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Processo nº 0811346-82.2025.8.10.0001

ID: 335412284

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811346-82.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HERIDELTON BRUNO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811346-82.2025.8.10.0001 APELANTE: EDUARDO JOSÉ PEREIRA PINTO FILHO Advogada: Luiza Chaves Alves Carretero OABMA 28430 APELADA: UNIVERSIDADE ESTA… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811346-82.2025.8.10.0001 APELANTE: EDUARDO JOSÉ PEREIRA PINTO FILHO Advogada: Luiza Chaves Alves Carretero OABMA 28430 APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Procurador: Adolfo Testi Neto Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REQUERIMENTO REALIZADO FORA DA PLATAFORMA CAROLINA BORI APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2022 DO CNE/CES. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COGENTE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA LIMITADA ÀS REGRAS GERAIS DO MEC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), que indeferiu pedido de revalidação simplificada de diploma de medicina estrangeira sob alegação de ausência de inscrição no Edital nº 101/2020-PROG/UEMA e descumprimento das normas processuais aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apelante possui direito líquido e certo à revalidação de diploma de medicina estrangeira, pelo trâmite simplificado, sem estar condicionado à abertura de edital; e (ii) analisar a aplicabilidade da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES e da Portaria nº 1151/2023 do MEC, que determinam a obrigatoriedade do uso da Plataforma Carolina Bori para a tramitação de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Resolução nº 01/2022 do CNE/CES, em seu art. 4º, §4º, e art. 25, estabelece que o processo de revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior deve ser admitido a quaisquer dados e que as universidades públicas devem observar normas gerais inseridas pelo Ministério da Educação (MEC), ainda que resguardada a autonomia universitária. 4.A Portaria nº 1151/2023 do MEC, em vigor desde 19.06.2023, determina que todos os pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros deverão tramitar pela Plataforma Carolina Bori. Os requisitos realizados fora dessa plataforma, após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução nº 01/2022, são considerados inválidos, conforme art. 43, §2º, da referida Portaria. 5.No caso concreto, o apelante apresentou requerimento de revalidação em 13/11/2024, após o limite de data fornecido pela Resolução nº 01/2022 e pela Portaria nº 1151/2023, descumprindo as normas cogentes aplicáveis. 6.A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e no art. 53, V, da Lei nº 9.394/96, não confere às universidades públicas discricionariedade plena para criar normas adicionais às disposições gerais do MEC. 7.A tese firmada no Tema 599/STJ, que confirma a legalidade de critério seletivo para revalidação de diplomas, não se aplica ao presente caso, pois trata de contexto normativo anterior, regido por Resoluções já revogadas. 8.O pedido da apelante, além de ter sido realizado fora da plataforma obrigatória, foi feito sem observância das normas gerais e da regulamentação específica da UEMA, não tendo direito líquido e certo que justifique a intervenção do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento : O processo de revalidação de diplomas estrangeiros obtidos no exterior, após a entrada em vigor da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES e da Portaria nº 1151/2023 do MEC, deve ser realizado exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, sob pena de invalidação do exigência. A autonomia universitária não permite a edição de normas institucionais que contrariem as disposições gerais inseridas pela União no exercício de sua competência legislativa. A presente firmada no Tema 599/STJ não se aplica aos casos regidos pela Resolução nº 01/2022 do CNE/CES, que prevê normas específicas para tramitação simplificada e procedimentos de revalidação. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/96 (LDB), art. 53, V; Resolução nº 01/2022 CNE/CES, arts. 4º, §4º, 25 e 29; Portaria MEC nº 1151/2023, art. 43, §2º. Jurisprudência relevante relevante : STJ, AgRg no REsp nº 1322283/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07.04.2017; TJ/MA, ApCiv nº 0864501-05.2022.8.10.0001, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 07.10.2024; TJ/MA, ApCiv nº 0867572-15.2022.8.10.0001, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, DJe 27.08.2024. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Heridelton Bruno Souza da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que denegou a ordem no Mandado de Segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Maranhão. Consta dos autos que a parte autora, ora apelante, impetrou a ação mandamental postulando a concessão de medida liminar para a determinar que a impetrada seja compelida a admitir e dar prosseguimento ao pedido de revalidação do diploma de medicina da impetrante, pelo trâmite simplificado, seguindo o procedimento do parágrafo 5º do art. 11 da Resolução nº 01/2022 do CNE. O feito foi julgado liminarmente pela denegação da ordem. A parte autora apelou sustentando que embora as Universidades Públicas gozem de autonomia, a Lei nº 9.394/96 proíbe que elas elaborem regras contrárias às previstas nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE). Destacou que está superado o Tema 599/STJ, pois estaria devidamente demonstrado nos autos seu direito líquido e certo de participar do processo especial de revalidação de diploma de médico graduado no exterior, na modalidade simplificada, visto que a IES que emitiu o seu diploma possui diplomas revalidados de forma simplificada – sem necessidade de comprovação e/ou provas, defendendo ainda que o requerimento pode ser feito a qualquer tempo (atemporalidade do requerimento), independentemente de edital aberto para tal, nos termos da Resolução 01/2022 CNE. Nas contrarrazões, a recorrida defendeu a ausência de ilegalidade na conduta do impetrado, uma vez que a apelante, não está inscrita no Edital nº 101/2020-PROG/UEMA. Ressaltou que os pedidos de revalidação devem ser iniciados por meio da Plataforma Carolina Bori, nos termos da Portaria 1.151/2023. Assim, requereu a improcedência do pedido. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC tendo em vista que a matéria discutida no feito já está pacificada nesta Corte. A questão discutida no presente feito cinge-se ao direito líquido e certo da apelante de ter recebido o pedido de revalidação de diploma de medicina pela Universidade UEMA. Analisando detidamente o caso dos autos verifico que a parte autora requereu em 13/11/2024, o pedido administrativo de revalidação do seu diploma estrangeiro do curso de medicina diretamente no protocolo da instituição, pugnando pelo deferimento da tramitação simplificada. A Universidade ao receber o pedido o indeferiu ao fundamento de que estava fora do prazo do Edital n.º 101/2020-PROG/UEMA e que deveria ter sido feito por meio da Plataforma Carolina Bori. Observa-se que o motivo do indeferimento foi que o pedido da autora foi feito a destempo, fora das disposições do edital 101/2020 e fora da plataforma. A controvérsia reside no fato de que a apelante requereu a revalidação de seu diploma na modalidade simplificada, sem estar condicionada à abertura de edital, em conformidade com a Resolução nº 001/2022 CNE/CES. A UEMA, por sua vez, defende a necessidade de observância de edital ou de procura por outra instituição pública, alegando autonomia universitária para disciplinar o processo de revalidação de diplomas, conforme entendimento firmado no Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça É importante diferenciar o caso em tela da tese firmada no Tema 599 do STJ. O referido tema tratou da legalidade da exigência de processo seletivo prévio para a revalidação de diplomas, à luz das Resoluções nº 01/2002 e nº 08/2007, ambas do CNE/CES. No entanto, o Conselho Nacional de Educação publicou a Resolução nº 03/2016 CNE/CES, revogando as Resoluções CNE/CES 1/2002, 8/2007, 6/2009 e 7/2009, e demais disposições em contrário, e recentemente, publicou a Resolução nº 01/2022 CNE/CES, que revogou a Resolução nº 03/2016 CNE/CES, ambas, agora, prevendo o procedimento simplificado, bem como determinando a admissão por todas as Universidades Públicas do processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer data, vejamos: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. Da leitura das resoluções que regiam e regem atualmente o procedimento do Revalida, é fácil concluir que estas devem ser compreendidas a partir de uma análise sistemática, da qual conclui-se que a discricionariedade das universidades não é plena, não é absoluta, eis que encontra barreira nas normas gerais estabelecidas pela União, conforme o art. 25 da Resolução nº 01/2022 CNES, vejamos: Art. 25. Os procedimentos de que trata esta Resolução deverão ser adotados por todas as universidades brasileiras no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. […] Art. 29. O disposto nesta Resolução deverá ser integralmente observado pelas universidades que receberam protocolos de solicitação de revalidação ou reconhecimento com anterioridade de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. Depreende-se do art. 4º, §3º, da referida resolução, que incumbe às universidades públicas a divulgação de normas internas para que os interessados possam realizar o requerimento do Revalida, observando-se as normas gerais, especialmente quanto aos prazos estabelecidos, por se tratar norma cogente, não havendo, nesse ponto, liberalidade ou discricionariedade da universidade, que deve estar apta ao requerimento do interessado, consoante se vê abaixo: § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. Verifica-se, assim, que, a despeito de permitir às universidades públicas, dentro da sua autonomia didático-científica e administrativa, a organização e a publicação de normas específicas, a legislação pertinente estabeleceu as regras gerais que devem ser obrigatoriamente observadas pelas universidades públicas, não ficando a cargo daquelas a criação de limites contra legem para revalidação dos diplomas, conforme o art. 53, inciso v, da Lei 9.394/96 e artigo 207 da Constituição Federal, bem como já decidiu o STJ, no AgRg no Resp 1322283/CE, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, Dje de 07/04/2017). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS (ARCU-SUL). CREDENCIAMENTO DO CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO COM TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. POSSIBILIDADE. 1- Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que denega a segurança por ausência de direito líquido e certo, e extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil; 2- A controvérsia do precedente indicado na sentença (Tema 599/STJ) não tem relação com o procedimento simplificado, como no caso dos presentes autos, o qual foi implementado com a edição da norma geral (Res 03/2016-CNE/CES), que revogou as Resoluções anteriores que respaldaram o julgamento da Corte Superior; 3- Em consonância com o art. 207 da Constituição Federal, a Lei 9.384/96 – LDB (art. 53) confere autonomia às Instituições de Ensino Superior – IES, porém com a devida observância das regras gerais de iniciativa da União, de modo que a discricionariedade das universidades para editar normas complementares não é plena; 4- A Resolução 3/2016-CNE/CES inaugura o procedimento de tramitação simplificada, estabelecendo sua aplicação a cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido revalidados nos últimos 10 (dez) anos; e, também, aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL); 5- De acordo com o § 4º do art. 4º, da Resolução nº 3/2016-CNE/CES, “O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente; 6- Apelação conhecida e provida. (PROCESSO Nº 0858814-09.2022.8.14.0301 – RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 18ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual decorrida no período de 05/06/2023 a 14/06/2023 Ocorre que para disciplinar a forma de processamento dos pedidos de revalida, o MEC editou a Portaria 1151 em 19/06/2023 que assim dispôs: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. […] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 1º Eventual processo externo em tramitação na instituição revalidadora na data de publicação desta Portaria deverá ser informado no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. [grifei] Assim, a partir de 01.08.2022 (data da entrada em vigor da Resolução nº. 01/2022, os pedidos de revalidação somente podem ser feitos na plataforma Carolina Bori e os pedidos feitos fora da Plataforma Carolina Bori após essa data limite, serão considerados inválidos (art. 43, § 2º, da Portaria n 1151/2023). No caso dos autos, o apelante apresentou requerimento administrativo remetido em 13/11/2024, ou seja, após a data prevista na Resolução e também da Portaria 1151/2023, que é de 19/06/2023, razão pela qual deve ser mantida a sentença, pois seu pedido de revalidação deve ser realizado pela Plataforma Carolina Bori. Deve ser destacado que a Segunda Câmara de Direito Público desta Corte já vem adotando esse posicionamento: Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ AO CASO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. REQUERIMENTO REALIZADO DE FORMA AVULSA JUNTO À UEMA EM 23.06.2022. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 01.08.2022. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão recursal cinge-se ao direito da impetrante a obter a análise do pedido de revalidação de seu diploma estrangeiro junto à Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, com tramitação simplificada, independentemente da abertura de edital de convocação. 2. Não se aplica a tese firmada pelo STJ no Tema 599 ao presente caso, tendo em vista que situação concreta do precedente tinha respaldo em outros normativos, não mais vigentes, diferindo-se do contexto jurídico apresentado nos presentes autos. 3. A despeita da sua autonomia didático-científica e administrativa, não pode a instituição de ensino superior criar regras e limites contra legem para revalidação dos diplomas. 4. Com o advento das Resoluções nº 03/2016 e nº 01/2022 da CNES, passou a ser de observância obrigatória por todas as unidades públicas tanto o processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer tempo, na forma dos arts. 4º, §§1º e 4º, art.11 e art. 25 da Resolução nº. 3/2016 CNE/CES, como a tramitação simplificada nas hipóteses enquadradas nos arts. 11 e 12 do mesmo diploma legal; 5. Não há de se cogitar de lista de espera no processo simplificado, como tenta crer a Universidade Estadual do Maranhão, eis que a análise, nessa modalidade, é objetiva e com requisitos previstos nos artigos 11 e 12 da Resolução nº 01/2022, que disciplina, inclusive, o prazo de até 90 (noventa) dias para conclusão, a contar da data do protocolo, nos termos do art. 11, §5º da citada resolução. 6. A partir de 01.08.2022, data de entrada em vigor da Resolução 01/2022 da CNES (art. 33), todos os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori serão invalidados, nos termos da Portaria nº 1151/2023 do MEC. 7. Requerimento de revalidação formulado em 23.06.2022, devendo à instituição de ensino analisar o pedido, e, caso se enquadre nas hipóteses da modalidade simplificada (artigos 11 e 12 da Resolução 01/2022 da CNES), concluir o processo em até 90 (noventa dias). 8. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ/MA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864501-05.2022.8.10.0001, em 10/07/2024, Rel. des. Jamil de Miranda Gedon Neto). CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE MEDICINA ESTRANGEIRO. INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA ESTADUAL (UEMA). MODALIDADE SIMPLIFICADA. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 1º.08.2022. PEDIDO REALIZADO VIA E-MAIL APÓS A DATA FIXADA NA PORTARIA 1151/2023 DO MEC. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. I - A Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu, em seus arts. 3º, parágrafo único, e art. 43, §§ 1º e 2º, que serão invalidados os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022); II – observando que o apelante apresentou requerimento administrativo via e-mail no dia 07.11.2022 e teve seu pedido negado pela instituição apelada em 10.11.2022, fora, portanto, daquele marco temporal em que se consideram válidos requerimentos feitos fora da plataforma Carolina Bori, não há que se falar em direito líquido e certo do impetrante de ter seu requerimento de revalidação do diploma estrageiro aceito e processado pela impetrada; III – não pode o apelante socorrer-se do alegado direito líquido e certo quando sequer demonstrou, de plano, ter requerido a revalidação de seu diploma estrangeiro sob a égide dos regramentos insertos na Portaria nº 1151/2023 do MEC, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa seara administrativa de deferir a inscrição e determinar o procedimento específico a ser adotado, quando sequer as instruções normativas foram obedecidas; IV – apelação cível desprovida. (ApCiv 0867572-15.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 27/08/2024) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Processo nº 0878871-18.2024.8.10.0001

