos repetitivos: Tema 537. A execução individual fundada em sentença coletiva proferida em ação proposta por entidade sindical poderá ser ajuizada no domicílio do beneficiário da tutela coletiva, não havendo imposição legal de que seja proposta no mesmo juízo da ação coletiva (STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 29/10/2014). Conclui-se, portanto, que não há litispendência ou bis in idem quando o beneficiário de sentença coletiva, ainda pendente de satisfação, opta por promover a execução individual, desde que haja a sua devida exclusão da via coletiva e a comunicação da opção, visando evitar a duplicidade de pagamentos. Por tais razões, julgo procedente o conflito, declarando a competência do Juízo Suscitado (3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal), portanto, para o processamento e julgamento da Ação de Execução Individual de Sentença nº 0834242-83.2022.8.20.5001. Notifiquem-se os Juízos conflitantes, com cópia deste acórdão, para o efetivo e imediato cumprimento. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Juízo Da 1ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Natal x Juízo Da 3ª Vara Da Fazenda Pública De Natal

ID: 282881138

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0805510-55.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL

Polo Passivo:

JUíZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0805510-55.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0805510-55.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL Advogado(s): Polo passivo JUíZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL Advogado(s): Conflito Negativo de Competência N° 0805510-55.2025.8.20.0000 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Suscitante: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Suscitado: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Entre Partes: Maria Selma Alves Entre Partes: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Dilermando Mota Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DISTRIBUIÇÃO LIVRE. INAPLICABILIDADE DO ART. 286, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SORTEADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos da 1ª e da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Execução Individual de Sentença nº 0837213-41.2022.8.20.5001, proposta com base em sentença coletiva proferida em ação anterior. O Juízo da 3ª Vara declinou da competência com fundamento no art. 286, I e II, do CPC, alegando repetição de pretensão, com base na existência de outra execução individual ajuizada anteriormente, mas extinta sem resolução de mérito. Por sua vez, o Juízo da 1ª Vara suscitou o presente conflito, sustentando que a distribuição originária ocorreu por sorteio e que o juízo prevento seria o da 3ª Vara. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar execução individual de sentença coletiva, quando há exclusão da via coletiva e ajuizamento autônomo por advogado diverso, havendo, anteriormente, extinção sem resolução de mérito de pedido similar em outro juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e do Superior Tribunal de Justiça afasta a vinculação da execução individual ao juízo da ação coletiva ou ao juízo que tenha anteriormente processado execução extinta sem julgamento do mérito. A opção pela execução individual, com exclusão da via coletiva, não configura litispendência nem repropositura de demanda, ainda que existam ações semelhantes anteriores, desde que não haja duplicidade de pagamentos. A aplicação do art. 286, II, do CPC não é adequada ao caso, pois não se trata de reiteração da mesma demanda, mas de nova execução individual proposta com observância da regra de distribuição aleatória. O STJ, nos Temas 480 e 537, reconhece a autonomia da execução individual fundada em sentença coletiva, permitindo seu ajuizamento no domicílio do beneficiário, sem vinculação ao juízo da ação coletiva ou a juízo anteriormente prevento. Deve prevalecer o princípio da livre distribuição, como forma de garantir a isonomia e evitar sobrecarga de determinado juízo, especialmente em hipóteses de execuções massificadas decorrentes de ações coletivas. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Tese de julgamento: A opção da parte exequente pela execução individual de sentença coletiva, com exclusão da via coletiva, afasta a aplicação do art. 286, II, do CPC, devendo prevalecer a regra da distribuição livre. A extinção sem julgamento do mérito de execução anterior não enseja prevenção nem configura litispendência, autorizando o prosseguimento da nova demanda no juízo sorteado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II; 286, II; 516, II. CDC, arts. 93 e 103. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.098.242, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp 1.528.807, Rel. Min. Herman Benjamim; STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 537; STJ, Tema 480; TJRN, Conflitos de Competência nºs 0801319-98.2024.8.20.0000, 0811744-24.2023.8.20.0000, 0803092-47.2025.8.20.0000, 0803871-02.2025.8.20.0000 e 0804819-41.2025.8.20.0000. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram este Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar procedente o conflito, para declarar a competência do Juízo Suscitado (3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal) para o processamento e julgamento da Ação de Execução Individual de Sentença nº 0837213-41.2022.8.20.5001, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, insurgindo-se em face de decisão declinatória anterior, da lavra da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos da Ação de Execução Individual de Sentença nº 0837213-41.2022.8.20.5001, fez alusão ao artigo 286, incisos I e II, do CPC, ao entender que haveria atração da competência do Suscitante, por dependência, uma vez que “a mesma credora, munida da mesma sentença coletiva, ingressou com igual pedido no Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Natal, caracterizando-se, assim, repetição de pretensões”. Destacou o Suscitado, ainda, que haveria apenas uma particularidade: “a segunda pretensão fora ajuizada por outro advogado, enquanto que a demanda extinta havia sido ajuizada pelo causídico que alcançou o título judicial coletivo”. O Suscitante, por sua vez, aduziu que “o feito foi distribuído originariamente, por sorteio, ao Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, o qual declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos, por dependência, a esta 1ª Vara da Fazenda Pública, ancorado no disposto no art. 286, II, do CPC, por entender pela prevenção deste juízo em razão da extinção sem resolução de mérito do cumprimento individual de Sentença proferida em ação coletiva, Processo nº 0854018-69.2022.8.20.5001, no qual foi deduzida pretensão idêntica à presente”, sendo que “não resta dúvida, nessa senda, de que o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal é o prevento para conhecer da pretensão, considerando que o presente feito foi distribuído anteriormente ao Processo nº 0854018-69.2022.8.20.5001, que tramitou neste Juízo e foi extinto sem resolução de mérito”. O Suscitado trouxe informação complementar, já nos autos deste conflito, defendendo a aplicação do artigo 286, II, do CPC, e afirmando que “se não tivesse ocorrido