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Processo nº 0811769-20.2025.8.20.5124

ID: 332573048

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0811769-20.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0811769-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0811769-20.2025.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: J.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Valor da execução: R$ 27,424.10 D E C I S Ã O COM FORÇA DE CARTA / MANDADO 1. Recebo a petição inicial e defiro os pedidos ali constantes, nos termos do art. 7.º da Lei n.° 6.830/80 (LEF). 2. Cite(m)-se o(s) executado(s)/corresponsável(is), adiante identificado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida objeto da presente ação ou garantir a execução (art. 8.º, LEF) ou, ainda, querendo, embargar no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF). 2.1. Devolvida a carta postal com a observação “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço inexistente ou insuficiente” e “outras”, o servidor intimará a parte exequente para indicar novo endereço ou requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Atualizado o endereço, o servidor expedirá nova carta postal. 2.2. Se a Fazenda Pública comprovar que esgotou os meios necessários para localizar o endereço da parte executada, sem sucesso, como juntada de pesquisa a sistema(s) nacional(is), proceda-se à citação editalícia, com prazo de 30 (trinta) dias. 2.3. Se a exequente não se manifestar quanto à intimação do item 2.1, sejam os autos conclusos para decisão de suspensão. 3. Decorrido o prazo, sem pagamento ou garantia da dívida ou suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, CTN), penhorem-se bens de quaisquer naturezas suficientes para garantir a execução, respeitadas as exceções legais. 4. Havendo pedido, na exordial, de penhora de valores na(s) conta(s) da parte executada, desde já, delibero: 4.1. Com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para determinar às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 4.2. Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a 10% do valor da dívida, e não havendo oposição do exequente quanto à presente decisão, desde já fica ordenado o respectivo desbloqueio. Se o exequente não concordar com a liberação da quantia inferior a 10% da dívida, deverá manifestar-se expressamente, no prazo de três dias, contados da intimação desta decisão. 4.3. Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a 10% da dívida ou na hipótese de bloqueio de valor superior, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferida para conta judicial vinculada aos autos e intimado o executado, na forma prescrita no art. 12 da LEF, para, querendo, no prazo de trinta dias, opor embargos. 4.4. Não opostos embargos ou sendo rejeitados, devem ser liberados: a) em favor do credor, o valor da dívida; b) em favor do devedor, eventual quantia remanescente. 5. Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja realizada pesquisa de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se ao impedimento de transferência, intimando-se o exequente para, em dez dias, informar se tem interesse na penhora e, em caso positivo, informar onde pode(m) o(s) bem(ns) ser localizado(s). Atendida a determinação, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns), intimando-se ambas as partes. Não havendo interesse do credor na penhora ou não encontrado(s) o(s) veículo(s), levante-se a restrição. 6. Não sendo o caso de penhora de dinheiro ou veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, com a advertência de que poderão ser opostos embargos, em trinta dias. 7. Tratando-se de penhora de bem imóvel, deve ser procedida a intimação do Executado e, se for o caso, do seu cônjuge, nos termos do art. 12, § 2º, da LEF. 7.1. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. 8. Não oferecidos embargos ou sendo rejeitados e não satisfeito o crédito, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública para se manifestar, em quinze dias, como entender cabível. 9. Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em quinze dias, indicar bens do devedor passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito. 10. Inerte o exequente quanto ao item '8', determino seja o processo concluso para decisão de SUSPENSÃO. 11. Intime-se a parte exequente do teor da presente decisão. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Executado(s): Nome: J.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Rua: Pantanal, 150, apt. 204, Nova Parnamirim, PARNAMIRIM/RN - CEP 59150- 015 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petiçã o Inicial Petiçã o Inicial 25070819060277500000146100307

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Processo nº 0811769-20.2025.8.20.5124

ID: 332569090

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0811769-20.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0811769-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0811769-20.2025.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: J.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Valor da execução: R$ 27,424.10 D E C I S Ã O COM FORÇA DE CARTA / MANDADO 1. Recebo a petição inicial e defiro os pedidos ali constantes, nos termos do art. 7.º da Lei n.° 6.830/80 (LEF). 2. Cite(m)-se o(s) executado(s)/corresponsável(is), adiante identificado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida objeto da presente ação ou garantir a execução (art. 8.º, LEF) ou, ainda, querendo, embargar no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF). 2.1. Devolvida a carta postal com a observação “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço inexistente ou insuficiente” e “outras”, o servidor intimará a parte exequente para indicar novo endereço ou requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Atualizado o endereço, o servidor expedirá nova carta postal. 2.2. Se a Fazenda Pública comprovar que esgotou os meios necessários para localizar o endereço da parte executada, sem sucesso, como juntada de pesquisa a sistema(s) nacional(is), proceda-se à citação editalícia, com prazo de 30 (trinta) dias. 2.3. Se a exequente não se manifestar quanto à intimação do item 2.1, sejam os autos conclusos para decisão de suspensão. 3. Decorrido o prazo, sem pagamento ou garantia da dívida ou suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, CTN), penhorem-se bens de quaisquer naturezas suficientes para garantir a execução, respeitadas as exceções legais. 4. Havendo pedido, na exordial, de penhora de valores na(s) conta(s) da parte executada, desde já, delibero: 4.1. Com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para determinar às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 4.2. Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a 10% do valor da dívida, e não havendo oposição do exequente quanto à presente decisão, desde já fica ordenado o respectivo desbloqueio. Se o exequente não concordar com a liberação da quantia inferior a 10% da dívida, deverá manifestar-se expressamente, no prazo de três dias, contados da intimação desta decisão. 4.3. Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a 10% da dívida ou na hipótese de bloqueio de valor superior, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferida para conta judicial vinculada aos autos e intimado o executado, na forma prescrita no art. 12 da LEF, para, querendo, no prazo de trinta dias, opor embargos. 4.4. Não opostos embargos ou sendo rejeitados, devem ser liberados: a) em favor do credor, o valor da dívida; b) em favor do devedor, eventual quantia remanescente. 5. Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja realizada pesquisa de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se ao impedimento de transferência, intimando-se o exequente para, em dez dias, informar se tem interesse na penhora e, em caso positivo, informar onde pode(m) o(s) bem(ns) ser localizado(s). Atendida a determinação, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns), intimando-se ambas as partes. Não havendo interesse do credor na penhora ou não encontrado(s) o(s) veículo(s), levante-se a restrição. 6. Não sendo o caso de penhora de dinheiro ou veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, com a advertência de que poderão ser opostos embargos, em trinta dias. 7. Tratando-se de penhora de bem imóvel, deve ser procedida a intimação do Executado e, se for o caso, do seu cônjuge, nos termos do art. 12, § 2º, da LEF. 7.1. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. 8. Não oferecidos embargos ou sendo rejeitados e não satisfeito o crédito, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública para se manifestar, em quinze dias, como entender cabível. 9. Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em quinze dias, indicar bens do devedor passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito. 10. Inerte o exequente quanto ao item '8', determino seja o processo concluso para decisão de SUSPENSÃO. 11. Intime-se a parte exequente do teor da presente decisão. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Executado(s): Nome: J.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Rua: Pantanal, 150, apt. 204, Nova Parnamirim, PARNAMIRIM/RN - CEP 59150- 015 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petiçã o Inicial Petiçã o Inicial 25070819060277500000146100307

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Janaina Dos Santos Bispo x Banco Master S.A.