ID: 335421944

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0878871-18.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE PEREIRA PINTO FILHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0878871-18.2024.8.10.0001 APELANTE: EDUARDO JOSÉ PEREIRA PINTO FILHO Advogada: Luiza Chaves Alves Carretero OABMA 28430 APELADA: UNIVERSIDADE ESTA… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0878871-18.2024.8.10.0001 APELANTE: EDUARDO JOSÉ PEREIRA PINTO FILHO Advogada: Luiza Chaves Alves Carretero OABMA 28430 APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Procurador: Adolfo Testi Neto Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REQUERIMENTO REALIZADO FORA DA PLATAFORMA CAROLINA BORI APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2022 DO CNE/CES. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COGENTE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA LIMITADA ÀS REGRAS GERAIS DO MEC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), que indeferiu pedido de revalidação simplificada de diploma de medicina estrangeira sob alegação de ausência de inscrição no Edital nº 101/2020-PROG/UEMA e descumprimento das normas processuais aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apelante possui direito líquido e certo à revalidação de diploma de medicina estrangeira, pelo trâmite simplificado, sem estar condicionado à abertura de edital; e (ii) analisar a aplicabilidade da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES e da Portaria nº 1151/2023 do MEC, que determinam a obrigatoriedade do uso da Plataforma Carolina Bori para a tramitação de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Resolução nº 01/2022 do CNE/CES, em seu art. 4º, §4º, e art. 25, estabelece que o processo de revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior deve ser admitido a quaisquer dados e que as universidades públicas devem observar normas gerais inseridas pelo Ministério da Educação (MEC), ainda que resguardada a autonomia universitária. 4.A Portaria nº 1151/2023 do MEC, em vigor desde 19.06.2023, determina que todos os pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros deverão tramitar pela Plataforma Carolina Bori. Os requisitos realizados fora dessa plataforma, após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução nº 01/2022, são considerados inválidos, conforme art. 43, §2º, da referida Portaria. 5.No caso concreto, o apelante apresentou requerimento de revalidação em 1/10/2024, após o limite de data fornecido pela Resolução nº 01/2022 e pela Portaria nº 1151/2023, descumprindo as normas cogentes aplicáveis. 6.A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e no art. 53, V, da Lei nº 9.394/96, não confere às universidades públicas discricionariedade plena para criar normas adicionais às disposições gerais do MEC. 7.A tese firmada no Tema 599/STJ, que confirma a legalidade de critério seletivo para revalidação de diplomas, não se aplica ao presente caso, pois trata de contexto normativo anterior, regido por Resoluções já revogadas. 8.O pedido da apelante, além de ter sido realizado fora da plataforma obrigatória, foi feito sem observância das normas gerais e da regulamentação específica da UEMA, não tendo direito líquido e certo que justifique a intervenção do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento : O processo de revalidação de diplomas estrangeiros obtidos no exterior, após a entrada em vigor da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES e da Portaria nº 1151/2023 do MEC, deve ser realizado exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, sob pena de invalidação do exigência. A autonomia universitária não permite a edição de normas institucionais que contrariem as disposições gerais inseridas pela União no exercício de sua competência legislativa. A presente firmada no Tema 599/STJ não se aplica aos casos regidos pela Resolução nº 01/2022 do CNE/CES, que prevê normas específicas para tramitação simplificada e procedimentos de revalidação. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/96 (LDB), art. 53, V; Resolução nº 01/2022 CNE/CES, arts. 4º, §4º, 25 e 29; Portaria MEC nº 1151/2023, art. 43, §2º. Jurisprudência relevante relevante : STJ, AgRg no REsp nº 1322283/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07.04.2017; TJ/MA, ApCiv nº 0864501-05.2022.8.10.0001, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 07.10.2024; TJ/MA, ApCiv nº 0867572-15.2022.8.10.0001, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, DJe 27.08.2024. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Eduardo José Pereira Pinto Filho contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que denegou a ordem no Mandado de Segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Maranhão. Consta dos autos que a parte autora, ora apelante, impetrou a ação mandamental postulando a concessão de medida liminar para a determinar que a impetrada seja compelida a admitir e dar prosseguimento ao pedido de revalidação do diploma de medicina da impetrante, pelo trâmite simplificado, seguindo o procedimento do parágrafo 5º do art. 11 da Resolução nº 01/2022 do CNE. O feito foi julgado liminarmente pela denegação da ordem. A parte autora apelou sustentando que embora as Universidades Públicas gozem de autonomia, a Lei nº 9.394/96 proíbe que elas elaborem regras contrárias às previstas nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE). Destacou que está superado o Tema 599/STJ, pois estaria devidamente demonstrado nos autos seu direito líquido e certo de participar do processo especial de revalidação de diploma de médico graduado no exterior, na modalidade simplificada, visto que a IES que emitiu o seu diploma possui diplomas revalidados de forma simplificada – sem necessidade de comprovação e/ou provas, defendendo ainda que o requerimento pode ser feito a qualquer tempo (atemporalidade do requerimento), independentemente de edital aberto para tal, nos termos da Resolução 01/2022 CNE. Nas contrarrazões, a recorrida defendeu a ausência de ilegalidade na conduta do impetrado, uma vez que a apelante, não está inscrita no Edital nº 101/2020-PROG/UEMA. Ressaltou que os pedidos de revalidação devem ser iniciados por meio da Plataforma Carolina Bori, nos termos da Portaria 1.151/2023. Assim, requereu a improcedência do pedido. A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse no feito. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC tendo em vista que a matéria discutida no feito já está pacificada nesta Corte. A questão discutida no presente feito cinge-se ao direito líquido e certo da apelante de ter recebido o pedido de revalidação de diploma de medicina pela Universidade UEMA. Analisando detidamente o caso dos autos verifico que a parte autora requereu em 1/10/2024, o pedido administrativo de revalidação do seu diploma estrangeiro do curso de medicina diretamente no protocolo da instituição, pugnando pelo deferimento da tramitação simplificada. A Universidade ao receber o pedido o indeferiu ao fundamento de que estava fora do prazo do Edital n.º 101/2020-PROG/UEMA e que deveria ter sido feito por meio da Plataforma Carolina Bori. Observa-se que o motivo do indeferimento foi que o pedido da autora foi feito a destempo, fora das disposições do edital 101/2020 e fora da plataforma. A controvérsia reside no fato de que a apelante requereu a revalidação de seu diploma na modalidade simplificada, sem estar condicionada à abertura de edital, em conformidade com a Resolução nº 001/2022 CNE/CES. A UEMA, por sua vez, defende a necessidade de observância de edital ou de procura por outra instituição pública, alegando autonomia universitária para disciplinar o processo de revalidação de diplomas, conforme entendimento firmado no Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça É importante diferenciar o caso em tela da tese firmada no Tema 599 do STJ. O referido tema tratou da legalidade da exigência de processo seletivo prévio para a revalidação de diplomas, à luz das Resoluções nº 01/2002 e nº 08/2007, ambas do CNE/CES. No entanto, o Conselho Nacional de Educação publicou a Resolução nº 03/2016 CNE/CES, revogando as Resoluções CNE/CES 1/2002, 8/2007, 6/2009 e 7/2009, e demais disposições em contrário, e recentemente, publicou a Resolução nº 01/2022 CNE/CES, que revogou a Resolução nº 03/2016 CNE/CES, ambas, agora, prevendo o procedimento simplificado, bem como determinando a admissão por todas as Universidades Públicas do processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer data, vejamos: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. Da leitura das resoluções que regiam e regem atualmente o procedimento do Revalida, é fácil concluir que estas devem ser compreendidas a partir de uma análise sistemática, da qual conclui-se que a discricionariedade das universidades não é plena, não é absoluta, eis que encontra barreira nas normas gerais estabelecidas pela União, conforme o art. 25 da Resolução nº 01/2022 CNES, vejamos: Art. 25. Os procedimentos de que trata esta Resolução deverão ser adotados por todas as universidades brasileiras no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. […] Art. 29. O disposto nesta Resolução deverá ser integralmente observado pelas universidades que receberam protocolos de solicitação de revalidação ou reconhecimento com anterioridade de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. Depreende-se do art. 4º, §3º, da referida resolução, que incumbe às universidades públicas a divulgação de normas internas para que os interessados possam realizar o requerimento do Revalida, observando-se as normas gerais, especialmente quanto aos prazos estabelecidos, por se tratar norma cogente, não havendo, nesse ponto, liberalidade ou discricionariedade da universidade, que deve estar apta ao requerimento do interessado, consoante se vê abaixo: § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. Verifica-se, assim, que, a despeito de permitir às universidades públicas, dentro da sua autonomia didático-científica e administrativa, a organização e a publicação de normas específicas, a legislação pertinente estabeleceu as regras gerais que devem ser obrigatoriamente observadas pelas universidades públicas, não ficando a cargo daquelas a criação de limites contra legem para revalidação dos diplomas, conforme o art. 53, inciso v, da Lei 9.394/96 e artigo 207 da Constituição Federal, bem como já decidiu o STJ, no AgRg no Resp 1322283/CE, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, Dje de 07/04/2017). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS (ARCU-SUL). CREDENCIAMENTO DO CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO COM TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. POSSIBILIDADE. 1- Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que denega a segurança por ausência de direito líquido e certo, e extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil; 2- A controvérsia do precedente indicado na sentença (Tema 599/STJ) não tem relação com o procedimento simplificado, como no caso dos presentes autos, o qual foi implementado com a edição da norma geral (Res 03/2016-CNE/CES), que revogou as Resoluções anteriores que respaldaram o julgamento da Corte Superior; 3- Em consonância com o art. 207 da Constituição Federal, a Lei 9.384/96 – LDB (art. 53) confere autonomia às Instituições de Ensino Superior – IES, porém com a devida observância das regras gerais de iniciativa da União, de modo que a discricionariedade das universidades para editar normas complementares não é plena; 4- A Resolução 3/2016-CNE/CES inaugura o procedimento de tramitação simplificada, estabelecendo sua aplicação a cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido revalidados nos últimos 10 (dez) anos; e, também, aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL); 5- De acordo com o § 4º do art. 4º, da Resolução nº 3/2016-CNE/CES, “O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente; 6- Apelação conhecida e provida. (PROCESSO Nº 0858814-09.2022.8.14.0301 – RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 18ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual decorrida no período de 05/06/2023 a 14/06/2023 Ocorre que para disciplinar a forma de processamento dos pedidos de revalida, o MEC editou a Portaria 1151 em 19/06/2023 que assim dispôs: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. […] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 1º Eventual processo externo em tramitação na instituição revalidadora na data de publicação desta Portaria deverá ser informado no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. [grifei] Assim, a partir de 01.08.2022 (data da entrada em vigor da Resolução nº. 01/2022, os pedidos de revalidação somente podem ser feitos na plataforma Carolina Bori e os pedidos feitos fora da Plataforma Carolina Bori após essa data limite, serão considerados inválidos (art. 43, § 2º, da Portaria n 1151/2023). No caso dos autos, o apelante apresentou requerimento administrativo remetido em 1/10/2024, ou seja, após a data prevista na Resolução e também da Portaria 1151/2023, que é de 19/06/2023, razão pela qual deve ser mantida a sentença, pois seu pedido de revalidação deve ser realizado pela Plataforma Carolina Bori. Deve ser destacado que a Segunda Câmara de Direito Público desta Corte já vem adotando esse posicionamento: Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ AO CASO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. REQUERIMENTO REALIZADO DE FORMA AVULSA JUNTO À UEMA EM 23.06.2022. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 01.08.2022. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão recursal cinge-se ao direito da impetrante a obter a análise do pedido de revalidação de seu diploma estrangeiro junto à Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, com tramitação simplificada, independentemente da abertura de edital de convocação. 2. Não se aplica a tese firmada pelo STJ no Tema 599 ao presente caso, tendo em vista que situação concreta do precedente tinha respaldo em outros normativos, não mais vigentes, diferindo-se do contexto jurídico apresentado nos presentes autos. 3. A despeita da sua autonomia didático-científica e administrativa, não pode a instituição de ensino superior criar regras e limites contra legem para revalidação dos diplomas. 4. Com o advento das Resoluções nº 03/2016 e nº 01/2022 da CNES, passou a ser de observância obrigatória por todas as unidades públicas tanto o processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer tempo, na forma dos arts. 4º, §§1º e 4º, art.11 e art. 25 da Resolução nº. 3/2016 CNE/CES, como a tramitação simplificada nas hipóteses enquadradas nos arts. 11 e 12 do mesmo diploma legal; 5. Não há de se cogitar de lista de espera no processo simplificado, como tenta crer a Universidade Estadual do Maranhão, eis que a análise, nessa modalidade, é objetiva e com requisitos previstos nos artigos 11 e 12 da Resolução nº 01/2022, que disciplina, inclusive, o prazo de até 90 (noventa) dias para conclusão, a contar da data do protocolo, nos termos do art. 11, §5º da citada resolução. 6. A partir de 01.08.2022, data de entrada em vigor da Resolução 01/2022 da CNES (art. 33), todos os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori serão invalidados, nos termos da Portaria nº 1151/2023 do MEC. 7. Requerimento de revalidação formulado em 23.06.2022, devendo à instituição de ensino analisar o pedido, e, caso se enquadre nas hipóteses da modalidade simplificada (artigos 11 e 12 da Resolução 01/2022 da CNES), concluir o processo em até 90 (noventa dias). 8. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ/MA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864501-05.2022.8.10.0001, em 10/07/2024, Rel. des. Jamil de Miranda Gedon Neto). CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE MEDICINA ESTRANGEIRO. INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA ESTADUAL (UEMA). MODALIDADE SIMPLIFICADA. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 1º.08.2022. PEDIDO REALIZADO VIA E-MAIL APÓS A DATA FIXADA NA PORTARIA 1151/2023 DO MEC. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. I - A Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu, em seus arts. 3º, parágrafo único, e art. 43, §§ 1º e 2º, que serão invalidados os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022); II – observando que o apelante apresentou requerimento administrativo via e-mail no dia 07.11.2022 e teve seu pedido negado pela instituição apelada em 10.11.2022, fora, portanto, daquele marco temporal em que se consideram válidos requerimentos feitos fora da plataforma Carolina Bori, não há que se falar em direito líquido e certo do impetrante de ter seu requerimento de revalidação do diploma estrageiro aceito e processado pela impetrada; III – não pode o apelante socorrer-se do alegado direito líquido e certo quando sequer demonstrou, de plano, ter requerido a revalidação de seu diploma estrangeiro sob a égide dos regramentos insertos na Portaria nº 1151/2023 do MEC, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa seara administrativa de deferir a inscrição e determinar o procedimento específico a ser adotado, quando sequer as instruções normativas foram obedecidas; IV – apelação cível desprovida. (ApCiv 0867572-15.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 27/08/2024) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Processo nº 0900984-63.2024.8.10.0001

