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Processo nº 0808143-90.2025.8.20.5124

ID: 330780077

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808143-90.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KLEBSON JOHNY DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBSON JOHNY DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0808143-90.2025.8.20.5124 Parte autora: FRANCISCA SIQUEIRA MENDONCA Parte requerida: BANCO C6 CONS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0808143-90.2025.8.20.5124 Parte autora: FRANCISCA SIQUEIRA MENDONCA Parte requerida: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. D E C I S Ã O Vistos etc. Primeiramente, registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, verifiquei que a parte autora ajuizou duas ações distintas em face da mesma requerida, ambas distribuídas por sorteio a este Juízo na data de 13/05/2025. O processo nº 0808142-08.2025.8.20.5124 foi distribuído às 23h39min e tem como objeto o contrato nº 9032786014, que prevê parcelas mensais no valor de R$ 38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos). Já o presente feito de nº 0808143-90.2025.8.20.5124 foi distribuído às 23h50min e trata do contrato nº 010122658075, cujas parcelas mensais são no valor de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos). Trata-se de ação denominada "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR" proposta por FRANCISCA SIQUEIRA MENDONCA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. Narra: "Inicialmente, é imperativo trazer ao conhecimento desse Douto Juízo que a promovente é APOSENTADA POR IDADE, tendo benefício n.º 1493226557, fonte da qual originariamente recebe seu único benefício. A Autora, idosa, vem sofrendo desde o mês de março de 2023, persistindo até o mês de abril de 2025 com descontos indevidos em seu benefício, com parcelas iguais no valor de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos) mensais, totalizando o valor de R$ 819,00 (oitocentos e dezenove reais), efetuados pelo Réu, sem sua autorização ou consentimento, esses descontos têm impactado significativamente sua subsistência e comprometido suas despesas diárias. O desconto ainda segue sendo efetuado, entretanto, no extrato de empréstimos do cliente, consta que o mesmo será até 02/2030 ( fevereiro de 2030). Trata-se de empréstimos fraudulentos realizados sem o conhecimento e aceite da parte autora, pelo menos é o que afirma em sã consciência, representado pelo contrato n.º 010122658075 e descontado do benefício n.º 1493226557, conforme demonstrado no extrato de empréstimos excluídos e encerrados, obtido no portal do MEU INSS, conforme demonstrativo a seguir: (...) Vale ressaltar, Conspícuo julgador, conforme já explanado alhures, a requerente JAMAIS requereu ou firmou o contrato em litígio de n.º 010122658075." Requer ao final: "e) Que no mérito seja julgado procedente a ação, declarando nulo o negócio jurídico, e ainda a devolução dos valores atualizados descontados em dobro, como repetição do indébito, totalizando R$ 1.638,00 (mil, seiscentos e trinta e oito reais); f) Dada a gravidade da situação, a humilhação, a ilicitude do ato, o prejuízo e a dor sofrida pela vítima e a capacidade econômica da Demandada, a indenização pelos danos sofridos não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo a demandada ser responsabilizada pelo pagamento da referida condenação." No despacho de id 151558757, de lavra da magistrada em substituição legal, houve deferimento da gratuidade judicial e determinação de emenda. No id 154563931, a parte autora esclareceu que "não se recorda de ter recebido algum valor em sua conta, inclusive a requerente não conseguiu buscar o extrato solicitado no despacho retro, caso seja necessário, que seja emitido um ofício para o banco juntar aos autos do suposto extrato". É o que basta relatar. Decido. 1 - Da antecipação de tutela: Tratando-se de relação de consumo e havendo hipossuficiência do consumidor para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor. Vencida tal questão, compulsando pela primeira vez o caderno processual, passo a analisar o pleito de tutela provisória de urgência. Dispõe o CPC, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No caso em análise, embora sustente a parte autora a inexistência de contratação do empréstimo consignado que deu origem aos descontos questionados, constata-se, no id 151264268, a existência de contrato firmado com o Banco C6. nº 010122658075, datado de 01/03/2023, com início de descontos em março de 2023, tendo a autora arcado com os pagamentos até a presente data. Registro, ainda, que os descontos impugnados vêm sendo realizados desde março de 2023 (id 151264268, pág. 3), não sendo crível que a parte autora somente tenha tomado conhecimento do mesmo neste momento, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar, com impacto direto sobre o valor líquido de seu benefício previdenciário. Some-se a isso o fato da parte demandante não ter esclarecido se recebeu algum valor em sua conta, sendo possível, inclusive através de seu advogado, buscar tal informação junto à instituição financeira. Diante desses elementos, não há verossimilhança nas alegações autorais acerca da inexistência da contratação, de modo que não se verifica a demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado, requisito necessário à concessão da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC). Somente após a oitiva do réu, se não demonstrado que não houve contratação válida, será possível concluir pela probabilidade ou existência do direito, não se evidenciando tal afirmação nesse momento processual, pela mera análise dos documentos trazidos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado. Intimações necessárias. 3 – Da citação: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, tudo com vistas à maior efetividade processual, determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. A citação dar-se-á através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa jurídica, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (c) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Não sendo possível ou sendo inexitosa a citação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); pelo Chefe de Secretaria, se o citando comparecer em cartório. Sendo a citação por mandado, deverá este ser assinado pelo Chefe de Secretaria, conforme arts. 78, I, e 79 do Código de Normas da CGJ/RN. Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Sendo a citação por carta precatória, obedeça-se ao disciplinado nos arts. 260 e 261 do CPC, notadamente quanto ao prazo de 60 dias para cumprimento, bem como quanto ao mandato conferido ao advogado ou se se encontra a parte representada pela Defensoria Pública ou defensor dativo. Utilize a Secretaria o Sistema Hermes estadual ou nacional, conforme o caso, exceto se o Juízo Deprecado não utilizar tal sistema (art. 119, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/RN). Alerto a Secretaria para as regras simplificadas para expedição de mandado em substituição a cartas precatórias entre comarcas do Estado do RN estabelecidas nas Portarias Conjuntas 28/2017 e 33/2018, publicadas nos DJE dos dias 04/10/2017 e 08/08/2018, respectivamente. Quanto à resposta, a teor do que dispõe o art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Alerto a parte requerida de que: (a) quanto à prova documental, deverá ser produzida no momento da contestação, conforme art. 434 do CPC, excetuadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, da mesma legislação; e (b) depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente, competir ao juiz conhecer delas de ofício e, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição (conforme art. 342 do CPC). Outrossim, com fulcro no art. 335 do CPC, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; (c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal ao longo da marcha processual, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); por servidor da Secretaria Unificada, se o intimando comparecer em cartório. Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. 4 - Da tramitação do feito: 4.1 – Se não efetivadas a(s) citação(ões): 4.1.1 - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas, deverá a Secretaria certificar quais já foram diligenciados e quais ainda não o foram. 4.1.2 - Dos resultados das pesquisas: Obtido apenas endereço(s) já diligenciado(s) e não havendo pedido de citação por edital, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para, em 10 (dez) dias, indicar endereço onde possa ser efetivada a citação ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. Obtido/informado endereço já diligenciado e havendo pedido de citação por edital, verificada a hipótese do art. 256, inciso I, do CPC, defiro a citação pela via editalícia, fixando o prazo dilatório de 20 (vinte) dias no edital, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Registro que o edital deverá ser publicado no DJEN, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). Se a parte autora não for beneficiária da gratuidade judicial, deverá recolher as respectivas custas e o edital deverá ser publicado 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação (conforme possibilidade prevista no art. 257, parágrafo único, do CPC) e 01 (uma) vez no Diário Oficial, contado o lapso temporal fixado a partir da primeira publicação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, somente haverá a publicação por 01 (uma) vez no DJEN. Fica a parte autora advertida nos termos do art. 258 do CPC. Intimação e expedientes necessários. Obtido/informado um endereço ainda não diligenciado, atualize-se no sistema e proceda-se à citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, e não havendo indicação voluntária da parte autora quanto à ordem de preferência para realização da citação, esta deverá ser realizada sucessivamente, iniciando-se pelo endereço obtido por meio do SIEL, dada sua maior possibilidade de atualização, bem como por aqueles que constem simultaneamente em mais de um sistema de consulta, preferindo-se, sempre que possível, os endereços localizados nesta Comarca. Na sequência, restando infrutífera a diligência anterior, deverá ser observada a ordem dos demais endereços fornecidos pelos sistemas disponíveis, de tudo certificado nos autos. 4.2 – Se efetivadas a(s) citação(ões): 4.2.1 - Tratando-se de citação pessoal: Apresentada(s) defesa(s), havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas nos art. 337 e 338 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G3 - Com reconvenção". Sendo caso de revelia, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE. 4.2.2 - Tratando-se de citação por edital: Havendo contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para réplica em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré citada por edital, encaminhem-se os autos ao Defensor Público atuante perante esta Vara para oferecimento de defesa na condição de curador especial. 5 - Da especificação de provas: 5.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Na ocasião, deverão indicar as matérias que consideram incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas, elencando os documentos que servem de lastro pelo "id". Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto as partes de que, no caso concreto, há inversão do ônus probatório em prol do consumidor. Todavia, a parte autora fica ciente de que a inversão do ônus da prova não a isenta de produzir as provas que lhe são cabíveis. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). 5.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o "pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051323502311800000140939853 1 - PROCURAÇÃO Procuração 25051323502320800000140939859 2 - DOCUMENTO_DE_IDENTIFICACAO Documento de Identificação 25051323502327300000140939860 3 - CONTRATO Outros documentos 25051323502333300000140939861 4 - COMPROVANTE Outros documentos 25051323502340200000140939862 5 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - FRANCISCA Outros documentos 25051323502346100000140939863 6 - TERMO DE RESPONSABILIDADE - FRANCISCA Outros documentos 25051323502351200000140939864 7 - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FRANCISCA Outros documentos 25051323502356400000140939865 8 - CARTA DE CONCESSÃO - BENEFÍCIO Documento de Comprovação 25051323502361800000140939866 9 - extrato_emprestimo_consignado_completo_francisca_siqueira Outros documentos 25051323502367600000140939867 10 - FRANCISCA SIQUEIRA (APOSENTADORIA POR IDADE - EMPRÉSTIMO - BANCO C6 CONSIGNADO S.A) PI 0.2 - 01 Outros documentos 25051323502372800000140939868 Despacho Despacho 25052009570455300000141210723 Intimação Intimação 25052009570455300000141210723 Petição Petição 25061210485515200000143950380

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Processo nº 0805620-08.2025.8.20.5124

ID: 327476118

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805620-08.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO

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THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0805620-08.2025.8.20.5124 Parte autora: NATHALIA KAROLINE MAIA SILVEIRA Parte requerida: Companhia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0805620-08.2025.8.20.5124 Parte autora: NATHALIA KAROLINE MAIA SILVEIRA Parte requerida: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN D E C I S Ã O Vistos etc. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários e ressalvadas ações em segredo de justiça, localizei anterior ação envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto da presente demanda, distribuída sob o nº 0801786-66.2025.8.20.5004, que tramitou no 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, com distribuição datada do mês de maio de 2024. Referido feito foi extinto em 24/03/2025, sem resolução do mérito, em razão da necessidade de produção de prova técnica. Trata-se de ação denominada "DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO" proposta por NATHALIA KAROLINE MAIA SILVEIRA em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN. Narra: "A autora possui um imóvel residencial na Rua Baía de Guanabara, nº 89, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, 59066110, sendo consumidora necessária dos serviços da água e esgoto fornecidos pela CAERN, estando cadastrada como cliente na matricula nº 00577547-3. Ocorre que no mês de maio do ano de 2024 a fatura da concessionária em questão veio completamente superfaturada, apresentando consumo irreal, muitas vezes maior que o consumo médio da família, sendo que referida fatura permanece em aberto, devido ao não reconhecimento de tal consumo. Diante da cobrança exacerbada entrou a demandante em contato com a CAERN para verificar possíveis falhas no hidrômetro, já que não havia nenhum vazamento em sua casa que justificasse tal disparidade. As tentativas de resolução administrativa da questão estão registradas nos protocolos de n° 20241010885628, 20241011012259, 20241011012282 e 20241011025704 (telas anexas). A equipe técnica alegou, entretanto, não ter encontrado qualquer problema no hidrômetro individual da demandante, tampouco identificou vazamento no imóvel, mantendo a cobrança tal qual indevidamente feita, porém, após a visita, as faturas se regularizaram. Em face da fatura inadequada, não conseguiu a demandante honrar a fatura do mês de maio de 2024, tendo sido, portanto, objeto de notificação para pagamento, acompanhada de aviso de suspensão de fornecimento de água e a negativação do responsável junto ao SPC/SERASA. A cobrança é totalmente abusiva, pois além de exacerbada, não reflete a realidade do consumo médio do imóvel e, indevidamente, atribui à autora a responsabilidade por vazamentos dentro do imóvel, o que nunca existiu." Sustenta: "A demandada, aliás, não realizou qualquer serviço para reparo de sua rede de abastecimento, após a visita técnica, pelo