ID: 303926404

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800032-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL XAVIER DE LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0800032-85.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANAINA DOS SANTOS BISPO RÉU: BANCO MASTER S.A. PELOS MOTIVOS QUE SERÃO LANÇADOS A SEGUIR, INTIME-SE O AUTOR POR OJA PARA QUE: a) apresente seus documentos pessoais ao Oficial de Justiça, a fim de ratificar a procuração outorgada e manifestar ciência da presente demanda. Saliento que o OJA deve certificar expressamente se a parte estava ciente, ou não, do processo; b) o autor forneça ao OJA endereço eletrônico e telefone pessoal, na forma do artigo 321 do CPC, sob pena de extinção do feito. Observe-se que, em consulta ao site do TJRJ, foram encontrados 4.369 processos em andamento no PJE, cujos patrocínios pertencem ao mesmo advogado. Impende ressaltar que, conforme planilha em anexo, 99% destes processos tem no polo passivo instituições financeiras. É certo que o simples ajuizamento massivo de ações com similaridades por um mesmo procurador não é o bastante para configurar "advocacia predatória". No entanto, diante do número expressivo de ações idênticas, cabe ao julgador analisar os autos com cautela redobrada. Nesta linha de raciocínio, cabe ressaltar o teor do Aviso TJ n. 93 de 2011 e da Recomendação do CNJ nº 127, de 15/02/2022 AVISO TJ 93 DE 2011 TEXTO INTEGRAL AVISO TJ Nº 93/2011 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Manoel Alberto Rebelo dos Santos, comunica aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensaria Pública e de Procuradorias estatais, Advogados e demais interessados que, em face das irregularidades constatadas pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Ato Executivo nº 4885/2011 , os Desembargadores integrantes de Câmaras Cíveis, reunidos no dia 21 de novembro de 2011, na sala de sessões do Tribunal Pleno, deliberaram as seguintes medidas a serem implementadas no primeiro e no segundo grau de jurisdição: 1) Nas ações que versem sobre inscrição em cadastro restritivo de crédito, é cabível, em qualquer tempo, a expedição de oficio ao órgão mantenedor do banco de dados, com vistas a confrontá lo com os documentos juntados pelo autor. 2) Cabível, em qualquer tempo, nas ações que versem sobre inscrição em cadastros restritivos de crédito, a determinação do comparecimento do autor, na forma do art. 342, do CPC , a fim de interrogá lo sobre os fatos da causa. 3) Em processos que tratem de inscrição em cadastro restritivo de crédito, comprovada a inexistência de relação de mandato entre o autor e seu advogado, em virtude da falsificação da procuração, é possível a decretação de extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de existência do processo, ainda que a sentença ou o acórdão hajam sido prolatados. 4) Reúnem se, na forma dos artigos 106 ou 219, do CPC as ações em que o autor tenha mais de uma inscrição em cadastro restritivo de crédito, ainda que os réus sejam diversos, em face do risco de decisões conflitantes ensejado pelo enunciado n º 385, da Súmula do STJ. 5) Na forma do art. 24, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça c/c o art 33, §2°, inciso III, do CODJERJ , torna se preventa a Câmara Cível, a quem for distribuído o primeiro recurso interposto em demandas do mesmo autor, que versem sobre inscrição em cadastro restritivo de crédito, ainda que contra réus diversos. 6) É exigível, na forma do art. 282, inciso II, do CPC, a comprovação do endereço da residência do autor, nas ações que versem sobre inscrição em cadastro restritivo de crédito. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2011. Desembargador MANOEL ALBERTO REBELO DOS SANTOS Presidente do Tribunal de Justiça RECOMENDAÇÃO Nº 127, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022. Recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. O PRESIDENTE CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República; CONSIDERANDO a necessidade de coibir a judicialização predatória até ulterior definição da questão pelo Poder Legislativo; CONSIDERANDO notícia trazida ao conhecimento do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro; CONSIDERANDO que o acesso à justiça não pode ser utilizado indiscriminadamente de modo a dificultar o pleno exercício da liberdade de expressão; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0000092-36.2022.2.00.0000, na 344ª Sessão Ordinária, realizada em 9 de fevereiro de 2022; RESOLVE: Art. 1º Recomendar aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Art. 2º Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão. Art. 3º Com o objetivo de evitar os efeitos danosos da judicialização predatória na liberdade de expressão, recomenda-se que os tribunais adotem, quanto ao tema, medidas destinadas, exemplificativamente, a agilizar a análise da ocorrência de prevenção processual, da necessidade de agrupamento de ações, bem como da eventual má-fe dos demandantes, a fim de que o demandado, autor da manifestação, possa efetivamente defender-se judicialmente. Art. 4º O CNJ poderá, de ofício ou mediante requerimento, acompanhar a tramitação de casos de judicialização predatória, bem como sugerir medidas concretas necessárias para evitar o efeito inibidor (chilling effect) decorrente da judicialização predatória. Art. 5º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

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Marcia Ramos De Abreu x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 299465870

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823409-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA RAMOS DE ABREU

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RUBEM JOSE BRUNO SAMPAIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0823409-85.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA RAMOS DE ABREU RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Márcia Ramos de Abreu ajuizou uma ação judicial em face da concessionária Águas do Rio 4 SPE S.A., devido ao fornecimento inadequado de água em sua residência desde maio, mesmo após a instalação de uma bomba d'água, situação que a força a utilizar baldes para banho. A autora, frustrada por não ter conseguido resolver a questão diretamente com a empresa, busca reparação judicial. Solicita dispensa da audiência de conciliação, inversão do ônus da prova, condenação da ré a indenizações por danos materiais de R$ 459,90 e morais de R$ 50.000,00, restabelecimento imediato do fornecimento de água sob pena de multa diária, proibição de cobrança por carros-pipa e custas processuais, argumentando que seus direitos como consumidora foram violados [ID141626180]. O juiz da 4ª Vara Cível, ao apreciar o pleito inicial, deferiu a gratuidade de justiça à autora e inverteu o ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica da requerente [ID142087107]. Na contestação apresentada pela Águas do Rio 4 SPE S/A, a requerida iniciou com um requerimento para que se retifique o polo passivo da demanda, adequando o nome correto da concessionária responsável no processo [ID147631496]. No mérito, a empresa ré defendeu a impossibilidade de sua responsabilidade pelo eventual desabastecimento momentâneo de água, argumentando que tal situação não constitui falha de serviço que gere obrigação de indenização moral, uma vez que não houve interrupção definitiva ou prolongada no fornecimento, conforme demonstrações dos registros operacionais [ID147631496]. A Águas do Rio asseverou que, mesmo existindo alguma intermitência temporária, esta não ocorreu por culpa da concessionária e decorreu de manutenções planejadas necessárias, as quais previamente informaram ao usuário [ID147631496]. Não identificados danos materiais ou morais decorrentes da situação alegada, a concessionária destaca a necessidade de comprovação do dano e da negligência da parte autora, o que, segundo sua argumentação, não se verificou [ID147631496]. A manifestação do réu ora colacionada evidencia seu desinteresse na continuidade probatória e na tentativa conciliatória [ID196583806]. É o relatório, fundamento e decido. Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito. A autora, Márcia Ramos de Abreu, ajuizou ação visando a reparação de supostos danos materiais e morais sofridos em decorrência da interrupção no fornecimento de água por parte da concessionária Águas do Rio 1 SPE S.A. Alega que, desde maio de 2024, o abastecimento em sua residência tem sido deficiente, mesmo após tentativas de resolução direta com a empresa, as quais não obtiveram sucesso [ID141626180]. Por outro lado, a ré contesta a alegação de interrupção persistente, argumentando que o abastecimento foi contínuo, conforme registros de fornecimento e relatórios operacionais, apontando a ausência de provas concretas por parte da autora que demonstrem a suspensão dos serviços [ID147631496]. A empresa sustenta que eventuais interrupções momentâneas não configuram falha na prestação de serviços a ponto de gerar indenização por danos morais, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que estabelecem que breves falhas operacionais não ensejam reparação moral [ID147631496]. Além disso, a ré impugna a caracterização de danos materiais, argumentando que não foram apresentados comprovantes de despesas por parte da autora [ID147631496]. Antes de iniciar a análise do mérito, é importante considerar que o objeto da demanda foi devidamente delimitado na petição inicial, que aborda a busca pelo restabelecimento do fornecimento adequado de água na residência da autora e a reparação por danos morais e materiais [ID141626180]. Desse modo, a presentes considerações fundamentam-se nos elementos fáticos e jurídicos centrais da lide. Em sua decisão inicial, o magistrado deferiu a gratuidade de justiça à autora e, considerando sua hipossuficiência técnica, inverteu o ônus da prova, impondo à ré o dever de demonstrar a regularidade do serviço de abastecimento de água [ID142087107]. A parte ré apresentou sua contestação [ID147631496], na qual argumentou que qualquer desabastecimento na residência da autora seria momentâneo e resultante de eventos fora de seu controle, como manutenções programadas e dificuldades associadas à crise hídrica, que foram comunicadas à autora. O exame das provas apresentadas ao longo do processo não evidencia qualquer documentação que comprove a interrupção contínua ou extensiva do fornecimento de água [ID147631496]. A ré reforçou que não há registros nos seus relatórios operacionais que indiquem corte ou suspensão na prestação do serviço [ID147631496]. Ademais, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, como a alegação de desabastecimento contínuo ou de qualquer dano material [ID147634602]. A alegação de falta consistente no fornecimento de água não encontra suporte documental suficiente nos autos [ID141626180][ID147631496]. O pedido da autora para reestabelecimento do fornecimento de água e a proibição de cobrança por carros-pipa não possui alicerce probatório que comprove a alegada descontinuidade no serviço. No tocante aos danos materiais e morais pleiteados, requeridos respectivamente no valor de R$ 459,90 e R$ 50.000,00 [ID141626180], a empresa ré contestou os pedidos, afirmando a inexistência de embasamento fático e jurídico. Destaca-se a falta de comprovação dos supostos prejuízos materiais mencionados, novamente sublinhando que a simples alegação de dano, sem comprovação objetiva de despesas, não justifica indenização [ID147631496]. Quanto aos danos morais, a parte ré sustenta que qualquer indício de desabastecimento configurou mero aborrecimento, que não seria capaz de gerar indenização [ID147631496]. O instituto da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, é uma medida excepcional, aplicável quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança da alegação, o que inclusive já fora deferido [ID142087107]. No entanto, no presente caso, não foram apresentadas provas suficientes que demonstrassem a falha alegada e seus efeitos diretos nos direitos do autor. Por fim, em deferência ao contraditório e ampla defesa, impõe-se valorizar o princípio do livre convencimento motivado, conforme o artigo 371 do Código de Processo Civil. À vista das provas coligidas nos autos e da análise cuidadosa das alegações das partes, somadas à aplicação do ônus da prova, estou convencido de que, no presente feito, não restou demonstrada a ausência do fornecimento constante de água potável à autora, tampouco a produção de danos materiais ou morais que possam ensejar o acolhimento dos pedidos formulados na exordial. Note-se que a referida prova seria de fácil produção, já que os vizinhos poderiam testemunhar sobre o problema de abastecimento no local. Nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIA RAMOS DE ABREU em face da ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Condeno a parte AUTORA ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observada a JG. Retifique-se o polo passivo, devendo constar ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