ID: 334384565

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0900984-63.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN VERA DE VASCONCELLOS FONSECA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JORDAN VIECELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0900984-63.2024.8.10.0001 APELANTE: CARMEM VERA DE VASCONCELOS FONSECA Advogado: Jordan Vieceli OABPR 74764 APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARA… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0900984-63.2024.8.10.0001 APELANTE: CARMEM VERA DE VASCONCELOS FONSECA Advogado: Jordan Vieceli OABPR 74764 APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Procuradora: Milla Cristina Martins de Oliveira Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REQUERIMENTO REALIZADO FORA DA PLATAFORMA CAROLINA BORI APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2022 DO CNE/CES. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COGENTE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA LIMITADA ÀS REGRAS GERAIS DO MEC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), que indeferiu pedido de revalidação simplificada de diploma de medicina estrangeira sob alegação de ausência de inscrição no Edital nº 101/2020-PROG/UEMA e descumprimento das normas processuais aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apelante possui direito líquido e certo à revalidação de diploma de medicina estrangeira, pelo trâmite simplificado, sem estar condicionado à abertura de edital; e (ii) analisar a aplicabilidade da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES e da Portaria nº 1151/2023 do MEC, que determinam a obrigatoriedade do uso da Plataforma Carolina Bori para a tramitação de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Resolução nº 01/2022 do CNE/CES, em seu art. 4º, §4º, e art. 25, estabelece que o processo de revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior deve ser admitido a quaisquer dados e que as universidades públicas devem observar normas gerais inseridas pelo Ministério da Educação (MEC), ainda que resguardada a autonomia universitária. 4.A Portaria nº 1151/2023 do MEC, em vigor desde 19.06.2023, determina que todos os pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros deverão tramitar pela Plataforma Carolina Bori. Os requisitos realizados fora dessa plataforma, após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução nº 01/2022, são considerados inválidos, conforme art. 43, §2º, da referida Portaria. 5.No caso concreto, a apelante apresentou requerimento de revalidação por meio de e-mail em 10/12/2024, após o limite de data fornecido pela Resolução nº 01/2022 e pela Portaria nº 1151/2023, descumprindo as normas cogentes aplicáveis. 6.A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e no art. 53, V, da Lei nº 9.394/96, não confere às universidades públicas discricionariedade plena para criar normas adicionais às disposições gerais do MEC. 7.A tese firmada no Tema 599/STJ, que confirma a legalidade de critério seletivo para revalidação de diplomas, não se aplica ao presente caso, pois trata de contexto normativo anterior, regido por Resoluções já revogadas. 8.O pedido da apelante, além de ter sido realizado fora da plataforma obrigatória, foi feito sem observância das normas gerais e da regulamentação específica da UEMA, não tendo direito líquido e certo que justifique a intervenção do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento : O processo de revalidação de diplomas estrangeiros obtidos no exterior, após a entrada em vigor da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES e da Portaria nº 1151/2023 do MEC, deve ser realizado exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, sob pena de invalidação do exigência. A autonomia universitária não permite a edição de normas institucionais que contrariem as disposições gerais inseridas pela União no exercício de sua competência legislativa. A presente firmada no Tema 599/STJ não se aplica aos casos regidos pela Resolução nº 01/2022 do CNE/CES, que prevê normas específicas para tramitação simplificada e procedimentos de revalidação. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/96 (LDB), art. 53, V; Resolução nº 01/2022 CNE/CES, arts. 4º, §4º, 25 e 29; Portaria MEC nº 1151/2023, art. 43, §2º. Jurisprudência relevante relevante : STJ, AgRg no REsp nº 1322283/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07.04.2017; TJ/MA, ApCiv nº 0864501-05.2022.8.10.0001, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 07.10.2024; TJ/MA, ApCiv nº 0867572-15.2022.8.10.0001, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, DJe 27.08.2024. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Carmem Vera de Vasconcelos Fonseca contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que denegou a ordem no Mandado de Segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Maranhão. Consta dos autos que a parte autora, ora apelante, impetrou a ação mandamental postulando a concessão de medida liminar para a determinar que a impetrada seja compelida a admitir e dar prosseguimento ao pedido de revalidação do diploma de medicina da impetrante, pelo trâmite simplificado, seguindo o procedimento do parágrafo 5º do art. 11 da Resolução nº 01/2022 do CNE. Na contestação a Universidade refutou as alegações da autora, sustentando que a impetrante não estava inscrita em qualquer processo de revalidação da IES, razão pela qual não se encaixa nas normas destinadas ao processo de revalidação. O feito foi julgado pela denegação da ordem. A parte autora apelou sustentando que embora as Universidades Públicas gozem de autonomia, a Lei nº 9.394/96 proíbe que elas elaborem regras contrárias às previstas nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE). Destacou que está superado o Tema 599/STJ, pois estaria devidamente demonstrado nos autos seu direito líquido e certo de participar do processo especial de revalidação de diploma de médico graduado no exterior, na modalidade simplificada, visto que a IES que emitiu o seu diploma possui diplomas revalidados de forma simplificada – sem necessidade de comprovação e/ou provas, defendendo ainda que o requerimento pode ser feito a qualquer tempo (atemporalidade do requerimento), independentemente de edital aberto para tal, nos termos da Resolução 01/2022 CNE. Nas contrarrazões, a recorrida defendeu a ausência de ilegalidade na conduta do impetrado, uma vez que a apelante, não está inscrita no Edital nº 101/2020-PROG/UEMA. Ressaltou que os pedidos de revalidação devem ser iniciados por meio da Plataforma Carolina Bori, nos termos da Portaria 1.151/2023. Assim, requereu a improcedência do pedido. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC tendo em vista que a matéria discutida no feito já está pacificada nesta Corte. A questão discutida no presente feito cinge-se ao direito líquido e certo da apelante de ter recebido o pedido de revalidação de diploma de medicina pela Universidade UEMA. Analisando detidamente o caso dos autos verifico que a autora requereu em 10/12/2024, via e-mail, o pedido de revalidação do seu diploma estrangeiro do curso de medicina pugnando pelo deferimento da tramitação simplificada. A Universidade ao receber o pedido o indeferiu ao fundamento de que estava fora do prazo do Edital n.º 101/2020-PROG/UEMA e que deveria ter sido feito por meio da Plataforma Carolina Bori. Observa-se que o motivo do indeferimento foi que o pedido da autora foi feito a destempo, fora das disposições do edital 101/2020 e fora da plataforma. A controvérsia reside no fato de que a apelante requereu a revalidação de seu diploma na modalidade simplificada, sem estar condicionada à abertura de edital, em conformidade com a Resolução nº 001/2022 CNE/CES. A UEMA, por sua vez, defende a necessidade de observância de edital ou de procura por outra instituição pública, alegando autonomia universitária para disciplinar o processo de revalidação de diplomas, conforme entendimento firmado no Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça É importante diferenciar o caso em tela da tese firmada no Tema 599 do STJ. O referido tema tratou da legalidade da exigência de processo seletivo prévio para a revalidação de diplomas, à luz das Resoluções nº 01/2002 e nº 08/2007, ambas do CNE/CES. No entanto o Conselho Nacional de Educação publicou a Resolução nº 03/2016 CNE/CES, revogando as Resoluções CNE/CES 1/2002, 8/2007, 6/2009 e 7/2009, e demais disposições em contrário, e recentemente, publicou a Resolução nº 01/2022 CNE/CES, que revogou a Resolução nº 03/2016 CNE/CES, ambas, agora, prevendo o procedimento simplificado, bem como determinando a admissão por todas as Universidades Públicas do processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer data, vejamos: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. Da leitura das resoluções que regiam e regem atualmente o procedimento do Revalida, é fácil concluir que estas devem ser compreendidas a partir de uma análise sistemática, da qual conclui-se que a discricionariedade das universidades não é plena, não é absoluta, eis que encontra barreira nas normas gerais estabelecidas pela União, conforme o art. 25 da Resolução nº 01/2022 CNES, vejamos: Art. 25. Os procedimentos de que trata esta Resolução deverão ser adotados por todas as universidades brasileiras no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. […] Art. 29. O disposto nesta Resolução deverá ser integralmente observado pelas universidades que receberam protocolos de solicitação de revalidação ou reconhecimento com anterioridade de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. Depreende-se do art. 4º, §3º, da referida resolução, que incumbe às universidades públicas a divulgação de normas internas para que os interessados possam realizar o requerimento do Revalida, observando-se as normas gerais, especialmente quanto aos prazos estabelecidos, por se tratar norma cogente, não havendo, nesse ponto, liberalidade ou discricionariedade da universidade, que deve estar apta ao requerimento do interessado, consoante se vê abaixo: § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. Verifica-se, assim, que, a despeito de permitir às universidades públicas, dentro da sua autonomia didático-científica e administrativa, a organização e a publicação de normas específicas, a legislação pertinente estabeleceu as regras gerais que devem ser obrigatoriamente observadas pelas universidades públicas, não ficando a cargo daquelas a criação de limites contra legem para revalidação dos diplomas, conforme o art. 53, inciso v, da Lei 9.394/96 e artigo 207 da Constituição Federal, bem como já decidiu o STJ, no AgRg no Resp 1322283/CE, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, Dje de 07/04/2017). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS (ARCU-SUL). CREDENCIAMENTO DO CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO COM TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. POSSIBILIDADE. 1- Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que denega a segurança por ausência de direito líquido e certo, e extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil; 2- A controvérsia do precedente indicado na sentença (Tema 599/STJ) não tem relação com o procedimento simplificado, como no caso dos presentes autos, o qual foi implementado com a edição da norma geral (Res 03/2016-CNE/CES), que revogou as Resoluções anteriores que respaldaram o julgamento da Corte Superior; 3- Em consonância com o art. 207 da Constituição Federal, a Lei 9.384/96 – LDB (art. 53) confere autonomia às Instituições de Ensino Superior – IES, porém com a devida observância das regras gerais de iniciativa da União, de modo que a discricionariedade das universidades para editar normas complementares não é plena; 4- A Resolução 3/2016-CNE/CES inaugura o procedimento de tramitação simplificada, estabelecendo sua aplicação a cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido revalidados nos últimos 10 (dez) anos; e, também, aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL); 5- De acordo com o § 4º do art. 4º, da Resolução nº 3/2016-CNE/CES, “O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente; 6- Apelação conhecida e provida. (PROCESSO Nº 0858814-09.2022.8.14.0301 – RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 18ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual decorrida no período de 05/06/2023 a 14/06/2023 Ocorre que para disciplinar a forma de processamento dos pedidos de revalida, o MEC editou a Portaria 1151 em 19/06/2023 que assim dispôs: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. […] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 1º Eventual processo externo em tramitação na instituição revalidadora na data de publicação desta Portaria deverá ser informado no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. [grifei] Assim, a partir de 01.08.2022 (data da entrada em vigor da Resolução nº. 01/2022, os pedidos de revalidação somente podem ser feitos na plataforma Carolina Bori e os pedidos feitos fora da Plataforma Carolina Bori após essa data limite, serão considerados inválidos (art. 43, § 2º, da Portaria n 1151/2023). No caso dos autos, a apelante apresentou requerimento administrativo remetido via e-mail em 10/12/2024, ou seja, após a data prevista na Resolução e também da Portaria 1151/2023, que é de 19/06/2023, razão pela qual deve ser mantida a sentença, pois seu pedido de revalidação deve ser realizado pela Plataforma Carolina Bori. Deve ser destacado que a Segunda Câmara de Direito Público desta Corte já vem adotando esse posicionamento: Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ AO CASO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. REQUERIMENTO REALIZADO DE FORMA AVULSA JUNTO À UEMA EM 23.06.2022. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 01.08.2022. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão recursal cinge-se ao direito da impetrante a obter a análise do pedido de revalidação de seu diploma estrangeiro junto à Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, com tramitação simplificada, independentemente da abertura de edital de convocação. 2. Não se aplica a tese firmada pelo STJ no Tema 599 ao presente caso, tendo em vista que situação concreta do precedente tinha respaldo em outros normativos, não mais vigentes, diferindo-se do contexto jurídico apresentado nos presentes autos. 3. A despeita da sua autonomia didático-científica e administrativa, não pode a instituição de ensino superior criar regras e limites contra legem para revalidação dos diplomas. 4. Com o advento das Resoluções nº 03/2016 e nº 01/2022 da CNES, passou a ser de observância obrigatória por todas as unidades públicas tanto o processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer tempo, na forma dos arts. 4º, §§1º e 4º, art.11 e art. 25 da Resolução nº. 3/2016 CNE/CES, como a tramitação simplificada nas hipóteses enquadradas nos arts. 11 e 12 do mesmo diploma legal; 5. Não há de se cogitar de lista de espera no processo simplificado, como tenta crer a Universidade Estadual do Maranhão, eis que a análise, nessa modalidade, é objetiva e com requisitos previstos nos artigos 11 e 12 da Resolução nº 01/2022, que disciplina, inclusive, o prazo de até 90 (noventa) dias para conclusão, a contar da data do protocolo, nos termos do art. 11, §5º da citada resolução. 6. A partir de 01.08.2022, data de entrada em vigor da Resolução 01/2022 da CNES (art. 33), todos os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori serão invalidados, nos termos da Portaria nº 1151/2023 do MEC. 7. Requerimento de revalidação formulado em 23.06.2022, devendo à instituição de ensino analisar o pedido, e, caso se enquadre nas hipóteses da modalidade simplificada (artigos 11 e 12 da Resolução 01/2022 da CNES), concluir o processo em até 90 (noventa dias). 8. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ/MA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864501-05.2022.8.10.0001, em 10/07/2024, Rel. des. Jamil de Miranda Gedon Neto). CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE MEDICINA ESTRANGEIRO. INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA ESTADUAL (UEMA). MODALIDADE SIMPLIFICADA. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 1º.08.2022. PEDIDO REALIZADO VIA E-MAIL APÓS A DATA FIXADA NA PORTARIA 1151/2023 DO MEC. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. I - A Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu, em seus arts. 3º, parágrafo único, e art. 43, §§ 1º e 2º, que serão invalidados os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022); II – observando que o apelante apresentou requerimento administrativo via e-mail no dia 07.11.2022 e teve seu pedido negado pela instituição apelada em 10.11.2022, fora, portanto, daquele marco temporal em que se consideram válidos requerimentos feitos fora da plataforma Carolina Bori, não há que se falar em direito líquido e certo do impetrante de ter seu requerimento de revalidação do diploma estrageiro aceito e processado pela impetrada; III – não pode o apelante socorrer-se do alegado direito líquido e certo quando sequer demonstrou, de plano, ter requerido a revalidação de seu diploma estrangeiro sob a égide dos regramentos insertos na Portaria nº 1151/2023 do MEC, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa seara administrativa de deferir a inscrição e determinar o procedimento específico a ser adotado, quando sequer as instruções normativas foram obedecidas; IV – apelação cível desprovida. (ApCiv 0867572-15.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 27/08/2024) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Processo nº 0869634-28.2022.8.10.0001