que resta claro que não possuía o imóvel qualquer problema de vazamento, tendo sido o problema no hidrômetro, corrigido na visita técnica realizada pela demandada. Por fim, é importante registrar que se a cobrança do mês de maio de 2024 foi em torno de 40 (quarenta) vezes o consumo médio mensal do imóvel, passando de uma média de R$ 200,00 (duzentos reais) para mais de OITO MIL REAIS, sendo CLARA a falha de prestação de serviço quanto ao real registro do consumo do imóvel. Entretanto, o imóvel estava fechado e sem uso há mais de 6 (seis) meses, enquanto se decidia se iria vender ou alugar." Requer em sede de tutela de urgência e ao final: "d) preliminarmente, a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para obstar qualquer ato de cobrança decorrente das faturas questionadas, bem como o corte de fornecimento do serviço e negativação da demandante, além de obrigar a demandada a emitir novamente a fatura em aberto, considerando-se o valor da média de consumo dos últimos 12 (doze) meses; d) no mérito, julgue a presente pretensão autoral TOTALMENTE PROCEDENTE para confirmar a medida de urgência pleiteada, e: - declarar inexistente a cobrança indevida de R$ 8.351,86 (oito mil trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos), com o consequente refaturamento da cobrança indevida da fatura do mês de maio de 2024 para o valor da média de consumo da autora, que corresponde a R$ 191,91 (cento e noventa e um reais e noventa e um centavos) - condenar a empresa demandada ao pagamento de valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização pelos danos morais suportados pela autora, com fundamento no art. 5º, V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil". Acostou: a) a fatura com vencimento em 17/05/2024 no valor de R$ 8.351,86 (id 147660631 - pág 1); b) a fatura com vencimento em 12/06/2024 no valor de R$ 274,21 (id 147660631 - pág 3); c) a fatura com vencimento em 12/07/2024 no valor de R$ 109,62 (id 147660631 - pág 4); d) protocolo de atendimento 20241011012282 - aferição de hidrômetro, datado de 19/06/2024, situação encerrada, motivo do encerramento "conclusão do serviço" (id 147660632 - pág 1); e) protocolo de atendimento 20241011012259 - revisão no valor da conta, datado de 19/06/2024, situação encerrada, motivo do encerramento "justificativa não procedente", parecer de encerramento (...) verificar possível vazamento interno e retirar (id 147660632 - pág 1); f) protocolo de atendimento 20241010885628 - refaturamento da conta, datado de 10/05/2024, situação encerrada, motivo do encerramento "conclusão do serviço" (id 147660632 - pág 1); g) protocolo de atendimento 20241011025704 - substituição de hidrômetro por ordem da caern, datado de 24/06/2024, situação encerrada, motivo do encerramento "conclusão do serviço" (id 147660632 - pág 2) e h) faturas pagas no período de 14/01/2024 a 12/12/2024 (id 147660641). É o que basta relatar. Decido. 1 - Das custas iniciais: Após o indeferimento da gratuidade judicial no id 154890081, a parte autora comprovou o recolhimento das custas no id 155885929. 2 - Da antecipação de tutela: Tratando-se de relação de consumo e havendo hipossuficiência do(a) consumidor(a) para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor. Vencida tal questão, passo a analisar o pleito de tutela provisória de urgência. Dispõe o CPC/15, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, entendo presentes os requisitos legais, não sendo o caso de haver justificação prévia. Quanto à probabilidade do direito, sustenta a autora que houve cobrança indevida referente à fatura de maio de 2024, no valor de R$ 8.351,86, em total descompasso com o histórico de consumo do imóvel, o qual, segundo alegado, encontrava-se fechado e sem uso há mais de seis meses. Acostou aos autos: a) fatura com vencimento em 17/05/2024, no valor de R$ 8.351,86 (id 147660631 - pág. 1); b) fatura com vencimento em 12/06/2024, no valor de R$ 274,21 (id 147660631 - pág. 3); c) fatura com vencimento em 12/07/2024, no valor de R$ 109,62 (id 147660631 - pág. 4); d) protocolos de atendimento indicando aferição e substituição de hidrômetro, revisão de valor da conta e refaturamento, encerrados com anotações genéricas como “conclusão do serviço” ou “justificativa não procedente” (id 147660632); e) comprovantes de pagamento de faturas anteriores, com valores mensais bem inferiores, girando em torno de R$ 200,00 (id 147660641). Destaca-se que, após a substituição do hidrômetro pela própria concessionária, realizada em 24/06/2024, as faturas voltaram a apresentar valores compatíveis com o consumo histórico da unidade, o que reforça a verossimilhança da alegação de falha no aparelho de medição ou erro na leitura referente ao mês de maio de 2024. Ademais, a exordial não indica qualquer fato que justificasse aumento expressivo do consumo no referido período, como realização de obras, alteração na composição familiar ou registro de vazamento. Assim, não se pode descartar a hipótese de falha na medição do consumo pela requerida. Quanto ao perigo de dano, a suspensão de um serviço essencial ao consumidor é capaz de gerar grandes danos, bem como a inserção de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito pode implicar reflexos negativos no mercado, não devendo ser suportados enquanto pendente discussão judicial acerca da validade da cobrança. Ademais, não vislumbro perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que eventual revogação da medida poderá ser compensada mediante regular cobrança do débito, acaso reconhecido como devido ao final. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado por NATHALIA KAROLINE MAIA SILVEIRA determinando à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN que: (a) abstenha-se de suspender o fornecimento de água no imóvel cadastrado na matrícula 5775473, localizado na Rua Baía de Guanabara, nº 89, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP: 59066-110, exclusivamente em razão da fatura com vencimento em 17/05/2024, no valor de R$ 8.351,86; (b) abstenha-se de promover a negativação do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, também em razão da referida fatura. Havendo descumprimento de qualquer item dessa decisão, fixo multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada dia em que o imóvel fique sem abastecimento de água e/ou que o nome do autor permaneça em cadastro restritivo. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para ciência. Intime-se a parte ré pessoalmente, através do Domicílio Judicial Eletrônico, para fins de cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária, consoante estabelece o enunciado da Súmula 410 do STJ. Caso não esteja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a intimação será realizada por mandado, a ser cumprido por oficial de justiça plantonista, haja vista a urgência do caso. 3 - Na mesma oportunidade do cumprimento da liminar, cite-se a parte Requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Quanto à resposta, a teor do que dispõe o art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Alerto a parte requerida de que: (a) quanto à prova documental, deverá ser produzida no momento da contestação, conforme art. 434 do CPC, excetuadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, da mesma legislação; e (b) depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente, competir ao juiz conhecer delas de ofício e, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição (conforme art. 342 do CPC). Outrossim, com fulcro no art. 335 do CPC, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; (c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal ao longo da marcha processual, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); por servidor da Secretaria Unificada, se o intimando comparecer em cartório. Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. 4 - Da tramitação do feito: 4.1 – Se não efetivadas a(s) citação(ões): 4.1.1 - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas, deverá a Secretaria certificar quais já foram diligenciados e quais ainda não o foram. 