pedido de desistência na ação coletiva, o processo estaria normalmente na 1ª VFP de Natal, sem qualquer questionamento”. Instada a se manifestar, entendeu a 7ª Procuradoria de Justiça pela desnecessidade de intervenção ministerial. É o relatório. V O T O Conheço do conflito, uma vez preenchidos os pressupostos de admissão, e passo ao objetivo enfrentamento das razões contrapostas. Destaco, de pronto, que a matéria em discussão já foi objeto de decisão deste órgão plenário, inclusive em precedentes recentes, que reafirmaram o entendimento segundo o qual “a opção da parte exequente pela execução individual, com a devida exclusão da via coletiva, autoriza a distribuição livre do cumprimento de sentença, recaindo a competência sobre o juízo sorteado”. Cito arestos nesse sentido: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE OU DO JUÍZO EM QUE PROCESSADA A EXECUÇÃO COLETIVA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos das 1ª e 3ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Execução nº 0850021-78.2022.8.20.5001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual o Juízo competente para processar e julgar a Ação de Execução individual, diante da exclusão da parte exequente da via coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte entende que a execução de sentença individual não vincula o Juízo prolator da sentença ou da execução coletiva. Não há litispendência ou bis in idem quando o beneficiário de sentença coletiva opta por promover a execução individual, desde que não haja pagamento em duplicidade. A opção pela via individual, por meio de advogado constituído, não implica distribuição por dependência, devendo prevalecer o critério da distribuição livre. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de Competência julgado procedente para declarar competente o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Tese de julgamento: A opção da parte exequente pela execução individual, com a devida exclusão da via coletiva, autoriza a distribuição livre do cumprimento de sentença, recaindo a competência sobre o juízo sorteado. Normas relevantes: CPC, arts. 66, II, 286, II, 516, II. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.098.242, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp 1528.807, Rel. Min. Herman Benjamim; STJ, Tema 480; STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 537; TJRN, Conflito de Competência nº 0801319-98.2024.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira; TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0811744-24.2023.8.20.0000, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0804819-41.2025.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Tribunal Pleno, JULGADO em 02/05/2025, PUBLICADO em 02/05/2025 – grifos acrescidos) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. DEMANDA EM DESFAVOR DO ESTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ADVINDO DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. TEMA 480 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO INC. II DO ART. 286 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO ADMITIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803871-02.2025.8.20.0000, Des. FRANCISCO SARAIVA DANTAS SOBRINHO, Tribunal Pleno, JULGADO em 11/04/2025, PUBLICADO em 18/04/2025 – grifos acrescidos) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCLUSÃO DA PARTE DO CUMPRIMENTO COLETIVO. OPÇÃO POR EXECUÇÃO AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU REPROPOSIÇÃO DE DEMANDA. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. I - Caso em Exame: Conflito negativo de competência entre as 2ª e a 3ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal, instaurado no âmbito de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por parte anteriormente vinculada à execução coletiva. II - Questão em Discussão: Definir qual juízo é competente para processar e julgar cumprimento de sentença individual, diante da exclusão da parte exequente da via coletiva e da nova propositura em juízo diverso, mediante distribuição livre. III - Razões de Decidir: 1. A exclusão da parte da execução coletiva inviabiliza a caracterização de litispendência ou de reproposição de demanda. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de coexistência entre execuções coletiva e individual, desde que não haja pagamento em duplicidade. 3. A opção pela via individual, com advogado particular, não enseja redistribuição por dependência, devendo prevalecer o critério da livre distribuição. IV - Dispositivo e Tese: Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Tese: A opção da parte exequente pela execução individual, com exclusão da via coletiva, autoriza a distribuição livre do cumprimento de sentença, sendo competente o juízo sorteado, sem aplicação do art. 286, II, do Código de Processo Civil.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803092-47.2025.8.20.0000, Des. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/04/2025, PUBLICADO em 16/04/2025 – grifos acrescidos) É forçoso reconhecer razão, nesse contexto, ao entendimento exposto pelo Juízo Suscitante (1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal), uma vez inaplicável à espécie a regra do artigo 286, inciso II, do CPC, não tratando o caso de suposta permissibilidade de escolha do Juízo da execução, mas sim do reconhecimento da possibilidade de opção do exequente pela execução individual do título coletivo, em autos apartados e autônomos, e cuja distribuição respeita, inclusive, a regra do sorteio (aleatoriedade). Acerca da matéria, note-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 516, II, do Código de Processo Civil (CPC), determinou (no Tema 480) que a regra legal deve ser excepcionada quando se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva, buscando evitar o excesso de demandas em um mesmo foro. Eis a tese fixada no predito paradigma: Tema 480. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). Na mesma linha, destaca-se o seguinte precedente da Corte Especial, igualmente julgado sob o rito dos recursos repetitivos: Tema 537. A execução individual fundada em sentença coletiva proferida em ação proposta por entidade sindical poderá ser ajuizada no domicílio do beneficiário da tutela coletiva, não havendo imposição legal de que seja proposta no mesmo juízo da ação coletiva (STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 29/10/2014). Conclui-se, portanto, que não há litispendência ou bis in idem quando o beneficiário de sentença coletiva, ainda pendente de satisfação, opta por promover a execução individual, desde que haja a sua devida exclusão da via coletiva e a comunicação da opção, visando evitar a duplicidade de pagamentos. Por tais razões, julgo procedente o conflito, declarando a competência do Juízo Suscitado (3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal), portanto, para o processamento e julgamento da Ação de Execução Individual de Sentença nº 0837213-41.2022.8.20.5001. Notifiquem-se os Juízos conflitantes, com cópia deste acórdão, para o efetivo e imediato cumprimento. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Juízo De Direito Da 2ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Natal/Rn x Juízo De Direito Da 3ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Natal