ID: 278243267

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0869634-28.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FG - COMERCIO DIGITAL LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0869634-28.2022.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última d… Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0869634-28.2022.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição : 07/12/2022 Valor da causa: R$ 34.347,36 Assuntos: Execução Fiscal Excepto/Exequente: ESTADO DO MARANHÃO Excipientes/Executado: FG - COMERCIO DIGITAL LTDA Advogado: RJ113675 - Leonardo Luiz Thomaz da Rocha SENTENÇA JUDICIAL: ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; DESCONSTITUIÇÃO DAS CDA’S I. DO RELATÓRIO 1. Do resumo da Exceção de Pré-executividade (Id. 107466854): “2. Tratam os autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Maranhão, cobrando da FG valores de ICMS-DIFAL e FUMACOP relativos à agosto/2022. 3. Registre-se que a constitucionalidade do ICMS-DIFAL cobrado nesta Execução Fiscal já estava sendo discutida nos autos da Ação Ordinária nº 0824634-05.2022.8.10.0001, em trâmite na 6ª Vara de Fazenda Púbica, no bojo da qual foram realizados, pela FG, depósitos judiciais do tributo em cobrança e pagamentos. 4. Referida Ação Ordinária, que é anterior ao ajuizamento desta Execução Fiscal, já foi contestada pelo Estado do Maranhão e foi objeto de sentença de parcial PROCEDÊNCIA (Doc. nº 03) [...] 5. Deste modo, ao tomar conhecimento do ajuizamento da presente Execução Fiscal, não restou alternativa à FG senão ingressar nos autos e oferecer a presente Exceção de Pré-Executividade, haja vista que o débito em cobrança é INCONSTITUCIONAL e está sub judice, com sentença declarando a sua inexigibilidade.” (transcrição parcial) 2. Do resumo da impugnação da Fazenda Pública à Exceção de Pré-executividade (Id. 113755871). “A Emenda à Constituição 87/2015 alterou o regime de competências tributárias, para designar como contribuinte dos Estados de origem e destino todo aquele que destinar bens ou serviços a consumidor final não contribuinte. De fato, preceitua a regra constitucional: [...] Como se vê, a própria Constituição resolveu o pretenso conflito federativo totalmente em desfavor do alegado pela executada, que, desta forma, torna-se em sofisma. O remetente do bem ou prestador do serviço é contribuinte responsável no Estado de destino, quanto ao imposto a este devido e contribuinte no Estado de origem, de forma a repartir as receitas tributárias equitativamente entre as duas Unidades Federadas. Com isso, a Constituição criou regra de competência diferenciada, aplicável à hipótese de contribuinte de um Estado que explore mercados em outro Estado, vendendo ao consumidor final não contribuinte. Neste caso, o vendedor do bem ou prestador do serviço será contribuinte dos dois Estados. A nova regra não cria problema federativo algum. Bem ao contrário. Em sintonia com o federalismo solidário de que tratam os artigos 1° e 3 º, II e III, da CF, a norma positiva antiga pretensão federativa de melhor distribuir as riquezas entre Estados Federados. [...] A EC n.º 87/2015, ao estabelecer as normas atualmente vigentes acerca do DIFAL, notadamente no que diz com as operações interestaduais de destinem mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto, não criou nova hipótese de incidência do ICMS. Como se pode notar, em realidade, a novidade trazida pela citada emenda constitucional se refere unicamente à definição do Estado de destino como sujeito ativo do DIFAL, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, e à partilha da receita proveniente dessa exação entre a unidade federada de origem e a do destino. Vale destacar que, no âmbito do Estado do Maranhão, fora editada a Lei Estadual n.º 10.236/2015, nos moldes da EC n.º 87/2015. A referida lei foi publicada em 09/2015, tendo previsto a incidência do DIFAL sobre “operações e prestações iniciadas em outra unidade da Federação que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado, inclusive quando realizadas diretamente no estabelecimento comercial do remetente”. Nesse sentido, percebe-se que a cobrança do DIFAL no Estado do Maranhão não está sujeita a anterioridade do exercício financeiro ou nonagesimal, uma vez que esses preceitos já foram devidamente observados, quando da sanção e publicação da referida lei estadual. No que se refere à tese firmada pelo STF quando da análise do Tema n.º 1.093, de repercussão geral, que assentou a necessidade de lei complementar que regulamentasse a cobrança do DIFAL pelos Estados e pelo DF, foi proposto projeto de lei nesse sentido, objetivando evitar um “vácuo legislativo” a partir de 2022. O referido projeto de lei foi aprovado e convertido na LC n.º 190/2022, que altera a LC n.º 87/1996, para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Contudo, questiona-se a cobrança do tributo, sob o fundamento de que a LC n.º 190/2022 não foi publicada até o final de 2021, o inviabilizaria a cobrança do DIFAL, nas operações especificadas, ao longo do exercício de 2022. [...] ” (transcrição parcial) II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 3. Do cabimento da exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado da Súmula nº 393, estabeleceu que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Assim, é admissível que a parte executada utilize-se da exceção de pré-executividade para impugnar execução fiscal no tocante à nulidade do título, desde que não demande dilação probatória. 4. Da desconstituição das CDA’s em razão dos princípios constitucionais da anterioridade e anterioridade nonagesimal. O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Repercussão Geral, fixou as seguintes teses: STF. Tema/Repetitivo 1093. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. STF. Tema/Repetitivo 1266. Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022 A referida tese fixada pelo STF determinou a necessidade de edição de Lei Complementar (LC) com a finalidade de estabelecer normas gerais, em relação às diferenças entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual (DIFAL). O LC 190/2022 foi editada em 04/01/2022 e alterou a “Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto” A Constituição Federal (CF/88), ao tratar das limitações do poder de tributar, em seu artigo 150, III, b e c, institui dois princípios regentes, anterioridade e anterioridade nonagesimal, nos seguintes termos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; O STF fixou entendimento determinando a incidência dos princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal na LC 190/2022: STF. RE 1426271 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023. EMENTA. Constitucional e Tributário. ICMS. Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota - DIFAL. EC 87/2015. Art. 3º da Lei Complementar 190/2022. Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal. Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida. Conforme entendimento fixado pelo STF, em sede de repercussão geral, a cobrança do DIFAL foi regularizada após a edição da LC 190/2022, em 04/01/2022, portanto, o referido imposto apenas poderá ser cobrado no próximo exercício financeiro, ou seja, em 2023. No presente caso concreto, observa-se que as CDA, objeto desta Execução Fiscal, como emitidas nas seguintes datas: (i) NÚMERO TERMO: 1019085/2022 NÚMERO DA CERTIDÃO: 0424286/2022 DATA DE EMISSÃO CDA: 30/11/2022; Portanto, considerando o entendimento fixado pelo STF, bem como a data de edição da LC 190/2022 e aplicabilidade dos princípios constitucionais da anterioridade e anterioridade nonagesimal à cobrança da DIFAL, determino a desconstituição das CDA’s objeto da presente Execução Fiscal. III. DO DISPOSITIVO. 5. Da decisão sobre o mérito da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, acolho, a Exceção de Pré-executividade oposta por FG - COMERCIO DIGITAL LTDA em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO e, por conseguinte, extingo a presente Execução Fiscal, com fundamento no Tema 1093 e no Recurso Extraordinário 1.426.271, ambos do STF, bem como do artigo 150, III, b e c, da CF/88. 6. Da condenação ao ônus de sucumbência. 6.1. Isenta, por força de lei, a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. 6.2. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios ao Advogado do executado/excipiente, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. 6.3. Intimem-se. Publique-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o Executado, na pessoa do advogado credor, via DJEN, para promover a cobrança dos honorários advocatícios. 6.4. Transcorrido os prazos, certifique-se e arquivem-se os autos. São Luís, data conforme sistema. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

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Processo nº 0865656-43.2022.8.10.0001