4.1.2 - Dos resultados das pesquisas: Obtido apenas endereço(s) já diligenciado(s) e não havendo pedido de citação por edital, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para, em 10 (dez) dias, indicar endereço onde possa ser efetivada a citação ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. Obtido/informado endereço já diligenciado e havendo pedido de citação por edital, verificada a hipótese do art. 256, inciso I, do CPC, defiro a citação pela via editalícia, fixando o prazo dilatório de 20 (vinte) dias no edital, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Registro que o edital deverá ser publicado no DJEN, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). Se a parte autora não for beneficiária da gratuidade judicial, deverá recolher as respectivas custas e o edital deverá ser publicado 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação (conforme possibilidade prevista no art. 257, parágrafo único, do CPC) e 01 (uma) vez no Diário Oficial, contado o lapso temporal fixado a partir da primeira publicação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, somente haverá a publicação por 01 (uma) vez no DJEN. Fica a parte autora advertida nos termos do art. 258 do CPC. Intimação e expedientes necessários. Obtido/informado um endereço ainda não diligenciado, atualize-se no sistema e proceda-se à citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, e não havendo indicação voluntária da parte autora quanto à ordem de preferência para realização da citação, esta deverá ser realizada sucessivamente, iniciando-se pelo endereço obtido por meio do SIEL, dada sua maior possibilidade de atualização, bem como por aqueles que constem simultaneamente em mais de um sistema de consulta, preferindo-se, sempre que possível, os endereços localizados nesta Comarca. Na sequência, restando infrutífera a diligência anterior, deverá ser observada a ordem dos demais endereços fornecidos pelos sistemas disponíveis, de tudo certificado nos autos. 4.2 – Se efetivadas a(s) citação(ões): 4.2.1 - Tratando-se de citação pessoal: Apresentada(s) defesa(s), havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas nos art. 337 e 338 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G3 - Com reconvenção". Sendo caso de revelia, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE. 4.2.2 - Tratando-se de citação por edital: Havendo contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para réplica em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré citada por edital, encaminhem-se os autos ao Defensor Público atuante perante esta Vara para oferecimento de defesa na condição de curador especial. 5 - Da especificação de provas: 5.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Na ocasião, deverão indicar as matérias que consideram incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas, elencando os documentos que servem de lastro pelo "id". Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto as partes de que, no caso concreto, há inversão do ônus probatório em prol do consumidor. Todavia, a parte autora fica ciente de que a inversão do ônus da prova não a isenta de produzir as provas que lhe são cabíveis. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). 5.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o "pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040409181548100000137636020 1 - Procuracao ad Judicia - NATHALIA KAROLINE MAIA SILVEIRA Procuração 25040409181555600000137636029 2 - CI - Nathalia Documento de Identificação 25040409181561600000137636030 3 - Comprovante de endereco - Nathalia Documento de Identificação 25040409181568200000137636031 4 - Faturas Caern - Nathalia Documento de Comprovação 25040409181573900000137636032 5 - Protocolo de atendimento Documento de Comprovação 25040409181581500000137636033 6 - Registro de atendimento - caern Documento de Comprovação 25040409181588000000137636041 7 - Faturas pagas do periodo - CAERN - Nathalia Documento de Comprovação 25040409181609800000137636042 Despacho Despacho 25040410474904700000137655017 Intimação Intimação 25040410474904700000137655017 Intimação Intimação 25040410474904700000137655017 Petição Petição 25042310550902500000139080368 Procuracao - Nathalia_compressed Procedimento de Apuração de Ato Infracional 25042310550911900000139080372 Decisão Decisão 25061704460753000000144247319 Certidão Certidão 25061714185133200000144381095 Intimação Intimação 25061704460753000000144247319 Intimação Intimação 25061704460753000000144247319 Petição Petição 25062618440939800000145155100 Guia_N_236816 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 25062618440945500000145155101 DD6ECDE3-2D2F-46DA-9256-6B06FC764FFA Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 25062618440950900000145155102

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Processo nº 0805620-08.2025.8.20.5124

ID: 327476122

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805620-08.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0805620-08.2025.8.20.5124 Parte autora: NATHALIA KAROLINE MAIA SILVEIRA Parte requerida: Companhia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0805620-08.2025.8.20.5124 Parte autora: NATHALIA KAROLINE MAIA SILVEIRA Parte requerida: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN D E C I S Ã O Vistos etc. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários e ressalvadas ações em segredo de justiça, localizei anterior ação envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto da presente demanda, distribuída sob o nº 0801786-66.2025.8.20.5004, que tramitou no 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, com distribuição datada do mês de maio de 2024. Referido feito foi extinto em 24/03/2025, sem resolução do mérito, em razão da necessidade de produção de prova técnica. Trata-se de ação denominada "DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO" proposta por NATHALIA KAROLINE MAIA SILVEIRA em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN. Narra: "A autora possui um imóvel residencial na Rua Baía de Guanabara, nº 89, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, 59066110, sendo consumidora necessária dos serviços da água e esgoto fornecidos pela CAERN, estando cadastrada como cliente na matricula nº 00577547-3. Ocorre que no mês de maio do ano de 2024 a fatura da concessionária em questão veio completamente superfaturada, apresentando consumo irreal, muitas vezes maior que o consumo médio da família, sendo que referida fatura permanece em aberto, devido ao não reconhecimento de tal consumo. Diante da cobrança exacerbada entrou a demandante em contato com a CAERN para verificar possíveis falhas no hidrômetro, já que não havia nenhum vazamento em sua casa que justificasse tal disparidade. As tentativas de resolução administrativa da questão estão registradas nos protocolos de n° 20241010885628, 20241011012259, 20241011012282 e 20241011025704 (telas anexas). A equipe técnica alegou, entretanto, não ter encontrado qualquer problema no hidrômetro individual da demandante, tampouco identificou vazamento no imóvel, mantendo a cobrança tal qual indevidamente feita, porém, após a visita, as faturas se regularizaram. Em face da fatura inadequada, não conseguiu a demandante honrar a fatura do mês de maio de 2024, tendo sido, portanto, objeto de notificação para pagamento, acompanhada de aviso de suspensão de fornecimento de água e a negativação do responsável junto ao SPC/SERASA. A cobrança é totalmente abusiva, pois além de exacerbada, não reflete a realidade do consumo médio do imóvel e, indevidamente, atribui à autora a responsabilidade por vazamentos dentro do imóvel, o que nunca existiu." Sustenta: "A demandada, aliás, não realizou qualquer serviço para reparo de sua rede de abastecimento, após a visita técnica, pelo que resta claro que não possuía o imóvel qualquer problema de vazamento, tendo sido o