ID: 282877868

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0803343-65.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0803343-65.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0803343-65.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL Advogado(s): Conflito Negativo de Competência N° 0803343-65.2025.8.20.0000 Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Suscitante: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Suscitado: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Entre Partes: Bianca de Souza Maggi Entre Partes: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Dilermando Mota Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCLUSÃO DA VIA COLETIVA. DISTRIBUIÇÃO LIVRE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SORTEADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, em face de decisão da 3ª Vara da mesma Comarca, nos autos da Ação de Execução Individual de Sentença nº 0856265-86.2023.8.20.5001. A decisão impugnada aplicou o art. 286, II, do CPC, reconhecendo conexão por identidade de partes, causa de pedir e pedido, ante a existência de anterior execução coletiva extinta sem julgamento do mérito. O Suscitante defende que, havendo opção válida pela execução individual com exclusão da via coletiva, não se aplica o referido dispositivo, sendo cabível a distribuição livre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar execução individual de sentença coletiva, quando a parte exequente opta pela via autônoma após ser excluída da execução coletiva anteriormente ajuizada. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte reconhece que a opção da parte pela execução individual, após sua exclusão da via coletiva, afasta a vinculação ao juízo que processou a ação coletiva. Não há litispendência nem bis in idem quando há manifestação inequívoca de vontade pela execução individual e inexistência de recebimento de valores na via coletiva. A distribuição da ação de execução individual deve observar a regra do sorteio entre os juízos com competência material, não sendo cabível a vinculação por dependência, nos termos do art. 286, II, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Temas 480 e 537, consolidou o entendimento de que a liquidação e execução individual de sentença coletiva podem ser ajuizadas no domicílio do beneficiário, afastando a exigência de ajuizamento no mesmo juízo da ação coletiva originária. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito julgado procedente. Tese de julgamento: A exclusão da parte da execução coletiva autoriza a propositura autônoma de execução individual, afastando a aplicação do art. 286, II, do CPC. A execução individual de sentença coletiva deve ser distribuída livremente, recaindo a competência sobre o juízo sorteado. Não há litispendência nem repropositura indevida quando a parte não recebeu valores na execução coletiva e manifesta opção pela via individual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II; 286, II; 516, II. CDC, arts. 93 e 103. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.098.242, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp 1.528.807, Rel. Min. Herman Benjamim; STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 537; STJ, Tema 480; TJRN, Conflito de Competência nº 0801319-98.2024.8.20.0000, Rel. Des. Expedito Ferreira; TJRN, Conflito de Competência nº 0804819-41.2025.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves; TJRN, Conflito de Competência nº 0803092-47.2025.8.20.0000, Rel. Desª. Sandra Elali. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram este Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar procedente o conflito, para declarar a competência do Juízo Suscitado (3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal) para o processamento e julgamento da Ação de Execução Individual de Sentença nº 0856265-86.2023.8.20.5001, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, insurgindo-se em face de decisão declinatória anterior, da lavra da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos da ação de execução individual de sentença nº 0856265-86.2023.8.20.5001, fez alusão ao artigo 286, inciso II, do CPC, ao entender que haveria atração da competência do Suscitante, por dependência, uma vez que “a mesma credora, munida da mesma sentença coletiva, ingressou com igual pedido no Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Natal, caracterizando-se, assim, repetição de pretensões”. Destacou o Suscitado, ainda, que haveria apenas uma particularidade: “a segunda pretensão fora ajuizada por outro advogado, enquanto que a demanda extinta havia sido ajuizada pelo causídico que alcançou o título judicial coletivo”. O Suscitante, por sua vez, aduziu que “é entendimento já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do RN que execução de sentença individual não vincula o Juízo prolator da sentença coletiva, de modo que, devem as execuções individuais de sentença coletiva serem regularmente distribuídas entre os Juízos com competência para conhecer do pedido”, destacando, ainda, que “as partes podem optar por executar títulos coletivos por intermédio de advogados particulares, não estando obrigatoriamente vinculadas à representação judicial sindical”. Sustentou, nesse contexto, que “a parte autora optou por seguir com a execução do título de forma individual, não havendo recebido qualquer valor na execução coletiva de nº 0851932-28.2022.8.20.5001, pelo contrário, já foi até excluída da demanda coletiva, de modo que não há impeditivo à continuidade desta execução”, entendendo, assim, que não há impedimento à tramitação do feito junto à 3ª Vara da Fazenda Pública, que recebeu os autos por sorteio, inexistindo hipótese de reproposição da mesma ação. O Suscitado trouxe informação complementar, já nos autos deste conflito, defendendo a aplicação do artigo 286, II, do CPC, e afirmando que “se não tivesse ocorrido pedido de desistência na ação coletiva, o processo estaria normalmente na 2a VFP de Natal, sem qualquer questionamento do douto magistrado”. Instada a se manifestar, entendeu a 7ª Procuradoria de Justiça pela desnecessidade de intervenção ministerial. É o relatório. V O T O Conheço do conflito, uma vez preenchidos os pressupostos de admissão, e passo ao objetivo enfrentamento das razões contrapostas. Destaco, de pronto, que a matéria em discussão já foi objeto de decisão deste órgão plenário, inclusive em precedentes recentes, que reafirmaram o entendimento segundo o qual “a opção da parte exequente pela execução individual, com a devida exclusão da via coletiva, autoriza a distribuição livre do cumprimento de sentença, recaindo a competência sobre o juízo sorteado”. Cito arestos nesse sentido: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE OU DO JUÍZO EM QUE PROCESSADA A EXECUÇÃO COLETIVA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos das 1ª e 3ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Execução nº 0850021-78.2022.8.20.5001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual o Juízo competente para processar e julgar a Ação de Execução individual, diante da exclusão da parte exequente da via coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte entende que a execução de sentença individual não vincula o Juízo prolator da sentença ou da execução coletiva. Não há litispendência ou bis in idem quando o beneficiário de sentença coletiva opta por promover a execução individual, desde que não haja pagamento em duplicidade. A opção pela via individual, por meio de advogado constituído, não implica distribuição por dependência, devendo prevalecer o critério da distribuição livre. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de Competência julgado procedente para declarar competente o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Tese de julgamento: A opção da parte exequente pela execução individual, com a devida exclusão da via coletiva, autoriza a distribuição livre do cumprimento de sentença, recaindo a competência sobre o juízo sorteado. Normas relevantes: CPC, arts. 66, II, 286, II, 516, II. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.098.242, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp 1528.807, Rel. Min. Herman Benjamim; STJ, Tema 480; STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 537; TJRN, Conflito de Competência nº 0801319-98.2024.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira; TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0811744-24.2023.8.20.0000, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0804819-41.2025.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Tribunal Pleno, JULGADO em 02/05/2025, PUBLICADO em 02/05/2025 – grifos acrescidos) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. DEMANDA EM DESFAVOR DO ESTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ADVINDO DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. TEMA 480 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO INC. II DO ART. 286 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO ADMITIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803871-02.2025.8.20.0000, Des. FRANCISCO SARAIVA DANTAS SOBRINHO, Tribunal Pleno, JULGADO em 11/04/2025, PUBLICADO em 18/04/2025 – grifos acrescidos) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCLUSÃO DA PARTE DO CUMPRIMENTO COLETIVO. OPÇÃO POR EXECUÇÃO AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU REPROPOSIÇÃO DE DEMANDA. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. I - Caso em Exame: Conflito negativo de competência entre as 2ª e a 3ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal, instaurado no âmbito de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por parte anteriormente vinculada à execução coletiva. II - Questão em Discussão: Definir qual juízo é competente para processar e julgar cumprimento de sentença individual, diante da exclusão da parte exequente da via coletiva e da nova propositura em juízo diverso, mediante distribuição livre. III - Razões de Decidir: 1. A exclusão da parte da execução coletiva inviabiliza a caracterização de litispendência ou de reproposição de demanda. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de coexistência entre execuções coletiva e individual, desde que não haja pagamento em duplicidade. 3. A opção pela via individual, com advogado particular, não enseja redistribuição por dependência, devendo prevalecer o critério da livre distribuição. IV - Dispositivo e Tese: Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Tese: A opção da parte exequente pela execução individual, com exclusão da via coletiva, autoriza a distribuição livre do cumprimento de sentença, sendo competente o juízo sorteado, sem aplicação do art. 286, II, do Código de Processo Civil.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803092-47.2025.8.20.0000, Des. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/04/2025, PUBLICADO em 16/04/2025 – grifos acrescidos) É forçoso reconhecer razão, nesse contexto, ao entendimento exposto pelo Juízo Suscitante (2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal), uma vez inaplicável à espécie a regra do artigo 286, inciso II, do CPC, não tratando o caso de suposta permissibilidade de escolha do Juízo da execução, mas sim do reconhecimento da possibilidade de opção do exequente pela execução individual do título coletivo, em autos apartados e autônomos, e cuja distribuição respeita, inclusive, a regra do sorteio (aleatoriedade). Acerca da matéria, note-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 516, II, do Código de Processo Civil (CPC), determinou (no Tema 480) que a regra legal deve ser excepcionada quando se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva, buscando evitar o excesso de demandas em um mesmo foro. Eis a tese fixada no predito paradigma: Tema 480. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). Na mesma linha, destaca-se o seguinte precedente da Corte Especial, igualmente julgado sob o rito dos recursos repetitivos: Tema 537. A execução individual fundada em sentença coletiva proferida em ação proposta por entidade sindical poderá ser ajuizada no domicílio do beneficiário da tutela coletiva, não havendo imposição legal de que seja proposta no mesmo juízo da ação coletiva (STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 29/10/2014). Conclui-se, portanto, que não há litispendência ou bis in idem quando o beneficiário de sentença coletiva, ainda pendente de satisfação, opta por promover a execução individual, desde que haja a sua devida exclusão da via coletiva e a comunicação da opção, visando evitar a duplicidade de pagamentos. Por tais razões, julgo procedente o conflito, declarando a competência do Juízo Suscitado (3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal), portanto, para o processamento e julgamento da Ação de Execução Individual de Sentença nº 0856265-86.2023.8.20.5001. Notifiquem-se os Juízos conflitantes, com cópia deste acórdão, para o efetivo e imediato cumprimento. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0810464-47.2025.8.20.0000