ID: 318495532

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0865656-43.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAELIO MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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PROCESSO: 0865656-43.2022.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: LAELIO MARTINS PEREIRA, MARIA LAURA MOREIRA DO NASCIMENTO, NATALIA ALVES PINHEIRO, HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUEN… PROCESSO: 0865656-43.2022.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: LAELIO MARTINS PEREIRA, MARIA LAURA MOREIRA DO NASCIMENTO, NATALIA ALVES PINHEIRO, HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes, exequentes/LAELIO MARTINS PEREIRA E OUTROS e executado/ESTADO DO MARANHAO, contra a sentença anexada ao ID. 120724883. Discorrem os primeiros embargantes/exequentes, em síntese, acerca da existência de contradição no referido decisum, vez que o descumprimento dos interstícios se deu por culpa exclusiva do réu/embargado que resolve protelar todas as progressões a seu bel prazer em benefício próprio. Adicionalmente, os demandantes/patronos pleiteiam a manutenção da assistência judiciária gratuita ao escritório Henrique Teixeira Advogados Associados, que consta nos cadastros destes autos eletrônicos também como exequente. O segundo embargante/executado, por sua vez, assevera a ocorrência de omissão/erro material na decisão combatida, por fixar os honorários de execução em seu desfavor sobre o valor total da execução (erro na base de cálculo) e sem a apuração final do montante devido (impossibilidade de verificação do percentual correto), bem como pela ausência de verificação dos demais critérios de excesso apontados (termo final e tese de fracionamento dos honorários de conhecimento). Devidamente intimados para apresentarem manifestações, os embargados mantiveram-se silentes, conforme atesta a certidão de ID. 136620975. É o relatório. Analisados, decido. Como cediço, a legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão, nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição. No caso em apreço, contudo, especificamente quanto ao pleito dos exequentes, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses definidas no artigo supracitado, tendo em vista que a sentença está fundamentada, seguindo os preceitos legais e tendo sido analisadas todas as questões apresentadas pelas partes, respondendo-as com razões de fato e de direito, não verificando-se, dessa forma, qualquer vício a ser sanado por meio da presente irresignação. Vejamos: (...) No que diz respeito ao enquadramento na respectiva referência, é de se esclarecer que, uma vez promovido o servidor, este deverá ser enquadrado na referência inicial da respectiva classe, tal qual previsto na lei de regência do estatuto do magistério em vigor. Dessa maneira, a fim de cumprir os termos da sentença é de se considerar que os servidores deveriam constar, desde o requerimento administrativo, na referência inicial corresponde ao seu tempo de serviço, isto porque à época de seus requerimentos de progressão, tinha vigência a norma da lei nº 6.110/94, a qual assim previa para progressão a existência de requerimento administrativo, tempo de serviço e avaliação de desempenho. (...) (...) revogo o benefício de gratuidade da justiça somente em relação ao exequente Henrique Teixeira Advogados Associados, tendo em vista que se trata de escritório de advocacia atuante há vários anos nas Varas da Fazenda Pública desta capital, com êxito em diversas ações, o que certamente lhe garante condições de arcar com as despesas processuais, não existindo motivos comprovados para a concessão da benesse. Pontuo que a presunção de insuficiência financeira do artigo 99, § 3º, do CPC, é referente somente à pessoa natural, o que não é o caso da Sociedade de Advogados em questão (...). Observa-se que pretendem os primeiros embargantes, na verdade, obterem adequação da decisão atacada ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisum eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. 2. Em restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposta contradição, omissão e erro material, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. (TJMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829000-29.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS, Relator: Des. JAMIL de MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 31/03/2020, Terceira Câmara Cível). Desta forma, não merece acolhimento a irresignação dos exequentes. Diversamente, quanto ao pleito formulado pelo Estado em seus embargos, vejo que merece parcial acolhimento, uma vez que, de fato, os honorários arbitrados em seu desfavor, se existentes após o retorno dos autos do setor de cálculos, terão por base o valor do excesso alegado e não acolhido, e não a totalidade do valor executado, como também dependem da homologação do quantum principal devido para definição de seu percentual, conforme estabelecido no art. 85 §3º do CPC. Em relação aos honorários de conhecimento, entendo que, de fato, é indevido o seu fracionamento, vez que a verba honorária foi estipulada de forma global na ação de origem/conhecimento, e em consulta no sistema PJe, o escritório também executa os honorários de conhecimento nos autos da execução nº 0865665-05.2022.8.10.0001, derivada da mesma ação principal, o que afronta o disposto no art. 100, § 8º da Constituição Federal. Assim, deve o escritório exequente executar seus honorários advocatícios/conhecimento de forma una e indivisa. Este, inclusive, é o entendimento do STJ, vejamos: EMENTA Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Regra do art. 100, § 8º, da CF . Litisconsórcio ativo facultativo. Honorários advocatícios. Crédito autônomo, uno e indiviso fixado de forma global. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte . Impossibilidade. Embargos de divergência providos. 1. Uma vez que o crédito do advogado se origina de uma relação de direito processual, sendo devido em função de atos únicos praticados no curso do processo, em proveito de todos os litisconsortes e independentemente de quantos eles sejam, fixados os honorários de forma global sobre o valor da condenação, o crédito constituído é uno, indivisível e guarda total autonomia no que concerne ao crédito dos litisconsortes . 2. Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição. 3 . Embargos de divergência providos para determinar que a execução dos honorários advocatícios se dê de forma una e indivisa. 4. Custas sucumbenciais invertidas, observada a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 919793 AgR-ED-EDv, Relator (a): Min . DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 25-06-2019 PUBLIC 26-06-2019) (STF - AgR-ED-EDv RE: 919793 RS - RIO GRANDE DO SUL 0083218-44.2012.8.21 .0001, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 07/02/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-138 26-06-2019) Por fim, no que tange ao termo final dos cálculos, vejo que o ente embargante pretende tão somente a adequação da decisão atacada ao seu entendimento, vez que a sentença rechaçada está clara, senão vejamos o trecho do decisum: Dessa forma, o cálculo a ser feito deve considerar a data do requerimento administrativo até a data da efetiva concessão do direito, qual seja, efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Isto posto, REJEITO os embargos declaratórios opostos pelos exequentes, ao passo que dou PARCIAL PROVIMENTO aos embargos apresentados pelo Estado do Maranhão para, assim, alterar a sentença embargada, retificando sua parte dispositiva que passará a constar com as seguintes deliberações: Onde se lê: (...) Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios da fase de execução, arbitrando-os no percentual de 10% (dez por cento) do valor a ser homologado. Observo que honorários advocatícios da fase de conhecimento foram arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (...) Leia-se: (...) Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios da fase de execução, em percentual a ser definido após homologação dos cálculos, com base no valor do excesso alegado e eventualmente não acolhido. Indefiro a inclusão dos honorários da fase de conhecimento, uma vez que vedado o fracionamento de tal verba. (...) No mais, em obediência ao disposto no ar. 1.048, inciso I, do CPC c/c artigo. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, determino a prioridade na tramitação do feito, anotando-se essa circunstância em local visível no caderno processual eletrônico, tendo em vista que figura como parte pessoa portadora de doença grave. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara da Fazenda Pública Portaria-CGJ n. 880/2025

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Processo nº 0810569-03.2025.8.10.0000

ID: 256548802

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810569-03.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ACAILANDIA

Decisão (expediente)

Advogados:

RAYANE CRISTINA RODRIGUES PESSOA GOMES

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0810569-03.2025.8.10.0000 - AÇAILÂNDIA AGRAVANTES: Palco Locação de Estrutura para Eventos LTDA e outro ADVOGADA: Dr.ª Rayane Cristina Rod… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0810569-03.2025.8.10.0000 - AÇAILÂNDIA AGRAVANTES: Palco Locação de Estrutura para Eventos LTDA e outro ADVOGADA: Dr.ª Rayane Cristina Rodrigues Pessoa Gomes (OAB/MA 23.002-A) AGRAVADOS: Sindicato dos Produtores Rurais de Açailândia e outro RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Palco Locação de Estrutura para Eventos LTDA e Edielson Dias Lima contra despacho proferido pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA que, nos autos da Ação de Cobrança, determinou a intimação dos autores, ora Agravantes, para que em 15 (quinze) dias, fizessem prova da alegada situação de hipossuficiência financeira ou, alternativamente, promovessem o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da Inicial. Em suas razões recursais (Id. n.º 44403907), após breve síntese, os Agravantes defendem que a justiça gratuita é um benefício oferecido aos litigantes que não podem arcar com as custas processuais. Aduzem que ao declarar a impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça, por não haver a demonstração de indícios suficientes, o Magistrado adota postura suspeita de imparcialidade, sob alegação de que a função prevista na Constituição Federal é auxiliar o acesso à justiça e não a de se preocupar com finanças do poder judiciário. Apontam que a manifestação do Juízo a quo inobservou a presunção de veracidade, valendo-se da justificativa inócua de que as partes poderiam arcar com o pagamento das custas processuais. Circunstanciam que os Agravantes comprovaram não dispor de condições financeiras para arcar com as custas processuais, ao juntarem extratos bancários e anotação negativa no SPC da empresa Palco Locação de Estrutura para Eventos Ltda. Asseveram a necessidade de concessão do efeito ativo, haja vista que sem o deferimento do pedido ocorrerá a extinção sem resolução de mérito. Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, roga pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Analisando os requisitos de admissibilidade, constata-se que o presente recurso se insurge contra despacho que determinou a intimação dos autores, ora Agravantes, para que em 15 (quinze) dias, fizessem prova da alegada situação de hipossuficiência financeira ou, alternativamente, promovessem o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da Inicial. Ocorre, todavia, que o sobredito mandamento do Juízo de base não se encontra no rol previsto no art. 1.015, do CPC para ser impugnável através de Agravo de Instrumento, fato este que impõe o não conhecimento deste recurso. Veja-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Diga-se, em tempo, que o Colendo STJ, de fato, já admitiu a mitigação da taxatividade do rol das hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento, quando constatada a necessária urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. Vejamos o referido julgado, assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) No mesmo sentido, os Tribunais Pátrios firmaram posicionamento: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE SEM CONTEÚDO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE – ART. 932, III, CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É irrecorrível o despacho que apenas dá impulso ao processo, sem qualquer conteúdo decisório. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025788-16 .2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) (Grifei) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESPACHO. EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ART. 1 .001 DO CPC. I - O pronunciamento judicial que facultou à parte a emenda da inicial é despacho, sem conteúdo decisório, por isso irrecorrível, art. 1.001 do CPC. Mantido o não conhecimento do agravo de instrumento, art. 932, inc. III, do CPC. II - Agravo interno desprovido. (TJ-DF 0724365-08.2023.8.07 .0000 1836120, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/03/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) (Grifei) AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL (RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, AINDA QUE EM VALOR ESTIMADO) – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1015 CPC – INADMISSIBILIDADE – ART. 932, III, CPC – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, nos termos do art . 932, IV e V, do Código de Processo Civil e Súmula nº 568 do STJ. Para que uma decisão judicial seja recorrível por agravo de instrumento, ela deve ter natureza de decisão interlocutória, constar do rol do artigo 1.015 do CPC ou caracterizar uma situação de urgência. Não se enquadrando a decisão ora impugnada em nenhuma das referidas hipóteses, deve ser negado seguimento ao agravo de instrumento. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1010552-87.2024.8.11 .0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) (Destaquei) Assim, na hipótese vertente, a pretensão de desconstituir a ordem para a demonstração das condições de hipossuficiência não suscita maior urgência apta a ensejar o cabimento deste Agravo de Instrumento. Diga-se, outrossim, que o Agravante sequer mencionou nas razões recursais a urgência para apreciar a questão neste recurso e muito menos apontou, de maneira pormenorizada, eventuais prejuízos que a decisão agravada poderia causar-lhe. Acrescenta-se que foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para fazerem prova das suas condições financeiras ou, efetuarem o recolhimento das custas, prazo que conta tão somente a partir da intimação. Compulsando-se os autos de origem, verifica-se que os Agravantes interpuseram o presente recurso em 10/04/2025, ao passo em que a intimação foi enviada para publicação somente em 11/04/2025, o que endossa a ausência de qualquer urgência da medida. Ante o exposto, não conheço o presente Agravo de Instrumento, face ao seu manifesto não cabimento, em consonância com o art. 932, III, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Dê-se baixa no presente recurso de Agravo de Instrumento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 11 de abril de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A13)

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Processo nº 0823690-95.2025.8.10.0001