problema no hidrômetro, corrigido na visita técnica realizada pela demandada. Por fim, é importante registrar que se a cobrança do mês de maio de 2024 foi em torno de 40 (quarenta) vezes o consumo médio mensal do imóvel, passando de uma média de R$ 200,00 (duzentos reais) para mais de OITO MIL REAIS, sendo CLARA a falha de prestação de serviço quanto ao real registro do consumo do imóvel. Entretanto, o imóvel estava fechado e sem uso há mais de 6 (seis) meses, enquanto se decidia se iria vender ou alugar." Requer em sede de tutela de urgência e ao final: "d) preliminarmente, a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para obstar qualquer ato de cobrança decorrente das faturas questionadas, bem como o corte de fornecimento do serviço e negativação da demandante, além de obrigar a demandada a emitir novamente a fatura em aberto, considerando-se o valor da média de consumo dos últimos 12 (doze) meses; d) no mérito, julgue a presente pretensão autoral TOTALMENTE PROCEDENTE para confirmar a medida de urgência pleiteada, e: - declarar inexistente a cobrança indevida de R$ 8.351,86 (oito mil trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos), com o consequente refaturamento da cobrança indevida da fatura do mês de maio de 2024 para o valor da média de consumo da autora, que corresponde a R$ 191,91 (cento e noventa e um reais e noventa e um centavos) - condenar a empresa demandada ao pagamento de valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização pelos danos morais suportados pela autora, com fundamento no art. 5º, V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil". Acostou: a) a fatura com vencimento em 17/05/2024 no valor de R$ 8.351,86 (id 147660631 - pág 1); b) a fatura com vencimento em 12/06/2024 no valor de R$ 274,21 (id 147660631 - pág 3); c) a fatura com vencimento em 12/07/2024 no valor de R$ 109,62 (id 147660631 - pág 4); d) protocolo de atendimento 20241011012282 - aferição de hidrômetro, datado de 19/06/2024, situação encerrada, motivo do encerramento "conclusão do serviço" (id 147660632 - pág 1); e) protocolo de atendimento 20241011012259 - revisão no valor da conta, datado de 19/06/2024, situação encerrada, motivo do encerramento "justificativa não procedente", parecer de encerramento (...) verificar possível vazamento interno e retirar (id 147660632 - pág 1); f) protocolo de atendimento 20241010885628 - refaturamento da conta, datado de 10/05/2024, situação encerrada, motivo do encerramento "conclusão do serviço" (id 147660632 - pág 1); g) protocolo de atendimento 20241011025704 - substituição de hidrômetro por ordem da caern, datado de 24/06/2024, situação encerrada, motivo do encerramento "conclusão do serviço" (id 147660632 - pág 2) e h) faturas pagas no período de 14/01/2024 a 12/12/2024 (id 147660641). É o que basta relatar. Decido. 1 - Das custas iniciais: Após o indeferimento da gratuidade judicial no id 154890081, a parte autora comprovou o recolhimento das custas no id 155885929. 2 - Da antecipação de tutela: Tratando-se de relação de consumo e havendo hipossuficiência do(a) consumidor(a) para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor. Vencida tal questão, passo a analisar o pleito de tutela provisória de urgência. Dispõe o CPC/15, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, entendo presentes os requisitos legais, não sendo o caso de haver justificação prévia. Quanto à probabilidade do direito, sustenta a autora que houve cobrança indevida referente à fatura de maio de 2024, no valor de R$ 8.351,86, em total descompasso com o histórico de consumo do imóvel, o qual, segundo alegado, encontrava-se fechado e sem uso há mais de seis meses. Acostou aos autos: a) fatura com vencimento em 17/05/2024, no valor de R$ 8.351,86 (id 147660631 - pág. 1); b) fatura com vencimento em 12/06/2024, no valor de R$ 274,21 (id 147660631 - pág. 3); c) fatura com vencimento em 12/07/2024, no valor de R$ 109,62 (id 147660631 - pág. 4); d) protocolos de atendimento indicando aferição e substituição de hidrômetro, revisão de valor da conta e refaturamento, encerrados com anotações genéricas como “conclusão do serviço” ou “justificativa não procedente” (id 147660632); e) comprovantes de pagamento de faturas anteriores, com valores mensais bem inferiores, girando em torno de R$ 200,00 (id 147660641). Destaca-se que, após a substituição do hidrômetro pela própria concessionária, realizada em 24/06/2024, as faturas voltaram a apresentar valores compatíveis com o consumo histórico da unidade, o que reforça a verossimilhança da alegação de falha no aparelho de medição ou erro na leitura referente ao mês de maio de 2024. Ademais, a exordial não indica qualquer fato que justificasse aumento expressivo do consumo no referido período, como realização de obras, alteração na composição familiar ou registro de vazamento. Assim, não se pode descartar a hipótese de falha na medição do consumo pela requerida. Quanto ao perigo de dano, a suspensão de um serviço essencial ao consumidor é capaz de gerar grandes danos, bem como a inserção de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito pode implicar reflexos negativos no mercado, não devendo ser suportados enquanto pendente discussão judicial acerca da validade da cobrança. Ademais, não vislumbro perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que eventual revogação da medida poderá ser compensada mediante regular cobrança do débito, acaso reconhecido como devido ao final. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado por NATHALIA KAROLINE MAIA SILVEIRA determinando à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN que: (a) abstenha-se de suspender o fornecimento de água no imóvel cadastrado na matrícula 5775473, localizado na Rua Baía de Guanabara, nº 89, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP: 59066-110, exclusivamente em razão da fatura com vencimento em 17/05/2024, no valor de R$ 8.351,86; (b) abstenha-se de promover a negativação do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, também em razão da referida fatura. Havendo descumprimento de qualquer item dessa decisão, fixo multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada dia em que o imóvel fique sem abastecimento de água e/ou que o nome do autor permaneça em cadastro restritivo. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para ciência. Intime-se a parte ré pessoalmente, através do Domicílio Judicial Eletrônico, para fins de cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária, consoante estabelece o enunciado da Súmula 410 do STJ. Caso não esteja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a intimação será realizada por mandado, a ser cumprido por oficial de justiça plantonista, haja vista a urgência do caso. 3 - Na mesma oportunidade do cumprimento da liminar, cite-se a parte Requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Quanto à resposta, a teor do que dispõe o art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Alerto a parte requerida de que: (a) quanto à prova documental, deverá ser produzida no momento da contestação, conforme art. 434 do CPC, excetuadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, da mesma legislação; e (b) depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente, competir ao juiz conhecer delas de ofício e, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição (conforme art. 342 do CPC). Outrossim, com fulcro no art. 335 do CPC, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; (c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal ao longo da marcha processual, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); por servidor da Secretaria Unificada, se o intimando comparecer em cartório. Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. 4 - Da tramitação do feito: 4.1 – Se não efetivadas a(s) citação(ões): 4.1.1 - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas, deverá a Secretaria certificar quais já foram diligenciados e quais ainda não o foram. 