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Banco Panamericano Sa x Dickson Soares De Souza Junior

ID: 260631194

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801557-83.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PANAMERICANO SA

Polo Passivo:

DICKSON SOARES DE SOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE WILLIAMS REBOUCAS SEGUNDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0801557-83.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0801557-83.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): JOÃO VITOR CHAVES MARQUES DIAS AGRAVADO: DICKSON SOARES DE SOUZA JUNIOR Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) BERENICE CAPUXÚ DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO PAN S/A contra decisão (ID 137465301) proferida pela 4ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0811769-11.2024.8.20.5106, movido por DICKSON SOARES DE SOUZA JUNIOR, determinou o pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao agravado, sob a alegação de descumprimento de obrigação contratual, nos seguintes termos: “Da análise dos autos, verifica-se que, embora o executado tenha alegado que a obrigação de fazer foi cumprida no dia 05 de junho de 2024 (ID 122831970), o demandante demonstrou que o desbloqueio não foi efetivado, tendo, inclusive, sido informado que sua conta havia sido encerrada pela central de atendimentos da ré. No caso em tela, denota-se que o demandado não cumpriu a ordem judicial determinada na decisão ID 121901781, para o imediato desbloqueio da conta bancária do autor, mesmo após ser concedido prazo razoável e compatível com a obrigação, nos termos do art. 537 do CPC. Nesse viés, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Desta feita, evidenciado o descumprimento da decisão pelo demandado, impõe-se a aplicação de multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como determinado na Decisão ID 121901781, haja vista que, mesmo devidamente intimado, o banco demandado recusou-se a cumprir o que foi determinado judicialmente. Ante o exposto, determino a intimação da parte ré para, no prazo de 5 (dias) dias, restabelecer/desbloquear a conta do autor, (Agência 0001, Conta Corrente 012497051-8, Banco PAN - 623), sob pena de majoração da multa pelo descumprimento da liminar concedida para R$ 10.000,00 (dez mil reais).” Nas razões recursais (ID 29213433), em síntese, sustenta que: a) cumpriu integralmente a obrigação, mantendo a conta do agravado ativa e operante, sem qualquer descumprimento contratual; b) a intimação para o cumprimento da decisão foi irregular, pois não foi realizada pessoalmente ao banco, como exige a Súmula 410/STJ, mas sim a um advogado não habilitado com exclusividade para o caso, o que configura nulidade processual; e (c) a multa de R$ 5.000,00 é desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, devendo ser reduzida ou cancelada com base em jurisprudência consolidada. Além disso, ressalta que requereu expressamente que todas as intimações fossem direcionadas exclusivamente ao seu advogado constituído, sob pena de nulidade, o que não foi observado pelo juízo a quo. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da multa até o julgamento final do recurso. Preparo recolhido e comprovado (ID 29214631). É o relatório. Decido. De acordo com a regra do art. 1.019, inciso I, do CPC, o relator do Agravo de Instrumento pode atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou conceder-lhe efeito ativo, desde que comprovados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). No presente caso, não vislumbro a presença de elementos suficientes que justifiquem a concessão de efeito suspensivo. Pois bem. No que se refere à alegação de nulidade processual por suposta ausência de intimação da sentença, tal argumento não merece acolhida. Consta nos autos de origem, especificamente no Id. 124839812, intimação regular da sentença dirigida ao advogado constituído João Vitor, o que pode ser facilmente verificado na aba "Expedientes" do processo. Ademais, o referido patrono registrou ciência inequívoca do teor da decisão em 09/07, conforme certificado nos autos. Desse modo, resta evidente que houve a devida intimação da parte por meio de seu procurador legalmente habilitado, não havendo que se falar em nulidade dos atos subsequentes por ausência de ciência da sentença. Desse modo, conforme preconiza a sistemática do Código de Processo Civil, é válida a intimação para o cumprimento da obrigação de fazer, direcionada ao advogado ou procurador da parte executada, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Ressalto, ainda, que a intimação deverá ser considerada válida, ainda que realizada por outro modo, quando atingir a sua finalidade, conforme estabelece o art. 277 do CPC. In casu, é inegável que o ato atingiu sua finalidade, tanto que o próprio executado compareceu aos autos, oferecendo defesa, na qual contesta, expressamente, a obrigação de fazer imposta (Id 136818335 - autos de origem). Neste sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À INFORMAÇÃO TRANSMITIDA PELO EXEQUENTE, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA. POSTERIOR FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA MULTA E DE PAGAMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DA PARTE EXECUTADA, COM A GARANTIA INCLUSIVE DO VALOR COBRADO. ARGUIÇÃO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CONDUTA QUE CARACTERIZA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ATESTAM A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER INCONTROVERSO. FIXAÇÃO DA MULTA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERADO O SEU CARÁTER PEDAGÓGICO E O PORTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807502-85.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/09/2024, PUBLICADO em 26/09/2024)” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. O comparecimento espontâneo, inclusive com apresentação de contestação e interposição de recurso específico, induz à conclusão inequívoca de ciência da decisão que impôs multa cominatória, tornando desnecessária a realização da intimação pessoal exigida pela Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A execução provisória das astreintes decorre de disposição expressa contida no art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. A alegação de excesso de execução deve vir acompanhada da demonstração clara, específica e pormenorizada sobre o valor tido por correto. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.” (TJDF 07246717920208070000 – Relator Desembargador Hector Valverde – j. em 21/10/2020, 5ª Turma Cível)” Quanto à alegação de desproporcionalidade da multa cominatória alcançada, entendo que também não merece acolhimento o pleito do agravante, uma vez que as astreintes devem ser fixadas, visando exclusivamente o cumprimento da decisão judicial pela parte, sendo o valor estipulado instrumento processual suficiente a coibi-la a dar azo ao comando judicial, sem gerar o enriquecimento da parte adversa. No caso concreto, o valor fixado pelo Juízo a quo, a princípio, mostra-se adequado, não se justificando a redução nesta instância, já que o valor está compatível com a conduta da parte ré, na forma descrita acima, e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, em análise perfunctória, não se verifica, neste momento processual, a plausibilidade da tese defendida pelo agravante. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos para apreciação da tutela recursal e demais providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

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Processo nº 0811769-45.2025.8.10.0000