ID: 316370872

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810464-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DJAIR DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DJAIR DA SILVA TEIXEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810464-47.2025.8.20.0000 Polo ativo DJAIR DA SILVA TEIXEIRA Advogado(s): DJAI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810464-47.2025.8.20.0000 Polo ativo DJAIR DA SILVA TEIXEIRA Advogado(s): DJAIR DA SILVA TEIXEIRA Polo passivo Juízo 3ª Vara Criminal Natal/RN Advogado(s): Habeas Corpus Criminal com pedido liminar nº 0810464-47.2025.8.20.0000 Impetrante: Djair da Silva Teixeira (OAB Nº 16.084). Paciente: Kauã Lindolfo Angelo. Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal. Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus criminal com pedido liminar impetrado apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que manteve a prisão preventiva do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de comunicação à família do paciente sobre a prisão em flagrante torna a prisão ilegal; (ii) definir se a prisão preventiva é justificável diante da ausência de fundamentação concreta e da suficiência de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comunicação à família do paciente foi tentada diversas vezes, sem sucesso, por meio do telefone informado, o que, somado à presença de advogado particular na audiência de custódia, afasta a alegação de ilegalidade da prisão sob esse fundamento. 4. A decisão que converteu o flagrante em preventiva se fundamentou de modo genérico, com base na gravidade abstrata do delito de roubo, sem demonstrar elementos concretos do periculum libertatis ou a insuficiência das medidas cautelares. 5. O paciente é primário, possui bons antecedentes, trabalho lícito, residência fixa, é estudante da rede pública e civilmente identificado, sem indicativos de participação em organização criminosa ou propensão à reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem conhecida e parcialmente concedida. Tese de julgamento: 1. A ausência de comunicação à família do preso não configura ilegalidade da prisão quando restar demonstrada a tentativa de contato e houver comparecimento de advogado particular na audiência de custódia; 2. A prisão preventiva não pode ser mantida com base em fundamentação genérica e abstrata, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas quando ausentes elementos concretos de periculosidade. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 306, 312 e 319, incisos I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Habeas Corpus Criminal nº 0800137-42.2025.8.20.5400, rel. Des. Ricardo Procópio Bandeira de Melo, j. 15.04.2025; TJRN, Habeas Corpus Criminal nº 0802599-41.2023.8.20.0000, rel. Des. Ricardo Tinoco de Goes, j. 01.06.2023. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheceu e concedeu parcialmente a ordem do presente habeas corpus, para substituir a prisão preventiva do paciente KAUÃ LINDOLFO ÂNGELO, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, por medidas cautelares diversas da prisão constantes do art. 319, incisos I (comparecimento periódico em Juízo) e IV (proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do Juízo) do CPP, a serem regulamentadas pelo Juízo de primeiro grau, sem prejuízo de aplicação de outras medidas por este ou mesmo de restauração da medida extrema em caso de descumprimento, consoante as peculiaridades do caso concreto, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado por DJAIR DA SILVA TEIXEIRA em favor de KAUÃ LINDOLFO ÂNGELO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que manteve a prisão preventiva do paciente, por subsistirem os motivos que a ensejaram (garantia da ordem pública). Em síntese, o impetrante requereu liminar e meritoriamente a concessão da ordem impetrada para restabelecer a liberdade do custodiado, alegando, para tanto, a ilegalidade da prisão em flagrante, pois não houve a comunicação à família, bem como a ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, que foi baseada na gravidade em abstrato do crime de roubo. Subsidiariamente, pugnou pela substituição da prisão por medidas cautelares diversas suficientes ao caso. Apreciação do pleito liminar postergada para o mérito (ID 31937809). Informações prestadas pela autoridade coatora (ID 32035137). Instada a se manifestar, a 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo “CONHECIMENTO e, no mérito, pela CONCESSÃO PARCIAL da ordem.” (ID 32077589). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos do art. 654, §1º, do CPP, recebo a ação de habeas corpus. Inicialmente, a impetração alega que a família do acusado não foi comunicada sobre a prisão em flagrante, tendo a comunicação preconizada pelo art. 306 do CPP sido feita apenas ao Juiz e ao Ministério Público, a ensejar a necessidade de relaxamento da custódia. Todavia, sobre o tema, ao contrário do que aduz o impetrante, a comunicação da prisão à pessoa indicada pelo paciente apenas não ocorreu porque, a despeito das diversas tentativas de contato com a sua mãe, Sra. Maria Suelene, pelo número de telefone (84) 99890-8500, ela não atendeu a nenhuma das chamadas, conforme certificado pela Polícia Civil no ID Num. 31824630 - Pág. 17. Ademais, no momento da audiência de custódia o paciente se encontrava acompanhado de advogado particular, o que revela, para todos os fins, a legalidade da prisão em flagrante quanto a este aspecto, visto que ele comunicou a uma pessoa de seu interesse - o seu advogado particular - a ocorrência da prisão, como bem sustentou a Douta 2ª Procuradoria. No mais, impositiva a concessão da ordem. Assim entendo por verificar que o ato apontado como coator não logrou êxito em demonstrar, por meio de elementos concretos, a configuração do periculum libertatis acaso fosse o paciente posto em liberdade, falhando em evidenciar, ao mesmo tempo, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão ao caso concreto. Na espécie, consoante se infere da decisão datada de 03/06/2025, que homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva, assentou o Juízo da origem, ipsis litteris, que: “Segundo o que consta nos autos, os policiais foram informados via COPOM sobre ocorrência de ROUBO praticado com suposto uso de arma de fogo no calçadão da Av. Erivan França, na praia de Ponta Negra, em Natal/RN,por 03 (três) indivíduos, os quais haviam subtraído pertences pessoais das vítimas. Nesse sentido, a Equipe empreendeu diligências na Vila de Ponta, ocasião em que logrou êxito em abordar um dos indivíduos, com as características semelhantes as repassadas via COPOM e, ao promover a revista pessoal, localizou 03 (três) aparelhos celulares, sendo 02 (dois) pertencentes as vítimas. Não foi localizada arma de fogo com o autuado. Posteriormente, as vítimas reconheceram o autuado como sendo um dos infratores autores do roubo no citado calçadão. Ademais, conforme atesta a Certidão de antecedentes colacionada nos autos (id. 153492319), apesar de o flagrado KAUA LINDOLFO ANGELO não possuir antecedentes criminais, é preciso observar, por outro lado, a gravidade da conduta que lhe foi imputada, sendo o roubo um delito que emprega violência ou grave ameaça à pessoa. Além disso, entende-se que eventuais condições subjetivas favoráveis do flagranteado, a exemplo de trabalho declarado, residência fixa e bons antecedentes, não lhe asseguram, por si só, o direito à liberdade, sendo necessário observar as peculiaridades de cada caso concreto.” (ID 32035139). Como é possível observar, o Juízo apontado como coator esposou, precipuamente, razões de cunho genérico e abstrato, que não fazem menção a outros fatos específicos do caso concreto suficientes à demonstração do efetivo periculum libertatis a autorizar a fixação/manutenção da medida extrema, sendo a reprovabilidade da violência ínsita ao delito de roubo imputado ao paciente, o qual, a princípio, não comporta maior gravidade, consoante teor da denúncia de ID Num. 32035141 - Pág. 72. Igualmente, inexiste nos autos qualquer elemento que indique que o paciente integra organização ou mesmo associação criminosa; observando-se ainda tratar-se de jovem de 18 anos, que detém trabalho lícito como lavador de cachorros da empresa Pet Animalerie, estuda na rede pública estadual (ID Num. 31824633 - Pág. 1), foi civilmente identificado no processo, possui residência fixa, é primário e com bons antecedentes (ID Num. 32035139 - Pág. 47), não havendo elementos de informação dos quais se extraiam a possibilidade concreta de reiteração delitiva ou a intimidade com o mundo do crime. Entender pela manutenção da segregação de paciente nestas condições, jovem, primário, sem conexões aparentes à criminalidade, sobretudo diante da pública e notória situação das unidades penitenciárias do país – assoladas pela moléstia das facções criminosas que, não raro, encontram nestes ambientes um espaço para a cooptação de integrantes – configuraria não apenas violação aos princípios da legalidade, da ultima ratio, da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, mas, também, um verdadeiro desserviço à própria sociedade. Assim sendo, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão se afigura suficiente e proporcional à hipótese. Sobre os pontos supramencionados, colaciono ementários desta E. Câmara em situações semelhantes: “EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 157, § 2º, II, C/C § 2º-A, I, E 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERMANÊNCIA DO PACIENTE EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO E COMPARECIMENTO REGULAR AOS ATOS PROCESSUAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO IMPOSTA EM SENTENÇA COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EFETIVAMENTE DEMONSTREM A AVENTADA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, PARA ALÉM DO QUE JÁ É INERENTE AOS TIPOS. CONFIRMADA A LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA. CUSTÓDIA PREVENTIVA SUBSTITUÍDA PELAS MEDIDAS DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, I, IV, V E IX, DO CPP.1. Não há qualquer indício que efetivamente demonstre a aventada periculosidade do paciente ou de que, no caso, haja probabilidade de reiteração delitiva. Ao que indicam os elementos trazidos ao feito, o paciente respondeu ao processo em liberdade e compareceu a todos os atos processuais regularmente. Igualmente, não há notícias de que ele tenha praticado outra conduta delituosa, tampouco que agiu para ameaçar as vítimas, nem há indicação de qualquer risco à aplicação da lei penal.2. Genérica a fundamentação utilizada para decretar a custódia cautelar do paciente, centrando-se a decisão que decretou a medida extrema tão somente na gravidade abstrata do crime. Com base em semelhante conjuntura processual, restringir a liberdade do paciente implicaria a indevida antecipação de pena, o que não se admite no sistema processual vigente.3. Ordem concedida.” (HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0800137-42.2025.8.20.5400, Des. RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Câmara Criminal, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 15/04/2025) “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR. DENÚNCIA PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRETENSO RELAXAMENTO OU CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. VIABILIDADE PARCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS E JUSTIFICADORES DA ULTIMA RATIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, I, IV E IX, DO CPP. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA NÃO CONHECIDA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE.” (HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0802599-41.2023.8.20.0000, Mag. RICARDO TINOCO DE GOES, Câmara Criminal, JULGADO em 01/06/2023, PUBLICADO em 02/06/2023) Desse modo, apesar de haver elementos suficientes para se inferir sem dificuldades a materialidade do crime e os indícios de autoria, e que o delito imputado ao paciente possui pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos, não se encontram presentes no caso concreto elementos aptos a ensejar a custódia cautelar com fundamento na preservação da ordem pública, na conveniência da instrução processual e/ou no risco à aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), mormente, como já declinado, pela inexistência de informações, até o presente momento, de elevada periculosidade do paciente, de que solto continuará a praticar o delito, de que venha a dificultar a instrução processual ou que empreenda fuga. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheço e concedo parcialmente a ordem do presente habeas corpus, para substituir a prisão preventiva do paciente KAUÃ LINDOLFO ÂNGELO, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, por medidas cautelares diversas da prisão constantes do art. 319, incisos I (comparecimento periódico em Juízo) e IV (proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do Juízo) do CPP, a serem regulamentadas pelo Juízo de primeiro grau, sem prejuízo de aplicação de outras medidas por este ou mesmo de restauração da medida extrema em caso de descumprimento, consoante as peculiaridades do caso concreto. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 3 de Julho de 2025.