4.1.2 - Dos resultados das pesquisas: Obtido apenas endereço(s) já diligenciado(s) e não havendo pedido de citação por edital, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para, em 10 (dez) dias, indicar endereço onde possa ser efetivada a citação ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. Obtido/informado endereço já diligenciado e havendo pedido de citação por edital, verificada a hipótese do art. 256, inciso I, do CPC, defiro a citação pela via editalícia, fixando o prazo dilatório de 20 (vinte) dias no edital, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Registro que o edital deverá ser publicado no DJEN, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). Se a parte autora não for beneficiária da gratuidade judicial, deverá recolher as respectivas custas e o edital deverá ser publicado 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação (conforme possibilidade prevista no art. 257, parágrafo único, do CPC) e 01 (uma) vez no Diário Oficial, contado o lapso temporal fixado a partir da primeira publicação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, somente haverá a publicação por 01 (uma) vez no DJEN. Fica a parte autora advertida nos termos do art. 258 do CPC. Intimação e expedientes necessários. Obtido/informado um endereço ainda não diligenciado, atualize-se no sistema e proceda-se à citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, e não havendo indicação voluntária da parte autora quanto à ordem de preferência para realização da citação, esta deverá ser realizada sucessivamente, iniciando-se pelo endereço obtido por meio do SIEL, dada sua maior possibilidade de atualização, bem como por aqueles que constem simultaneamente em mais de um sistema de consulta, preferindo-se, sempre que possível, os endereços localizados nesta Comarca. Na sequência, restando infrutífera a diligência anterior, deverá ser observada a ordem dos demais endereços fornecidos pelos sistemas disponíveis, de tudo certificado nos autos. 4.2 – Se efetivadas a(s) citação(ões): 4.2.1 - Tratando-se de citação pessoal: Apresentada(s) defesa(s), havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas nos art. 337 e 338 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G3 - Com reconvenção". Sendo caso de revelia, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE. 4.2.2 - Tratando-se de citação por edital: Havendo contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para réplica em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré citada por edital, encaminhem-se os autos ao Defensor Público atuante perante esta Vara para oferecimento de defesa na condição de curador especial. 5 - Da especificação de provas: 5.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Na ocasião, deverão indicar as matérias que consideram incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas, elencando os documentos que servem de lastro pelo "id". Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto as partes de que, no caso concreto, há inversão do ônus probatório em prol do consumidor. Todavia, a parte autora fica ciente de que a inversão do ônus da prova não a isenta de produzir as provas que lhe são cabíveis. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). 5.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o "pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040409181548100000137636020 1 - Procuracao ad Judicia - NATHALIA KAROLINE MAIA SILVEIRA Procuração 25040409181555600000137636029 2 - CI - Nathalia Documento de Identificação 25040409181561600000137636030 3 - Comprovante de endereco - Nathalia Documento de Identificação 25040409181568200000137636031 4 - Faturas Caern - Nathalia Documento de Comprovação 25040409181573900000137636032 5 - Protocolo de atendimento Documento de Comprovação 25040409181581500000137636033 6 - Registro de atendimento - caern Documento de Comprovação 25040409181588000000137636041 7 - Faturas pagas do periodo - CAERN - Nathalia Documento de Comprovação 25040409181609800000137636042 Despacho Despacho 25040410474904700000137655017 Intimação Intimação 25040410474904700000137655017 Intimação Intimação 25040410474904700000137655017 Petição Petição 25042310550902500000139080368 Procuracao - Nathalia_compressed Procedimento de Apuração de Ato Infracional 25042310550911900000139080372 Decisão Decisão 25061704460753000000144247319 Certidão Certidão 25061714185133200000144381095 Intimação Intimação 25061704460753000000144247319 Intimação Intimação 25061704460753000000144247319 Petição Petição 25062618440939800000145155100 Guia_N_236816 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 25062618440945500000145155101 DD6ECDE3-2D2F-46DA-9256-6B06FC764FFA Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 25062618440950900000145155102

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Processo nº 1033864-89.2024.4.01.3400

ID: 291914685

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033864-89.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SAULO RODRIGUES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033864-89.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033864-89.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SULLIVAN ALEXANDRE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por SULLIVAN ALEXANDRE OLIVEIRA, em face do UNIÃO FEDERAL e OUTRO, objetivando, no mérito: “7.3. Seja julgado procedente o pedido, confirmando-se a antecipação de tutela eventualmente concedida, para condenar a Ré à obrigação de anular judicialmente às cláusulas abusivas do contrato de financiamento estudantil firmados, que fazem parte do FIES, mencionadas implícita ou explicitamente na causa de pedir, relativas: 7.4. à capitalização de juros em prazo inferior a um ano; 7.5. amortização da prestação trimestral de juros antes da atualização do saldo devedor; 7.6. a substituição da Tabela Price pelo GAUSS, ou SAC, e/ou outro sistema para capitalização simples dos juros para amortização; 7.7. à aplicação da pena convencional de 10% sobre o valor total da dívida em caso de inadimplemento; 7.8. à obrigatoriedade de o estudante ressarcir os custos de cobrança de débito em excesso, na mesma estipulação contratual imposta pela CAIXA em desfavor do estudante; 7.9. seja condenada à restituição em dobro (artigos 940 e 941, ambos do CPC) dos valores apurados em excesso, conforme apurado em demanda liquidatária, pois a proibição do anatocismo em contrato de financiamento estudantil se encontra pacificada em sede de recurso especial repetitivo (Recurso Especial nº 1.155.684-RN (2009/0157576-6) sob a forma de que trata o artigo 1036 do CPC, relatado pelo Ministro BENEDITO GONÇALVES); 7.10. para correção do saldo devedor dos contratos celebrados anteriormente a nova sistemática implementada pela Lei 12.202/2010, sejam reduzidos conforme estabelece a nova Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN Nº 3842 DE 10.03.201) em patamar não superior a 3,4%, dada a previsão de retroação da aludida Resolução, de modo a objetivar o caráter social usado como rótulo de propaganda para adesão ao frustrado benefícios social;”. Sustenta que “ingressou no curso superior com financiamento dos encargos educacionais pela Caixa, instituição financeira Ré, ocasião em que entabulou o contrato de financiamento estudantil – FIES” Alega ainda que “a majoração das prestações antes mesmo do término do Curso Superior, com excesso de juros e anatocismo, tem causado prejuízo no sustento própria do autor, bem como de seus familiares, em razão da forma de amortização perpetrada pelos Réus, eis que, não obedece ao prazo do contrato para início da fase de amortização do saldo devedor contraído durante a graduação, tampouco, o prazo previsto no Decreto nº 7.790/2012.”. Sustenta que “o saldo devedor, apurado mensalmente, tem aplicação de taxa de juros de 9% ao ano, com capitalização mensal, no percentual de 0,0720732% ao mês, da data da contratação até a efetiva liquidação da quantia mutuada, com amortização segundo o sistema francês cognominado por Tabela Price, que por sua vez resulta no anatocismo em razão da aplicação do conceito de juros compostos, além da progressão geométrica de juros, elevando com isso o número de prestações a serem pagas.”