ID: 322356215

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0823690-95.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº. 0823690-95.2025.8.10.0001 ORIGEM: 2ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº. 0823690-95.2025.8.10.0001 ORIGEM: 2ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTORA DE JUSTIÇA: ILANA FRANCO BOUÉRES LAENDER MORAIS RECORRIDO: JOSIELTON DOURADO REIS ADVOGADOS: CESAR AUGUSTO MONTEIRO BELLO - OAB/MA nº 3020 e JESSICA PRISCILLA DA SILVA BELLO - OAB/MA nº 28803 INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Entorpecentes da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que substituiu a prisão preventiva de Josielton Dourado Reis por medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal. O recorrido foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), tendo sido preso em flagrante com substâncias análogas à cocaína e crack. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais e a necessidade de decretação da prisão preventiva do recorrido, diante da gravidade concreta do crime e do risco de reiteração delitiva, que justificariam a reforma da decisão que aplicou medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva exige demonstração de prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e necessidade da medida para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 4. A gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, evidenciada pela quantidade, natureza e forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, justifica a necessidade da prisão preventiva. 5. O histórico criminal do recorrido, que inclui condenações anteriores por tráfico de drogas e envolvimento em delitos de violência doméstica, demonstra risco concreto de reiteração delitiva e reforça a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a reincidência específica, o modus operandi e a existência de ações penais em curso são elementos idôneos a fundamentar a custódia preventiva para garantia da ordem pública. 7. A substituição da prisão por medidas cautelares se mostra inadequada no caso concreto, tendo em vista a insuficiência dessas medidas para conter o risco à ordem pública representado pela liberdade do agente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando demonstradas a gravidade concreta do crime, a reiteração delitiva e a inadequação das medidas cautelares diversas, especialmente nos casos de tráfico de drogas com histórico criminal relevante. 2. A reincidência específica e a existência de outras ações penais em curso configuram risco de reiteração delitiva e justificam a decretação da prisão preventiva. 3. A substituição da prisão por medidas cautelares somente é admissível quando essas se mostram suficientes e adequadas para acautelar os fins do processo penal. __ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º; 312; 313; 319, I, IV e V. Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 727535/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 10.05.2022, DJe 13.05.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0823690-95.2025.8.10.0001, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA DE JOSIELTON DOURADO REIS POR MEDIDAS CAUTELARES, DETERMINANDO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA CONTRA O RECORRIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda. Sessão do dia 08/07/2025 da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO O Ministério Público Estadual interpôs Recurso em Sentido Estrito (ID.43761270) visando reformar decisão que substituiu a prisão preventiva de Josielton Dourado Reis pelas medidas cautelares dos incisos I, IV e V, do art. 319 do Código de Processo Penal. O recorrido foi denunciado no incurso dos crimes capitulados no Art. 13, lei 11.343/2006 (tráfico de drogas). Sustenta em suas razões recursais que a decisão vergastada merece ser reformada e “seja decretada a prisão preventiva de JOSIELTON DOURADO REIS, para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, com expedição do respectivo mandado em seu desfavor.” (ID.43761294) A Defesa apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID.43761299) Juízo de retratação exercido pelo juiz a quo, nos termos da decisão, sendo mantida a decisão (ID.43761302) Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja decretada a prisão preventiva do recorrido (ID.44149191). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Narra a denúncia, ID.43761250, que no dia 27/06/2024, por volta das 21h45, JOSIELTON DOURADO REIS foi autuado em flagrante por posse de substância ilícita. Durante patrulhamento no Bairro Centro, próximo à Praça Deodoro, policiais militares avistaram o suspeito em um beco escuro, onde ele tentou fugir e descartou um saco plástico. Ao abordá-lo, encontraram um cordão prateado, um relógio azul, um celular Xiaomi verde e R$ 549,00. No saco plástico, havia 19 trouxinhas de substância análoga à cocaína e 2 de possível crack. Passo à análise dos argumentos expostos nas razões recursais. O Ministério Público interpôs recurso contra a decisão que revogou a prisão preventiva de Josielton Dourado Reis e aplicou medidas cautelares alternativas. A pretensão ministerial fundamenta-se na periculosidade do acusado e na alta probabilidade de reiteração criminosa, destacando que a conduta praticada revela grave risco à ordem pública. Em suas razões recursais, o Parquet sustenta que a decisão recorrida não analisou adequadamente os elementos que justificam a manutenção da custódia cautelar, especialmente a gravidade concreta do crime, o risco de reiteração delitiva e a garantia da ordem pública, periculum libertatis. Isso representa uma ameaça à ordem pública, tornando necessária a manutenção da prisão, com a consequente revogação da medida cautelar. De acordo com o juízo a quo, em sua decisão que revogou a prisão preventiva fundamenta que ao analisar os autos, fundamentado no artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva deve ser decretada apenas quando não for possível substituí-la por outra medida cautelar e somente quando essas alternativas se mostrarem inadequadas é que a decretação da prisão preventiva se justifica como último recurso. Assim, impôs a substituição aplicando as medidas cautelares dos incisos: I (comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar atividades), IV (proibição de ausentar-se da Ilha de São Luís) e V (recolhimento domiciliar no período noturno – de 19h até 06hs do dia seguinte – e nos dias de folga/sábado e domingo – o dia inteiro – se não tiver atividade laboral comprovada nesses períodos, já que sua permanência é necessária à instrução da presente ação penal), do artigo 319 do CPP. Ressalta a defesa que os argumentos usados pela requerente não prosperam, cita o artigo 282, § 6º, que prisão preventiva será aplicada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para decretação da prisão preventiva afigura-se indispensável prova da materialidade do crime, presença de indícios suficientes de autoria, bem como a demonstração de que a prisão preventiva é necessária para a proteção de, pelo menos, um dos pressupostos referidos no citado artigo. Verifico dos autos que, sob o fundamento constante dos arts. 312 e 313 do CPP, diante dos indícios de autoria e prova quanto à materialidade conforme o Termo da prisão em flagrante (ID. 43760430, págs. 1-3), Termo de apresentação e apreensão (ID. 43760430, págs. 4-50) e Laudo de Exame preliminar de materiais amarelo sólido e branco sólido (ID. 43760428), circunstâncias aliadas à gravidade em concreto do delito, garantia da ordem pública e para evitar a ocorrência de novos delitos, o presente recurso merece provimento. Embora a defesa sustente que já foram exauridos os motivos que ensejaram a prisão preventiva, cabendo a revogação. Observo, que a revogação da prisão preventiva representaria um risco real de que volte a praticar os mesmos delitos, especialmente considerando seu histórico criminal a reiteração delitiva, posto que está presente a gravidade concreta da conduta pelo modus operandi, conforme os autos dos processos PrEsAn n.º 0000302-12.2019.8.10.0001 e PrEsAn n.º 0803294-05.2022.8.10.0001, além dos delitos de violência doméstica contra a mulher de APSum 0844537-89.2023.8.10.0001 e APSum 0859713-11.2023.8.10.0001. Nota-se, pois, que no caso concreto a substituição da custódia por outras medidas se mostra insuficiente para viabilizar a garantia da ordem pública. Nesse sentido AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA . INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. TEMPO HÁBIL . PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts . 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 3 . A?reincidência específica evidencia maior envolvimento do agente com a prática delituosa e constitui fundamento idôneo para a?manutenção da custódia cautelar para garantia da?ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 4. Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 5 . Inexiste falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 727535 GO 2022/0062313-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022) Observo, desse modo, que a manutenção da prisão preventiva acautela não só a ordem pública, mas também a reiteração delitiva a preencher o requisito do periculum libertatis, posto que está presente a gravidade concreta da conduta pelo modus operandi do crime de tráfico de drogas. Dessa forma, restam demonstrados os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do recorrido, seja pela gravidade da conduta imputada, seja pelo risco de reiteração delitiva, bem como pela ausência de ilegalidade na continuidade da custódia cautelar. Assim, considerando a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, voto pelo CONHECIMENTO do recurso em sentido estrito e seu PROVIMENTO, para reformar a decisão que substituiu a prisão preventiva de JOSIELTON DOURADO REIS por medidas cautelares. Expeça-se mandado de prisão preventiva em nome de JOSIELTON DOURADO REIS e cadastre-se no Banco Nacional de Mandado de Prisão - BNMP. É como voto. Sessão do dia 08/07/2025 da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0813887-59.2023.8.10.0001

ID: 307880724

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813887-59.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KENELYS DUNIA GONZALEZ GUERRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813887-59.2023.8.10.0001 APELANTE: KENELYS DUNIA GONZALEZ GUERRA Advogada: Kelly Guedes – OABMA 24195-A APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃ… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813887-59.2023.8.10.0001 APELANTE: KENELYS DUNIA GONZALEZ GUERRA Advogada: Kelly Guedes – OABMA 24195-A APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Procurador: Adolfo Testi Neto Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. MODALIDADE SIMPLIFICADA. RESOLUÇÃO Nº 01/2022 CNE. REQUERIMENTO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTE DE EDITAL DA UNIVERSIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). A autora pleiteou a revalidação de seu diploma de medicina obtido no exterior pela via simplificada, conforme Resolução nº 01/2022 CNE, sem a necessidade de observância de edital prévio, com conclusão em até 90 dias. A UEMA indeferiu o pedido, alegando que a requerente não participou do Edital nº 101/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a apelante tem direito líquido e certo a requerer a revalidação simplificada de seu diploma de medicina sem observância de edital III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Resolução nº 01/2022 do Conselho Nacional de Educação determina que as universidades públicas devem permitir o protocolo de revalidação de diplomas de cursos superiores a qualquer data, com prazo de conclusão em até 180 dias, limitando a discricionariedade das universidades pela imposição de regras gerais estabelecidas pela União. 4.O art. 4º, §4º, da Resolução nº 01/2022 CNE/CES prevê que o processo de revalidação de diplomas pode ser requerido a qualquer momento, sem a necessidade de edital, contrariando a alegação da UEMA sobre a exigência de participação no Edital nº 101/2020. 5. No presente caso, o requerimento administrativo foi realizado via e-mail em 28/02/2023, ou seja, antes da entrada em vigor da Portaria MEC nº 1151/2023, de 19/06/2023, que não deve ser aplicada ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso provido. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Kenelys Dunia Gonzalez Guerra contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que denegou a ordem no Mandado de Segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Maranhão. Consta dos autos que a parte autora, ora apelante, impetrou a ação mandamental postulando a concessão de medida liminar para a determinar que a impetrada seja compelida a admitir e dar prosseguimento ao pedido de revalidação do diploma de medicina de cada um dos impetrantes, pelo trâmite simplificado, seguindo o procedimento do parágrafo 5º do art. 11 da Resolução nº 01/2022 do CNE. A parte autora apelou sustentando que embora as Universidades Públicas gozem de autonomia, a Lei nº 9.394/96 proíbe que elas elaborem regras contrárias às previstas nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE). Destacou que está superado o Tema 599/STJ, pois estaria devidamente demonstrado nos autos seu direito líquido e certo de participar do processo especial de revalidação de diploma de médico graduado no exterior, na modalidade simplificada, visto que a IES que emitiu o seu diploma possui diplomas revalidados de forma simplificada – sem necessidade de comprovação e/ou provas, defendendo ainda que o requerimento pode ser feito a qualquer tempo (atemporalidade do requerimento), independentemente de edital aberto para tal, nos termos da Resolução 01/2022 CNE. Nas contrarrazões, a recorrida defendeu a ausência de ilegalidade na conduta do impetrado, uma vez que o apelante, não está inscrito no Edital nº 101/2020-PROG/UEMA. Ressaltou que os pedidos de revalidação devem ser iniciados por meio da Plataforma Carolina Bori, nos termos da Portaria 1.151/2023. Assim, requereu a improcedência do pedido. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC tendo em vista que a matéria discutida no feito já está pacificada nesta Corte. A questão discutida no presente feito cinge-se ao direito líquido e certo da apelante de ter recebido o seu pedido de revalidação de diploma de medicina pela Universidade UEMA. Analisando detidamente, o caso dos autos, verifico que a autora requereu em 28/02/2023, o pedido de revalidação do seu diploma estrangeiro do curso de medicina pugnando pelo deferimento da tramitação simplificada. A Universidade ao receber o pedido o indeferiu alegando que a candidata, para se inscrever, teria que no prazo de 8 a 13 de maio de 2020, via Internet, preencher formulário, Termo de Compromisso e realizar o upload dos documentos originais listados no item 4 do Edital, digitalizados em formato PDF, conforme Edital n.º 101/2020-PROG/UEMA. Observa-se que o motivo do indeferimento foi que o pedido da autora foi feito a destempo, fora das disposições do Edital n.º 101/2020. Ocorre que a controvérsia reside no fato de que a impetrante requereu a revalidação de seu diploma na modalidade simplificada, sem estar condicionada à abertura de edital, em conformidade com a Resolução nº 001/2022 CNE/CES. A UEMA, por sua vez, defende a necessidade de observância de edital ou de procura por outra instituição pública, alegando autonomia universitária para disciplinar o processo de revalidação de diplomas, conforme entendimento firmado no Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça. É importante diferenciar o caso em tela da tese firmada no Tema 599 do STJ. O referido tema tratou da legalidade da exigência de processo seletivo prévio para a revalidação de diplomas, à luz das Resoluções nº 01/2002 e nº 08/2007, ambas do CNE/CES. No entanto, o Conselho Nacional de Educação publicou a Resolução nº 03/2016 CNE/CES, revogando as Resoluções CNE/CES 1/2002, 8/2007, 6/2009 e 7/2009, e demais disposições em contrário, e mais recentemente, publicou a Resolução nº 01/2022 CNE/CES, que revogou a Resolução nº 03/2016 CNE/CES, ambas, agora, prevendo o procedimento simplificado, bem como determinando a admissão por todas as Universidades Públicas do processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer data: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. Da leitura das resoluções que regiam e regem atualmente o procedimento do Revalida, é fácil concluir que estas devem ser compreendidas a partir de uma análise sistemática, da qual conclui-se que a discricionariedade das universidades não é plena, não é absoluta, eis que encontra barreira nas normas gerais estabelecidas pela União, conforme o art. 25 da Resolução nº 01/2022 CNES: Art. 25. Os procedimentos de que trata esta Resolução deverão ser adotados por todas as universidades brasileiras no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. […] Art. 29. O disposto nesta Resolução deverá ser integralmente observado pelas universidades que receberam protocolos de solicitação de revalidação ou reconhecimento com anterioridade de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. Depreende-se do art. 4º, §3º, da referida resolução, que incumbe às universidades públicas a divulgação de normas internas para que os interessados possam realizar o requerimento do Revalida, observando-se as normas gerais, especialmente quanto aos prazos estabelecidos, por se tratar norma cogente, não havendo, nesse ponto, liberalidade ou discricionariedade da universidade, que deve estar apta ao requerimento do interessado, consoante se vê abaixo: § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. Verifica-se, que a despeito de permitir às universidades públicas, dentro da sua autonomia didático-científica e administrativa, a organização e a publicação de normas específicas, a legislação pertinente estabeleceu as regras gerais que devem ser obrigatoriamente observadas pelas universidades públicas, não ficando a cargo daquelas a criação de limites contra os normativos para revalidação dos diplomas, conforme o art. 53, inciso v, da Lei 9.394/96 e artigo 207 da Constituição Federal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS (ARCU-SUL). CREDENCIAMENTO DO CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO COM TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. POSSIBILIDADE. 1- Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que denega a segurança por ausência de direito líquido e certo, e extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil; 2- A controvérsia do precedente indicado na sentença (Tema 599/STJ) não tem relação com o procedimento simplificado, como no caso dos presentes autos, o qual foi implementado com a edição da norma geral (Res 03/2016-CNE/CES), que revogou as Resoluções anteriores que respaldaram o julgamento da Corte Superior; 3- Em consonância com o art. 207 da Constituição Federal, a Lei 9.384/96 – LDB (art. 53) confere autonomia às Instituições de Ensino Superior – IES, porém com a devida observância das regras gerais de iniciativa da União, de modo que a discricionariedade das universidades para editar normas complementares não é plena; 4- A Resolução 3/2016-CNE/CES inaugura o procedimento de tramitação simplificada, estabelecendo sua aplicação a cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido revalidados nos últimos 10 (dez) anos; e, também, aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL); 5- De acordo com o § 4º do art. 4º, da Resolução nº 3/2016-CNE/CES, “O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente; 6- Apelação conhecida e provida. (PROCESSO Nº 0858814-09.2022.8.14.0301 – RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 18ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual decorrida no período de 05/06/2023 a 14/06/2023). O que acontece na prática é que a UEMA, desde o ano de 2020, não lançou mais edital, muito menos disponibilizou normas internas que garantam a periodicidade necessária para a admissão do procedimento do Revalida, em desobediência ao que determina a Resolução nº 001/2022 CNES, acarretando prejuízo a todos aqueles que pretendem ter seu diploma revalidado. Tendo a instituição apelada criado óbices à aceitação do requerimento e tramitação do processo de revalida, em desacordo com as disposições legais, resta evidenciada a violação do direito líquido e certo da Impetrante de ter o seu pedido de revalidação recebido a qualquer tempo, na forma do art. 4º, §4º, da Resolução 001/2022 CNES. Necessário destacar que, apesar do MEC ter editado a Portaria nº 1151 em 19/06/2023 que exige o uso da Plataforma Carolina Bori, verifica-se que essa portaria entrou em vigor após o pedido da autora, de modo que não pode ser aplicada ao presente caso. No caso dos autos, a apelante apresentou requerimento administrativo 28/02/2023, razão pela qual deve ser deferida a segurança para que seu requerimento de revalidação seja aceito pela Universidade apelada. Deve ser destacado que a Segunda Câmara de Direito Público desta Corte já vem adotando esse posicionamento, a qual passo a me filiar. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ AO CASO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. REQUERIMENTO REALIZADO DE FORMA AVULSA JUNTO À UEMA EM 23.06.2022. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 01.08.2022. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão recursal cinge-se ao direito da impetrante a obter a análise do pedido de revalidação de seu diploma estrangeiro junto à Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, com tramitação simplificada, independentemente da abertura de edital de convocação. 2. Não se aplica a tese firmada pelo STJ no Tema 599 ao presente caso, tendo em vista que situação concreta do precedente tinha respaldo em outros normativos, não mais vigentes, diferindo-se do contexto jurídico apresentado nos presentes autos. 3. A despeita da sua autonomia didático-científica e administrativa, não pode a instituição de ensino superior criar regras e limites contra legem para revalidação dos diplomas. 4. Com o advento das Resoluções nº 03/2016 e nº 01/2022 da CNES, passou a ser de observância obrigatória por todas as unidades públicas tanto o processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer tempo, na forma dos arts. 4º, §§1º e 4º, art.11 e art. 25 da Resolução nº. 3/2016 CNE/CES, como a tramitação simplificada nas hipóteses enquadradas nos arts. 11 e 12 do mesmo diploma legal; 5. Não há de se cogitar de lista de espera no processo simplificado, como tenta crer a Universidade Estadual do Maranhão, eis que a análise, nessa modalidade, é objetiva e com requisitos previstos nos artigos 11 e 12 da Resolução nº 01/2022, que disciplina, inclusive, o prazo de até 90 (noventa) dias para conclusão, a contar da data do protocolo, nos termos do art. 11, §5º da citada resolução. 6. A partir de 01.08.2022, data de entrada em vigor da Resolução 01/2022 da CNES (art. 33), todos os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori serão invalidados, nos termos da Portaria nº 1151/2023 do MEC. 7. Requerimento de revalidação formulado em 23.06.2022, devendo à instituição de ensino analisar o pedido, e, caso se enquadre nas hipóteses da modalidade simplificada (artigos 11 e 12 da Resolução 01/2022 da CNES), concluir o processo em até 90 (noventa dias). 8. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ/MA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864501-05.2022.8.10.0001, em 10/07/2024, Rel. des. Jamil de Miranda Gedon Neto). Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença e conceder a segurança. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Processo nº 0871485-05.2022.8.10.0001