ID: 310699125

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0811769-45.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0811769-45.2025.8.10.0000 ORIGEM: 1ª VARA … ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0811769-45.2025.8.10.0000 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: ALESSANDRO MENDES PEREIRA AGRAVADO: VANDERLEY FEITOSA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. DECRETO ESTADUAL Nº 34.006/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO DE 3 ANOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A definição do prazo prescricional para faltas disciplinares de natureza grave, por se tratar de matéria penal, insere-se na competência legislativa privativa da União (art. 22, I, da CF), sendo inconstitucional, ainda que incidenter tantum, o art. 75 do Decreto Estadual nº 34.006/2018, que prevê lapso inferior. 2. Na ausência de norma específica na Lei de Execução Penal, aplica-se, por analogia, o menor prazo previsto no art. 109 do Código Penal (3 anos), conforme jurisprudência pacificada do STJ (AgRg no HC 763.328/MS e AgRg no HC 779.723/SP) e entendimento desta Corte. 3. No caso, entre a data da falta grave (13/10/2021) e a homologação judicial da sanção (03/05/2024) transcorreu período inferior a 3 anos, o que afasta a alegação de prescrição da pretensão punitiva ou executória. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau (Relator). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça do Procurador Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 16/06/2025 e término em 23/06/2025. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator RELATÓRIO Reportam-se os autos ao Agravo em Execução Penal interposto por ALESSANDRO MENDES PEREIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, que regrediu seu regime prisional, de semiaberto para fechado, pelo prazo de 1 (um) ano e homologou a aplicação da sanção de isolamento pela prática de falta disciplinar de natureza grave. A execução penal refere-se à unificação de duas condenações impostas ao agravante, sendo a primeira pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, do Código Penal), no processo nº 0009360-75.2017.8.10.0141, cuja pena foi fixada em 13 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado; e a segunda, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), no processo nº 0002260-98.2019.8.10.0141, com pena de 2 anos de reclusão, fixada no regime aberto. As penas foram unificadas, totalizando 15 anos e 9 meses de reclusão. O reeducando encontra-se atualmente em regime fechado, com término da pena previsto para 13/06/2031 e saldo de 231 dias remidos. A defesa, em razões recursais de ID. 44753386, págs. 31/38), alegou que a homologação da falta pelo juízo ocorreu apenas no dia 03/05/2024, oportunidade em que a pretensão já estava fulminada pela prescrição. Requereu, com esse argumento, o afastamento da falta grave pelo reconhecimento da prescrição sancionatória punitiva ou, subsidiariamente, executória, pois a falta ocorreu em 22/09/2022 (recaptura), e a decisão do Conselho Disciplinar do PDI se deu em 26/10/2022. Por seu turno, a falta foi homologada judicialmente em 03/05/2024. O Ministério Público, em contrarrazões (ID. 44753386, págs. 40/42), pugnou pelo desprovimento do agravo, sustentando que a tese da defesa diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu que o prazo prescricional das faltas graves regula-se pelo menor lapso disposto no art. 109 do CP, qual seja, o de 03 (três) anos. Em parecer de ID. 45413114, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo em execução penal. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, pretende a defesa o provimento do presente agravo em execução para reformar a decisão que homologou falta grave, sob o argumento de ocorrência da prescrição. Inicialmente, cumpre observar que, embora o Decreto Estadual nº 34.006/2018 disponha sobre o prazo de prescrição de faltas disciplinares no âmbito da execução penal no Estado do Maranhão – fixando-o, para casos como o presente, em 360 (trezentos e sessenta) dias –, tal normativo padece de inconstitucionalidade formal. Com efeito, o art. 22, I, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito penal. Nesse contexto, por se tratar de matéria de índole penal, o prazo de prescrição de sanções disciplinares não pode ser validamente definido por decreto estadual, impondo-se, portanto, a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 75 do referido decreto estadual. Nesse sentido, entendimento deste Colegiado: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. ISOLAMENTO CELULAR E SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS PRISIONAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE REGULAMENTO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL. PRAZO TRIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Embora o Decreto Estadual nº 34.006/2018 tenha regulado os prazos prescricionais relacionados às faltas disciplinares praticadas no âmbito da execução penal local – atribuindo à situação dos autos o lapso temporal de 360 (trezentos e sessenta) dias – a matéria, de natureza penal, insere-se no âmbito de competência privativa de União, nos termos do art. 22, I da CF/1988, sendo inviável a aplicação do mencionado dispositivo em face de sua inconstitucionalidade. II. Na ausência de previsão específica na legislação penal, o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar de natureza grave, praticada por apenado, é o disciplinado no inciso VI do art. 109 do Código Penal (3 anos), o menor dos prazos previstos no diploma penal. Precedentes do STJ. III. A homologação de sanção disciplinar contra o apenado, com a imposição de isolamento celular e a suspensão de benefícios prisionais por 09 (nove) meses, foi realizada dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição da pretensão punitiva. (AgExPe 0803779-37.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DA GRACA PERES SOARES AMORIM, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 28/11/2024) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, na ausência de legislação específica sobre a prescrição de faltas disciplinares na Lei de Execução Penal, deve-se aplicar, por analogia, o menor prazo do art. 109 do Código Penal, qual seja, o de 3 (três) anos, conforme o inciso VI. Destaco, nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE . PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1 . De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, na apuração de falta disciplinar de natureza grave, em razão da ausência de norma específica, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 109, VI, do Código Penal, ou seja, 3 anos. 2. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 763328 MS 2022/0251509-2, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024) - (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL . FUGA. TERMO INICIAL. DATA DA RECAPTURA. RECURSO DESPROVIDO . 1.[...] 3. Na apuração de falta disciplinar de natureza grave, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no inciso VI do art. 109 do Código Penal, ou seja, após a vigência da Lei n. 12 .234/2010, o prazo prescricional a ser considerado é de 3 (três) anos.[...] (STJ - AgRg no HC: 779723 SP 2022/0338650-2, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2023) - (Grifei) Ressalte-se que o tema encontra-se atualmente afetado à sistemática dos recursos repetitivos no STJ, sob o Tema 1126, com a seguinte redação: “Definir se o prazo da prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar cometida no curso da execução penal deve ser regulado, por analogia, por aquele previsto no art. 109, VI, do Código Penal.” No caso dos autos, a falta grave (fuga) ocorreu em 13/10/2021, sendo o agravante recapturado em 22/09/2022. A decisão administrativa do Conselho Disciplinar é datada de 26/10/2022, e a homologação judicial, de 03/05/2024. Assim, entre a data da prática da falta e a data da homologação transcorreram 2 anos, 6 meses e 20 dias, ou seja, lapso inferior ao prazo prescricional de 3 anos. Inviável, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou executória. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, data registrada no sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau - Relator

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Processo nº 0811769-45.2025.8.10.0000