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Processo nº 0805517-47.2025.8.20.0000

ID: 275944382

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0805517-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0805517-47.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0805517-47.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOUROS/RN Advogado(s): Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA CRUZ/RN Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz/RN e o Juízo da Vara Única da Comarca de Touros/RN, em execução fiscal. O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz declinou de sua competência, alegando que a sede da empresa executada foi transferida para Touros/RN, o que justificaria a competência territorial de Touros. Por outro lado, o Juízo da Vara Única da Comarca de Touros reconheceu que o processo deveria continuar na Comarca de Nova Cruz, considerando que a execução fiscal tem competência relativa e não houve arguição de exceção de incompetência pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é determinar se a mudança de domicílio da empresa executada, após o ajuizamento da ação, justifica o reconhecimento de ofício da incompetência territorial do juízo originário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência territorial em processos de execução fiscal é relativa, conforme previsto no artigo 781 do Código de Processo Civil. 4. A Súmula 33 do STJ veda o reconhecimento de ofício da incompetência territorial, cabendo à parte contrária, se assim desejar, arguir a incompetência do juízo. 5. Em hipótese de competência relativa, o juízo originário não pode declinar da competência de ofício, sendo necessário que a parte contrária argua a incompetência, se entender pertinente nos termos da jurisprudência do Tribunal Pleno desta Corte de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz/RN para processar e julgar o feito. Tese de julgamento: 1. A competência territorial em execução fiscal é relativa, e sua alteração deve ser arguida pela parte contrária, não sendo cabível o reconhecimento de ofício da incompetência territorial do juízo. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 781. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33 do STJ; TJRN, Conflito de Competência nº 0814263-35.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, julgado em 08/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz/RN para processar e julgar a ação de execução fiscal nº 0000185-30.2010.8.20.0107, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de conflito de competência negativo suscitado entre o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz/RN e o Juízo da Vara Única da Comarca de Touros/RN, em sede da execução fiscal nº 0000185-30.2010.8.20.0107. O Juízo da 2ª Vara de Nova Cruz, ao se deparar com a informação de que a nova sede da empresa executada está localizada em Touros/RN, concluiu que a competência territorial para processar e julgar o feito deveria ser deslocada para a comarca de Touros, com base no artigo 781 do Código de Processo Civil, que prevê que a execução pode ser ajuizada no foro do domicílio do executado. O Juízo da Vara Única da Comarca de Touros, por sua vez, reconheceu que a competência para processar e julgar o caso deveria ser da comarca de Nova Cruz, uma vez que o processo já havia sido iniciado lá e a execução fiscal envolve demanda com competência relativa, e entendeu, ademais, que a mudança de domicílio da empresa não alteraria a competência do juízo, pois não houve arguição de exceção de incompetência pela parte ré no momento oportuno. A 17ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do conflito e pelo reconhecimento da competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz/RN para processar o caso, considerando a competência relativa incidente sobre a demanda, não tendo sido alegado pela parte ré e, por isso, não cabendo declínio de ofício. É o relatório. VOTO Conheço do presente conflito, pois preenche os pressupostos de admissibilidade estampados no art. 66, II, do CPC. Na hipótese dos autos, o processo foi distribuído à 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz e, em data bastante posterior à distribuição, a sede da empresa executada mudou de endereço para a cidade de Touros/RN, o que induziu aquele Juízo primevo a declinar da competência para processamento do feito. Assim, no presente caso, o cerne da questão consiste em aferir se a mudança de domicílio da empresa executada, ainda que após a propositura da ação, possibilita o reconhecimento de ofício da incompetência pelo Juízo originário. Sobre isso, cumpre destacar ter a Súmula 33 do STJ vedado ao Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. Essa matéria, inclusive, está recentemente consolidada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, a exemplo do julgamento ocorrido em 08/11/2024, em caso idêntico ao presente, registrado sob o nº 0814263-35.2024.8.20.0000, de Relatoria do Exmo. Desembargador João Rebouças, a partir do qual extraio trecho relevante sobre o ponto nodal deste exame: Todavia, é pacífico o posicionamento doutrinário e jurisprudencial indicando o caráter relativo da competência territorial, não permitindo sua declinação de ofício pelo Juízo. Registre-se que caberia apenas à parte contrária, se quiser, postular o reconhecimento da incompetência territorial do juízo escolhido pelo autor para o ajuizamento da ação, impondo-se o retorno do processo ao foro onde originariamente ajuizado. Frente ao exposto e diante da jurisprudência consolidada do Pleno desta Corte de Justiça, lastreada na Súmula 33 do STJ, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz/RN para processar e julgar o feito em questão. É como voto. Natal/RN, "data da sessão". Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Leandro Fernandes Dantas x Companhia De Aguas E Esgotos Do Rio Grande Do Norte

ID: 262605738

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800667-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERNANDES DANTAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