ID: 309281468

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0871485-05.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DE JESUS CAMARA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SANTANA DE CARVALHO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JANILSON CALDAS DO LAGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0871485-05.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: CLÁUDIO HÉLIO PENHA CÂMARA representado po… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0871485-05.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: CLÁUDIO HÉLIO PENHA CÂMARA representado por sua genitora RAIMUNDA LINDOSO PENHA ADVOGADOS: ANDERSON SANTANA DE CARVALHO SANTOS (OAB/MA 9.789) e ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS (OAB/MA 12.286-A) APELADO: CLAUDIONOR DE JESUS CÂMARA ADVOGADO: JANILSON CADAS DO LAGO (OAB/MA 12.428) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da Ação de Oferta de Alimentos ajuizada por Claudionor de Jesus Câmara, fixou alimentos definitivos no percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos do genitor, acrescidos do pagamento da mensalidade escolar, material e fardamento, bem como metade do valor do plano de saúde. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se os valores fixados estão condizentes com o binômio necessidade-possibilidade e se há necessidade de majoração da obrigação alimentar. III. Razões de decidir 3. O recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os valores fixados não são suficientes para atender suas necessidades, conforme previsto no art. 373, II, do CPC. 4. A fixação dos alimentos atendeu ao binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, assegurando a subsistência do alimentando sem comprometer desproporcionalmente o alimentante. 5. A decisão de primeiro grau foi proferida sem supressão de fases processuais, haja vista que ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de provas adicionais e na realização de audiência de instrução e julgamento. 6. Jurisprudência pátria e deste Tribunal corroboram a adequação dos alimentos fixados ao caso concreto, garantindo o equilíbrio entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, o que verifico ter ocorrido no caso dos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, observando-se a razoabilidade e o equilíbrio na divisão da responsabilidade entre os genitores. 2. A majoração da pensão alimentícia depende da comprovação de alteração superveniente da necessidade do alimentando ou da capacidade do alimentante." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, arts. 1.694, § 1º, e 1.695. Jurisprudência relevante citada: TJ/MA, AC 00009998420128100031 (0359782018), Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, Terceira Câmara Cível, j. 02/05/2019; TJ/MG, Apelação Cível: 50000696720228130153, Rel. Des. Carlos Roberto de Faria, j. 08/03/2024, 8ª Câmara Cível Especializada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao apelo, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 10/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 RELATÓRIO Cláudio Hélio Penha Câmara representado por sua genitora Raimunda Lindoso Penha, em 31/08/2023, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 17/08/2023 (Id. 29145378), pela Juíza de Direito da 3ª Vara da Família da Comarca de São Luís/MA, Dra. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra, que nos autos da Ação de Oferta de Alimentos, ajuizada em 16/12/2022, por Claudionor de Jesus Câmara, assim decidiu: “(…) Entendo que deve haver uma proporcionalidade, conforme dito alhures, entre a necessidade do alimentando e a verdadeira condição financeira do alimentante, o qual não pode ser colocado em situação tal que o impossibilite de prestar a pensão alimentícia devida, situação esta que, futuramente, pode ensejar futuro débito alimentar, ou seja, deverá ser observado o binômio necessidade/possibilidade, pelo que entendo plausível que sejam fixados alimentos in natura. (…) Diante do exposto, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido na peça exordial, a fim de que o genitor varão, Claudionor de Jesus Câmara, arque com o pagamento dos alimentos, de forma in pecúnia, no percentual de 10% (dez por cento) dos seus rendimentos, excetuados os descontos obrigatórios, a ser descontado em folha de pagamento de suas fontes pagadoras, quais sejam, INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; e INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, devendo ser oficiado ao Órgão Pagador do demandante nesse sentido e depositado na conta bancária da genitora, qual seja, Caixa Econômica Federal, agência 3495, conta 00000965-2, operação 23. Por conseguinte, fixo os alimentos in natura, a fim de que o genitor varão, Claudionor de Jesus Câmara, arque com o pagamento da mensalidade escolar do menor, Cláudio Héllio Penha Câmara, na escola em que se encontra matriculado ou em instituição de ensino análoga, com a necessária concordância dos genitores, além das despesas com material e fardamento escolares, a cada ano letivo; e, por fim, com metade do pagamento do plano de saúde. Sem custas, ante o benefício da gratuidade de justiça, deferido no Id. n.º 84168174.” Em suas razões recursais contidas no Id. 29145383, aduz, em síntese, a parte apelante, que “(…) ao Apelante não há a mínima condição de manter a pensão alimentícia arbitrada pela magistrada sentenciante por estar muito aquém de suas necessidades básicas. Em que pese este causídico nutrir bastante admiração pela magistrada sentenciante, esta, no presente caso in voga, incorreu em error in judicando por não proceder à audiência de instrução e julgamento para demonstração dos critérios norteadores da fixação de alimentos, quais sejam, binômio necessidade/capacidade. Ao revés, decidiu prematuramente pela fixação de 10% (dez por cento) dos rendimentos do Apelado, sem antes certificar-se da real necessidade do Apelante e da efetiva capacidade do Apelado.” Aduz mais, que “(…) conforme tela de declaração de benefícios em anexo, o Apelado também faz jus à benefício de pensão por morte (NB 167.157.596-0), com valor de R$ 1320,00 (um mil trezentos e vinte reais), com data de início em 14.12.2013, além do benefício de aposentadoria por idade (NB 190.595.191-1) no montante de R$ 4.598,59 (quatro mil quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos), com data de início em 10.12.2018. Observa-se que os rendimentos acima citados foram completamente silenciados pelo Apelado tendo este tão somente afirmado que percebia rendimentos a título de aposentadoria unicamente do INCRA, que atualmente perfaz o valor de R$ 6.923,81(seis mil, novecentos e vinte e três e oitenta e um centavos) após todas as deduções (remuneração referente ao mês de junho em anexo).” Alega também, que “(…) não restam dúvidas que a capacidade do apelado é bem superior do que ele próprio alega, visto que seus rendimentos são bem superiores dos que estão declarados na exordial. De outra banda, se faz mister dizer que o alimentado tem o direito da majoração da presente pensão, repise-se, para prover as suas necessidades básicas, tais como: educação, transporte, alimentação, vestuário, saúde, lazer, etc. Sustenta ainda, que “(…) os gastos realizados em favor do Apelante são bem superiores ao valor fixado pela magistrada sentenciante, sendo que os mais significativos são as despesas com moradia, visto que reside em casa alugada com sua genitora; educação; transporte; alimentação; vestuário; lazer, e o mais importante: saúde, visto que o infante é portador de doença (refluxo gástrico) que faz com que tenha gastos significativos com medicamentos e consultas para o devido tratamento. Dito isto, estes são os gastos mínimos necessários para o sustento do Apelante, que ultrapassam o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) mensais, valor este considerados justo para a criação digna do menor. Argumenta por fim, que “(…) Quanto à mãe do Apelante, esta não dispõe de grandes recursos financeiros (exerce função de pescadora), tendo abandonado sua simples atividade na pesca para cuidar exclusivamente do infante e de outra criança de apenas 10 (dez) anos de idade. Mas nem por isso deixa de contribuir com a sua parcela, sem contar o afeto diário e dedicação aos seus filhos. Sua contribuição financeira, na verdade, é feita através de ajuda de familiares, que também somam na criação do Apelante. Com esses argumentos, requer: “(…) o recebimento e conhecimento do presente apelo, para reformar a sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pleito inicial, para que se faça a majoração da obrigação alimentar para o montante de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos do Apelado, ou caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, seja fixado o montante de 15% (quinze por cento) oferecidos pelo Apelado em sua exordial de ID. 82701141, reajustados conforme os ditames legais. Requer, por fim, a condenação do Apelado no pagamento dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 29145384, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, nos seguintes termos: “entende-se que os argumentos veiculados no presente apelo não constituem fundamentos jurídicos hábeis a justificar a reforma da sentença. Com esses fundamentos, manifesta-se o Ministério Público Estadual pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do apelo, mantendo-se, incólume, a sentença atacada” (Id. 33811497). Consta no Id. 34151147, despacho proferido, em 19/03/2024, por esta relatoria encaminhando os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º grau, para realização de audiência de conciliação, que conforme ata (Id. 34936684), restou infrutífera. É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial que a parte autora teve um filho em decorrência do relacionamento com a Sra. Raimunda Lindosa Penha, razão pela qual ajuizou a presente ação visando à prestação de alimentos ao menor, requerendo, em síntese, a fixação de alimentos provisórios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre seus rendimentos líquidos, com a posterior conversão em definitivos. Conforme relatado, a controvérsia recursal consiste em saber se os valores fixados a título de alimentos estão condizentes com o binômio necessidade-possibilidade. A Juíza de 1º grau, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a parte ora apelante, entendo, nos termos do art. 373, II, do CPC, não se desincumbiu de comprovar que os alimentos definitivos fixados na sentença recorrida, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos do recorrido, incidentes sobre suas duas fontes pagadoras (INCRA e INSS), acrescidos do pagamento da mensalidade e despesas escolares do menor, bem como da metade do valor do plano de saúde, estariam em desacordo com sua necessidade. Isso porque, a meu sentir, os alimentos estabelecidos estão em consonância com as diretrizes do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, assegurando a subsistência do beneficiário sem comprometer desproporcionalmente o respectivo provedor, preservando o equilíbrio e a razoabilidade. Ressalto, ainda, que a despeito do alegado pela parte recorrente, não houve supressão de nenhuma das fases processuais, tendo a magistrada a quo julgado antecipadamente a lide, pois ambas as partes na audiência de conciliação, manifestaram o desinteresse pela produção de mais provas e pela audiência de instrução e julgamento, conforme pode-se ver na ata contida no Id. 29145372. Como se sabe, o binômio “necessidade-possibilidade” deve ser tomado como pressuposto básico para a fixação de alimentos, de modo a importar não apenas a capacidade financeira do devedor ou a necessidade do credor, isoladamente consideradas, mas sim a conjugação dessas medidas de maneira adequada (art. 1.695 do CC), o que verifico ter ocorrido no caso dos autos. Nesse mesmo sentido, a Procuradoria-Geral de Justiça escorreitamente ponderou, senão vejamos trecho de sua manifestação, in verbis: “(…) Sem critério quantitativo definido em lei, a fixação dos alimentos, deixada ao prudente arbítrio do julgador, passa a ser um exercício de percepção do que é razoável nas circunstâncias do caso estudado. Ora, caberia ao apelante relacionar pormenorizadamente seus rendimentos e despesas, de modo a demonstrar ao juízo o valor que efetivamente deveria ser majorado. Ocorre que inexistem tais provas nos autos nesse sentido, emergindo, ao revés, efetiva necessidade das requerentes, posto que os alimentos destinam-se à sua manutenção. Buscando o limite de razoabilidade, com a atenção voltada para a capacidade econômica da mãe, que também tem o dever de contribuir para o sustento do filho, tem-se que a obrigação alimentar estabelecida na sentença recorrida atende às necessidades do credor e às possibilidades do devedor, com o que o quantum fixado na decisão recorrida mostra-se razoável.” Acerca da matéria em situação similar à dos autos, tem entendido este E. Tribunal de Justiça e a jurisprudência pátria, veja-se: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. ARTS. 1. 566, IV e 1.634, I, DO CC. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. I - Verificado que o valor dos alimentos arbitrados em favor de filho menor, com fulcro no art. 1.566, IV e art. 1.634, I, do CC, adequa-se ao caso concreto, obedecendo ao binômio "necessidade - possibilidade" que emerge do art. 1.694, § 1º, do mesmo diploma legal, há de ser rejeitado pedido de reforma, para manter incólume quantia fixada pelo magistrado a quo; II - apelo não provido. (TJ/MA - AC: 00009998420128100031 MA 0359782018, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 02/05/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2019). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - OFERTA DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE\POSSIBILIDADE - ATENDIDO -ISONOMIA ENTRE OS FILHOS - OBERVÂNCIA - A pensão alimentícia deve se adequar ao binômio necessidade/ possibilidade, como definido pelo legislador civil, o que em outras palavras significa dizer que ela deve ser prestada em patamar compatível com a condição financeira de quem paga, bem como dentro da necessidade daquele que recebe, como ser proporcional. O arbitramento dos alimentos não pode converter-se em gravame insuportável ao alimentante, nem mesmo em enriquecimento ilícito do alimentado - Deve ser observado a isonomia entre os filhos, onde um filho não pode ser mais favorecido, salvo quando comprovada a necessidade, não sendo o caso. (TJ/MG - Apelação Cível: 50000696720228130153, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 08/03/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/03/2024). (Grifou-se) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, de acordo com a manifestação ministerial, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes, que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 10/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