. Contudo, “busca pela tutela jurisdicional, única esperança de ver restabelecido o equilíbrio na relação, revisando as cláusulas contratuais”. Despacho Num. 2155895230, deferiu o pedido de gratuidade de justiça. A UNIÃO apresentou a contestação Num. 2160916818. Alegou sua ilegitimidade. No mérito, pela improcedência do pedido. A CAIXA apresentou a contestação Num. 2161847448, alegando ser parte ilegítima, e alega ainda a formação do litisconsórcio necessário com a União Federal. No mérito, pela improcedência da pretensão autoral. Intimado, o autor apresentou Réplica Num. 2170271312. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade das rés, quando elas serão diretamente atingidas pelos efeitos de eventual concessão do financiamento estudantil, de modo que sua presença no feito é pertinente. No mérito, a controvérsia reside na revisional de contrato de financiamento estudantil (FIES), na qual o autor pretende, em síntese, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais que prevêem a adoção do sistema de amortização pela Tabela Price (Sistema Francês), bem como a capitalização mensal de juros, com a consequente substituição do referido sistema pelo método de juros simples (Gauss) e a revisão dos encargos financeiros. Quanto à questão posta nos autos, cumpre observar os seguintes dispositivos da Lei 10.260/01: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - juros a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011) III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) VI - risco: as instituições de ensino participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais: (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) § 1o Ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar os juros incidentes sobre o financiamento, na forma regulamentada pelo agente operador. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017). (...) Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies.(Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, é admitida a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022).”. A pretensão do autor não encontra respaldo jurídico. Isso porque, consoante entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.155.684/RN), os contratos firmados no âmbito do FIES não admitem capitalização de juros, salvo se houver expressa autorização legal, o que somente passou a ocorrer com o advento da Lei nº 12.431/2011, que alterou a redação do artigo 5º. II, da Lei nº 10.260/2001, acima transcrita. No caso dos autos, todavia, verifica-se que o contrato em discussão foi firmado após o advento da Lei nº 12.431/2011, a qual conferiu amparo legal para a capitalização dos juros, desde que pactuada, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. Assim, quanto à alegada ausência de fundamento legal para capitalização dos juros, não assiste razão à autora, pois o contrato foi pactuado no ano de 2013, data posterior à nova redação do inciso II do art. 5º. da Lei nº 10.260/2001, dada pela Lei nº 12.431, de 24/06/2011. Nesse sentido, vejamos o entendimento aplicado ao caso: “CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. TABELA PRICE. Somente em 31 de dezembro de 2010 foi publicada a Medida Provisória nº 517/10, posteriormente convertida na Lei nº 12.431/11, introduzindo a possibilidade de capitalização de juros nos contratos regidos pela Lei nº 10.260/01. Uma vez que o contrato em discussão foi firmado em data anterior àquela da alteração legislativa (04/12/2007), não se aplica a ele a possibilidade de capitalização mensal dos juros. Verificada a capitalização na fase de utilização e na 1a fase de amortização, deve ser excluída e o valor insatisfeito de juros deve permanecer em conta apartada, a fim de que componha o saldo devedor somente na fase de consolidação do débito. (TRF4, AC 5007558-16.2020.4.04.7104, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 10/08/2022). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CDC. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. REAJUSTE DA SEMESTRALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Tendo em vista que o FIES é uma continuação do Crédito Educativo, são inaplicáveis os princípios e regras dispostos no Código de Defesa do Consumidor a contratos da espécie. Tal entendimento resta pacificado em sede de recurso repetitivo (REsp 1155684/RN, Primeira Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 12-5-2010, DJe 18-5-2010). 2. Quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.155.684/RN em 17 de junho de 2010, consolidou a Primeira Seção do Tribunal da Cidadania o entendimento de que o contrato firmado no âmbito do FIES não admite capitalização dos juros. Todavia, partindo da premissa de que deve ser aplicada a taxa prevista em lei vigente à data da assinatura do contrato, não há óbice à capitalização dos juros de um percentual mensal que, ao final, não supera aquela taxa efetiva mensal prevista em lei. Tal discussão restou simplificada nos casos de contratos celebrados a partir da edição da Lei nº. 12.431/2011, que alterou a redação da Lei nº 10.260/2001, para permitir a capitalização (art. 5º, II) . [...] 6. Apelo improvido. (TRF4, AC 5003189-64.2021.4.04.7129, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 25/07/2022)”. Ademais, importa destacar que não se confunde a capitalização de juros com o regime de formação da taxa de juros por método composto, procedimento este que não se traduz em anatocismo, mas sim em técnica de equacionamento financeiro, amplamente aceita no sistema bancário e no mercado financeiro nacional. Quanto ao pleito de substituição do sistema de amortização Tabela Price pelo método Gauss, igualmente não assiste razão à parte autora. O sistema Price, assim como o Sistema de Amortização Constante (SAC), é método legítimo e amplamente utilizado nas operações de crédito, inclusive no âmbito do FIES. Sua adoção não configura, por si só, qualquer ilegalidade, tampouco enseja anatocismo, desde que os encargos estejam claramente pactuados, como no presente caso. A esse respeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que “a mera adoção da Tabela Price não caracteriza capitalização de juros ilegal, pois trata-se de método de cálculo financeiro amplamente reconhecido, que considera a equivalência das taxas pactuadas no tempo” (TRF3, ApCiv 5002986-33.2022.4.03.6309, Rel. Des. Fed. Renata Andrade Lotufo, j. 05/09/2024). Na mesma linha, a 13ª Turma Recursal entendeu pela “impossibilidade de modificação do sistema de amortização do saldo devedor pactuado entre as partes, expressamente previsto no respectivo contrato, por outro sistema considerado mais vantajoso pela parte autora. Ausência de comprovação da ocorrência de capitalização indevida, caracterizada pela amortização negativa” (TRF3, RecInoCiv 5001692-76.2022.4.03.6104, Rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 20/03/2024). E nesse sentido ainda, decidiu o Tribunal Regional Federal da 5ª Região: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO DE GAUSS (JUROS SIMPLES). IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . LEGALIDADE. JUROS COBRADOS EM CONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pedido do autor de revisão contratual, com a substituição do sistema de amortização PRICE pelo GAUSS, além de ressarcimento em dobro das diferenças pagas a maior e danos morais . 2. Em suas razões recursais, o apelante alegou: a) que o sistema de amortização PRICE, de acordo com a perícia extrajudicial realizada, onera consideravelmente os encargos mensais do financiamento, por existir juros compostos e capitalizados na transação, b) que o laudo e o estudo técnico demonstra que o importe mensal que deveria ser pago seria no montante de R$ 657,47 (seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), caso fosse aplicado os juros de forma simples, com o sistema de amortização GAUSS, estando o percentual atualmente elevado em 228,69% e c) resta provado o consequente abalo material e moral do consumidor, que deve ser ressarcido pelos danos sofridos. 