ID: 310699128

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0811769-45.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0811769-45.2025.8.10.0000 ORIGEM: 1ª VARA … ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0811769-45.2025.8.10.0000 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: ALESSANDRO MENDES PEREIRA AGRAVADO: VANDERLEY FEITOSA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. DECRETO ESTADUAL Nº 34.006/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO DE 3 ANOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A definição do prazo prescricional para faltas disciplinares de natureza grave, por se tratar de matéria penal, insere-se na competência legislativa privativa da União (art. 22, I, da CF), sendo inconstitucional, ainda que incidenter tantum, o art. 75 do Decreto Estadual nº 34.006/2018, que prevê lapso inferior. 2. Na ausência de norma específica na Lei de Execução Penal, aplica-se, por analogia, o menor prazo previsto no art. 109 do Código Penal (3 anos), conforme jurisprudência pacificada do STJ (AgRg no HC 763.328/MS e AgRg no HC 779.723/SP) e entendimento desta Corte. 3. No caso, entre a data da falta grave (13/10/2021) e a homologação judicial da sanção (03/05/2024) transcorreu período inferior a 3 anos, o que afasta a alegação de prescrição da pretensão punitiva ou executória. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau (Relator). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça do Procurador Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 16/06/2025 e término em 23/06/2025. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator RELATÓRIO Reportam-se os autos ao Agravo em Execução Penal interposto por ALESSANDRO MENDES PEREIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, que regrediu seu regime prisional, de semiaberto para fechado, pelo prazo de 1 (um) ano e homologou a aplicação da sanção de isolamento pela prática de falta disciplinar de natureza grave. A execução penal refere-se à unificação de duas condenações impostas ao agravante, sendo a primeira pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, do Código Penal), no processo nº 0009360-75.2017.8.10.0141, cuja pena foi fixada em 13 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado; e a segunda, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), no processo nº 0002260-98.2019.8.10.0141, com pena de 2 anos de reclusão, fixada no regime aberto. As penas foram unificadas, totalizando 15 anos e 9 meses de reclusão. O reeducando encontra-se atualmente em regime fechado, com término da pena previsto para 13/06/2031 e saldo de 231 dias remidos. A defesa, em razões recursais de ID. 44753386, págs. 31/38), alegou que a homologação da falta pelo juízo ocorreu apenas no dia 03/05/2024, oportunidade em que a pretensão já estava fulminada pela prescrição. Requereu, com esse argumento, o afastamento da falta grave pelo reconhecimento da prescrição sancionatória punitiva ou, subsidiariamente, executória, pois a falta ocorreu em 22/09/2022 (recaptura), e a decisão do Conselho Disciplinar do PDI se deu em 26/10/2022. Por seu turno, a falta foi homologada judicialmente em 03/05/2024. O Ministério Público, em contrarrazões (ID. 44753386, págs. 40/42), pugnou pelo desprovimento do agravo, sustentando que a tese da defesa diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu que o prazo prescricional das faltas graves regula-se pelo menor lapso disposto no art. 109 do CP, qual seja, o de 03 (três) anos. Em parecer de ID. 45413114, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo em execução penal. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, pretende a defesa o provimento do presente agravo em execução para reformar a decisão que homologou falta grave, sob o argumento de ocorrência da prescrição. Inicialmente, cumpre observar que, embora o Decreto Estadual nº 34.006/2018 disponha sobre o prazo de prescrição de faltas disciplinares no âmbito da execução penal no Estado do Maranhão – fixando-o, para casos como o presente, em 360 (trezentos e sessenta) dias –, tal normativo padece de inconstitucionalidade formal. Com efeito, o art. 22, I, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito penal. Nesse contexto, por se tratar de matéria de índole penal, o prazo de prescrição de sanções disciplinares não pode ser validamente definido por decreto estadual, impondo-se, portanto, a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 75 do referido decreto estadual. Nesse sentido, entendimento deste Colegiado: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. ISOLAMENTO CELULAR E SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS PRISIONAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE REGULAMENTO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL. PRAZO TRIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Embora o Decreto Estadual nº 34.006/2018 tenha regulado os prazos prescricionais relacionados às faltas disciplinares praticadas no âmbito da execução penal local – atribuindo à situação dos autos o lapso temporal de 360 (trezentos e sessenta) dias – a matéria, de natureza penal, insere-se no âmbito de competência privativa de União, nos termos do art. 22, I da CF/1988, sendo inviável a aplicação do mencionado dispositivo em face de sua inconstitucionalidade. II. Na ausência de previsão específica na legislação penal, o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar de natureza grave, praticada por apenado, é o disciplinado no inciso VI do art. 109 do Código Penal (3 anos), o menor dos prazos previstos no diploma penal. Precedentes do STJ. III. A homologação de sanção disciplinar contra o apenado, com a imposição de isolamento celular e a suspensão de benefícios prisionais por 09 (nove) meses, foi realizada dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição da pretensão punitiva. (AgExPe 0803779-37.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DA GRACA PERES SOARES AMORIM, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 28/11/2024) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, na ausência de legislação específica sobre a prescrição de faltas disciplinares na Lei de Execução Penal, deve-se aplicar, por analogia, o menor prazo do art. 109 do Código Penal, qual seja, o de 3 (três) anos, conforme o inciso VI. Destaco, nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE . PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1 . De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, na apuração de falta disciplinar de natureza grave, em razão da ausência de norma específica, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 109, VI, do Código Penal, ou seja, 3 anos. 2. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 763328 MS 2022/0251509-2, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024) - (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL . FUGA. TERMO INICIAL. DATA DA RECAPTURA. RECURSO DESPROVIDO . 1.[...] 3. Na apuração de falta disciplinar de natureza grave, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no inciso VI do art. 109 do Código Penal, ou seja, após a vigência da Lei n. 12 .234/2010, o prazo prescricional a ser considerado é de 3 (três) anos.[...] (STJ - AgRg no HC: 779723 SP 2022/0338650-2, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2023) - (Grifei) Ressalte-se que o tema encontra-se atualmente afetado à sistemática dos recursos repetitivos no STJ, sob o Tema 1126, com a seguinte redação: “Definir se o prazo da prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar cometida no curso da execução penal deve ser regulado, por analogia, por aquele previsto no art. 109, VI, do Código Penal.” No caso dos autos, a falta grave (fuga) ocorreu em 13/10/2021, sendo o agravante recapturado em 22/09/2022. A decisão administrativa do Conselho Disciplinar é datada de 26/10/2022, e a homologação judicial, de 03/05/2024. Assim, entre a data da prática da falta e a data da homologação transcorreram 2 anos, 6 meses e 20 dias, ou seja, lapso inferior ao prazo prescricional de 3 anos. Inviável, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou executória. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, data registrada no sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau - Relator

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Processo nº 0811769-42.2025.8.10.0001

ID: 316989203

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811769-42.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELCIANE ALVES LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA

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ELCIANE ALVES LUCIANO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811769-42.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811769-42.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANO FILHO LUCIANO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ELCIANE ALVES LUCIANO -oab MA16681-A REU: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA oab- MA6817-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CRISTIANO FILHO LUCIANO GONÇALVES em face de UNICEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. O autor é aluno do 12º período do curso de Medicina da instituição ré e afirma ter integralizado 100% da carga horária exigida para a conclusão do curso, incluindo os módulos finais do internato e atividades complementares. Sustenta que, embora tenha protocolado administrativamente o pedido de colação de grau especial (antecipada), a requerida permanece inerte, sem registrar as horas no sistema acadêmico nem emitir os documentos comprobatórios de conclusão do curso. Afirma ainda que recebeu proposta de emprego junto ao Município de Bacabal/MA, a qual depende de inscrição no Conselho Regional de Medicina até o dia 20/02/2025, razão pela qual a ausência de colação de grau compromete sua inserção profissional, acarretando prejuízos irreversíveis. Requer, em sede de tutela de urgência antecipada, que a requerida seja compelida a expedir o Certificado de Conclusão de Curso e realizar a colação de grau antecipada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como a procedência do pedido com a confirmação da liminar. Decisão de id. 140972740 concedeu a tutela de urgência vindicada. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em suma, que a aluna não se enquadra nos requisitos previstos em resolução interna para antecipação da colação de grau. Por tais motivos, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID 142617708). Intimada, a parte autora apresentou réplica rebatendo os argumentos contidos na contestação e reiterando as alegações da inicial. Vieram os autos conclusos. Relatado o essencial, DECIDO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Como o presente feito trata de matéria exclusivamente de direito, não sendo necessária, portanto, a produção de outras provas, passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A legislação educacional estabelece como requisitos o cumprimento de, pelo menos, 75% da carga horária total do curso e o “extraordinário aproveitamento nos estudos”. No caso, verifica-se que o autor atendeu à carga horária mínima exigida, e, considerando a subjetividade do segundo requisito, os documentos apresentados evidenciam desempenho acadêmico notório, possuindo Coeficiente de Rendimento de 8,67, demonstrando o cumprimento das condições necessárias para a concessão da medida liminar. Ademais, o autor compromete-se a manter todas as obrigações previstas no contrato de prestação de serviços educacionais firmado. Ressalte-se, ainda, que há risco de comprometimento à utilidade do resultado final do processo, tendo em vista que a proposta de emprego apresentada possui prazo imediato, podendo ser inviabilizada sem uma resposta célere. Frisa-se que o próprio Histórico Escolar do autor acostado em documento de ID 140830691 atesta o desempenho excelente do acadêmico ao longo do curso, possuindo coeficiente de rendimento 8,73. Merece destaque a lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 47, § 2º, que aduz que “os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.” Vejam-se, a esse respeito, os arestos abaixo colacionados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CONCLUSÃO E APROVAÇÃO EM TODAS AS DISCIPLINAS DA GRADE CURRICULAR DO CURSO DE MEDICINA. APROVAÇÃO EM CERTAME PARA MÉDICO NO MUNICÍPIO DE SERRA/ES. ART. 47, § 2º DA LEI 9.394/96. POSSIBILIDADE. - Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança, com pedido de liminar, que concedeu a segurança para que a autoridade impetrada proceda à realização da cerimônia da colação de grau das impetrantes, expedindo as certidões de conclusão de curso - Impende destacar que a colação de grau é, em verdade, ato solene de conclusão de curso que depende para ser realizada de critérios unicamente definidos pela IES (Instituições de Ensino Superior). Não pode, no caso, o aluno ser prejudicado em razão de questões meramente burocráticas da instituição de ensino, mormente quando comprovar que concluiu toda a grade curricular estabelecida, o que ocorreu na hipótese dos autos - No mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de que o candidato, caso esteja apto a colar grau, poderá antecipá-la, para tomar posse em cargo público. Precedentes: TRF-1 - REOMS:00270553220124013300 , Relator: JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), Data de Julgamento: 02/02/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 11/02/2015); TRF-2, REO nº 2009.50.01.007378-3/RJ - Relator D .F. Guilherme Calmon Nogueira Da Gama - E-DJF2R:15/07/2010; REOMS nº 2007.50.01.016041-5/RJ - Relatora D .F. Vera Lúcia Lima - DJU:13/11/2008 e TRF- 4, REO 200004010229498, Valdemar 1 Capeletti, - Quarta Turma, 24/05/2000, REOAC 200870050033300, Roger Raupp Rios - Terceira Turma, 06/05/2009 - Ademais, como bem salientado pela Magistrada de piso, "não é demasia dizer que o art. 47, parágrafo 2º, da Lei nº 9.394/96 permite aos alunos com extraordinário aproveitamento escolar, demonstrado através de provas e outros instrumentos de avaliação, a antecipação da colação de grau, com vistas às suas inscrições nos quadros profissionais das entidades representativas de classe, objetivando o exercício da profissão, sendo, pois, o caso das Impetrantes, mormente porque aprovadas em processo público seletivo para exercer a profissão de médica junto ao Município da Serra" (fl.522) - Corroborrando o entendimento esposado, adota-se o parecer do Ministério Público Federal também como razões de decidir (fls.542/546) - Quanto ao pedido de expedição e registro de diploma, como bem observou a juíza sentenciante "a apresentação da certidão de conclusão e colação de grau no curso de Medicina, em estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo MEC, é suficiente para que se proceda ao registro no respectivo conselho profissional, considerando, sobretudo, o procedimento adotado para a confecção e posterior expedição do diploma oficial, com o devido registro a ser perpetrado p ela Universidade Federal autorizada" (fl. 523) - Dessa forma, não podem ser as impetrantes prejudicadas por mero formalismo da instituição de ensino, especialmente pelo fato de terem comprovado os requisitos necessários para a obtenção da antecipação da colação de grau, nos termos do aludido art. 47, § 2º da Lei 9.394/96, com a conclusão e aprovação em todas as disciplinas da grade curricular estabelecida pela instituição de ensino superior, impondo-se, assim, a manutenção da sentença - Remessa necessária desprovida. (TRF-2 - REOAC: 00136229320174025001 ES 0013622-93.2017.4.02.5001, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 04/09/2018, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) (grifei) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO SEGURANÇA. PLEITO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. IMPETRANTE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS CRÉDITOS EXIGIDOS PARA A CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA. POSSIBILIDADE. ART. 47, § 2º, LEI FEDERAL Nº. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO). PRECEDENTES DO TJCE. LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em analisar suposto ato ilegal e abusivo praticado pela Pró-Reitora da Universidade Estadual do Ceará, que violou direito líquido e certo do Impetrante a colar grau antecipadamente e a concluir o Curso Superior em Medicina, diante da sua aprovação em concurso público, eis que preenchido os requisitos do art. 47, § 2, da Lei Federal nº. 9.394/96. 2. Inicialmente, assevero que, segundo o art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.". 3. Por sua vez, o art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº. 9.394/96), preceitua que há possibilidade de colação de grau antecipada quando se pressupõe a comprovação de "extraordinário aproveitamento nos estudos", associada à realização de provas ou outros instrumentos de avaliação específicos. 4. Da análise do acervo comprobatório contido nos autos, o Impetrante estudava na Universidade Estadual do Ceará – UECE, com excelente aproveitamento acadêmico, sem qualquer reprovação no seu histórico escolar, comprovando, inclusive, conforme as declarações de págs. 31/32 expedidas pela Instituição de Ensino, que entregou o trabalho de conclusão do Curso de Medicina (monografia) e que possui a totalidade dos créditos obrigatórios exigidos pelo curso, com previsão de colação de grau para o dia 21 de dezembro de 2012. Logo, a parte impetrante comprova o seu direito líquido e certo à colação de grau em regime especial e, consequentemente, conclusão do Curso Superior. 5. Importa ressaltar que, ainda que fosse afastada a hipótese acima elencada, poderia ser aplicada a teoria do fato consumado, vez que há liminar favorável ao Impetrante deferida em 08/11/2012 e confirmada por Sentença datada em 22/05/2019, ou seja, mais de 06 (seis) anos que a parte Impetrante concluiu o Ensino Superior, restando consolidada no tempo a situação fática apresentada nos autos. 6. Dessa forma, observado que o Promovente comprovou a existência de direito líquido e certo à colação de grau em regime especial, colacionando aos autos prova pré-constituída do seu desempenho no curso de Medicina, além da concessão de Liminar de natureza satisfativa pelo Juízo a quo com a confirmação em sede de Sentença, a medida que se impõe é o improvimento da Remessa, mantendo a decisão de primeiro grau. Precedentes do TJCE. 7. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária de nº. 0043246-84.2012.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da remessa necessária, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2020. (TJ-CE - Remessa Necessária: 00432468420128060001 CE 0043246-84.2012.8.06.0001, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 17/02/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/02/2020) (grifei) Ademais, o presente feito traz para debate uma situação que ganhou reconhecimento de fato consumado, assim tipificada: Teoria do Fato Consumado, segundo a qual as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. (REsp n. 709934, Rel. Min. Humberto Martins). Nesse caso, deve ser reconhecida a consolidação de tal estado de fato, na esteira da teoria do fato consumado, não se revelando razoável o retorno ao status quo ante, o que se revelaria contrário ao senso de justiça e traria danos desnecessários e irreparáveis à requerente. Desse modo, deve ser ratificada a liminar anteriormente concedida à autora, com vistas ao reconhecimento do direito à colação de grau antecipada pretendido na inicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e do art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 14.040/20, ACOLHO OS PEDIDOS para, confirmando a tutela de urgência, manter a CONDENAÇÃO da parte ré a proceder à colação de grau antecipada da parte autora e expedir a certidão de conclusão de curso e o diploma do curso de Medicina. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das despesas processuais (art. 82, §2º c/c art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, os quais fixo na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista que o valor da causa é muito baixo, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, data do sistema. Dr. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito da 9.ª Vara Cível, respondendo pela 8.ª Vara Cível

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Joao Belarmino De Souza Filho x Banco Do Brasil S/A

ID: 339115585

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0813556-32.2020.8.20.5004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BELARMINO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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PRISCILLA ISABELLE MAGALHAES MONTENEGRO CAVALCANTI PADILHA