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Processo nº 0843937-05.2022.8.10.0001

ID: 257995266

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843937-05.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALBUQUERQUE UCHOA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER COQUEIRO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO ALBUQUERQUE UCHOA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843937-05.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO… Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843937-05.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LEONARDO BRUNO LIMA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GLAUBER COQUEIRO PEREIRA OAB/MA 8457-A, SEBASTIÃO ALBUQUERQUE UCHOA NETO OAB/MA 20387-A RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado do(a) RÉU: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB/SP 128998 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por EONARDO BRUNO LIMA DA SILVA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que no dia 13/12/2021 se cadastrou nas plataformas digitais das requeridas Mercado Livre e Mercado Pago, tendo realizado a compra de R$ 1.198,94 em “Bitcoin” na plataforma do Mercado Pago, deixando de acessar a plataforma após a compra. Informa que no mês de março de 2022 foi intimado para comparecer a Delegacia por suposto envolvimento com caso de transferência de R$ 580,00 da conta bancária após o roubo do celular da vítima, tendo em vista que a quantia foi transferida para conta de sua titularidade no Mercado Pago. Aduz que no local foi coagido a devolver a quantia, tendo realizado o pagamento imediato de R$ 200,00 e posterior de R$ 380,00. Discorre que ao tentar recuperar o acesso a sua conta lhe foi informado que o e-mail cadastrado havia sido alterado indevidamente para “antoniocleyton44@gmail.com”, desconhecido pelo Autor, tendo recuperado o acesso após enviar os documentos solicitados pela segunda requerida. Informa ainda que no período de 26/02/2022 a 03/04/2022 foram realizadas compras fraudulentas com cartão de crédito vinculada a sua conta violada. Diante disso, requereu a declaração de inexigibilidade das dívidas contraídas com o cartão de crédito fraudado, indenização por danos materiais no valor de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). reembolso dos valores pagos acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o desembolso, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Anexou documentos. Concedida a justiça gratuita em sede de agravo interno (Id. 100887726). Concedida antecipação de tutela para determinar aos requeridos que se abstenham de efetuar qualquer cobrança referente a comprar realizadas no modo crédito na conta digital do Mercado Pago de titularidade do autor no período de 26/02/2022 a 04/04/2022; bem como se abstenham de incluir o nome e o número de inscrição de CPF/MF do Requerente nos cadastros de inadimplentes e, caso tenha ocorrido qualquer lançamento de restrição creditícia, providenciem a retirada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (Id. 120680121). Audiência conciliatória infrutífera (Id. 125263584). Em Id. 125700624 os requeridos informam o integral cumprimento da decisão liminar. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (Id. 127000028) aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Marcado Pago Ltda. e, no mérito, alega a inviolabilidade dos sistemas do grupo Mercado Livre, culpa exclusiva do requerente e de terceiros, inexistência de danos morais a serem indenizados. Requereu a improcedência da integralidade dos pleitos autorais. Houve réplica (Id. 130021476). Em decisão de saneamento e organização do processo foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva e invertido o ônus da prova (Id. 138562318). Houve audiência de instrução e julgamento, entretanto, sem a produção de novas provas (id. 139880985). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Não havendo questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. É aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se autor e requerido, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor, consoante artigos 2º e 3º, do CDC. A matéria, aliás, está sumulada pelo C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297 – “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nessa qualidade, a instituição financeira responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do supracitado diploma legal. Cinge-se a questão em aferir a ocorrência de falha na prestação do serviço disponibilizados pelos réus, a exigibilidade de dívida daí oriunda, a existência de eventuais danos morais e materiais em decorrência desta falha e a existência de responsabilidade civil em decorrência desses danos. Verificada a verossimilhança das alegações da parte autora, foi proferida decisão de saneamento invertendo o ônus da prova do consumidor (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Diante disso, cumpriria à parte-requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Entretando, as requeridas se limitaram a acostar aos autos termos de responsabilidade dos serviços oferecidos ao autor, quando poderiam juntar os respectivos contratos de cadastro em suas plataformas, certificando o endereço de e-mail originariamente cadastrado, foto do titular com o documento de identidade, e demais procedimentos de segurança exigidos, bem como a solicitação de emissão de cartão de crédito. Nota-se que as requeridas se limitaram a atribuir a responsabilidade pelos fatos ao autor, sem qualquer prova que pudesse corroborar com suas alegações. A narrativa inicial e o acervo probatório levam a crer que o autor foi vítima de golpe perpetrado por terceiros, que tomaram o controle da conta bancária ofertada pela requerida e de titularidade do autor, valendo-se do acesso á conta de terceiros para supostamente praticar crimes. Corroboram com isso o fato de a conta do autor, no período em que ocorreram os fatos objetos desta demanda, estar cadastrada no e-mail antoniocleyton44@gmail.com, que nada tem relação com o nome e e-mail indicado no cadastro (leonardolimati2@gmail.com (Id. 73123246). Frisa-se, mais uma vez, que os requerentes sequer fizeram questão de juntar o contrato de abertura de conta, o qual seria ferramenta hábil a comprovar o e-mail originariamente cadastrado pelo autor no momento de abertura de sua conta. Pelo contrário, verifica-se que nenhum documento sobre a conta ou sobre o período contestado foi apresentado junto com a contestação. Nessa ordem de ideias, conclui-se que a empreitada criminosa só foi exitosa porque a instituição bancária falhou na prestação de seus serviços, uma vez que não comprovou o devido cuidado quando da alteração do alteração de e-mail do titular da conta, tendo acarretado a transferência do controle para terceiro. A interpretação que se há de fazer em tema de relação de consumo é a de que se confere a maior eficácia possível ao direito do consumidor, que constitui um direito humano fundamental, previsto no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. Como se sabe, em termos de hermenêutica constitucional, o princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais e o da força normativa da Constituição ganham contornos da mais alta relevância. Há quem afirme, aliás, que o Direito Constitucional não faz parte nem do Direito Privado, nem do Direito Público, porquanto trazem seu bojo normas que estão acima dessa subdivisão, normas que afetam tanto as relações públicas quanto as relações privadas. É que grandes violações aos direitos humanos partem de entes privados, cujo poderio econômico traz desafios enormes à prática constitucional, colocando em ameaça a dignidade da pessoa humana. Em razão disso tudo é que o Código de Defesa do Consumidor dispõe de um importante instrumental protetivo à parte mais fraca na relação de consumo como a teoria da responsabilidade objetiva, que, para efetivar os direitos fundamentais do consumidor, deve passar por cima de eventual culpa concorrente, conforme alegado genericamente pelas requeridas, para não admiti-la nas relações consumeristas pelo menos no ponto de vista da proteção do consumidor. É fato notório a ocorrência de inúmeras fraudes e estelionatos em detrimento de clientes de bancos. Assim, é inerente à própria atividade da requerida tomar todas as medidas e precauções necessárias para a conferência e fiscalização dedados e análise das operações realizadas, inclusive de seus correntistas. Nos termos da Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse ponto, reitera-se que as requeridas não acostaram qualquer prova aos autos que capazes de justificar a exclusão de sua responsabilidade, ou mesmo de atribuir responsabilidade concorrente ao autor. Conforme relatório de transações bancárias acostadas pelo autor (Id. 73123241) é possível identificar incontáveis transações recusadas, especialmente a partir do dia 05 de março, situação que reputo suficiente para que as requeridas identificassem o uso anómalo e suspeito do serviço, não tendo tomado nenhuma providência quanto a isso. De outro lado, efetuaram a suspensão da conta somente quando o autor não efetuou o pagamento das compras fraudulentas na modalidade crédito (Id. 73123249). Assim, incontroversa a fraude à conta do autor, é imperioso reconhecer a inexigibilidade da cobrança dos valores decorrentes das compras em cartão de crédito pelo terceiro fraudador. Diante disso, declaro a inexigibilidade das dívidas decorrentes de compras realizadas no modo crédito efetivadas na conta digital do Mercado Pago de titularidade do autor durante o período de 26/02/2022 a 03/04/2022. Quanto ao pleito indenizatório por danos materiais no valor de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), este não merece prosperar. Explico. Afirma o autor que foi intimado para comparecer ao 21° Distrito Policial de São José de Ribamar/MA e lá foi “constrangido e coagido a restituir o valor à Sra. THAINE NASCIMENTO VIANA, sob a alegação da autoridade policial de que o dinheiro estava na conta do Autor, logo, tinha que devolver a referida quantia”. Em que pese a comprovação do prejuízo, a responsabilidade pela reparação do dano não pode ser atribuída às requeridas, tendo em vista que, ciente da fraude, não deveria o autor ter efetuado o pagamento dos valores. Tendo feito, não pode querer exigir a reparação das requeridas. Diante disso, improcedente o pleito reparatório por danos materiais. Quanto ao pedido indenizatório pelos danos morais sofridos, entendo que estes merecem acolhimento. Os danos morais em casos como o dos autos são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato, ressaltando-se que o autor enfrentou situação que superou os meros dissabores do cotidiano, vendo-se intimado a comparecer em delegacia em razão da utilização de sua conta bancária por terceiro para a prática de crimes, além de ser cobrado indevidamente por dívida realizada na conta fraudada. Ademais, não se pode olvidar que os fatos vivenciados lhe causaram aflição hábil a configurar os danos ora analisados. Nesse mesmo sentido se posiciona a jurisprudência pátria quanto ao dever das instituições financeiras de indenizar os danos decorrentes de fraudes perpetradas por terceiros, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INVASÃO DE CONTAS BANCÁRIAS POR HACKERS . REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES E EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEIXOU DE BLOQUEAR VÁRIAS TRANSAÇÕES NUM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 14, DO CDC . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA . INDENVIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELO DA PARTE AUTORA. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA POR TERCEIROS EM NOME DO AUTOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS POR DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0002365-86.2022.8 .16.0017 Maringá, Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 09/04/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegação de fraude bancária perpetrada contra o (a) autor (a) - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes – Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por seus prepostos ou por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente – Aplicação do Art . 42, parágrafo único do CDC – Erro injustificável – Violação da boa-fé - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ – Dano "in re ipsa" – Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Fixação em R$ 10.000,00, que cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto – Sentença reformada – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010515-06 .2022.8.26.0132 Catanduva, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 08/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) CONSUMIDOR. PRELIMINAR. VALOR DA CAUSA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. Carece de interesse recursal o réu para requerer a correção do valor da causa, quando se nota dos autos que ele se sagrou vencedor da impugnação veiculada na parte inicial de sua contestação. 2. A incidência do microssistema consumerista às relações de consumo que envolvem as instituições financeiras é garantida pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3 . A fraude bancária expõe a vítima a violações à sua esfera extrapatrimonial superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. 4. É cabível a indenização por danos morais no caso de fraude bancária decorrente de fortuito interno e da responsabilidade objetiva. 5 . O dano moral é in re ipsa e opera-se independentemente de prova do prejuízo. Tal entendimento assenta-se na dificuldade de se demonstrarem, processualmente, as alterações anímicas como a dor, a frustração, a humilhação, o sofrimento, a angústia e a tristeza. 6. Apelação do réu parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida . 7. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07065936320228070001 1740504, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/08/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/08/2023) Configurado o dever de indenizar, há de se quantificar o dano. Como inexistem no direito brasileiro parâmetros ou tarifamento para fixação de verbas indenizatórias, salvo em hipóteses excepcionais, a estimativa é conferida ao prudente arbítrio do juiz, a ser entendido, em conformidade com as circunstâncias peculiares do fato, as condições do lesado e do agente causador do dano, sem desconsiderar as funções punitiva e reparatória. Tendo em consideração as circunstâncias do caso, a capacidade socioeconômica das partes, o grau de reprovabilidade da conduta da requerida e a função pedagógica do dano moral, entendo razoável o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), suficiente para reparar o dano sem, contudo, gerar enriquecimento indevido da parte autora. Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade das dívidas decorrentes das compras realizadas no modo crédito na conta digital do Mercado Pago de titularidade do autor durante o período de 26/02/2022 a 03/04/2022. b) condenar as requeridas, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da presente data e acrescido de juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº14.905/2024, do seguinte modo: até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no INPC, e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) somente a taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência mínima, condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em benefício do advogado do autor, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de execução, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. São Luís (MA), data registrada pelo sistema. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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