3. Em caso de pedido de revisão e modificação ou anulação de cláusulas contratuais convencionadas, deve o requerente comprovar a existência de abusividade ou de onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante, não se admitindo alegações genéricas e desprovidas de fundamento . 4. Não é possível a substituição da Tabela Price pelo método Gauss (juros simples, de forma linear). É que, além de não haver vedação legal à aplicação do sistema Price, é preciso considerar que as partes acordaram a sua utilização. Desse modo, afigura-se inviável impor à Caixa Econômica Federal aquilo que não foi pactuado, inexistindo previsão para substituição de um sistema de amortização por outro . Colacionam-se precedentes em sentido semelhante: Apelação Cível 08179799620174058300, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, julgado em 30/11/2021); Apelação Cível 08057363420194058500, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Conv.), 4ª Turma, julgado em 25/01/2022). 5. No que atine à insurgência quanto à capitalização de juros, é preciso alertar, de plano, que tal prática apenas é vedada pelo nosso ordenamento jurídico, para os contratos firmados anteriormente à edição da Medida Provisória nº 1 .963-17/2000, ou seja, para os contratos anteriores a 30/03/2000. Esse entendimento, inclusive, restou consagrado no enunciado sumular nº 539, do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o qual "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n . 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." 6. Demais disso, estatui a Súmula nº 541 do STJ que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", de maneira que não se faz necessária a previsão expressa no contrato a respeito da capitalização de juros para que tal prática se legitime . 7. Na hipótese vertente, o contrato celebrado entre as partes foi pactuado em 13/03/2017, quando já havia previsão legal e específica na MP nº 1.963-17/2000, autorizando a apuração dos encargos de forma mensal ou em período inferior. Portanto, não há que se falar em ilegalidade . 8. Não prospera a pretensão de revisão do contrato sob as lentes da cláusula geral de boa-fé objetiva, ressaltando-se o dever de informação. Foi acostado à inicial cópia do contrato, no qual são discriminados todos os encargos incidentes sobre a contratação, de forma que lhe era impossível ignorar as condições contratuais pactuadas. 9 . A aplicabilidade do CDC ao contrato da espécie não implica o afastamento das regras contratuais, exceto em caso de demonstração inequívoca de desequilíbrio contratual, o que não é o caso dos autos. 10. Apelação desprovida. 11 . Em razão da sucumbência recursal, os honorários fixados na sentença serão majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da cobrança, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Mkr (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0810567-84 .2021.4.05.8200, Relator.: SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, Data de Julgamento: 18/07/2023, 6ª TURMA).”. Vale ressaltar ainda, no caso sub examine, a cláusula sétima do contrato (Num. 2127504605), celebrado entre as partes estipula, expressamente, que “sobre o saldo devedor, apurado e debitado mensalmente, incidirá a taxa efetiva de juros de 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento) ao ano”. À luz dessa disposição contratual, não prospera a pretensão deduzida na peça inaugural, uma vez que o percentual de juros aplicado encontra respaldo normativo específico. Com efeito, visando regulamentar as alterações introduzidas pela Lei nº 12.202/2010, foi editada a Resolução BACEN nº 3.842/2010, a qual estabelece, de forma clara, o seguinte: “Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano). Art. 2º A partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1º incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, conforme estabelecido no § 10 do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.” Dessa forma, diferentemente do que se verificava em momentos anteriores, quando sucessivas alterações normativas impactaram o percentual dos juros remuneratórios aplicáveis aos contratos de financiamento estudantil, como foi o caso da Resolução BACEN nº 3.415/2006, que havia reduzido os juros para 3,5% ou 6,5% ao ano, a depender do curso frequentado pelo estudante, atualmente a taxa de juros aplicável encontra-se consolidada no patamar de 3,40% ao ano. O contrato objeto da presente demanda, celebrado em julho de 2013, já refletiu integralmente tais normativas, tendo sido pactuado com cláusula expressa prevendo que o saldo devedor seria apurado mensalmente, mediante a incidência da taxa efetiva de juros de 3,40% ao ano, em estrita conformidade com o regime jurídico aplicável. Corroborando esse entendimento, é oportuno colacionar o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que enfrentou a matéria de forma direta e categórica: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. REDUÇÃO JUROS PARA 3,4% A.A . LEI 12.202/2010. RESOLUÇÃO BACEN. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta em face de sentença, em ação monitória, na qual o magistrado julgou procedente o pedido inicial para constituir em título executivo judicial a documentação que acompanha a petição inicial e em créditos judiciais as obrigações ali constantes. 2 . O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.155.684/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C), afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor para esses contratos (REsp 1155684/RN, Rel . Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/05/2010). 3. É firme o entendimento desta Corte de que a utilização da Tabela Price não implica capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. 4 . A Lei n. 10.260/2001, ao ser alterada pela Lei 12.202/2010, reduziu os juros para 3,4% ao ano, a incidir sobre o saldo devedor a partir da vigência da Lei, no ano de 2010 regulamentada pela Resolução Bacen 3842/2010, e não desde a lavratura do contrato, no ano 2002 . 5. Apelação provida em parte. (TRF-1 - (AC): 00147816620084013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Data de Julgamento: 03/07/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 03/07/2024 PAG PJe 03/07/2024 PAG)”. Diante desse cenário normativo e jurisprudencial, resta absolutamente infundada a insurgência autoral quanto à suposta ilegalidade na cobrança dos juros pactuados, os quais, repita-se, foram estabelecidos em estrita observância ao arcabouço legal vigente à época da celebração do contrato, não havendo qualquer vício a ser reconhecido quanto a esse ponto. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário interferir na liberdade contratual das partes, impondo método de amortização diverso daquele livremente convencionado, especialmente quando não se verifica qualquer abusividade ou violação aos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual ou do dever de informação. A análise dos autos evidencia que o contrato foi firmado de forma regular, com cláusulas claras e precisas, especialmente no que tange às taxas de juros, forma de amortização, encargos moratórios e penalidades. Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer descompasso entre os encargos aplicados e as disposições legais e regulamentares pertinentes, tampouco demonstração de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Custas pelo autor. Condeno-a ainda ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo dos incs. I e ss. do §2º do art. 85 do NCPC, sobre o valor atualizado da causa. Cuja exigibilidade deve manter-se suspensa em virtude da concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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