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CARMONO ESTULANO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0813556-32.2020.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0813556-32.2020.8.20.5004 EXEQUENTE: JOAO BELARMINO DE SOUZA FILHO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, através da qual a parte executada se insurge contra os cálculos apresentados pelo exequente, aduzindo excesso de execução. O banco executado aponta a impossibilidade de execução das astreintes devido ao recebimento do recurso inominado com efeito suspensivo, retirando da sentença sua eficácia executiva provisória, bem como sustenta a ilegalidade da aplicação da referida penalidade em afronta ao que dispõe o art. 537, §1º, II, do CPC, pois se mostra desproporcional e supera a obrigação principal. Ao final, requer o recebimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença, com o reconhecimento do excesso de execução e aplicação de efeitos infringentes para afastar a fluência da multa cominatória imposta na sentença, em virtude do recebimento do recurso inominado interposto pelo banco executado com efeito suspensivo, ou, subsidiariamente, pugna pela redução das astreintes. Instada a se pronunciar, a parte exequente defende seus cálculos e alega que a impugnação desconsidera o histórico de contínuo descumprimento da decisão judicial por parte do executado, que manteve retenções indevidas na conta-salário do exequente, mesmo diante de determinação expressa desde 2020, comprometendo a subsistência e dignidade deste. A parte exequente defende, ainda, a irredutibilidade das astreintes, que possuem fato gerador autônomo e não se confundem com a obrigação principal, o que as tornam plenamente exigíveis. Por fim, requer o levantamento dos valores incontroversos, informando as contas para recebimento/transferência. É o relatório. Passo a decidir. No que tange ao cabimento, é cediço que a impugnação ao cumprimento de sentença, assim como embargos à execução, objetiva desconstituir, no todo ou em parte, o título executivo. A Lei 9.099/95 prevê expressamente em seu artigo 52, inciso IX, que o devedor poderá oferecer embargos à execução, ali delimitando a matéria a ser discutida no microssistema dos Juizados Especiais, qual seja, falta ou nulidade de citação no processo, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo e, ainda, causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Considerando a garantia do Juízo, ainda que parcial em relação ao valor executado, prestada por meio de depósito judicial, conforme comprovante de ID. 156118243, a presente impugnação merece ser apreciada. A controvérsia exsurge quanto à exigibilidade da multa imposta em sentença por descumprimento reiterado e prolongado da decisão de tutela de urgência. O cumprimento de sentença relativo à obrigação de não fazer e a incidência de multa cominatória são matérias disciplinas pelos artigos 536 e 537 do CPC. Em que pese o recebimento do recurso inominado interposto pelo banco executado nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme se depreende da decisão proferida em 01/12/2020 (ID. 63357615), entendo que a exclusão das astreintes em virtude do efeito suspensivo do referido recurso não merece prosperar, considerando que tal penalidade foi imposta na sentença exatamente pelo descumprimento reiterado da ordem judicial de urgência, visto envolver retenções na conta-salário do exequente e conduta arbitrária importando em risco à subsistência e à dignidade da parte autora. O STJ, em julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que: “A multa diária prevista no §4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo” (REsp 1200856/RS). Inobstante a parte executada venha sustentar a inexigibilidade das astreintes, em razão do efeito suspensivo do recurso inominado, este efeito cria óbice à execução da referida multa antes do trânsito em julgado, ou seja, execução provisória. Nesse sentido, cumpre transcrever jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INEXIBIBILIDADE DA ASTREINTE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO STJ. As astreintes fixadas para cumprimento de obrigação de fazer estipulada em sentença somente são exigíveis depois do trânsito em julgado da decisão de mérito. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJRS – Agravo de Instrumento nº 70061566550, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 07/05/2015). (Grifados) Analisando os autos, diante das notícias de descumprimento da tutela de urgência, além do risco de comprometimento da subsistência e da dignidade da parte autora, ora exequente, observo a necessidade da imposição de multa cominatória em sentença para garantia de cumprimento das ordens judicias, na íntegra, e sua aplicação tem por finalidade o constrangimento da parte para que assim perceba que é melhor adimplir a sua obrigação do que desconsiderar os comandos judiciais proferidos. Nesse sentido, entendo pela manutenção das astreintes, sobretudo no caso concreto, em que o banco executado, mesmo ciente das determinações para se abster de realizar retenção na conta-salário do exequente, tardou no cumprimento do comando judicial, portanto, deve arcar com as consequências cabíveis por aplicação do art. 537, §4º, do CPC. Todavia, o magistrado a quo, com o intuito de atingir o ideal de Justiça, tem o poder de reduzir, arbitrar e modificar o valor da multa a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado. Exatamente neste sentido, visando evitar o desvirtuamento de finalidade do instituto das astreintes, é que o C. Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento sedimentado quanto à possibilidade de discussão e a revisão sobre a multa arbitrada a qualquer tempo, independentemente inclusive de operado o trânsito em julgado: “A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la” (AgRg no REsp nº 1.491.088/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/05/2015) No tocante ao balizamento dos valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) Efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) Vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: I – valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; II – tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); III – capacidade econômica e de resistência do devedor; IV – possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo. (duty to mitigate de loss) É dever do julgador utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes. Após a imposição da multa (ou sua majoração), constatando-se que a penalidade não logrou êxito em compelir o devedor para realização da prestação devida ou, ainda, sabendo que se tornou jurídica ou materialmente inviável a conduta, mais prudente que suspenda a exigibilidade da medida e busque outros meios para alcançar o resultado específico equivalente. Por outro lado, o credor, em demonstração de boa-fé, nos moldes dos artigos 5º e 6º do CPC, e do corolário da vedação do abuso do direito, deve tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressão. Na hipótese dos autos, o montante de R$ 502.857,81 (quinhentos e dois mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos) somente a título de astreintes, foge muito da razoabilidade, tendo em conta o valor da obrigação principal, de R$ 37.689,01 (trinta e sete mil e seiscentos e oitenta e nove reais e um centavos) – valor depositado em juízo pelo banco executado, logo, valor incontroverso. Quanto à redução das astreintes, importa colacionar entendimentos jurisprudenciais deste Tribunal e dos demais Tribunais Pátrios sobre a matéria: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ORIGINAL. REJEIÇÃO. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. MINORAÇÃO NECESSÁRIA PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811478-08.2021.8.20.0000, Des. MARIA ZENEIDE BEZERRA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/02/2022, PUBLICADO em 21/02/2022) (Grifados) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO DO BANCO RÉU – OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇAS – CABIMENTO – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM – VALOR DA MULTA DIÁRIA REDUZIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Em havendo Sentença com trânsito em julgado declarando a ilegalidade do débito, correta a determinação do Magistrado a quo para que o banco dê cumprimento à ordem, sob pena de multa diária. II – A imposição das astreintes visa a tornar efetiva, desde logo, parte da prestação jurisdicional, especialmente no caso de descumprimento do comando judicial. III – No caso, a multa diária fixada em R$ 500,00, limitada a 30 dias, deve ser reduzida para R$ 100,00 por dia, pelo mesmo período, diante da ausência de resistência no cumprimento da ordem. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da multa diária. (TJMS – Agravo de Instrumento: XXXXX-26.2024.8.12.0000 – Corumbá – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do MS, Rel. Des. Lúcio R. da Silveira, Acórdão 02/05/2024) (Grifados) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA FIXADA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ASTREINTES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO TETO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811769-03.2024.8.20.0000, Des. JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024) (Grifados) Desse modo, levando em consideração a recalcitrância do devedor e, por outro lado, a possibilidade de o credor ter mitigado o seu prejuízo, assim possibilitaria ao juízo ter adotado outros meios suficientes para o cumprimento da obrigação, é razoável a redução da multa coercitiva para o montante final de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 537, §1º, I, do CPC. Diante do exposto e sem maiores delongas, DOU PARCIAL PROVIMENTO à presente impugnação ao cumprimento de sentença apresentada para retificar o valor exequendo, fixando a execução a título de restituição de danos materiais já em dobro, danos morais, multa por descumprimento de decisão de tutela de urgência e honorários sucumbenciais determinados em acórdão sobre tais obrigações na monta total de R$ 37.689,01 (trinta e sete mil e seiscentos e oitenta e nove reais e um centavos), conforme valor apresentado pelo banco executado e DJO por ele realizado – ID. 156118243. Fixo, ainda, o valor a título de multa por mês em que houve descumprimento de se abster de realizar as retenções no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em atenção aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, considerando a satisfação parcial do crédito por meio do depósito judicial (comprovante de ID. 156118243), tratando-se de valor incontroverso, DETERMINO a expedição de alvarás eletrônicos através do SISCONDJ, em favor da parte autora/exequente e seu advogado, no valor de R$ 37.689,01 (trinta e sete mil e seiscentos e oitenta e nove reais e um centavos), com base na Portaria conjunta nº 47, de 14/07/2022 e no Provimento n° 235-CGJ, de 28/06/2022, para tanto, observem os dados bancários informados na manifestação de ID. 156983359, pág. 3. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento a título de multa/astreintes devida à parte autora e os honorários sucumbenciais respectivos, determinados em acórdão, bem como comprovar o adimplemento da multa por atentado à dignidade da justiça devida ao TJRN, sob pena de ser realizada a penhora on-line, através do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, do CPC. Em seguida, intime-se a parte favorecida para ciência do pagamento. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, 30 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Francisco Arielisson Rodrigues De Souza x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 258677146