LUCAS MATEUS EUFLAUZINO BARREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800667-47.2025.8.20.0000 Polo ativo LEANDRO FERNANDES DANTAS Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800667-47.2025.8.20.0000 Polo ativo LEANDRO FERNANDES DANTAS Advogado(s): LUCAS MATEUS EUFLAUZINO BARREIRO Polo passivo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE POR SUPOSTA LIGAÇÃO CLANDESTINA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de água, interrompido por suposta ligação clandestina. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de água no imóvel do agravante. III. Razões de decidir 3. Ausência de probabilidade do direito alegado, diante da controvérsia sobre a efetiva realização da religação pela concessionária ou a possível ocorrência de ligação clandestina pelo agravante. 4. Inexistência de urgência que justifique a concessão da medida pleiteada, considerando o lapso temporal entre o corte do fornecimento e o ajuizamento da ação. 5. A definição quanto à regularidade do procedimento adotado pela agravada e eventual existência de danos a serem indenizados demandam maior dilação probatória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LEANDRO FERNANDES DANTAS, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que, nos autos de nº 0818274-61.2024.8.20.5124, proposta em desfavor de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, indeferiu o pedido de tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de água no imóvel do autor. Nas razões de ID 28977275, o agravante alega que o ato de corte do fornecimento de água seria ilegal, tendo em vista que a agravada teria aplicado multa por suposta ligação clandestina e interrompido o fornecimento, desconsiderando religação que ela mesma teria realizado meses antes. O agravante aduz que solicitou a religação do fornecimento de água em 27/03/2023, sendo o serviço realizado pela própria agravada em 28/03/2023. Sustenta que, meses depois, em uma fiscalização, a Ré aplicou uma multa por suposta ligação clandestina e interrompeu novamente o fornecimento de água, sem qualquer aviso prévio e sem comprovação de irregularidades. Argumenta ainda que a interrupção de um serviço essencial como o fornecimento de água, sem a observância das garantias legais e processuais, viola os direitos básicos do consumidor e o artigo 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995. Por conseguinte, pugna pela concessão de tutela antecipada recursal para determinar o imediato restabelecimento do fornecimento de água em seu imóvel. Foi indeferida a liminar (ID 28988571). Nas contrarrazões (ID 29550780), a parte agravada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 29585396). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Na situação, a parte agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de água no imóvel do autor. Examinando os autos, entendo que a irresignação não merece acolhimento. O agravante fundamenta seu pedido na alegação de que a própria CAERN teria realizado a religação do fornecimento de água em março de 2023, de modo que seria irregular o corte posterior sob alegação de ligação clandestina. Contudo, ao examinar a documentação apresentada, especificamente a ordem de serviço referente à suposta religação (ID 28977282), observo que consta no parecer de encerramento a informação de que o "ramal já se encontrava ligado", o que indica que a agravada sequer chegou a realizar efetivamente o procedimento de religação. Nesse ponto, o juízo recorrido chama atenção para o fato de que o agravante já havia ajuizado ação anterior (processo nº 0820245-18.2023.8.20.5124) perante o 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, questionando o mesmo corte de fornecimento de água e as mesmas multas objeto da presente demanda. Naquele feito, além do indeferimento da tutela de urgência, a documentação apresentada pela CAERN em contestação revelou que o desligamento inicial do fornecimento ocorreu a pedido do próprio usuário em 06.01.2020: “ramal CortadoUsuário alega cobrança indevida. Desligamento a pedido do cliente, data: 06.01.2020; Após o corte, em 13.03.2023, a Caern realizou a supressão do ramal; Usuário solicitou a religação em 29.03.2023; Quando a equipe chegou ao local para executar a religação, o ramal já estava religado; Foi aberta uma fiscalização, o ramal foi encontrado religado à revelia da companhia, foi autuado e cortado.Documentos em anexo 23863012”. Tais circunstâncias evidenciam, no mínimo, a existência de controvérsia sobre a efetiva realização da religação pela CAERN ou a possível ocorrência de ligação clandestina pelo agravante, o que afasta, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado. Ademais, observo que o corte do fornecimento e a aplicação da multa ocorreram em 28/08/2023, enquanto a ação originária foi proposta apenas em outubro de 2024, mais de um ano após os fatos narrados. Essa circunstância torna inverossímil a alegação de urgência que justificaria a concessão da medida pleiteada, uma vez que o próprio agravante não demonstrou, por sua conduta, a presença de situação emergencial que não pudesse aguardar o regular trâmite processual. Registro que a definição quanto à regularidade do procedimento adotado pela agravada, bem como a eventual existência de danos a serem indenizados, são questões que demandam maior dilação probatória e deverão ser apreciadas após a devida instrução processual. Assim, mostra-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser mantido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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Ivanor Marques De Andrade x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 261710917

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806875-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVANOR MARQUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0806897-47.2025.8.20.0000. Agravante: Ivanor Marques de Andrade.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0806897-47.2025.8.20.0000. Agravante: Ivanor Marques de Andrade. Advogado: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Agravado: Estado do Rio Grande do Norte e Município de Parnamirim. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Ivanor Marques de Andrade, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da fazenda Pública da Comarca de Parnamirim que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor do Estado Rio Grande do Norte e Município de Parnamirim, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, que tinha por objeto o fornecimento do procedimento cirúrgico de “Colecistectomia Videolaparoscopica” a parte requerente, conforme prescrição médica. Em suas razões alega a parte agravante, atualmente com 69 (sessenta e nove) anos de idade, foi diagnosticado com Colecistite Crônica (CID K81.1), sendo necessário o fornecimento de procedimento cirúrgico por videolaparoscopia pelos entes federados. Sustenta que o laudo do médico que acompanha a paciente relata a situação de urgência, logo se faz necessário o fornecimento do procedimento a fim de evitar danos graves a saúde da agravante. Relata que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau teve como base com base parecer Nat-Jus/RN, que é subscrito por médico não especialista na patologia do agravante. Argumenta que as provas documentais acostadas à inicial, em especial a conclusão do médico especialista, se conflitam com a conclusão do laudo Nat-Jus e que a decisão impugnada causará lesão grave à saúde e dignidade da agravante, uma vez que consta no laudo médico que o paciente necessita do tratamento com urgência. Defende que, diante de tal conclusão, o pedido para o fornecimento do medicamento encontra-se protegido pelo art. 196 da Constituição Federal, uma vez que se trata de direito à saúde e à vida. Com base nessas premissas, requer a atribuição de efeito ativo ao recurso, a fim de que seja concedida a antecipação de tutela pretendida, para determinar aos agravados que custeiem o procedimento cirúrgico, conforme prescrição médica, seja na rede pública, conveniada ou na rede suplementar de saúde. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para que seja atribuído o efeito ativo, nos moldes do artigo 1019, I do CPC, deve o agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora), assim como o fumus boni iuris. No caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora é permitida, conclui-se que o fumus boni iuris não restou evidenciado. Inicialmente, vale dizer que a matéria se encontra especificamente delineada na Constituição Federal, que em seu artigo 198, § 1º, prevê: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.” De acordo com o laudo médico (Id 144457926, pág. 04, dos autos originários), o paciente, ora agravante, apresenta quadro de Colecistite, apresentado dor e náseas, havendo necessidade de tratamento por meio cirúrgico para realização de Colecistectomia. De fato, evidente a necessidade de realizar o tratamento indicado pelo profissional especialista que o assiste. No entanto, este mesmo laudo não é suficiente para caracterizar o procedimento como de urgência/emergência. Ademais, em análise a Nota Técnica nº 319548 (Id 14824388, dos autos originários), o Sistema E-Natjus, foram examinados os itens pleiteados pela parte agravante e nos argumentos consta a informação não favorável a disponibilização do tratamento pleiteado, “não há elementos para considerar a demanda uma urgência, de acordo com a definição do CFM”. Além disso, consta informação de que existe “ausência de exames apensos ao processo relacionados a COLELITÍADE”, não havendo detalhes sobre a caracterização da urgência. Desta forma, inexiste motivo suficiente para a concessão do pedido em sede de tutela antecipada recursal, motivo pelo qual a parte pode aguardar o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento sem que haja qualquer prejuízo sensível. Nesse sentido, já decidiu esta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, DECORRENTE DA ESPERA PELO PROVIMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0813230-44.2023.8.20.0000 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 05/04/2024 - destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO “OSTEOTOMIA DOS MAXILARES e OSTEOTOMIA ALVÉOLO PALATINA”. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO QUE NÃO ATESTOU A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SOLICITADO EM REGIME DE URGÊNCIA. RISCO IMINENTE À VIDA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL A SER REALIZADA NA INSTÂNCIA A QUO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO RECURSO. PRECEDENTES”. (TJRN – AI nº 0809376-42.2023.8.20.0000 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível - j. em 13/09/2023 - destaquei). Deste modo, ausente o periculum in mora, fica prejudicada a discussão em torno do fumus boni iuris, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não está a ocorrer no presente caso. Os demais pontos tratados no recurso serão analisados por ocasião do julgamento de mérito. Face ao exposto, indefiro o pedido de efeito ativo ao recurso. Intime-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso, no prazo legal, facultando-lhes juntarem cópias das peças que entenderem convenientes (Art. 1019, II do CPC). Isso feito dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça, para os devidos fins. Por fim, conclusos. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