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0811769-45.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARIELISSON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0811769-45.2023.8.20.5106 RECORRENTE: FRANCISCO ARIELISSON RODRIGUES DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0811769-45.2023.8.20.5106 RECORRENTE: FRANCISCO ARIELISSON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29517228) interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 28614717): Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo réu buscando a reforma da sentença condenatória, que fixou a pena-base acima do mínimo legal na primeira fase da dosimetria da pena. O recorrente pleiteia a exclusão da valoração negativa das circunstâncias judiciais de culpabilidade e das circunstâncias do crime, argumentando pela fixação da pena no patamar mínimo previsto no art. 121 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) avaliar se a fundamentação apresentada pelo magistrado de primeiro grau para negativar as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime é idônea e baseada em elementos concretos; e (ii) determinar se a fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se em conformidade com os critérios do art. 59 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença recorrida fundamenta a valoração negativa da culpabilidade na prática do delito em concurso de pessoas, destacando que a comunhão de desígnios entre o recorrente e um terceiro agravou a censurabilidade da conduta e vulnerou de forma mais intensa o bem jurídico tutelado. Tal interpretação está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, que admite a maior reprovação de crimes praticados em coautoria planejada. Quanto às circunstâncias do crime, o magistrado destacou a extrema ousadia do recorrente, que praticou o delito em via pública, durante o dia, em frente a um estabelecimento comercial, expondo não apenas a vítima, mas também terceiros ao risco iminente. Esses aspectos extrapolam as elementares típicas do crime e justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme entendimento pacífico do STJ. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem, com base em elementos concretos extraídos dos autos, atende aos critérios do art. 59 do Código Penal, conferindo legitimidade à dosimetria realizada. O princípio da individualização da pena foi respeitado, e não há nulidade ou excesso na valoração das circunstâncias judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prática de crime em concurso de pessoas, quando deliberadamente planejada, aumenta a censurabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. A exposição deliberada de terceiros ao risco e a prática do delito em local e horário de grande circulação de pessoas constituem circunstâncias concretas que autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. A fixação da pena-base deve observar os critérios do art. 59 do Código Penal, com fundamentação concreta e idônea, em respeito ao princípio da individualização da pena. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 59 do Código Penal (CP). Preparo dispensado, conforme art. 7º da Lei nº 11.636, de 28 de Dezembro de 2007. Contrarrazões apresentadas (Id. 29678097). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, no que diz respeito à violação ao art. 59 do CP, sob o fundamento de indevida agravação quanto à dosimetria da pena, verifico que o acórdão hostilizado (Id. 28614717) asseverou que: No que concerne à culpabilidade, observa-se que o magistrado sentenciante avaliou de forma detalhada as peculiaridades do caso, considerando que o delito foi praticado em concurso de pessoas, o que enseja maior censurabilidade da conduta do recorrente. A comunhão de desígnios entre o acusado e um terceiro na perpetração do crime revelou-se fator agravante, pois evidenciou uma maior vulnerabilidade do bem jurídico tutelado – no caso, a segurança pública e a incolumidade individual. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece que a prática criminosa realizada em coautoria, quando deliberadamente planejada, amplia o grau de reprovação da conduta. Nesse sentido, a fundamentação apresentada pelo juízo de primeiro grau é não apenas idônea, mas também em plena conformidade com o art. 59 do Código Penal. Quanto às circunstâncias do delito, o magistrado de origem destacou a extrema ousadia demonstrada pelo recorrente, que praticou o crime em via pública, à luz do dia, e em frente a um estabelecimento comercial (uma padaria), colocando em risco não apenas a vítima direta, mas também terceiros que transitavam pelo local. Esses aspectos conferem especial gravidade ao fato criminoso, extrapolando as elementares típicas do crime descrito no art. 121 do Código Penal. Ademais, a exposição deliberada da sociedade ao perigo decorrente do uso de arma de fogo em local público revela um menosprezo pelas possíveis consequências do ato, justificando a valoração negativa da referida vetorial. Aqui, cumpre salientar que a fixação da pena acima do mínimo legal encontra-se, conforme entendimento pacífico do STJ, devidamente respaldada quando baseada em circunstâncias concretas que evidenciam gravidade superior àquela comumente verificada no tipo penal. Posto isso, observo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento de que há discricionariedade do julgador no momento da dosimetria da pena, somente podendo ser revisto em casos excepcionais de flagrante equívoco, o que não parece ser o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MAJORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DE 1/6 PARA CADA AGRAVANTE. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. RESTABELECIMENTO DA PENA FIRMADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Magistrado, no exercício do livre convencimento motivado, a escolha da fração de aumento a ser imposta na segunda fase da dosimetria, levando em conta o caso concreto. Assim, diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da proporcionalidade e ao princípio da razoabilidade, estabeleceram o patamar de 1/6 como critério de incremento da pena na segunda fase, para cada agravante, devendo a aplicação de fração diversa ser devidamente fundamentada pelo julgador. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que o Tribunal de origem houve por bem alterar as penas impostas pelo Juízo de primeiro grau, aplicando a fração de aumento na segunda fase em patamar inferior a 1/6, para cada agravante, sem fundamentação concreta acabando por contrariar a jurisprudência desta Corte Superior. Caso de restabelecimento da sanção imposta em primeiro grau. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2045977 MG 2023/0001708-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 27/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2023) (Grifos acrescidos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DILIGÊNCIAS DEFENSIVAS INDEFERIDAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E DOLO. SÚMULA N. 7/STJ. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME PRISIONAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes" (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, j. em 18/8/2015, DJe 1/9/2015). 2. Para se perquirir acerca do dolo na conduta do recorrente, é necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. In casu, existem elementos idôneos para a majoração da pena-base, como por exemplo, o alto prejuízo causado à vítima, o destemor, a frieza e a vingança. 4. O regime prisional fechado revela-se adequado, tendo em conta o quantum da pena (6 anos de reclusão) e a existência de circunstância judicial desfavorável. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no REsp: 1649929 SP 2017/0016405-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/06/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2017) (Grifos acrescidos). Desse modo, verifico sintonia do acórdão combatido com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, apresentando-se como óbice ao apelo extremo a Súmula 83/STJ, que menciona: não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Além disso, observo que para alterar as conclusões vincadas ao decisum combatido, acerca da redução da pena, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ, que dispõe: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à ofensa ao art. 5º, LV, do CF/88, referente ao alegado cerceamento de defesa, "[...] tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais" (AgRg no AREsp 1072867/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/4/2018). 2. Não há falar em violação do art. 155 do CPP, pois a prova utilizada para a condenação do agravante não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. 3. Esta Corte entende que documentos produzidos na fase inquisitorial, por se sujeitarem ao contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para a prolação de sentença condenatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao disposto no art. 155 do CPP. 4. Foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para exasperação da pena-base, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador, não havendo falar em erro ou ilegalidade da dosimetria. Com efeito, a circunstância referente à embriaguez do agente não corresponde a elementar do delito tipificado no art. 302 da Lei n. 9503/93 (homicídio culposo no trânsito), não havendo falar em inidoneidade da fundamentação para elevação da pena-base. 5. Ademais, "Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no AREsp n. 1.598.714/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.483.375/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) (Grifos acrescidos). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ARTIGOS 155, § 4º, II, E 298, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL - CP. COMPETÊNCIA. NULIDADES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULAS N. 284 E N. 355 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DA AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. MAIOR GRAVIDADE DO DELITO. ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que a redação dada pela Lei 10.352/2001 a seu artigo 498 não tinha aplicação no âmbito do processo penal, motivo pelo qual sempre imperou os ditames da súmula 355 da Excelsa Corte: "Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida." Tal conclusão quedou-se reforçada pela edição do vigente Codex Processual Civil, o qual, diferentemente do revogado estatuto e do Código de Processo Penal, sequer prevê expressamente os Embargos Infringentes como modalidade recursal" (AgRg no AREsp n. 1.363.426/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/12/2020). 1.1 Na presente hipótese, quanto à violação aos arts. 78, inciso IV, 384, 157, 158 e 236 do Código de Processo Penal - CPP, inafastável a incidência das Súmulas n. 284 e n. 355/STF, porquanto os temas não se relacionam com a matéria decidida no acórdão dos Embargos Infringentes. 2. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Precedentes. 2.1. Pena-base exasperada em razão da maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade, circunstâncias e consequências dos crimes), evidenciada pelo furto praticado por vários anos, a alta quantia/prejuízo (cerca de 13,5 milhões de reais) e a apresentação de documento falso perante o Poder Judiciário visando prejudicar uma das partes, o que demandou maior tempo de serviço para os serventuários da Justiça. Trata-se de fundamentação idônea, baseada em elementos concretos não inerentes ao tipo penal, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador. Compreensão diversa que esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 3. "De acordo os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, tendo em vista a pena estabelecida, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade do réu, o regime inicial para cumprimento de pena é o fechado" (AgRg no HC n. 612.097/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/3/2021). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.157.044/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, INADMITO o recurso, por óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E14/4

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