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Banco Bmg S/A x Edvan Francisco De Macedo

ID: 334337156

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812695-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

EDVAN FRANCISCO DE MACEDO

Intimação

Advogados:

EDYPO GUIMARAES DANTAS

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812695-47.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO(S): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA AGRAVADO: EDVAN FRANCISCO DE MACEDO RELATOR: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BMG S/A, por seu advogado, nos autos da ação declaratória ajuizada por EDVAN FRANCISCO DE MACEDO (processo nº 0800946-50.2025.8.20.5103), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, que determinou a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade de assinatura em contrato de cartão de crédito consignado, imputando integralmente à instituição financeira o ônus pelo custeio da prova pericial. Em suas razões recursais, sustenta o agravante a desnecessidade da perícia, pois apresentou documentos suficientes nos autos, como contrato assinado presencialmente; documento de identificação da parte autora; comprovação do saque em conta do autor; confirmação da contratação via vídeo chamada. Enfatiza que o ônus de provar falsidade documental é da parte que alega (CPC, art. 429, I), de modo que decisão do juízo a quo confunde ônus da prova com ônus do custeio da prova. Ao final, pugna a concessão do efeito suspensivo. No mérito, requer o provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida. É o relatório. Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Conforme já relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que determinou a realização de perícia, por entender imprescindível ao deslinde do feito. Neste momento de cognição sumária, não vislumbro razões para a alteração da decisão recorrida. Cumpre destacar que, não sendo os elementos presentes nos autos suficientes para se desvendar a verdade dos fatos, o juiz, sendo o destinatário da prova, pode e deve determinar de ofício a produção da prova necessária, consoante disposto no art. 370 do CPC, o qual dispõe: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Portanto, ainda que dispensada pela parte litigante, a prova pericial pode ser determinada, de ofício, sempre que o Juiz verificar a sua imprescindibilidade para o deslinde da questão, como no caso dos autos. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais desta Corte: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E REGISTRO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SUSCITADA PELO RELATOR . ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE COMPRA ANTERIOR DO IMÓVEL, E DE AS ASSINATURAS CONSTANTES NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUESTIONADA SÃO INCOMPATÍVEIS COM AS ASSINATURAS DOS VENDEDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO . PROVA QUE DEVERIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO. ÚNICA PROVA APTA A RESOLVER A QUESTÃO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART . 130 DO CPC/73 (ATUAL ART. 370 DO CPC/15). DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, É DEVER DO JUIZ BUSCAR A VERDADE DOS FATOS, NÃO LHE SENDO PERMITIDO SUPRI-LA, AINDA QUE A REQUERIMENTO DAS PARTES, PRINCIPALMENTE QUANDO HÁ INDÍCIOS DE UMA EVENTUAL FALSIFICAÇÃO. ART . 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO PREJUDICADO.” (TJ-RN - AC: 20140235981 RN, Relator.: Desembargador DILERMANDO MOTA., Data de Julgamento: 13/09/2018, 1ª Câmara Cível). (destaque acrescido) “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO . PROVA CUJA PRODUÇÃO PODERIA TER SIDO DETERMINADA ATÉ MESMO DE OFÍCIO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . BUSCA DA VERDADE REAL. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA, APTA A INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. COOPERAÇÃO DO JUIZ . NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICIAL ACOLHIDA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À INFERIOR INSTÂNCIA, PARA PROCEDER À NECESSÁRIA PERÍCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO” (TJ-RN-AC: 08008369220238205112, Relator.: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 13/11/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2023). (destaque acrescido) “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO . SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIABILIDADE . LEI MUNICIPAL Nº 003/1997, INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. INCIDÊNCIA, NO QUE COUBER, DAS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO ESTABELECIDA PELO ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA . DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA DE OFÍCIO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . BUSCA DA VERDADE REAL. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO .” (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08021109220228205123, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2024). (destaque acrescido) Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após tal diligência, voltem os autos conclusos. Publique-se. Natal, 23 de julho de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

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F. A. D. S. x J. F. D. S. B.

ID: 307145589

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809203-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. A. D. S.

Polo Passivo:

J. F. D. S. B.

Intimação

Advogados:

DIANA MARIA CAVALCANTE DE SA

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FRANCISCO ROCHA FILHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809203-47.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: F. A. D. S. Advogado: Francisco Rocha Filho Neto AGRAVADO: J. F. D. S. B., representado por Isaura Vitória Bezerra Bessa Relatora: DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ DECISÃO F. A. D. S. interpôs Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela em face da decisão interlocutória (ID 31430499 – pág. 22/23) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN que, na Ação de Alimentos nº 0801901-66.2025.8.20.5108, proposta por J. F. D. S. B., representado por Isaura Vitória Bezerra Bessa, fixou, a título de alimentos provisórios, o valor mensal correspondente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, nos seguintes termos: “Ante o exposto, DEFIRO o pedido de alimentos provisórios, arbitrando-os no montante de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, a serem pagos mensalmente pelo réu até o 5º dia útil de cada mês, a começar pelo mês seguinte à cientificação desta decisão.” Nas razões recursais (ID 31397339), em síntese, sustenta que aufere remuneração mensal equivalente a um salário mínimo na função de embalador, sendo essa sua única fonte de renda. Alega que, descontada a contribuição previdenciária, seu rendimento líquido é de R$ 1.404,15. Ressalta possuir despesas fixas, como aluguel (compreendendo água e energia) no valor de R$ 480,00, restando-lhe quantia insuficiente para custear seus demais encargos pessoais, caso mantenha o patamar de alimentos fixado. Argumenta, ainda, estar negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, e que o percentual arbitrado compromete sua subsistência. Postula, assim, a redução dos alimentos provisórios para 10% (dez por cento) do salário mínimo, com fundamento no binômio necessidade-possibilidade, além do deferimento da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. Requer, por fim, a concessão da gratuidade judiciária e o reconhecimento da autenticidade dos documentos juntados. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, por estarem preenchidos os requisitos legais. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, cumpre ao relator apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, devendo verificar a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme relatado, a parte agravante pugna pela redução do percentual fixado a título de alimentos provisórios. Na fixação da pensão alimentícia, consoante prevê o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, deve-se observar o trinômio necessidade-possibilidade-adequação, visando atender às necessidades do alimentando e à possibilidade do alimentante de provê-los, de acordo com as suas condições econômico-financeiras, analisando-se os critérios da proporcionalidade (TJRN, Apelação Cível n° 2014.009705-1, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 02/12/2014; Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2013.019518-9, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 20/2/2014). Ademais, os alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, sempre que sobrevier mudança na situação fática. Com efeito, o art. 1.699 do Código Civil prevê: "Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." Diante disso, no exercício do juízo de cognição sumária e por se tratar de irresignação contra o valor dos alimentos fixados em caráter provisório, entendo que não assiste razão à parte agravante. No caso em análise, a decisão agravada fixou alimentos provisórios em 20% do salário mínimo, percentual este que se revela compatível com a jurisprudência dominante sobre o tema, sobretudo em ações que envolvem filho menor de idade e em que não há comprovação de rendimentos elevados por parte do alimentante. Desse modo, a obrigação alimentar fixada, no importe de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente consiste em montante que, neste momento de cognição perfunctória, afigura-se razoável, inexistindo – repita-se – elementos comprobatórios que permitam mensurar a alegada incapacidade financeira da parte agravante. Em outras palavras, dada a impossibilidade de conclusão pela insuficiência de recursos, não se revela prudente o acolhimento das alegações recursais no sentido de reformar a decisão agravada. Nesse pórtico, em situações como a dos autos, o órgão julgador está autorizado a fixar os alimentos provisórios com base no princípio da aparência, mesmo porque após a instrução probatória, em cognição exauriente, o magistrado poderá concluir pela necessidade de majoração ou minoração da obrigação alimentícia, eis que se trata de provimento provisório e, portanto, reversível. Outrossim, nada impede que, durante a instrução processual, as partes demonstrem suas verdadeiras capacidades e necessidades, a fim de alterar os alimentos provisórios, perante a primeira instância, a qual possui maior abertura para a percepção dos elementos informativos do processo, notadamente em virtude de sua proximidade com as partes. Acerca do assunto, destaco os julgados que seguem: "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA OBSERVAÇÃO DO BINÔMIO PERTINENTE À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. - Na fixação da pensão alimentícia, deve-se manter uma estrita observância quanto ao binômio necessidade/possibilidade, devendo o Douto Magistrado utilizá-lo adequando ao caso concreto. (TJRN, Ag 2014.000130-4, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 15/04/2014)” "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. MANUTENÇÃO. 1. Nega-se provimento ao recurso interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios em patamar razoável em favor de ex-cônjuge, porquanto a redução da verba alimentar ou a sua limitação temporal, bem como a própria discussão sobre existência da obrigação, demandam o aprofundamento na seara das provas, não admitido na estreita via do agravo de instrumento. 2. Recurso não provido. (TJDFT, Ag n.º 193087020118070000, 0019308-70.2011.807.0000, 4ª Turma Cível, Rel. Cruz Macedo, j. 15/02/2012)” Vislumbra-se, diante de tais elementos, a ausência de probabilidade do direito do agravante, razão pela qual se torna despiciendo discorrer acerca do risco de lesão grave ou de difícil reparação, na medida em que a presença concomitante de ambos os requisitos seria necessária para a concessão da liminar recursal. Por essas razões, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal formulado nos presentes autos. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do CPC). Abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Por fim, retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

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P. G. D. S. x Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 314344153

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811046-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. G. D. S.

Polo Passivo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WANESSA FERREIRA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELAINE FERREIRA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0811046-47.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: P. G. D. S. ADVOGADO(A): HELAINE FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0811046-47.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: P. G. D. S. ADVOGADO(A): HELAINE FERREIRA ARANTES, WANESSA FERREIRA RODRIGUES AGRAVADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA RELATOR: JUIZ RICARDO TINOCO DE GÓES (CONVOCADO) D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por P. G. D. S. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0806438-82.2018.8.20.5001 ajuizado em desfavor da Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante e manteve a determinação de compensação no valor de R$ 35.181,26 entre os créditos das partes. Em suas razões, o Agravante explica que a controvérsia jurídica reside na validade da compensação determinada pelo juízo a quo entre valores pagos para aquisição de equipamentos terapêuticos e quantias devidas pela operadora de saúde para custeio de tratamentos especializados do menor portador de microcefalia. Sustenta que a compensação autorizada pela decisão recorrida revela-se juridicamente indevida por ignorar premissas básicas exigidas para sua validade, especialmente quanto à reciprocidade subjetiva e homogeneidade dos créditos, conforme dispõem os artigos 368 e 369 do Código Civil. Argumenta que se pretende compensar a quantia de R$ 35.181,26, relativa à aquisição de equipamentos terapêuticos fornecidos pela empresa JMobile Acessibilidade Ltda ME, com o crédito de R$ 187.105,00, referente aos tratamentos especializados prestados pelo Centro Potiguar de Reabilitação Neurofuncional. Aduz que tais obrigações possuem credoras distintas e finalidades completamente diversas, não sendo possível admitir que a compensação recaia entre sujeitos estranhos à relação processual recíproca, o que afronta diretamente a regra legal da reciprocidade entre credor e devedor. Alega que a decisão agravada incorreu em omissão e contradição ao determinar o ressarcimento, sob o argumento de que a obrigação de custeio dos equipamentos existia por força de liminar e sentença anteriores, e que a revogação da obrigação pelo acórdão superveniente deveria ter efeitos ex nunc, preservando os pagamentos efetuados de boa-fé. Defende que a sentença agravada configura grave afronta aos princípios da boa-fé processual, da confiança legítima no Poder Judiciário e da proteção integral da criança e do consumidor hipervulnerável. Invoca precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça nos quais as cortes superiores teriam firmado entendimento no sentido de que não subsiste dever jurídico de restituição de valores recebidos de boa-fé quando destinados à efetivação de direitos fundamentais de natureza essencial, como saúde e vida. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o provimento do agravo para que seja reformada integralmente a decisão recorrida, afastando-se a obrigação de ressarcimento do montante de R$ 35.181,26 e impedindo-se a compensação indevida entre objetos e titulares distintos. A Decisão Num. 32047703 determinou a redistribuição dos autos a este gabinete por prevenção. É o relatório. Decido. A teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir se deve ser conferido efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a determinação de compensação entre valores pagos para aquisição de equipamentos terapêuticos (custeados pela operadora de saúde durante o período de vigência da tutela antecipatória, posteriormente reformada em sede de apelo) e quantias devidas pela operadora de saúde para custeio de tratamentos especializados do menor portador de microcefalia. O recorrente fundamenta sua pretensão na alegada violação aos princípios da boa-fé processual, da confiança legítima e da proteção integral da criança, sustentando que os valores foram despendidos sob o pálio de decisão judicial válida e que o acórdão reformador teria produzido efeitos meramente prospectivos (ex nunc), preservando, destarte, os pagamentos efetivados durante a vigência da tutela. Contudo, a pretensão não merece prosperar, porquanto ausente a probabilidade do direito vindicado. O cumprimento provisório de sentença corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido, consoante preceitua o art. 520, I, do Código de Processo Civil. Tendo sido reformada a sentença quanto ao fornecimento de órtese, cadeira de rodas terapêutica sob medida e posicionador adaptado, impõe-se ao exequente, ora agravante, restituir o valor dispendido pelo plano de saúde relativo a tais insumos. Ademais, no exame de uma tutela de urgência, a reversibilidade da medida constitui requisito essencial para a concessão da medida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, justamente por se tratar de provimento provisório, concedido em sede de cognição sumária. Portanto, a parte que obtém tutela de urgência tem plena ciência de que se trata de decisão reversível e que deve arcar com as consequências de provimento definitivo desfavorável, conforme prevê o art. 302 do CPC. Assim, não há que se falar em boa-fé daquele que busca tornar definitivo um provimento sabidamente provisório, em manifesto detrimento da coisa julgada. Adotar o entendimento perfilhado pelo Agravante equivaleria a tornar definitiva tutela eminentemente provisória, fazendo-a se sobrepor ao provimento definitivo de mérito, transitado em julgado, o que não se pode admitir. Tal interpretação esvaziaria o provimento jurisdicional desta Corte e violaria frontalmente a coisa julgada, notadamente porque, diferentemente do que pretende o recorrente, o acórdão em questão não possui efeitos ex nunc. Os julgados das cortes superiores indicados pelo agravante, além de não ostentarem força de precedente (ou seja, não são vinculantes), trataram especificamente do fornecimento de medicamentos, diferentemente da hipótese em exame, que versa sobre o fornecimento de órtese e equipamentos não abarcados pela relação contratual de plano de saúde. A distinção fática é substancial e impede a aplicação analógica dos entendimentos suscitados, sobretudo em detrimento da coisa julgada. Por fim, cumpre assentar que a compensação autorizada na decisão recorrida se opera legitimamente entre os litigantes – agravante e agravada –, sendo irrelevante, para fins de sua configuração, em favor de quem os créditos objeto dos autos seriam posteriormente revertidos. Os requisitos legais para a compensação encontram-se devidamente preenchidos, não havendo óbice jurídico à sua implementação. Portanto, não estando presente a probabilidade do direito do Agravante, desnecessário se torna o exame do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Comunique-se o teor desta Decisão ao Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que reputar convenientes. Em seguida, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão. Publique-se. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado) Relator cs

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